Publicado em 28 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 012/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 27 a 31 de março, em Brasília.
INDEFINIÇÃO SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS, DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS, REUNIÃO
Sem acordo entre as Casas, presidente do Congresso Nacional anunciou o retorno das comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPVs). Rodrigo Pacheco (PSD/MG) optou pelo retorno do rito que instala comissões mistas para exame de MPVs editadas desde 1º de janeiro deste ano – os colegiados estão suspensos desde 2020 em razão da pandemia de covid-19 – após a manifestação unânime dos líderes partidários do Senado. Já o presidente e os líderes da Câmara defendem a tramitação sem passar pelas comissões, por entenderem que os deputados são subrepresentados, dada a composição paritária com os senadores nos colegiados. Diante da decisão de Pacheco de instalar as comissões mistas, Arthur Lira (PP/AL) afirmou que os líderes não farão as indicações de membros, inviabilizado o funcionamento dos colegiados. Uma tentativa de acordo deve continuar nos próximos dias. Na Câmara, deputados fazem esforço concentrado para votar MPVs editadas no governo Bolsonaro. Ao todo são 13 medidas que deverão ser examinadas pelos deputados nesta semana – entre elas, a MPV 1143/2022 (valor do salário mínimo para 2023) e a MPV 1152/2022 (preços de transferência). A apreciação dessas medidas ocorrerá mediante ao rito estabelecido durante a pandemia da covid-19. Já a votação das MPVs editadas no governo Lula permanece indefinida por conta da divergência entre as Casas Legislativas. A persistência do impasse entre as Casa prejudica a apreciação de matérias importantes para o Executivo, a começar pela medida provisória que reestruturou a Esplanada dos Ministérios. Planalto deverá distribuir cargos do segundo escalão para reforçar sua base no Congresso.
O Executivo vem sendo pressionado a oferecer cargos para que partidos que não compõem a base possam alinhar pautas com o Planalto no Congresso. Nesse sentido, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, vem articulando postos regionais com siglas como o PP e o Republicanos. Ainda que as tratativas tenham desfecho, os líderes desses partidos mantêm resistência quanto a concessão de apoio ao governo, pois consideram que a maior parte de seus parlamentares estão distantes ideologicamente do Executivo. A expectativa é que o governo adie as nomeações até que consiga estabelecer termos mais favoráveis no que se refere ao apoio dos partidos. Na última semana, Banco Central não cedeu à pressão do governo para reduzir os juros. O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, manteve em 13,75% a taxa básica de juros, a despeito da pressão que vem sofrendo do Planalto e de algumas entidades empresariais. O presidente Lula disse que vai insistir nas críticas à autoridade monetária e aliados chegaram a insinuar que ele pediria ao Senado a destituição de Campos Neto da presidência do Banco Central – o que não deve se concretizar, haja vista as grandes chances de o governo enfrentar uma derrota política. Noutra perspectiva, a apresentação do arcabouço fiscal poderá ser antecipada para esta semana. Com o adiamento da viagem do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à China, o foco do Executivo deverá ser a agenda interna – o que inclui a pauta da regra fiscal. O arcabouço fiscal é tema controverso dentro do próprio governo e vem sofrendo resistências inclusive de alas no PT, entretanto, o projeto já tem sinalização de apoio de Lira no Congresso, ainda que o presidente da Câmara possa vir a divergir de alguns pontos do texto.
Destaque da Semana Nesta Semana
Câmara dos Deputados realizará esforço concentrado para votar 13 medidas provisórias do governo passado.
Nesta Semana Sábado
Cancelada missão internacional do presidente Lula à China, devido a complicações de saúde. Nova data para viagem segue pendente de definição.
Início da aplicação obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Poder Executivo Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva segue se recuperando de seu quadro clínico e deverá cumprir agendas, embora não oficializadas, referentes a assuntos internos, dentre eles, o avanço das tratativas do arcabouço fiscal, junto ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Presidência da República
Durante a semana, o presidente pode sancionar o PL 3878/2020, que prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); o PL 175/2020, que estabelece medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reuso das águas servidas; e o PL 6553/2019, que Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. Vice-Presidência da República
Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin participou, nesta segunda do Prêmio Cidades Empreendedoras 2022 e do lançamento do Índice de Cidades Empreendedoras 2023.
✓ Haia (Países Baixos) – Reunião de negociação final do Acordo de Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
Gabinete de Segurança Institucional
✓ Hyderabad (Índia) - “1ª reunião do G20-CSAR”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Agenda do ministro – Geraldo Alckmin participou da cerimônia de transmissão de cargo do presidente do Conselho Nacional do Sesi (Serviço Social da Indústria), Eduardo Vieira, para Vagner Freitas de Moraes. Na cerimônia, o ministro fez um adendo sobre a taxa de juros, afirmando que o Brasil “está trabalhando para baixar” a Selic. Agenda ministerial ✓ Paris (França) - Reunião do Grupo de Trabalho sobre Conduta Empresarial Responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e ✓ Genebra (Suíça) - Reuniões de Negociações sobre Comércio Eletrônico no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Agenda do presidente – Igor Calvet reuniu-se, nesta segunda (27) com o secretário do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima. Já na terça (28), Calvet se encontra com o secretário de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), Carlos Gadelha. Já na quinta (30), recebe o presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), Tiago Falda; e representante da AbbVie, Emmanuel Lacerda. Por fim, na sexta (31), se encontra com a diretora do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica (SDIC/MDIC), Margarete Maria Gandini. Agenda da agência – A ABDI, em cooperação com o Sebrae e o Instituto CNA, lançaram nesta segunda (27) chamada pública para selecionar pequenas empresas para desenvolvimento de plataforma digital de Indicações Geográficas (IGs) de café, com intuito de controlar e rastrear regiões produtoras e beneficiar as relações comerciais. – inscrições abertas até 5 de maio.
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reunirá, nesta terça (28), com Maria Rita Serrano, presidente da Caixa Econômica Federal, juntamente com o secretário-executivo, Gabriel Galipolo, do vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa, Marcos Brasiliano e do diretor-executivo da Caixa, Daniel de Castro Borges.
Ministério da Fazenda
✓ Nova Delhi (Índia) – “Reunião Conjunta de Peritos do GAFI 2023 e do Workshop Conjunto GAFI/UNODC”. ✓ Genebra (Suíça) - “Rodada de negociação do Acordo de Comércio Eletrônico da Organização Mundial do Comércio (OMC)”; e ✓ Cidade do Leste (Paraguai) – “Workshop Nacional de Segurança da Cadeia de Suprimentos em Zonas Francas”, promovido pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo da Organização dos Estados Americanos (OEA/CICTE).
Banco Central do Brasil
Agenda do banco – os diretores de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, Renato Dias de Brito Gomes; e de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso, reúnem-se, nesta semana, com representantes da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SER/MF) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar de regulação, no Rio de Janeiro/RJ. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, os economistas do mercado financeiro mantiveram a expectativa de superávit de US$ 55 bilhões. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, o mercado reduziu marginalmente de 5,95% para 5,93% sua projeção para este ano, mas voltou a elevar as estimativas para 2024 (4,13%) e 2025 (4%). No caso do PIB 2023, projeção de 2023 avançou de 0,88% para 0,90%. A expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, se manteve em 12,75% pela sexta semana consecutiva. Já a projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2023 permaneceu em R$ 5,25, mantendo-se estável pela oitava semana seguida.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
✓ Massachusetts (EUA) - “Brazil Conference 2023”.
Ministério da Justiça Segurança Pública
Agenda internacional da autarquia ✓ Washington/DC (EUA) – “Antitrust Writing Awards” e “ABA 71st Antitrust Law Spring Meeting”.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ministério do Planejamento e Orçamento
MPor Ministério Aeroportos
dos
Portos
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério Emprego
Trabalho
✓ Massachusetts (EUA) - “Brazil Conference 2023”.
A Agência realizará, terça-feira (28), a 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, cujo início está previsto para 15h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da ANAC no YouTube. Dentre os itens constantes da pauta, destacamos: (i) a proposta de resolução sobre operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas classe 2; e (ii) a proposta de alteração da Resolução ANAC nº 520/2019, que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios.
Agenda do ministro – Luiz Marinho participou da cerimônia de transmissão de cargo do presidente do Conselho Nacional do Sesi (Serviço Social da Indústria), Eduardo Vieira, para Vagner Freitas de Moraes. ✓ Guwahati (Índia) – “2ª Reunião do Grupo de Trabalho em Emprego EWG-2 do G-20”.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados ainda não divulgou a pauta de deliberações da semana.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PL 4486/2019, que obriga as centrais telefônicas, destinadas à prestação de serviço público, a terem atendimento diferenciado às pessoas com deficiência.
Comissões
GT Reforma Tributária
Câmara | GTSTN | Terça (28) | 14h30 Reunião – O GT sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) realiza, nesta semana, audiência pública com o tema “Reforma tributária sob a perspectiva setorial”. Após, serão deliberadas proposições. Câmara | GTSTN | Quarta (29) | 14h30 Reunião – O GT sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) realiza, nesta semana, audiência pública com o tema “Reforma tributária sob a perspectiva setorial”. Após, serão deliberadas proposições. Câmara | GTSTN | Sexta (31) | 09h00 Seminário – O GT sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) realiza, nesta semana, seminário para discutir a reforma tributária em Minas Gerais. Câmara | CFT | Quarta (29) | 10h00
Eleição Vice-Presidente
Reunião – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realiza, nesta semana, reunião para eleger seu 1º vice-presidente.
Eleição Vice-Presidente
Câmara | CICS | Terça (28) | 13h00 Reunião – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) realiza, nesta semana, reunião para eleição do vice-presidente. Câmara | CDE | Quarta (29) | 09h30
Eleição Vice-Presidentes
Reunião – A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realiza, nesta semana, reunião para eleição dos vice-presidentes.
Eleição Vice-Presidentes
Câmara | CCOM | Quarta (29) | 14h00 Reunião – A Comissão de Comunicação realiza, nesta semana, a eleição de seus vice-presidentes.
