Publicado em 13 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Lira anuncia Aguinaldo Ribeiro na relatoria da reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou, após almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que o grupo de trabalho da PEC 45/2019 (reforma tributária) será coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e terá o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) como relator. Lira também declarou que pretende votar em Plenário o texto da reforma em até 60 dias, embora Lopes tenha pedido 90 dias para colocar o texto em votação. Alguns pontos já estão sendo discutidos preliminarmente entre os deputados, como a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas para os setores como educação, saúde, alimentos, sistema financeiro e agronegócio. Além disso, deve ser mantida a previsão de um "sin tax", ou imposto do pecado, para bebidas, cigarros e mineração. Ademais, em entrevista à Rádio Câmara, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), reiterou que o tema é o maior desafio da atual legislatura, especialmente por haver a necessidade de pacificar (ou minimizar) o debate ideológico na Casa para que a reforma avance. Com informações de: JOTA, Folha de S. Paulo e Agência Câmara Tratar fake news por MP não dá’, diz Arthur Lira. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou em entrevista que não é possível tratar questões relacionadas às fake news por meio de medidas provisórias, como pretende o ministro Flávio Dino (MJSP). A pasta vinha estudando uma proposta de MP chamada de “Pacote da Democracia”, para alterar o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina que a remoção de conteúdos antidemocráticos das redes sociais depende de ordem judicial. Para Lira, o PL 2630/2020 (Fake News), que ficaria novamente sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e aguarda criação de Comissão Especial, teria mais chances de obter consenso no Congresso. Segundo apurado por veículos da imprensa, a proposta do MJSP pretende criar um mecanismo para a retirada automática do conteúdo considerado ilegal – o que não incluiria as notícias falsas, cuja definição deverá ser alvo de outra iniciativa da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). No entanto, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) sinalizou que o Palácio do Planalto irá recuar da ideia inicial de encaminhar a proposta na forma de medida provisória, após as críticas feitas por Lira. Padilha afirmou que o Governo Federal irá empenhar-se pela aprovação do PL das Fake News, como orientou o presidente Lula (PT): “Essa é uma orientação nítida do presidente Lula, de aproveitar tudo o que está sendo produzido pelo Senado e pela Câmara”, disse. Com informações de: JOTA, JOTA e JOTA
Flexibilização das operações do Pronampe: Designado relator de Plenário na Câmara dos Deputados. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Yury do Paredão (PL/CE) foi designado, nesta semana, relator de Plenário da MPV 1139/2022 (flexibilização das operações do Pronampe). Ainda não há data para apresentação do relatório. Transferência Internacional de Dados Pessoais: ANPD irá incluir em minuta questões diplomáticas. Em webinário sobre proteção de dados realizado, nesta semana, pela consultoria Deloitte a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou que, além de aspectos técnicos, serão levadas em consideração também questões relativas à diplomacia brasileira na elaboração da minuta sobre transferência internacional de dados pessoais para viabilizar a inserção do país na economia global. Além disso, a autarquia pretende ponderar recomendações da Convenção 108, instituída pelo Conselho da Europa, e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na ocasião, Wimmer aproveitou para reiterar que já neste mês (fevereiro) a ANPD deverá publicar a norma de dosimetria das sanções: “A expectativa é de que em algumas semanas o regulamento seja aprovado”, sinalizou. Com informações de: Telesíntese Conselho Consultivo da Anatel debate a regulação das OTTS. O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se reuniu, nesta segunda-feira (6), para debater a regulamentação das plataformas OTTs (over-the-top) no Brasil – um dos temas
prioritários do Conselho. A reunião contou com a presença do professor do ISCTE Business School e ex-conselheiro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), agência de comunicação de Portugal, Sandro Miguel Ferreira Mendonça. Mendonça defendeu o esforço convergente das agências reguladoras e multimercados, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que trata da concorrência. Mendonça também argumentou que o Digital Service ACT (DSA), adotado pela União Europeia, pode ser um exemplo a ser seguido, mesmo que com a necessidade de adaptação à realidade do país. Também participou a representante do WZB Berlin Social Sciences Center, Clara Iglesias Keller. Kelller defendeu a cautela na simples importação do modelo europeu. Isso porque, segundo ela, as regras do DSA não alcançaram o objetivo de proteger o consumidor que não no âmbito das plataformas de e-commerce, que exigem a identificação clara do vendedor e sua rastreabilidade. No entanto, argumenta que um dos pontos positivos é a obrigação das plataformas digitais em apresentar relatórios de riscos sistêmicos e a contratação de auditorias independentes para avaliação. Ademais, na ocasião, foram concluídas as contribuições sobre compartilhamento de postes e a formatação de evento sobre 5G na saúde. Na próxima semana ainda será entregue o relatório sobre o Regulamento de Uso de Espectro (Rue), ainda sem consenso entre os integrantes. Com informações de: Telesíntese e Telesíntese