Publicado em 28 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 047/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 27 de novembro a 1º de dezembro, em Brasília.
Senado Federal intensifica tensão com o STF. O Plenário do Senado aprovou na última semana a PEC 8/2021, que, dentre outros pontos, limita as decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam eficácia de lei ou ato dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso. Os integrantes da Corte reagiram ao movimento do Senado com declarações no sentido de que a matéria poderia fragilizar a independência do Judiciário. A aprovação dessa PEC intensifica os atritos do Senado com a Suprema Corte, os quais foram iniciados após decisões do Tribunal que contrariam a posição do Legislativo em temas como demarcação de terras indígenas, porte de drogas e imposto sindical. O Executivo acabou sendo inserido na disputa. Mesmo tendo feito diversos esforços para impedir que a PEC fosse aprovada – tal como a exoneração temporária do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD/MT), para votar contra a proposta –, o Planalto não só não conseguiu evitar o avanço da PEC como o próprio líder do governo, senador Jaques Wagner (PT/BA), votou por sua aprovação. Agora, o Executivo atua para tentar reduzir a tensão entre os Poderes e espera contar com o empenho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para não permitir que a PEC também passe naquela Casa, cenário que tem o potencial de fortalecer Lira como mediador, desde que ele consiga gerenciar o ânimo dos parlamentares. A pauta permanecerá em evidência com a indicação de Flávio Dino para o STF. Nesta segunda-feira (27), o Presidente Lula assinou a indicação do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir a vaga deixada pela ministra Rosa Weber no STF. A escolha de Dino agrada a boa parte dos magistrados da Corte, mas deve enfrentar resistência da oposição no Senado Federal, onde seu nome será sabatinado. Lula
também assinou a indicação de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), cargo que estava vago desde setembro – o nome de Gonet foi defendido pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Em outra frente, veto do Presidente Lula à desoneração da folha eleva o desconforto na classe política. A matéria foi aprovada com folga no Congresso e defendida publicamente pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), mas contraria os interesses do governo, por representar renúncia fiscal na ordem de R$ 10 bilhões, dificultando ainda mais o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma proposta substituta que será apresentada nas próximas semanas. Os parlamentares, no entanto, articulam a derrubada do veto, tal como ocorreu em outras ocasiões, uma vez que, pela própria natureza da matéria, a Fazenda usualmente se opõe. O veto à desoneração da folha se soma a outros vetos preocupantes para o Planalto, como os vetos ao Marco Temporal; as regras sobre negociação de dívidas do projeto do CARF; e ao arcabouço fiscal. Nesta semana, o governo tentará aprovar projetos que foram sobrestados pelas discussões no Senado. Dentre esses projetos, estão os que dispõem sobre a taxação de investimentos offshore e de fundos exclusivos (PL 4173/2023) e o das apostas esportivas (PL 3626/2023). As duas matérias já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e chegaram a ser aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última semana, mas ainda precisam ser deliberadas pelo Plenário do Senado – a tributação das offshores tende a ser aprovada sem mudanças de mérito e seguir à sanção presidencial, enquanto o projeto das apostas já foi alterado na CAE e, por isso, deve retornar à Câmara.
Destaque da Semana Nesta semana
Viagem do presidente Lula (PT) aos Emirados Árabes para a COP28, com parada na Riade (Arábia Saudita) e Qatar, acompanhado do presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD/MG) e de comitiva de ministros.
Segunda e Terça
Realização do “Data Privacy Global Conference (DPGC)”, em São Paulo.
Previsão de votação do PL das Offshores e fundos exclusivos (PL 4173/2023), bem como o das Apostas Esportivas (PL 3626/2023).
Lançamento do Estudo “Educação em um cenário de plataformização e de economia de dados: Soberania e Infraestrutura” pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).
Café da Manhã “Os aspectos negativos e o efeito prático da MP 1185 e do PL 5129/2023 na economia e mercados brasileiros”.
Quarta
Poder Executivo Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva viaja, nesta segunda (27), aos Emirados Árabes para participação da COP28, com paradas em Qatar e Riade (Arábia Saudita), acompanhado do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PDB/MG), e de comitiva de ministros.
Presidência da República
Ademais, o presidente poderá sancionar PL 4287/2023 (autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), cujo prazo constitucional encerra-se nesta semana: ✓ Dubai (EAU) – Conferência da Organização das Nações Unidas
✓ Riad (EAU) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Doha (Qatar) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência de Mudança do Clima da ONU (COP28); e ✓ Berlim (Alemanha) – Reuniões Bilaterais com Estados Estrangeiros. Vice-Presidência da República
Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin discursou por vídeo, nesta segunda (27), no XI Fórum Empresarial do Mercosul.
Casa Civil
Agenda do ministro – Rui Costa cumpre, nesta segunda (27), agendas preparatórias em Riade (Arábia Saudita) em antecipação à chegada o presidente Lula (PT). ✓ Berlim (Alemanha) – Negociações Intergovernamentais BrasilAlemanha sobre Cooperação Técnica e Financeira; e ✓ Dubai (EAU) – COP28 – Conferência das Nações Unidas sobre
Controladoria-Geral da União
Agenda do ministro – Vinícius de Carvalho participou, nesta segunda (27), da abertura do 43º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna, em São Paulo.
Advocacia-Geral da União
✓ Dubai (EAU) – Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 28/2023).
Agenda da ministra – Luciana Santos cumpriu, nesta segunda (28), agenda internacional, em Hanoi, no Vietnã, com o ministro de Ciência e Tecnologia, Huynh Thanh Dat.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
✓ Bruxelas (Bélgica) – “JIRI”; ✓ Cartagena (Colômbia) – “EU-LAC Digital Alliance days”; ✓ Dubai (EAU) – COP-28 UNFCCC; ✓ Dubai (EAU) – 5ª Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA-5); Dubai (EAU) – 59ª Sessão do Órgão Subsidiário de Implementação
✓ Dubai (EAU) – Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico (SBSTA-59); ✓ Dubai (EAU) – Reunião Preparatória do Grupo 77+China; ✓ Assunção (Paraguai) – Reunião Presencial do Grupo Operacional de Monitorização e Previsão de Secas do SISSA; ✓ Rabat (Marrocos) – “Second Research Coordination Meeting on Development and Application of Isotope Techniques for Efficient Water Resources Management in Mining Areas”; ✓ Mônaco (França) – “Final Research Coordination”; ✓ Mônaco (França) – “Meeting on Evaluating the Impacts of Ocean Acidification on Seafood - A Global Approach (CRP41018) EVT2205770”; ✓ Genebra (Suíça) – Reunião do Grupo de Trabalho sobre o Fortalecimento da CPAB; e ✓ Genebra (Suíça) – Reunião de Estados Partes CPAB.
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Agenda do Instituto
✓ Acra (Gana) – “Global Conference for Cyber Capacity Building
Está prevista, na segunda (27), a 214ª reunião do Conselho Consultivo, com início às 14h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da Anatel no YouTube. Dentre os itens da pauta, destacamos: (i) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC); (ii) a atualização da implantação do 5G; e (iii) projetos de conectividade nas escolas e na educação, com os impactos dessa extensão aos postos de saúde do SUS e redes comunitárias.
Agenda do ministro – Márcio França participou, nesta segunda (27), de cerimônia de entrega de habitações do Minha Casa, Minha Vida.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin comparece, nesta quarta (29), à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados. Agenda secretária-executiva – Tatiana Prazeres teve encontro bilateral, nesta segunda (27), com a vice-ministra de Relações Econômicas Internacionais do Chile, Claudia Sanhueza. ✓ Roma (Itália) – CAC46; ✓ Roma (Itália) – Sessão do CCLAC; ✓ Genebra (Suíça) – 10º Aniversário do WIPO GREEN; Mudança do Clima; ✓ Cidade do México (México) – XXII Congresso da Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI); e ✓ Genebra (Suíça) – 12ª Sessão do Grupo de Trabalho do Acordo de Haia.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Agenda do presidente – Aloizio Mercadante cumpre, nesta semana, agenda internacional, para participar da comitiva presidencial com destino à Riade, na Arábia Saudita. Mudança do Clima; e ✓ Washington D.C. (EUA) – “Regional Policy Dialogue: Public Policies and Investments for the Decarbonization of Transport”.
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Ministério da Fazenda
Agenda da presidente interina – Cecília Vergara participa, nesta terça (28), da primeira reunião do Fórum de Comércio e Serviços (FMCS) do MDIC. Ainda, na quinta (30) participa do Brasil Global Summit 2023 e da 55ª Reunião Ordinário do Conselho Deliberativo da ABDI. Agenda do presidente – Júlio César Moreira participa, entre os dias 2 e 8 de dezembro, do XXII Congresso da Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI), na Cidade do México (México).
Agenda do ministro – Fernando Haddad acompanha, nesta segunda (27), a comitiva de ministros destinada à participação da COP28. ✓ Maputo (Moçambique) – Missão de apoio à implementação do Acordo de Facilitação sobre o Comércio (AFC)”; ✓ México (México) – XXX Sessão do Comitê Iberoamericano de Nomenclatura (CIN); ✓ Lisboa (Portugal) – Reunião Plenária do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
✓ Riad (Arábia Saudita) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Doha (Qatar) – PAC para autoridades e empresários locais; ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência de Mudança do Clima da ONU (COP 28); ✓ Berlim (Alemanha) – Reuniões Bilaterais com Estados Estrangeiros;
Banco Central do Brasil
e Nova Iorque (EUA) – “UBS BB 2023 Global Emerging Markets Oneon-One Conference”.
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto se reuniu, nesta segunda (27), por videoconferência, com o presidente do Copenhagen Consensus Center, Bjorn Lomborg, com quem tratou de assuntos institucionais. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2023 permaneceu em alta, com US$ 83,05 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, a expectativa do mercado para o ano decaiu de 4,55% para 4,53%, mantendo a tendência de queda nas projeções pela terceira semana seguida. Para o próximo biênio (2024-2026) a previsão foi de 3,91 (2024); e 3,5% (2025-2026). Já a meta oficial para a inflação neste ano é de 3,25 (2023), e de 3% para 2024-2026. No caso do PIB 2023, os economistas do mercado financeiro apontaram leve recuo da estimativa de crescimento (0,01%) pela segunda semana consecutiva, devendo ficar em 2.84%. Para o biênio 2024-2026, a estimativa manteve-se a mesma: 1,5% em 2024; 1,93% para 2025; e 2% para 2026. Ainda, não houve alteração na expectativa o mercado financeiro para a taxa básica de juros da economia, com a Selic em 11,75% para 2023; 9,25% para 2024; 8,75% para 2025; e 8,5% para 2026. Já a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 e 2024 permaneceram em R$ 5 e R$ 5,05, respectivamente.
Banco do Brasil S.A.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
✓ Las Vegas (EUA) – “AWS re: Invent Executive Summit 2023”; e ✓ Nova Iorque (EUA) – “UBS BB 2023 Global Emerging Markets Oneon-One Conference”.
Agenda da ministra – Esther Dweck participa, nesta quarta (29), da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). ✓ Cartagena (Colômbia) – Sessão de treinamento dedicada à promoção de medidas de prevenção e detecção da corrupção no setor de infraestrutura na América Latina; ✓ Paris (França) – “Digital Identity Interoperability Summit - Cúpula de Interoperabilidade de identidade digital”; ✓ Berlim (Alemanha) – II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível (IGC); e
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Ministério da Justiça e Segurança Pública
✓ Melbourne (Austrália) – Crises Globais e Futuros Regionais.
Agenda do ministro – Flávio Dino reuniu-se, nesta segunda (27), com o presidente Lula (PT), em tratativas sobre sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Polícia Federal
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Genebra (Suíça) – Migração é sobre pessoas: indicadores de gestão de migração (MGI) histórias de impactos de políticas; e Cartagena (Colômbia) – Reunião de Alto Nível sobre Recuperação de Ativos.
Agenda da diretora – Miriam Wimmer participou, nesta segunda (27), da Mesa de Abertura e do painel “Autoridades de Proteção de Dados: regulação e enforcement de novas tecnologias”, do Data Privacy Global Conference (DPGC), realizado em São Paulo. O evento contou ainda com a participação do senador Eduardo Gomes (PL/TO); e do diretor de Programa da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SETE/MGI), Guilherme de Almeida. Agenda do diretor-geral – Andrei Rodrigues participa, no período de 26 de novembro a 2 de dezembro, da 91ª Assembleia Geral da INTERPOL, em Viena, Áustria. Agenda da ministra – Marina Silva compareceu, nesta segunda (27), na Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs (CPIONGS), para prestar depoimento. ✓ Berlim (Alemanha) – Negociações Intergovernamentais sobre Cooperação Técnica e Financeira; ✓ Puerto Natales (Chile) – “Taller Internacional de Gobernanza y Gestión Integrada de Recursos Hídricos”; ✓ Cidade do México (México) – “X Diálogo Regional de Políticas sobre Licenciamento Ambiental e Conformidade Ambiental na América Latina e no Caribe RPD”; ✓ Dubai (EAU) – 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP28); e ✓ Santiago (Chile) – 4ª Reunião Latino-Americana de Cooperação Regulatória sobre Substâncias Químicas.
Ministério do Planejamento e Orçamento
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Ministério do Trabalho e Emprego
✓ Santiago (Chile) – Oficina sobre Uso de Amostragem Múltipla para Monitorar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2; e ✓ Santiago (Chile) – I Reunião do Grupo de Trabalho para Estatísticas Agrícolas da Conferência Estatística das Américas. ✓ Iquique (Chile) – X Reunião dos Coordenadores Nacionais, e ✓ Iquique (Chile) – IV Reunião de Integração dos Territórios Subnacionais do Corredor Rodoviário Bioceânico.
Agenda do ministro – Luiz Marinho participou, nesta segunda (27), da abertura da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva do Trabalho 2023. Além disso, participa, nesta quarta (29), de reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, para prestar
informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da pasta. Em seguida, o ministro se reunirá, em Brasília, com a vice subsecretária do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos da América (USDOL), Thea Lee, para tratar sobre o Memorando de Entendimento firmado entre os países em julho de 2023, bem como a Parceria “Lula - Biden” para promoção do Trabalho Decente, firmado em setembro de 2023.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados ainda não divulgou a pauta deliberativa desta semana.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PL 1459/2022 (PL dos Agrotóxicos).
Comissões
Inteligência Artificial
Lançamento de Frente Parlamentar
Mercado de Carbono
Cadeias Globais de Valor
Senado | CTIADMTR | Terça (28) | 10h00 Reunião – A Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR) realiza reunião para instalação e eleição da mesa.
Câmara | Outros eventos | Terça (28) | 13h00 Cerimônia – A Câmara dos Deputados promove cerimônia exclusivamente presencial para o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa.
Senado | CMMC | Terça (28) | 10h00 Reunião – A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza reunião para debater sobre a importância do mercado de carbono regulado como estratégia para a neutralização de gases do efeito estufa. Dentre os convidados, representantes de entidades afetas ao desenvolvimento sustentável e agronegócio.
Câmara | CICS | Quarta (29) | 13h30 Seminário – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) promove seminário para discutir o reposicionamento das cadeias globais de valor no Brasil. Dos convidados, o ministro das Relações Exteriores (MRE),
embaixador Mauro Vieira, a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Marcela Carvalho e o secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Henrique Miguel.
Assédio Moral
Câmara | CTRAB | Segunda (27) | 09h00 Reunião – A Comissão de Trabalho (CTRAB) fomenta reunião de debate sobre o assédio moral na consolidação das leis trabalhistas. Dentre os convidados, a auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ana Horcades e a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Fernanda Diniz. Câmara | SUBMIPEQ | Terça (28) | 15h30
Aspectos Trabalhistas do Simples Nacional
Audiência Pública – A Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SUBMIPEQ/CICS) promove audiência pública sobre as disposições do PLP 125/2023 (alteração no Simples Nacional), que tratem de questões trabalhistas. Foram convidados, dentre outros, representantes dos Ministérios da Pesca e Agricultura (MPA), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Câmara | CDE | Quarta (29) | 10h00
Trabalho aos Feriados
Audiência Pública – A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realiza audiência para debater a Portaria MTE nº 3665/2023, a respeito do trabalho no comércio nos feriados. Dos convidados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de entidades afetas à indústria e comércio.
Política Sem definir data, relator da LDO diz que economia dificulta parecer. O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), disse na 6ª feira (24.nov.2023) ter dificuldade para finalizar o parecer diante das novas projeções do Ministério da Fazenda para o déficit primário. Segundo ele, o cenário muda “todas as condicionantes e as variáveis para um Orçamento consistente, factível e real”. Na 4ª feira (22.nov), dia em que o texto deveria ser votado, o relator adiou a apresentação do seu parecer na CMO (Comissão Mista de Orçamento). O cronograma inicial estabelecia que a lei fosse apresentada até 20 de novembro. Fonte: Poder 360 Governo Lula lança 'promoção' para atrair emendas parlamentares para o PAC. O governo Lula (PT) lançou uma ofensiva para tentar atrair emendas parlamentares a fim de financiar sua principal vitrine, o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). As estratégias incluem a garantia de que o recurso das emendas não será contingenciado e mesmo contrapartidas federais, do tipo “pague 2, leve 3” —modelo pelo qual o Executivo promete construir um empreendimento a mais para determinada ação abraçada por emenda parlamentar. As ações sinalizam uma tentativa do governo federal de ter um controle maior sobre o Orçamento
da União, após um período de transferência de competência e recursos cada vez maior para o Congresso, principalmente durante os anos Jair Bolsonaro (PL). Fonte: Folha de S. Paulo Câmara decidirá na segunda-feira sobre fatiamento da reforma tributária. O relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a decisão sobre fatiar ou não a PEC da reforma tributária para acelerar a sua tramitação deve ocorrer no início da semana. O deputado é contrário à ideia, mas a decisão será submetida aos líderes das bancadas após a conclusão da análise do texto aprovado no Senado. Por se tratar de uma PEC, a reforma tributária só poderá ser aprovada quando houver concordância entre Câmara e Senado sobre seu texto. O fatiamento é uma estratégia comumente adotada quando há urgência para aprovação da proposta: promulga-se os trechos convergentes, e as divergências são transformadas em um segundo relatório, que segue tramitando separadamente. Fonte: Congresso em Foco Novos auditores do TCU tomam posse em Brasília. Na quinta-feira (23/11), 64 novos Auditores Federais de Controle Externo tomaram posse no Tribunal de Contas da União (TCU). A solenidade foi realizada no auditório Ministro Pereira Lira, na sede do Tribunal, em Brasília. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, deu posse aos novos servidores e ressaltou o aumento da representação feminina na Corte de Contas. “A valorização da presença feminina nesta turma nos enche de alegria. Reconhecemos que ainda temos longo caminho a percorrer em termos de igualdade de gênero, mas a representação de 28% de mulheres entre os nomeados é significativa. Historicamente, apenas 12% das mulheres entravam em cada concurso do tribunal, e agora, com 28%, temos esperança de uma presença feminina ainda maior nos próximos anos”, destacou Dantas. “Meu desejo genuíno e verdadeiro é que vocês sejam felizes a partir de agora, pois, se vocês forem felizes, certamente os resultados para aqueles que acreditam em nosso trabalho e para o povo brasileiro serão positivos”, complementou. Fonte: ASCOM TCU Parlamentares se mobilizam para derrubar veto à desoneração da folha. O relator do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023), senador Angelo Coronel (PSD-BA), acredita na derrubada do veto ao benefício tributário. A proposta substitui a contribuição previdenciária de 20% pelo pagamento de 1 a 4,5% sobre a receita bruta de 17 setores da economia, entre eles, transportes e tecnologia. Ele lembrou que o projeto foi aprovado pela maioria dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional e se comprometeu em apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas (PL 3626/2023) e dos investimentos de brasileiros no exterior — offshore — e de fundos exclusivos (PL 4173/2023). Fonte: Agência Senado Após veto, Pacheco defende a desoneração da folha de pagamentos. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração da folha de pagamento depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar o projeto que beneficia 17 setores da economia a pedido da equipe econômica. Segundo Pacheco, o sentimento é de “justiça tributária” quando se discute o tema. A declaração foi feita em entrevista ao Canal Livre, que vai ao ar na noite de domingo (26.nov), na BandNews TV. Deputados e senadores devem derrubar o veto. O congressista disse que ainda não tomou conhecimento sobre a proposta alternativa que deve ser apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Se for apresentada, sentaremos e vamos avaliar a substituição. O importante é que seja até 31 de dezembro”, disse Pacheco. Fonte: Poder 360
Haddad promete alternativa à desoneração da folha para evitar que Congresso derrube veto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na sexta, 24/11, que vai apresentar, ainda em dezembro, uma “alternativa robusta” à política de desoneração da folha de pagamentos. Com isso, espera que o Congresso Nacional mantenha o veto total do presidente Lula à nova prorrogação da medida. “Não posso falar de derrubada de veto, não sou deputado nem senador. Defendo a medida que o presidente tomou, com respaldo
da Fazenda e da AGU. Espero que o Congresso nos aguarde para nos ouvir antes de qualquer decisão”, afirmou Haddad. O ministro admitiu ter convencido Lula a vetar integralmente o PL 334/23, amparado por pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia Geral da União no sentido de que, após a reforma da Previdência, não é possível a criação de desonerações nessa rubrica. Fonte: Convergência Digital
Desoneração da folha: responsabilidade fiscal é via de mão dupla, diz líder do governo ao Congresso. O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas de parlamentares ao veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamentos. O petista reforçou que a proposta foi considerada inconstitucional pelo Palácio do Planalto e mandou um recado aos colegas. “O país inteiro, o mercado e as direções das duas Casas cobram muito responsabilidade fiscal do governo. Essa mesma responsabilidade o Congresso tem de ter. Não pode sinalizar ao governo e não fazer o dever de casa. É uma via de mão dupla”, disse o líder ao Estadão. Guimarães argumentou que criar despesa sem a receita correspondente é irresponsabilidade fiscal e pode comprometer o novo arcabouço. “O veto à desoneração é puramente devido à inconstitucionalidade. Porque nós já aprovamos um projeto na Câmara que diz que não se pode criar despesa sem a fonte de receita.”. Fonte: O Estado de S. Paulo Procuradores-chefes nos Estados tomam posse horas antes de Lula confirmar Gonet na PGR. Sob o comando da procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, os procuradores que irão chefiar as unidades do Ministério Público Federal (MPF) nos Estados tomaram posse na segunda-feira (27). A cerimônia aconteceu horas antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializar o nome de Paulo Gonet como novo PGR. Significa que ele assumirá um órgão com postos-chaves já definidos. A medida segue portaria que foi aprovada em 2003, mas que foi ignorada por Augusto Aras durante os quatro anos em que ele comandou o MPF. O novo PGR pode, em tese, ignorar todo o processo e indicar nomes da sua confiança, mas integrantes da carreira afirmam que isso traria um grande desgaste interno. Fonte: Valor Econômico Pacheco diz que sabatinas de Dino e Gonet devem ocorrer entre 12 e 15 de dezembro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as sabatinas de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR) devem ocorrer entre os dias 12 e 15 de dezembro, quando será convocado um período de “esforço concentrado”. Outras indicações pendentes de apreciação, como para cargos no Banco Central, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e embaixadas também estarão previstas para a mesma semana. “Nossa intenção para todas essas indicações é estabelecermos um esforço concentrado entre os dias 12 e 15 deste mês de dezembro para a presença física dos senadores, considerando que essa apreciação se dá por voto secreto, consequentemente pela presença física dos senadores e senadoras”, disse Pacheco, em pronunciamento à imprensa. Fonte: Valor Econômico
Lula indica Flávio Dino para vaga no STF e Paulo Gonet para PGR. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, na segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Agora, Dino e Gonet passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, terão a cerimônia de posse marcada pelos respectivos órgãos. Pelas redes sociais, Dino disse que está “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu. Fonte: Agência Brasil
Auxiliares de Dino dizem temer fatiamento de ministério com ida dele ao STF. Auxiliares do ministro Flávio Dino e servidores de carreira do Ministério da Justiça e Segurança Pública dizem temer um possível fatiamento da pasta. Interlocutores avaliam que o possível Ministério da Segurança teria mais destaque por conta das grandes secretarias que são abarcadas e das polícias Federal e Rodoviária Federal, além da Força Nacional, que faz parte da Senasp, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, comandada por Tadeu Alencar. Fonte: CNN Brasil