Política Reforma tributária só vai sair se prefeitos apoiarem, diz presidente da CMN. Tema central dos debates na edição deste ano da "Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", a reforma tributária só avançará com o apoio dos prefeitos, disse nessa segunda-feira (27) o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em coletiva de imprensa, o dirigente reforçou a intenção de contribuir para uma mudança no atual sistema tributário, do qual é crítico. Reclamou, contudo, de ainda não conhecer a proposta do governo e de não ter sido chamado aos debates. Com o tema "Pacto Federativo: um olhar para o futuro", a marcha terá início oficialmente nessa terça (28). São aguardados em torno de 3 mil prefeitos e vice-prefeitos na capital federal. A reforma tributária será discutida na tarde de terça-feira (28), em uma mesa que reunirá os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), o secretário extraordinário da
reforma, Bernard Appy, o relator do grupo que discute o tema na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), entre outros convidados. Em coletiva de imprensa, Ziulkoski evitou detalhar o modelo de reforma defendido pela entidade, sob o pretexto de não ter recebido ainda as linhas gerais da proposta do governo. Ele antecipou, porém, que considera prioridade garantir a geração de impostos no local de consumo, e não na origem. Fonte: Valor Econômico
Governo apoia retomada de comissões para análise de MPs decidida por Pacheco, diz líder. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou na sexta-feira (24) que o governo vai trabalhar pela instalação das comissões mistas, compostas por deputados e senadores, para análise de medidas provisórias enviadas pelo presidente Lula ao Legislativo. Segundo Randolfe, o governo é favorável à decisão tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na quinta-feira (23). Pacheco retomou o modelo que vigorou até o início da pandemia da Covid-19, em 2020. A decisão contrariou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é favorável à análise das medidas provisórias diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, sem a etapa nas comissões mistas. Lira chegou a acusar o Senado de "truculência" e disse que o impasse pode atrapalhar o governo Lula. Conforme Randolfe, o governo também é a favor da alternância, entre deputados e senadores, na relatoria das MPs. Fonte: G1 Notícias Sem Lula, ministros cancelam viagem e desmobilizam comitiva à China. A comitiva que embarcaria com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a China no domingo (26) cancelou a viagem após a equipe médica do chefe do Executivo Nacional anunciar nesse sábado a necessidade de adiar o embarque devido ao diagnóstico de uma pneumonia leve. Segundo o governo, as autoridades chinesas já foram informadas da decisão e uma nova data será marcada. O primeiro a cancelar a viagem foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Também não vão mais à China os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). A Frente Parlamentar Brasil/China do Congresso Nacional também cancelou a viagem. "A delegação parlamentar continua coesa e preparada para participar da viagem, em esforços conjuntos e harmônicos com o governo federal, tão logo a saúde do presidente Lula esteja restabelecida e a missão seja retomada em estreito alinhamento com as autoridades chinesas", anunciou a Frente, por meio de nota. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na segunda-feira (27) que ainda não há nova data para a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à China. Segundo ele, as autoridades chinesas estão em contato com o Brasil e que houve “total compreensão” com o cancelamento. O presidente está com broncopneumonia bacteriana e viral pelo vírus influenza A. Xi Jinping terá de propor uma nova data. Só quando isso acontecer, a agenda de Lula será reavaliada. Fonte: Correio do Povo e Poder 360
Partidos de centro reclamam de espaço em ministérios e já indicam menos votos a Lula. Embora tenham recebido ministérios e cargos no segundo escalão do governo, integrantes das cúpulas de MDB, PSD e União Brasil dizem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conta com apoio de somente dois terços dos votos dessas bancadas na Câmara. Ainda não houve uma votação de elevado interesse do Palácio do Planalto na Casa. Mas líderes partidários afirmam que o governo tem atualmente cerca de 30 votos no MDB e 30 no PSD, que têm 42 deputados cada um. A União Brasil, que tem 59 cadeiras na Câmara, calcula uma média de 30 a 35 votos a favor do governo. Fonte: Folha de S. Paulo Disputa entre Lira e Pacheco expõe curto-circuito na articulação política do Planalto com Congresso. A disputa entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para definir quem dá a última palavra sobre o destino das medidas provisórias (MPs) expôs o curto-circuito na articulação do Palácio do Planalto com o Congresso. Até mesmo os líderes do governo batem cabeça e se dividem sobre o melhor caminho a seguir para superar a crise que paralisa as votações de interesse do Planalto. “Não podemos ficar nesse impasse”, disse ao Estadão o líder do governo no Senado, Jaques Wagner
(PT-BA). “Matéria para fazer qualquer tipo de barganha existe de sobra. Não tem sentido não deixar o processo andar”, afirmou o senador, ao ser questionado se o objetivo de Lira era esticar a corda para pressionar o Executivo por cargos e mais influência na distribuição de emendas. Wagner defendeu Pacheco ao argumentar que a queda de braço no Congresso atrasa votações importantes para o País, como a do aumento do saláriomínimo e de programas sociais, a exemplo do Bolsa Família e do Minha Casa, Minha Vida. A nova configuração da Esplanada sob Lula, agora com 37 ministérios, também precisa passar pelo crivo do Legislativo. Fonte: O Estado de S. Paulo Diário Oficial traz nomeações para TSE, TST e TRF. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) vários decretos para fazer nomeações para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional Federal (TRF). Para o TSE, o governo nomeou Danyelle da Silva Galvão para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado de São Paulo no cargo de juíza substituta, na vaga decorrente do término do segundo mandato de José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Também foi nomeado José Mendonça Carvalho Neto para o TRE do Estado de Goiás no cargo de Juiz Substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Adenir Teixeira Peres Júnior. Para o TST, a juíza titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, Estado de Goiás, Wanda Lúcia Ramos da Silva, foi nomeada, por promoção pelo critério de merecimento, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Aldon do Vale Alves Taglialegna. Também foi nomeada por promoção pelo critério de antiguidade a juíza Titular da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Heloisa Juncken Rodrigues, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, também no Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Fonte: Valor Econômico
Economia Medidas para crédito envolvem temas como garantias até adequação de produtos com problemas, diz Galípolo. O pacote de medidas para o crédito em elaboração pelo governo envolve temas como execução de garantias até adequação de produtos com problemas, como crédito rotativo, afirmou na segunda-feira (27) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel GalÍpolo. Em evento em São Paulo, Galípolo notou que as medidas em discussão devem focar em temas antigos. "A gente às vezes fica discutindo bastante o tema da Selic, enquanto isso tem gente pagando 400% ao ano de crédito, fatia significativa da população paga crédito muito superior à taxa básica de juros", afirmou. "Então vamos tentar resolver alguns entraves do ponto de vista tanto legal quanto operacional e atacar em alguns pontos focais em que entendemos que existe, hoje, algum tipo de restrição de crédito". Galípolo notou, por outro lado, que parte das medidas de crédito já foi adiantada, como o Desenrola, programa de renegociação de dívidas com pessoas físicas. "Não só porque foi uma promessa de campanha, mas porque no diálogo com entidades, todos os diagnósticos técnicos indicavam que a crise na pessoa física já estava mais avançados", afirmou, repetindo a projeção de 72 milhões de pessoas negativadas até o fim do ano e que o valor do programa está destacado "para que não esteja fazendo algum tipo de processo parafiscal". Fonte: Valor Econômico Prefeitos pedem participação na construção de novo arcabouço fiscal. A partir de segunda-feira (27), municipalistas de diversas regiões do país começam a desembarcar na capital da República para a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Com expectativa de receber 10 mil participantes entre prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais e ministros, até quarta-feira (29) as demandas das cidades para os Três Poderes estarão em discussão. A abertura oficial será na terça-feira (28) e terá, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo
Ziulkoski, a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de ministros e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na parte da tarde, uma mesa deverá reunir a equipe econômica do governo Lula - os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) -, além do secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, e do relator do grupo que discute o tema na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Todos vão tratar da reforma tributária. Fonte: Agência Brasil
“Vamos trabalhar para baixar”, diz Alckmin sobre Selic. O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB), disse na segunda-feira (27) que não há justificativa para o Brasil ter a maior taxa de juros do mundo. Segundo ele, o governo está “trabalhando para baixar” a Selic. Alckmin deu a declaração durante a cerimônia de transmissão de cargo do presidente do Conselho Nacional do Sesi (Serviço Social da Indústria), de Eduardo Eugenio Gouvea Vieira para Vagner Freitas de Moraes. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também esteve no evento, mas não discursou. A Selic está em 13,75%. O Copom (Comitê de Política Monetária) decidiu manter a taxa básica de juros no mesmo percentual pela 4ª reunião consecutiva. O BC (Banco Central) justifica que o patamar é adequado para levar a inflação para as metas. Fonte: Poder 360 Bruno Serra deixa Diretoria de Política Monetária do Banco Central. O Banco Central (BC) comunicou, na segunda-feira (27), a saída do diretor de Política Monetária, Bruno Serra Fernandes. O mandato de Fernandes terminou em 28 de fevereiro e ele seguiu como interino no cargo, mas acabou pedindo a exoneração. “Em nome do Banco Central, o presidente Roberto Campos Neto agradece ao diretor Bruno Fernandes pelos relevantes serviços prestados ao Banco Central e à Diretoria Colegiada”, diz o comunicado da autarquia. A exoneração de Fernandes, com validade a partir de 23 de março, foi publicada na edição de na segunda (27) do Diário Oficial da União. Agora, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomear o substituto. O escolhido também deve passar por sabatina no Senado. A decisão ocorre em meio às discussões sobre a taxa básica de juros, a Selic, e pressões do governo federal para sua redução. Os diretores e o presidente do BC são os integrantes do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão responsável pela definição da Selic. O Copom reúne-se a cada 45 dias e o próximo encontro está marcado para os dias 2 e 3 de maio. Fonte: Agência Brasil “Elevar a carga não está na pauta do dia”, diz Galípolo. O secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, negou na segunda-feira (27) que a reforma tributária elevará a carga de impostos sobre alguns setores. A intenção é “combater a evasão” fiscal, segundo ele. “De um lado é melhorar a eficiência sem nenhum tipo de discussão até agora de elevar a carga [tributária]. Não está na pauta do dia. Do outro lado, é combater a evasão”, declarou durante o evento Arko Conference 2023. De acordo com o secretário, a mudança na cobrança de tributos sobre o consumo não tem como objetivo aumento da carga. “É menos uma discussão de elevar a arrecadação e quase de compliance”. Galípolo também falou sobre a regulamentação das apostas esportivas on-line. O Poder360 apurou que o setor movimenta R$ 100 bilhões por ano no Brasil. Fonte: Poder 360
Tebet diz que mudança na meta de inflação é 'questão que não está posta na mesa'. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou na segunda-feira (27) que uma mudança na meta de inflação não é um assunto que esteja sendo tratado pela equipe econômica do governo. Segundo Tebet, é uma "questão que não está posta na mesa". No começo do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu um aumento na meta de inflação, que atualmente é de 3,25% para 2023 e está fixada em 3% para os próximos dois anos. Cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as metas de inflação. O conselho se reúne mensalmente e é formado pelos ministros da Fazenda e Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O CMN já fixou as metas de inflação para os anos de 2023, 2024 e 2025. Em junho, deverá estabelecer a meta para 2026, podendo revisar as demais. "Em relação à meta de
inflação, aos parâmetros, se vamos mexer ou não, esse é um não assunto no governo. Pelo menos, um não assunto no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento e Orçamento", afirmou Tebet em evento promovido pela Arko Advice. Fonte: G1 Notícias
Judiciário Confira a pauta da semana do Judiciário. No Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (31), o Plenário virtual deverá dar prosseguimento ao julgamento do ADI 7331, que suspende trecho da Lei das Estatais, o qual trata de indicações para os conselhos do Conselho de Administração e diretoria das estatais.; também deverá dar continuidade ao julgamento da ADI 5835, que discute o local de incidência do Imposto sobre Serviços (IPI) a planos de saúde e alguns serviços financeiros. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, também nesta semana, recursos repetitivos referentes ao Tema 1184, que definirá se a opção de se sujeitar à contribuição previdenciária bruta (CPRB) é dirigida apenas aos contribuintes ou se isso se estende também à administração tributária. Autoridades do Ministério da Fazenda debatem decisão do STF sobre processos tributários transitados em julgado. Autoridades do Ministério da Fazenda debateram na quinta-feira (23/3), durante o 1º Congresso de Direito Tributário e Mercado de Capitais, as repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que processos tributários já transitados em julgado sejam revistos, caso o Tribunal se manifeste contrário à sentença. Entre os tributos abrangidos estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhidos mensalmente pelas empresas. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, e a secretária especial da Receita Federal adjunta, Adriana Rêgo, participaram do Painel 2, que abordou os Temas 881 e 885 sobre coisa julgada, provisões em questões tributárias, avaliação de riscos em processos administrativos, transações tributárias, arbitragens e processos judiciais. Fonte: ASCOM MF TCU julga Esther Dweck e Nelson Barbosa por pedaladas de Dilma na quarta (29). O TCU (Tribunal de Contas da União) julga na quarta-feira (29) a responsabilização da ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, e do diretor do BNDES, Nelson Barbosa, sobre as pedaladas fiscais que resultaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O MP (Ministério Público) de Contas pede a condenação dos dois, com a inabilitação para o exercício de cargos públicos por cinco anos, contados a partir da decisão do tribunal. Caso seja o entendimento vencedor, ambos precisarão ser afastados das funções que exercem atualmente. A área técnica acatou as justificativas da ministra, que na época era secretária de Orçamento Federal, e determinou a sua exclusão do processo. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, porém, divergiu e entendeu que ela teve participação dolosa na edição dos decretos que abriram crédito suplementar em 2015 sem autorização do Congresso Nacional. Fonte: Folha de S. Paulo
Cenário Internacional No Brasil, Lula se dedicará a aprovar nova regra fiscal, diz Padilha. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse na noite do sábado (25) que com a permanência no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se dedicará a negociar o novo teto de gastos com o Congresso Nacional. “Essa semana, certamente, por orientação médica, ter adiado essa ida à China, [Lula] vai poder se dedicar inteiramente às ações do governo. Poder se dedicar, por exemplo, a discutir a proposta do marco fiscal“, afirmou. O presidente cancelou neste sábado a viagem diplomática que faria à China depois de ter sido
diagnosticado na 6ª feira (24) com uma pneumonia leve. Ele embarcaria para Pequim no domingo (26). Fonte: Poder 360
Último Foco Brasil e China preparam acordos na área de TICs. Comitiva do governo federal e empresários deve ir à China assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reestabelecer de uma pneumonia. Há expectativa de firmar acordos na área de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Em nota publicada na sextafeira (24), o Ministério das Comunicações (MCom) confirma a presença do ministro Juscelino Filho e informa que ele “assinará um Memorando de Entendimento com os chineses para o intercâmbio de informações sobre TICs, tecnologias da informação e comunicações”. “O acordo, além de promover as pequenas e médias empresas dos dois países, deve proporcionar a troca de visões sobre as principais pautas de tecnologias da informação e da comunicação nos foros internacionais como União Internacional de Telecomunicações (UIT) e G20”, consta na nota. Fonte: Telesíntese Governo Federal lança campanha Brasil contra Fake e reforça luta contra a desinformação. O Governo Federal lança no sábado (25) a campanha Brasil contra Fake, com o objetivo de combater a desinformação disseminada nas redes sociais. Com o tema "Quem espalha fake news espalha destruição", a campanha aborda o impacto do problema no dia a dia da população. A ideia é retratar os mais variados perfis de pessoas para mostrar que estamos todos do mesmo lado e qualquer um pode se tornar vítima de uma notícia falsa. Fonte: ASCOM MCid
Iniciativa da ABDI vai incentivar uso de 5G industrial na Zona Franca de Manaus. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) vai distribuir CPEs (Customer Premises Eq uipment Device) para todas as 400 indústrias instaladas no Distrito 1, do Polo Industrial de Manaus (PIM). A iniciativa foi anunciada na sexta-feira (24), durante a 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), presidida pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. O objetivo da ação, feita em parceria com o Parque Tecnológico São José dos Campos, é desenvolver casos de uso de 5G nas fábricas, com a utilização da tecnolog ia FWA (Fixed Wireless Access), impactando, principalmente, a produtividade da indústria, do comércio e dos serviços na região. Com o intuito de tornar as indústrias mais competitivas e inseri -las na economia digital, o presidente da ABDI, Igor Calvet, fará a entrega simbólica de três equipamentos CPE ao presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Antônio Silva, como forma de firmar o compromisso com as empresas da Zona Franca de Manaus. Os equipamentos farão a conexão com redes que funcionarão na frequência de 3,5 Ghz (o chamado “5G puro”), com infraestrutura da Nokia e operadas pela Ligga. Fonte: ASCOM MDIC Conselho da Zona Franca de Manaus aprova investimento de R$ 1,6 bi e geração de mais de 1600 novos empregos. A 