Publicado em 27 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 051/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 26 a 29 de dezembro, em Brasília.
A desaceleração das discussões políticas em virtude dos recessos de final de ano dá o tom da semana. No âmbito do Planalto, o presidente Lula, que hoje transfere a presidência a Geraldo Alckmin, retomará os trabalhos no dia 4 de janeiro, após passar as férias na base naval da Restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro. No Congresso Nacional, deputados e senadores retomarão suas atividades somente no dia 2 de fevereiro. Já no Supremo Tribunal Federal, os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e André Mendonça permanecerão de plantão durante o recesso judiciário, que se estenderá até o dia 20 de janeiro. Também diversos ministros e autoridades do segundo escalão, tais como Esther Dweck (MGI), Simone Tebet (MPO), André de Paula (MPA), Flávio Dino (MJSP) e Dario Durigan (SecretárioExecutivo do MF), farão o mesmo.
manifestação do Ministério da Fazenda acerca da desoneração da folha. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que se reunirá com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, para deliberar sobre o conjunto de alternativas ao veto da desoneração da folha de pagamentos, derrubado pelo Congresso no último dia 14. A tendência é de que a Lei seja publicada e acompanhada da edição de uma Medida Provisória com alterações ao seu texto para prever a validade da desoneração com redução escalonada de seus benefícios apenas para os 17 setores. Caso não se viabilize essa solução alternativa do Governo, há a expectativa de judicialização da nova Lei, sob o argumento de inexistir, no projeto de lei ou na LOA, previsão para custear o programa em 2024 ou de medida de compensação em face da renúncia fiscal da desoneração. Espera-se que processo de ajustes se encerre ainda hoje (26), ou, no mais tardar, amanhã, mediante a realização de coletiva de imprensa para anúncio das novas medidas pelo ministro Fernando Haddad.
Com a redução das atividades, todas as atenções se concentram na expectativa da
Destaque da Semana Nesta Semana
Expectativa de anúncio de pacote fiscal com vistas a ampliar a arrecadação.
Poder Executivo Presidência da República
Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, nesta terça (26), com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima; o secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti; e o chefe adjunto do Gabinete do Presidente da República, Valdomiro Luis de Sousa. Em ritmo de férias, Lula transfere a presidência para o seu vice, Geraldo Alckmin, retornando aos trabalhos no dia 4 de janeiro de 2024.
Durante a semana, o presidente pode sancionar o PL 1459/2022, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Agenda do ministro – Márcio França estará afastado para tratar de assuntos particulares, entre os dias 27 de dezembro de 2023 e 8 de janeiro de 2024.
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin se reunião, nesta terça (26), com Paulo Pimenta, ministro da Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Deverá se encontrar também com o ministro Fernando Haddad para alinhamento sobre as medidas arrecadatórias. Agenda do presidente – Aloizio Mercadante não possui agendas oficial publicadas em virtude de seu afastamento por motivos de férias.
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta terça (26), com Bruno Moretti, secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
Ministério da Fazenda
O ministro deve ainda se encontrar com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin e conceder entrevista coletiva para anunciar pacote de medidas arrecadatórias.
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto se encontra em recesso, sendo substituído pelo diretor Diogo Abry Guillen, cuja agenda prevê despachos internos em São Paulo. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção acumulada em 2023 registrou US$ 95,96 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, houve nova expectativa de queda de 4,49% para 4,46%, em 2023, e de 3,93% para 3,91%, em 2024, mantendo estáveis as projeções para a inflação de 2025 e 2026 (em 3,5%). Enquanto o PIB 2023 permaneceu em 2,92%, mas com ligeira alta para 2024, de 1,52%; e para 2025 e 2026, em 2%. Já para a Selic, a expectativa em 2024 retraiu de 9,25% para 9%, mantendo estáveis os percentuais para 2025 e 2026 (ambos em 8,5%). Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 recuou de R$ 4,93 para R$ 4,90; em 2024 manteve no patamar de R$ 5. Já em 2025 a expectativa caiu de R$ 5,08 para R$ 5,05, assim como para 2026, de R$ 5,11 para R$ 5,10.
Poder Legislativo
Congresso Nacional
O Congresso Nacional se encontra em período de recesso legislativo, iniciado na última sexta (22). Nesse período, as Casas Legislativas não realizam atividades parlamentares ordinárias. A previsão é que os parlamentares retomem as atividades em 2 de fevereiro de 2024.
Política Pacheco diz a Lula que base do governo no Senado é ‘bem apertada’ e ‘fragmentada’ Ao fazer um balanço do ano, na sexta-feira, 22, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliou que a base do governo na Casa é “bem apertada” e disse que a oposição é “relevante”. O parlamentar também afirmou que a falta de menção ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na promulgação da reforma tributária foi um “ato falho” e não algo proposital Padilha é o responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, e tem recebido críticas. O peso da oposição foi exposto já no começo do ano, quando o presidente do Senado disputou a reeleição no cargo. Ele obteve apoio do governo e 49 votos, mas viu seu principal adversário, o senador Rogério Marinho (PL-RN), ser endossado por 32 senadores. De acordo com Pacheco, a disputa foi nacionalizada e virou parte da polarização entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fonte: O Estado de S. Paulo Gestão consolida modelo inovador de serviços compartilhados que aumenta economia e produtividade. O novo modelo de compartilhamento de atividades de suporte administrativo criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para apoiar a reestruturação dos ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se consolidou como ação inovadora de gestão em 2023. Com a implantação do Centro de Serviços Compartilhados, o ColaboraGov, o modelo de gestão, que amplia a economia de escala, produtividade e eficiência da área de suporte, atenderá novas pastas em 2024. Além do MGI, o arranjo atende outros cinco ministérios: Fazenda; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Planejamento e Orçamento; Povos Indígenas e Empreendedorismo, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A partir de 2024, a Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) do MGI, responsável pelo ColaboraGov, atenderá mais sete pastas: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Igualdade Racial; das Mulheres; dos Portos e Aeroportos; do Turismo; do Esporte; e da Previdência Social. O decreto, que estabelece formalmente o modelo e expande o sistema de compartilhamento de serviços, foi publicado na última sexta-feira (22/12). Fonte: ASCOM MGI Comissão aprova projeto que pune petições abusivas para prejudicar concorrência. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de prejudicar empresas rivais, prática conhecida no mercado como sham litigation. O texto do Projeto de Lei 2/23 altera a Lei de Defesa da Concorrência. A lei pune a prática de infração da ordem econômica – que consiste em limitar a livre concorrência – com multa de até 20% do faturamento da empresa. O administrador também pode ser punido com multas elevadas. O relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação. Ele informou que a proposta visa combater o ajuizamento de ações sem fundamento apenas para causar prejuízo aos concorrentes, em geral de menor porte ou iniciantes. “O objetivo do uso impróprio das instâncias judiciárias é aumentar os custos ou reduzir a demanda dos rivais”, disse Mendonça Júnior. Para ele, o projeto é meritório
por “agregar à legislação hipótese com probabilidade não desprezível de acontecer”. O deputado apresentou um substitutivo para deixar a redação da proposta mais clara. Fonte: Agência Câmara
Economia Inflação mais baixa dos últimos quatro anos presenteia brasileiros. O presente de Natal para os brasileiros chegou na terça-feira, 26 de dezembro, com a divulgação do último boletim Focus do ano, divulgado pelo Banco Central (BC). O mercado reduziu na margem a projeção de inflação para este ano e a previsão para a taxa Selic de 2024. Resultado: o país tem a inflação mais baixa em quatro anos. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) baixou para 4,46%, frente aos 4,49% divulgados na semana anterior. É a menor taxa anual desde 2019. Neste ano, a inflação deve voltar ao intervalo definido pela meta do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3,25% — com tolerância de até 4,75% (margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos). O BC apontou que há apenas 17% de possibilidade de descumprimento da meta em 2023. Em setembro, a probabilidade era de 67%. O relatório Focus resume estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à divulgação. Traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções feitas pelo mercado para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. Fonte: ASCOM Secom Reforma do IR e regulamentação da tributária: o que esperar de 2024. A aprovação da reforma tributária no fim de 2023 trouxe consigo ao menos mais duas reformas para a economia brasileira. Em 2024, o Congresso deve começar a análise de ao menos três temas importantes para os setores econômicos e para a população brasileira. São eles: reforma do Imposto de Renda (IR); reforma da tributação da folha de pagamento; leis complementares para regulamentar a reforma tributária. A emenda à Constituição da tributária indica ainda os prazos que o governo Lula terá para enviar as novas propostas. Segundo o texto aprovado, as duas novas reformas devem ser enviadas em 90 dias. Já as leis complementares devem ser enviadas em até 180 dias. Os prazos começaram a contar com a promulgação da tributária, em 20 de dezembro. Com isso, os novos textos devem chegar ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2024. O envio das reformas, no entanto, não significa que os textos avançarão no novo ano. As eleições municipais, que serão realizadas em outubro, devem ocupar parte do tempo de senadores e deputados e encurtar o ano legislativo em 2024. Fonte: Congresso em Foco Reforma Tributária e modernização da indústria vão trazer crescimento, avalia vice-presidente. Com a aprovação da reforma tributária e a modernização da indústria, o Brasil deve crescer e atrair mais investimentos estrangeiros. A avaliação é do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em entrevista exclusiva para o programa a Voz do Brasil de sexta-feira (22/12). Alckmin ressaltou que, com a chamada neoindustrialização, a indústria brasileira vai se tornar mais verde, exportadora, mais produtiva e eficiente. Entre as medidas estão incentivos para pesquisa e inovação por meio do Brasil Mais Produtivo, programa criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para ajudar a aumentar a produtividade e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas industriais, de comércio e de serviços por meio da adoção de melhorias de gestão e soluções digitais de rápida implementação, baixo custo e alto impacto. “Nós pretendemos atender presencialmente 93 mil pequenas indústrias e 200 mil pela plataforma digital. é um programa que vai fazer diferença e queremos aumentar a pequena indústria para exportar”, ressaltou o vice-presidente. Fonte: ASCOM Governo do Brasil
BC regula medidas decorrentes da Lei 14.690/2023, incluindo a portabilidade do crédito rotativo. O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinaram a implementação de medidas
trazidas pela Lei nº 14.690/2023. A norma estabelece a definição dos conceitos de objeto da operação de crédito para financiamento do saldo devedor da fatura das operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura de cartões de crédito; de juros e demais encargos financeiros; e de valor original da dívida. Essas medidas serão aplicadas somente às operações realizadas após o prazo de noventa dias de que trata o § 1º do art. 28 da referida Lei nº 14.690, de 2023, independentemente da data de assinatura do contrato de cartão de crédito. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) também disciplinaram a portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito (crédito rotativo e de parcelamento de fatura) e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. As regras também estão na Resolução CMN nº 5.112, publicada na última quinta-feira (21). Fonte: ASCOM Banco Central do Brasil Propostas da Letra de Crédito do Desenvolvimento e de diversificação de taxas vão ao Congresso. O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional na sexta-feira (22/12), projeto de lei com propostas que irão reforçar a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As proposições preveem a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a diversificação das taxas de juros pagas pelo Banco ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Criação da LCD pode adicionar R$ 10 bi ao ano em financiamentos a projetos estruturantes e reduzir taxas para os tomadores de crédito Letra será instrumento de captação incentivada para bancos de desenvolvimento, similar ao que ocorre com LCA (agrícola) e LCI (imobiliário) Novas taxas de juros para remunerar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) darão mais flexibilidade aos empresários, beneficiando sobretudo MPMEs Medidas são estratégicas para impulsionar investimentos no país, em linha com o Novo PAC, a Nova Política Industrial e o Plano de Transformação Ecológica Fonte: ASCOM MDIC
Judiciário Em balanço, presidente do STF reforça valorização de decisões colegiadas em 2023. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou nesta quarta-feira (19), na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2023, um balanço das atividades da Corte ao longo deste ano. As decisões colegiadas tiveram um aumento de 34% em relação a 2022. Houve uma redução de 62% de decisões liminares individuais e um aumento de 300% das liminares submetidas à análise do colegiado do Supremo para referendo se comparadas ao ano de 2022. Fonte: Imprensa STF. Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de seu perímetro. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 11/12. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4832, o Estado de São Paulo argumentava que leis estaduais não podem criar incentivos fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), integrado por representantes de todos estados e do Distrito Federal. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, explicou que as leis que criaram o regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus preveem a concessão de incentivo fiscal por lei local e proíbe os demais estados de impor qualquer restrição a esses produtos. Contudo, as normas contestadas estenderam os incentivos a todo o Estado do Amazonas e a empresas de natureza estritamente comercial, o que não é permitido. Fux explicou que o regime jurídico especial que permite a concessão unilateral de incentivos para a Zona Franca é exclusivo para as indústrias instaladas em seu perímetro, não abrangendo, portanto, empresas que se dediquem unicamente ao comércio. Fonte: Imprensa do
Não compete ao TCU controlar atos do CNJ e do CJF, decide ministro. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se, segundo ele, de uma competência absoluta da Suprema Corte, conforme determina a Constituição Federal. A Ajufe recorreu ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 39264 contra decisão do TCU que determinou a suspensão da reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e confirmado pelo CNJ. O ministro destacou que o CNJ tem plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário, em âmbito nacional e que tal prerrogativa já foi reconhecida pelo STF. Fonte: Imprensa STF. STF confirma validade de norma do TSE voltada ao combate à desinformação durante processo eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em definitivo, a validade de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltada ao combate à desinformação durante as eleições. A resolução foi editada no ano passado para proibir a divulgação ou compartilhamento de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que pudessem comprometer o processo eleitoral. A decisão foi tomada em sessão virtual concluída na noite de ontem (18). Na linha do voto do ministro Edson Fachin (relator), o colegiado manteve a norma do TSE que atribui à Corte Eleitoral o poder de determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo questionado, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento. A Resolução 23.714/2022, também autoriza o TSE a determinar a suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais, bem como o registro de novos perfis, contas ou canais. Prevê ainda a suspensão do acesso aos serviços das plataformas em caso de descumprimento reiterado da ordem de retirada do conteúdo falso ou descontextualizado. Fonte: Imprensa STF. STF lança novo plano estratégico do Programa de Combate à Desinformação para biênio de 2023/2025. Na sessão de encerramento do Ano Judiciário nesta terça-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo plano estratégico do Programa de Combate à Desinformação do STF para o biênio de 2023/2025. A nova fase do plano dedica-se ao combate à desinformação e fenômenos associados, como discursos de ódio e práticas de contestação democrática e de assédio às instituições, a partir de uma perspectiva multidisciplinar e abrangente. A estrutura do plano está dividida em três eixos: "Compreender a Desinformação", "Reduzir o Impacto das Narrativas Desinformativas" e "Recuperar a Confiança das Pessoas", com 21 projetos planejados. Nesse sentido, serão realizadas pelo STF iniciativas de defesa da ordem democrático e constitucional. Fonte: Imprensa STF.
Cenário Internacional Relação entre Brasil e EUA não muda se Trump vencer, diz Mauro Vieira A eventual eleição de Donald Trump no fim de 2024 não afetará as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, ao menos do lado brasileiro. A afirmação é do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Em entrevista à coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles, o chanceler disse que os interesses entre os dois países devem prevalecer a despeito de rusgas entre os governantes eleitos. “Ganhará quem o povo americano escolher, nós vamos continuar a dialogar com o novo governo ou o governo reeleito do presidente Biden, porque os interesses entre os dois países são muito grandes, são importantes e vai se continuar conversando”, declarou. “Vamos continuar com
o mesmo interesse e perseguindo os mesmos objetivos, desenvolvendo os mesmos programas”, acrescentou. Segundo ele, a relação com os Estados Unidos é “importantíssima e prioritária”. Fonte: Congresso em Foco
Último Foco Projeto obriga empresa a comunicar doença no local de trabalho. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os empregadores (públicos ou privados) a comunicarem à autoridade sanitária competente sobre casos de doenças que necessitem de isolamento ou quarentena. A regra vale para ocorrências no local de trabalho. Caso a empresa não avise sobre os casos, pode ficar sujeita a multas. O substitutivo da Comissão de Trabalho proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi aprovado junto ao texto. Já havia sido aprovado anteriormente e foi apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A inclusão do substitutivo se deu por recomendação da relatora, deputada Flávia Morais (PDTGO). “A notificação compulsória de determinadas doenças é um dos processos primordiais para o início da atuação da vigilância epidemiológica”, disse a congressista. Fonte: Poder 360 Haddad diz que ainda está trabalhando no conjunto de medidas para compensar desoneração. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, na manhã de terça-feira (26), que ainda está trabalhando no conjunto de medidas que vão compensar a desoneração da folha e que precisa despachar o assunto com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), antes de anunciá-las. Questionado sobre a natureza das medidas, Haddad não adiantou nenhuma, apenas afirmou que ainda há muitos problemas no sistema tributário brasileiro a serem resolvidos. Na terça, Haddad ainda não tem agenda com Alckmin, que assumirá a Presidência durante o recesso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O único compromisso na agenda do ministro no dia até o momento é um despacho com o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello. Fonte: InfoMoney
Nvidia se aproxima do topo da indústria de chips com avanço da inteligência artificial A indústria de semicondutores está preparada para ver surgir pela primeira vez em três décadas um novo líder de receitas que não seja a Intel ou a Samsung Electronics, após um ano em que a inteligência artificial ganhou destaque. A Nvidia detém uma grande participação de mercado em unidades de processamento gráfico (GPUs), que se tornaram vitais para a inteligência artificial, fornecendo o poder computacional para o aprendizado de máquina. A receita para o ano fiscal que termina em janeiro de 2024 deverá atingir US$ 58,8 bilhões, o dobro do valor do ano anterior, de acordo com estimativas de analistas compiladas pelo provedor de dados Quick FactSet. Fonte: Valor Econômico
Debate sobre o projeto das fake news é prioridade, diz Guimarães. O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), afirmou na última quinta (21) que a retomada do debate sobre o projeto das fake news será uma das prioridades de 2024 devido às eleições municipais. “Se nós formos para um processo eleitoral sem mexer e sem regulamentar isso, acontecerão as mesmas coisas que ocorreram na última eleição. Isso que é a prioridade. Nós temos que unificar a Casa para votar a matéria”, disse em café com jornalistas. O texto foi debatido neste ano, mas saiu de pauta por falta de apoio político e após ser alvo de forte pressão de big techs. O projeto estabelece uma regulamentação para plataformas de redes sociais. Guimarães declarou que a proposta poderá incluir regras sobre o uso de inteligência artificial, tema considerado prioritário pela cúpula da Câmara. Dentre os desafios para o próximo ano, Guimarães também mencionou a análise das propostas sobre a regulamentação da reforma tributária. Fonte: Poder360
MCTI executa 100% do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em 2023. Com R$ 10 bilhões em recursos não reembolsáveis e crédito para inovação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) chegou ao final do ano com 100% dos valores executados. Somente os recursos não reembolsáveis somaram R$ 4,9 bilhões, o que corresponde ao montante executado pelo FNDCT durante três anos e meio do governo anterior. “Já o valor em crédito equivale a tudo que foi investido nos quatro anos do governo anterior”, explicou o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes. No total, 611 projetos de inovação de empresas foram contratados em 2023 – um aumento de 40% em relação ao total de projetos no período de 2019 a 2022. Luis Fernandes também ressaltou a agilidade com que os recursos do Fundo foram executados. “O orçamento do FNDCT só foi recomposto em abril, e a primeira reunião do Conselho Diretor foi em meados de maio. Na verdade, nós executamos o orçamento de R$ 10 bilhões em oito meses. E isso só foi possível, em primeiro lugar, porque decidimos dar sequência aos projetos que estivessem em alinhamento com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.”. Fonte: