Publicado em 4 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 026/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 3 a 7 de julho, em Brasília.
Câmara realizará esforço concentrado para destravar a pauta do Plenário. A expectativa é que os trabalhos sejam intensos nesta semana, com a previsão de que o Plenário analise as alterações do Senado ao Novo Marco Fiscal (PLP 93/2023), o PL 2384/2023, que reestabelece o voto de qualidade no Carf, e a reforma tributária (PEC 45/2019). Para que as matérias sejam deliberadas nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) cancelou todas as reuniões de comissões da Casa – inclusive as CPIs – e sessões solenes. A principal expectativa gira em torno da reforma tributária. Líderes políticos levaram a Lira ressalvas ao relatório apresentado no mês passado. Dentre eles está o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP), que demonstrou contrariedade à centralização da arrecadação no Conselho Federativo, órgão que deve reunir estados, DF e municípios. Ademais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UNIÃO), tem sido um crítico contundente, afirmando que a proposta transforma os gestores estaduais e municipais em meros “ordenadores de despesas”. Pela perspectiva privada, o setor de serviços permanece insatisfeito. Nos últimos meses, os setores agropecuário e de serviços fizeram duras críticas à proposta de reforma tributária. No entanto, o substitutivo preliminar do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) acolheu os principais pleitos da agropecuária, como a redução de 50% da alíquota padrão para produtos e insumos agropecuários. Por sua vez, o setor de serviços não foi contemplado com tratamento diferenciado no texto preliminar, haja vista que o relator ressalvou apenas os segmentos de educação, saúde e transporte público coletivo.
Mesmo com os dissensos remanescentes, inclusão em pauta da reforma tributária é um compromisso de Lira. O presidente da Câmara elencou a matéria dentre suas prioridades, mas a efetiva deliberação somente deve ocorrer se houver os votos necessários para sua aprovação – no mínimo 308, em dois turnos. Em reunião nesse domingo (2), Lira foi avisado pelos líderes partidários de que ainda não há garantia de votos para a matéria. Caso não seja costurado um acordo nos próximos dias, a votação da matéria pode ser adiada – cenário semelhante ocorreu com o PL das Fake News (PL 2630/2020), quando Lira retirou de pauta o projeto, sob o risco de não ter votos suficientes para aprová-lo. No Senado, indicados para o Banco Central passarão por sabatina. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá sabatinar o ex-secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda Gabriel Galípolo e o advogado Ailton de Aquino Santos, indicados pelo Planalto para as diretorias de Política Monetária e de Fiscalização do Banco Central, respectivamente. O Poder Executivo espera que as indicações sejam aprovadas sem dificuldades tanto na CAE quanto no Plenário do Senado. Ainda nesta semana, Lula viaja à Argentina para participar da Cúpula do Mercosul. O presidente embarca nesta segunda (3) para participar da reunião semestral do bloco, cuja presidência será transmitida ao Brasil para os próximos seis meses. O Acordo entre Mercosul e União Europeia está entre os principais temas para o bloco durante esse período, especialmente após as demandas ambientais dos europeus, classificadas por Lula como “ameaças”. A expectativa é que as negociações sejam concluídas ainda neste ano.
Destaque da Semana
Terça
Nesta Semana
O presidente Lula cumpre agenda internacional na Argentina, para participar da 62ª Cúpula do Mercosul e Países Associados, em Puerto Iguazú.
Semana de Esforço Concentrado na Câmara dos Deputados, com a expectativa de votação da reforma tributária (PEC 45/2019), do voto de qualidade do Carf (PL 2384/2023) e do arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
Poder Executivo Presidência da República
Vice-Presidência da República
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MCom Ministério das Comunicações
Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda (3), da cerimônia de início das obras do Lote 1F do Trecho 1 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), em Ilhéus-B, que contou com a participação, também, do ministro-chefe Rui Costa(Casa Civil); e dos ministros Renan Filho (Transportes), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Ana Moser (Esporte). Presidiu, ainda, a cerimônia de sanção do PL 1085/2023 (igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres) e do PL 1084/2023 (Bolsa Atleta a esportistas gestantes e no puerpério), no Palácio do Planalto. Ao final do dia, Lula seguiu em viagem oficial à Argentina, para participar da 62ª Cúpula do Mercosul e Países Associados, em Puerto Iguazú, onde receberá a presidência pro tempore do bloco. No sábado (8), Lula chefia delegação brasileira à Colômbia, onde participará de fórum de debates científicos sobre a Amazônia. Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin cumpriu, nesta segunda (3), agenda oficial em São Paulo, onde concedeu entrevista ao programa Jornal Gente da Rádio Bandeirantes SP; e participou de cerimônia de entrega de unidades habitacionais do Conjunto Tancredo Neves III, ao lado do ministro Jader Filho (Cidades).
✓ Xangai (China) - “2023 World Artificial Intelligence Conference“; e ✓ Xangai (China) - 7ª Reunião do BRICS no Grupo de trabalho sobre TICs e Computação de Alto Desempenho (7th WG Meeting on ICT and HPC).
Agenda do ministro – Juscelino Filho recebe, na terça (4), seu homólogo colombiano, Mauricio Lizcano, e com o conselheiro-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Alexandre Freire, para tratar de temas afetos à conectividade na região do Amazonas. ✓ Genebra (Suíça) - “AI for Good Global Summit 2023“;
Agência Nacional de Telecomunicações
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Genebra (Suíça) - Segunda Sessão do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT); e Genebra (Suíça) - Reunião do Grupo de Trabalho 5B do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações.
✓ Genebra (Suíça) - Segunda Sessão do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT); e ✓ Genebra (Suíça) - “Reunião da Comissão de Estudos 16 do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações“.
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin se reuniu, ao final desta segunda (3), com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. Agenda do secretário-executivo – Márcio Elias Rosa cumpre missão internacional oficial em Puerto Iguazú, na Argentina, onde participou, nesta segunda (3), da LXII Reunião do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. Agenda Internacional ✓ Genebra (Suíça) - “64ª Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual“; e ✓ Kevadiya (Índia) - “3ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimento do G20“,
Banco Nacional do Desenvolvimento
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Ministério da Fazenda
Agenda do presidente – Aloizio Mercadante reuniu-se, nesta segunda (13), com o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera. Ademais, recebeu representantes do Governo da Paraíba. Agenda do presidente – Igor Calvet participou, nesta segunda (3), da cerimônia de entrega do Projeto Conecta 5G e lançamento do Programa Circularidade. Na terça (4) participará da abertura do Seminário do Digital.br, e na quarta (5) da inauguração do Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM
Agenda do presidente (substituto) – Júlio César Moreira cumpre, de 4 a 17 de julho, agenda internacional para participar da “64ª Série de Reuniões das Assembleias dos Estados Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI“, em Genebra (Suíça).
Agenda do ministro – Fernando Haddad deve cancelar sua agenda de compromissos desta semana, em virtude do falecimento de sua mãe, neste domingo (2). Agenda ministerial ✓ Instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). ✓ Buenos Aires (Argentina) - Reuniões Comerciais com a Casa da Moeda da Argentina“; e
Banco Central do Brasil
Paris (França) - “15º encontro do Grupo de direção do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)“.
Agenda do banco – Os diretores de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, Roberto Dias de Brito Gomes; e de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso se reuniram por videoconferência, nesta segunda (3), com representantes da Secretária de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (MF), para tratar sobre assuntos institucionais. Já o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura, participou da LiveBC com tema "O BC no Combate ao Crime", com transmissão pelo canal do BC no YouTube. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, os economistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de superávit para US$ 63,76 bilhões. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a projeção diminuiu, ficando em 4,98% para este ano, para o ano seguinte, a expectativa diminuiu para 3,92%. No caso da variação do PIB, a projeção para o ano seguiu aumentando, ficando em 2,19%. A expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, abaixou para 12,00%. Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 manteve-se em R$/US$ 5 pela segunda semana consecutiva.
Casa da Moeda do Brasil
Agenda do presidente – Sérgio Rodrigues cumpre, de 5 a 7 de julho, agenda internacional para participar das reuniões comerciais com a Casa da Moeda da Argentina, Buenos Aires (Argentina).
Agenda do ministro – Camilo Santana reuniu-se, nesta segunda (3), com o diretor-geral Brasileiro da ITAIPU Binacional, Eno Verri; e a reitora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), Diana Araújo Pereira. Ademais, na terça (4), Santana cumpre agenda oficial em Foz do Iguaçu-PR, para participar da cerimônia de assinatura de Acordo de Cooperação Itaipu/MEC/UNILA para retomada da obra do Campus da UNILA e posse da nova Reitoria.
Ministério da Educação
Agenda ministerial ✓ Audiência Pública com Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e ✓ 12º Webinário com Especialistas sobre o Novo Ensino Médio. ✓ Paris (França) - Reunião Intergovernamental (UNESCO) sobre o processo de revisão da Recomendação de 1974.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
✓ Buenos Aires (Argentina) - 57ª Reunião de Coordenadores Nacionais do Laboratório Latinoamericano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE).
Agenda ministerial – Realização, nesta terça (4), de webinar sobre a Lei Paulo Gustavo, voltado para gestores públicos municipais e estaduais que
ainda tenham dúvida sobre como incluir sua proposta na plataforma, com transmissão simultânea no canal do MGI no YouTube. ✓ Cartagena das Índias (Colômbia) - Apresentação do Projeto da Carta Ibero-Americana de Inteligência Artificial na Administração Pública; ✓ Cartagena das Índias (Colômbia) – VI Encontro de Especialistas sobre o “Índice de Governança Ibero-Americano“; e ✓ San Benedetto del Tronto (Itália) - “InterPARES Summer School 2023“
✓ Genebra (Suíça) - “Intergovernmental Group of Experts on Competition Law and Policy (Unctad Twenty-First Session)“
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ministério do Planejamento e Orçamento
Agenda do diretor-presidente – Waldemar Gonçalves estará presente ao lado da diretora Miriam Wimmer, nesta quinta (6), no webinar sobre as interfaces entre a regulação de Inteligência Artificial e a Proteção de Dados Pessoais.
Agenda da ministra – Simone Tebet participou, nesta segunda (3), de reunião com a ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) para discutir sobre o PLOA 2024 e a Junta de Execução Orçamentária (JEO), além da cerimônia de sanção ao PL 1085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. ✓ Palo Alto (EUA) - “International Program for Public Leaders in Green Economy“
Ministério das Relações Exteriores
Ministério do Trabalho e Emprego
Agenda do ministro – Mauro Vieira cumpre missão internacional oficial participou em Puerto Iguazú, na Argentina, onde participou, nesta segunda (3), da LXII Reunião do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Agenda do ministro – Luiz Marinho reuniu-se, nesta segunda (3), com o ministro Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social), para tratar do lançamento do Programa Nacional de Erradicação Trabalho Infantil. Em seguida, participou de reunião de trabalho com os parceiros Estaduais e Municipais integrantes da Rede SINE. Já à tarde, esteve reunido com o deputado federal Rogério Correia (PT/MG), para discutir sobre as práticas antisindicais em Minas Gerais, bem como compareceu à cerimônia de Sanção do PL 1085/2023, que trata da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. ✓ Genebra (Suíça) - “8th Regulating for Decent Work Conference”.
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, dentre outros, a PEC 45-C/2019 (reforma tributária); o PL 2384/2023 (voto de qualidade do Carf); o PLP 93-C/2023 (arcabouço fiscal); o PL 2617/2023 (institui o Programa Escola em Tempo Integral); o PL 2920-A/2023 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PLP 41/2019 (avaliação de incentivos fiscais); o PLP 178/2021 (Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias); o PL 4188/2021 (Marco Legal das Garantias de Empréstimos); e o PDL 98/2023 (sustação de decretos sobre o Marco Legal do Saneamento Básico).
