Publicado em 6 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Os principais temas da semana para o setor de TI ANPD abre consulta pública sobre programa de sandbox regulatório de IA e proteção de dados no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Consulta Pública sobre sandbox regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil. A ANPD também objetiva fornecer subsídios ao item 19 de sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, quanto à regulamentação da Inteligência Artificial. Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 1° de novembro, através da plataforma Participa +Brasil. Demais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail sandbox@anpd.gov.br. O programa de sandbox da ANPD consiste em criar um ambiente controlado no qual as organizações poderão testar e experimentar novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA), sob a supervisão e orientação de uma autoridade reguladora, buscando alcançar os seguintes objetivos: (i) promover a transparência algorítmica; (ii) fomentar a inovação responsável em IA; (iii) estabelecer um ambiente multissetorial; e (iv) auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para intervenção humana. Entre as medidas desenvolvidas pela ANPD, a Agência planeja incluir, no escopo de seu sandbox, tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (Machine Learning), incorporando à IA generativa. Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CDE projeto que estabelece multa em dobro vazamento de dados pessoais. O deputado Jadyel Alencar (PV/PI) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), parecer pela rejeição do PL 3420/2019 (multa em dobro vazamento de dados pessoais), do apensado e do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Nesse sentido, a matéria se encontra pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Após análise da CDE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal.
Norma sobre transferência internacional de dados da LGPD pode sair até dezembro, diz ANPD. O diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, anunciou que até o final do ano pretende finalizar a elaboração da norma que trata da regulamentação da transferência internacional de dados pessoais. Essa norma está em consulta pública até o dia 14 de outubro e faz parte da evolução da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Coordenação-Geral de Normatização da ANPD trabalhará na elaboração dessa norma após o período de consulta pública, e ela ainda precisará ser aprovada pela Procuradoria e pelo Conselho Diretor. O prazo estimado para a entrega da norma é no início do próximo ano, mas Gonçalves expressou otimismo em entregá-la até o final deste ano. Durante sua participação no Futurecom, em São Paulo, o diretor presidente também ressaltou a importância de regulamentar o artigo 4º da LGPD, que trata da LGPD-Penal, uma vez que trará critérios mais claros para a proteção de dados individuais em investigações e ações penais. Com informações de: Valor Econômico Mesa Diretora retira emenda sobre direitos autorais do texto do projeto sobre combate às fake news. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento da deputada Renata Abreu (PODE/SP), para retirada da Emenda nº 81 do PL 2630/2020 (institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que suprimia o art. 31 do substitutivo. Advogado-geral da União defende aprimoramento dos marcos legais para enfrentar desinformação. Na palestra “Democracia e Combate à Desinformação“, realizada pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância de aprimorar os marcos legais existentes para enfrentar a desinformação e as ameaças ao Estado Democrático de Direito. Messias ressaltou que uma legislação específica para combater fake news, inclusive no âmbito penal, seria oportuna, e que é necessário estabelecer mecanismos administrativos e judiciais para proteger os direitos do cidadão. Além disso, afirmou que os recentes eventos que ameaçaram a democracia brasileira fizeram com que a sociedade e as instituições valorizassem ainda mais a importância da democracia, destacando a solidez e resiliência do regime diante dos desafios enfrentados. A palestra foi mediada pelo presidente do Ceadi, Alexandre Freire, e contou com a participação do procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, Cássio Cavalcante Andrade. Com informações de: ASCOM AGU