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), que aconteceu na sexta-feira (24/3), em Manaus (AM), aprovou 19 novos empreendimentos industriais, que representam investimento de R$ 1,6 bilhão, com geração de mais de 1600 novos empregos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A reunião foi presidida pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. Durante a reunião, o ministro anunciou que na próxima semana será assinado o decreto que que qualifica a nova gestora do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). “Mesmo operando com 10% do seu potencial, [o CBA] consegue desenvolver trabalhos maravilhosos. Pois o caminho é fazer pesquisa, criar patente, mas depois virar indústria, depois produto, depois emprego, e depois riqueza para a região,” disse Alckmin (leia mais sobre o decreto aqui). O governador do estado do Amazonas, Wilson Miranda, reforçou a importância de ampliar o funcionamento do centro. “O CBA tem mais de 20 anos de existência, 10 laboratórios, e funcionando com 10%
de sua capacidade. Não podemos viver com essa indiferença. O estado do Amazonas é o estado que mais preserva no planeta. A maior extensão de floresta contínua do planeta. E a gente precisa trabalhar na legalidade para que efetivamente a gente possa avançar com as nossas políticas econômicas e sociais. E sobretudo, dar dignidade a quem mora na floresta.” Fonte: ASCOM MDIC OAB sofre ataque hacker e retira site do ar por 48 horas. Alvo de um ataque hacker na noite de domingo e na madrugada de segunda-feira (27), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB) retirou o site e os sistemas internos do ar por 48 horas. A página da OAB já está indisponível para quem tenta acessar. O CFOAB informou que não há confirmação de que dados foram vazados. "Não há, até o momento, indícios de que foram vazados ou sequestrados dados pessoais ou sensíveis. Por medida de segurança, foram retirados do ar o site e os sistemas da OAB Nacional, inclusive o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA), por 48 horas", diz o comunicado. A OAB disse ainda que os prazos relativos a processos eletrônicos que tramitam no Conselho Federal ficarão suspensos até o pleno restabelecimento dos sistemas. "O Conselho Federal da OAB trabalha para recolocar no ar os sistemas em segurança e identificar os responsáveis pelo ataque", diz o comunicado. Fonte: O Globo Reginaldo Lopes fala em “enfrentar” comércio eletrônico e apostas. O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a tributação sobre comércio eletrônico e apostas será incluído na proposta. Afirmou que é preciso “enfrentar” o comércio eletrônico e as casas de apostas para ampliar a incidência da base tributária do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ele participou por videoconferência do evento Arko Conference 2023, da Arko Advice. Fonte: Poder 360 Senacon exige retirada de conteúdo ilícito de plataformas digitais. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) determinou a imposição de medida cautelar contra os escritórios brasileiros do Google e Facebook. O objetivo é que elas retirem conteúdo ilícito das redes no prazo de até 48 horas a partir da ciência da decisão, com apresentação de relatório de providências, para garantir a transparência das medidas adotadas. Caso contrário, as plataformas digitais estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento, que valerá até o cumprimento integral da medida. A medida foi tomada após alertas o Banco Central do Brasil sobre golpe que vem sendo aplicado ao usuário de redes sociais, empregando como chamariz notícias, vídeos e postagens veiculados na internet. E foi confirmada a partir da identificação de conteúdos nas redes - após realização de uma rápida ação de investigação - que consistem em instrumentos da prática de crimes. Assim, foi expedida medida cautelar determinando a remoção pelas plataformas nas quais foi identificada a veiculação. E criou-se o processo administrativo nº: 08012.001136/2023-12. Fonte: ASCOM MJSP Com 40 mil profissionais capacitados, programa Residência em TIC será ampliado para atender desafios da indústria. O programa Residência em TIC, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para formar recursos humanos nas áreas das Tecnologias da Informação e da Comunicação, será ampliado para contemplar mais 15 mil estudantes em 2023. O programa, que recebeu R$ 477 milhões em investimentos da Lei de Informática, já formou 40 mil profissionais, que foram capacitados para o desenvolvimento de soluções para a indústria e para a transformação digital no Brasil. Com abrangência nacional, o projeto é realizado em 33 institutos de pesquisa e universidades de todas as regiões do país, e tem parceria com mais de 200 em presas do setor de TICs. Segundo o coordenador de Fomento à Inovação da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, Ulisses Campoi Rosa, o programa promove a inserção de estudantes de graduação em universidades e instituições de ciência e tecnologia para atender desafios da indústria, desenvolvendo soluções que a literatura não oferece. Fonte: ASCOM MCTI
CAS analisa na quarta projeto que criminaliza divulgação de notícia falsa. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 9h, e pode votar o projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícias falsas na internet e nas redes sociais e define as penalidades. O texto foi apresentado pela CPI da Covid. O PL 3.813/2021 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir entre os crimes contra a paz pública “criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante”. A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O texto prevê ainda que a pena seja aumentada de um a dois terços, se o agente criar ou divulgar a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outra pessoa. Pela proposta, será considerada notícia falsa o texto, áudio, vídeo ou imagem não ficcional que, de modo intencional e deliberado, consideradas a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato. Mas não será considerada notícia falsa a manifestação de opinião, de expressão artística ou literária, ou de conteúdo humorístico. Fonte: Agência Senado São Paulo lidera o Índice de cidades empreendedoras. O município de São Paulo lidera a lista das cidades que apresentam melhores condições para o empreendedorismo, segundo o ranking geral do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) referente ao período 2022/2023. Segundo o levantamento, as cidades que mais subiram no ranking foram Brasília, que passou da 69ª posição para o 4º lugar; Boa Vista (RR), que subiu de 47º para 6°; e Aparecida de Goiânia (GO), da 65ª posição para a 35ª. Produzido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o relatório abrange os 101 municípios mais populosos do Brasil, “organizados de acordo com as melhores condições para empreender”. A segunda posição no ranking geral é ocupada por Florianópolis (SC), seguida de Joinville (SC). Na sequência, após Brasília, figuram Niterói (RJ), Boa Vista, Curitiba, Rio de Janeiro, Macapá e Goiânia. “Essas são as cidades com melhores condições para o empreendedorismo, a partir de sete fatores determinantes para que os negócios sejam bem-sucedidos: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso ao capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora”, justificaram os pesquisadores. Fonte: Agência Brasil ANTT lança o Programa PROREV. Em busca do aprimoramento das iniciativas para construção de soluções técnicas e comportamentais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desenvolveu o Programa PROREV, que visa inserir a Agência num contexto de boas práticas através da modernização dos processos de regulação e fiscalização. Nesse horizonte, o PROREV chega com a missão de promover e provocar três revoluções fundamentais para a Agência nos próximos anos: regulatória, tecnológica e comportamental, que se darão através de projetos, iniciativas e ações estruturadas para transportar a ANTT a um novo patamar de atuação. A revolução regulatória busca revisitar, rever e reavaliar os nossos normativos da ANTT, com o intuito de modernizá-los, atualizá-los e colocá-los em consonância com as novas tecnologias, atuando conforme a regulação responsiva, priorizando a regulação por meio de incentivo em detrimento da penalização, priorizando a preservação do meio ambiente e o cuidado com os impactos ambientais e sociais gerados a partir das atividades dos transportes terrestres. A revolução tecnológica parte da iniciativa de utilizar as ferramentas disponíveis, como a inteligência artificial, o monitoramento em termo real, para que a Agência possa ser preditiva e proativa, transformando os dados em informação, com a finalidade de dominar toda informação dentro do setor regulado, que envolve o transporte de cargas, transporte de passageiros, concessões ferroviárias e rodoviárias e assim poder antecipar eventuais problemas. Por fim, a revolução comportamental, visa impactar o dia a dia interno da Agência, através dos servidores, colaboradores e, principalmente, a fiscalização, reiterando a transparência na relação entre regulador e regulado, com senso de urgência e bom senso nas decisões e soluções, ampliando as ações nas rodovias, ferrovias, acompanhando a prestação de serviço nos transportes de cargas e passageiros, atuando junto às concessionárias e empresas, com o foco em resultados e benefícios aos usuários.. Fonte: ASCOM ANTT
Ministério participa de workshop inédito na Embrapa sobre Tecnologias Quânticas no Agro. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) participou na sexta-feira (24), em São Carlos (SP), do workshop inédito promovido pela Embrapa Instrumentação com o tema “Tecnologias Quânticas no Agro”. A área de pesquisa permite a criação de supercomputadores capazes de realizar cálculos complexos em velocidades exponencialmente maiores que as atuais, além de potencializar o desenvolvimento de algoritmos matemáticos, inteligência artificial, criptografia e simulações quânticas. O evento reuniu especialistas de universidades, da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), empresas e da Embrapa para discutir as principais oportunidades e desafios do uso das tecnologias quânticas no agronegócio e do ecossistema brasileiro, levando em conta desde a formação de profissionais até a aceleração de startups. A pesquisadora Débora Milori, coordenadora do Laboratório Nacional de Agro-Fotônica, sediado na Embrapa Instrumentação, afirma que as tecnologias quânticas têm muito a contribuir na produtividade, controle de pragas e avaliação de qualidade da produção agrícola. Fonte: ASCOM MCTI INSS tem falha grave na TI. Dataprev diz que a culpa é da Telebras. Uma pane no sistema do INSS, administrado pela Dataprev, gerou o cancelamento de milhares de perícias médicas na quinta-feira, 23 e sextafeira, 24. A falha da TI poderá impactar em torno de 50 mil agendamentos. Análises de pedidos de aposentadorias e outros benefícios também sofrem com a instabilidade da plataforma. A pane também afeta a análise de requerimentos de aposentadoria e de concessão de benefícios. Neste caso, há quase 2 milhões de processos aguardando análise, revelou reportagem do Valor Econômico. A Dataprev, por nota oficial, transferiu a responsabilidade para a Telebras. "As indisponibilidades registradas em algumas agências do INSS, nos últimos dois dias (23 e 24), estão relacionadas à rede de acesso dessas agências aos data centers da Dataprev. Tal serviço é prestado pela Telebras”. Segundo a Telebras, uma falha de hardware em sua rede de comunicação gerou a pane que afeta milhares de perícias e análise de requerimentos do INSS. A Telebras assume o problema e diz que uma falha de hardware em sua rede de comunicação gerou a pane que afeta milhares de perícias e análise de requerimentos do INSS. A Estatal prevê resolver o problema no final de semana. No ano passado, em outubro, o INSS se tornou o primeiro cliente da Telebras a utilizar o SD-WAN para interligação das agências, com equipamentos da Fortinet. Fonte: Convergência Digital São Paulo entra para os principais destinos de imigrantes digitais. São Paulo é um dos principais destinos do mundo para profissionais de tecnologia que buscam por salário e estilo de vida melhores. Essa é uma das conclusões do estudo “Digital Workers Are on the Move. Here’s What They’re Looking For”, do Boston Consulting Group. De acordo com a consultoria, 67% dos entrevistados afirmaram que se mudaram para São Paulo por uma oferta de salário melhor, 35% aceitaram a mudança por conta de um emprego em uma organização ou indústria específica, e 21% disseram ter ido para a cidade para melhorar seu estilo de vida. O BCG entrevistou mil profissionais que fizeram mudanças de cidade, indo para grandes centros de tecnologia no mundo, como Amsterdã, Bangalore, Berlim, Dubai, Dublin, Londres, Seattle, Xangai, Cingapura e Tel Aviv, além de São Paulo. Dos trabalhadores que se mudaram para a cidade brasileira, 67% têm de 25 a 34 anos e 53% são homens. O relatório indica, ainda, que 28% atuam com desenvolvimento web, 28% como desenvolvedores de apps e 12% trabalham com engenharia. A pesquisa aponta, ainda, que os setores mais quentes são big data e analytics e inteligência artificial, ambos citados por 17% dos entrevistados em todo o mundo. Cibersegurança e fintech seguiram com 12% e 9%, respectivamente. Fonte: ABRANET Tarcísio sofre crise renal em Londres e será submetido a exames. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está em viagem pela Europa, sofreu uma crise renal e precisou interromper a sua agenda em Londres na segunda-feira (27). O governador soube por telefone do ataque na Escola Estadual Thomazia Montoro, na zona oeste da capital paulista, 20 minutos após um adolescente atingir professores e alunos a facadas. No entanto, ainda é improvável a volta de Tarcísio a São Paulo. Ele será submetido a exames para saber quantidade e tamanho de pedras nos rins, antes de definir os próximos passos. Interlocutores avaliam o retorno ao Brasil como positivo para sua imagem. Fonte: Folha de S. Paulo
