Publicado em 9 de janeiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Política Nacional de Educação Digital tem prazo até 11 de janeiro para ser sancionada. Na próxima semana encerra o prazo para sanção do PL 4513/2020 (Plano Nacional de Educação Digital), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. A medida busca ampliar o acesso à tecnologia e prevê ensino de computação, programação e robótica em todos os níveis de escolaridade. Além disso, determina a implantação de banda larga em todas as escolas do país até 2024, a capacitação dos professores para o uso de tecnologias, a criação de plataformas digitais gratuitas e uma rede nacional de apoio ao ensino remoto. Com informações de: Agência Senado Relatório final do GT de Comunicações traz preocupação com agenda digital, postes e concessão. O Relatório Final elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Comunicações apontou a necessidade de criação de uma Agenda Digital Brasileira com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica que reposicione o Brasil em relação à digitalização da sociedade e aponte para proteção de direitos digitais. Trata-se de proposta de um debate que teria como pano de fundo proteger os usuários de plataformas digitais dos problemas atualmente associados ao ambiente digital e tornar o País, novamente, ator relevante nas discussões internacionais que envolvem tecnologia e Internet, envolvendo aspectos do ambiente digital, como soberania nacional, telecomunicações, inclusão digital, proteção de dados pessoais, segurança digital e letramento, diz o relatório. A ideia, segundo a proposta feita pela equipe de transição, é que a Secretaria de Serviços e Direitos Digitais, agora vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), concentre a elaboração desta agenda digital, a partir de diálogo multissetorial e com ampla participação social na construção de soluções, ainda nos primeiros 100 dias de governo. Política de Telecomunicações: O documento aponta que a Política Nacional de Telecomunicações deve se focar na redução das desigualdades sociais e regionais e considerar a conectividade em sua forma mais ampla, facilitando o acesso a serviços de telecomunicações a preços mais baixos, com melhor qualidade, respeito à neutralidade de rede e menores limitações a seu uso. Sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o documento sinaliza que é uma oportunidade que não pode ser perdida para proporcionar o acesso significativo onde atualmente não existe. O relatório também destaca que é importa a participação ativa da Telebras para contribuir na expansão da infraestrutura, em articulação com diferentes provedores, em especial de pequeno porte. Com informações de: Teletime Rui Falcão: grandes plataformas devem pagar por produção jornalística. O deputado Rui Falcão (PT/SP), reeleito para o terceiro mandato, pretende integrar, a partir deste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e defende a “regulação democrática” das grandes plataformas digitais (Google e redes sociais). Segundo Falcão, as propostas serão apresentadas com base no diálogo om os diferentes atores envolvidos e pela análise da experiência internacional. Para o deputado, uma das mudanças necessárias seria a instituição de pagamento, por parte das plataformas, da produção jornalística que elas aproveitam em seus ambientes. A proposta de taxação das plataformas enfrenta a oposição das big techs e divide opiniões entre legisladores, estudiosos e produtores de conteúdo. Ela está prevista no artigo 38 do substitutivo ao PL 2630/2020 (PL das Fake News), apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da matéria. Já aprovado pelo Senado, ele está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. Em entrevista, Rui Falcão não entrou em detalhes sobre o formato final que poderá ter a regulação da questão. “Temos que dialogar. Não é uma coisa unilateral, impositiva”, disse. Com informações de: Congresso em Foco CGI.br divulga Panorama Setorial da Internet: Tecnologias emergentes e serviços digitais no setor público. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou recentemente o relatório “Panorama Setorial da Internet: Tecnologias emergentes e serviços digitais no setor público”, que traz artigos sobre transformação digital no governo e conceitos sobre uso da inteligência artificial na administração pública. No artigo “Conceitos fundamentais sobre Inteligência Artificial no setor público”, os autores demonstram a incorporação gradual de IA no fortalecimento do desempenho do setor público com a finalidade de melhorar (I) a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas, através da (i) identificação e inclusão do problema na agenda, (ii) formulação de políticas públicas, (iii) implementação de políticas e (iv) monitoramento e avaliação de políticas; (II) a elaboração e a prestação de serviços a cidadãos e
empresas; e (III) a gestão interna das instituições estatais; bem como para questões específicas como saúde, transporte público, defesa nacional, educação ou administração da justiça. Também busca analisar os potenciais riscos da Inteligência Artificial no setor público, relacionados a temas como privacidade e confidencialidade, transparência e explicabilidade, inclusão, equidade ou representatividade, bem como segurança e integridade. O documento trouxe, ainda, indicadores que demonstram o patamar de uso de IA por órgãos públicos brasileiros em 2021: (I) 55% do Poder Judiciário; (II) 50% do Ministério Público; (III) 48% do Poder Legislativo; e (IV) 20% do Poder Executivo já implementaram ferramentas de IA para otimizar seus processos em 2021. Ademais, apresentou os principais motivos para não utilizarem tecnologias de IA: (i) falta de pessoas capacitadas para usar essas tecnologias (38%); (ii) não ser uma prioridade para o órgão público (33%); (iii) incompatibilidade com equipamentos, software ou sistemas existentes (30%); (iv) dificuldades de disponibilidade ou qualidade dos dados necessários para o uso dessas tecnologias (38%); (v) custos parecem ser muito altos (26%); e (vi) preocupações com relação à violação da proteção de dados e da privacidade (14%). Novo governo revoga Decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial. Nesta semana, foi revogado o Decreto nº 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que tinha como objetivo: (I) garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; (II) promover ensino de excelência aos educandos da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de educação; (III) assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar. Entre outras, a implementação da política era pautada pelas seguintes diretrizes: (i) oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem esse tipo de serviço; (ii) garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes bilíngues de surdos aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva, outras deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas; e (iii) garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, a Libras como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino.