Publicado em 16 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 019/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 15 a 19 de maio, em Brasília.
Governo segue empreendendo esforços para organizar base congressual. Após as derrotas recentes na Câmara dos Deputados – principalmente a derrubada de decretos relacionados ao Novo Marco do Saneamento – o governo liberou R$ 1,1 bilhão em emendas parlamentares em apenas dois dias na última semana. Os principais beneficiados são partidos com assento na Esplanada, especialmente MDB, PSD e União. Comentando a insatisfação dos deputados, que culminou na derrubada dos decretos, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), afirmou que a “pressão dos parlamentares era legítima” em razão do não cumprimento de acordos firmados pelo Executivo. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), voltou a dizer nesta segunda (15) que o governo está “muito internalizado” no PT, o que dificulta que temas importantes avancem. Na tentativa de consolidar apoios, o vicepresidente também entra na articulação. Geraldo Alckmin se reuniu, na semana passada, com a bancada de seu partido, o PSB, para aparar arestas, já que parte da legenda na Câmara contribuiu para derrubar trechos do decreto do Saneamento. Após a reunião, o líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PE), afirmou que a divergência com o governo “está superada”. Além do esforço de aproximar os partidos que estão com Lula desde as eleições, o governo também tenta desobstruir nomeações no segundo escalão, que estariam sendo postergadas para consolidar mais apoio dos partidos de centro. A melhora da interlocução do governo com o Congresso é fundamental para enfrentar votações importantes, como o novo arcabouço fiscal e a Reforma Tributária. Ainda no Congresso, arcabouço fiscal pode entrar na pauta. O texto, relatado pelo deputado
Cláudio Cajado (PP/BA), ainda passa por ajustes e será submetido hoje ao Colégio de Líderes. A principal expectativa em torno do parecer diz respeito à necessidade de contingenciamento de despesas – a responsabilização dos gestores em caso de descumprimento das metas ainda está em aberto. Apesar de a matéria ser prioritária para o Executivo, o relator tem mencionado divergências no próprio partido do presidente Lula, e alertou que, sem o apoio do PT, “o que restará será o Teto de Gastos”. Também nesta semana devem ser instaladas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Ao menos três CPIs devem ser instaladas na Câmara, a do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a das Apostas Esportivas e a das Lojas Americanas. A CPI do MST é a que mais pode desgastar o governo, considerando a vinculação do movimento a importantes quadros do Executivo e do PT. Mas de maneira geral, há o risco de que várias CPIs simultâneas prejudiquem o andamento das discussões e das votações de matérias importantes, embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), tenha afirmado que as investigações não irão “contaminar o Plenário”. Já a Comissão Mista dos Atos de 8 de janeiro segue em compasso de espera, aguardando a indicação de membros pelos partidos. Em outra frente, parlamentares articulam convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na semana passada, endossando as críticas de Lula à privatização da Eletrobras, Costa afirmou que o processo de desestatização da companhia tinha “um cheiro ruim de falta de moralidade”. Em resposta, o União Brasil articula a convocação do ministro ao Plenário da Câmara, o que depende de Lira para colocar o requerimento em votação. O União Brasil é liderado por Elmar Nascimento (BA), relator da lei da privatização da Eletrobras na Câmara e rival político de Rui Costa na Bahia.
Destaque da Semana
Nesta Semana
Possível instalação da CPMI dos atos de 8 de janeiro e das CPIs do MST, das Lojas Americanas e das apostas esportivas
Segunda
Expectativa de apresentação do parecer do marco fiscal a líderes partidários.
Terça
Lançamento virtual da nova edição da pesquisa TIC Domicílios, pela NIC.br.
Previsto julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização de provedores de aplicativos digitais por conteúdo hospedado e ações para suspensão do Whatsapp em todo o país, por não fornecer dados requisitados pelos magistrados devido a criptografia de ponta-a-ponta.
Lançamento de estudo sobre Remuneração do Jornalismo pelas Plataformas Digitais, pela CGI.br.
A NIC.br promove Seminário “IA Generativa e a Web no Brasil”.
Início do julgamento no STF de ação sobre a proibição de demissão sem justa causa.
Lula participa da Cúpula do G7, a ser realizada em Hiroshima, no Japão.
Quarta
Quinta
Sexta Sábado e Domingo
Poder Executivo Presidência da República
Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se, nesta segunda (15), com o ministro-chefe Rui Costa (Casa Civil); a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; a presidente do Banco do Brasil (BB), Tarciana Medeiros; o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano; e com o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, para tratar, segundo a imprensa, do lançamento de um novo plano de investimentos – nos moldes do antigo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Lula reuniu-se ainda nesta segunda com o ministro Fernando Haddad (Fazenda); com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL); e com o relator do projeto do novo arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP/BA). Ademais, o presidente cumpre agenda internacional em Hiroshima, no Japão, nestes sábado (20) e domingo (21), onde chefiará delegação brasileira na Cúpula do G7. Na oportunidade, Lula manterá reuniões bilaterais com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida; o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; e com o presidente da Indonésia, Joko Vidodo. O presidente poderá, ainda, sancionar os seguintes projetos de lei cujo prazo constitucional para sanção encerra-se nesta semana: o PLC 100/2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e o PL 1931/2019, que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
Secom Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Relações Institucionais
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
MCom Ministério das Comunicações
Agenda do ministro – Paulo Pimenta participou, nesta segunda (15), do Seminário Brasil Hoje: Painel das Mídias Sociais, no painel “Regulamentação das Mídias Sociais”, em São Paulo-SP. Agenda do ministro – Alexandre Padilha reuniu-se, nesta segunda (15), com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para tratar da manutenção dos decretos que alteram o Marco Legal do Saneamento. Ademais, na terça (16) e quarta (17), Padilha deve receber representantes do MDB e do PDT, respectivamente, para tratar dos decretos que alteram o Marco Legal do Saneamento.
✓ MCTI Mumbai (Índia) - “G20 RIIG Conference on Scientific challenges and opportunities towards achieving a sustainable blue economy“.
Agenda do ministro – Juscelino Filho reuniu-se, nesta segunda (15), com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de empresas de telecomunicações para tratar sobre regras para utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). ✓ Cidade do México (México) - “41ª Reunião do Comitê Consultivo Permanente II: Radiocomunicações (CCP II), da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL)“.
Agência Nacional de Telecomunicações
MinC Ministério da Cultura
Ministério da Defesa
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Agenda internacional da agência ✓ Cidade do México (México) - “41ª Reunião Ordinária do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) - Radiocomunicações, da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel)“; ✓ Oulu e Helsinque (Finlândia) - “TCCA Critical Communications World“; e ✓ Estocolmo (Suécia) - Reuniões de trabalho e visitas técnicas a atores do setor de telecomunicações.
✓ Veneza (Itália) - “18ª Bienal Internacional de Arquitetura de Veneza“.
Agenda do ministro – José Múcio participa, nesta quarta (17), de audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, para discorrer sobre a agenda e prioridades do Ministério da Defesa para o ano de 2023 e outros temas atuais da pasta.
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin participou na qualidade de convidado de honra, nesta segunda (15), do V Fórum Paulista de Desenvolvimento (FOPA) que debateu o tema “A Retomada do Crescimento”, em São Bernardo do Campo-SP. Na oportunidade, Alckmin ressaltou a
importância de o Brasil ampliar a sua competitividade no mercado internacional e, consequentemente, elevar o PIB nacional. Agenda da secretária de Competitividade – Andréa Macera participará, nesta quarta (17), do Fórum de Competitividade, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Dentre os convidados, estarão presentes o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Rodrigo Rollemberg; o presidente da ABDI, Igor Calvet; o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim; o governador do Pará, Helder Barbalho; o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes; e o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ). ✓ Montevidéu (Uruguai) - “CXCV Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM)“; e ✓ Paris (França) - “Conjunto de Reuniões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)“.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Ministério da Fazenda
Agenda do presidente – Aloizio Mercadante reuniu-se, nesta segunda (15), com o presidente Lula (PT) Agenda do presidente – Igor Calvet participará, nesta quarta (17), do Fórum de Competitividade, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Dentre os convidados, estarão presentes o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Rodrigo Rollemberg; a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andréa Macera; o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim; o governador do Pará, Helder Barbalho; o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes; e o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ).
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta segunda (15), com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e o deputado Cláudio Cajado (PP/BA), com quem tratou da proposta para o novo arcabouço fiscal. Ademais, Haddad participa, nesta quarta (17), de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE), Finanças e Tributação (CFT), Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, para apresentar a política econômica do Governo Lula. Agenda do ministério – Representantes do ministério participam, nesta quarta (17), de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, para tratar do Plano Safra 2023/2024. ✓ Punta Cana (República Dominicana) - “XXV Conferência Regional de Diretores Gerais de Alfândegas da Américas e Caribe“; ✓ Washington D.C. (EUA) - “Reuniões Plenária e do Conselho da IFIAR - International Forum of Independet Audit Regulators“; ✓ Punta Del Este (Uruguai) - “57ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT)“; e ✓ Montevidéu (Uruguai) - “Reunião Ordinária CXCV da Comissão Comercial do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL“.
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto cumpre, nesta segunda (15), agenda oficial em São Paulo. Agenda do Banco – A diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado; e o diretor de Política Econômica e Monetária, Diogo Abry Guillen, se reúnem, nesta segunda (15), com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) para tratar de assuntos institucionais. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, os economistas do mercado financeiro mantiveram a expectativa de superávit de US$ 60 bilhões pela segunda semana consecutiva. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a projeção aumentou levemente, ficando em 6,03% para este ano, para 2024 a expectativa diminuiu, ficando em 4,15%, enquanto as de 2025 e de 2026 permaneceram em 4%. Para os preços administrados, a projeção do IPCA para 2023 seguiu diminuindo e passou para 10,53%. No caso da variação do PIB, a projeção para o ano aumentou para 1,02%, com diminuição para o próximo ano, ficando em 1,38%. A expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, permaneceu em 12,5% pela quarta semana consecutiva. Por fim, a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 apresentou estabilidade, mantendose em R$/US$ 5,20 pela terceira semana seguida.
✓ Buenos Aires (Argentina) – “Missão de prospecção referente à Comissão Mista de Cooperação Técnica Brasil - Argentina“.
Ministério da Educação
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Agenda da ministra – Esther Dweck encontrou-se com o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores), para tratar das medidas de aprimoramento da gestão pública e preparação do Brasil para sediar a Cúpula do G20 em 2024. ✓ Paris (França) - “Global Collaboration on Global Challenges: Opportunities for Applyed Behavioural Scientists in Government“, da
✓ Londres (Reino Unido) - "Gartner Data & Analytics Summit“.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ministério de Minas e Energia
Agenda da diretora – Miriam Wimmer participou, nesta segunda (15), do Seminário Brasil Hoje: Painel das Mídias Sociais, no painel “Regulamentação das Mídias Sociais”, em São Paulo-SP.
Agenda do ministro – Alexandre Silveira reuniu-se, nesta segunda (15), com o secretário-executivo da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE), Andrés Rebolledo. Recebeu, também, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ); compareceu ao Seminário Brasil Hoje: Painel das Mídias Sociais. Já na terça (16), Silveira se reúne com o ministro Juscelino Filho (Comunicações); ainda, no mesmo dia, recebe o senador Sérgio Petecão
(PSD/AC) e representantes das distribuidoras de energia Grupo Equatorial Energia, CPFL Energia, EDP Brasil, ENEL, ENERGISA e NEOENERGIA.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Ministério do Planejamento e Orçamento
Agenda internacional da agência ✓ Cidade de Tianjin (China) - “Auditoria pré-operacional do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional do FPSO Sepetiba“.
Agenda da ministra – Simone Tebet reuniu-se, nesta segunda (15), com o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel. No mesmo dia concedeu coletiva de imprensa. Participaram, ainda, os secretários estaduais de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo; de Saúde, Maurício Simões; de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck; de Administração, Ana Nardes; de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino; e Especial de Parcerias Estratégicas, Eliane Deton; além da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali. Agenda do ministério – Representantes do ministério participam, nesta quarta (17) de audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, para tratar do Plano Safra 2023/2024. ✓ Montevidéu (Uruguai) - Reunião de trabalho entre a Unidade Técnica Nacional (UNTF) Brasil e a Unidade Técnica (UTF) do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e de bilaterais entre a UTNF Brasil e membros da Comissão de Representantes Permanentes (CRPM) dos demais Estados Parte do Mercosul; ✓ Sharm El Sheikh (Egito) - “Reuniões Anuais do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento“; e ✓ Buenos Aires (Argentina) - “Reunião dos Chefes - Negociadores do Acordo Mercosul - União Europeia e da reunião intra-Mercosul de coordenação“.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Ministério das Relações Exteriores
Agenda do presidente – Luciana Servo participa, de 14 a 16 de maio, do evento “Encontro de Soluções Globais”, em Berlim (Alemanha).
Agenda do ministro – Mauro Vieira recebeu, nesta segunda (15), a ministra Esther Dweck (MGISP), com quem tratou de medidas de aprimoramento da gestão pública e da preparação do Brasil para sediar a Cúpula do G20 em 2024. No mesmo dia, o ministro se reuniu ainda com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Sidney Beraldo. Ademais, Vieira participa, nesta terça (16), da cerimônia de abertura do Seminário “Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”.
Ministério da Saúde
Agenda da ministra – Nísia Trindade participa, nesta terça (16), da cerimônia de abertura do Seminário “Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”. ✓ Genebra (Suíça) – “76ª Assembleia Mundial da Saúde”.
Fundação Oswaldo Cruz
Ministério do Trabalho e Emprego
Agenda internacional da fundação ✓ Florida (EUA) - “51º Reunião Anual da Associação Americana de Conservação - AIC“.
