Publicado em 30 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 043/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 30 de outubro a 3 de novembro, em Brasília.
Com o ritmo reduzido no Congresso, Lula deve se reunir com líderes da base nesta terça (31/10). O tema do encontro deverá ser o alinhamento sobre as pautas econômicas para os últimos meses do ano. Devem participar da reunião, além de Lula, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Após o alinhamento os líderes da Câmara devem participar de uma agenda com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O alinhamento é prioridade do Planalto, porque os partidos de centro continuam pressionando por cargos. A estratégia adotada pelo Executivo tem sido a de acelerar o pagamento de emendas parlamentares e entregar cargos às vésperas das votações de interesse para o governo na Câmara. Nesse cenário, o presidente Lula anunciou a substituição da presidente da Caixa, Rita Serrano, por Carlos Antônio Vieira Fernandes, nome ligado a Arthur Lira e a siglas de centro. Após o anúncio, foi destravada a votação do projeto que prevê a taxação das offshores e o texto foi aprovado na Casa. Agora os partidos de centro também almejam comandar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Paralelamente, o governo já avalia não cumprir o déficit zero para 2024 previsto no arcabouço fiscal. O novo marco fiscal, sancionado por Lula em agosto, bem como os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2024) e de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) preveem como meta fiscal para o próximo ano o déficit zero. Nesse intuito, a estratégia da Fazenda tem sido o incremento das receitas, em
vez da redução das despesas, por isso tem recorrido ao Congresso para a aprovação de projetos que aumentem a arrecadação, como é o caso de pautas como o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – sancionado em setembro –, e a taxação das offshores. Apesar disso, o presidente Lula afirmou que dificilmente o governo alcançará a meta em 2024, declaração que causou mal-estar em setores do mercado e no Parlamento. No Senado, há uma sensação de desprestígio em relação ao Executivo. Na visão de alguns senadores, o Planalto tem privilegiado os acordos com a Câmara, preterindo os que têm com o Senado, como mostram as nomeações mais recentes, fruto das indicações de deputados. Um dos sinais de descontentamento foi a rejeição, na semana passada, do nome indicado de Lula para chefiar a Defensoria Pública da União (DPU), por 38 votos contrários e 35 a favor. A votação acendeu o alerta no Planalto, para que se aproxime dos senadores com vistas a evitar novas derrotas em matérias prioritárias. Em outra frente, nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deve anunciar nova redução da taxa de juros. O Copom pode decidir na quarta (1º/11) pela redução da Selic de 12,75% para 12,25%, segundo estimativas de analistas do mercado. É possível ainda que já na reunião seguinte – marcada para os dias 12 e 13 de dezembro – estejam presentes mais dois indicados hoje (30/10) por Haddad para o Bacen: Paulo Picchetti, indicado para a diretoria de Assuntos Internacionais, e Rodrigo Alves Teixeira, para a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta – os nomes precisam ser sabatinados e aprovados pelos senadores.
Destaque da Semana Terça e Quarta
Pronta para votação no Plenário do Senado Federal, a PEC 8/2021 (PEC do STF) que altera a dinâmica dos pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e medidas cautelares nos tribunais de justiça.
Poder Executivo Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com ministros nesta segunda (30), dentre eles, Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). Participou também do Grupo de Trabalho de Crédito e Investimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS).
Presidência da República
Durante a semana, o presidente pode sancionar o PL 4188/2021 que dispõe sobre o Marco das Garantias; PL 3009/2021 que inclui como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial; e PL 1949/2021 que estabelece a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. Vice-Presidência da República
Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin esteve no lançamento do Novo Núcleo do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). ✓ Washington (EUA) - “Foro de Cidades Amazônicas no Banco Interamericano de Desenvolvimento”; ✓ Haia (Holanda) - “Europort 2023”; e ✓ Bruxelas (Bélgica) “Roadshow”.
Casa Civil
Agenda do ministro – Rui Costa participou nesta segunda (30) do lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Alagoas.
Agenda do ministro – Vinícius Marques de Carvalho participou nesta segunda (30) do lançamento do Fórum BNDES: direito e desenvolvimento.
Controladoria-Geral da União
Advocacia-Geral da União
Agenda do ministro – Jorge Messias participou nesta segunda (30) do lançamento do Fórum BNDES: direito e desenvolvimento. ✓ Estocolmo (Suécia) - “4ª Edição da Semana de Inovação”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
✓ Oslo (Noruega) - “4º Edição da Semana de Inovação Brasil-Suécia”; ✓ Oslo (Noruega) - “III reunião do Comitê Conjunto Brasil-Noruega sobre Cooperação em C&T”; ✓ Coimbra (Portugal) – Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE) “Desafios do Desenvolvimento: O Futuro da Tributação”; e ✓ Estocolmo (Suécia) - “8ª Reunião do Grupo Diretor de Alta Tecnologia Inovadora (SGI GT-ATI) da 4ª edição da semana de inovação BrasilSuécia”.
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Agenda do ministro – Juscelino Filho participou, nesta segunda (30), da cerimônia de inauguração do Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC), no Instituto Federal do Maranhão (IFMA). ✓ Lisboa (Portugal) - “Fórum de Integração Brasil Europa - FIBE “Fórum Desafios do Desenvolvimento - Futuro ESG: Construindo Pontes para um Amanhã Sustentável”; e ✓ Genebra (Suíça) - “Reunião do Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio”.
✓ Springfield (EUA) - “6ª Conferência de GEOINT Innovation Summit”.
Ministério da Defesa
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
✓ Estocolmo (Suécia) - “Semana de Inovação Brasil-Suécia e Reuniões do GAN e GT-ATI”. Agenda do presidente – Aloizio Mercadante participou do lançamento do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, com a presença, dentre outros, do ministro Luís Roberto Barroso (STF) e do presidente Arthur Lira (Câmara dos Deputados).
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta segunda (30), com o presidente Lula (PT), seguida de uma coletiva de imprensa para anunciar os indicados às novas diretorias do Banco Central. À tarde, esteve em reunião com o Grupo de Trabalho de Crédito e Investimento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). Ao fim do dia, se reunirá com líderes governistas da Câmara dos Deputados.
Ministério da Fazenda
✓ Las Vegas (EUA) - “ITC Vegas 2023”; ✓ Miami (EUA) - “57ª Assembleia Anual da FELABAN”; ✓ Nova Iorque (EUA) - Realização de non-deal roadshow; ✓ Hong Kong (China) - Reunião do C5/IOSCO e com investidores institucionais locais; ✓ Paris (França) - Encontros da OCDE sobre créditos à exportação; ✓ Coimbra (Portugal) - “O Futuro da Tributação”; ✓ Washington DC (EUA) - “CIF Trust Fund Committee and SubCommittee Meetings”; ✓ Londres (Inglaterra) - “Audit/GA Londres”; ✓ Lisboa (Portugal) - “Futuro ESG: Construindo Pontes para um Amanhã Sustentável”; ✓ Roma (Itália) - “Terceira Sessão de Consulta para a Décima Terceira Recomposição de Recursos do Fundo Internacional para Desenvolvimento Agrícola - FIDA (IFAD13)”; ✓ São José (Costa Rica) - “Fórum de Diálogo dos Grandes Contribuintes”; e ✓ Paris (França) - “Fórum: Desafios do Desenvolvimento Futuro ESG Construindo Pontes para um amanhã sustentável”.
Superintendência de Seguros Privados
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Tóquio (Japão) - Reunião de Comitês, Assembleia Geral Anual e Conferência Anual da International Association of Insurance Supervisors (IAIS), mais Reunião do Fórum de Seguros Sustentáveis
Agenda da Ministra – Esther Dweck participará, entre o dia 31 de outubro a 4 de novembro do Fórum de Integração Brasil-Europa: Desafios do Desenvolvimento Futuro, em Lisboa (Portugal). Além disso, participará da Rodada de reuniões com autoridades governamentais francesas e representantes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE); e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em Paris, na França. ✓ Montevidéu (Uruguai) - “XIV Reunião do Comitê Técnico Administrativo da Convenção Multilateral Iberoamericana de Seguridade Social (OISS)”; ✓ Montevidéu (Uruguai) - “GobCamp sobre Governança de Dados, Algoritmos e Inteligência Artificial”; e ✓ Bonn (Alemanha) - “Academia Gerenciando a Governança Global”.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Agenda do ministro – Flávio Dino participa nesta terça (31) de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para tratar da criminalização da posse e porte de drogas. ✓ Washington (EUA) - “Terceira Reunião da Iniciativa contra Ransomware - 'Counter Ransomware Initiative (CRI)”; ✓ Londres (Reino Unido) - “12th Meeting of the Global Community of Expertise Covert Internet investigations related to CSE”; ✓ Santo Domingo (República Dominicana) - “XII Foro Internacional de Proteção ao Consumidor (UNCTAD-COMPAL)”; ✓ Punta Cana (República Dominicana) - “XVII Foro Iberoamericano de Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor”; e ✓ Washington, D.C (EUA) - “Violência e discriminação online: jornalistas como alvo e o papel do jornalismo no combate à violência e à discriminação online”.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Agenda da ministra – Marina Silva participou, nesta segunda (30), da abertura da 25ª Reunião do Comitê Assessor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Mais tarde, esteve em audiência com representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
✓ Cidade do Cabo (África do Sul) - “GEO-LDN Global Dialogue Forum”; ✓ Copan Ruinas e San Pedro Sula (Honduras) - “II Congresso da Rede de Comitês, Pontos Focais e Reservas da Biosfera do MAB da IberoAmérica e do Caribe”; ✓ Cancún (México) - “Evento Presencial da RedParques”; ✓ Tóquio (Japão) - “Reunião Conjunta das Missões de Observação da Terra da JAXA para o Ano Fiscal 2023”; e
Ministério do Planejamento e Orçamento
Bangkok (Tailândia) - “TEEBAgriFood Global Symposium”.
Agenda da ministra – Simone Tebet reuniu-se, nesta segunda (30), com o presidente Lula (PT). ✓ Nova Délhi (Índia) - “The Energy Transition Dialogue (Diálogo sobre Transição Energética)”; ✓ Montevideo (Uruguai) - “Datathon 2023 da ONU”; ✓ Punta del Este (Uruguai) - “Festival de Dados para o Desenvolvimento”; ✓ Montevideo (Uruguai) - “AIS data for maritime statistics” Punta del Este (Uruguai) - “ARIES (AI for Environment & Sustainability) for SEEA”; e ✓ Évora (Portugal) - “XIV Jornada Ibérica de Infraestrutura de Dados Espaciais (XIV JIIDE)”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Agenda do ministro – Luiz Marinho participou, nesta segunda (30), da primeira reunião da Mesa Tripartite de Diálogo Permanente para a Cafeicultura, bem como concedeu coletiva para a divulgação dos dados do CAGED de setembro. ✓ Barcelona (Espanha) - “Gartner Symposium XPO”
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados ainda não divulgou pauta deliberativa para a semana.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal pode apreciar, nesta semana, a PEC 8/2021 (PEC do STF), que dispõe sobre a alteração dos pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e medidas cautelares dos tribunais.
Comissões
Câmara | CCOM e CDE | Segunda (30) | 14h00 Faixa 6GHz
Audiência Pública – As Comissões de Comunicação (CCom) e Desenvolvimento Econômico (CDE) fomentam audiência pública sobre a destinação da faixa de frequência de 6 GHz no Brasil. Dentre os convidados,
Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom) e Carlos Baigorri, presidente da Anatel. Senado | CTIA | Terça (31) | 10h00 Inteligência Artificial Audiência Pública – A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) realiza debate sobre a aplicação e implicações da inteligência artificial nas eleições e na disseminação de informações, bem como risco à integridade jornalística e à democracia. Dos convidados, João Caldeira, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e Aline Osorio, secretária-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Inteligência Artificial Senado | CTIA | Terça (31) | 14h00 Audiência Pública – A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) promove audiência para debater, dentre outros assuntos, sobre os impactos da aplicação da inteligência artificial no cibercrime e implicações da formulação de políticas para a administração do sistema de justiça criminal. Foram convidados, dentre outros, Moacyr Rey Filho, conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP) e Carlos Sobral, coordenador-geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Desenvolvimento Sustentável
Senado | CMA | Terça (31) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza debate, com a presença do sr. Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, sobre os propósitos e as bases operacionais da chamada Coalizão Verde e os programas de investimentos específicos do BNDES.
Câmara | CSAUDE | Terça (31) | 17h00 Soluções Digitais
Audiência Pública – A Comissão de Saúde (CSAUDE) realiza audiência pública para discutir o acesso a ferramentas digitais de diagnóstico. Dentre outros convidados, Ethel Maciel, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (MS); Ricardo Weibe, secretaria especial de Atenção à Saúde Indígena do MS e Daniel Meirelles, diretor da Terceira Diretoria da Anvisa.
Política Haddad tenta minimizar falas de Lula sobre meta fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentou na segunda (30) minimizar as falas do presidente Lula (PT) sobre a meta fiscal brasileira, dizendo que o que Lula fez foi um alerta. Segundo ele, o presidente somente constatou uma realidade por causa de “ralos fiscais e tributários” criados por decisões do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Segundo Haddad, a fala de Lula não está prejudicando ou sabotando a economia. Na sexta-feira, o mercado reagiu negativamente às falas do presidente Lula. Para Haddad, contudo, o presidente está “constatando os problemas” de decisões que precisam ser reformadas. Já as que não podem ser alteradas, precisam de outras respostas. “A verdade
é que a sustentabilidade do país depende da correção da erosão da base fiscal do Estado brasileiro”, disse Haddad. “Então, o presidente comemora, como todo brasileiro, os dados de desemprego, que está caindo […] está preocupado com essa outra dimensão que é fundamental para que as coisas se encontrem”. Fonte: Congresso em Foco
Padilha diz que há sintonia de Lula e Haddad sobre política econômica. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, na segunda (30), que há “plena sintonia” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a política econômica conduzida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Quem continuar especulando que não tem sintonia entre o presidente Lula e a política econômica conduzida pelo ministro Fernando Haddad vai perder dinheiro. Há plena sintonia [...] porque é uma política econômica do presidente Lula”, disse durante conversa com jornalistas, no Palácio do Planalto, após reunião com Lula e Haddad, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Fonte: Agência Brasil Lula e Haddad recebem líderes do Congresso no Planalto nesta 3ª. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terão uma reunião na 3ª feira (30.out.2023) com líderes da base de apoio do governo no Congresso. Será no Palácio do Planalto e deve tratar da pauta econômica para os últimos meses do ano. O governo corre para aprovar projetos que aumentem a arrecadação em 2024 para conseguir se aproximar da meta de deficit zero no próximo ano. Lula disse que o objetivo dificilmente será cumprido. Além de Lula e Haddad, também participará o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Outra uma reunião de líderes da Câmara dos Deputados organizada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) também está marcada para 3ª feira. Fonte: Poder360 Padilha: Lula quer aproveitar reunião com líderes para discutir MP da tributação de subvenções. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT), disse nesta segunda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve aproveitar o encontro que terá na terça com líderes da base aliada na Câmara para negociar a aprovação da medida provisória (MP) que trata da subvenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O motivo é que, caso o Congresso Nacional não aprove o texto, o Ministério da Fazenda cogita levar a questão para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que as mudanças nas subvenções de ICMS são consideradas pela equipe econômica a principal medida para zerar o déficit primário do ano que vem. Fonte: Valor Econômico Demora de Lula para comando da PGR bate recorde na redemocratização. A demora para a indicação do presidente Lula para a chefia da PGR (Procuradoria-Geral da República) chegou a 35 dias na segunda (30), se tornando o maior período de indefinição sobre o comando do MPU (Ministério Público da União) na redemocratização. Até então, a escolha mais tardia havia sido em 1989, quando o então presidente José Sarney levou 34 dias para indicar Aristides Junqueira Alvarenga para substituir Sepúlveda Pertence. Na ocasião, a definição era a primeira após a promulgação da Constituição, que mudou a atuação do Ministério Público. Desde então, os períodos mais longos para substituir o PGR aconteceram devido à etapa de aprovação no Senado: em 2013, após a indicação de Rodrigo Janot por Dilma Rousseff, e em 2009, após a indicação de Roberto Gurgel por Lula, um dia após a abertura da vaga. Fonte: Folha de S. Paulo Senado abraça lobby de setores, e especialistas temem novas exceções na Reforma Tributária. A tramitação da Reforma Tributária no Senado escancarou o lobby de diferentes setores em busca de tratamento diferenciado e a disposição dos parlamentares em atender aos pedidos, em detrimento de outros segmentos da economia e da própria coesão técnica do novo sistema tributário. Especialistas afirmam que, frente às 693 emendas apresentadas, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu fazer um bom trabalho ao barrar a maior parte das pressões. Ainda assim, flexibilizações vistas como inadequadas foram incluídas sob a bênção de figuras de peso na Casa. O caso mais emblemático é a criação de uma alíquota específica para
profissionais liberais, equivalente a 70% da cobrança padrão válida para a maior parte dos setores. Fonte: Folha de S. Paulo
Haddad quer mostrar para Lula que busca pelo equilíbrio fiscal é “agenda correta”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende mostrar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que a busca pelo equilíbrio fiscal é a “agenda correta para o país”, mesmo que o déficit primário zerado não seja alcançado no ano que vem. Lula e Haddad se reúnem na manhã de segunda no Palácio do Planalto. O ministro da Fazenda concederá entrevista coletiva ainda pela manhã na sede da pasta. “Do nosso lado, não vai mudar a estratégia”, diz uma fonte do Ministério da Fazenda. Na manhã de sexta-feira, durante café da manhã com jornalistas, Lula afirmou que a meta de 2024 “não precisa ser zero” e que um déficit primário de 0,25 ponto percentual ou 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) não é “nada”. O arcabouço fiscal apresentado pelo governo federal no primeiro semestre e aprovado pelo Congresso estabelece meta de resultado primário zerado para o ano que vem, com intervalo de tolerância de 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo. Fonte: Valor Econômico Governo tenta reduzir ruídos entre Haddad e Rui Costa após fala de Lula sobre déficit. A admissão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o governo não cumprirá a meta de zerar o déficit público no ano que vem reacendeu uma disputa interna no governo: as diferentes visões dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad, sobre gastos públicos. Logo após a declaração, representantes da Fazenda viram influência de Costa no conteúdo do discurso, enquanto Rui mantém os movimentos para tentar evitar que a meta fiscal gere corte de investimentos. Em meio ao embate, outros membros do governo se apressaram em tentar colocar panos quentes para evitar que o imbróglio prejudique o Executivo. Fonte: O Globo Haddad anuncia Paulo Pichetti e Rodrigo Teixeira para o Banco Central. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda a indicação de dois novos diretores para o Banco Central, que devem assumir a partir de 1º de janeiro de 2023. Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira foram indicados, respectivamente, para a diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos e a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Com os novos nomes, serão quatro diretores nomeados pelo presidente Lula no total de nove cadeiras na cúpula do BC, incluindo o chefe da instituição. “Eu fico extremamente gratificado por ter sido o mediador desse convite, com a certeza absoluta de que são pessoas com uma grande contribuição a dar para o Banco Central”, disse Haddad, em entrevista nesta segunda-feira. Fonte: O Globo
Economia A mudança da meta e a credibilidade do arcabouço. O novo arcabouço fiscal recebeu um golpe importante na sexta-feira, com a afirmação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a meta do resultado primário de 2024 não precisa ser zero. Além de afetar os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de tentar conseguir do Congresso receitas para zerar o rombo do governo central no ano que vem, a declaração de Lula tem o potencial de causar estragos na credibilidade da nova regra. O arcabouço já tem sido questionado por depender de um crescimento expressivo e incerto da arrecadação, necessário para bancar o aumento das despesas sempre acima da inflação, de 0,6% a 2,5% ao ano. Agora, o presidente indica que deve prevalecer a vontade do PT e da ala política do governo, resistentes a cortes de gastos no ano que vem. A equipe econômica definiu para 2024 a meta de zerar o resultado primário (receitas menos despesas, exceto gastos com juros) do governo central, com o número podendo ficar dentro de uma banda de tolerância, que varia de um déficit de 0,25% do PIB a um superávit de 0,25% do PIB. Fonte: Valor Econômico
'Déficit zero': entenda dificuldades do governo para cumprir a meta de fechar o rombo nas contas públicas. Na sexta (27), em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “dificilmente” o governo vai conseguir alcançar a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. A declaração, que repercutiu mal no mercado financeiro e em setores do Congresso, demonstra que o governo vem encontrando dificuldades maiores do que imaginava para cumprir sua meta. O “déficit zero”, ou seja, um equilíbrio nas contas públicas, sem resultado negativo nem positivo, está previsto no arcabouço fiscal, nova regra aprovada neste ano para o controle de despesas governamentais. Também consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), do e no projeto de Orçamento (PLOA) para 2024. As propostas foram enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional e ainda precisam ser aprovadas pelos parlamentares. Fonte: G1 Notícias
Entenda como será gasto o Orçamento de R$ 5,5 trilhões em 2024. O governo federal enviou ao Congresso a proposta para o Orçamento de 2024 com as receitas praticamente iguais às despesas. Em valores correntes, as contas do governo projetam superavit de R$ 2,8 bilhões. Assim, o resultado primário equivalerá a 0,01% do PIB (Produto Interno Bruto). No total, a União terá R$ 5,5 trilhões em recursos e quantia equivalente para os gastos. O Orçamento estima todas as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. No próximo ano, reserva R$ 4 trilhões para o fiscal, que compreende as dotações dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa parte não contempla os valores destinados à seguridade social (que inclui o INSS), de R$ 1,3 trilhão, e os investimentos de estatais não dependentes de recursos da União para se manter (R$ 151,3 bilhões). Fonte: Poder 360 Com meta fiscal sob risco, LDO deve ser votada após feriado. O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), acredita que seu parecer deve ser votado na semana após o feriado na Comissão Mista de Orçamento. Segundo ele, a intenção é concluir a votação do texto no Plenário do Congresso Nacional entre 20 e 22 de novembro. Caso a previsão do relator se mantenha, a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) poderá ser votada em dezembro. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA. A proposta já está em atraso no Congresso o que, segundo o relator, deu-se pela necessidade de acertos por parte da equipe econômica do governo. Fonte: Congresso em Foco Relator da tributária no Senado defende promulgar texto em 2023. O relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), falou que se o texto não for promulgado ainda neste ano, correse o risco de “perder o mandato presidencial e a reforma tributária não acontecerá”. A declaração foi dada em entrevista ao jornal Valor Econômico, divulgada na 2ª feira (30.out.2023). Segundo ele, o que impediria é o princípio da anualidade. “Nós estabelecemos no relatório um prazo de 240 dias depois da promulgação para que o Executivo apresente as leis complementares que são necessárias para a implementação da emenda constitucional, a exemplo do que fizemos na PEC da Transição. Se essa pauta não for promulgada este ano, nós teremos perdido dois anos, porque ela não poderá, pelo princípio da anualidade, acontecer sem ser a partir de 2026. Aí nós perderemos o ano de 2024, perderemos o ano de 2025, perderemos o ano de 2026, perderemos mais uma vez o mandato presidencial, e a reforma tributária não acontecerá”, explica. Fonte: Poder360
Clima de insatisfação no Senado pode atrapalhar governo na reforma tributária. O veto à nomeação de Igor Roque para o comando da Defensoria Pública da União (DPU), na semana passada, ainda pode causar impacto nas relações do governo com o Senado. Embora oficialmente a rejeição de Roque tenha sido atribuída à associação do nome dele com um seminário sobre aborto, organizado pela DPU, nos bastidores do Senado as reclamações giram menos em torno de questões ideológicas e mais sobre o tratamento dado pelo Palácio do Planalto aos parlamentares. Até mesmo na base aliada do governo existe o diagnóstico de que essa insatisfação pode atrapalhar o andamento da reforma tributária, projeto de interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e uma eventual indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Estado de S. Paulo
Relator da LDO sinaliza mudança na meta fiscal após fala de Lula O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), sinalizou a outros congressistas que está disposto a avançar na discussão para mudar a meta fiscal enviada pelo governo. A mudança é motivada pela fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em café da manhã com jornalistas. Eis o que disse o presidente: “O que posso dizer é que ela [meta fiscal] não precisa ser zero. Eu não vou estabelecer uma meta que me obrigue começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para este país”. Fonte: Poder 360 Não é possível brincar com a economia, diz Rodrigo Pacheco. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz que pautas econômicas, como a reforma tributária ou a taxação de investimentos offshore e fundos exclusivos, avançarão em 2023, apesar de eventuais problemas na relação do governo com os senadores. “Insatisfações pontuais não contaminam o sentimento geral de que com a economia não é possível brincar”, afirma ele. Segundo Pacheco, debates sobre pautas comportamentais ou que tratem do funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) também não vão afetar a agenda econômica. Mas, a despeito dos esforços de ajuste fiscal, ele defende a proposta que recria o chamado “quinquênio” para juízes, procuradores e defensores públicos. Em contrapartida, manifesta-se a favor de que 2024 seja marcado por uma discussão sobre o tamanho do Estado e a qualidade dos gastos orçamentários. Fonte: Valor Econômico
Judiciário PEC que limita poderes do STF será votada em novembro. O Senado deve votar em novembro a PEC 8 de 2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e agora será analisado no plenário do Senado. A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda em abril de 2021. Só começou a andar no Senado em agosto deste ano, em um contexto de tensão entre o Congresso e a Suprema Corte. A relação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o STF estremeceu depois de o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ter feito uma fala sobre o bolsonarismo. Fonte: Congresso em Foco
Cenário Internacional Se acordo Mercosul-UE não sair agora, não sai mais, diz Lula O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na 6ª feira (27.out.2023) que se o acordo entre Mercosul e União Europeia não sair enquanto ele for presidente e Pedro Sánchez estiver à frente do bloco europeu, é possível que não saia mais. “Se nós 2, que somos amigos, não fizermos um esforço muito grande para fazer esse acordo, acho que não sairá. Eu quero tirar do papel esse acordo”, disse em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Fonte: Poder 360 BIF 2023: Maior fórum de investimentos da América Latina ocorrerá em Brasília. A sexta edição do Brasil Investment Forum (BIF), maior evento de atração de investimentos estrangeiros da América Latina, será especial: ocorrerá pela primeira vez em Brasília, no Palácio Itamaraty, sede do Ministério de Relações Exteriores do Brasil. Nos dias 7 e 8 de novembro, serão apresentadas oportunidades de negócio em diversos setores brasileiros, com destaque para projetos inclusivos e sustentáveis e a participação do setor privado. O BIF é uma parceria entre o Governo Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), com o objetivo de reunir executivos do mundo todo interessados em investir no Brasil. Na última edição, o evento contou com mais de 6 mil participantes inscritos, de mais de 100 países, incluindo investidores e formadores de opinião. Fonte: Apex-Brasil
Último Foco Governo dos EUA impõe restrições ao uso da Inteligência Artificial. O governo dos Estados Unidos emitiu na segunda-feira, 30/10, uma ordem executiva que visa controlar e regulamentar os riscos impostos por tecnologias de inteligência artificial (IA). A Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura, Protegida e Confiável foi assinada pelo presidente Joe Biden. Ela utiliza um mecanismo criado durante a Guerra da Coreia que obrigaria as principais empresas de IA a notificar o governo sobre o desenvolvimento de qualquer sistema que represente um “risco sério para a segurança nacional e para a segurança econômica nacional”, diz nota oficial da Casa Branca. Um dos pontos centrais da ordem executiva será um esforço para gerir riscos à segurança nacional, como ameaças à segurança cibernética. O texto aborda os temores de que a IA possa alimentar uma corrida armamentista global de armas cibernéticas mais poderosas e desencadear uma avalanche de desinformação online, como imagens ou vídeos falsos que podem ser quase impossíveis de distinguir do conteúdo autêntico. Fonte: Convergência Digital Ministério da Gestão inaugura Comitê de Governança e aprova Plano Estratégico para 2023-2027. Na primeira reunião do Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a instância colegiada aprovou como primeira resolução a instituição do Plano Estratégico da pasta previsto para o quinquênio de 2023-2027. A reunião foi realizada na última quinta (26/10), na sede da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), em Brasília. Na ocasião, o Mapa Estratégico do MGI foi oficialmente lançado, com objetivos que visam ampliar e qualificar a gestão, os serviços e as políticas governamentais para a sociedade e a administração pública. Com sua estratégia definida, o Ministério da Gestão lidera a transformação do Estado com valores democráticos e promove a inovação em políticas públicas que impulsionam o desenvolvimento sustentável e o pleno exercício da cidadania. Ao abrir a reunião, a Ministra da Gestão, Esther Dweck, descreveu o Comitê como “a instância máxima decisória dentro do ministério no que diz respeito à modelagem de governança, responsável por dar as diretrizes e por monitorar as estratégias do ministério”. Fonte: ASCOM MGISP Abranet organiza reunião do conselho do Open Finance Brasil. Em evento organizado pela Abranet, na sede do Mercado Livre, em Osasco/São Paulo, o Conselho Deliberativo do Open Finance Brasil realizou uma reunião na quinta-feira, 26/10. Cabe ao Conselho Deliberativo do Open Finance decidir questões estratégicas relacionadas à implementação do projeto no Brasil, bem como propor padrões técnicos ao Banco Central. Ainda, definir o regimento interno da Estrutura de Governança e deliberar sobre convenção das instituições participantes, aprovar orçamentos, dialogar com reguladores e apresentar as diretrizes para o Secretariado e para os Grupos Técnicos. Cada conselheiro representa os interesses de sua cadeira e atua em prol dos benefícios do Open Finance para a sociedade, especialmente aqueles relacionados às vantagens de um mercado mais competitivo, acessível e inovador. O Conselho Deliberativo é composto por seis cadeiras, que representam diferentes segmentos do mercado financeiro (tais como bancos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e fintechs). Cada cadeira possui direito a um voto e dois conselheiros. Além disso, também há um conselheiro independente (sem relação com empresas envolvidas na implementação do sistema). As reuniões são realizadas semanalmente, na maior parte das vezes de forma remota. Fonte: Abranet Novo RGC traz mudanças e PPPs devem ficar atentos às regras. As novas regras para direitos do consumidor aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel trazem mudanças que impactam principalmente às grandes prestadoras de serviços de telecomunicações, mas os menores — chamados PPPs — devem ficar atentos às obrigações que devem cumprir. A revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) foi aprovada na 926ª reunião, ocorrida em 26/10, após um processo de revisão relatado pelo ex-conselheiro Emmanoel Campelo e que estava em pedido de vistas do conselheiro Vicente Aquino, que acrescentou alterações à minuta. Para os provedores de internet com até cinco mil
acessos há regras diferentes e mais flexíveis para manterem o nível de competitividade com as grandes operadoras. A proposta de Vicente Aquino foi apoiada por unanimidade, isentando os prestadores de pequeno porte de cumprirem a maior parte das obrigações impostas pelo regulamento. Fonte: Abranet Aviso de Privacidade esclarece o titular sobre como ANPD trata dados pessoais de internautas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou na quinta (26), a Resolução nº 9, que aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD. De acordo com o normativo, o objetivo é esclarecer e informar os titulares de dados, que acessam a página web do órgão, como seus dados são tratados, especialmente, no que diz respeito à coleta, ao uso, ao armazenamento e ao compartilhamento. No Aviso de Privacidade, publicado como anexo da Resolução, a ANPD informa quais dados poderão ser coletados, quando da utilização do site, como nome, qualificação pessoal, endereço, CPF e outras informações relacionadas ao endereço eletrônico, como e-mail e IP. Informações sobre a interação do titular de dados com a ANPD, sobre denúncias (incluindo dados do denunciante) e relacionadas ao encarregado ou representante legal do agente de tratamento também podem ser coletadas, se for o caso. Excepcionalmente, alerta o texto, dados sensíveis poderão ser objeto de tratamento se necessários ao cumprimento das competências da ANPD, conforme elencadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: TI Inside Licença para rede privativa pode abrir portas para Telebras ser operadora móvel estatal. Está nas mãos da Anatel uma decisão que pode abrir as portas para a Telebras se tornar, no futuro, uma operadora móvel estatal. No projeto de construção da rede celular privativa do governo federal foram incluídas entre as especificações, a pedido do Ministério das Comunicações, que haja interoperabilidade com as redes públicas; plano de numeração pública; e direito a roaming. Se assim for feito, essa rede privativa terá todos os “poderes” de uma rede pública móvel, só que estatal, sob o controle e gestão da Telebras. Isso acendeu um sinal de alerta dentro das operadoras móveis, que entraram com recurso na Anatel contra essas especificações. O assunto está sob análise da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à agência, que dará a sua opinião nas próximas semanas. A decisão final ficará com o conselho diretor da agência reguladora. Fonte: Teletime Anatel publica chamada para delegação na WRC-23. O Conselho Diretor da Anatel publicou nesta semana edital onde convida órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações a manifestarem formalmente interesse em indicar representantes para compor a delegação brasileira na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (WRC-23) A chamada também envolve outras demais reuniões da União Internacional de Telecomunicações (UIT) que serão realizadas em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período entre 13 de novembro a 19 de dezembro de 2023: I – a Assembleia de Radiocomunicações 2023 (RA23), de 13 a 17 de novembro de 2023; II – a própria Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (WRC23), de 20 de novembro a 15 dezembro de 2023; e III – e a Primeira Reunião Preparatória para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2027 (CPM 27-1), de 18 a 19 de dezembro de 2023. Os interessados devem encaminhar para os e-mails cbc2@anatel.gov.br e ain@anatel.gov.br, até 30 de outubro de 2023, a indicação de quais reuniões o representante pretende participar, a modalidade de participação, se será presencial ou virtual, e os dados do representante, como nome completo, órgão ou entidade que representa, e-mail e telefone para contato. Fonte: Teletime Anatel apresenta candidaturas para Comissões de Estudo da UIT. A Anatel decidiu apresentar candidaturas brasileiras à postos de presidência e vice-presidências de Comissões de Estudos (CE) do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R), para atuação durante a Assembleia de Radiocomunicações (AR), marcada para 13 a 17 de novembro. O evento é preparatório a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (WRC 2023), que será realizada de 20 de novembro a 15 de dezembro – ambos em Dubai, Emirados Árabes Unidos. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, no seu parecer onde sugere as indicações dos brasileiros para os cargos, diz que nos últimos anos, a Anatel vem
buscando posicionar o Brasil como protagonista nos vários fóruns internacionais de telecomunicações, na tentativa de ampliar o seu espaço em organismos internacionais do setor, especialmente na UIT. Fonte: Teletime