Publicado em 26 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 042/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 23 a 27 de outubro, em Brasília.
O retorno de Arthur Lira (PP/AL) ao Brasil pode destravar a votação da taxação das offshores na Câmara. O presidente da Casa estava em missão oficial na Ásia e voltou ao Brasil no último fim de semana e já deve pautar matérias como o PL 4173/2023, que que modifica a cobrança do Imposto de Renda dos fundos offshore e dos fundos exclusivos e está travando a pauta do Plenário por tramitar em regime de urgência constitucional. No Senado, avança a discussão da Reforma Tributária. De acordo com o cronograma, é previsto para esta terça-feira (24/10), a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM) à PEC 45/2019, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar do prazo, Braga sinalizou a possibilidade de apresentar o parecer até o dia 1º de novembro. A votação do relatório deverá ser realizada no dia 7 de novembro na Comissão, com perspectiva de votação no Plenário do Senado até o dia 9 de novembro. Além disso, serão sabatinados os indicados para cargos vagos do Judiciário. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), agendou para a próxima quinta (26) a sabatina dos indicados de Lula para
o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda não há expectativa para a indicação do substituto de Rosa Weber no STF e nem do novo procurador-geral da República. Lula também retorna aos trabalhos após cirurgia e deve debater com Lira a indicação para cargos no governo. O presidente Lula volta a despachar do Planalto um mês após fazer cirurgia e deve retomar com as negociações sobre mudanças no comando da Fundação nacional de Saúde (Funasa) e a Caixa Econômica Federal. Mesmo que as negociações pelos cargos venham se arrastar por mais tempo, a expectativa é de que isso não afete diretamente a votação da taxação das offshores, prevista para ocorrer nesta semana. Em paralelo, as pautas relativas à Reforma do Judiciário não devem prosperar na Câmara. Nas últimas semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), tem criticado a condução dos trabalhos no STF, além de demonstrar preocupação como o que considera uma atuação indevida da Corte em matérias que para ele são de competência do Legislativo. Diante disso, Pacheco considerou pautar temas como a limitação das decisões monocráticas dos magistrados, além da definição de um tempo de limite para seus mandatos. Não obstante, o presidente da Câmara sinalizou que não irá pautar tais temáticas enquanto presidir a Casa.
Destaque da Semana
Segunda
Entrada da PEC 8/2021 na pauta do Plenário do Senado Federal, que altera os pedidos de vista e declarações de inconstitucionalidade dos tribunais. Expectativa de votação para a segunda semana de novembro.
Poder Executivo Presidência da República
Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda (23), de reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e acompanhou virtualmente a cerimônia de entrega de unidades habitacionais
do programa Minha Casa, Minha Vida. Brazzaville (Congo) - “Cúpula das Três Bacias”; e Genebra (Suíça) - “Reunião plurianual de peritos sobre a melhoria do ambiente econômico favorável em todos os níveis em apoio ao desenvolvimento inclusivo e sustentável e à promoção da integração e cooperação econômica”. Vice-Presidência da República
Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin participou, nesta segunda (23), da cerimônia de abertura da 23ª Conferência Internacional DATAGRO sobre Açúcar e Etanol, bem como do encerramento da Conferência Anual do Conselho Empresarial Brasil-China, sob o tema “A Nova Agenda da Relação Brasil-China”. Além disso, compareceu à 7ª edição do Abrafarma Master Class.
Casa Civil
Agenda do ministro – Rui Costa participou, nesta segunda (23), da cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida em Santa Maria da Vitória (BA).
Secom Secretaria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União
Advocacia-Geral da União
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MCid Ministério das Cidades
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Agenda ministerial 1ª edição da Semana Brasileira de Educação Midiática. Agenda do ministro – Vinícius Marques de Carvalho participará, nesta terça (24), da Cerimônia do Programa “Saúde com Ciência” com lançamento da Estratégia de enfrentamento à Desinformação em defesa do Programa Nacional de Imunizações e das Políticas de Saúde Pública. Cidade do Panamá (Panamá) - “15º Fórum de Políticas de Investimentos”.