Agenda do ministro – Luiz Marinho se reuniu, nesta segunda (15), com membros da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu para debater sobre ações focadas nas relações do trabalho, dentre as quais Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua implementação no Brasil e Trabalho Infantil.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Ainda não há previsão de sessão deliberativa no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PL 776/2019, que permite descontar as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica do IRPF; a MPV 1150/2022, que amplia o prazo de adesão de proprietários rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); a MPV 1153/2022, que suspende até 1º de julho de 2025 a aplicação de multas aos motoristas que não realizaram exame toxicológico; a MPV 1147/2022, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Comissões
Estatuto do Trabalho
Combate à Violência nas Escolas
Senado | CDH | Segunda (15) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência para debater o Estatuto do Trabalho e Meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; Normas Regulamentadoras e Responsabilidade Civil. Dentre os convidados a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes.
Senado | CAS, CCJ, CSP e CDH | Terça (16) | 14h00 Audiência Pública – Nesta semana, as Comissões de Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverão audiência para debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino. Dentre os convidados, a Coordenadora-Geral de Política para Comunidades Tradicionais do MIR,
Eloa Moraes e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Política Econômica do Governo
Câmara | CDE, CFT e CFFC | Quarta (17) | 10h00 Reunião Conjunta – As Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE), Finanças e Tributação (CFT), Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizam reunião com o ministro da Fazenda (MF), Fernando Haddad, para apresentação da Política Econômica do Governo Federal.
Câmara | CREDN | Quarta (17) | 09h00
Comparecimento de Ministro
Reunião – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) convida o ministro da Defesa, José Múcio, para discorrer sobre a agenda e prioridades do Ministério da Defesa para o ano de 2023 e outros temas atuais da pasta da defesa.
Câmara | CICS | Terça (16) | 14h00
Eleição de Vice-Presidente
Reunião – Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) ocorrerá a eleição do 1º vice-presidente.
Política Lula diz que base de apoio no Congresso será testada a cada votação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou, na sexta-feira (12), em Fortaleza, que o governo precisa atuar em cada votação de medidas importantes para obter o apoio do Congresso Nacional. A afirmação foi feita durante lançamento do programa para ampliar as escolas em tempo integral. "Tem gente que pergunta quantos deputados eu tenho na minha base. Eu digo que tenho 513 deputados e 81 senadores, e eles serão testados em cada votação. Cada votação você tem que conversar com todos os deputados. Nenhum deputado é obrigado a votar naquilo que o governo quer, do jeito que o governo quer. O deputado pode pensar diferente, pode querer fazer uma emenda, querer mudar um artigo, e nós temos que entender que isso faz parte do jogo democrático. Não é o Congresso que precisa do governo. Do jeito que está a Constituição brasileira, é o governo que precisa do Congresso", afirmou Lula. Sem uma base parlamentar claramente consolidada no Congresso Nacional, o governo federal tem enfrentado dificuldades para aprovar projetos importantes. Na semana passada, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de regulamentação do novo marco do saneamento básico. O texto ainda será analisado pelo Senado. Há ainda outras medidas provisórias tramitando no Parlamento, incluindo a da reorganização do governo, da retomada do Bolsa Família e do programa Mais Médicos, entre outras. Fonte: Agência Brasil
Lira diz que projeto de novo marco fiscal deve passar por ajustes. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na segunda-feira (15), em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, que o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), em análise na Casa, terá que passar por
“ajustes” para ser votado no Plenário. Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement. Também na segunda, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), divulgou um vídeo defendendo mudanças nesse sentido. “Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os enforcements necessários”, disse o presidente da Câmara. Fonte: Agência Câmara Relator da regra fiscal: sem apoio do PT, 'o que restará será o teto de gastos'. O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), deu um ultimato ao governo sobre as resistências apresentadas pelo PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, às novas regras propostas. Em conversa com o blog, Cajado afirmou que deve finalizar o texto ainda na segunda (15) – e que esse projeto só será aprovado se o governo e o PT conseguirem resolver as dissidências no tema. "O governo tem de se movimentar para resolver os deles e juntar a base para apoiar. Se não houver avanços e apoio ao relatório, o que restará será o teto de gastos", afirmou. Cajado chegou à Câmara logo cedo na segunda (15) para se reunir com consultores legislativos e finalizar o relatório. O material deve ser apresentado aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite de segunda. A votação no plenário da Câmara pode acontecer ainda nesta semana – cabe a Lira marcar a data. "Hoje [segunda] será o dia D. Porque se consensualizarmos o texto, aí o presidente Arthur [Lira] deve marcar a votação, e eu disponibilizo o relatório", afirmou Cajado. Fonte: G1 Notícias
