Publicado em 19 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 050/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 18 a 22 de dezembro, em Brasília.
Câmara e Senado entram na última semana antes do recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Em meio às dificuldades de articulação do governo, a semana contará com o acúmulo de diversas matérias de alto impacto para a organização orçamentária da União do próximo ano, tanto do ponto de vista do gasto, quanto da arrecadação. Há grande expectativa ainda com a realização de sessão para promulgação da Reforma Tributária. Há um esforço adicional das presidências das casas para garantir a celeridade no processo de apreciação das matérias orçamentárias. Em especial, visa-se evitar os indesejados reflexos da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) neste ano, como a redução do prazo de vigência de Medidas Provisórias para o próximo ano e a necessidade de limitação da execução orçamentária às regras da LOA de 2023. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já se encontra na pauta do Congresso Nacional, a LOA ainda precisa ser aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para, então, seguir para a deliberação do Plenário. A próxima reunião da CMO está agenda para a terça (19) e, caso haja a aprovação do texto, há o compromisso do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de convocar outra sessão deliberativa para apreciar a medida antes do recesso. No Senado, a Medida Provisória das Subvenções (MPV 1185/2023) deve entrar em
pauta na terça (19). Aprovada pela Câmara na última sexta (15), a matéria compõe o conjunto de iniciativas do governo para aumentar a arrecadação para o próximo ano e, segundo as estimativas do Ministério da Fazenda, garantirá cerca de R$ 34 bilhões aos cofres públicos. Outras matérias de relevância para o governo, tais como o projeto das bets, a regulamentação do mercado de carbono e a legalização dos jogos de azar, permanecem incertas quanto à votação. Podendo ampliar a arrecadação em R$ 10 bilhões ao ano, o projeto sobre apostas esportivas online (bets) foi aprovado no Senado e aguarda a apreciação da Câmara, que também pode votar nesta semana o projeto que trata sobre a regulamentação do mercado de carbono. Já o Senado, pode votar a legalização os jogos de azar no Brasil, a partir do parecer favorável do senador Irajá (PSD/TO) na CCJ, embora exista a possibilidade de que pedidos de vista levem a votação para o próximo ano. Por fim, ainda no Congresso Nacional, deputados e senadores buscam ainda finalizar os trabalhos com gesto solene de promulgação da Reforma Tributária. Na sexta (15), a Câmara concluiu a votação da PEC 45/2019, resultado que deriva das negociações envolvendo os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG), bem como os relatores da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e o senador Eduardo Braga (MDB/AM), para que o texto fosse consensual entre as casas. Espera-se que a sessão de promulgação seja realizada na quarta (20).
Destaque da Semana Segunda
Cerimônia de posse de Paulo Gonet como procurador-geral da República (PGR).
Expectativa de sanção, pelo presidente Lula (PT), da Reforma Tributária (PEC 45/2019).
Votação das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), em sessão conjunta no Congresso Nacional.
Quarta
Poder Executivo Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda (18), de sessão de posse de Paulo Gonet no cargo de procurador-geral da República (PGR). No mesmo dia, visita unidades habitacionais beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida, e faz presença na cerimônia de entrega de casas no Amapá. Na terça (19), preside reunião do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE).
Presidência da República
Durante a semana, o presidente pode sancionar o PL 2757/2022, que altera as Leis nºs 11.952/2009, e 8.629/1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465/2017; o PL 2952/2022, que Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); o PL 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências. Ainda poderá ser promulgada, nesta quarta (20), a PEC 45/2019 (Reforma do Sistema Tributário Nacional).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MCom Ministério das Comunicações
Agenda da ministra – Luciana Santos participou, nesta segunda (18), de reunião com o deputado federal Alencar Santana, vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, bem como no simpósio de conexões científicas entre Brasil e Antártica.
Agenda do ministro – Juscelino Filho reuniu-se, nesta segunda (18), com André Rodrigues Pessoa, gerente da Unidade Operacional do Maranhão/ANATEL.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Agenda do presidente – Aloizio Mercadante participou de reunião com Fernando Marroni, deputado federal (PT/RS).
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta segunda (18), com Dario Durigan, secretário-executivo do MF e com Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União. Além disso, esteve na solenidade de posse do subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco no cargo de Procurador-Geral da República.
Ministério da Fazenda
Agenda do secretário extraordinário – Bernard Appy participou, nesta segunda (18), do lançamento do relatório econômico do Brasil 2023.
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto cumpriu agenda em São Paulo, nesta segunda (18), para reunir-se com Paulo Picchetti, professor da
Escola de Economia de São Paulo (FGV/EESP), visando tratar de assuntos institucionais. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2023 subiu de US$ 78,8 bilhões para US$ 79,8 bilhões, de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, a expectativa do mercado para o ano continuou em queda de 4,51% para 4,49%, mantendo estáveis as projeções para a inflação de 2024 (em 3,93%). Bem como a inflação de 2025 (3,5%) e 2026 (3,5%). Enquanto o PIB 2023 permaneceu em 2,92%; assim como para 2024, de 1,51%; e para 2025 e 2026, em 2%. Já para a Selic, embora não tenham sido divulgados dados para 2023, os próximos anos permaneceram na mesma expectativa da semana passada: 2024 em 9,25%; 2025 e 2026 em 8,5%. Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 recuou de R$ 4,95 para R$ 4,93; em 2024 manteve no patamar de R$ 5. Já em 2025 a expectativa foi caiu de R$ 5,1 para R$ 5,08, assim como para 2026, de R$ 5,15 para R$ 5,11.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderão apreciar, entre outras proposições, o PL 2148/2015 (redução tributária a produtos da economia verde de baixo carbono); o PL 3626/2023 (regulamentação das apostas esportivas)
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outras matérias, o PLV 19/2023 (cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); o PL 5497/2019 (prorrogação da obrigatoriedade de comercial de obras cinematográficas brasileiras); o PL 54/2021 (poupança para o estudante de ensino médio); o PLC 6/2017 (alerta sobre doping em rótulos de medicamentos).
Comissões
Senado | CJCODCIVIL | Segunda (18) | 10h Código Civil
Reunião – A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL) se reúne para a apresentação dos relatórios parciais das subcomissões. Seguida de reunião de trabalho para atualização do Calendário da Comissão e apresentação das Normas para Deliberações.
Política Pacheco define com os líderes partidários pautas do início do ano que vem. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antecipou os temas que deverão ser discutidos e votados em 2024. Em acordo com os líderes partidários, ele citou a votação do novo Código Eleitoral, da regulamentação da Inteligência Artificial, de projetos que reforcem o equilíbrio entre os Poderes e de combate à violência e ao crime organizado. Entre as propostas está a que limita o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal e estabelece a idade mínima de 50 anos (PEC 51/2023). Também deverá ser votada a proposta que criminaliza o porte e a posse de drogas (PEC 45/2023). O relator, senador Efraim Filho (União -PB), prevê, no entanto, punições diferentes para usuários e traficantes. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 23 de dezembro e vai até 1º de fevereiro. Fonte: Agência Senado PL já tem nome para assumir a CCJ e avançar em pautas de oposição na Câmara em 2024. O PL já definiu o nome para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2024. Trata-se da deputada Caroline de Toni (SC). A intenção do partido é analisar no colegiado, durante 2024, o maior número possível de pautas conservadoras e deixá-las prontas para o plenário. Vale lembrar que o PL, partido com a maior bancada da Câmara, teria direito ao comando da CCJ já neste ano, mas fez um acordo e abriu mão do colegiado para ficar com o Orçamento de 2024. Dessa forma, o PT ficou com a comissão, presidida por Rui Falcão (SP). A oposição quer usar o período à frente da CCJ para aprovar textos como a PEC 8/2021, já aprovada no Senado, que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federa (STF). Há também outros projetos, de cunho mais ideológico, como a proibição do casamento homoafetivo, que carecem de análise na comissão. Fonte: O Estado de S. Paulo Lira fica isolado em defesa de PEC da reforma administrativa. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), tem sido voz isolada na cúpula dos Poderes na defesa da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa, rejeitada pelo governo Lula (PT) e que dificilmente encontrará apoio parlamentar em 2024, ano de eleições municipais. Lira levantou o tema algumas vezes ao longo do ano. Uma das manifestações mais recentes se deu na terça-feira (12), durante evento sobre reforma administrativa promovido pela CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em Brasília. Fonte: Folha de S. Paulo Lula participa da cerimônia de posse do novo procurador-geral da República. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou, na manhã de segunda-feira (18/12), da cerimônia de posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco. A posse, realizada no Auditório Juscelino Kubitschek, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, contou ainda com presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, além de ministros de Estado, do STF e parlamentares. A cerimônia foi presidida pelo presidente Lula, que reiterou a importância do Ministério Público Federal (MPF) para a democracia brasileira. “O Ministério Público é uma instituição tão grande que nenhum procurador tem o direito de brincar com ela. O Ministério Público é de tamanha relevância para a sociedade brasileira e para o processo democrático deste país, que um procurador não pode se submeter a um presidente da República, não pode se submeter a um presidente da Câmara, não pode se submeter ao presidente do Senado, não pode se submeter ao presidente de outros Poderes, mas também não pode se submeter a manchetes de nenhum jornal e nenhuma manchete de um canal de televisão “, ressaltou. Fonte: Governo do Brasil
Economia PL das Apostas, Orçamento de 2024 e MP que eleva a arrecadação estão na pauta do Congresso antes das férias. Câmara e Senado iniciam na segunda-feira (18) a última semana antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar oficialmente no sábado (23). Depois das férias, as atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro. O governo deseja votar projetos importantes ainda neste ano, apesar do prazo curto, o que deve tornar os próximos dias agitados em Brasília. Entre as principais propostas que deverão ser votadas estão: o projeto que regulamenta as apostas esportivas online; a medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2024 Fonte: G1 Notícias Câmara conclui votação da reforma tributária; texto deve ser promulgado na semana que vem. A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada na sexta-feira (15) em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e anunciou que o texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20). O texto aprovado é uma mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação. Fonte: Agência Câmara Haddad fala em 'amadurecimento' do Brasil com aprovação de reforma. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação em primeiro turno do texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Para ele, o resultado no Congresso mostra “amadurecimento” do país, ao enfrentar um tema que há décadas não avançava. “O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda que é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo”, disse o ministro na sexta-feira (15), em São Paulo. “Estamos no meio de uma jornada, mas os passos que foram dados são muito significativos”, acrescentou. Fonte: Canal Rural ‘Reforma tributária é positiva, mas aumenta custo do crédito’, diz Rodrigo Maia. O setor financeiro considera que a reforma tributária, aprovada na sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados, é positiva para a economia, mas que vai gerar um aumento do custo do crédito. Com a “trava” de arrecadação incluída pelo Senado e mantida na Câmara, a tributação do crédito deve aumentar, fazendo com que o custo do crédito ao tomador também aumente. “Nossa expectativa é que nesse prazo de cinco anos, possamos mostrar que a indústria bancária teve um aumento de carga, porque ficou na alíquota cheia de bens e serviços”, disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, na sexta (15). Fonte: Canal Rural Zerar o deficit continua sendo “obsessão”, diz Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas na 6ª feira (15.dez.2023) que as alterações na reforma tributária e na medida provisória das subvenções “não afetam a meta de zerar o deficit” em 2024. Segundo ele, ao mesmo tempo que o governo está dando desconto no acumulado por meio das subvenções, também está “estabelecendo um fluxo futuro que dá a garantia de que os resultados primários podem ser alcançados”. “A meta vai ser perseguida pelo Ministério da Fazenda, que sabe da importância disso para o crescimento sustentável do Brasil”, afirmou. Haddad elogiou a recuperação de uma “cultura” de atenção às contas públicas no país e o trabalho “digno de nota” do Congresso em relação à agenda econômica do governo. Fonte: Poder 360 Mercado reduz previsão da inflação de 4,51% para 4,49% este ano. A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve
redução, passando de 4,51% para 4,49% este ano. A estimativa está no Boletim Focus de segunda-feira (18), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2024, a projeção da inflação permaneceu em 3,93%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos. A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Fonte: Canal Rural BC caminha para ter autonomia orçamentária e financeira após consolidar a institucional, diz diretor O diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central (BC), Mauricio Moura, afirmou na segunda-feira (18) que a autoridade monetária já consolidou a sua autonomia institucional, criada através da lei complementar 179, e que agora a autarquia caminha para ter uma autonomia também orçamentária e financeira. A declaração foi feita durante a Live BC, que acontece semanalmente, e que hoje tem como tema um resumo da atuação do banco ao longo deste ano e das principais entregas feitas para a sociedade. “Autonomia do BC foi testada em 2022, durante o ano eleitoral, e passamos sem nenhum sobressalto, tanto para o controle da inflação, quanto para o processo eleitoral, [ou seja], a autonomia já mostrou o seu valor, de uma coisa não ficar impactando a outra “, afirmou Moura. Fonte: Valor Econômico BNDES projeta desembolsar de R$ 130 bi a R$ 160 bi em 2024, com captações externas e ‘títulos verdes’ Após fechar 2023 com desembolsos estimados entre R$ 115 bilhões e R$ 120 bilhões, alta entre 12% e 17% sobre 2022, o BNDES deverá liberar de R$ 130 bilhões a R$ 160 bilhões em 2024, conforme projeções iniciais citadas pelo diretor Planejamento e Estruturação de Projetos da instituição de fomento, Nelson Barbosa. A confirmação da projeção de avanço em 2024 ainda depende da demanda por crédito, que passa por uma recuperação nos investimentos, completou o executivo. Barbosa vê um cenário positivo para os investimentos em 2024, com ajustes cíclicos, como a redução das taxas de juros, não só no Brasil, mas também no exterior. Fonte: O Globo PPA Participativo é aprovado no Congresso Nacional. O projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 20242027, relatado pelo deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional encerrando um processo de participação social inédito no governo federal. O PPA Participativo vai direcionar as ações e prioridades do governo federal nos orçamentos da União nos próximos quatro anos. Pela primeira vez, propostas apresentadas pela população são incorporadas a uma lei orçamentária federal. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Liderado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o processo de elaboração do PPA Participativo envolveu todos os ministérios e mobilizou a maior participação social da história no planejamento do governo federal. O relator, deputado Bohn Gass, ressaltou que o PPA Participativo é o mais democrático de todos os tempos. “Nos orientamos por uma visão de país sem miséria, menos desigual, com proteção ambiental e formas sustentáveis de emprego e renda. E, ainda, que respeita gêneros e etnias, incentiva a imunização contra doenças, acelera a aprendizagem e se conecta ao mundo com responsabilidade social e fiscal“, afirmou. Fonte: ASCOM SG Regulamentação da reforma terá escolha entre mais tratamentos diferenciados ou alíquota menor do IVA. Com a promulgação da reforma tributária marcada para quarta-feira (20), o próximo desafio do Congresso Nacional será a votação das leis complementares - é por meio desse mecanismo que o Parlamento vai colocar o novo sistema de pé. O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, já começou a fazer os cálculos para cumprir essa etapa. A ideia é mostrar com números que os tratamentos tributários especiais aprovados de um lado elevarão a alíquota do outro. O Congresso terá de fazer escolhas, pois a carga tributária terá de ser mantida nos atuais níveis, disse fonte da área econômica. Fonte: Valor Econômico
Plenário deve votar MP que vai render R$ 35 bilhões para o governo. O Plenário do Senado deverá votar nesta última semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar o projeto que cria uma bolsa de incentivo para alunos de baixa renda concluírem o ensino médio (PL 54/2021) e o que trata da cota de filmes nacionais em exibição nas salas de cinema (PL 5.497/2019). Também estão na pauta autorizações de oito empréstimos internacionais para os estados do Piauí (MSF 97/2023 e MSF 100/2023), Acre, São Paulo e Rio Grande do Sul e para as cidades do Rio de Janeiro e de Belém. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destaca a importância da aprovação da MP 1.185/2023, que trata da isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. A equipe econômica estima uma arrecadação extra de R$ 35 bilhões. Também está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO PLN 4/2023) e do Orçamento Geral da União de 2024 (PLN 29/2023), além de créditos para a liberação de recursos para diversos ministérios. Fonte: Agência Câmara
Judiciário Paulo Gonet fala em ‘agir técnico’, sem ‘holofotes’, na posse como PGR. Paulo Gonet Branco tomou posse como procurador-geral da República nesta segunda-feira (18/12), em cerimônia no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR). “O Ministério Público vive momento crucial na cronologia da nossa República democrática. O instante é de reviver na instituição os altos valores constitucionais que inspiraram a sua concepção única na História e no Direito Comparado”, discursou. “No nosso agir técnico, não buscamos palco nem holofotes, mas, com destemor, havemos de ser fiéis e completos ao que nos delega o constituinte e nos outorga o legislador democrático”, prosseguiu. O Senado Federal aprovou a indicação de Gonet para o cargo na última quarta-feira (13/12). O então subprocurador-geral da República e vice-procurador-geral Eleitoral recebeu 65 votos favoráveis e 11 contrários. Fonte: Jota. STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última quarta (12), a demora na regulamentação do direito à licençapaternidade e decidiu fixar um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional legislar sobre o tema. Se após esse período não houver uma lei regulamentadora, caberá ao STF dar uma solução. A Corte julgou uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) na qual a entidade alegou omissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por falta de regulamentação da licença-paternidade. Fonte: Jota.
PGR pede ao Supremo que proíba uso de programas hackers em órgãos públicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nessa quarta-feira (13/12), que Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o uso de programas hackers por órgãos e agentes públicos. Pede ainda que a Corte estipule um prazo para os parlamentares legislarem sobre a matéria e solicita que, enquanto não houver legislação definida, o STF também atue no sentido de afastar a possibilidade de arbitrariedades no uso desses softwares por órgãos públicos. Para isso, a PGR solicita à Corte que determine a proibição do uso desses programas pelas Forças Armadas, agentes públicos de inteligência, forças policiais civis e militares de todas as esferas, órgãos de inteligência e investigação criminal sem autorizações judiciais. A ação afirma que a lacuna normativa impacta nos direitos fundamentais à intimidade, privacidade, e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais. O relator do pedido é o ministro Cristiano Zanin. Fonte: Jota.
Cenário Internacional CEOs e governos do Brasil e Estados Unidos debatem promoção do comércio bilateral em Brasília. Os governos do Brasil e dos Estados Unidos debateram com um grupo de CEOs dos dois países, na sexta-feira (15), no Itamaraty, ações para a promoção do comércio e de investimentos bilaterais. Trata-se da 12ª Reunião Plenária do Fórum de Altos Executivos Brasil-Estados Unidos (Fórum de CEOs), presidida pelo vicepresidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em conjunto com a secretária de Comércio dos Estados Unidos, Gina Raimondo. A Casa Civil foi representada pelo secretário especial de Articulação e Monitoramento, Mauricio Muniz. Criado em 2007 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Fórum se reúne periodicamente. Tem o objetivo de promover o comércio e os investimentos entre os dois países e é formado por um grupo seleto de 12 CEOs de empresas brasileiras e 12 CEOs de empresas americanas. Esses executivos formulam e apresentam recomendações aos governos de ambos os países. Estes têm a responsabilidade de avaliar as recomendações e efetivá-las na extensão possível. A cada edição, é publicado um relatório de progresso, que enumera os avanços realizados e serve de documento base para as próximas reuniões. Fonte: ASCOM Casa Civil
Último Foco Senado prorroga Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial até abril. O Senado aprovou em Plenário o requerimento (REQ 1102/2023) que prorroga, por 120 dias, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. O autor, Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado, justificou o pedido em virtude da complexidade do tema. Efraim Filho (União-PB), integrante da comissão, destacou o potencial da prorrogação para aprimoramentos dos projetos em análise pelo colegiado. Fonte: Agência Senado Sequestro de dados pode dar cinco anos de reclusão, aprova CCDD. conhecido como sequestro de dados avançou nesta semana. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (13) o PL 1.049/2022, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para quem sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate. Apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta recebeu voto favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue com urgência para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o projeto, o crime de extorsão digital é inserido no Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940) e descrito como “a prática de invadir computadores e celulares e bloquear seu acesso aos proprietários, constrangendo-os a fazer ou deixar que se faça algo”. Fonte: Agência Senado
CDH aprova garantia de participação de mulheres em conselhos de empresas. A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto (PL 1246/2021) de iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), que reserva 30% das vagas em conselhos de administração das sociedades empresárias para mulheres. O texto segue para análise da Comissão de Assunto Econômicos do Senado (CAE). Fonte: Agência Senado Brasil é parceiro em potencial para cadeia de suprimentos, dizem EUA. A secretária de Comércio dos Estados Unidos, Gina Raimondo, afirmou na 6ª feira (15.dez.2023) que seu país considera o Brasil um “parceiro em potencial” na discussão sobre cadeias de suprimentos. Em conversa com jornalistas, realizada depois da 12ª reunião do fórum de CEOs brasileiros e norte-americanos, Raimondo disse que uma série de fatores deixa o Brasil “ainda mais atrativo” para o chamado “friendshoring”. O termo se refere à busca de países que compartilham dos mesmos valores e interesses para acordos comerciais. Segundo a secretária,
os Estados Unidos entendem que as cadeias produtivas não podem mais depender de uma única origem. “A realidade é que, apesar de estarmos trabalhando para assegurar parte da nossa cadeia de suprimentos, principalmente a de semicondutores, não podemos fazer tudo nos EUA. O que significa que estamos apostando na cooperação com os nossos aliados em todo o mundo para a ‘friendshoring’ e o Brasil está no topo dessa lista”, afirmou. Fonte: Poder 360 Europa torna-se o primeiro continente a regulamentar a Inteligência Artificial. Nesse mês a União Europeia deu mais um importante passo no que diz respeito a regulamentação da inteligência artificial, os negociadores do Parlamento e do Conselho chegaram a um acordo provisório sobre o novo projeto de Lei da Inteligência Artificial. Com isso, o continente passa a ser o primeiro a ter uma série leis que se dirijam diretamente a essa tecnologia. O regulamento teve como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra os riscos apresentados pela IA de alto risco, mantendo, também, o incentivo a inovação. Fonte: TI Inside IPv6 completa 15 anos no Brasil com adoção acima da média mundial. O IPv6 completa 15 anos no Brasil, com o País tendo, hoje, 47% de adoção de IPv6, segundo informações do Google, e estando acima da média mundial de 40%. Isso, conforme assinalou Milton Kaoru Kashiwakura, NIC.br, na abertura do Fórum Brasileiro de IPv6, realizado na 13ª Semana de Infraestrutura da Internet no Brasil, é um bom sinal, mas a preocupação reside no fato de que este porcentual não refletir a realidade completa. Grandes provedores puxam o montante para cima, enquanto há desafios de incluir em IPv6 provedores de internet de menor porte. “Se queremos uma internet melhor e de qualidade, o futuro está no IPv6. Não dá para dormir tranquilo em cima de IPv4. Temos de convencer a todos a ir para IPv6”, ressaltou Kashiwakura, acrescentando que é preciso que haja um esforço conjunto para aumentar a penetração de IPv6 no País. Fonte: Abranet Reforma Tributária: IPI volta para salvar Zona Franca e telecom perde regime especial. A Câmara dos Deputados concluiu na sexta-feira, 15/12, a votação da Reforma Tributária. A PEC 45/19, projeto condutor, foi aprovada com 371 votos a favor e 121 contrários, além de 3 abstenções. Houve mudanças no texto aprovado no Senado, mas um acordo costurado pelos relatores nas duas Casas garantiu modificações supressivas sobre aquele texto, de forma que o texto vai à promulgação. As mudanças mais significativas são a volta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para salvar a Zona Franca de Manaus e a remoção da possibilidade de criação de cinco regimes especiais de tributação, inclusive um que poderia beneficiar parte das telecomunicações. Fonte: Convergência Digital Reforma Tributária: Respostas para serviços digitais virão em 2024. O texto da reforma tributária para o consumo concluído pela Câmara dos Deputados na sexta-feira, 15, ainda não responde a principal questão que empresas e usuários do serviços digitais e de telecomunicações têm: quanto vão custar os impostos. Embora já existam estimativas, o valor das alíquotas serão discutidas na próxima fase da tramitação, que é a de leis complementares. Os próximos passos foram os pontos mais repercutidos antes mesmo dos parlamentares voltarem para casa na noite de sábado (16). Em coletiva de imprensa após a votação, o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que defenderá o avanço do tema no ano que vem, antes que as eleições municipais esvaziem o Congresso Nacional. As leis complementares devem ser apresentadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até seis meses após a promulgação da reforma tributária. Já a reforma para o imposto de renda e a folha de pagamentos, em até 90 dias. Fonte: Telesíntese Avanço da reforma tributária coloca fundos setoriais em pauta. O cronograma da reforma tributária influenciará o debate sobre a redução, consolidação ou fim das taxas de fundos setoriais de telecomunicações, devido às legislações citarem impostos que serão extintos. Ao longo da tramitação do novo regime fiscal, o tema ganhou novas camadas, com diferentes posicionamentos expostos entre parlamentares, governo e empresas. Retrato do imbróglio, o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust) é cobrado com base em 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo -se ICMS, PIS e Cofins – três taxas que serão substituídas pela CBS, a nível federal e a IBS, no âmbito dos estados e municípios. Fonte: Telesíntese Big techs sabem mais sobre brasileiros que o governo, diz IBGE O presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Marcio Pochmann, disse que dados como informações pessoais e bancárias, além das preferências dos brasileiros, são colhidos pela internet e pertencem a empresas estrangeiras. Segundo o economista, as “big techs” sabem mais sobre as pessoas do que os gestores públicos. “O Brasil infelizmente não é um país soberano de dados”, disse Pochmann em entrevista à TV 247. “Essas grandes empresas estrangeiras têm a posse dessas informações e sabem mais do Brasil do que o IBGE. Sabem mais do Brasil do que o presidente da República, o governador, o prefeito, o Poder Legislativo e o Judiciário”, completou. O chefe do IBGE defendeu a criação de um sistema nacional de estatísticas, que integre informações de diferentes fontes de dados, como ministérios, outros órgãos e empresas. Fonte: Poder 360 Já aderiram à Enec 84% dos municípios da Região Norte. A Região Norte do Brasil tem o maior percentual de adesão municipal à Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec), com 84,22% (379), seguida do Nordeste (70,85%) e do Centro-Oeste, que teve adesão de 66,95% dos municípios. Os números correspondem ao último levantamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC), na sexta-feira, 15 de dezembro. Ao todo, já aderiram à Estratégia 3.495 municípios (62,75%) e 18 estados (70,37%) brasileiros. De acordo com o balanço, todos os municípios do Acre e do Amazonas aderiram à iniciativa, seguidos do Pará (88,89%) e do Rio Grande do Norte (87,43%). O estado com menor percentual de adesão municipal é São Paulo, com 36,59% de um total de 645 municípios. O levantamento também mostra que 52,22% dos municípios da Região Sudeste aderiram à Estratégia, e 55,58%, da Região Sul. Fonte: ASCOM MEC Brasil tem chance de atrair investimentos em semicondutores, diz secretária de Comércio dos EUA. O Brasil tem chances de atrair investimentos dos Estados Unidos para a fabricação de semicondutores, disse na sexta-feira (15) ao Valor a secretária de Comércio daquele país, Gina Raimondo. Ela participou, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin, do fórum de CEOs dos dois países. “Os Estados Unidos são os maiores investidores no Brasil e pensamos em entrar em uma nova era “, disse a secretária. Citou como exemplos energia limpa, tecnologia de energia limpa, agricultura, pecuária, minerais críticos para baterias. Os CEOs discutiram a possibilidade de dar mais velocidade à agenda em 2024, durante a presidência brasileira no G20, informou. Fonte: Valor Econômico MEC quer criar ‘superagência’ para fiscalizar universidades; expansão do ensino à distância na mira. A agência que o governo pretende criar para fiscalizar universidades deverá ter poderes para decretar intervenção em instituições federais, descredenciar cursos e até mesmo aplicar multas. A ideia do ministro da Educação, Camilo Santana, é que o novo órgão seja responsável por supervisionar a qualidade dos cursos oferecidos no país, sobretudo em entidades privadas, que respondem por 87% da rede, e do ensino à distância, modalidade que teve uma forte expansão nos últimos anos. Fonte: O Globo CGI.br: Consulta sobre regulação de plataformas digitais é alerta ao STF O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) apresentou na quarta, 13/12, a sistematização das 1.336 contribuições recebidas na consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. O documento de 250 páginas mostra que sobram divergências sobre o tema. Mas, como ressalta o CGI.br, merece ser lido por quem no governo, Congresso ou Judiciário, está envolvido com a regulação das plataformas. Como o governo encaminhou uma proposta, mas a discussão está empacada no Congresso, ênfase para o Judiciário, uma vez que dois processos no Supremo Tribunal Federal podem modificar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). “Além dos debates no Congresso Nacional, temos discussões no Poder Judiciário, que passam pela responsabilidade das plataformas por conteúdo de
terceiros, em dois recursos extraordinários em temas de repercussão geral do artigo 19 do MCI no STF e a gente espera que a consulta também seja considerada pelos atores do Judiciário que analisam essa questão “, lembrou Bia Barbosa, representante do Terceiro Setor no CGI.br. Fonte: Abap