Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 009/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 7 a 11 de março, em Brasília.
Nesta semana, há expectativa de avanços na distribuição das presidências das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O presidente Arthur Lira (PP/AL) informou que está marcada reunião nesta terça (9) para avançar nessa definição. Segundo ele, o único acordo é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ficará com o PSL. Já a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que votará esse ano o Orçamento de 2023, está prevista para a última semana de março. Contudo, o processo de troca de partido pelos deputados dentro da “janela partidária” (03/03 a 1°/04) pode acarretar em adiamento na formalização dos nomes dos presidentes desses colegiados. Lira também suspendeu, por tempo indeterminado, o retorno das sessões presenciais na Câmara dos Deputados. Previsto para ocorrer após o feriado de carnaval, o retorno das votações presenciais agora está
suspenso e as votações remotas continuam. Dessa forma, os parlamentares podem participar das sessões de forma remota ou presencial, até quando votam em projetos. Entretanto, deputados indicam uma possibilidade menor de avanço de projetos polêmicos. Já no Senado, as sessões continuam funcionando em um formato parecido, semipresencial, salvo algumas decisões que só podem ser deliberadas na Casa de forma presencial, como a indicação de autoridades para agências reguladoras e para o Banco Central. Na esfera internacional, Brasil enviou hoje (7) avião para levar mantimentos e resgatar cidadãos brasileiros que fugiram da Ucrânia. Após sair de Brasília, o avião enviado pela Força Aérea Brasileira (FAB), que levará quase 12 toneladas de cargas de ajuda humanitária e tem capacidade para trazer até 80 pessoas, vai fazer paradas técnicas no Recife, em Cabo Verde e em Lisboa, com destino final em Varsóvia, capital polonesa. A operação, por determinação da Presidência da República, será coordenada pelos Ministérios da Defesa (MD) e das Relações Exteriores (MRE).
Destaque da Semana Ao longo da semana
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, entre outros, o PLP 11/2020, que trata de uma mudança na metodologia de cálculo do ICMS sobre combustíveis.
Poder Executivo Presidência da República
Agenda do presidente – Jair Bolsonaro participou, nesta segunda (07), de reuniões com os ministros Joaquim Leite (Meio Ambiente) e Milton Ribeiro (Educação). Na terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro participará do café da manhã em especial ao dia das mulheres. Além disso, terá reunião com pastores evangélicos no Palácio do Planalto. Agenda do Vice-Presidente – Hamilton Mourão se reuniu, nesta segunda (07), com o João Roberto Simonete, presidente do Conselho Federal da
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Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, se reuniu com embaixador do Chile no Brasil, Fernando Schmidt Ariztía.
Ministério da Economia
Banco Central do Brasil
Agenda do ministro – Paulo Guedes participou, nesta segunda (07), de reuniões com os secretários Esteves Colnago (Tesouro e Orçamento) e Marcelo Guaranys (Executivo). Ademais, se reuniu com o presidente do Conselho de Administração da Marfrig Global Foods S.A., Marcos Antônio Molina dos Santos. Agenda do Presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (07), de reunião com o Economic Consultative Committee (ECC), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), por videoconferência. Além disso, participou de reunião com o Board of Directors, por videoconferência. Ademais, participou de outras reuniões com o grupo de investidores e representantes da Barclays e Vinland Capital, por videoconferência. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2022 permaneceu estável em US$ 64 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 aumentou para 5,65%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a previsão de crescimento do PIB deste ano de 0,30% para 0,42%. O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 12,25% ao ano para o fim de 2022. A projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2022 recuou de R$ 5,50 para R$ 5,40.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Ministério da Educação
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Agenda do presidente – Gustavo Montezano se reuniu, nesta segunda (07), embaixador do Brasil no Reino Unido, Fred Arruda. Além disso, participou de reuniões com os representantes das empresas: Carbon Trust, Volans Ventures, Permian Global, e Goldman Sachs, em Londres/GB. Ademais, participou do jantar com os executivos da companhia Hartree Partners.
Agenda do Ministro – Milton Ribeiro se reuniu, nesta segunda (07), com o presidente Jair Bolsonaro. Além disso, se reuniu com a deputada Marina Santos (PL/PI), para tratar sobre a Escola-Cívico Militar e Instituto Federal do Piauí.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará, na quinta (10/03), a 910ª Reunião do Conselho Diretor, cujo início está previsto para 15h, por meio de videoconferência e transmitida no canal da Anatel no YouTube. Dentre os itens da pauta, destacamos: Item 3 – Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência de infração às normas de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Item 5 – Proposta de reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações, constante
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na Agenda Regulatória 2021-2022. Item 6 – Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
Ministério do Trabalho e Previdência
Agenda do ministro – Onyx Lorenzoni participou, nesta segunda (07), da apresentação do Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário, criado para qualificar jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos, aos prefeitos goianos. Além disso, esteve presente em Cuiabá/MT com o mesmo propósito.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados não divulgou pauta até o fechamento desta edição.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, o PLP 11/2020, que trata de uma mudança na metodologia de cálculo do ICMS sobre combustíveis; o PL 1561/2020, que institui a Loteria do Turismo; e o PRS 64/2021, que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade.
Comissões
Formação Técnica Profissional
Câmara | CES PL6494/19 | Terça (8) | 14h00 Audiência Pública – A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6494/2019 (Formação Técnica Profissional) realiza audiência pública nesta semana para debater sobre o tema “A educação técnica profissional de nível médio, a inclusão produtiva no Brasil (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”. Dentre os convidados, o gerente executivo de Educação Profissional do SENAI - Departamento Nacional, Felipe Morgado; e o coordenador-geral de Instrumentos e Medidas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Gustavo Henrique Moraes. Câmara | CES PEC013/21 | Terça (8) e Quarta (9) | 14h30
Aplicação de Recursos no Ensino
Eleição – A Comissão Especial destinada a preferir parecer à PEC 13/2021 (Altera ADCT Aplicação Recursos Ensino) reúne-se nesta semana para eleger presidente e vice-presidentes.
Senado | CDH | Segunda (7) | 14h00
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Alterações na CLT
Reunião Deliberativa – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reuniu, nesta segunda-feira (7), para deliberar, dentre outros, sobre o PLS 251/2017, que revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que faculta a celebração de quitação anual de obrigações trabalhistas; e sobre o PLS 23/2017, que revoga o contrato de trabalho intermitente.
Política Lira suspende retorno presencial das atividades da Câmara. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a resolução que determinava o retorno às atividades presenciais da Casa. Com isso, os debates, votações e deliberações da Câmara seguirão no sistema remoto. Os parlamentares deverão utilizar sistema Infoleg para registrar sua presença e inserir os votos em sessões deliberativas. No ato em que determina a manutenção do sistema remoto, Lira justifica a decisão com a intenção de reduzir riscos de contaminação pelo novo coronavírus, no momento em que as taxas de contaminação seguem altas, impulsionadas pela variante Ômicron. Fonte: Agência Brasil Presidente do Senado negocia para aprovar bandeiras eleitorais. Defensor de uma mudança na política de preços da Petrobras, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfrentará nesta semana seu primeiro desafio legislativo do ano: tentar aprovar projetos que tratam de frear o aumento nas tarifas dos combustíveis. As propostas se juntam à reforma tributária como bandeiras de Pacheco para 2022, ano eleitoral no qual ele tentar dar uma marca para sua gestão - seja para se apresentar como candidato a presidente da República ou, mais provável, à reeleição do Senado. Fonte: Valor Econômico
Eleições Alckmin acerta filiação ao PSB para ser vice de Lula. O ex-governador Geraldo Alckmin selou a filiação ao PSB na segunda-feira (07), em reunião com o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, e lideranças nacionais da legenda em São Paulo. A data da filiação ainda não foi definida, mas está prevista para acontecer perto do congresso estadual do PSB paulista, no próximo sábado. Com a entrada no partido, Alckmin deve ser vice do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em chapa a ser anunciada formalmente na segunda quinzena deste mês. A reunião em que Alckmin acertou sua filiação ao PSB contou com a presença de Siqueira, do ex-governador Márcio França; do prefeito do Recife, João Campos; e do presidente estadual do PSB de São Paulo, Jonas Donizette. Segundo Siqueira, o encontro foi “excelente”. Fonte: Valor Econômico
Mario Frias, Sérgio Camargo e Porciuncula se preparam para sair candidatos. Se em 2019 a ala ideológica do governo competia por protagonismo com os militares, hoje ela ficou restrita a alguns poucos espaços no governo Jair Bolsonaro (PL). O principal deles é a Secretaria Especial da Cultura, cujos nomes mais importantes devem se lançar candidatos em outubro. O secretário Mario Frias e o seu número dois, o secretário-executivo André Porciuncula, disputarão as eleições neste ano pela primeira vez. Outrora ator global, Frias deve mirar uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PL de São Paulo. Já Porciuncula, segundo relatos, negocia para sair para deputado estadual pela Bahia, também pelo partido do presidente. Outro nome do núcleo mais radical do governo, Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, também deve se lançar à vaga de federal por São Paulo. Fonte: Valor Econômico PP fortalece candidatos contrários a Bolsonaro. Um dos eixos de sustentação do governo ao lado do PL, o PP aliou-se a candidatos a governador que farão campanha contra a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) em pelo menos um terço do país, revela levantamento do Valor. A sigla fortalecerá outros presidenciáveis com seu tempo de TV, estrutura e candidatos em pelo menos dez Estados. A “traição”
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envolve candidaturas em alguns dos maiores colégios eleitorais do país, como São Paulo, Bahia e Pernambuco. Bolsonaro chegou a negociar a filiação ao partido, mas desistiu e acertou com o PL em novembro. Com isso, o PP liberou seus diretórios para fazerem as melhores alianças com o objetivo de fortalecer o partido em cada Estado. Fonte: Valor Econômico Empresários pedem doações para Bolsonaro em nome de Flávio e Valdemar; ruralistas se queixam. A cinco meses do início oficial da corrida eleitoral, surgem os primeiros sinais de como tende a ser a combinação entre dinheiro privado e poder público na disputa deste ano. Apesar do fundo eleitoral bilionário aprovado para irrigar as campanhas, um grupo de empresários se apresentou a representantes do agronegócio e pediu contribuições para ajudar na reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O grupo dizia falar em nome de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro, e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é um dos coordenadores da campanha do pai. Apesar da simpatia de boa parte dos empresários do campo pela reeleição de Bolsonaro, a maioria dos abordados se sentiu constrangida com a forma como os pedidos chegaram e fez com que esse sentimento fosse transmitido a seus interlocutores no Palácio do Planalto. Ficaram especialmente apreensivos com as menções a Costa Neto e Flávio. Fonte: O Estado de S. Paulo
Economia Ipea: Investimentos avançam 17,2% em 2021. Os investimentos avançam no Brasil e, no acumulado de 12 meses, em 2021, têm crescimento de 17,2%, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os dados são do Indicador Ipea de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). A FBCF é composta por máquinas e equipamentos, construção civil e outros ativos fixos. A evolução do indicador representa aumento da capacidade produtiva da economia e a reposição da depreciação do estoque de capital fixo. Fonte: Agência Brasil
Governo federal paga R$ 1,14 bilhão em dívidas de estados em fevereiro. O governo federal pagou R$ 1,145 bilhão em dívidas atrasadas de estados em fevereiro deste ano, informou na segunda-feira (7) a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Desse total, R$ 818,64 milhões foram relativos a inadimplências do Estado de Minas Gerais, R$ 255,24 milhões do Estado de Goiás, R$ 66,76 milhões do Estado do Rio de Janeiro e R$ 5,13 milhões do Estado do Rio Grande do Norte. No acumulado do ano, a União honrou R$ 1,55 bilhão em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os estados que tiveram os maiores valores pagos no ano foram: Minas Gerais (R$ 968,09 milhões, ou 62,57% do total), Goiás (R$ 334,54 milhões, ou 21,62% do total) e Rio de Janeiro (R$ 234,12 milhões, ou 15,13% do total). Fonte: Agência Brasil Brasil defende o conceito de abertura comercial unilateral. Quando o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, é indagado sobre críticas de que o Brasil é um dos poucos países abrindo seu mercado enquanto boa parte do mundo o está fechando e buscando substituir importações, sua resposta é curta: “Se isso é verdade, o que dizer da RCEP e da CPTPP? Estamos falando de 45% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, só para citar exemplos recentes’ ’O RCEP é a Parceria Econômica Global Abrangente, um acordo de livre comércio na Ásia-Pacífico com 10 países, incluindo China, Japão, Austrália. O CPTT é o Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica, com 11 países, como Austrália, Japão, Canadá, México, Malásia, mas ainda sem a China ou EUA. Fonte: Valor Econômico Tesouro honra em fevereiro R$ 1,15 bilhão em dívidas garantidas pela União. A União pagou em fevereiro R$ 1,15 bilhão em dívidas garantidas dos entes subnacionais. Foram R$ 818,64 milhões relativos a inadimplências do estado de Minas Gerais, R$ 255,24 milhões de Goiás, R$ 66,76 milhões do Rio de Janeiro e R$ 5,13 milhões do Rio Grande do Norte. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado na segunda-feira (7/3) pela Secretaria do Tesouro Nacional. Fonte: ASCOM ME
Tributário
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Com guerra, governo acelera medidas para atrair investimento estrangeiro para o Brasil. O ministro da Economia, Paulo Guedes, estava nos EUA quando anunciou a intenção do governo de zerar o Imposto de Renda das aplicações de investidores estrangeiros em títulos emitidos por empresas no mercado brasileiro. A medida estava em estudo há algum tempo pelo time do Guedes, mas o estouro do conflito da Rússia com a Ucrânia acelerou a decisão. Com a guerra trazendo o risco de a inflação apertar em ano de eleição por conta da alta dos preços internacionais, sobretudo alimentos e combustíveis, “chamar” dólares ao Brasil passou a ser peça-chave para a queda da taxa de câmbio e para mitigar o impacto da aceleração inflacionária esperada. Fonte: O Estado de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (9), o Plenário do STF se reúne para retomar o julgamento da ADI 6630, que discute o início do prazo para contar a inelegibilidade por condenação judicial. Também estão na pauta a ADI 6649 e a ADPF 695, que discutem a constitucionalidade do Decreto n° 10.046/2019, que dispõe sore a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base Cidadão. Ainda na quarta, serão julgadas as ADIs 6921 e 6931, que tratam da regulamentação de serviços de telecomunicações por medida provisória. Na quinta (10), o Plenário julga a ADI 4980, que trata da possibilidade de representação fiscal para fins penais antes do término do processo administrativo fiscal. Fonte: STF Para Gilmar Mendes, combate ao crime no Brasil não pode fugir a “parâmetros do Estado de Direito”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o combate ao crime no Brasil não pode “fugir dos parâmetros do Estado de Direito” e que esta é uma área que não precisa de “novos inventos”. “Não há que fazer novos inventos, é claro que podemos aperfeiçoar a legislação, hoje temos os crimes afetos ao uso da tecnologia, mas nós não podemos fugir dos parâmetros do Estado de Direito, do direito de defesa, do contraditório, da ideia da proibição das provas ilícitas. É preciso de meios para controlar esse processo”, disse. Fonte: Valor Econômico Ministro mantém pedido de investigação sobre viagem presidencial à Rússia no inquérito sobre milícias digitais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem apuradas as circunstâncias da viagem da comitiva presidencial à Rússia e seus reflexos sobre a integridade das eleições deste ano. Fonte: ASCOM STF
Último Foco PL das Fake News: 'Facebook faz chantagem', diz deputado Orlando Silva. Depois da campanha veiculada pelo Facebook nos principais jornais do País, criticando o PL 2630, conhecido como PL das Fake News, o relator da matéria no Congresso, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), se manifestou com indignação. Em conversa com Mobile Time, Silva acusou a plataforma de usar "métodos de chantagem, além de colocar o argumento de defesa dos microempresários para esconder seus grandes negócios de publicidade". Sob o slogan "O PL das Fake News deveria combater fake news. E não a lanchonete do seu bairro", a propaganda refere-se ao artigo 7 do texto, que regula a propaganda e a publicidade nos meios digitais. Segundo o Facebook, o artigo "traria impacto negativo às pequenas empresas que usam publicidade online para vender mais e gerar empregos". Fonte: Teletime Justiça Federal intima Telegram a informar sobre sua estratégia de combate à desinformação. A Justiça Federal em São Paulo decidiu intimar o Telegram a explicar sua política de combate à desinformação no Brasil depois que a plataforma ignorou questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF). Desde dezembro do ano passado, o MPF tenta notificar o aplicativo em busca de
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informações. O órgão mobilizou, inclusive, o setor de cooperação internacional. Como não houve resposta, a plataforma foi acionada judicialmente. Os dados são cobrados em uma investigação sobre a conduta das principais plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens para conter o compartilhamento de conteúdo falsos e radicais. Só o Telegram não respondeu. Fonte: O Estado de S. Paulo Nova rodada do Pronampe ainda depende de aprovação de projeto pelo Congresso. Apesar de já estar se preparando para lançar um programa de crédito para micro e pequenas empresas, o governo ainda depende da aprovação de um projeto em tramitação no Congresso Nacional para viabilizar o pacote. Para colocar em prática uma nova rodada do Programa Nacional de Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), a equipe econômica conta com a aprovação de um projeto apresentado pelo senador Jorginho Melo (PSDBSC), que permite a reutilização de garantias dadas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos que já foram pagos pelos tomadores. Fonte: O Estado de S. Paulo Empresas de tecnologia apostam em soluções 5G para carros autônomos. Quem circulou pelos corredores do Mobile Word Congress, o maior evento de telecomunicações do mundo que aconteceu durante a semana passada em Barcelona de forma presencial, percebe o interesse das empresas de tecnologia em ganhar espaço no setor automobilístico com o avanço do 5G, rede que vai permitir ultravelocidade de conexão móvel, de até cem vez maior que o 4G atual. A lista é grande. A Sony já anunciou seus planos para fabricar carros. Qualcomm e Intel estão ampliando seus esforços e até criando unidades para reforçar a atuação no setor. Além disso, Huawei e Samsung se debruçam no desenvolvimento de soluções para conectar carros e permitir que os automóveis operem de forma remota e integrados com outros aparelhos. Em comum, todas as companhias vêm buscando parcerias com as montadoras tradicionais. Novo estudo apresentado pela consultoria Accenture no evento revelou que 60% de todos os carros novos sejam equipados com recursos de direção semiautônoma (como dirigir em autoestrada e estacionar) já em 2030. Fonte: Valor Econômico Veto a Refis das micros pode ser votado no dia 16. O Congresso Nacional pode analisar no dia 16 o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei complementar que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também chamado de “Refis”. As dívidas chegam a R$ 20 bilhões. A data da votação ainda está em negociação. Será essa se as propostas que tratam da desoneração de combustíveis forem votadas na semana. Fonte: Valor Econômico TSE cria nova Assessoria com foco no combate à desinformação. Uma das principais preocupações da gestão