Publicado em 28 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 025/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 27 de junho a 1° de julho, em Brasília.
O Governo continua discutindo soluções para combustíveis e contenção de possíveis desgastes. Desde o último reajuste do diesel e da gasolina, o Planalto segue discutindo saídas para conter os constantes aumentos de preço desses itens. Nesse sentido, a sanção do projeto que limita o ICMS a um teto de 17%-18% sobre itens como combustíveis e energia elétrica já começa a surtir efeito em alguns estados – em São Paulo, já foi anunciada a redução do tributo de 25% para 18%. A nova lei é só uma das frentes de atuação. O Executivo e o Congresso Nacional continuam discutindo outras soluções, como uma alteração na política de preços, ainda que seja apenas para garantir um prazo maior entre os reajustes – contudo, o indicado para a presidência da Petrobras, Caio de Andrade, que deve assumir o cargo nesta semana, negou ter recebido orientação do Governo sobre mudança na política de preços. Ademais, são discutidas modificações na Lei das Estatais, de modo a aproximar a gestão dessas companhias à visão dos governos em exercício; e a criação de um fundo de estabilização dos preços, a ser mantido com recursos federais. Ainda na perspectiva dos combustíveis, nova estratégia do Planalto pode ser votada no Senado. O líder do Governo na Casa, senador Carlos Portinho (PL/RJ), anunciou que está em análise a possibilidade de o Executivo desistir da proposta de zerar o ICMS sobre diesel e gás – com a respectiva compensação dos estados pela perda de arrecadação – para aumentar de R$ 400 para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil e criar um voucher para caminhoneiros de R$ 1.000. Avaliase que a medida poderia custar menos aos cofres da União e ainda ter um impacto social mais amplo. A expectativa é que o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), apresente seu parecer nesta segunda (27), já com as alterações propostas pelo Governo.
Já no Judiciário, os governadores questionam alíquota uniforme do ICMS. A determinação de uma alíquota uniforme a ser fixada com base no preço dos combustíveis nos últimos 60 meses decorre da liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do STF. Em contrapartida, o recurso dos estados contra a liminar de Mendonça está sob análise do ministro Gilmar Mendes, que convocou para esta terça (28) uma audiência de conciliação entre estados e União para discutir o assunto. Se a liminar de Mendonça não for revertida, a alíquota uniforme deve começar a vigorar a partir desta sexta (1º/07). Em outra frente, a prisão do ex-ministro da Educação na semana passada reacende desejo da oposição por CPI do MEC. O exministro Milton Ribeiro foi preso preventivamente na última quarta (22) por suposto favorecimento de pastores evangélicos enquanto chefiava a pasta, mas foi solto já na quinta (23). O episódio levou a oposição a continuar a coleta de assinaturas para a instalação de uma CPI – coleta que havia se iniciado ainda no mês de abril, quando as acusações começaram a surgir. Nesse cenário, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) disse já ter as 27 assinaturas necessárias para a CPI, mas afirmou que espera ter ao menos 30 para protocolar o pedido, já que, devido à articulação do Executivo, alguns senadores podem solicitar a retirada da assinatura e esvaziar o requerimento. Mas caso prospere o pedido da oposição, o Governo já prepara contraponto. Os senadores da base aliada afirmam que para o pedido da oposição tramitar, outros requerimentos precisarão ser analisados antes, como um pedido de CPI para investigar o MEC nos governos anteriores. Em meio a essa polêmica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), tem insistido que o momento não é oportuno para a instalação de CPIs, especialmente em razão do calendário eleitoral, no entanto, também afirmou que se os requisitos para a instalação forem cumpridos, as CPIs serão criadas.
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Destaque da Semana
Ao longo da semana
A Câmara dos Deputados pode votar, entre outros, o PDL 253/2021, que aprova o texto do Acordo entre Brasil e a OCDE sobre o estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil.
O Senado Federal pode votar a PEC 16/2022, que estabelece auxílio para compensar perdas de arrecadação de ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
Poder Executivo Agenda do presidente – Jair Bolsonaro participou, nesta segunda (27), de uma reunião com o subchefe para assuntos jurídicos Pedro Cesar Sousa (SGPR). Além disso, participou da cerimônia Emissão das Novas Carteiras de Identidade Nacional nos Estados; e do lançamento do Novo Passaporte do Brasil.
Presidência da República
Agenda do vice-presidente – Hamilton Mourão participou, nesta segunda (27), de reunião com Fábio de Oliveira Branco (MDB/RS), prefeito da cidade de Rio Grande/RS.
Secretaria Geral da Presidência da República
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Agenda do ministro – Luiz Eduardo Ramos palestra, na quinta (29), durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores Colaborativos (FrenFrec), no painel “O papel do Governo Federal para facilitar a vida do Empreendedor no Brasil”, na Câmara dos Deputados. Agenda do órgão – Na terça (28), às 10h, a Autoridade realizará um evento para celebrar a publicação da MP 1124/2022, que transforma a natureza jurídica da ANPD em autarquia de natureza especial. O evento acontecerá no auditório do Ministério das Comunicações (MCom), e será transmitido ao vivo pelo canal da Autoridade no Youtube. Nesta quinta (30), acontecerá a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem pauta divulgada.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Agenda do ministro – Paulo Alvim participou, nesta segunda (27), das 78° e 79° reuniões do conselho de Administração da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A (AMAZUL). Agenda ministerial – O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, José Gustavo Sampaio Gontijo, participa, nesta quinta (29), da audiência pública que visa debater os impactos da Lei do Bem na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados. Representantes do Ministério participam, de 26 de junho a 2 de julho, da 2ª
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Conferência dos Oceanos das Nações Unidas (Unoc), que busca reforçar a ação dos oceanos com base na ciência e na inovação para a implementação de avaliações, parcerias e soluções, em Lisboa (Portugal).
Ministério da Economia
Agenda do ministro – Paulo Guedes participou, nesta segunda (27), da reunião plenária do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo. Além disso, participou da cerimônia Emissão das Novas Carteiras de Identidade Nacional nos Estados; e do lançamento do Novo Passaporte do Brasil. O ministro palestra, nesta terça (28), no evento “Painel Telebrasil Summit 2022”, no qual será debatido a tecnologia 5G, a adequação das legislações de antenas de cidades, e as novas regras para o compartilhamento de postes, em Brasília. Na quarta (29), o ministro concede palestra no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores Colaborativos (FrenFrec), no painel “Os Benefícios de um Ambiente menos burocrático e com Maior concorrência”, na Câmara dos Deputados. Ao longo da semana, o ME publicará os seguintes relatórios da dívida pública e resultados fiscais: Relatório Mensal da Dívida (RMD), na terça (27); Resultado do Tesouro Nacional (RTN), na quarta (29); Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), na quinta (30); e o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), na sexta (1º).
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto concedeu, nesta segunda (27), uma palestra no “X Fórum Jurídico de Lisboa - Governança da Ordem Jurídica em Transformação”, que debate anualmente as grandes questões do direito no estado contemporâneo, em Lisboa (Portugal). Agenda do banco – Nesta quinta (30), será divulgado o Relatório Trimestral de Inflação (RTI), juntamente com as estatísticas fiscais de mês de maio.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Ministério da Educação
MCom Ministério das Comunicações
Agenda do presidente – Gustavo Montezano participou, nesta segunda (27), da cerimônia de assinatura do contrato entre a Força Aérea Brasileira e o BNDES, que terá como objeto a elaboração de um Plano de Desestatização de Bens Imóveis do Comando da Aeronáutica.
Agenda do ministro – Victor Godoy cumpre agenda, nesta segunda (27), relacionada a Pré-Cúpula de Transformação da Educação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris (França).
Agenda do ministro – Fábio Faria concede, nesta terça (28), palestra no evento “Painel Telebrasil Summit 2022”, no qual será debatido a tecnologia 5G, a adequação das legislações de antenas de cidades, e as novas regras para o compartilhamento de postes, em Brasília/DF. A Agência realizará, na próxima terça (05), a 23ª Reunião Extraordinária Do
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Agência Nacional de Telecomunicações
Conselho Diretor da Anatel, cujo início está previsto para 15h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da Anatel no YouTube. Constam na pauta os seguintes itens para deliberação 1. Processo: 53500.023403/2022-76. Tipo de matéria: Consulta Pública; Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. 2. Processo: 53500.025012/2022-96. Tipo da Matéria: Deliberações Diversas; Descrição: Proposta de aprovação da minuta de metodologia de cálculo do saldo da adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Trabalho e Previdência
Agenda do ministro – Joaquim Leite palestra, nesta terça (28), no evento “X Fórum Jurídico de Lisboa - Governança da Ordem Jurídica em Transformação”, no painel políticas públicas ambientais, água e impactos econômicos, em Lisboa (Portugal).
Agenda do ministro – José Carlos Oliveira participou, nesta segunda (27), da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com TRF4. Além disso, teve reuniões com tenente-coronel Flávio Américo, assessor de Relações Institucionais do Gabinete do Comandante do Exército; com Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho/ANAMATRA; com Silas Brasileiro, presidente executivo do Conselho Nacional do Café (CNC); e com o senador Rafael Tenório
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar, entre outros, sobre a MPV 1106/2022, que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; a MPV 1108/2022, que regulamenta o trabalho remoto e o auxílio-alimentação; e a MPV 1109/2022, que estabelece medidas trabalhistas alternativas e sobre o Bem; o PL 1561/2020, que institui a Loteria da Saúde e do Turismo; o PL 4401/2021, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento"; e PDL 253/2021, que aprova o texto do Acordo entre Brasil e a OCDE sobre o estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil. ** Destaca-se que a Presidência da Câmara dos Deputados autorizou a utilização do sistema remoto às segundas e sextas-feiras para a realização de sessões do Plenário, de modo a agilizar a contagem dos prazos necessários para tramitação de algumas matérias, como a PEC dos Biocombustíveis (PEC 15/2022) e a PEC do piso salarial da enfermagem (PEC 11/2022).
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Senado Federal
O Plenário do Senado Federal promove sessão deliberativa, onde pode votar o PL 6204/2019, que trata sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a PEC 16/2022, que estabelece auxílio para compensar perdas de arrecadação de ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e o PLS 5/2015, que altera o enquadramento do Simples Nacional.
Comissões
Câmara | CDC | Terça (28) | 10h00
Comparecimento de ministro de Estado
Audiência Pública – A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência para debater os reajustes dos preços de combustível e de energia elétrica. O evento contará com a participação do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
Impactos da Lei do Bem
Câmara | CCTCI | Quarta (29) | 15h00 Reunião de Trabalho – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática reúne-se, nesta semana, para debater sobre os impactos da Lei do Bem na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento da competitividade industrial no Brasil e as propostas de aperfeiçoamento dessa legislação. Formam convidados a participar, dentre outros, o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), José Gustavo Sampaio Gontijo; um representante do Ministério da Economia (ME); a diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio; a diretora executiva da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Marcela Gentil Flores; e o vice-presidente de Articulação Política da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Christian Tadeu. Câmara | CE | Segunda (27) | 9h
Segurança de Dados
Audiência Pública – A Comissão de Educação promove audiência pública com o tema: “Lançamento da campanha “Salve Seus Dados””. O evento contará com a presença, entre outros, do presidente da Associação Nacional dos empregados da Dataprev (Aned), Adeu Léo Santuchi; da diretora administrativa do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG), Rosane Cordeiro; e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Distrito Federal (SINDPD/DF), Edson Simões Correia.
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Câmara | CCTCI | CDHM | Quarta (29) | 14h00 Desinformação e Violência Política
Seminário – As Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática promovem um seminário que irá discutir os impactos da desinformação e da violência política para a democracia, além da violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022. Entre os convidados estão o ministro do STF e TSE, Alexandre de Moraes; a secretária-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Christine Peter; e a subprocuradora do Ministério Público Federal, Raquel Dodge.
Reforma Tributária
Câmara | CE PEC007/20 | Terça (28) | 15h00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária – A Comissão de Especial para Alterar o Sistema Tributário Brasileiro fará uma audiência pública para discutir eventuais mudanças no Sistema Tributário. Neste sentido, foram convidados para o evento, dentre outros, o presidente da Associação Nacionais de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Pedro Carvalho Junior; e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários (ANFIF), Gilberto Pereira. Câmara | CFT | Quarta (29) | 14h00
Direito de Petição
Audiência Pública – A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública para instruir o PLP 17/2022 (exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da administração tributária). O evento contará com a presença do ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti; e do presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
Senado | CECTCOVID/CE | Segunda (27) | 10h00 Conectividade
Audiência Pública – A Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia promove a 15ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática – Conectividade: garantir acesso a dispositivos com conexão à internet de alta velocidade aos estudantes e professores da rede pública de ensino. O evento contará com a presença do secretário substituto de Telecomunicações (MCom), Lucas Cruz; da diretora-presidente do Centro de Inovação para Educação Brasileira (CIEB), Lúcia Vieira Dellagnelo; e da professora-adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Lilia Asuca Sumiya. Senado | CE | Segunda (27) | 14h00
Educação domiciliar
Audiência Pública – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte promove audiência pública para instruir o PL 1338/2022 (Homeschooling). O evento
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contará, entre outros, com a presença da procuradora da República no Estado de Pernambuco, Mona Azizi Ismail; representante da Unicef, Mônica Dias Pinto; e do presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), Ricardo Iene Dias.
Relatório Luz 2022
Câmara | CMADS | Quinta (30) | 14h00 Audiência Pública – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública, nesta semana, para apresentar o Relatório Luz 2022 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030. Foram convidados a participar, dentre outros, o deputado Alessandro Molon (PSBRJ), da Frente Parlamentar Ambientalista; o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignácio Ibáñez; o oficial de Dados e Monitoramento do Escritório de Coordenação ONU no Brasil, Samantha Salve; e o vice-presidente de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Axel Grael Câmara | Sexta (1º) | 10h00
Sustentabilidade do Legislativo
Indicações para Agências Reguladoras e Estatais
Seminário – A Câmara dos Deputados promove, nesta semana, o 2º Seminário de Sustentabilidade do Legislativo: Perspectivas para as contratações sustentáveis. Participam do evento: a secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas (SELOG/TCU), Tânia Pimenta Chioato; a secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/TCU), Francismary Maciel; e, como representante do TCE/AC, Ana Cristina de Araújo.
Senado | CFFC | Terça (28) | 17h00 Audiência Pública – A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizará uma audiência pública, a fim de discutir as recentes indicações do Governo Federal para cargos estratégicos em Agências Reguladoras e Estatais, entre elas, a ANEEL e a Petrobras. Entre os convidados estão: representantes dos Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME); bem como do Ministério Público Federal (MPF); da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); do Tribunal de Contas da União (TCU); e da Petrobras.
Câmara | CFT | Quarta (29) | 09h00
Eleição 3º Vice-Presidente
Reunião – A Comissão de Finanças e Tributação se reúne para definir o seu novo Terceiro Vice-Presidente. Câmara | CTASP | Terça (28) | Após reunião deliberativa
Regulamentação do Lobby
Audiência Pública – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove audiência pública para debater a proposta de regulamentar o lobby (PL 4391/21). A audiência contará, dentre outros, com os seguintes
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convidados: o secretário e Acompanhamento Econômico, Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon; representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Elielson Almeida; representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nilson Aparecido Leitão.
Política Castello Branco diz que tem mensagens que incriminam Bolsonaro. O economista Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, disse ter trocas de mensagens que incriminam o presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele o chamou de “psicopata” em conversas de texto no grupo de WhatsApp “Economistas do Brasil”. Castello Branco conversava com o ex-presidente do BB (Banco do Brasil) Rubem Novaes. Ambos saíram dos comandos das estatais em atrito com Bolsonaro. A troca de mensagens foi revelada pelo jornal Metrópoles. Ao Poder360, Rubem Novaes não negou a veracidade das mensagens, mas preferiu não falar sobre o tema: “O grupo é fechado”, disse. Castello Branco não atendeu ou respondeu às mensagens. Nas mensagens, Castello Branco disse, em resposta à Rubem Novaes, que, se quisesse, poderia “atacar o Bolsonaro”. Segundo ele, “não foi e não é por falta de oportunidade”. Eles falavam sobre os preços dos combustíveis. Fonte: Poder 360 Planalto monta ofensiva para implodir CPI do MEC; Pacheco aguarda requerimento e defende apuração da PF. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse ao blog na segunda-feira (27) que vai aguardar o requerimento da CPI do MEC para se pronunciar sobre a instalação da comissão que quer apurar um esquema de corrupção na pasta. Pacheco, que está fora do país, diz que vai discutir o tema a partir de terça-feira (28), quando volta ao Brasil. Pacheco disse que não foi procurado por ninguém do governo para segurar a CPI. Mas, segundo o blog apurou, o Planalto montou uma ofensiva para retirar assinaturas para a instalação. Os principais alvos, hoje, são os senadores Giordano (MDB-SP) e Eduardo Braga (MDB-AM). Fonte: G1 Notícias Renan deve reassumir mandato se CPI do MEC for instalada. Renan Calheiros (MDB-AL) deve reassumir seu mandato se a CPI do MEC (Ministério da Educação) for instalada no Senado. O parlamentar tirou uma licença de 120 dias em 2 de junho, para se dedicar à eleição de seu filho, o ex-governador Renan Filho (MDB), ao Senado. O retorno será a pedido do líder. Renan foi relator da CPI da Covid, no ano passado, posição em que travou duros embates com o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele já declarou apoio à candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Fonte: Folha de S. Paulo Caso Milton Ribeiro repercute no Congresso; oposição aciona STF e tenta convocar ministro da Justiça. Parlamentares de oposição começaram a se mobilizar na sexta-feira (24) para convocar o ministro da Justiça, Anderson Torres, a fim de que ele dê explicações sobre a suposta "interferência" do presidente Jair Bolsonaro em operação da Polícia Federal que na quarta-feira (22) levou à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro — na quinta, por ordem judicial, Ribeiro foi solto. O PSOL apresentou requerimento de convocação do ministro para ele comparecer ao plenário da Câmara após a revelação de gravação telefônica feita pela Polícia Federal. O PT fez pedidos de convocação do ministro à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e à Comissão do Trabalho com base nas afirmações do delegado da Polícia Federal responsável pela operação, Bruno Callandrini. Segundo o delegado, houve interferência na operação em razão de uma "decisão superior" para que Ribeiro não fosse transferido para Brasília, conforme determinação judicial emitida na quarta-feira por um juiz federal. Na Comissão do Trabalho, o requerimento entrou na pauta de votações da terça-feira (28). Fonte: G1 Notícias Lira manobra para manter controle do orçamento secreto em 2023. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articula uma manobra para manter o controle do orçamento secreto em 2023, independentemente do resultado da eleição para o Palácio do Planalto. A estratégia envolve o manejo de
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uma cifra estimada em R$ 19 bilhões para verbas de emendas parlamentares, no ano que vem, e foi planejada pelo político para garantir o poder sobre os recursos orçamentários no caso de eventual vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa de outubro. A cúpula da Câmara se movimenta para embutir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 ou em resolução do Congresso uma regra que obriga o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator da LDO a assinarem as indicações das emendas do orçamento secreto. Fonte: O Estado de S. Paulo Auditores da Receita Federal querem saída de chefe do órgão. Auditores da Receita Federal organizam uma campanha pela destituição do chefe do órgão, Júlio Cesar Gomes. Alegam que está em curso um processo de enfraquecimento da instituição. Fonte: O Estado de S. Paulo Centrão quer liberar nomeação de parlamentares em cargos de embaixadores. Políticos do Centrão avançaram nas articulações para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que parlamentares ocupem cargos de embaixador sem ter de renunciar ao mandato. Revelada pelo Estadão, a PEC recebeu críticas dentro e fora do Itamaraty. Ela estava engavetada, mas voltou a andar no mês, com apoio explícito de 27 senadores. A intenção é aprovar a mudança antes do recesso parlamentar e das eleições. De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta apresentada no ano passado põe 185 cargos do serviço exterior em jogo na barganha política entre Planalto e Congresso. Desse total, 53 são de chefia nos chamados “postos A”, as representações do País mais cobiçadas e prestigiadas no Itamaraty, como Washington, Lisboa, Londres e Paris. Fonte: O Estado de S. Paulo
Eleições Lula tem 47,7% dos votos válidos, aponta pesquisa BTG/FSB. O ex-presidente Lula (PT) lidera com 47,7% dos votos válidos nova rodada da pesquisa FSB Pesquisa, encomendada pela BTG Pactual e divulgada na segunda-feira (27). Jair Bolsonaro (PL) aparece com 36,6% dos válidos. Diferentemente do levantamento do Datafolha, que dá vitória ao petista no primeiro turno, a pesquisa aponta para a realização de um segundo turno entre o atual e o ex-presidente. Assim como outras pesquisas publicadas nos últimos dias, o cenário é de estabilidade. Na pesquisa estimulada, em que são apresentados os nomes dos candidatos, 43% declaram voto em Lula e 33% em Bolsonaro. Atrás dos dois, aparece o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 8%, seguido pela senadora Simone Tebet (MDB), que soma 3%. As oscilações em relação a maio se deram dentro da margem de erro. Na pesquisa espontânea, sem a revelação dos nomes dos candidatos, o ex-presidente é mencionado por 39% dos eleitores e Bolsonaro por 31%. Ciro tem 3%, mesmo índice da soma dos demais candidatos. Indecisos são 13% e “não voto” 11%. Lula vence todos os adversários nas simulações de segundo turno. O petista tem 52% a 37% contra Bolsonaro. O atual presidente também perde nas simulações para Ciro Gomes (48% a 38%) e Simone Tebet (41% a 40%). Fonte: Congresso em Foco
Bolsonaro escolhe Braga Netto como seu vice. O presidente Jair Bolsonaro confirmou que o general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, será seu candidato a vice-presidente em outubro. “Eu pretendo anunciar nos próximos dias o general Braga Netto como vice”, declarou nesse domingo à noite no programa 4 x 4, no Youtube. Bolsonaro destacou a atuação de Braga Netto nas Forças Armadas como importante fator para sua escolha. “Temos outros excelentes nomes, como a Teresa Cristina. O general Heleno quase foi meu vice lá atrás. Entre tantos nomes, pessoas maravilhosas, fantásticas. Gostaria de indicar dez (candidatos a vice), que não teria problemas”, acrescentou. A declaração de Bolsonaro frustra o Centrão, que gostaria de ter nome próprio na chapa de Bolsonaro. O nome da deputada Tereza Cristina (PP-MS) era o mais cotado dentro do Congresso. Fonte: Congresso em Foco Tasso é aposta de Simone Tebet para diálogo com Ciro, 3ª via e mercado. O senador Tasso Jereissati (CE) aguarda o desfecho das negociações no Rio Grande do Sul entre seu partido, o PSDB, e o MDB para selar o acordo com Simone Tebet e ser anunciado como candidato a vice da senadora, pré-candidata à Presidência. Segundo pessoas próximas, o tucano já aceitou o “desafio”, mas só vai falar do assunto após formalizado o acordo. Aos 73 anos, o empresário e parlamentar cearense, um dos últimos representantes da velha guarda tucana em atividade na política nacional, tem o apoio integral do PSDB e se prepara para
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entrar na campanha presidencial enquanto estreita laços com o clã Ferreira Gomes, de Cid e Ciro Gomes, e mantém pontes com o petista Luiz Inácio Lula da Silva. Fonte: O Estado de S. Paulo Jantar na segunda reunirá empresários do agronegócio com Tebet e Tasso. Empresários do agronegócio dispostos a apoiar a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que negocia apoio de uma chapa com o PSDB e o Cidadania para disputar a Presidência da República, não se desanimaram com o último Datafolha que trouxe a pré-candidata com 1% das intenções de voto. Têm um jantar marcado na segundafeira com a presença da senadora e do mais cotado companheiro de chapa, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na casa da ambientalista Teresa Bracher, esposa do ex-presidente do Itaú Unibanco, Cândido Bracher. Não se trata de um jantar para arrecadar fundos, mas para discutir a viabilidade da chapa. É aguardada também a presença de Tasso Jereissati. É a segunda vez que Teresa Bracher promove um encontro de empresários com Simone Tebet. O primeiro foi em maio. Fonte: Valor Econômico Palanques em SP e RS devem ser definidos até 10 de julho, diz Siqueira. Principais aliados no plano nacional, PT e PSB ainda sofrem com indefinições de palanques eleitorais nos Estados. A situação de São Paulo e do Rio Grande do Sul, onde os dois partidos não abrem mão de ter candidaturas próprias, é a mais delicada. Ao Valor, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, reconheceu que foi um erro definir um prazo para solucionar os impasses locais. Inicialmente, as cúpulas das duas legendas haviam determinado o dia 15 de junho como data final para resolver o problema. Pelas novas contas de Siqueira, as duas siglas devem finalizar as negociações até 10 de julho. Na sexta-feira, os rumores eram de que o impasse em São Paulo com as candidaturas de Fernando Haddad (PT) e Márcio França (PSB) seria solucionado na semana. Na sexta-feira, França reuniu-se em privado com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outra reunião deve acontecer durante a semana. Fonte: Valor Econômico
Economia ‘Queremos atrair mais recursos do setor privado’, diz presidente do BID. Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) desde outubro de 2020, o americano Mauricio Claver-Carone acredita que o Brasil e demais países da América Latina têm uma oportunidade única de se reposicionar no comércio global e de atrair investimentos. Na visão dele, existe uma tendência de as grandes multinacionais realocarem parte da produção para países mais próximos do Ocidente, como uma forma de evitar problemas no fornecimento de peças e insumos vindos da Ásia – um obstáculo que se agravou depois da guerra na Ucrânia. Fonte: O Estado de S. Paulo Inflação alta tende a impactar mais economias emergentes, diz Banco de Compensações Internacionais. A disparada nos preços que veio a reboque da pandemia e foi agravada pela guerra na Ucrânia deve pesar mais para as economias emergentes, avalia o Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês), uma espécie de banco central dos bancos centrais, em relatório publicado no domingo, 26. Alguns países estão altamente expostos a riscos estagflacionários, ou seja, atravessar um longo período de baixo crescimento econômico e inflação elevada, e podem, na visão da conforme a entidade, com sede com sede em Basileia, na Suíça, ter de praticar maiores aumentos de juros para controlar a inflação. "Os riscos (no cenário atual) representam testes difíceis para as economias emergentes", diz o BIS, em seu relatório econômico anual. Fonte: O Estado de S. Paulo Brasil é um dos poucos países com revisão de crescimento econômico para cima, diz Campos. O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou na segunda-feira que o Brasil é um dos poucos países com revisão de crescimento econômico para cima. Ele destacou que recentemente a autoridade monetária elevou de 1% para 1,7% a projeção de elevação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. "O Brasil está tendo revisão de crescimento para cima, revisão de desemprego para baixo e de crédito para cima, por que está acontecendo isso? Em parte, porque começamos a fazer o trabalho do começo, em parte porque os números fiscais de curto prazo estão vindo melhores, em parte porque estamos conseguindo comunicar de certa forma as ações que estão sendo feitas de estímulo a crédito. Então vemos um saldo de crédito bastante razoável, mas com inadimplência ainda bastante baixa", analisou. Fonte: Valor Econômico
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Menor crescimento chinês pesa mais sobre o Brasil, diz BIS. O Banco de Compensações Internacionais (BIS), espécie de banco central dos bancos centrais, aponta o Brasil como um dos países emergentes mais vulneráveis à desaceleração do crescimento da China, em seu relatório anual publicado no domingo (26). Um declínio de 1 ponto percentual (p.p.) no Produto Interno Bruto (PIB) da China está associado com uma baixa de cerca de 0,7 p.p. no crescimento do Brasil após um ano, segundo estimativa do BIS. A pesquisa usou como base o período 1996-2019. “Vários emergentes estão altamente expostos a menor crescimento chinês, especialmente países na Ásia e alguns exportadores de commodities”, diz o banco sediado em Basileia (Suíça). Em comparação, o México pode sofrer redução de 0,45 p.p. de seu PIB na mesma situação. A dependência em relação à China é maior no caso da Coreia do Sul, com diminuição de 1,01 p.p. de seu PIB para cada baixa de 1 p.p. no PIB chinês. Já a baixa do crescimento nos EUA, Japão e zona do euro ficaria entre 0,28 p.p. e 0,36 p.p. Fonte: Valor Econômico Estados e municípios ampliam a qualidade das informações contábeis e fiscais enviadas ao Tesouro. Os estados e os municípios brasileiros ampliaram sensivelmente, entre 2020 e 2021, a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro Nacional. A informação consta da edição 2022 do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, publicação do Tesouro Nacional que tem como objetivo avaliar a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A comparação de desempenho dos entes entre as edições de 2021 (dados de 2020) e 2022 (dados de 2021) mostra que houve melhoria perceptível na qualidade e consistência das informações enviadas, tendo os municípios e os estados aumentado em 4,3 pontos percentuais (73,5% para 77,8%) os acertos das informações verificadas entre os exercícios. De acordo com a publicação, a melhoria observada entre os anos traduz os esforços dos entes para adequar procedimentos e conciliar valores que apresentavam inconsistências em exercícios anteriores. Fonte: ASCOM ME Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por maioria, o colegiado negou provimento aos embargos de divergência interpostos por uma empresa contra acórdão da Segunda Turma que considerou legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra. Fonte:
Risco-país cresce mais no Brasil do que em outros países da América Latina. A percepção de risco dos investidores internacionais piorou de forma mais intensa com o Brasil do que com o conjunto das economias da América Latina. Desde o início do ano, o risco-país brasileiro medido em CDS (Credit Default Swap) subiu 87 pontos, para o patamar de 290 pontos, de acordo com um monitoramento realizado pela consultoria Tendências. Nesse mesmo período, a média do risco-país de Colômbia, Chile, Peru e México avançou 58 pontos, para 168 pontos. Fonte: G1 Notícias Busca por crédito no país cai 7% em maio. A procura por financiamento no país caiu 7% em maio em relação a abril, quando saltou 11%. Contudo, na comparação com o quinto mês de 2021, houve crescimento de 29%, segundo o Índice Neurotech de Demanda por Crédito (INDC). A expansão do INDC em maio ante igual mês do ano passado foi puxada pela busca por financiamento no segmento de bancos e financeiras, que apresentou alta de 29% no período em análise. Em seguida, em termos de crescimento, aparecem varejo (24%) e serviços (3%). Quanto ao recuo registrado pelo INDC no confronto mensal, a Neurotech destaca que o único setor a crescer, com elevação de 8%, foi o de bancos. Já o varejo e serviços apresentaram quedas de 23% e 41%, respectivamente. Fonte: Infomoney “Acreditamos que o pior momento da inflação já passou”, diz presidente do BC. O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou na segunda-feira, 27, que o Brasil ainda tem fatores de aceleração da inflação, como o componente fiscal, embora os últimos dois dados tenham sido, pela primeira vez, dentro da expectativa. “Acreditamos que o pior momento da inflação já passou. Temos algumas medidas desenhadas pelo governo que precisamos entender qual é o impacto no processo inflacionário, ainda não está claro.” Campos Neto ainda comentou que a inflação brasileira hoje se situa na média dos últimos 20 anos em relação aos países desenvolvidos. “O Brasil sempre trabalhou com inflação acima do
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mundo desenvolvido. Inflação hoje está até abaixo da mediana. Ao contrário dos últimos anos, em que era inflação brasileira, há um componente global muito forte da inflação”, disse ele. “Obviamente temos que combater a inflação. Não vamos usar isso como desculpa, mas é importante entender os componentes da inflação. Fonte: Infomoney
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (29), o Plenário do STF se reúne para julgar a ADI 5755, que questiona a constitucionalidade da lei que determina o cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor. Também, julgará os embargos de declaração no RE 912888, em face do acórdão do Plenário que entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa básica, independente da franquia. Na quinta (30), os ministros julgam a ADI 5322, que questiona a lei que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Fonte: STF Cármen Lúcia envia à PGR pedido para que Bolsonaro seja investigado por escândalo no MEC . A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado pelo escândalo do Ministério da Educação. Anteriormente, o ex-ministro Milton Ribeiro, dois pastores lobistas e outras duas pessoas que atuavam na liberação irregular de verbas da pasta foram presos pela Polícia Federal. Todos já foram liberados por uma decisão judicial. O pedido foi apresentado pelo líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), após vir à tona suspeitas de que Bolsonaro tentou interferir na operação da PF deflagrada contra o ex-ministro. Em uma ligação para a filha, Ribeiro diz ter sido comunicado por Bolsonaro sobre uma possível busca e apreensão contra ele. Fonte: Valor Econômico Supremo tem protagonismo no Brasil, diz Barroso. O ministro do STF Luís Roberto Barroso disse na 2ª (27) que o Poder Judiciário tem protagonismo no Brasil. Ainda, que a eficiência do Supremo Tribunal Federal não pode ser medida por pesquisas de opinião pública. Barroso está em Portugal para participar do 10º Fórum Jurídico de Lisboa, realizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). No painel “Jurisdição constitucional e sistemas de justiça nas democracias pluralistas”, ele disse que as decisões do STF sempre desagradam algum lado. “A gente está sempre perdendo, porque tem sempre uma quantidade relevante de interesses na sociedade que são contrariados, de modo que não dá para julgar a qualidade do Supremo em pesquisa de opinião pública”, declarou. “Todo mundo que é juiz já está acostumado a desagradar uma das partes”, continuou. “Mas essa é uma circunstância de um arranjo institucional que permite essa judicialização ampla”. Fonte: Poder 360 Randolfe pede que STF investigue Bolsonaro no caso Milton Ribeiro. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na 6ª feira (24.jun.2022) no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de abertura de inquérito para apurar suposta violação de sigilo e obstrução de justiça pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A solicitação cita possível interferência do chefe do Executivo nas investigações da PF (Polícia Federal) sobre o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Leia a íntegra do pedido. Randolfe encaminhou o pedido ao ministro Alexandre de Moraes no processo que apura supostas interferência de Bolsonaro na corporação. Fonte: Poder 360
Último Foco Lançados guias e app para orientação a refugiados sobre direitos e serviços no Brasil. A secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Marina Battilani, participou quinta-feira (23), no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da cerimônia de lançamento de dois guias de Direitos Humanos e um aplicativo contendo direitos e serviços para migrantes e refugiados no Brasil. O aplicativo Direitos e Serviços no Brasil tem informações sobre políticas públicas desenvolvidas no país, com versão inicial em espanhol. A interface é intuitiva e dá acesso a mais de 100 tópicos sobre temas de
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regularização migratória, documentação, direitos humanos, assistência social, trabalho e renda, educação, saúde e proteção. A Cartilha de Direitos Humanos para Ucranianos Migrantes e Refugiados no Brasil foi impressa em português e ucraniano e aborda direitos disponíveis no Brasil. Já o Guia de Orientação em Direitos Humanos para Pessoas do Afeganistão no Brasil orienta sobre como reconhecer violações de direitos, como e em quais órgãos e canais as denúncias devem ser levadas. A secretária da Previdência do MTP, Marina Battilani, ressaltou a importância dos guias e do app, que vão ajudar o ministério a comunicar informações para a acolhida aos refugiados, uma vez que "eles têm direitos trabalhistas e previdenciários da mesma forma que cidadãos brasileiros”. Fonte: ASCOM MTP Estados integrados ao GOV.BR lideram oferta de serviços públicos digitais no país, indica estudo. Os estados do Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Paraná lideram a nova edição do “Índice AbepTic de oferta de serviços públicos digitais dos governos estaduais e distrital”, divulgada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação. Os cinco estados em destaque fazem parte das 17 unidades federativas já integradas ao GOV.BR, plataforma de relacionamento do governo brasileiro com o cidadão. O índice foi criado pela Abep-Tic com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e visa o aprofundamento da transformação digital em todo o país. Na avaliação da Abep-Tic, que ocorreu entre abril e maio deste ano, foram considerados 35 critérios, como, por exemplo, se os principais serviços públicos dos governos são disponibilizados por meio digital e se a oferta de serviços tem considerado as melhores práticas em governo digital. Além disso, foram analisados também, em cada estado, serviços como utilização de assinaturas eletrônicas, existência de boletim de ocorrência online de violência doméstica ou contra a mulher, consulta on-line de medicamentos, solicitação e emissão online de diplomas do ensino médio e transferência on-line de alunos entre escolas da rede estadual. Fonte:
Acordo contra fake news tem adesão de menos da metade de religiosos convidados pelo TSE. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) convidou 33 líderes ou representantes de entidades religiosas para assinar um acordo contra fake news nas eleições, mas conseguiu apoio efetivo de apenas 13 nomes. A ideia do tribunal era receber a assinatura de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), como o empresário Carlos Wizard, além do líder da bancada evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), mas eles não endossaram o acordo. Também foram convidados, mas não apoiaram o termo de cooperação, representantes de grandes igrejas evangélicas. Fonte: Folha de S. Paulo Telessaúde: SUS conectado e sem barreiras geográficas. A regulamentação da telessaúde pelo governo federal indica a maturidade de uma ideia. Porque, numa época em que a palavra conexão se impõe no dia a dia das pessoas, é natural, inevitável e mesmo óbvio o uso das tecnologias de comunicação e de informática para fazer o bom serviço de saúde chegar onde é preciso, independentemente da distância e da dificuldade de acesso. Contudo, tão importante quanto fazer a assistência vencer a barreira geográfica é zelar por um atendimento de qualidade e, mesmo remoto, humanizado, dentro dos melhores padrões técnicos e éticos. O Brasil, de território continental e diversidade cultural, social, econômica e geográfica, requer que a destinação de recursos públicos de fato valha a pena e que traga benefícios aos nossos 210 milhões de conterrâneos. A assinatura de uma portaria para regulamentar as ações e serviços de telessaúde é uma evidência de respeito ao bem comum e de compromisso com o direito fundamental à saúde, como previsto na Constituição Federal. Fonte: Folha de S. Paulo Futuro das redes 5G está na tecnologia Massive MIMO. Embora comecem a ser implementadas na América Latina este ano, as redes 5G devem se tornar dominantes em pouco tempo. A previsão da Huawei é que, até 2025, a proporção de usuários 5G na região Latina será superior a 30% e o tráfego suportado pelas redes 5G será mais de três vezes maior que o atual. O vice-presidente da linha de produtos 5G e TDD da Huawei, Cullen Xu, lembra que este desenvolvimento está ocorrendo em praticamente todos os países da região e que, para atender à demanda, a Huawei vem se focando na cadeia industrial do ecossistema. Do lado das operadoras, a grande preocupação tem sido a construção de redes de alta qualidade, capacitadas para ofertar novas experiências aos usuários. Fonte: Teletime 1º Edição Fórum Inteligência Artificial. O uso de Inteligência Artificial está promovendo a transformação dos negócios em diferentes setores da economia, gerando novos modelos para acelerar importantes setores do mercado, com a participação de empresas inovadoras e startups, que estão recebendo investimentos de
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coporarate ventures e fundos de investimentos. Tópicos: Lei da IA, desenvolvimento, plataformas de software, data management, machine learning, privacidade, LGPD, mercado verticais: finanças, setor público, telecom, varejo, consumo, marketing, saúde. O evento acontecerá nos dias 26 e 27 de julho. Inscrição no seguinte clique aqui. Fonte: TI Inside TSE recebe 206 mil novas urnas eletrônicas de contrato com a Positivo. O Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais do país receberam 206.199 urnas eletrônicas do modelo UE2020, de um total de 224.999 previstas para serem entregues até outubro pela empresa Positivo Tecnologia. Ao todo, nas Eleições Gerais de 2022, serão utilizadas 577 mil urnas. Vinte e um TREs já receberam a quantidade prevista de unidades dos novos equipamentos. Apenas os Regionais da Bahia, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima, além do TSE, ainda aguardam o recebimento de algumas urnas. Os novos aparelhos permitirão a renovação do parque da Justiça Eleitoral, já que a vida útil de uma urna eletrônica é de 10 a 12 anos. Para estas eleições, as urnas fabricadas em 2006 e em 2008 serão substituídas pelos novos modelos. Em julho de 2020, a empresa Positivo Tecnologia venceu a licitação para a produção dos novos modelos da urna eletrônica. Todas as fases de fabricação dos equipamentos são acompanhadas de perto pela equipe da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral (Cotel) da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE. Fonte: Convergência Digital MEC firma parceria com agência alemã em prol da educação profissionalizante sustentável. m importante passo marcou o início de uma parceria internacional que contribuirá para o desenvolvimento da educação profissionalizante em setores de sustentabilidade da economia brasileira. Foi assinado na sextafeira (24) o termo de execução do projeto de cooperação "Educação Profissional para Desenvolvimento Econômico Verde e Empregos", entre o Ministério da Educação (MEC) e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), Agência Alemã de Cooperação Internacional. A iniciativa, que deve ser lançada oficialmente em agosto, almeja aumentar as perspectivas de empregos em setores que contemplam a educação profissional e tecnológica; a bioeconomia e energia; a economia circular; e a digitalização ─ os quatro eixos principais de capacitação. A implementação do projeto deve ocorrer ao longo de 36 meses, até 2024, com um investimento de aproximadamente € 6 milhões do governo alemão, o que deve beneficiar cerca de 14 mil pessoas no Brasil com novas oportunidades profissionais. Fonte: ASCOM MEC Governo diz ao Senado que 68% das escolas têm menos 5 Mbps de internet. A necessidade de melhorar a conectividade digital das escolas públicas brasileiras foi reconhecida de forma unânime pelos participantes da 17ª reunião da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, ligada à Comissão de Educação do Senado Federal. Em audiência pública na segunda-feira, 27/6, senadores, representantes do governo e especialistas do meio acadêmico e de entidades da sociedade civil expuseram a profunda carência tecnológica da rede pública brasileira. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a pandemia da covid-19 "escancarou as diferenças de inclusão social". Secretáriosubstituto de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Pedro Lucas Araújo reconheceu que a conexão gratuita proporcionada pelo Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), por obrigação contratual assumida pelas operadoras de telefonia, está muito abaixo do ideal: em 68% das escolas públicas, a velocidade média de download é de apenas 2 a 5 Mbps. Fonte: Convergência Digital Ruy Pinto,Ses: Brasil não precisa de “salvador” para conectar a Amazônia. Numa época em que se fala muito na entrada – ou não – da Starlink, de Elon Musk, no Brasil, a SES, empresa de satélites que já atua na Amazônia há muitos anos, prepara o lançamento, ainda neste ano, de sua nova frota O3b mPOWER, uma constelação inicial de 11 satélites em órbita média (MEO) de alto rendimento e baixa latência. Para falar sobre tudo isso, o Tele.Síntese conversou com Ruy Pinto, CTO da SES. Ele comenta a visita de Musk ao Brasil, conta sobre o projeto dos 11 novos satélites da empresa e ainda fala sobre o mercado de conectividade aqui e no mundo, os panoramas para o futuro e os desafios para a conectividade por satélite. Fonte: Telesíntese Órgãos Públicos estão atrasados na adequação à LGPD, diz TCU. Apenas 3% de 382 órgãos públicos estão no grau aprimorado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A maioria delas, 58,9%, está no grau inicial. Enquanto 17,8% estão no nível inexpressivo e 20,4% estão no nível intermediário, apesar do prazo ampliado para que essas organizações de adaptassem – de 2018 a 2020. O cenário foi apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após realização de auditoria, por meio de
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questionário. “Mesmo após a aprovação da LGPD, o Brasil tem sido vítima de graves ataques que resultaram no vazamento de dados pessoais. Pode-se destacar a divulgação pela imprensa do vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros ocasionado por falha de segurança em sistema do Ministério da Saúde e o denominado ‘megavazamento’ que expôs dados de 223 milhões de brasileiros, além de informações de veículos e de CNPJs”, destaca o relator da matéria, ministro Augusto Nardes. Fonte: Telesíntese Brasil reduz para 3 dias o tempo de abertura de negócios. Pela primeira vez, todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal reduziram o tempo de abertura de empresas e negócios no nosso país para menos de três dias. Os dados são do painel da Receita Federal, gestora do sistema integrador nacional. O último estado a bater este recorde foi a Bahia. Esse é o resultado do trabalho coletivo da REDESIM nas esferas federais, estaduais e municipais, marcando conquistas que desburocratizam a abertura de empresas no Brasil e beneficiam o empreendedor brasileiro. “Este é um marco importante para os pequenos negócios. O Balcão Único, sistema on-line que permite abrir empresas em apenas alguns minutos, e a utilização das assinaturas avançadas, que utiliza uma tecnologia do sistema Gov.br, são dois elementos que nos trouxeram até aqui”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Outro ponto alto para agilizar o processo de abertura de empresas foi o uso de Pix para pagamento de taxas, que reduz para zero o tempo de compensação. Fonte Panrotas Associações acadêmicas aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação. O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganhou, na sexta-feira (24), o reforço de três novos integrantes na tarefa de conter a proliferação de notícias falsas que contaminam o processo democrático brasileiro. Desta vez, a Corte firmou parceria com entidades acadêmicas do país. O presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, celebrou termo de cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), com a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Juntas, as três entidades representam todas as instituições de ensino superior público do Brasil, com mais de 150 organizações federais, estaduais e municipais. Fonte: ASCOM STJ Anatel realiza evento sobre dados abertos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou na sexta-feira (24/6) evento virtual com objetivo de apresentar os dados disponíveis, de forma estruturada e aberta, no portal da Agência na internet e no Portal de Dados Abertos. A abertura do evento foi realizada pelo superintendente-executivo, Abraão Balbino, que lembrou ter coordenado, em 2009, uma das primeiras iniciativas de unificação dos dados na Agência. “Desde então, houve uma evolução muito significativa. Hoje existem dashboards muito transparentes e modernos; alguns anos atrás, colocávamos como fonte outras instituições, outros órgãos, mas agora a Anatel tem virado referência na disponibilização de dados”, disse. No evento, foi apresentada a proposta de bases de dados que a Agência pretende incluir no plano de ação associado ao novo Plano de Dados Abertos da Anatel que irá viger nos próximos dois anos, a partir de novembro. A Anatel está elaborando o Plano de Dados Abertos 2023-2024 e realizará uma consulta pública para receber contribuições da sociedade. Fonte: ASCOM Anatel Conselho Diretor da Anatel tem reunião extraordinária no dia 5/7. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na terça-feira (5/7), às 16h30, sua 23ª Reunião Extraordinária, que pode ser acompanhada pelo portal da Agência na internet, em transmissão ao vivo, com a possibilidade de manifestação remota de interessados. Acesse a pauta da reunião. Os interessados em se manifestar devem se inscrever, até 30 minutos antes da reunião, pelo formulário disponível no portal da Agência, indicando sobre qual matéria da pauta irão falar e identificando-se comprovadamente, por meio de documentos anexados, como representantes ou procuradores da parte do processo. A Secretaria do Conselho Diretor analisará o pedido e responderá, por e-mail, com as orientações de como interagir. Fonte: ASCOM Anatel
Receita Federal altera norma sobre compartilhamento de dados. A Receita Federal alterou portaria sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da União. A alteração foi publicada na edição de 2ª feira (27.jun.2022) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra da portaria. Foram substituídos os anexos que especificam as informações que podem ser compartilhadas da
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base do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e de cadastrados no Simples Nacional. Fonte: Poder 360