Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 023/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 13 a 17 de junho, em Brasília.
Mesmo com o feriado, a semana será movimentada no Congresso em razão dos projetos sobre combustíveis. O Senado pode votar nesta segunda (13) o PLP 18/2022, que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, dentre outros itens. A matéria conta com o apoio do Governo, que aposta na redução do imposto estadual para combater a inflação desses produtos, já que uma alteração na política de preços da Petrobras é considerada remota. Apesar de os governadores terem mais entrada no Senado, o projeto deve ser aprovado sem muitas modificações. O relator da matéria na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), acatou praticamente todas as medidas contidas no projeto aprovado pela Câmara, com ligeiras modificações. Além disso, o senador pontuou em seu parecer que as perdas de receitas apontadas pelos entes subnacionais devem ser inferiores ao crescimento da arrecadação do ICMS esperado para 2022, em comparação com 2021. Ainda assim, a matéria deverá ser analisada novamente pelos deputados, devido as mudanças. Pela parte do Planalto, houve sinalização rumo à compensação aos estados, mas com limitações. A despeito do apoio ao projeto, a equipe econômica do Governo Federal vinha se preocupando com a previsão de compensar os estados pela queda de arrecadação decorrente da aprovação da matéria. Entretanto, o Executivo deu uma sinalização positiva sobre esse tema ao encaminhar a PEC 16/2022 (PEC dos Combustíveis), que prevê compensação como contrapartida aos estados que zerarem as alíquotas do ICMS sobre diesel e gás até
dezembro de 2022 – os recursos a serem destinados pela União, no entanto, serão limitados em R$ 29,6 bilhões. A expectativa é que a PEC 16/2022 seja apreciada somente depois da votação do PLP 18/2022. Na esteira da redução do ICMS, benefícios para a cesta básica também podem entrar em discussão. Na semana passada, o setor supermercadista pediu ao Governo Federal que incluísse os itens da cesta básica entre os beneficiados pela redução do ICMS, com a respectiva compensação federal aos estados. Contudo, o pedido enfrenta dificuldades para ser aprovado, em razão das resistências por parte da equipe econômica, que, inclusive, iniciou estudos para revisar os benefícios federais sobre alguns itens da cesta, como queijos. Diante desses desafios, especialmente travados no Senado, o Planalto escalou um novo Líder. Depois de seis meses sem liderança na Casa, o Governo oficializou o senador Carlos Portinho (PL/RJ) no cargo. O objetivo é garantir uma articulação mais assertiva com os parlamentares, que têm sido mais resistentes às pautas do Executivo. Já na perspectiva das eleições, semana deverá ter publicação de cerca de 30 pesquisas. Entre 13 e 18 de junho, ao menos 30 pesquisas de intenções de voto devem ser publicadas, das quais 18 avaliam o cenário para a disputa presidencial. Já nessa segunda, foi divulgada pesquisa BTG Pactual/FSB, a qual apontou Lula (PT) com 44% e Bolsonaro (PL) com 32% das intenções de voto no primeiro turno. Avalia-se que os levantamentos desta semana devem confirmar a estagnação do cenário eleitoral, com vantagem de Lula sobre Bolsonaro em torno de 10%.
Destaque da Semana Ao longo da semana
O Plenário do Senado Federal pode deliberar, entre outros, sobre o PLP 18/2022, que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis; e a PEC 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
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Terça
O Congresso presidenciais.
Nacional
realiza
sessão
deliberativa
para
analisar
vetos
Poder Executivo Agenda do Presidente – Jair Bolsonaro participou, nesta segunda (13), de reuniões com o ministro Bruno Bianco (AGU), e com o subchefe para assuntos jurídicos Pedro Cesar Sousa (Secretária-geral da PR).
Presidência da República
Agenda do Vice-Presidente – Hamilton Mourão participou, nesta segunda (13), de reunião com os prefeitos Ronaldo Costa Madruga (PP/RS), de Pinheiro Machado/RS, e Luiz Carlos Folador (MDB/RS), de Candiota/RS.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Agenda do órgão – Representantes do órgão participam, de 14 a 19 de junho, do evento "EDPS Conference 2022: Effective Enforcement in the Digital World", que reunirá partes interessadas na esfera regulatória digital, proteção de dados e modelos alternativos para o futuro digital.