Cidade do Panamá (Panamá) - “CTCN NDE Regional Forum for Latin America and the Caribbean 2023”; Galápagos (Equador) - “Assembleia Geral Extraordinária do Programa Iberoamericano de Ciência y Tecnologia para el Desarrollo (CYTED)”; e Suzhou (China) - “5th BRICS Working Group Meeting on Material Science and Nanotechnology”.
Agenda do ministro – Jader Filho participa, nesta quarta (25), de reunião conjunta das Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Viação e Transportes (CVT) na Câmara dos Deputados.
Agenda do ministro – Juscelino Filho participou, nesta segunda (23) de reunião com a diretoria da empresa Tim Brasil no Rio de Janeiro. Agenda do presidente – Carlos Baigorri cumpre agenda, nesta terça (24), na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), para tratar das abordagens regulatórias nacionais e internacionais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve retomar votação nesta quarta (25) às 14h30, após período de vistas ao processo, de representação contra o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pela antecipação do término de seu mandato, de novembro de 2026 para outubro de 2025. O relator, ministro Walton Alencar decidiu por manter o prazo de 5 anos de mandato estabelecido pela Lei Geral das Antenas, mas considerando os 2 anos de Baigorri como conselheiro da Agência – levando à antecipação do seu mandato. Está prevista, na terça (24), a 25ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, cujo início está previsto para 15h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da Anatel no YouTube. Dentre os itens da pauta, destacamos: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Está prevista, na quinta (26), a 926ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, cujo início está previsto para 15h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da Anatel no YouTube. Dentre os itens da pauta, destacamos: (i) Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device; (iii) Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024; (iv) Proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais; (v) proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin participou, nesta segunda (23), da cerimônia de abertura da 23ª Conferência Internacional DATAGRO sobre Açúcar e Etanol, bem como do encerramento da Conferência Anual do Conselho Empresarial Brasil-China, sob o tema “A Nova Agenda da Relação Brasil-China”. Além disso, compareceu à 7ª edição do Abrafarma Master Class. Genebra (Suíça) - “Reunião dos comitês de práticas antidumping, de salvaguardas e de subsídios e medidas de compensação e reunião bilateral com México para tratar do caso de papel cortado”; Bruxelas (Bélgica) - “Reunião com autoridades da Comissão Europeia”; e Montevidéu (Uruguai) - “III Reunião Presencial do Grupo Técnico para Certificação de Origem Digital da ALADI”.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ministério da Fazenda
Agenda do ministro – Marcio França, participou, nesta segunda (23), da na assinatura de 297 contratos do Minha Casa Minha Vida, em Santos/SP.
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta segunda (23), com o relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), para alinhar pontos da primeira versão do parecer a ser apresentado. Além disso, se reuniu com Ricardo Ermírio de Moraes, sócio e
conselheiro do Grupo Votorantim e fundador e controlador da Natural One Sucos, bem com o Ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha e os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Congresso), deputado José Guimarães (Câmara) e senador Jaques Wagner (Senado). Logo em seguida, se reuniu com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Bruxelas (Bélgica) – “241ª/242ª Sessões do Comitê Técnico Permanente da Organização Mundial de Aduanas (OMA)”; Orlando (EUA) - Conferência Gartner Reimagine HR 2023; Quito (Equador) - “Conferência Técnica do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) de 2023”; Nova Iorque (EUA) - “BB Asset Takes Manhattan”; e Santiago (Chile) - Reunião de alto Nível/ High Level Meeting Plataforma Regional de Cambio Climático BID.
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto palestra, nesta segunda (23) no evento “Reflexão sobre o cenário econômico brasileiro”. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, os economistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de superávit para US$ 74,35 bilhões. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a projeção diminuiu para 4,65% para este ano, para o ano seguinte, a expectativa diminuiu para 3,87%. No caso da variação do PIB, a projeção diminuiu para 2,90%. A expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, manteve-se em 11,75% pela décima primeira semana consecutiva. Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 continuou em R$/US$ 5,00 pela segunda semana seguida.
Serviço Federal de Processamento de Dados
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Agenda da entidade 2ª Semana Serpro de Privacidade e Proteção de Dados.
Agenda da ministra – Esther Dweck recebeu, nesta segunda (23) a embaixadora da Espanha, Mar Fernandez-Palacios. Paris (França) - “41ª reunião do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Estatal e Práticas da Privatização”; e Paris (França) - “Public Procurement Week 2023”.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Agenda do ministro – Flávio Dino participa, nesta terça (24) e quarta (25) de audiências na Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre temos diversos. Santiago (Chile) - “Fórum sobre a Ética da Inteligência Artificial na América Latina e Caribe”; Santiago (Chile) - “6º Seminario Internacional de Ciberseguridad: El Espacio Virtual: Tendencias, Retos y Oportunidades”;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Cidade do Panamá (Panamá) - “VIII Congresso Internacional de Direito Tributário - Tribunal Administrativo Tributário (TAT)”; e Roma (Itália) - “Euroconsumers International Forum”.
Agenda do diretor-presidente – Waldemar Júnior participa, nesta terça (24), na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), para tratar das abordagens regulatórias nacionais e internacionais. Agenda do diretor – Arthur Pereira Sabbat participa, esta semana, do evento “Semana da LGPD” do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Ministério do Planejamento e Orçamento
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ministério do Trabalho e Emprego
Fundacentro Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
Agenda da ministra – Simone Tebet participou, nesta segunda (23), da cerimônia de entrega do Residencial Barra Riacho I a VI do Minha Casa, Minha Vida, no município de Aracruz/ES. Nova Iorque (EUA) - Reunião do Comitê de Especialistas das Nações Unidas sobre Classificações Estatísticas Internacionais, promovida pela Divisão de Estatísticas das Nações Unidas (UNSD).
Agenda do ministro – Luiz Marinho realizou uma entrevista, nesta segunda (23), para revista Fórum. Em seguida, o ministro se reunirá com o presidente Lula. Agenda do presidente – Pedro Tourinho de Siqueira, participará, entre 4 e 29 de outubro, do XI Congresso “Vertentes e Desafios da Segurança”, em Leiria/Portugal.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados não divulgou para deliberativa da semana.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Comissões
Câmara | CMO | Terça (24) | 10h00
Direitos Trabalhistas
Audiência Pública – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) fomenta audiência pública para debater o PPA 2024-2027, sobre o Eixo 2: Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e Climática.
Câmara | SUBMIPEQ/CICS | Terça (24) | 15h30 Audiência Pública – A Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SUBMIPEQ/CICS) fomenta audiência pública para debater as disposições do PLP 125/2023, que tratam de questões trabalhistas, as quais envolvem tanto o Direito do Trabalho como o Direito Processual do Trabalho.
Política Presidente do Republicanos intensifica gestos ao governo e mira sucessão de Lira. Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) intensificou nas últimas semanas gestos em direção ao governo Lula (PT) e buscou deputados do PT mirando a disputa pela presidência da Casa em fevereiro de 2025. Embora ainda falte um ano e quatro meses para a eleição, a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) já vem sendo tratada em conversas reservadas entre parlamentares e membros do governo. Lira não pode concorrer à reeleição e pretende transferir o capital político que tem na Câmara a um sucessor. Além de Marcos Pereira, são lembrados os nomes dos deputados Elmar Nascimento (BA), líder da União Brasil na Casa, Antonio Brito (BA), líder do PSD, e Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB. Fonte: Folha de S. Paulo Frente com 252 parlamentares vai orientar derrubada de vetos de Lula no arcabouço fiscal. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) irá orientar que seus membros votem pela derrubada dos vetos do presidente Lula (PT) à lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal. A FPE reúne 206 deputados e 46 senadores. Uma sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre vetos presidenciais está prevista para ocorrer na quinta-feira (26). Ao sancionar a lei, no dia 31 de agosto, Lula vetou dois trechos do texto. Um dos vetos dará mais flexibilidade para o governo efetuar bloqueios em investimento. O outro item vetado proibia o governo de prever na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário. Fonte: Folha de S. Paulo
PP, de Lira, e Republicanos, de Tarcísio, discutem formar federação partidária. As cúpulas de PP e Republicanos começaram a discutir a possibilidade de formar uma federação partidária. Segundo a Folha apurou, as conversas ainda estão em fase inicial, mas cardeais das legendas se reuniram para tratar do tema nas últimas semanas. A união entre os dois partidos poderia criar uma bancada de 90 deputados na Câmara, ficando atrás apenas do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente tem 98 cadeiras na Casa. No Senado, a federação reuniria 10 representantes. Os principais expoentes no PP e no Republicanos são o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, respectivamente. Fonte: Folha de S. Paulo
Congresso aperta cerco ao governo Lula sobre reforma administrativa. Até então mirando o Supremo Tribunal Federal (STF), a artilharia do Congresso em breve se voltará para o Palácio do Planalto. Diversas frentes parlamentares preparam um seminário em defesa da reforma administrativa, em resposta à “falta de sinalização do governo Lula sobre corte de gastos”, de acordo com um interlocutor que organiza o evento. O principal alvo será a ministra da Gestão, Esther Dweck, que prepara uma contraproposta à reforma. O evento ocorrerá na Câmara, no dia 1 de novembro, com presença esperada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A iniciativa para realização do evento foi da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, mas conta com apoio também das frentes parlamentares pelo Livre Mercado , de Comércio e Serviços e da Agropecuária. Há, inclusive, um manifesto pela votação da reforma administrativa, assinado por
presidentes de 16 frentes parlamentares. “A atual estrutura administrativa do Estado tem se mostrado deficiente em diversos aspectos, comprometendo a eficácia na prestação dos serviços públicos ”, diz um trecho do documento. Fonte: O Estado de S. Paulo Haddad corre contra o tempo para aprovar projetos prioritários. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem aproximadamente 8 semanas para aprovar projetos prioritários até 23 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso. A equipe econômica corre contra o tempo para fazer avançar propostas que podem dar ao menos R$ 63 bilhões em receitas em 2024. Há 7 medidas estão travadas no Congresso. A lista inclui taxação de offshores e fundos exclusivos e mudanças na subvenção para investimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Fonte: Poder 360 Câmara deve votar taxação para super-ricos na semana. Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada na terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior). Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento. Fonte: Agência Brasil
Economia Pacheco diz que parecer da reforma tributária deve ser lido na próxima semana em comissão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira (20), estar otimista que o relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), finalize o parecer da reforma tributária até a próxima semana. A expectativa de Pacheco é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faça uma sessão exclusiva para a leitura do relatório. “Naturalmente se houver, em razão da quantidade de emendas, a necessidade de mais prazo, não haverá problema algum de mais alguns dias para que ele possa fazer o melhor parecer possível. A reforma tributária está sendo aguardada há 30 anos, se tiver dois ou três dias de tolerância para que o relator faça seu trabalho, não tem problema nenhum”, afirmou. Em São Paulo, Eduardo Braga previu um prazo mais alongado para a tramitação. O relator disse que a Comissão de Constituição de Justiça do Senado deverá analisar o texto em 7 de novembro, com votação no plenário em seguida. O segundo turno seria até 9 de novembro, afirmou. Fonte: Valor Econômico Reforma Tributária: definição do fundo para estados e municípios ainda é impasse. A definição de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) na Reforma Tributária, que vai compensar estados e municípios de possíveis perdas de arrecadação com a mudança no sistema de impostos, é um dos principais obstáculos para o fechamento da proposta no Senado, onde o texto está em análise, após aprovação na Câmara dos Deputados. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), já sinalizou que o montante será maior do que o inicialmente sugerido pelo Ministério da Fazenda, de R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033. Mas o volume de recursos precisará ser acordado com o ministro Fernando Haddad antes de o texto final ser finalizado. A expectativa é de que o relatório seja apresentado na terça-feira, mas há chance de adiamento, tem dito Braga a interlocutores. Ele cogita, por exemplo, deixar o fundo aberto para arrecadações, mesmo após 2033, elevando o montante ano a ano. Fonte: O Globo Reforma tributária e taxação de offshores devem avançar nesta semana. O retorno de Arthur Lira (PPAL) ao Brasil e uma semana de esforço concentrado no Senado devem esquentar a agenda do Congresso Nacional. Entre os principais temas que devem ser discutidos por deputados e senadores estão a reforma tributária, a taxação de offshores e a análise de indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A taxação de offshores e de fundos exclusivos travou na Câmara nos últimos dias. Depois de uma tentativa de votação no dia 17, os líderes partidários adiaram a análise até a volta de Lira. Ele estava em
missão oficial na Índia e na China. A expectativa é que o tema avance na terça-feira (24). Fonte: Congresso em Foco
Economia deve ficar estável no 3º trimestre, mas crescer 3% em 2023, diz FGV. A queda da atividade econômica brasileira em agosto pelo Monitor do PIB, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), foi a primeira desde maio. Influenciaram no resultado recuos em investimentos, indústria e agropecuária, nessa comparação; além de ausência de alta em serviços - que representa quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB), detalhou Claudio Considera, economista responsável pelo indicador. Mas a queda em agosto não significa necessariamente que o PIB do terceiro trimestre de 2023 terminará em baixa. “Creio que podemos ter terceiro trimestre em estabilidade. Se tivermos queda, será pequena, próxima a zero”, afirmou. Considera destacou o desempenho acumulado no Monitor do PIB, anunciado na segunda-feira pela fundação. O resultado em 12 meses até agosto, do indicador, mostra atividade econômica acumulada com alta de 3%. “Pode fechar próximo a isso este ano”, acrescentou. Fonte: Valor Econômico
Governo pode ter rombo de até R$ 29 bi para cumprir meta em 2024. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá apresentar um rombo de até R$ 28,6 bilhões no resultado primário em 2024 para cumprir a meta fiscal. A IFI (Instituição Fiscal Independente do Senado) calculou a margem de manobra possível no Orçamento do próximo ano em razão da nova regra fiscal. A estimativa está em um relatório da entidade sobre a evolução do quadro fiscal brasileiro. Eis a íntegra do documento Fonte: Poder 360 Relatório da reforma tributária deve ser lido nesta semana, diz Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na segunda-feira (23) que já teve acesso ao primeiro relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária. A afirmação foi feita a jornalistas na chegada à sede da pasta, em Brasília. O ministro não fez, entretanto, nenhum comentário sobre o conteúdo do texto. “Já tive acesso”, limitou-se a dizer. Braga é o relator do tema no Senado e planeja protocolar o texto na terça-feira. Já Haddad afirmou aos jornalistas que o relatório “deve ser lido nesta semana”. Fonte: Valor Econômico
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (25), a Corte retoma o julgamento do RE 860631, que trata da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel. Na quinta (26) o tribunal irá discutir sobre os RE 949297 e 955227, que define o limite da coisa julgada em casos que contribuinte tiver decisão judicial favorável ao não recolhimento de um determinado tributo, cuja exigência é declarada constitucional, somente depois, pelo STF. Também na quinta o Supremo julga a ADI 4395, que questiona a constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e depois industrialização e comercialização. Fonte: STF
Cenário Internacional Haddad diz que acompanha eleição na Argentina com interesse por causa do Mercosul. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não comentou o resultado do primeiro turno da eleição presidencial na Argentina, mas disse que acompanha o pleito com interesse por causa do Mercosul. “Não dá para comentar o resultado de eleição, até porque tem segundo turno. Mas acompanhamos com interesse por causa do Mercosul”, disse na segunda-feira, 23, ao chegar ao Ministério da Fazenda. Na Argentina, o ministro da Economia e candidato governista Sergio Massa surpreendeu no domingo e venceu o primeiro turno das eleições. Ele vai disputar a Presidência da República do país com o candidato libertário Javier Milei, que liderava as pesquisas de intenção de voto. O segundo turno será no dia 19 de novembro. Fonte: Correio do Povo
Último Foco Lula ameaça vetar desoneração se prefeituras não forem excluídas do projeto. O presidente Lula ameaça vetar integralmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos caso o Congresso não retire a redução da contribuição previdenciária de municípios do projeto de lei em tramitação no Senado. A medida já é dada como certa por assessores diretos do presidente no Planalto. No momento, o governo ainda tenta negociar a supressão desse benefício às prefeituras. O impacto adicional projetado por técnicos com o programa é de até R$ 20 bilhões por ano para a União. Até o ano passado, as desonerações representaram quase R$ 140 bilhões aos cofres públicos e só contemplavam 17 setores da economia que agora precisam tomar fôlego após a pandemia. O benefício vigora desde 2012 e permite aos contemplados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Fonte: Folha de S. Paulo Pacheco diz ser favorável à desoneração da folha de pagamento. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na 6ª feira (20.out.2023) ser favorável à prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos. O projeto (PL 334/2023) estende por mais 4 anos, até 2027, o benefício a 17 setores da economia. A proposta está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e deve ser votada na 3ª feira (24.out). “A presidência do Senado tem uma posição favorável ao projeto. Nós consideramos que é importante a desoneração desses 17 setores que têm alta empregabilidade. São setores com alto índice de empregabilidade e cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas empresas”, disse Pacheco a jornalistas. Fonte: Poder 360 Anatel realiza evento sobre dicas de segurança para prevenção contra fraudes no ambiente digital. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará, no dia 25 de outubro, às 10h, evento online, com transmissão pelo canal da Agência no YouTube, sobre dicas de segurança para prevenção contra fraudes no ambiente digital. A iniciativa faz parte da campanha Outubro CiberSeguro. O evento será aberto pelo superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Gustavo Borges, que também é o coordenador do Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas Críticas (GT-Ciber). A campanha Outubro CiberSeguro, promovida pela Anatel, tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de proteção e combate às ameaças on-line. Fonte: ASCOM ANATEL Governo define 17 projetos prioritários para enfrentamento do Custo Brasil. O Grupo de Trabalho para Redução do Custo Brasil, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), definiu 17 projetos a serem executados nos próximos 24 meses, além de outros 24 que serão objeto de monitoramento. As ações têm como objetivo enfrentar alguns dos principais desafios apresentados pelo setor produtivo, em consulta pública realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras. Durante a segunda reunião grupo, realizada no dia 17/10, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, ressaltou a participação dos 21 membros do grupo na definição de “uma agenda de governo” para o desenvolvimento do país. “O Custo Brasil é um conceito muito amplo, que envolve diferentes medidas, ações e causas. Por isso, a ideia do grupo foi delimitar o escopo de trabalho, a partir do que foi obtido na consulta pública e das contribuições dos diferentes ministérios, para que se possa fazer entregas concretas com prazos definidos”, explicou Andrea Macera, que coordena o GT. Fonte: ASCOM MDIC ANPD é aceita como membro pleno no Global Privacy Assembly. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aceita na quinta-feira (19) como membro pleno no Global Privacy Assembly (GPA), em reunião anual que aconteceu em Bermuda. A ANPD participou de forma remota e foi representada pela Coordenadora-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, Juliana Müller. A integração da ANDP como membro pleno fortalece a cooperação internacional no âmbito da proteção de dados, e, consequentemente, garante maior segurança jurídica aos indivíduos e entidades privadas brasileiras e maior fluidez para os fluxos transfronteiriços. Para a coordenadora, Juliana Müller, ser parte do GPA “auxilia a padronização do arcabouço jurídico de proteção de dados pessoais ao redor do mundo e a tomada de medidas coordenadas e efetivas pelas autoridades de proteção de dados”. Fonte: ASCOM ANPD Sistema de ciência e tecnologia da agropecuária ganha apoio em audiência. A instituição de um sistema nacional de ciência e tecnologia para a agropecuária tem que estar focada em quatro eixos estratégicos e
fundamentais: sustentabilidade, inovação, competitividade e aceleração social. A avaliação foi feita pelos convidados da segunda audiência pública interativa sobre o Projeto de Lei (PL) 6.417/2019, que institui o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA) e cria uma rede colaborativa de informações sobre pesquisa no setor. O debate foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na quarta-feira (18), por iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da proposta. De autoria dos senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto foi aprovado em 2021 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na forma do relatório do ex-senador Acir Gurgacz (RO) e seguiu para a análise da CCT. O projeto reestrutura o atual SNPA (Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária), que está previsto na Constituição e na Lei Agrícola (Lei 8.171, de 1991). Instituído por portaria em 1992, o SNPA contribuiu para o incremento científico e tecnológico do setor, levando o país a se tornar um dos maiores produtores mundiais de alimentos; porém, não conseguiu se desenvolver de forma integrada em razão da legislação atual, afirmam os autores na justificativa do projeto de lei. Fonte: Agência Senado Vício em tecnologia e redes sociais foi tema de debate na Comissão de Assuntos Sociais. A Comissão de Assuntos Sociais promoveu um debate sobre vício em tecnologia e redes sociais, na sexta-feira (20). Os pesquisadores destacaram que o uso excessivo da tecnologia e, principalmente, das redes sociais é uma epidemia silenciosa que vem causando graves danos para a saúde mental e física da população mundial. Fonte: Agência Senado
Governo desenvolve programa para internacionalizar empresas. Participar do Startup OutReach Brasil possibilitou que a startup brasileira Cogtive se posicionasse no mercado industrial de Chicago, nos Estados Unidos. Em 2022, a empresa foi uma das 15 selecionadas pelo programa para receber capacitação durante o seu processo de internacionalização. O programa é realizado pelo realizado pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), MRE (Ministério das Relações Exteriores), Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores). Fonte: Poder 360 Comitê Executivo de Escolas Conectadas realiza primeira reunião. Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) teve sua primeira reunião realizada na quinta-feira, 19, no Ministério da Educação (MEC). Na ocasião, Juscelino Filho e Ministro da Educação, Camilo Santana, deram posse aos membros titulares e suplentes do Comitê. O encontro teve por objetivo alinhar as informações básicas sobre a Estratégia e as competências do Comitê, que foi instituído pelo Decreto Nº 11.713 de 26 de setembro de 2023. Houve a apresentação da proposta de regimento interno e a aprovação da pauta e data da próxima reunião. Também ficou definido que será criada uma ferramenta de monitoramento das ações. Fonte: Teletime TCU cobra Anatel sobre obrigações de educação conectada do leilão 5G. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 20, que trata do monitoramento da implementação da política de conectividade das escolas com recursos do leilão do 5G, mostra preocupações do órgão com a fiscalização e acompanhamento da iniciativa– em especial pela Anatel e pelo Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape). A primeira delas seria a ausência de uma análise abrangente, em conjunto como o Ministério da Educação (MEC), das diversas iniciativas governamentais que estão sendo implementadas pelo governo federal de conectividade nas escolas. Segundo o TCU, se a análise fosse realizada, seria possível evitar a sobreposição de gastos, ou mesmo o desatendimento de localidades. Fonte: Teletime Relator no Tribunal de Contas da União vota para reduzir tempo de mandato de presidente da Anatel. O ministro Walton Alencar, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou para reduzir o tempo de mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, de novembro de 2026 para outubro de 2025. Desde janeiro de 2022, o TCU analisa possível ilegalidade na indicação de Baigorri para o cargo. Isso porque a Lei Geral das Agências fixou o prazo de cinco anos para os mandatos de diretores de agências reguladoras. Contudo, Baigorri já ocupava, por dois anos, um assento no conselho diretor da Anatel quando foi indicado para a presidência do colegiado. Na prática, a nomeação de Baigorri nesta situação implicaria na permanência dele no conselho diretor da Anatel por sete anos, em vez de cinco, superando o limite estabelecido pela Lei Geral das Agências. Alencar votou para comunicar à Presidência da República
que o mandato de Baigorri deverá ser limitado a cinco anos, considerando seu tempo como conselheiro da Anatel. Nesse caso, Baigorri ficaria na presidência da Anatel até outubro de 2025. Fonte: G1 Notícias Inteligência Artificial desafia empresas na adequação à LGPD. Há ainda uma visão- equivocada- de que todos os problemas de tecnologia de uma companhia são de responsabilidade exclusiva da TI, afirma o CIO e Head de Transformação Digital da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, Alex Rodrigues. À CDTV, do portal Convergência Digital, o executivo, que participou do Gov Tech Forum Espírito Santo, realizado no dia 17 de outubro, com organização da Network Eventos, diz que a LGPD pegou mais pelo medo de punição ou da perda da reputação de marca do que por uma mudança de cultura nas organizações. Fonte: Convergência Digital