Economia Desoneração da folha por setores não é bom modelo, diz Appy. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse na 6ª feira (25.nov.2023) que o Ministério da Fazenda discute alterar a tributação da folha de pagamento das empresas na reforma tributária sobre a renda. Na 5ª feira (23.nov), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto que prorrogava a desoneração para 17 setores da economia. “Tem uma discussão de a reforma da tributação na renda vir com uma mudança na tributação da folha de pagamento, mas no bojo dessa mudança estrutural, nós não estamos falando de questões setoriais, estamos falando e mudanças horizontais na forma de tributação da folha”, disse Appy em entrevista ao portal Metrópoles. Fonte: Poder 360 Texto da reforma tributária aprovado pelo Senado aumenta temas para regulamentação futura. O texto da reforma tributária aprovado pelo Senado aumentou o número de temas que dependerão de regulamentação em futuras leis em comparação com a versão votada inicialmente pela Câmara. Os números variam a depender dos critérios utilizados, mas escritórios de advocacia consultados pelo Valor apontam entre 20 e 30 pontos a mais. Isso não significa que serão necessárias mais leis complementares ou ordinárias para regulamentar a reforma. Na avaliação de técnicos do governo, serão necessárias, com certeza, três leis principais. Uma delas será para regulamentar os dois tributos que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outra tratará do comitê gestor do IBS e uma terceira regulamentará o imposto seletivo. Mas, com a quantidade maior de questões em aberto, essas leis tratarão de mais temas e serão mais complexas. Entre os pontos acrescidos pelo Senado estão regimes especiais para serviços de saneamento, concessão de rodovias e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Também há a criação de novos fundos regionais e de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para garantir a competitividade da zona franca de Manaus. Por outro lado, o Senado já definiu regras para divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), algo que a Câmara não tinha feito. Fonte: Valor Econômico Implantar reforma tributária é ‘maratona’ e ainda está no início, diz Appy. A implantação da reforma tributária é uma “maratona”, e as mudanças estão atualmente nos “5 quilômetros, 10 quilômetros”. A afirmação foi feita na segunda-feira (27) pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “Tem muito, muito chão pela frente”, disse no XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), em Brasília Appy reforçou que a expectativa do Ministério da Fazenda é que a etapa atual, que é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, “esteja concluída até o fim deste ano” Posteriormente, será necessária a apresentação de leis complementares para regulamentar a PEC. Segundo ele, a ideia é que esses projetos, elaborados conjuntamente por União, Estados e municípios, sejam enviados para o Congresso “antes do prazo de 180 dias” estabelecido atualmente. Fonte: Valor Econômico Duringan: Reforma tributária é solução de médio e longo prazo para aumentar a produtividade. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na segunda-feira (27) que a reforma
tributária “é a grande solução de médio e longo prazo” para questões como aumento de produtividade. Mas ele lembrou que a reforma em tramitação no Congresso, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, “vai demandar regulamentação” por meio de leis complementares posteriormente. As afirmações foram feitas no XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), em Brasília. Em seu discurso, Durigan afirmou que “responsabilidade fiscal é pedra de toque para tudo que fazemos no ministério”. Ele disse que a Pasta tem se “deparado com a dura tarefa de manter as contas públicas organizadas” e que, no curto, médio e longo prazos, “os órgãos fazendários estão no centro dessa estratégia”. Fonte: Valor Econômico
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta (29), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) de números 7066, 7070 e 7078, acerca da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. No mesmo dia, a Suprema Corte julgará o Segundo Embargo Declaratório no Recurso Extraordinário nº 958252, que modulou os efeitos da aplicação da inconstitucionalidade da terceirização do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Por fim, comporá a pauta de deliberação do Supremo, no dia 29, o Recurso Extraordinário 1075412, que analisará a controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual o entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa. Fonte: STF Senado Aprova: PEC que limita decisões monocráticas do STF é destaque. O Senado aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições do Poder Judiciário. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2952/2022 que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. Os objetivos da PNPCC, implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral. O projeto agora será encaminhado à sanção presidencial. Assista ao vídeo com os destaques das aprovações do Senado na semana. Fonte: Agência Senado STF marca julgamento de pedido do governo para mudar regras sobre precatórios. O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório. A AdvocaciaGeral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país. A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal, aprovado neste ano para o controle do gasto público. Fonte: G1 Notícias Ministros do STF antecipam votos e formam maioria para permitir que governo regularize precatórios. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram antecipar os seus votos e já há maioria para permitir que o governo regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O julgamento, no plenário virtual, foi interrompido por um pedido de vista de André Mendonça. Apesar do pedido, o Valor apurou que a intenção de Mendonça é liberar o processo para julgamento ainda esta semana. Pelo regimento, ele tem até 90 dias para fazer isso, o que poderia inviabilizar a intenção do governo de quitar
