Publicado em 5 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 048/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 4 a 8 de dezembro, em Brasília.
O governo segue engajado para aprovar sua pauta arrecadatória. Foi convocada para esta quarta-feira (6) reunião deliberativa da Comissão Mista da MPV 1185/2023 (crédito fiscal de subvenção para investimento). Editada há mais de três meses, a matéria sofreu forte resistência do Parlamento, o que levou o Executivo até a enviar o texto por meio de um projeto de lei (PL 5129/2023), com urgência constitucional. Nos últimos dias, no entanto, o governo conseguiu a articular a instalação da Comissão Mista, cujos trabalhos serão relatados pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), Apesar disso, existe a possibilidade de a matéria ser modificada para ter chances de ser aprovada, o que pode resultar em um incremento menor de receita para a União – as estimativas do Ministério da Fazenda (MF) apontavam para um aumento na arrecadação em torno de R$ 35 bilhões apenas em 2024. Por outro lado, o Executivo tenta incluir na matéria a extinção dos juros sobre capital próprio, tema que já causou resistência dos parlamentares em outras votações e continua com dificuldades de avançar no atual cenário. Ainda no Congresso, o Planalto pode enfrentar semana delicada para apreciação dos vetos. Na próxima quinta-feira (7), os deputados e senadores podem se reunir em Sessão Conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre vetos
presidenciais. Dentre os itens de maior preocupação para o Executivo, estão os vetos ao Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e a medidas incluídas no projeto que restabeleceu o voto de qualidade no CARF. Já o Senado deve votar o projeto de taxação das apostas esportivas. Apesar de ser um projeto da pauta prioritária da equipe econômica do governo federal, o Senado diminuiu seu potencial arrecadatório, ao reduzir a alíquota do imposto de renda de 30% para 15% sobre as apostas esportivas. Essas e outras alterações farão com que a Câmara analise novamente a matéria, evidenciando que, apesar do alinhamento do Congresso com o MF em determinadas pautas econômicas, o texto final das matérias e o ritmo de deliberação serão estabelecidos pelo Parlamento. No cenário internacional, Executivo se esforça para evitar revés no acordo entre Mercosul e União Europeia. O Brasil vinha articulando a ratificação do Acordo, principalmente após a eleição de Javier Milei como presidente da Argentina, tendo em vista o posicionamento crítico de Milei ao Tratado. Nesse contexto, havia a expectativa de que na próxima semana houvesse avanços nas negociações, até que o presidente da França, Emmanuel Macron, reforçou a posição contrária, dificultando ainda mais uma solução positiva para o Acordo.
Destaque da Semana
Semana
Delegação presidencial na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28) em Dubai (EAU).
Poder Executivo Presidência da República
Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva chefia, esta semana, delegação em missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes
Unidos, onde participará da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28). Reuniu-se, nesta segunda (4), com o presidente alemão, Frank-Walter Steinmeier e o chanceler Olaf Scholz, para tratar sobre os avanços da economia, investimentos do Novo PAC, proteção ambiente e a presidência do Brasil no G20. A reunião também contou com a presença da ministra Marina Silva (Meio Ambiente); ministro Fernando Haddad (Fazenda); ministro Rui Costa (Casa Civil); e o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores); ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária). Ainda na Alemanha, o presidente se encontrou com presidente do Senado, Bundesrat, e a presidente do Conselho Federal da Alemanha, Manuela Schwesig. Além disso, participou da II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível Brasil-Alemanha e da sessão de encerramento do seminário empresarial Brasil-Alemanha. Por fim, cumpriu agenda com o chanceler Olaf Scholz para uma reunião em conjunto com os representantes de empresas alemãs e brasileiras. ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28). Vice-Presidência da República
Agenda do presidente em exercício– Geraldo Alckmin participou, nesta segunda (4), na qualidade de presidente da República em exercício, da abertura do 28º Encontro Nacional da Indústria Química (ENAIQ), em São Paulo. Além disso, se reunirá na próxima terça (5), com o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), para tratar da situação de Maceió/AL, por conta da situação de emergência decretada devido ao risco de colapso de uma mina de exploração de sal-gema.
Casa Civil
Agenda do ministro – Rui Costa cumpre, esta semana, missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes Unidos, onde participou, no sábado (2), do lançamento do “Atlas do Hidrogênio Verde na Bahia”, no estande da CNI, na COP 28. Durante sua participação, o ministrou destacou a necessidade de o Brasil utilizar o hidrogênio verde para desenvolvimento econômico do País. ✓ Riade (Arábia Saudita) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Doha (Qatar) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28); e ✓ Berlim (Alemanha) – Reuniões Bilaterais com Estados Estrangeiros.
Secom Secretaria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União
Agenda do ministro – Paulo Pimenta cumpre, esta semana, missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes Unidos, onde se reuniu, nesta segunda (4), com o secretário de Estado da Alemanha e porta-voz do governo alemão, Steffen Hebestreit, para assinatura da Declaração de Intenções Conjunta sobre Integridade da Informação e Combate à Desinformação com a Alemanha. Agenda do ministro – Vinícius Marques de Carvalho participou, nesta segunda (4), do seminário “10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) - Reflexões e Novos Paradigmas da Lei Anticorrupção Empresarial”, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB). Além disso, esteve presente na comemoração aos 20 anos da Controladoria-Geral da União (CGU).
Advocacia-Geral da União
✓ Paris (França) – 5ª reunião da Rede Global de Profissionais de Aplicação da Lei contra o Suborno Transnacional (GLEN); ✓ Paris (França) – Reunião do Grupo de Trabalho sobre Suborno (Transnacional) – WGB; e ✓ Genebra (Suíça) – Reunião de Negociações sobre Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento da OMC.
Agenda da ministra – Luciana Santos cumpre, esta semana, missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes Unidos, onde participou, nesta segunda (4), da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação entre Brasil e Alemanha para a implantação do Laboratório de Máxima Contenção Biológica (NB4), que será construído no Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas/SP.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
✓ Dubai (EAU) – “28th Conference of the Parties to the UN Framework Convention on Climate Change (COP28 / UNFCCC)”; e ✓ Havana (Cuba) – V Reunião do Comitê Gestor Brasil-Cuba de Ciência e Tecnologia.
Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Agenda do Centro ✓ Havana (Cuba) – V Reunião do Comitê Gestor Brasil-Cuba de Ciência e Tecnologia. Agenda do Instituto ✓ Genebra (Suíça) – “WMO Core Satellite Data Workshop”; ✓ São Francisco (EUA) – “American Geophysical Union fall meeting
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Agenda da agência ✓ Madri (Espanha) – 1º Seminário Ibero-Brasileiro de Rádio e Televisão; ✓ Dubai (EAU) – Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (WRC23); e ✓ Dubai (EAU) – 1ª Sessão da Reunião Preparatória para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2027 (CPM27-1).
Agenda do ministro – Márcio França participou, nesta segunda (4), do encontro do NAPP Micro e Pequena Empresa para apresentação do trabalho realizado, com diagnóstico e propostas de políticas públicas para nível federal e estadual.
✓ Cidade do México (México) – XXII Congresso Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI); ✓ Panamá (Panamá) – XII Reunião da Rede Interamericana de Janelas Únicas de Comércio Exterior (RedVUCE); e
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Ministério da Educação
Berlim (Alemanha) – Reunião de Negociações Intergovernamentais sobre Cooperação Técnica e Financeira.
Agenda do presidente – Aloizio Mercadante cumpre, esta semana, missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes Unidos, onde participou, nesta segunda (4), da II Reunião de Consultas de Alto Nível Brasil-Alemanha, em Berlim. Agenda da presidente interina – Cecília Vergara, participou, entre domingo (3) e segunda (4), das Conferências DEVInterserction e a Microsoft Azure & AI. Ainda deve comparecer, nesta sexta (7), na abertura Conecta Startup Brasil.
✓ Dakar (Senegal) – “Mille Femmes au Sénégal”; e ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP 28)”.
Agenda do ministro – Fernando Haddad cumpre, esta semana, missão internacional à Alemanha e aos Emirados Árabes Unidos, onde se reuniu, nesta segunda (4), com os ministros federais das Finanças, Christian Lindner; e da Economia e Ação Climática, Robert Habeck. Após o qual, foi assinada a Declaração Conjunta de Intenções MF-BMWK. Foi recebido, ainda, pelo chanceler federal da Alemanha, Olaf Scholz. Além disso, participou da Assinatura da “Parceria para uma transformação socialmente justa e ecológica”; do Fórum Empresarial Brasil-Alemanha; e da sessão de encerramento do Seminário Empresarial Brasil-Alemanha. Por fim, participou da mesa redonda com o chanceler Scholz e com representantes de empresas brasileiras e alemãs.
Ministério da Fazenda
✓ Las Vegas (EUA) – “Gartner IT Infrastructure Operations & Cloud Strategies Conference 2023”; ✓ Zanzibar (Tanzânia) – Revisão de Meio Termo da 20ª Recomposição da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA20); ✓ Roma (Itália) – 140ª Sessão da Diretoria Executiva do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA); ✓ Roma (Itália) – 6º Fórum da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de estratégias em Impostos e Crimes para Maximizar Ruptura.
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto reuniu-se, nesta segunda (4), por videoconferência, com o presidente do Banco Nacional Suíço (SNB), Thomas Jordan; bem como com o coordenador-geral de Articulação Institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Marconi Costa Melo; o chefe da Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais do Ministério da Relações Exteriores (MRE), Marcelo Della Nina; e o presidente da Financial Action Task Force (FATF), T. Raja Kumar. Recebeu também representantes da Fitch Ratings e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), para abertura da Missão de Avaliação de Risco Soberano daquela agência.
Ainda, participou de reunião do Banco de Compensações Internacionais (BIS); do seminário “25 anos da Lei nº 9.613, de 1998: evolução do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP)”, promovido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e da live “O BC na visão de Roberto Campos Neto”. Agenda do banco ✓ Live “O BC na visão de Roberto Campos Neto”; e ✓ Seminário “25 anos da Lei nº 9.613, de 1998: evolução do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa
Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2023 recuou após 8 semanas de altas consecutivas, com superávit estimado saindo de US$ 83,05 bilhões para um saldo positivo de US$ 78,40 bilhões. A estimativa para 2024 também recuou, de US$ 69,0 bilhões para US$ 67,20 bilhões, enquanto a de 2025 encolheu de US$ 65,0 bilhões para US$ 61,40 bilhões e a de 2026 caiu de US$ 60,59 bilhões para US$ 60,30 bilhões. Boletim Focus – Para o IPCA, a expectativa do mercado para o ano subiu de 4,53% para 4,55%, mantendo a tendência de alta nas projeções para a inflação tanto para 2023 quanto para 2024 (de 3,91% para 3,92%). As projeções para a inflação de 2025 e 2026 permanecem as mesmas (3,5%). Enquanto o PIB 2023 manteve-se estável com estimativa de crescimento de 2,89% nas três últimas semanas consecutivas; assim como a projeção do PIB 2024, ainda em 1,5 p.p. Ainda, o mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 11,75% para 2023; em 9,25% para 2024; e em 8,5% para 2026. Já para 2025, estimativa de queda, de 8,75% para 8,5% em 2025. Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 e 2024 recuou de R$ 5 e R$ 5,05 para R$ 4,99 e R$ 5,03, respectivamente. ✓ Paris (França) – “CGAP/World Bank office” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); ✓ Paris (França) – “Global Forum on Competition” da OCDE; ✓ Roma (Itália) – “Committee on Payments and Market Infrastructures (CPI) Meeting” do Banco de Compensações Internacionais (BIS); ✓ Roma (Itália) – “Logistical information, preliminary agenda & registration” do Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI)” do Banco de Compensações Internacionais (BIS); e ✓ Lima (Peru) – “FSB Regional Consultative Group for the Americas” da Financial Stability Board (FSB).
Serviço Federal de Processamento de Dados
Superintendência de Seguros Privados
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (4), da Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do Serpro. ✓ Paris (França) – Comitê de Seguros e Previdência Privada (IPPC Insurance and Private Pensions Committee); e ✓ Paris (França) – WPPP (Working Party on Private Pensions) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico
Banco do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP28 / UNFCCC); e ✓ Madri (Espanha) – Reunião com investidores institucionais, representando o Conglomerado Banco do Brasil. Agenda da Comissão ✓ Londres (Inglaterra) – Reunião do “Supervisory College Credit Rating Agencies”; ✓ Lima (Peru) – Reunião do FSB RCG Americas; ✓ Madri (Espanha) – Reunião do IOSCO Thematic Review on Technological Challenges to Effective Market Surveillance (ACTCEMS); ✓ Boston (EUA) – “Seventh Annual Global Certificate Program for Regulators of Securities Markets da IOSCO/Harvard”; e ✓ Washington/DC (EUA) – Reunião na SEC-Securities and Exchange Commission.
✓ Washington DC (EUA) – “Conference Data Governance & Information Quality (DGIQ)”; e ✓ Paris (França) – “Working Group on Gender Mainstreaming and Governance”, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
✓ Portugal (Portugal) – XVI Benchmarking Internacional Resíduos Sólidos Portugal.
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
✓ Haia (Holanda) – “Public Safety Communication Europe (PSCE) Conference”; ✓ Atlanta (EUA) – 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); ✓ Bogotá (Colômbia) – “EXPODEFENSA 2023 - Feria Internacional de Defensa y Seguridad International”; e ✓ Nova Iorque (EUA) – Conselho Consultivo de Inteligência Artificial.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Agenda da autoridade – Miriam Wimmer participa, nesta terça (5), de audiência na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados, para tratar da inteligência artificial aplicada à saúde. Já na quarta (6), o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Júnior deve comparecer à audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, para debater sobre proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes. ✓ Paris (França) – “OCDE 2023 Global Forum on Competition”.
Polícia Federal
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Haia (Holanda) – “Public Safety Communication Europe (PSCE) Conference”; Bogotá (Colômbia) – Oficina sobre propriedade intelectual na região sul-americana; Lyon (França) – “34th INTERPOL Wildlife Crime Working Group Meeting”; e Haia (Holanda) – 7ª Conferência de Drogas da UE/EUROPOL.
✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP28 da UNFCCC). A Agência realizará, na quinta (7), a 971ª Reunião de Diretoria, com início previsto para 12h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da ANTT no YouTube. Dentre os itens da pauta, destacamos a deliberação sobre a Política de Segurança da Informação (PoSIN) da ANTT
Poder Legislativo Congresso Nacional
O Plenário do Congresso Nacional poderá apreciar em sessão conjunta, dentre outros, o VET 38/2023, aposto ao PL 334/2023 (Prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027); o VET 27/2023, aposto ao PL 2384/2023 (restaura voto de desempate do governo no Carf); e o VET 3/2023, aposto ao PL 4513/2020 (Institui a Política Nacional de Educação Digital).
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, dentre outros, o PLP 153/2015 (estabelece metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados).
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PL 3626/2023 (regulamenta de apostas esportivas online).
Comissões
Inteligência Artificial e Saúde
Câmara | CSAUDE/SUBTELE | Terça (5) | 17h00 Audiência Pública – A Subcomissão Especial sobre Saúde Digital (CSAUDE/SUBTELE) promove audiência pública para debater o uso da inteligência artificial aplicada à saúde. Dentre os convidados a secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (MS), Ana Haddad; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer.
Câmara | CCOM | Quarta (6) | 15h00 Proteção de Dados
Audiência Pública – A Comissão de Comunicação (CCOM) promove audiência pública sobre proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes. Dos convidados, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); e o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Júnior. Câmara | CFFC | Quarta (6) | 17h00
Escolas Conectadas
Audiência Pública – A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) promove audiência pública para tratar da fiscalização do Programa de Conectividade das escolas (GESAC). Entre outros convidados, o diretor do Departamento de Infraestrutura Ministério das Comunicações (MCOM), Rômulo Barbosa; e a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ana Fabbro. Câmara | CEDES | Quinta (7) | 10h00
Inteligência Artificial e Empregabilidade
Reforma do Código Civil
Compras Internacionais
Indicação de Autoridades
Reunião Técnica – O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) fomenta reunião sobre o tema: “Automação e Reflexos na Empregabilidade”. Dentre os convidados, o diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), Vinícius Pinheiro; e a chefe da Divisão de Mercados de Trabalho e Seguridade Social do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Laura Ripani.
Senado | CJCODCIVIL | Quinta (7) | 10h30 Audiência Pública – A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promoverá audiência pública para debater com especialistas da região nordeste sobre temas diversos relacionados a reforma e atualização do Código Civil, em atendimento ao Plano de Trabalho da Comissão, que deverão tratar, dentre outros, sobre os seguintes temas: (i) obrigações; (ii) responsabilidade civil; (iii) contratos; (iv) direito empresarial; (v) direitos reais; (vi) sucessão legítima; e (vii) direito digital.
Câmara | CDE | Quinta (7) | 10h00 Audiência Pública – A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realiza audiência sobre o impacto da tributação de compras internacionais. Dos convidados, representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Receita Federal (RFB).
Senado | CAE | Terça (5) | 10h00 Sabatina – A Comissão de Assuntos Econômicos deve apreciara, nesta semana, as indicações para conselheiros do Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Combate à Discriminação
Senado | CDH | Segunda (4) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou audiência pública para debater o tema “Proteção aos Direitos de Minorias e Combate à Discriminação”. Participaram do debate, entre outros, o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini; e o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Jacy Afonso.
Política Novo indicado de Lula à DPU tem voto favorável do relator na CCJ Na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da 4ª feira (29.nov.2023) foi lido o relatório favorável do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) à indicação presidencial do defensor público Leonardo Cardoso Magalhães para exercer o cargo de defensor público-geral federal, cargo máximo da DPU (Defensoria Pública da União). A vaga é decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. O tempo de permanência no cargo é de 2 anos, permitida uma recondução. O indicado será sabatinado pela comissão ainda neste ano, disse o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Fonte: Poder 360 CCJ deve analisar relatório sobre indicação de Dino ao STF na quarta. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem na pauta sabatinas para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na terça-feira (5). Também na terça-feira, será apresentado o relatório final da CPI das ONGs. Na quarta-feira (6), o destaque é a apresentação do relatório sobre a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Também será apresentado na CCJ na quarta-feira o relatório sobre a indicação do subprocurador Paulo Gonet para o cargo de Procurador-geral da República. Fonte: Agência Senado Mandatos no STF e fim da reeleição no Executivo serão votados em 2024 O fim da reeleição no Executivo e a transformação dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal em mandatos temporários estarão na pauta do Poder Legislativo em 2024. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, já mencionou que pautará as propostas para votação no ano que vem. As mudanças são apoiadas por vários senadores. Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Flávio Arns (PSB-PR) e Angelo Coronel (PSD-BA) têm propostas semelhantes que estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tiveram a relatoria indicada. Essa proposta de emenda à Constituição ainda está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nós vamos dar a cadência devida na CCJ, mas este ano ainda não vai ser possível. Mas eu quero crer que, no começo do ano que vem, a gente possa evoluir nessa proposta de emenda à Constituição, assim como na proposta de emenda à Constituição do fim da reeleição no Brasil. São dois temas muito apropriados para o início do ano que vem — afirmou Rodrigo Pacheco em entrevista à repórter Paula Groba, enviada especial para a COP 28 em Dubai. Fonte: Agência Senado Relator da LDO rejeitará emenda que limita bloqueio de gastos em 2024 O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Danilo Forte (União Brasil-BA), disse na 6ª feira (1º.dez.2023) que irá rejeitar emenda que limita bloqueio no Orçamento em 2024. A sugestão, apresentada líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), permite que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que inviabilize atingir a meta do resultado primário. Caso fosse incluída na LDO, a emenda tornaria oficial o entendimento do Ministério da
Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação. Em nota, Forte afirmou que conversou com o ministro Fernando Haddad na 2ª feira (27.nov), quando o comunicou que não aceitaria a sugestão por conta de “uma confusão sobre a forma”. Fonte: Poder 360 Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal vota relatório na quarta. A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1.185/2023) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca de 100 emendas foram apresentadas por parlamentares. A reunião do colegiado, que é presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está marcada para começar às 11h. Publicada em agosto, a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fonte: Agência Senado
Economia Presidente em exercício defende menos exceções na reforma tributária O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou, na sexta-feira (1º), que torce para a Câmara dos Deputados reduzir o número de produtos e serviços que poderão receber tratamento diferenciado da regra geral da reforma tributária, em tramitação novamente na Casa, após passar pelo Senado. O texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados com 33 exceções à regra geral. No Senado, o número foi ampliado para 42 produtos ou serviços que terão desconto fiscal ou isenção. Agora, o texto está sendo analisado novamente pela Câmara. “A reforma tributária traz eficiência econômica, ela faz o PIB [Produto Interno Bruto] crescer, ajuda todos os setores, tira cumulatividade [de impostos], simplifica, desonera completamente investimento e exportação. O que precisa é ter menos exceções. Espero que a Câmara reduza, ainda mais, faça supressões. Quanto menos exceções, melhor, mais eficiência nós teremos na reforma tributária”, disse Alckmin, por videoconferência, em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Fonte: Agência Brasil Empresas brasileiras tiveram que se organizar em função de um sistema distorcido, afirma Appy. Como lidar com a situação do Brasil, país em que um sistema de tributação do consumo totalmente distorcido fez com que as empresas se organizassem em função dessa distorção e em que a distribuição da receita entre estados e municípios também é resultado dessa realidade? Em palestra realizada na sexta-feira (1º/12), durante evento no Rio de Janeiro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que essa era – e continua sendo – a principal questão do processo de migração do país para as novas regras de tributação do consumo. “O grande ponto do Brasil não era decidir sobre onde queria chegar. Isso era fácil saber: o melhor padrão internacional”, afirmou o secretário na 60ª Convenção de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (Concerj). “Não estamos inventando uma coisa totalmente nova. Estamos trazendo para o Brasil aquilo que o resto do mundo já faz em termos de tributação do consumo.” Fonte: ASCOM MF
Agenda da política na semana: Câmara intensifica articulação para votar reforma tributária. Em sua primeira viagem internacional depois da cirurgia no quadril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve voltar ao país na terça-feira (5), depois de participar da COP-28, principal conferência da ONU para a discussão do clima, nos Emirados Árabes. O presidente embarcou para a conferência no dia 27. Antes de chegar no Brasil, Lula deve fazer uma parada na Alemanha, para assinar acordos bilaterais com o país. O governo corre contra
o tempo para aprovar sua agenda econômica até o fim deste mês. Na Câmara, com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no exterior, a expectativa é que o plenário da Casa não se debruce sobre propostas polêmicas. Nos bastidores, no entanto, o ritmo deve ser intenso, sobretudo para acelerar a pauta econômica. Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve rodar as bancadas partidárias para tentar construir o ambiente político necessário para que a proposta possa seja analisada na próxima semana. Também devem ocorrer reuniões para articular a aprovação da medida provisória (MP) que trata da subvenção a investimentos. Fonte: Valor Econômico Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais. A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda. O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. Fonte: InfoMoney Relator propõe mudanças que reduzem efeito da principal medida de arrecadação de 2024. O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da principal medida ainda pendente de aprovação da agenda de receitas do ministro Fernando Haddad (Fazenda), quer fazer duas mudanças que, na prática, podem reduzir o valor de arrecadação esperada pelo governo. O texto em questão é o da medida provisória 1.185, que, nos cálculos da Fazenda, pode gerar R$ 35 bilhões em 2024. A MP permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (imposto estadual) que não estejam ligados a investimentos. Como acabam pagando menos imposto estadual, as empresas têm um ganho maior —sobre o qual incidem impostos federais. Para não recolher tributos sobre esse valor extra, esse ganho é excluído da base de cálculo de impostos e contribuições. Hoje, as empresas deduzem praticamente todos os incentivos fiscais do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, dilapidando a arrecadação federal. Fonte: Folha de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na próxima quinta (8), o STF analisará as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos 760, 743, 746 e 857 sobre a omissão do Governo Federal e do Ministério do Meio Ambiente e a adoção de medidas para a proteção ambiental. Fonte: STF. STJ determina volta ao trabalho de servidores do CARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e concedeu liminar, no último fim de semana, determinando a manutenção do quórum paritário de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) necessário à realização das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Os servidores da RFB entraram em greve no último dia 20/11. A AGU defendeu que a Receita desempenha uma série de funções essenciais ao Estado, que não podem sofrer interrupção, a exemplo do trabalho realizado no CARF, que realiza o julgamento – em segunda instância e instância especial – de casos bilionários, referentes a disputas tributárias entre a União e os contribuintes. Atualmente, o acervo gira em torno de 86,3 mil processos, compreendendo mais de R$ 1,1 trilhão em créditos tributários sob discussão. Fonte: ASCOM AGU
Moraes suspende julgamento sobre revisão da vida toda do INSS. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira (1°) o julgamento de um recurso do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da vida toda de aposentadorias. O julgamento virtual da questão seria finalizado hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento. Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida. Fonte: Agência Brasil
Cenário Internacional Lula trata de meio ambiente, presidência do G20 e retomada da economia. Investimentos em infraestrutura via Novo PAC, avanços no processo de melhoria do cenário econômico brasileiro, reafirmação da prioridade à proteção ambiental e uma perspectiva de almejar protagonismo na transição energética. Esses foram alguns dos temas da conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, na manhã da segunda-feira (04), em Berlim. A agenda bilateral faz parte da visita à Alemanha para a II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível. “O Brasil voltou a ter um governo que trabalha e é referência positiva no mundo. Conversamos com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre os avanços na economia e com o ministro Rui Costa (Casa Civil) sobre investimentos no Novo PAC. Também falamos da retomada da proteção ambiental com a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e com o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) sobre a Presidência do Brasil no G20”, afirmou o presidente Lula, em referência ao encontro com Steinmeier, por meio de seu perfil na rede social X. Fonte: Agência Gov