Cajado apresenta relatório do arcabouço fiscal na segunda. O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), se reúne no início da noite de segunda-feira (15) com lideranças da Câmara dos Deputados para apresentar o esboço final do relatório. O texto pode já ir ao Plenário entre terça e quarta-feira (16 e 17), um dia depois de ser disponibilizado. O deputado afirmou que os termos do texto final serão anunciados após o encontro com as lideranças. A reunião de Cajado com as lideranças tem o objetivo de conseguir um acordo que traga consenso entre os blocos para evitar entraves durante a votação. O texto do relator deve apresentar sanções ao Executivo caso a meta fiscal não seja cumprida. Um dos pontos que trouxe mais críticas dos parlamentares em relação ao arcabouço fiscal foi o fato de o texto inicial da proposta, apresentado em 30 de março, não atribuir penalidades ao Executivo. Só estabelece o envio de uma mensagem ao Congresso Nacional até o dia 31 de maio com explicações sobre o não cumprimento das metas do ano anterior, com as devidas correções a serem feitas. Fonte: Congresso em Foco Governo precisa descentralizar, confiar e delegar, diz Lira. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sugeriu ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, para melhorar sua articulação política, será preciso “descentralizar”, “confiar” e “delegar”. Ele deu a declaração em entrevista ao jornal BandNews na 2ª feira (15). Lira afirmou que o governo “muito internalizado” no PT tem tido dificuldade de negociação política no Legislativo. “O governo não tem aberto mão para posições de articulação da sua base aliada”, declarou. Ele ainda disse que, se a estratégia se mantiver focalizada no partido, “as coisas não vão andar” para o governo na Câmara. Fonte: Poder 360 Governo abre diálogo com a sociedade para definição de políticas públicas para os próximos quatro anos. O Governo Federal tem o diálogo como método de governar e entende que a democracia reside na capacidade de divergir de forma construtiva. Por isso retomou este ano a elaboração do Plano Plurianual (PPA) com a participação da sociedade. O PPA Participativo 2024-2027 vai traçar, a partir do programa de governo consagrado nas urnas, a visão de futuro, as diretrizes, os programas e as metas para os próximos quatro anos, ouvindo a sociedade civil organizada e as demandas individuais dos cidadãos. Para que os brasileiros e brasileiras participem das decisões sobre como devem ser investidos os recursos federais, até 10 de julho, serão realizadas plenárias presenciais nos 27 estados da federação e disponibilizada a plataforma digital Brasil Participativo. Fonte: ASCOM Secom
Economia Reforma tributária: grupo de trabalho adia apresentação de relatório. O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais 20 dias de prazo para o colegiado, prorrogando a apresentação do relatório, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para 5 de junho. Inicialmente a previsão era de que o colegiado concluísse seus trabalhos ainda este mês. Segundo o deputado, o grupo fará encontros com os governadores e os prefeitos das capitais nos próximos dias e um seminário de três dias com as bancadas estaduais na Câmara a partir do dia 22 de maio. O primeiro encontro com governadores será no dia 19, no Rio de Janeiro, com os dirigentes do Sul e do Sudeste. Fonte: Congresso em Foco Appy afirma que empresas deixam de investir no Brasil por causa da complexidade do sistema tributário atual. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou na sexta-feira (12/5) que a mudança do sistema de tributação brasileiro contribuirá para o aumento dos investimentos no país. “Há empresas que deixam de investir hoje no Brasil por causa da complexidade do sistema tributário”, disse, durante evento em um escritório de advocacia em São Paulo. A Reforma Tributária, segundo Appy, reduzirá o grau de litígio tributário, que tem como uma de suas principais causas a complexidade do sistema atual. Ao aumento da segurança jurídica se somará um ambiente concorrencial mais equilibrado. Hoje, de acordo com Appy, as distorções no sistema tributário – causadas, entre outros problemas, pela generalização e perda de eficiência dos incentivos fiscais – geram desequilíbrios competitivos entre as empresas, que muitas vezes deixam de se organizar de forma eficiente para poder competir em um ambiente em que essas distorções têm efeito relevante. “O novo sistema vai favorecer as empresas eficientes que atuarem no Brasil”, enfatizou. Fonte: ASCOM MF Governo estima que rombo previdenciário deve dobrar até 2060; analistas veem necessidade de nova reforma no futuro. O déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, deve mais que dobrar