a dívida ainda este ano. O julgamento virtual do STF teve início à zero hora e terminaria às 23h59 de segundafeira (27). Antes do pedido de vista, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, tinha acatado parcialmente pedido do Executivo. Fonte: Valor Econômico Nomeação de políticos para estatais volta à pauta do STF. O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 6 de dezembro de 2023 o julgamento da ação que questiona a restrição a políticos para a direção de estatais. A análise do caso foi marcada pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso. Os magistrados vão avaliar se referendam ou não uma decisão liminar (provisória) do ministro aposentado Ricardo Lewandowski de 16 de março, que suspendeu a quarentena para políticos assumirem cargos de direção em empresas públicas. Fonte: Poder 360
Cenário Internacional Na Arábia Saudita, ministro Rui Costa inicia agenda preparatória para a chegada do presidente Lula “O presidente Lula nos pediu para pôr o pé no acelerador e nós estamos aqui para isso”, afirmou o ministro da Casa Civil da Presidência República, Rui Costa, ao abrir a agenda internacional que prepara a chegada do presidente Lula à Arábia Saudita na terça-feira (28). Rui Costa desembarcou no país árabe na segunda-feira (27) e iniciou as agendas prévias à reunião bilateral entre o presidente Lula e o príncipe Mohammad bin Salman. O primeiro compromisso foi com o ministro dos Transportes, Saleh Al- Jasser. Rui Costa, ao lado do ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, apresentou projetos de infraestrutura que serão promovidos no Brasil, com destaque para obras contempladas no Novo PAC. A Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e a Ferrovia Norte-Sul são projetos que podem atrair capital estrangeiro, outro ponto destaque foi a aviação. “O Brasil tem interesse em voos diretos da Arábia Saudita”, comunicou o ministro Rui Costa frente ao interesse do país árabe de ampliar voos partindo do país. Com o ministro de Energia, príncipe Abdulaziz bin Salma, Rui Costa e o ministro de Minas e Energia do Brasil, Alexandre Silveira, conversaram sobre parcerias para a transição energética. A intenção é buscar apoio para o financiamento desta transição, com ampliação da produção de energia eólica e solar no Brasil, entre outros assuntos. Também participaram dessa agenda representantes da petroquímica saudita SABIC. Fonte: ASCOM CC Reunião entre Vieira e chanceler de Milei indica avanço do Mercosul. O ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, avaliou, em coletiva de imprensa no domingo (26), como “produtiva” a reunião com a deputada argentina eleita Diana Mondino, chanceler designada pelo presidente eleito Javier Milei. Vieira destacou que, a despeito de possíveis falas críticas ao Mercosul, o que vale são as manifestações formais e que há desejo dos dois países em fazer o bloco avançar. “Conversamos, por exemplo, sobre a possibilidade dos corredores bioceânicos, falamos das negociações externas do Mercosul, falamos também sobre a ampliação e aprofundamento das decisões do Mercosul, tema em que temos coincidência, porque queremos um Mercosul maior e melhor para beneficiar a integração regional”, declarou o ministro. A presidência do governo brasileiro no Mercosul vai até o dia 7 de dezembro, três dias antes da posse de Javier Milei. O novo presidente já defendeu a saída da Argentina do bloco econômico durante a campanha, mas recuou da ideia e passou a defender apenas mudanças. O Mercosul reúne também Uruguai e Paraguai. Um dos acordos que está sendo negociado pela presidência brasileira é com a União Europeia. Aprovado em 2019, após 20 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor. A negociação envolve 31 países. Fonte: Agência Brasil Na COP28, Lula tentará marcar diferenças com governo Bolsonaro sobre o meio ambiente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca esta semana para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Dubai, a COP28, com o objetivo de mostrar para a comunidade internacional as diferenças
entre a sua gestão e o governo de Jair Bolsonaro. Lula participa do evento na sexta e no sábado ressaltando a defesa da ciência como critério a ser usado nas decisões sobre o aquecimento global — o que significa excluir dos debates propostas com base no negacionismo, marca do seu antecessor. Acompanhado de boa parte de seu Gabinete, Lula buscará o protagonismo verde na maior cidade dos Emirados Árabes Unidos. De acordo com interlocutores próximos ao presidente, levará na mala números e medidas tomadas por seu governo e pretende culpar o governo Bolsonaro pelas queimadas na Amazônia e no Pantanal, dizendo que os incêndios decorrem do desinteresse do governo anterior. Fonte: O Globo
Último Foco Regulamentação da inteligência artificial deve ficar para 2024. O Projeto de Lei 2.338/2023, que regula o uso da inteligência artificial no Brasil e tramita no Senado, dificilmente será votado neste ano. O prazo depende da realização de debates e análise prévia de um primeiro texto, diz o senador e relator Eduardo Gomes (PL-TO), que participou de live do Valor na sexta-feira (24). O PL é uma iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). A opinião é compartilhada por especialistas que participaram do debate. “Não vejo razão para precipitação. O projeto de lei é um ponto de partida para o debate e não estamos maduros para o marco regulatório. Nenhum país está”, disse Dora Kaufman, professora de tecnologias da inteligência e design digital (TIDD) na PUC-SP. Pelo fato de a inteligência artificial estar mudando constantemente, seu uso não deve ser regulado agora, defende Rony Vainzof, consultor em proteção de dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado De São Paulo (FecomercioSP) e sócio do escritório VLK Advogados. Fonte: Valor Econômico ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial. A regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram os temas centrais da participação dos