Depois de 7 anos, Mercosul volta a ter cúpula social presencial O Rio de Janeiro recebe nos próximos dias a Cúpula de Líderes do Mercosul, em que altas autoridades e chefes de Estado vão discutir iniciativas para a integração e desenvolvimento da região. Mas antes de os líderes dos países membros e associados assumirem o protagonismo na quarta (6) e na quinta-feira (7), os holofotes estarão voltados para representantes da sociedade civil, que participarão da Cúpula Social logo no começo da semana, segunda (4) e terça-feira (5). A Cúpula Social, em formato presencial, estava suspensa desde 2016. A retomada é um compromisso do Brasil, que assumiu a presidência pro tempore (rotatividade a cada seis meses) do Mercosul em julho de 2023. Os encontros serão no Museu do Amanhã e no Museu de Arte do Rio (MAR). Participarão cerca de 300 representantes de organizações e movimentos da sociedade civil, além de autoridades dos países membros e associados do bloco econômico. Fonte: Agência Brasil
Brasil ressurge como protagonista na COP 28 em Dubai, reforçando compromissos ambientais. A Conferência das Partes (COP 28) marca um momento significativo para o Brasil, uma vez que o país se destaca como um protagonista na busca por soluções para a preservação do meio ambiente. O Pavilhão Brasil, coordenado pela ApexBrasil em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério das Relações Exteriores (MRE), sociedade civil e diversos parceiros, foi palco de uma inauguração marcante, simbolizando a retomada do compromisso unificado do Brasil com políticas de preservação. O evento foi marcado pelo discurso de abertura do presidente Lula, que enfatizou a necessidade de ações concretas diante dos desafios ambientais. “Precisamos de atitudes e práticas concretas para uma economia menos dependente de combustíveis fósseis”, discursou o presidente da República. Fonte: Apex-Brasil
Sustentabilidade, urbanização e habitação são temas do Ministério das Cidades na COP 28 em Dubai. O Ministério das Cidades iniciou, na sexta-feira (1º), os primeiros compromissos oficiais na COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Pela manhã, o ministro das Cidades, Jader Fillho, participou do painel do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) com o tema “A integração multinível na territorialização das estratégias de adaptação”. Soluções sustentáveis, urbanização, habitação e o cuidado com as cidades brasileiras e os cidadãos. “A questão climática e a resiliência das cidades são prioritárias no Governo Lula. O Brasil não vai fugir de resolver e enfrentar o problema do meio ambiente. O Brasil voltou a ter um ministério que dialoga com as cidades, que é onde as pessoas vivem e são impactadas”, destacou o ministro Jader Filho. Fonte: ASCOM MCid Brasil alcança a maior delegação entre os países na COP no segundo dia de debates e ApexBrasil apresenta estratégias para uma Amazônia sustentável e sem pobreza. O Pavilhão Brasil na Conferência das Partes (COP 28) vem se consolidando como um local privilegiado para a troca de experiências entre os mais de 2.500 brasileiros que têm acesso à blue zone da conferência, tanto nos painéis nos auditórios quanto em reuniões ministeriais e bilaterais. Entre as reuniões bilaterais, teve destaque a realizada entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o enviado presidencial especial para o clima dos Estados Unidos, John Kerry, que apoiou integralmente a realização da COP 30 em Belém: “Acho fantástico uma COP na Amazônia”. A discussão sobre a Amazônia e sua preservação foi o destaque no segundo dia de painéis (sábado, 02/12) da ApexBrasil na COP 28, reunindo governo, sociedade civil e empresas para debater estratégias essenciais para combater a pobreza e o desmatamento na região. Entre os painelistas do primeiro bloco, estiveram presentes o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, o presidente do Banco da Amazonia, Luiz Cláudio Lessa, o governador do estado do Pará, Helder Barbalho, a deputada Célia Xakriabá e a ex-ministra de Estado do Meio Ambiente do Brasil, Izabella Teixeira. “O Brasil está de volta, criando uma sinergia com o nosso passado, com o nosso presente, para que a gente possa ter um futuro melhor”, afirmou Jorge Viana. “O fato de nós termos a responsabilidade de ser a sede da COP 30 nos impõe uma mudança de atitude, de resgatar tudo o que nós aprendemos, para não repetirmos os erros, e reconstruir um ambiente de protagonismo para o nosso país”, enfatizou ele. Fonte: Apex-Brasil COP28: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lança plataforma para receber dados de emissões das empresas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou durante a COP28, em Dubai, a plataforma SIRENE Organizacionais – uma ferramenta pública e gratuita que vai receber os relatos voluntários de inventários de emissões de gases efeito estufa (GEE) de organizações públicas, privadas ou do terceiro setor de todos os segmentos econômicos. A iniciativa, pioneira no âmbito federal, contribuirá para o engajamento das organizações em torno da ambição climática brasileira. Os inventários são ferramentas imprescindíveis para que as organizações conheçam seu perfil de emissões e, a partir disso, possam elaborar metas climáticas, aferindo o compromisso com a descarbonização global e aumentando a competitividade. “À medida que mais empresas adotam esse exercício, mais dados confiáveis são produzidos para acelerar a descarbonização da economia e alcançar as metas brasileiras de mitigação”, afirmou a ministra Luciana Santos. Fonte: ASCOM MCTI COP28: Para setor produtivo, SIRENE Organizacionais impulsiona engajamento das empresas. O setor produtivo brasileiro destacou a relevância de elaborar inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e da utilização da plataforma SIRENE Organizacionais, desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), durante painel realizado na sexta-feira (01) durante a COP28 em Dubai. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o CDP (Carbon Disclosure Project) destacaram a necessidade de identificar as principais categorias emissoras em cada empresa para elaborar estratégias de mitigação e para a possibilidade de comercialização de créditos de carbono. “Nós precisamos de dados, dados e dados”, destacou a gerente de clima da Confederação Nacional da Indústria, Juliana Falcão. Segundo ela, esse é o fundamento básico e técnico para qualquer sistema que se proponha a descarbonizar processos e para