Comissões
Vício Tecnológico
Sabatina de Autoridades
Senado | CAS | Quinta (6) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência para debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento, aumento de incidência e suas consequências. Dentre os convidados, representantes do Ministério da Saúde (MS) e da Educação
Senado | CAE | Terça (3) | Após reunião deliberativa Reunião – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza sabatina dos indicados à Diretoria do Banco Central do Brasil (BCB). Gabriel Galipolo, exsecretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), e Ailton Santos, chefe do Departamento de Contabilidade do BCB. Câmara | Outros Eventos | Quarta (5) | 18h30
Frente da Frente das Micro e Pequenas Empresas
Reunião de Lançamento – Nesta semana será lançada a Frente das Micro e Pequenas Empresas.
Política Secretário de Orçamento Federal destaca importância de a Câmara dos Deputados manter emenda do Senado ao arcabouço. O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, reiterou na última quinta-feira (29/6) que é muito importante que a Câmara dos Deputados mantenha, no arcabouço fiscal, uma emenda acrescida durante a tramitação da peça no Senado Federal. Trata-se da modificação que permite que a parcela projetada para o IPCA até o fim do ano possa ser levada em conta, de maneira condicionada, na elaboração do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. A manutenção da emenda significaria, na prática, um valor em torno
de R$ 32 bilhões que poderiam ser destinados, entre outros fins, para projetos estruturantes do país, alinhados a uma estratégia de desenvolvimento de mais longo prazo. A preservação da emenda também tem sido abertamente defendida pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevistas recentes. Fonte: ASCOM MPO
Pauta do Senado prevê votação do marco de garantias e sabatina de Galípolo para Banco Central. Enquanto na Câmara dos Deputados a semana será movimentada com o projeto que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a nova regra fiscal, e a reforma tributária, no Senado a pauta econômica também terá destaque com as sabatinas dos novos diretores do Banco Central e a apreciação do projeto do marco de garantias na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na terça-feira (4), a CAE abre os trabalhos com a votação do marco de garantias, que, entre outros pontos, propõe regras para processo extrajudicial para recuperação de bens. O governo espera um grande impacto no mercado de automóveis, maior que o do programa de carro popular, com a aprovação da proposta. A proposta permitirá que um carro financiado com as prestações em atraso possa ser retomado pelo credor sem a necessidade de passar pela Justiça, como ocorre hoje. Com isso, a expectativa da equipe econômica é que o juro da modalidade caia. Fonte: Valor Econômico Câmara deve respeitar acordo firmado com OAB sobre Carf, diz Haddad. A Câmara dos Deputados deverá respeitar o acordo entre a equipe econômica e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para restaurar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disse na sexta-feira (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir a agenda de votações no Congresso na próxima semana. “Fizemos um acordo com a OAB e, pelo que entendi do relator [do projeto em votação na Câmara dos Deputados], o acordo vai ser respeitado”, disse Haddad antes de embarcar para São Paulo. O projeto de lei é relatado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Em janeiro, o governo publicou a medida provisória que devolve ao governo o voto de desempate em decisões do Carf, tribunal administrativo que define disputas entre contribuintes - geralmente grandes empresas - e a Receita Federal. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída por um projeto de lei, que deverá ser votado na próxima semana. Fonte: Agência Brasil Ato de Lira suspende comissões e cancela presença remota para ajudar na votação da tributária. Presidente da casa disse que foco dos deputados será total na reforma tributária esta semana; pauta de votações econômicas ainda inclui o novo arcabouço fiscal e mudanças no Carf. A decisão foi acertada no domingo após reunião com líderes dos partidos na Câmara e é parte do esforço concentrado acertado na sexta-feira (30) para a apreciação de propostas econômicas, especialmente a reforma tributária. Segundo Lira, o projeto que faz mudanças no Carf (tribunal administrativo que trata de ações dos contribuintes que questionam multas aplicadas pela Receita Federal), a última votação do projeto do arcabouço fiscal e a reforma tributária são as prioridades da Câmara. Fonte: O Estado de S. Paulo Reforma tributária: governo quer votação ao menos do 1º turno até sexta, diz líder na Câmara. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou no domingo (2) que vai defender a votação de ao menos o primeiro turno da reforma tributária nesta semana. O deputado participa, à noite, da reunião de líderes com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). “Vamos desenrolar as votações que são decisivas”, disse o petista em entrevista à GloboNews. A reunião terá como tema a definição da agenda de votações nesta semana na Câmara. Além da tributária, os deputados têm de analisar as mudanças feitas pelo Senado no arcabouço fiscal. Para isso, contudo, será preciso votar o projeto de lei que reinstitui o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que está trancando a pauta. Por isso, a proposta de Guimarães é apreciar o PL do Carf já na noite de segunda-feira (3) e liberar o resto da semana para as demais votações. “É uma semana cheia e, evidentemente, o sucesso da votação vai depender do grau de unidade
entre os líderes”, afirmou o petista, que disse estar animado com o sucesso da pauta econômica na Câmara. Fonte: O Estado de S. Paulo
Economia Alckmin diz que não vê problema na criação do Conselho Federativo, proposto na reforma tributária. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou na segunda-feira (3) que não enxerga “problema” na criação, proposta na reforma tributária, do Conselho Federativo. “Você vai estabelecer por lei o critério [para as transferências para os Estados]”, disse em entrevista ao Grupo Bandeirantes. “O Conselho não vai mudar regra, lei.” Ele lembrou que existe “discussão sobre origem e destino” da tributação, com a reforma tributária propondo que o imposto seja cobrado no destino e não na origem. Segundo Alckmin, Estados como São Paulo e Goiás perdem “um pouco”, enquanto o Nordeste “ganha um pouco”. “Mas isso elimina a guerra fiscal”, afirmou. O vice-presidente e ministro também disse que perdas serão “diluídas em décadas” e que o país e os Estados ganharão por meio da “eficiência econômica”. Alckmin ainda afirmou que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) proposto na reforma “não precisa ter uma alíquota única” necessariamente. Fonte: Valor Econômico Condições estão dadas, diz Fazenda sobre corte da Selic. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que as “condições estão dadas” para um possível corte da taxa básica, a Selic, e a harmonização das políticas fiscal e monetária. Citou a melhora do quadro fiscal e da curva de juros futuros, além da queda na inflação. De acordo com Mello, o próprio BC (Banco Central) reconhece que o risco de descontrole do endividamento público está superado. “Criadas as condições fiscais, de sustentabilidade fiscal, hoje o próprio Banco Central admite que os riscos, que eles chamam risco de cauda, de descontrole do endividamento, estão superados. O pano de fundo fiscal está construído e as condições estão dadas”, disse o secretário. Fonte: Poder 360 Reforma tributária pode aumentar PIB em ao menos 12% em 15 anos, diz secretário da Fazenda. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse na segundafeira (3) que as alterações no sistema tributário brasileiro discutidas no Congresso Nacional podem fazer com que o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresça no mínimo 12% nos próximos 15 anos. “Por que a reforma do consumo é importante? Por vários motivos. O principal é que tem impacto muito positivo sobre o crescimento. Nós estimamos, de forma conservadora, um aumento do PIB potencial do Brasil de 12 pontos percentuais em 15 anos com aprovação da reforma, mas pode ser mais”, afirmou Appy durante cerimônia de instalação de uma comissão de assuntos econômicos no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. Segundo o secretário, em termos reais esse aumento de 12% pode representar um acréscimo de, pelo menos, R$ 1,2 trilhão ao PIB. “Esse aumento de 12% significa, a preços do ano passado, R$ 1,2 trilhão a mais no PIB brasileiro, dos quais 1/3 é receita pública. Ou seja, estamos aumentando em R$ 400 bilhões a capacidade dos governos de fazerem políticas públicas”. Fonte: Correio do Povo Governo envia projeto ao Congresso para compensar Estados por perdas com ICMS. O governo Lula encaminhou na sexta-feira (30) ao Congresso, um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo de compensação da União aos Estados pelas perdas geradas na arrecadação do ICMS, que envolve R$ 26,9 bilhões. O valor foi fechado no fim de março e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de junho. Segundo a Fazenda, a proposta enviada ao Legislativo estabelece o que será recebido por cada Estado, a forma de compensação a ser empregada em cada situação “e procedimentos adicionais necessários à efetivação dessas compensações”. “Em 31/03/2023, a União e os Estados celebraram acordo para encerrar as ações judiciais que pediam compensação de perdas que teriam sido geradas pela Lei Complementar nº
194/2022. Tal acordo prevê o envio ao Congresso Nacional, em até 30 dias de sua homologação pelo STF, de projeto de Lei Complementar que contemple os termos pactuados. Como a homologação ocorreu em 02/06/2023, a Mensagem trata do cumprimento, pelo Poder Executivo, desse compromisso”, explicou a Secretaria do Tesouro em nota ao Estadão/Broadcast. Fonte: O Estado de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. O Poder Judiciário entrou em período de recesso e as atividades estão previstas para retornarem em 31 de julho. Barroso vai assumir presidência do Supremo por 15 dias. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai assumir a presidência da Corte pelos próximos 15 dias. De acordo com o STF, entre os dias 1° e 16 de julho, Barroso comandará a corte no período de férias da atual presidente, ministra Rosa Weber, que retornará ao trabalho no dia 17 de julho. O recesso no Supremo começa no dia 1° e vai até 31 de julho. Durante o período, as sessões do plenário ficam suspensas, mas, pelas regras internas, os ministros podem continuar trabalhando nos processos que estão no gabinete. Na função de presidente, Barroso poderá decidir questões urgentes que chegarem ao STF. Em geral, a Corte recebe diversos pedidos de habeas corpus e recursos durante o período de recesso. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro, não vai sair de férias e seguirá despachando os processos que estão em seu gabinete. Fonte: Agência Brasil. Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho. Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, segundo portaria publicada pela direção-geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente. O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h, mesmo horário de funcionamento da Livraria do Supremo. Fonte: ASCOM STF
Cenário Internacional Brasil assume Mercosul com desafio de integração e acordo com EU. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levará para a 62ª Cúpula de Presidentes do Mercosul, na terça-feira (4), o apelo por maior integração regional e terá como desafio dar prosseguimento às discussões para a conclusão do acordo com a União Europeia. O Brasil assume a presidência do bloco na 3ª feira, com mandato até o fim de 2023. As negociações internas sobre o acordo, no entanto, não devem avançar neste encontro. Mas as conversas certamente tratarão sobre o assunto. Um dos motivos é que o Brasil ainda constrói uma proposta para o acesso dos europeus às compras públicas no país. O atual governo é contrário à equiparação de oportunidade das empresas europeias às brasileiras. Outro ponto questionado pelo Executivo brasileiro são as sanções comerciais sugeridas para o caso de descumprimento de normas ambientais. A questão foi inserida em uma carta adicional apresentada pela UE ao Mercosul em março. Fonte: Poder 360 Para Argentina, há esforço desigual do Mercosul e da União Europeia para fechar acordo comercial. O ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Santiago Cafiero, criticou na segunda-feira (3) o “esforço desigual” que está sendo feito por Mercosul e União Europeia para a conclusão do acordo comercial entre os dois continentes. Na avaliação do chanceler argentino, se o texto negociado até
2019 fosse aprovado, os países sul-americanos teriam que reduzir o volume de exportações para a Europa, o que não aconteceria no sentido contrário. “Enquanto o Mercosul libera tarifas para 95% das exportações europeias de bens agrícolas, a União Europeia libera somente 82% das suas importações agrícolas a partir do Mercosul, e para a maior parte dos restantes oferece cotas e preferências fixas. Para os produtos de interesse do Mercosul, eles regem cotas permanentes, como para a carne bovina”, explicou. “Algumas dessas cotas ficaram desatualizadas e hoje comercializamos acima do que foi acordado até 2019. Ou seja, se este acordo entrar em funcionamento, temos que reduzir o que estamos exportando atualmente, enquanto que o critério da cota não é aplicado no sentido contrário. Os bens industriais importados da União Europeia não estão submetidos a nenhuma taxa. A margem de negócios ficou mais restrita para um bloco do que para o outro”, acrescentou Cafiero. Fonte: Valor Econômico Temos que ter relações comerciais com a Venezuela, diz Alckmin. O vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou na 2ª feira, ser necessário manter relações comerciais com a Venezuela. Ele cita a interdependência do país vizinho com a economia do Norte do Brasil, como em Roraima, que faz divisa com os venezuelanos. A declaração é feita 1 dia antes da participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 62ª Cúpula de Presidentes do Mercosul, na terça-feira (4), onde deve fazer um apelo por maior integração regional. A Venezuela está suspensa do bloco desde 2017 por “ruptura da ordem democrática”. A decisão é baseada em cláusula do Protocolo de Ushuaia (assinado em 1996), que afirma que os países integrantes deveriam respeitar os princípios democráticos. A suspensão aprovada em caráter unânime por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai considerou que houve fraude na eleição da Assembleia Constituinte venezuelana. Fonte: Poder 360.