até 2060 e quadruplicar até 2100, segundo estimativas da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Os números constam na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, enviada pela área econômica ao Congresso Nacional em abril. De acordo o governo, o rombo previdenciário previsto para esse ano é de R$ 276,9 bilhões, o equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A projeção é de que o resultado negativo avançará em 2060 para R$ 3,3 trilhões ou 5,9% do PIB e, em 2100, para R$ 25,22 trilhões - 10,4% do PIB. A comparação na proporção com o PIB é considerada mais apropriada por especialistas. Segundo o Ministério da Previdência, o aumento do rombo previdenciário, que é a diferença entre as receitas e as despesas do INSS, está relacionado com a alta de gastos estimada para as próximas décadas. A lógica é que, com o aumento da proporção de idosos no país no futuro, também cresçam as despesas com o pagamento de benefícios previdenciários — que não podem ser menores do que um salário-mínimo. "Observa-se que um declínio da despesa em relação ao PIB nos próximos anos, porém, com retomada de crescimento a partir de 2029 e atingindo, em 2100, R$ 37, 22 trilhões (15,36% do PIB). Tal trajetória é pautada, fundamentalmente, pelo acelerado processo de envelhecimento populacional no Brasil", informou o governo. Fonte: G1 Notícias Centrão quer parte de arrecadação prevista em arcabouço para emendas parlamentares. Integrantes do Centrão articulam a inclusão de novos trechos na proposta do arcabouço fiscal para transformar parte do excesso de arrecadação em emendas parlamentares. Outra alternativa discutida prevê estipular que parte dessa receita extra só poderá ser aplicada pelo governo com autorização do Congresso. O governo teme esse
tipo de alteração e tenta convencer o PT a não propor mudanças para que os partidos da oposição façam o mesmo, em um acordo. Fonte: O Estado de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (17), a Corte retoma o julgamento da AP 1025 contra o expresidente Fernando Collor, por corrupção, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. Ainda na quarta, o Plenário do STF julgará a ADI 5527, além dos RE 1037396 e 1057258, que são ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet, que irão deliberar sobre a responsabilização das plataformas digitais acerca de conteúdos ilícitos ou ofensivos por seus usuários. Na sexta (19) o plenário virtual da Corte deve retomar o julgamento da ADI 1625, contra o Decreto nº 2.100/1996, cancelou a adesão do Brasil à Convenção OIT nº 158, que trata da demissão sem justa causa. Fonte: STF STF deve julgar o Marco Civil da Internet na próxima quarta-feira. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre o marco civil da internet para a próxima quarta-feira, 17 de maio. A sessão do STF está prevista para às 14h. O julgamento das ações vai discutir a moderação de conteúdo, suspensão de aplicativos por decisões judiciais e a constitucionalidade do artigo nº 19 no Marco Civil da Internet. Essa decisão é muito aguardada pelas grandes empresas de tecnologia e pela sociedade civil por causa do embate que está acontecendo sobre o PL das Fake News. Para Rony Vainzof, advogado de direito digital e proteção de dados, seria importante ter um rol de crimes definidos pelo código penal. “Esse rol de crimes as plataformas deveriam analisar e remover rapidamente, sob pena de responsabilidade civil. Se esse tipo de conteúdo não for manifestamente legal, as plataformas deveriam ter o devido processo informacional. Abrir um contraditório, ampla defesa, ter uma avaliação em relação àquele usuário e depois decidirem se vão remover ou não determinado conteúdo”, diz Ivan. Fonte: Jovem Pan Moraes abre inquérito contra dirigentes do Google e do Telegram. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (12) abrir inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei para combater a desinformação nas redes sociais (PL 2.630/2020). O pedido de investigação foi feito na quinta-feira (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a procuradoria e solicitar a investigação. Para Lira, as redes sociais têm feito "contundente a abusiva" ação contra o projeto, que está em tramitação na Casa. Pela decisão de Moraes, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para realizar as investigações. Fonte: RNP
Cenário Internacional Brasil assina em Buenos Aires declaração de combate ao discurso de ódio na internet. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, assinou na sexta-feira (12), ao lado de representantes de outros países do Mercosul, a "Declaração por uma Cultura de Paz e Democracia e de Combate a Expressões e Discursos de Ódio". O documento, escrito durante a plenária da 41ª Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH), em Buenos Aires, manifesta o posicionamento dos países do bloco para o enfrentamento da questão. Durante as discussões da Plenária de Altas Autoridades, o ministro posicionou-se de forma contundente contra a prática do discurso de ódio. “Fascistas não têm opinião política, têm ódio e nós temos o dever de Estado de combater todo e qualquer discurso de ódio e de determinar o voto sem fronteiras contra fascistas e nazistas”, afirmou. O texto da declaração condena o racismo, a xenofobia e todas as formas de opressão apoiadas por meio da circulação de discursos e expressões de ódio. Condena,