aplicação futura da precificação do carbono. “Há a necessidade de um banco de dados consolidado para que se tome as decisões ao próprio mercado [de carbono]. Não se consegue definir sem ter números”, explicou. “Entendemos que o SIRENE [Organizacionais] é a primeira etapa desse processo”, complementou. Fonte:
COP 28: Lula cobra países desenvolvidos e Pacheco elogia Fundo de Perdas e Danos. Em discurso na COP 28 na sexta-feira (1º), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, exaltou a redução de 8% pelo Brasil na emissão de gases de efeito estufa. Ele também defendeu que os países mais desenvolvidos ampliem suas metas de descarbonização para limitar o aumento do aquecimento global em 1,5%. Acompanhando o presidente da República na COP 28, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, elogiou a criação do Fundo de Perdas e Danos para apoiar os países mais afetados pelas mudanças no clima, mas defendeu a premissa de que as nações que mais poluem e já devastaram suas florestas precisam compensar as que ainda se esforçam para manter ativos ambientais. Fonte: Agência Senado COP 28: MME debate a estratégia brasileira para o hidrogênio no Brasil, em Dubai. O painel sobre a ‘Estratégia Brasileira para o Hidrogênio’, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), reuniu os principais especialistas do Brasil na COP 28, em Dubai, na segunda-feira (4/12), para debater o desenvolvimento e a economia do hidrogênio no Brasil. O bate-papo foi moderado pela diretora do Departamento de Transição Energética do MME, Mariana Espécie. “O debate neste painel foi extremamente importante para a construção em termos de políticas públicas e criação de oportunidade de investimentos no país”, avaliou a diretora. “A ideia é colocar na mesa, pensar em conjunto as oportunidades que o Brasil pode seguir para desenvolver a sua economia do hidrogênio”, acrescentou. O debate também trouxe contribuições sobre a regulação. As empresas que têm atuado no setor de energia puderam debater como estão se posicionando estrategicamente em torno do tema. “O hidrogênio pode se tornar uma nova oportunidade para o desenvolvimento industrial sob novas bases de desenvolvimento, principalmente com a lógica de ter baixa emissão de carbono”, destacou Mariana. Fonte: ASCOM MME COP 28: Em Dubai, MME debate Política Nacional de Transição Energética. Com objetivo de incorporar a transição energética à agenda política de maneira assertiva e transversal, como parte de um novo modelo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental, mais justo e inclusivo, o secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME), Thiago Barral, conduziu o debate, na segunda-feira (4/12), sobre Política Nacional de Transição Energética (PNTE), na COP 28. O MME tem um amplo portfólio de programas e iniciativas orientados à transição energética que vem sendo desenvolvido não apenas no nível federal, mas também pelos entes subnacionais. Para Barral, o setor privado vem se posicionando com estratégias de negócios aptas a responder às oportunidades e a sociedade civil vem se mobilizando para fortalecer e aprimorar não só a formulação, mas também a implementação dessa agenda. “Isso deverá facilitar a articulação com as políticas climática, ambiental, social, econômica, tecnológica, industrial, entre outras”, pontuou. Fonte: ASCOM MME COP 28: Alexandre Silveira dialoga com BID e IEA sobre estratégias para acelerar a transição energética global. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou neste domingo (3/12) em Dubai, nos Emirados Árabes, do painel “Relatório de Energia da América Latina: O papel da região na Transição Energética”. O painel faz parte da agenda da COP 28 e é promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Internacional de Energia (IEA). Em sua fala, o ministro Alexandre Silveira alertou para a necessidade de países desenvolvidos e mais ricos assumirem compromissos concretos com a descarbonização do planeta. “Tanto as potencialidades naturais quanto os esforços já feitos pelas políticas devem ser manufaturados para gerar riqueza e gerar renda para os países em desenvolvimento. É preciso a ressaltar a importância da reflexão, em especial da agência e dos bancos multilaterais, que a função mais importante é o financiamento a baixo custo para a transição energética e para a sustentabilidade dos países
da América Latina, levando mais uma vez à reflexão da discussão de critérios objetivos para a transição energética mundial”, destacou. Fonte: ASCOM MME COP 28: Alexandre Silveira formaliza parceria para criação do Hub de Hidrogênio Brasil-Reino Unido. Brasil e Reino Unido acabam de formalizar mais um importante acordo bilateral para o desenvolvimento e geração de energia limpa e renovável: o Hub de Hidrogênio Brasil-Reino Unido. A parceria foi celebrada no domingo (3/12) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e a secretária de Segurança Energética e Emissões Zero do Reino Unido, Claire Coutinho, em Dubai, nos Emirados Árabes, durante mais uma agenda estratégica do Brasil na COP 28. O Hub de Hidrogênio Brasil-Reino Unido será uma plataforma multilateral e co-liderada para cooperação no desenvolvimento do hidrogênio por meio de uma oferta internacional coordenada, holística e direcionada. A declaração conjunta assinada neste domingo irá permitir ao Brasil o desenvolvimento tecnológico, pesquisas e desenho de ecossistemas de inovação para catalisar os investimentos em hidrogênio de baixa emissão de carbono. O diálogo técnico com o Reino Unido poderá contar com apoio financeiro, principalmente para a estruturação de projetos relacionados ao tema. O ministro destacou que a parceria com o Reino Unido será fundamental para o país, que está implementando o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), uma política pública concebida para desenvolver o mercado e a indústria de hidrogênio no Brasil, e o seu potencial para promover a transição energética. Fonte: ASCOM MME COP 28: Programas de descarbonização e de transição energética do Brasil são reconhecidos em painel pela ONU. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou na segunda-feira (4/12), em Dubai, do painel “A Emergência do Sul-Global: Soluções do G20 para alavancar a transição energética”. Silveira apresentou os programas que estão sendo desenvolvidos pelo Ministério de Mina e Energia (MME) para a descarbonização e a transição energética, além de ter reforçado o protagonismo do Brasil na pauta. O ministro destacou que o Brasil tem avançado em ações para garantir a segurança energética e a qualidade no atendimento à população. Segundo ele, só este ano, o país já contratou R$ 16 bilhões em linhas de transmissão e irá completar R$ 60 bilhões em novas estruturas até março de 2024. “Nós estamos conectando agora o último estado da federação ao Sistema Interligado Nacional (SIN), que é Roraima. Isso nos permite começar a dar passos firmes por uma integração regional mais ampla. Nós já contratamos esse ano R$ 16 bilhões em linhas de transmissão e teremos mais dois leilões até março do ano que vem para reforçar a transmissão de energia do Norte e Nordeste brasileiro para o centro de carga, que é o Sudeste, para dobrar o nosso potencial de produção de energia eólica, solar e biomassa naquela região, especialmente na região da costa do Brasil”, afirmou. Fonte: ASCOM MME Na COP28, Reino Unido anuncia nova doação para o Fundo Amazônia. O Reino Unido anunciou neste sábado (2/12) durante a COP28, a conferência do clima da ONU, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, uma nova doação de 35 milhões de libras (R$ 215 milhões) para o Fundo Amazônia. Os britânicos assinaram o contrato da contribuição de 80 milhões de libras (R$ 500 milhões), anunciada em maio. Juntos, os dois aportes somam 115 milhões de libras (R$ 715 milhões). Os compromissos foram firmados pela ministra Marina Silva, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e a secretária de Segurança Energética e Emissões Zero do Reino Unido, Claire Coutinho. O primeiro-ministro Rishi Sunak já havia demonstrado ao presidente Lula interesse em cooperar mais com o fundo. “Estou muito feliz que pudemos apoiar o Fundo Amazônia com mais 35 milhões de libras hoje, o que leva a contribuição total do Reino Unido para 115 milhões de libras”, disse Coutinho. Fonte: ASCOM MMA
Último Foco Moraes alerta sobre uso da inteligência artificial para disseminar fake news e sugere cassação e inelegibilidade a quem praticar. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que o Brasil entra em uma nova etapa de confronto à desinformação no ambiente político com o uso da inteligência artificial para disseminar informações falsas. Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes sugeriu como combate ao uso do método, identificado no último pleito presidencial da Argentina, punições como a cassação de mandatos e a condenação à inelegibilidade. — Estamos em uma nova etapa do combate à desinformação, a desinformação agora no mundo político, o ataque à vontade do eleitor se manifestar nas eleições ganha um novo e problemático fator: a inteligência artificial — explica o ministro. Fonte: O Globo
Brasil e Alemanha assinam declaração conjunta sobre integridade da informação e combate à desinformação O governo brasileiro assinou na segunda-feira (4/12) uma Declaração de Intenções Conjunta sobre Integridade da Informação e Combate à Desinformação com a Alemanha. O texto foi formalizado pelo ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e pelo Secretário de Estado Steffen Hebestreit, porta-voz do governo alemão. A declaração prevê ações de cooperação nas áreas de promoção da integridade da informação, combate à desinformação e defesa das instituições democráticas, além de regulação de serviços digitais e educação midiática. Fonte: ASCOM Secom AGU cria equipe para fortalecer implementação de políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação. Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) das autarquias e fundações públicas federais serão agora acompanhados por uma equipe especializada, cujo papel é agilizar a efetivação de parcerias e de outras iniciativas relacionadas ao tema. Implementada há um mês, a Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), foi criada com o objetivo de prestar consultoria e assessoramento jurídico a cerca de 118 entidades da Administração Pública Indireta, em conjunto com as procuradorias federais junto às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Entre as ações previstas, está a uniformização das interpretações do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), instituído pela Lei nº 13.243/ 2016 e regulamentado pelo Decreto nº 9.283, de 2018. Além do assessoramento jurídico aos gestores e aos pesquisadores das instituições atendidas, a equipe conduzirá análises consultivas de processos para a celebração de instrumentos jurídicos previstos no marco. Fonte: ASCOM AGU Regulação de apostas e política para população de rua estão na pauta de quarta. Dois projetos de lei deverão ser votados em Plenário na quarta-feira (6): o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), e o que institui uma política de trabalho digno e cidadania à população em situação de rua (PL 2.245/2023). O início da sessão está previsto para as 14h. De acordo com o PL 3.626/2023, a aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. O texto obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de instituir outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente, válida por cinco anos. Fonte: Agência Senado Anatel realiza primeira reunião do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (GIRGC). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, na manhã de sexta-feira, 1/12, em sua sede, em Brasília (DF), a primeira reunião do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (GIRGC).
A reunião foi comandada pela superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate. Durante a reunião, foram definidos os cronogramas de atividades e os dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) sobre os quais esse grupo deve deliberar, além daqueles já indicados expressamente. Temas como a “Etiqueta padrão”, uma novidade do novo RGC que pretende facilitar o entendimento e a comparação de ofertas pelos consumidores, serão debatidos no Grupo. Também foram priorizados temas como forma de garantir às empresas mais tempo para adequação de seus processos internos e desenvolvimento de sistemas. Além de acompanhar a implementação do RGC, o grupo vai coordenar, orientar e avaliar a metodologia de implantação dos dispositivos e, quando for o caso, determinar a sua implantação de forma padronizada pelas prestadoras. Fonte: ASCOM ANATEL