Último Foco Desenvolvimento das tecnologias 5G e 6G é tema de reunião do MCom na Finlândia. Para ver de perto o desenvolvimento das tecnologias de quinta e sexta gerações de redes móveis na Finlândia, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, visitou a fábrica e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento 5G/6G – Nokia Bell Labs, na sexta-feira (30), no município de Oulu. A comitiva brasileira também conversou com pesquisadores do programa 6G Flagship, desenvolvido pela Universidade de Oulu. Juscelino Filho ressaltou a importância da tecnologia 5G na atualidade e como ela pode ajudar na inclusão social dos brasileiros. “O presidente Lula colocou a inclusão digital dentro do seu Plano Nacional de Desenvolvimento. Com recursos do Leilão do 5G e do orçamento da União, vamos melhorar a infraestrutura da comunicação do país, expandindo o sinal de telefonia móvel 4G e 5G e, também, expandindo a infraestrutura de banda larga fixa com fibra óptica”, explicou o ministro. Fonte: ASCOM MCom Rede 5G cresce rapidamente, mas consumidor sente pouco efeito. Prestes a completar um ano de lançamento no Brasil, no dia 6, a quinta geração da telefonia móvel (5G) avança com a expansão da rede em ritmo mais acelerado do que previa a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em seu primeiro contato com a nova tecnologia, os brasileiros cobertos pelo sinal de alta capacidade perceberam que as transformações anunciadas não chegam de imediato e que é preciso aguardar aplicações desenvolvidas dentro da nova concepção de rede. Atualmente, o sinal do novo serviço atende a 184 cidades brasileiras com 12,5 mil antenas, onde vivem 75 milhões de pessoas. Além das capitais, municípios com mais de 500 mil habitantes e parte daqueles com mais de 200 mil foram contemplados com ao menos uma antena. Em maio, 10,1 milhões de linhas 5G estavam habilitadas. O presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, projeta que, até o fim do ano, o número vai dobrar, atingindo 20 milhões de acessos. Fonte: Valor Econômico.
Governo Lula discute plano B para regulação de internet antes da eleição de 2024. Embora não admitam publicamente, alas do governo Lula (PT) dizem não acreditar que a regulação da internet discutida no PL 2630/2020, o PL das Fake News, será aprovada no curto prazo e já investem em um plano B. A principal preocupação é aprovar até outubro deste ano regras para campanha eleitoral digital, para que elas possam valer nas eleições municipais de 2024. Pelo princípio da anualidade, para vigorarem no pleito, as mudanças precisam ser aprovadas no mínimo um ano antes. O governo começa a se articular para emplacar suas prioridades em uma minirreforma eleitoral a ser votada no Congresso Nacional. Entre os pontos, estariam aspectos da resolução de “poder de polícia” do ministro Alexandre de Moraes, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de 20 de outubro do ano passado: prazos menores e multas m aiores para plataformas removerem determinados conteúdos nos períodos imediatamente antes e depois da eleição e a proibição de propaganda eleitoral online no período. Fonte: Folha de S. Paulo LGPD e Inteligência Artificial pressionam bancos pelo uso ético dos dados. A proteção de dados avançou no Brasil, mas ainda há muito por fazer e há uma grande preocupação com o uso ético dos dados. A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, lembrou que o mercado ainda está em fase de aprendizado sobre a nova legislação, aprovada somente em 2018, mas destacou que neste período a ANPD estruturou-se e hoje está em condições de realizar fiscalizações e sanções. “Estamos avançando. Em cinco anos temos uma autoridade constituída e à medida que ela evolui, isso contribui para o aumento da segurança jurídica e compreensão da temática”, afirmou. Para Patrícia Peck, CEO da Peck Advogados, o maior desafio não está exatamente na legislação, mas na governança de dados. Ela acredita que se as organizações já tivessem uma governança de dados estruturada, a implantação da legislação seria muito simples. A questão é que grande parte das empresas não sabe com que dados lida, quantas bases de dados têm ou onde