Com PL das Fake News emperrado, Moraes critica ‘inércia legislativa’ na regulamentação das redes. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, criticou a “inércia” do Congresso Nacional sobre a regulamentação das redes sociais. Essa letargia do Poder Legislativo faz com que a Justiça Eleitoral, na avaliação do magistrado, tenha de entrar em ação a fim de fixar regras para períodos de votação. A declaração de Moraes foi concedida na quinta-feira 19, durante o julgamento em que a Corte rejeitou, por unanimidade, ações de investigação eleitoral contra o presidente Lula (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por supostos abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no pleito de 2022. A Corte acompanhou o parecer apresentado pelo o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco, para quem o TSE já reconheceu a licitude do tipo de impulsionamento atribuído à chapa lulista. Fonte: ABAP MCom lança ConectaBR, plano para tornar acesso móvel disponível em todo o país. O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou no sábado, 21, em São Luis, o programa ConectaBR, de melhoria de qualidade e cobertura da banda larga móvel. Trata-se de uma iniciativa desenhada em conjunto com a Anatel que tem como finalidade ampliar a cobertura, melhorar a qualidade dos serviços, corrigir desigualdades regionais e facilitar o acesso a insumos essenciais. O programa é, na verdade, um ordenamento de várias medidas que já deveriam acontecer com o tempo, mas agora buscando de forma estruturada um objetivo comum. Veja aqui a íntegra do texto, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira, 23. São várias iniciativas que compõem o ConectaBR. Uma delas é a chamada Blitz de Qualidade, que busca identificar os pontos de maior necessidade de melhorias. Também haverá iniciativas de ampliação de cobertura em favelas e áreas rurais por meio de autorizações, obrigações de fazer e TACs com as operadoras; definição pactuada de requisitos de qualidade (por exemplo, exigência mínima de 100 Mbps de download no 5G e 10 Mbps no 4G, em 95% das medições; medidas de ampliação de cobertura, por exemplo com o uso de conectividade via satélite e FWA; e iniicativas de melhoria de qualidade, com o desligamento de serviços em tecnologias legadas (como 2G e 3G) para serem substituídas por 4G e 5G. Fonte: Teletime Com sobra de R$ 380 milhões, governo prorroga Seja Digital, criada no 4G. O Ministério das Comunicações, publicou uma portaria (10.764) que prorroga os trabalhos da EAD/Seja Digital - a empresa criada para operacionalizar a mitigação de interferências no 4G e distribuir antenas parabólicas em todo o país. Naquele edital, de 2014, foram reservados R$ 3,6 bilhões para o processo de transição da TV analógica para digital no Brasil - uma vez que a faixa de 700 MHz, então usada pelas emissoras de TV, foi vendida às operadoras móveis. De lá para cá, a missão da EAD/Seja digital foi ampliada com a destinação de sobra de recursos para outros projetos, como parte das infovias que estão sendo construídas em leitos dos rios da Amazônia. E segundo informa o governo, ainda há um saldo de R$ 380 milhões. “Vamos utilizar esses recursos remanescentes para levar conectividade nos locais de difícil acesso, que ainda não são cobertos por outras políticas públicas como áreas rurais, além de colaborar para a manutenção de antenas e equipamentos que já foram instalados”, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Além de prorrogar a existência da instituição Seja Digital, a portaria determinou que esses recursos sejam investidos em projetos de implantação de telefonia em banda larga móvel para áreas rurais ainda desatendidas. Fonte: O Globo BNDES vai renegociar dívidas de operações contratadas por MPMEs via bancos parceiros. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou instrumento que permite a renegociação de dívidas nas chamadas operações indiretas automáticas, modalidade em que os recursos do BNDES são acessados pelos clientes finais por meio de financiamento contratado com um agente financeiro credenciado. A rede de agentes financeiros credenciados a repassar recursos do BNDES é composta de mais de 70 instituições, entre as quais se incluem os principais bancos comerciais brasileiros, públicos e privados,
cooperativas de crédito, agências de fomento e bancos de montadoras, entre outros. Os principais clientes dessas linhas são micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que respondem por mais de 90% das operações indiretas automáticas. “O BNDES, mais uma vez, mostra o compromisso de auxiliar as empresas que são as maiores geradoras de emprego e renda no Brasil e impulsionam o desenvolvimento do país. Por isso, aprovamos mais um instrumento que será fundamental para equacionar o caixa das empresas, especialmente depois de um período prolongado de altas taxas de juros”, explica o diretor Financeiro e de Crédito Digital para MPMEs do BNDES, Alexandre Abreu. Fonte: ASCOM Secom