Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Comissão Especial aprova parecer a projeto que trata da formação técnica profissional. No âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6494/2019 (formação técnica profissional), na Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP). O texto aprovado retira as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispostas no texto original, para dispensa as empresas de matrícula em curso de formação técnico-profissional de aprendizagem, o aprendiz que estivesse frequentando educação profissional técnica ou tecnológica. O substituto prevê, ainda, competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal para a formulação e implementação de política nacional de educação profissional e tecnológica, que deverá estar atrelada, também, ao plano nacional. Fica estabelecido, ainda, um prazo de 2 anos para elaboração desta política, observadas as necessidades do mundo do trabalho. Foi aberto prazo para apresentação de recurso para que o texto seja deliberado em Plenário, caso contrário, a matéria segue ao Senado Federal. Com informações de Agência Câmara
Comissão de Juristas prorroga prazo para conclusão dos trabalhos por mais 120 dias. A comissão de juristas que estuda a regulamentação da inteligência artificial no Brasil confirmou, nesta quinta-feira (9), que vai prorrogar seus trabalhos por 120 dias. A decisão deve ser formalizada nos próximos dias, estabelecendo o dia 7 de dezembro como novo prazo final para conclusão dos trabalhos do grupo. No seminário internacional que a comissão promoveu no mesmo dia do anúncio, foram ouvidos especialistas que relataram experiências de vários países na regulação dessa área. A proposta de marco regulatório ao qual a comissão se propõe a concluir com o novo prazo será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO). Para assistir a íntegra do seminário, acesse aqui e aqui. Na quinta-feira, o evento contou com a realização de 3 painéis: (I) “Democracia e direitos fundamentais: fundamentos da regulação de Inteligência Artificial”, onde especialistas defenderam a necessidade de criar legislações que oriente tanto nos riscos quanto nos temas referente à proteção de dados e dos cidadãos. A possibilidade de autorregulação foi desaconselhada. Argumentou-se, ainda, sobre a importância da regulação do sistema de responsabilização; (II) “Desafios da regulação de Inteligência Artificial: experiências comparadas”, em que foram trazidas as experiências de regulamentação na Europa e os riscos associados; e (III) “Transparência, viés e devido processo na tomada de decisão automatizada”. Já na sexta-feira (10), o debate foi dividido em outros 4 painéis: (IV) “Proteção de Dados e regulação de Inteligência Artificial”; (V) “Técnicas regulatórias e abordagem baseada em risco”; (VI) “Mercados e expertise: Perspectivas setoriais em Inteligência Artificial”; e (VII) “Sistemas de responsabilização”. Com informações de: Agência Senado e Agência Senado Relator apresenta novo parecer a projeto sobre Telessaúde na CAS. O senador Mecias de Jesus (REP/RR) apresentou, nesta semana, emenda ao PL 4223/2021 (Telessaúde), no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que autoriza ao prestador de serviço de saúde a oferta de atendimento por telessaúde, no âmbito da saúde do trabalhador, nas empresas brasileiras em que estiver vinculado no território nacional ou fora do país. Ainda nesta sexta-feira (10), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) apresentou novo parecer ao projeto, onde acata a emenda apresentada e, ainda, acrescenta novo dispositivo para regular a utilização da telessaúde para os atendimentos no âmbito dos serviços de saúde do trabalhador, porém, prevendo que o exame físico ocupacional será realizado obrigatoriamente de forma presencial. O projeto foi incluído na pauta da reunião deliberativa da CAS da próxima terça (14). CNPD realiza a 1ª audiência pública sobre os impactos da LGPD no Setor Público. O Grupo de Trabalho nº 5, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) pretende realizar audiência pública com o objetivo de debater o tema sob dois eixos temáticos: (i) que pretende obter contribuições da sociedade para o Guia Orientativo: "Tratamento de dados pessoais pelo poder público"; e (ii) para debater o processo administrativo sancionador contra órgãos e entes públicos pela ANPD. Para tanto, o GT abriu inscrição para interessados em participar como palestrantes, com prazo até 16 de junho. O formato, data e outras informações sobre a audiência serão divulgadas oportunamente. Podem se inscrever pessoas com notório saber nos campos de estudo correlatos como:
Proteção de Dados, Gestão Pública, Orçamento Público, Licitações, Contratações Públicas e Proteção de Dados Pessoais para o Eixo Temático nº 1; Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Regulatório e Proteção de Dados para o Eixo Temático nº 2; além de entidades representativas de setores diretamente afetos aos temas propostos, conforme comprovação do objeto social e pertinência temática. Os órgãos e entidades públicas que desejarem participar institucionalmente também poderão fazê-lo, optando por participar como "entidade representativa de setor". Acesse aqui para inscrever-se. Com informações de: ASCOM – ANPD Designada relatora ao projeto que dispõe sobre propriedade intelectual de jogos digitais. No âmbito da Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados, foi designada como relatora do PL 1992/2020 (proteção intelectual jogos digitais) a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Ainda, foi aberto prazo para recebimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 15 de junho