estão. Juntos, estes componentes se transformam em desafios para empresas de todos os tamanhos e setores. Alguns setores, como o financeiro, estão mais maduros em relação à governança, mas isso não diminui os desafios. “Nossa indústria é dependente de dados e precisamos tratá-los com cuidado”, lembrou o diretor-executivo interino de Riscos da Caixa Econômica Federal, Jardel Luis Carpes. Ele explicou que os bancos já estavam adiantados em relação à segurança da informação e cibernética, mas a LGPD exige um pouco mais, obrigando-os a entender a preocupação ética no tratamento destes dados de forma transparente para os clientes. Fonte: Convergência Digital
Para aproximar laboratórios de nanotecnologia e empresas, SibratecNANO abre ciclo de submissão de projetos. O SibratecNANO - Centros de Inovação em Nanotecnologia está com o prazo aberto a partir de segunda-feira (3) para o 15º ciclo de submissão de projetos. Até 11 de agosto, empresas de diferentes portes podem apresentar um projeto em colaboração com um ou mais laboratórios do Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO) nas áreas de Nanomateriais e Nanocompósitos ou Nanodispositivos e Nanosensores. O SibratecNANO tem o objetivo de aproximar e articular o financiamento de projetos cooperativos entre micro, pequenas, médias e grandes empresas e instituições de pesquisa. A iniciativa visa fomentar a cultura da inovação nas empresas, principalmente micro e pequenas, voltadas para a incorporação da nanotecnologia em produtos e processos. As propostas devem apresentar um orçamento indicativo mínimo de R$ 100 mil e máximo de até R$ 600 mil para o aporte realizado pela rede SibratecNANO para custeio. O valor máximo aportado varia de acordo com o porte da empresa: Até R$ 400 mil para médias e grandes empresas; até R$ 500 mil para microempresas e até R$ 600 mil para pequenas empresas. Saiba mais sobre a iniciativa e como enviar projetos na página http://www.sibratecnano.com/. Fonte: ASCOM MCTI Varejo critica isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50. O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, criticou a portaria publicada pelo governo federal que deixa de cobrar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e falou que medida pode levar a “fechamento de lojas” e “forte desemprego”. A equipe do Ministério da Fazenda se reuniu com o executivo na manhã deste sábado (1º). “Nós pedimos essa reunião com o ministro Haddad pra tratarmos
das questões das plataformas digitais, crossborder, porque saiu uma portaria com uma redução da alíquota para as importações. Essa redução [...] é prejudicial para o varejo, para a indústria, e poderá levar a um forte desemprego, a fechamento de lojas, ao que não é visível de imediato, mas, da forma que está, pode levar a essas consequências muito ruins para o país”. Para se valer da isenção federal, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual. Fonte: G1 Notícias
CGI.br abre chamada ao processo eleitoral da sociedade civil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro de governança multissetorial da Internet e importante espaço de diálogo e decisão para a obtenção dos consensos necessários para emitir recomendações e diretrizes relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, iniciou o seu sétimo processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil. O atual processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil no Comitê Gestor, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica. As entidades que desejarem votar e indicar candidatos precisarão ser homologadas para representar o respectivo setor ou segmento. Os candidatos eleitos exercerão mandato de três anos. As organizações da Sociedade Civil que quiserem ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento podem se inscrever enviando os documentos necessários até 22 de agosto de 2023. Todas as orientações estão disponíveis no sítio do CGI.br. Após a composição dos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as onze cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico, e com data prevista entre 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023. Fonte: Abranet