ainda, manifestações postadas em redes sociais e meios de comunicação que, de forma intencional, expõem negativamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e historicamente discriminados. Fonte: ASCOM
Último Foco Senado analisa projeto que regulamenta a inteligência artificial. O Senado vai analisar um projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa, o PL 2.338/2023 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva. O texto, que será agora analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor. Fonte: Agência Senado Autoridade Brasileira da Inteligência Artificial também deve ser entrave no Congresso. O PL 2338/23 apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no começo do mês, pretende substituir todos os textos que tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto. Mais detalhado que outros três em avaliação por deputados e senadores, criado a várias mãos por uma comissão de juristas, a proposta ainda deve passar por amplo debate e demorar para ser aprovado. Um dos prováveis entraves, apostas especialistas, é a definição de uma autoridade brasileira de inteligência artificial (IA). O texto prevê a existência dessa figura institucional, que deverá ser definida pelo governo federal. O que saiu no PL já foi resultado da falta de consenso entre os juristas da comissão, indício que no Parlamento a questão deve ser também polêmica – a exemplo do que aconteceu na época da definição de uma autoridade para colocar a LGPD em prática e do que está se passando para a aprovação do PL das Fake News (PL 2630/20). Fonte: Tele Síntese Governo brasileiro participa de simulação de ataques hackers sucessivos. Dentro do programa de cibersegurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil realizou uma simulação de ataque hacker no âmbito do governo federal. Ao longo de três horas na terça, 9/5, 32 servidores federais exercitaram como responder a ciberataques sucessivos. “Os grupos tinham diferentes opções em como lidar, inclusive quantos recursos poderiam gastar, com consequências positivas e negativas em cada decisão. E sobre o primeiro ataque, houve uma segunda invasão em nível ministerial. Com novas decisões a serem tomadas. No fim, avaliaram-se as opções com uma abordagem educacional”, conta a diretora de setor público da AWS para América Latina, Canadá e Caribe, Abby Daniell. Edição brasileira da simulação é consequência direta da atuação da OEA para disseminar políticas e medidas de segurança cibernética em países da região, o que já rendeu uma série de white papers, o mais recente deles sobre ransomware, e desembocou em um exercício de treinamento conjunto na Espanha. Fonte: Convergência Digital PL das Fake News: OAB propõe sistema tripartite para regular plataformas no Brasil. A Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou no sábado ao deputado Orlando Silva (PC do B/SP) relator do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL da Fake News, proposta de criação de um Sistema de Brasileiro de Regulação de Plataformas Tripartite. Conselho de Políticas Digitais (CPD), órgão deliberativo plural responsável pela fiscalização e pela aplicação das diretrizes legalmente estabelecidos e das obrigações regulatórias a cargo das plataformas digitais, composto por membros indicados pelos três Poderes da República, além da indicação da Anatel, Cade, ANPD e OAB federal; Fonte: Teletime
Câmara quer acordo com Senado para votar PL das Fake News, diz relator. Liderança do bloco de Lira busca “fatiar” o projeto em três. Relator do PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) afirmou na segunda-feira (15) que o projeto deve ser pactuado com o Senado antes de ser votado no plenário da Câmara e defendeu um sistema misto de autorregulação e regulação externa das plataformas de internet. O texto tem origem no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência, sem necessidade de passar por comissões. A votação foi adiada devido à constatação de que não havia votos suficientes para aprová-la. Se a base do governo Lula conseguir aprovar o texto no plenário da Câmara, o texto volta ao Senado e pode ter tramitação rápida na Casa se houver essa pactuação prévia. O Líder do maior bloco da Câmara, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) defende que o PL das Fake News seja fatiado em três propostas, separando direitos autorais, remuneração de conteúdo jornalístico e a regulamentação das plataformas. Na avaliação dele, isso facilitaria a aprovação dos dispositivos. "Acabou entrando muito assunto no ambiente das fake news, o que desvirtuou o PL", disse. "Existem ali três projetos distintos, que são urgentes e que poderiam ser votados com debates distintos, com relatores distintos, com nomenclaturas de projetos distintos." O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse não ter uma data estimada de quando o projeto de lei das Fake News poderá voltar a análise do plenário. Fonte: Folha de S Paulo e Valor Econômico "Se Marco Civil foi suficiente, hoje não é mais", diz Paulo Pimenta. O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), afirmou na segunda-feira (15) "não ter nenhuma dúvida" sobre a urgência de se consolidar a regulação de mídias no Brasil e que o Marco Civil da Internet, de 2014, tem deixado descobertos aspectos do ambiente online que demandam cada vez mais atenção. Pimenta participou na segunda-feira (15), em São Paulo, do seminário Brasil Hoje, organizado pela Esfera Brasil. A avaliação do ministro é de que a Lei 12.965/14, batizada de Marco Civil da Internet, assume atualmente um "caráter anacrônico", ao livrar as big techs, as gigantes de tecnologia, de suas obrigações, em casos em que há práticas de crimes como apologia à violência, pedofilia, racismo, discurso de ódio e LGBTQIfobia. Fonte: Agência Brasil Projetos que ampliam serviços de comunicação avançam na Câmara. Após três meses de atividades limitadas principalmente a debates, as comissões da Câmara dos Deputados começaram a dar encaminhamento a projetos de lei de diversos setores, entre eles, há propostas que impactam os serviços de comunicação. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última quarta-feira, 10, a Sugestão 138/2018, que visa obrigar por lei a instalação de salas de informática em todas as escolas públicas, de iniciativa do Centro de Desenvolvimento Social. O relator da sugestão, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), lembrou em seu parecer que o país já aprovou a Política Nacional de Educação Digital, que prevê o ensino de das ferramentas digitais, mas reforçou que “nunca será demais, porém, reafirmar o imperativo de que tais equipamentos estejam de fato disponíveis nas escolas públicas”. A partir de agora, a proposta começa a tramitar como projeto de autoria da CLP. Fonte: Tele Síntese Em busca de monetização, operadoras de telecom planejam usar APIs para monetizar redes 5G. Segundo pesquisa da Nokia, realizada pela Analysys Mason, a exposição das APIs (interface de programação de aplicativos) de rede é uma das cinco principais prioridades para 73% dos provedores de serviços de telecomunicações (CSPs). Essas empresas estão se voltando para as APIs abertas e SDK (kits de desenvolvimento de software) com o objetivo de permitir que desenvolvedores de software possam criar programas que ofereçam novos serviços em 5G aos clientes finais. A pesquisa também constatou que cerca de 60% dos desenvolvedores desejam escrever programas que possam incrementar os aplicativos e oferecer novos serviços aos clientes, com qualidade aprimorada e sob demanda. Fonte: Abranet Conselho da Telebrás aprova nome de Frederico Siqueira Filho para a presidência da estatal. O Conselho de Administração da Telebrás aprovou em reunião extraordinária realizada na sexta, 12, a
nomeação de Frederico Siqueira Filho para presidir a estatal, substituindo Jarbas Valente. Frederico ainda ocupava a diretoria de vendas da Oi Soluções, braço corporativo da Oi, empresa em que atuou em diferentes posições nos últimos 20 anos. Ele foi indicado pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O conselho de administração da Telebras também passaria a contar com nomes como Sonia Mendes, secretária executiva do Ministério das Comunicações, e Jorge Bittar, ex-deputado e ex-presidente da Telebrás, mas até o fechamento desta edição não foi possível confirmar a eleição destes dois novos nomes. Fonte: Teletime “Regulamentação é palavra de ordem”, diz autor da CPI das apostas esportivas. Prevista para ser instaurada na próxima quarta-feira (17), a CPI das apostas esportivas é a primeira na atual legislatura a não dividir governo e oposição. O escândalo, investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de Goiás, mexeu com o esporte mais popular no país. Em entrevista exclusiva, o autor da CPI, Felipe Carreras (PSBPE), que deve ser o relator da comissão, conta que a investigação na Câmara dos Deputados pode dar início a uma mudança profunda no tratamento dado pela lei ao futebol. Para ele, é preciso apurar o esquema com parcimônia e evitar medidas drásticas. “Acredito que é muito cedo ainda, sem elementos mais robustos, paralisar o campeonato que repito, mexe com a paixão dos brasileiros. É preciso dar inícios às investigações, estabelecer um plano de trabalho e obter mais elementos para decidir sobre medidas mais drásticas. A paralisação do campeonato envolve muitas vidas, não somente os torcedores, mas o trabalho de muita gente. Precisamos agir com inteligência e parcimônia para que as ações sejam acertadas”, defende. Fonte: Congresso em Foco
Governo prepara licitação para implementar perícia por telemedicina no INSS no 2º semestre. O governo federal prepara uma licitação para implementar a telemedicina em perícias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no segundo semestre, afirma o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha. A ideia é permitir que perícias em casos de solicitação de benefício por incapacidade (como auxíliodoença), por exemplo, possam ser feitas com uso da telemedicina, o que poderia ajudar a reduzir a fila —em abril, o estoque de perícias médicas solicitadas era de 1,054 milhão. A implantação foi recomendada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) após os resultados positivos de um projeto-piloto de perícia médica por teleavaliação lançado no ano passado. Fonte: Folha de S Paulo