BNDES quer novo fundo para a Amazônia e coalizão de bancos contra desmatamento. O BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) planeja criar um novo fundo voltado à preservação da Amazônia e incentivar instituições financeiras internacionais a negarem crédito a quem desmata no Brasil. O BNDES já levou ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) a sugestão de barrar o crédito aos criminosos ambientais, durante a reunião ocorrida neste mês no Panamá. Foi oferecida à instituição a mesma ferramenta usada para monitoramento via satélite no Brasil, o MapBiomas. O banco interamericano deve enviar representantes ao Brasil em abril para estudar a possibilidade de aplicação da ferramenta em suas próprias análises de crédito. O BNDES começou neste ano a usar o MapBiomas para atender a uma regra de 2022 do Banco Central, que impede a concessão de financiamento de crédito rural destinado a propriedades suspeitas de destruir a floresta em suas propriedades. Fonte: Valor Econômico Regulação das big techs pode encarecer anúncios, diz pesquisa. Pesquisa realizada pelo Data Catalyst Institute, em nome do Connected Commerce Council (3C), mostra que a regulação dos anúncios digitais nos Estados Unidos, como proposto pelo American Choice and Innovation Online Act e a Competition and Transparency in Digital Advertising Act, tornariam os anúncios digitais mais caros e menos eficazes para pequenas empresas. Segundo a 3C, as mudanças podem custar aos pequenos negócios US$ 500 bilhões em vendas em 5 anos. Eis a íntegra do relatório, em inglês. No Brasil, há um cenário semelhante. O PL (projeto de lei) 2630, conhecido como PL das fake news, pode alterar a dinâmica dos anúncios, ao propor restrições nas plataformas digitais para inibir a propagação de desinformação na internet. Fonte: Poder 360 Redes sociais são cobradas por efeitos na saúde mental de adolescentes. O suicídio de pessoas entre 10 e 19 anos nos Estados Unidos aumentou 45,5% entre 2010 e 2020, segundo os Centros de Controle e Prevenção de Doenças. Uma pesquisa realizada no mês passado pela mesma agência governamental revelou que quase um em cada três adolescentes pensou seriamente em tirar a própria vida, contra um em cada cinco em 2011. As razões dessa deterioração do bem-estar mental, entretanto, são menos conclusivas. Muitos pais e legisladores atribuem a culpa às empresas de rede social que, segundo eles, estão desenvolvendo produtos altamente viciantes que expõem os jovens a materiais nocivos, com consequências no mundo real. As plataformas resistem, argumentando que sua tecnologia permite que as pessoas construam relacionamentos e são benéficas para a saúde mental. Mas alguns acadêmicos apontam um crescente corpo de pesquisa que acham difícil ignorar: que a proliferação de smartphones, internet de alta velocidade e aplicativos de rede social estão "reprogramando" o cérebro das crianças e levando a um aumento de distúrbios alimentares, depressão e ansiedade. Fonte: Folha de S. Paulo Cade e Anatel promovem debate sobre mercados de telecomunicações. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoverão, no dia 10 de abril, às 14h30, edição do Observatório da Concorrência que terá como tema “Cadernos do Cade - Mercados de Telecomunicações: Telefonia, Acesso à Internet e Infraestrutura”. O evento será presencial, no plenário do Cade, com transmissão pelo canal da autarquia no YouTube. Na ocasião, será divulgado o décimo oitavo Cadernos do Cade, com foco nos segmentos de telefonia fixa e móvel, banda larga fixa e infraestrutura. A sistematização das informações e sua divulgação pretende aumentar a transparência das decisões do Cade, possibilitando à sociedade maior conhecimento sobre os posicionamentos já firmados pela instituição. No evento, será feita uma breve explicação do documento. Além disso, a Anatel apresentará alguns pontos da agenda regulatória. Participarão do Observatório o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, o presidente do conselho diretor da Anatel, Carlos Baigorri, o economista-chefe do Cade, Guilherme Resende, e o coordenador de Estudos de Mercados e Advocacia da Concorrência da autoridade antitruste, Gerson Bênia. O evento será aberto ao público e as inscrições gratuitas podem ser feitas até o dia 07 de abril, às 17h. Fonte:
Especialistas discutem impactos da LGPD nos municípios. O direito fundamental à proteção de dados está assegurado na constituição. Para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e auxiliar nas ações de transparência e integridade nos municípios, a Capital recebe o Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. Na abertura do evento, na segunda-feira, no Hotel Plaza São Rafael, especialistas destacaram as dificuldades enfrentadas por gestores públicos para adequação da lei em setores como Educação, Saúde e Finanças. Advogado e conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota Alves abordou o tema “Normativos do setor público no âmbito da LGPD”, em que apresentou a complexidade de adaptação da lei por órgãos públicos. A LGPD se aplica à iniciativa privada e ao setor público, mas a sua redação não ajuda, não simplifica a situação. Porque o setor público tem complexidades que o legislador não pensou, não dimensionou”, avaliou. Diante desses problemas, Alves defendeu a necessidade de conduzir o debate a um nível maior. “A um nível de exigir da autoridade reguladora uma interpretação, uma facilitação de entendimentos que permitam ao setor público se adequar. E por outro lado dimensionar uma responsabilização, ou seja, quando o setor público é fiscalizado, que compreenda e que leve em consideração que há dificuldades jurídicas de aplicação prática dessa lei para o setor público”, ressaltou. Fonte: Correio do Povo