do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o combate à desinformação. Exemplo disso é a criação da nova Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. A Assessoria Especial faz parte de um conjunto de ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 com foco nas Eleições 2020 e que se tornou permanente em agosto de 2021, após a assinatura da Portaria TSE nº 510/2021 pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O plano estratégico do Programa para as Eleições 2022 já está traçado. Fonte: ASCOM TSE Startups brasileiras atraíram US$ 1,3 bilhão no primeiro bimestre de 2022. Depois de um janeiro relativamente morno, com queda em relação ao fluxo de investimentos do ano passado, as startups brasileiras atraíram em fevereiro US$ 743 milhões em 49 rodadas de investimentos, segundo levantamento da Sling Hub. Somando janeiro e fevereiro, os fundos de venture capital já investiram US$ 1,3 bilhão no ecossistema de startups brasileiro, 30% a mais do que no primeiro bimestre de 2021.O Brasil foi destino de 67% dos investimentos em startups na América Latina em fevereiro, concentrando seis das dez maiores captações, incluindo a maior delas, do banco Neon. O banco digital captou US$ 300 milhões em uma série D liderada pelo banco espanhol BBVA. Com o aporte, o Neon se tornando a primeira startup brasileira a ser avaliada em mais de um bilhão de dólares em 2022, entrando para o clube dos unicórnios locais, que já soma 17 empresas. Fonte: O Globo Internet e software crescem 12,3% e puxam PIB de 2021. O PIB do Brasil cresceu 4,6% em 2021, atingindo R$ 8,7 trilhões em 2021, segundo divulgou o IBGE na sexta, 4/3. Entre diversos segmentos positivos, o destaque ficou para as atividades de informação e comunicação, que cresceram 12,3% e puxaram a alta do Setor de Serviços como um todo (+4,7%). Segundo o IBGE, o segmento dos serviços de informação e comunicação, que já vinha em alta desde início da pandemia, cresceu ainda mais ao longo de
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2021, muito impulsionado pelas medidas de isolamento social – e pela necessidade de conectividade para trabalho e estudo. Fonte: Abranet TIM rebate Copel e diz que anuência da Anatel à venda da Oi Móvel foi legal. A TIM se manifestou na ação da Copel Telecom que pede a anulação das reuniões extraordinárias da Anatel nos dias 28 e 31 de janeiro e que resultaram na aprovação da venda da Oi Móvel. Segundo argumentou a maior compradora dos ativos à venda na semana passada, além de haver legalidade na presidência do conselheiro Emmanoel Campelo, em conformidade com parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à agência, a Copel não teria legitimidade para entrar com o pedido de anulação por não fazer parte do processo. Isso porque a TIM diz que a Copel não estaria cumprindo requisito de admissibilidade por não ter a qualidade de "interessado", conforme artigo 76 do regimento interno da Anatel. Ou seja, a empresa alega que a Copel precisaria comprovar direitos ou interesses próprios para que o pedido de anulação fosse legitimado, o que a empresa não teria feito na petição inicial ou na retificação apresentada. Diz ainda que a relação jurídica é exclusiva entre regulador e regulado, "daí resultando ser incompatível com a intervenção de terceiros", uma vez que a companhia paranaense não é parte do processo de anuência prévia da agência, nem como terceira interessada. Fonte: Teletime Governo deve reduzir imposto que incide sobre importação de serviços. Depois de baixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo prepara uma nova redução de impostos. Dessa vez, o Ministério da Economia avalia reduzir em 20% a chamada Cide-Remessas, contribuição de intervenção de domínio econômico que tributa a importação de serviços. O objetivo, de acordo com integrantes do governo, é aumentar a produtividade do país. Ao importar determinado serviço, como uma consultoria técnica, um escritório de advocacia, o aluguel de uma máquina, a manutenção de um equipamento, ou até mesmo um financiamento, entre outras modalidades, o empresário brasileiro precisa pagar uma 10% a título de Cide Remessas ao Exterior — também chamada de Cide Royalties, Cide Tecnologia ou Cide Interação Universidade-Empresa. Fonte: O Globo