Agenda ministerial – Representante do ministério participa, de 14 a 21 de junho, do Segundo Encontro Anual do Diálogo Digital Brasil-Alemanha, para palestrar sobre “Revisão da Estratégia Brasileira de transformação Digital (e-Digital)”. Também, terá reunião com o Ministério de Educação Superior e Pesquisa da Alemanha (BMBF), para intensificar a parceria na área de clima e sustentabilidade, em Berlim, Alemanha. O MCTI envia comitiva para participar, de 11 a 19 de junho, do evento BIO International Convention 2022, que reúne líderes de biotecnologia e farmacêutica em um amplo espectro de ciências da vida e aplicações, incluindo descoberta de medicamentos, biofabricação, genômica, biocombustíveis, nanotecnologia e terapia celular, San Diego (EUA). Ademais, envia representantes para participar, de 13 a 20 de junho, do “Viva Technology 2022”, evento que acontece anualmente com o intuito de reunir líderes e empresariais, startups, investidores, pesquisadores e inovadores para soluções tecnológicas, em Paris (França).
Ministério da Economia
Banco Central do Brasil
Agenda do ministro – Paulo Guedes participou, nesta segunda (13), de reuniões com presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), Luiz França; e com diretor-executivo de Relações Institucionais da Toyo Setal, David Roquetti Filho. Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (13), de uma reunião do Banking and Risk Management Committee (BRC), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), por videoconferência, em São Paulo. Além disso, se reuniu com Maurício J. Claver-Carone, presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para tratar de assuntos institucionais. Agenda do banco – Representantes do banco participam, de 13 a 18 de
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junho, da reunião de acompanhamento do desenvolvimento da base de implementação do projeto de tributação mínima elaborado pela OCDE e países membros, em Paris, França.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Agenda do presidente – Gustavo Montezano participou, nesta segunda (13), da reunião de diretoria do Sistema BNDES. Agenda do banco – Representantes do banco participam, nesta terça (14), do debate "Diálogos Pelo Clima", organizado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), com apoio da Iniciativa Internacional da Noruega para Clima e Florestas, sobre instrumentos financeiros de apoio ao cumprimento de metas climáticas pelo Brasil.
Ministério da Educação
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério das Relações Exteriores
Agenda do ministro – Victor Godoy participou, nesta segunda (13), do jantar de abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2022, destinado a oportunidades de investimentos e evolução do ambiente de negócios do país, em São Paulo/SP.
Agenda ministerial – Representantes do MJSP participam, de 19 a 25 de junho, do evento "Critical Communications World - CCW 2022", que reúne usuários finais e fabricantes na missão proporcionar conhecimento e comparações de tecnologia de ponta, e obtenção de políticas, insights e inteligência atualizados ao minuto, em Viena, Áustria.
Agenda do ministro – Carlos Alberto França participou, nesta segunda (13), do jantar de abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2022, destinado a oportunidades de investimentos e evolução do ambiente de negócios do país, em São Paulo/SP.
Poder Legislativo Congresso Nacional
O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa para analisar vetos presidenciais, dentre eles o VET 36/2021, aposto ao PLV 7/2021, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras; o VET 65/2021, aposto ao PL 6545/2019, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e o VET 20/2022, aposto ao PL 1518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura" (Lei Paulo Gustavo).
Câmara dos Deputados
Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar, entre outros, sobre a MPV 1104/2022, que institui a Cédula de Produto Rural; PL 1561/2020, que institui a Loteria do Turismo; PL 4401/2021, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.
Senado Federal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal pode deliberar, entre outros,
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sobre o PLP 18/2022, que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis; PEC 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Comissões
Câmara | CLP | Terça (14) | 14h00
Retrocessos Econômico, Sociais e Ambientais
Acesso educacional
Cortes no Orçamento da Educação
Audiência Pública – A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta semana, audiência pública com o tema “Retrocessos Econômicos, Sociais e Ambientais do Governo Federal”. Participam do debate, dentre outros, representantes da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (FENET).
Senado | CECTCOVID/CE | Segunda (13) | 10h00 Audiência Pública – A Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia promove a 13ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área educação, com a temática “Recomposição da aprendizagem: instituir programa nacional para superar os prejuízos educacionais da pandemia, com aumento da oferta de educação em tempo integral e dos investimentos em formação e capacitação do corpo docente”. O evento contará com a presença do representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Roberta Guedes; e da coordenadora da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação (MEC), Leda Bitencourt da Silva. Câmara | CE | Quarta (15) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Educação realiza, nesta semana, audiência pública para debater sobre os cortes no orçamento da educação em maio de 2022. Foram convidados a participar, dentre outros, um representante do Ministério da Educação (MEC); o presidente do Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), Claudio Alex da Rocha; e o presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES), Nilton Brandão.
Reforma Tributária
Câmara | CE PEC00/20 | Segunda (6) | 10h00 Audiência Pública – A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 7/2020 (altera o Sistema Tributário Nacional) promove audiência pública para discussão da matéria com os seguintes convidados: o fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos, Miguel Abuhab; o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse; o gerente executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles; e o
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consultor Tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga.
Comparecimento de ministro de Estado
Câmara | CCTCI, CFFC, CINDRA e CREDN | Terça (14) | 14h30 Audiência Pública – As Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Fiscalização Financeira e Controle, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional recebem, nesta semana, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, para prestar esclarecimentos a respeito do planejamento da pasta para o ano de 2022; sobre o projeto de conectividade e monitoramento para a Amazônia a ser desenvolvido por meio de parceria com a empresa Starlink, do empresário Elon Musk; e sobre notícia de interferência da pasta na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para autorizar a Starlink a operar no Brasil.
Política Lira tenta acordo para manter sob controle disputa por vaga no TCU. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tenta um acordo entre seus aliados para a disputa para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), mas, até o momento, as tratativas foram infrutíferas. O cargo ficará vago em julho, com a aposentadoria da ministra Ana Arraes, e a data da eleição para ocupá-lo continua indefinida. Três aliados do presidente da Câmara são candidatos ao TCU: Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), apontado como seu favorito, Hugo Leal (PSD-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ). Além deles, Fábio Ramalho (MDB-MG), conhecido pelos banquetes em sua casa e pela farta distribuição de comida na Câmara, corre por fora como mais independente. Lira já pediu que Ramalho desistisse e, diante das negativas, criticou indiretamente a candidatura dele em entrevista ao Valor em fevereiro. Desde então, o presidente da Câmara vem tentando um acordo com seus aliados por um nome único, capaz de garantir a vitória para seu grupo. Segundo relatos, ele argumenta que a divisão pode atrapalhar os planos de colocar no TCU alguém alinhado ao “centro”, deixando alguém mais suscetível à pressão dos técnicos do tribunal, e defende um modelo “estilo Bruno Dantas” - ministro conhecido pela proximidade com os políticos. Fonte: Valor Econômico PGR pede que Supremo arquive apuração da CPI da Covid sobre Ricardo Barros, líder do governo. A Procuradoria-Geral da República defendeu na sexta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal arquive um procedimento que foi aberto para apurar o pedido de indiciamento do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), feito pela CPI da Covid no Senado. A CPI pediu o indiciamento de Barros por suspeita de irregularidades nas tratativas para compra de vacina contra a Covid. A CPI imputou ao deputado a suposta prática de advocacia administrativa, que é um crime que ocorre quando um funcionário público usa o cargo para defender interesses privados. Esse caso envolvia tratativas para aquisição do imunizante Convidecia, que era fabricado pela empresa CanSino, intermediada pela Belcher Farmacêutica. A CPI apontou relações pessoais entre Barros e representantes das empresas. Fonte: G1 Notícias
Eleições Lula tem 44% e Bolsonaro, 32%, diz pesquisa BTG/FSB. Pesquisa do Instituto FSB, encomendada pelo BTG Pactual, mostra estabilidade no cenário eleitoral e menor pessimismo da população com a economia. De acordo com o levantamento divulgado na segunda-feira (13), o ex-presidente Lula (PT) lidera com 44%, seguido por Jair Bolsonaro (PL), com 32%. Ciro Gomes (PDT) tem 9% e Simone Tebet (2%). Lula aparece com dois pontos percentuais a menos em relação à pesquisa de maio – oscilando dentro da margem de
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erro, que é de dois pontos. Bolsonaro, Ciro e Simone mantiveram os mesmos percentuais. Desta vez, porém, o petista não alcança o patamar exigido para vencer no primeiro turno. Lula figura com 48% dos votos válidos. Fonte: Congresso em Foco Fachin defende “Diálogo Interinstitucional” Em resposta ao ministro da Defesa. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, respondeu na segunda-feira (13) a ofício encaminhado pelo Ministério da Defesa na última sexta. Fachin disse que a corte tem “elevada consideração” às Forças Armadas e a “todas as instituições do Estado democrático de Direito no Brasil”. No documento que ensejou a resposta de Fachin, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, insistiu para que as sugestões dos militares sobre “aperfeiçoamento e segurança do processo eleitoral” sejam consideradas pelo TSE e alegou que as Forças Armadas “não se sentem prestigiadas”. Fonte: Congresso em Foco Randolfe protocola requerimento para convocar ministro da Defesa a explicar ofício enviado ao TSE. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou um requerimento, na Comissão de Assuntos Exteriores e Defesa Nacional do Senado, para convocar o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, a dar explicações sobre o ofício enviado na sexta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No documento, o ministro afirmou que as Forças Armadas não se sentiam "devidamente prestigiadas" pela corte e cobrou, mais uma vez, que as sugestões feitas sobre o sistema de votação fossem atendidas. Para o senador, o "documento extrapola as atribuições constitucionais das Forças Armadas e insiste em teses e questionamentos que já foram amplamente refutados pelas análises técnicas e pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Fonte: Valor Econômico Bolsonaro critica TSE por não aceitar contagem simultânea de votos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou no domingo (12) o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por não aceitar todas as sugestões apresentadas pelas Forças Armadas para o processo eleitoral. Para ele, a apuração simultânea de votos foi uma alternativa “muito importante” que ficou de fora. Ele falou por videoconferência durante o evento CPAC Brasil realizado neste domingo. O chefe do Executivo também afirmou que a esquerda pode voltar ao poder “das mais variadas formas” e sugeriu que ministros indicados ao STF (Supremo Tribunal Federal) nos governos petistas estariam agindo por interesses particulares. Fonte: Poder360
Economia Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional. Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente - em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões - 29% mais que o alcançado no ano anterior. Hoje, apenas parte dos débitos não inscritos em dívida ativa podem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São pequenos valores ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tributário. Apenas duas foram abertas: a dos programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a do ágio. Fonte: Valor Econômico
OCDE aprova plano de adesão do Brasil e de outros países ao grupo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) concedeu, na sexta-feira (10), aval para que o Brasil e outros países ingressem no grupo, que reúne as economias mais industrializadas do planeta. Na reunião de hoje, em Paris, a entidade aprovou os “roteiros de acessão” do Brasil e de mais quatro países: Peru, Bulgária, Croácia e Romênia. Esse roteiro representa um plano de adesão apresentado pelo país, que será avaliado por comitês da OCDE nos próximos anos. “Com a aprovação do ‘roteiro de acessão’, caberá ao Brasil a redação de ‘memorando inicial’ com informações sobre a convergência do país aos instrumentos normativos da organização”, informaram, em comunicado, os Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e a Casa Civil. Fonte: Agência Brasil
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Diretora da OMC vê caminho difícil para acordos comerciais. A diretora-geral da Organização Mundial do Comércio, Ngozi Okonjo-Iweala, expressou um otimismo cauteloso no domingo (12), de que mais de 100 ministros do Comércio, reunidos em Genebra, alcançarão um ou dois acordos globais nesta semana, mas alertou que o caminho será turbulento e com obstáculos. Ela disse que o mundo mudou desde a última conferência de ministros da OMC, há quase cinco anos. "Eu queria poder dizer que para melhor. Certamente se tornou mais complicado", externou em entrevista antes da reunião de 12 a 15 de junho, listando a pandemia de covid-19, a guerra na Ucrânia e as amplas crises de alimentos e energia como partes de uma "policrise". Fonte: Agência Brasil
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (15), o Plenário do STF se reúne para continuar o julgamento da ADPF 188, que discute o critério para a distribuição das cotas estaduais de salário-educação. Os ministros podem julgar também os embargos de declaração no ARE 1.018459, que discute a possibilidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho impor contribuição assistencial a não filiados. Na quinta (16) o Tribunal estará fechado em virtude do feriado de Corpus Christi. Fonte: STF Nova lei do impeachment pode punir pedido infundado, diz Lewandowski. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski disse que a comissão composta por juristas no Senado para atualizar a lei do impeachment poderá delimitar melhor os crimes de responsabilidade atribuídos aos alvos do processo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast “Supremo na Semana”, feito pela Suprema Corte. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por exemplo, foi afastada do cargo sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal, como as chamadas “pedaladas fiscais” no Plano Safra e os decretos que promoveram gastos que não foram autorizados pelo Congresso Nacional. Na época, Lewandowski presidiu, no Senado, o processo que levou à perda de mandato da petista. Fonte: Poder 360 Fux diz que condenações da Lava Jato tiveram “anulação formal”. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, disse na 6ª feira (10) que “ninguém pode esquecer” de casos de corrupção no Brasil. Ao mencionar a operação Lava Jato, afirmou que houve uma “anulação formal” das condenações. Fux deu a declaração durante a cerimônia dos 75 anos do TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará), em Belém. Sem citar nomes, o ministro lembrou um caso envolvendo o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Fonte: Poder 360
Contexto Internacional Argentina não pode ter má relação com o Brasil, diz Fernández. O presidente da Argentina, Alberto Fernández, disse que o país não pode ter uma “má relação” com o Brasil. A fala foi depois de encontro com o presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a Cúpula das Américas, realizada na cidade de Los Angeles (EUA), que se encerrou na 6ª feira (10). O líder argentino afirmou que as diferenças pessoais entre ambos, classificadas por ele como “óbvias e conhecidas”, não deveriam influenciar a parceria ao nível de Estado. Os presidentes conversaram na 5ª feira (09) por iniciativa de Bolsonaro, segundo Fernández. “Temos uma responsabilidade como governo, dos 2 lados” disse em entrevista ao jornal O Globo. Fonte: Poder360
Último Foco UIT contratará consultoria para suporte à implementação do Plano Tático da Anatel. União Internacional de Telecomunicações (UIT) publicou na segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, Aviso de Chamamento Público para a contratação de consultoria especializada para o suporte à implantação do Planejamento Tático da Anatel para o período de 2023 a 2024. A contratação será realizada no âmbito do Projeto de Cooperação Internacional, assinado em 1998, entre a Agência e a UIT, agência das Nações
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Unidas especializada em telecomunicações e tecnologias de informação e comunicação (TIC). O processo licitatório será realizado conforme regras e procedimentos da União Internacional de Telecomunicações. Empresas interessadas em participar da licitação devem se manifestar até o dia 20 de junho de 2022, por meio do e-mail prpe@anatel.gov.br e apresentar as seguintes informações. Fonte: ASCOM ANATEL Comissão rejeita projeto que suspendia resolução que trata do Simples. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que pedia a sustação integral da Resolução 150/19, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A resolução alterou regras do Simples, originalmente excluindo, entre outros pontos, 14 ocupações da lista de ofícios que podem ser exercidos por microempreendedores individuais (MEIs). O pedido de suspensão da resolução foi feito pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por meio do Projeto de Decreto Legislativo 729/19. Ele considerou a resolução ilegal, inconveniente e inoportuna, ao excluir da categoria de MEI profissões como as de músico e de humorista. Fonte: Agência Câmara Fórum de Saúde Digital. O Fórum de Saúde Digital, que vai ocorrer dia 20 de junho. Vai discutir o novo cenário da digitalização da saúde, que está promovendo a transformação do setor com a adoção de tecnologias que possibilitam uma gestão eficiente das organizações e de acompanhamento da jornada do paciente. As perspectivas de tópicos são: telemedicina, inteligência artificial, machine learning, big data, monitoramento, aplicativos móveis, wearables, LGPD, healtechs, gestão de planos de saúde, prontuário do paciente, interoperabilidade, monitoramento de pacientes, medicina de precisão, IoT, marketplace de saúde, plataformas. Para realizar a inscrição (acesse aqui). Fonte: TI Inside Governo muda as regras para compras de TICs. O Ministério da Economia publicou na sexta, (10), mudanças nas regras para compras de soluções de tecnologia da informação e comunicações. As alterações introduzidas na Instrução Normativa 1, de 2019, exigem publicação de estudo técnico para adesão a atas de registro de preço, modificam exigências de certificação e trazem uma lista exaustiva, na forma de um novo anexo, do que são consideradas soluções de TIC para fins de compras públicas. Uma das mudanças com impacto recorrente é a publicidade do estudo pré contratação como exigência para que o órgão entre de carona em atas. “A publicação do Estudo Técnico Preliminar da Contratação em sítio eletrônico de fácil acesso, pelo órgão interessado em aderir a Ata de Registro de Preço, é condição para viabilizar a autorização de adesão exarada pelo órgão gerenciador, observadas as demais disposições legais. “Fonte: Convergência Digital Anatel aprova diretrizes para uso de R$ 3,1 bilhões do 5G em escolas. O Projeto de Lei 987/22 autoriza a venda fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o Criado para coordenar o cumprimento dos compromissos do leilão do 5G em relação à conexão de escolas públicas, o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) aprovou, em sua 4ª Reunião Ordinária, as diretrizes para o desenvolvimento dos projetos de conectividade nas escolas públicas da Educação Básica. O Edital do 5G previu a destinação de R$ 3,1 bilhões para o provimento de conectividade nas Escolas Públicas de Educação Básica por meio de projetos a serem propostos pelo Gape e operacionalizados pela Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace). As diretrizes foram formalizadas por meio da Portaria nº 2347, de 9 de maio de 2022, assinada pelo presidente do Gape, conselheiro Vicente Aquino, e buscam contemplar as preocupações e proposições dos membros do Grupo relacionadas aos projetos de conectividade em escolas públicas. Fonte Convergência Digital MCom autoriza 48 canais para transmissão digital em 18 estados brasileiros. O Ministério das Comunicações (MCom) consignou 48 canais a 33 entidades já autorizadas pelo poder público a executar o serviço de retransmissão de TV (RTV), em tecnologia analógica, em 18 estados brasileiros. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (10/6). Todos os canais têm caráter primário – e, como tal, têm direito à proteção contra interferências – e são destinados à transmissão digital nas localidades onde os serviços são atualmente efetuados. “Essas consignações do MCom promovem o fortalecimento do setor de radiodifusão, além de oferecer mais qualidade de imagem e som e opções de acesso à informação, educação, entretenimento e cultura para os brasileiros”, confirmou o Secretário de Radiodifusão substituto, William Zambelli. Fonte: ASCOM MCom
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Deputado deve encaminhar relatório sobre marco cripto para votação durante a semana na Câmara. O deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto de lei que prevê a regulamentação dos negócios com criptoativos no país, deve encaminhar ainda na segunda a versão final do texto para o plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a mesa paute a votação para esta semana, mais curta devido ao feriado de Corpus Christi. Segundo o deputado, a proposta conta com apoio necessário da maioria dos partidos para aprovação na Câmara. Ele disse que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o tema em votação nos próximos dias. Na semana passada, a mesa diretora da Câmara chegou a pautar a votação, mas o deputado pediu para retirá-lo porque pretendia fazer alterações ao texto vindo do Senado. Entre as mudanças previstas, Netto afirmou na última sexta que iria rejeitar a chamada segregação patrimonial das corretoras e a cláusula que impede a atuação de exchanges e intermediários domiciliados fora do país de atuarem no Brasil, conferindo um prazo de 180 dias para todos os participantes se adaptarem às novas regras. Ele havia adiantado essas informações ao Valor no último dia 7. Fonte: Valor Econômico
Google afasta engenheiro que diz que sistema IA tem consciência. O Google afastou o engenheiro de software sênior da unidade de Inteligência Artificial Blake Lemoine de suas atividades depois que ele afirmou que a ferramenta LaMDA (Modelo de Linguagem para Aplicações de Diálogo, na sigla em inglês) tem “consciência”. As informações foram divulgadas pelo jornal Washington Post. Ele foi afastado em 6 de junho de 2022 e está em licença remunerada. Segundo Lemoine, a ferramenta, que ainda não foi lançada oficialmente, teria adquirido consciência. Trechos de uma conversa entre colaboradores do Google com LaMDA foram divulgados em um perfil de Lemoine em uma plataforma de textos. Fonte: Poder 360 Governo aprimora norma de contratação de soluções de TI. Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) tornou mais claro o critério de identificação de quais bens e serviços são considerados de Tecnologia da Informação para fins de aplicação da norma de contratação de soluções de TI. As novas regras, estabelecidas pela Instrução Normativa SGD/ME nº 47/2022, publicada na sexta-feira (10/6) no Diário Oficial da União, entram em vigor no próximo dia 1º de julho. A atual Instrução Normativa atualiza a IN Nº 1 SGD/ME, de 2019, que garante a desoneração das áreas de TI. Além de estabelecer critérios objetivos que definem as soluções para contratações, a medida permite que as áreas de TI dos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (Sisp) foquem ações prioritárias e de maior relevância para assegurar a prestação dos serviços públicos digitais com segurança, agilidade e qualidade. Os critérios de enquadramento sobre o que é definido por solução de TIC, segundo a normativa, excluem serviços como infraestrutura elétrica e hidráulica, impressão gráfica e call center não relacionadas ao atendimento em tecnologia, por exemplo. Fonte: ASCOM ME