representantes da Autoridade no seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”, realizado na manhã de sexta-feira (24) na sede da delegação da União Europeia (UE), em Brasília. O Gerente de Projeto Lucas Borges e o especialista Diego Carvalho Machado falaram pela ANPD. Também participaram representantes do governo brasileiro, da UE e de segmentos sociais e acadêmicos de ambos os lados. Para Lucas Borges, a regulamentação da IA deve buscar um equilíbrio entre a justiça e a inovação de modo que a defesa dos direitos fundamentais e das parcelas mais vulneráveis da sociedade ocorra sem prejudicar o crescimento econômico. “Outro desafio”, apontou, “é criar uma legislação que não envelheça mesmo antes de entrar em vigor, tendo em vista a rapidez com que novas tecnologias surgem”. Ele destacou que existe uma intersecção importante entre dados pessoais e a IA, “o que qualifica a ANPD, que atua na proteção de dados pessoais, como reguladora de IA. Nesse caso, caberia a ela o papel de coordenadora de um ecossistema que já dispõe de agências setoriais. “Trata-se de uma solução que faz mais sentido, tendo em vista que a IA usa dados pessoais e que essa tecnologia perpassa todos os setores”, argumentou. Fonte: ASCOM ANPD Anatel discute, em Brasília, revisão do Regulamento de Uso do Espectro. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará no dia 7 de dezembro, a partir das 14h, audiência pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), objeto da Consulta Pública nº 65, que receberá contribuições até 8 de janeiro de 2024. A audiência será realizada em formato híbrido: presencialmente, no Auditório Nelson Mitsuo Takayanagi, na sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco E, 2º andar), com possibilidade de participação remota dos interessados e transmissão pelo canal da Agência no YouTube. Interessados em se manifestar remotamente devem realizar inscrição por meio de formulário específico. Devem ser informados nome, entidade que representa (se for o caso), e-mail e telefone para contato. Também serão aceitos questionamentos por escrito, enviados durante a audiência pública para o
endereço eletrônico regulamentacao@anatel.gov.br. O Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico foi aprovado por meio da Resolução nº 671/2016. Desde então, a contínua evolução do setor levou à necessidade de nova revisão do RUE, prevista no item 19 da Agenda Regulatória 2023-2024. Entre os motivos de proposta de revisão do Regulamento, vale destacar a necessidade de incorporação das alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/1997) aportadas pela Lei nº 13.879/2019, bem como o atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, que determinou a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto que tratassem do mesmo tema. Fonte: ASCOM ANATEL Ministério da Gestão instala Comitê de Proteção de Dados. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou na segunda-feira, 27 a Portaria que institui seu próprio Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP). A medida faz parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) do governo federal, que prevê uma estrutura semelhante em cada órgão ou entidade pública. O CPDP substitui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais instalado no antigo Ministério da Economia. Ele é responsável pela elaboração, validação e atualização do Programa de Governança em Privacidade do MGI, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fonte: Telesíntese
Indústria de TIC deverá crescer 8,6% no Brasil em 2024, projeta relatório da Softex para o MCTI, acima do PIB global. Segundo dados da segunda edição do “Relatório Indústria de Software e Serviços de TIC no Brasil: caracterização e trajetória recente”, publicação do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) desenvolvida pela equipe de pesquisadores do Observatório Softex, unidade de estudos e pesquisas da entidade, a indústria de TIC deverá registrar em 2024 uma expansão da ordem de 8,6%. “Esse crescimento representa uma janela de oportunidade para as empresas brasileiras. Devemos aproveitar esse momento positivo para fortalecer ainda mais nossa posição no cenário internacional e contribuir assim para o desenvolvimento da economia do país”, destaca Ruben Delgado, presidente da Softex. Fonte: Softex Abranet, ABES, Brasscom e Fenainfo querem que Congresso Nacional derrube o veto de Lula à desoneração da folha. As entidades nacionais do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação e de tecnologia da informação – Abes, Abranet, Brasscom, Federação Assespro e Fenainfo – vêm manifestar profunda preocupação com os possíveis impactos da decisão tomada na quinta-feira (23/11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao vetar integralmente o Projeto de Lei n° 334, de 2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 a política de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos. O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional buscava permitir que 17 setores econômicos, incluindo tecnologia da informação, contribuíssem com um percentual que variava de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez dos 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social, até 31 de dezembro de 2027. Fonte: Abranet Fiesp critica aumento de ICMS por Estados. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) criticaram, no sábado (25.nov), os aumentos das alíquotas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) praticados pelos Estados em 2023. Para as entidades, a elevação prejudica o comércio. “A Fiesp e o Ciesp veem com preocupação a decisão dos Estados de aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A indústria de transformação é o setor que mais paga impostos e, consequentemente, será o mais impactado”, disseram as entidades em nota. Fonte: Poder 360