Publicado em 27 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 051/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 26 a 30 de dezembro, em Brasília.
Combinado com o interesse do futuro governo, a aprovação da PEC da Transição era o instrumento necessário para o Legislativo manter poder sobre parte do Orçamento. Já diante da decisão do
pela inconstitucionalidade das emendas de relator – montante de R$ 19,4 bilhões em 2023 – deputados e senadores articularam para manter esse volume de recursos sob seu controle, o que resultou no remanejamento das emendas de relator para emendas individuais. Assim, evadindo-se da limitação imposta pelo Supremo, o Congresso reafirmou seu poder sobre parte do Orçamento e sinalizou que deve manter uma postura de altivez em relação aos demais poderes. Além disso, em uma demonstração de força para o novo Governo, a Câmara reduziu de dois para um ano a permissão para gastos fora do Teto – o que foi chancelado pelo Senado. Em outra frente, é esperado que Lula (PT) anuncie mais 16 nomes para os ministérios de seu governo. Por enquanto foram anunciados 21 ministro de um total de 37, nesse sentido, o presidente eleito deve retomar hoje (26) as negociações para definir os chefes das 16 pastas restantes, além de nomes para os cargos de 2º escalão da próxima gestão. Lula informou que a divulgação dos nomes deve acontecer até a próxima terça (27).
Nessa linha, do total de ministros indicados, 16 dos nomes são de integrantes do PT e partidos da coligação eleita. Dos atuais 21 ministros já indicados, nenhum decorre da composição com partidos de fora da coligação que elegeu Lula (principalmente PT, PSB, PCdoB e REDE). Por outro lado, ainda estão em aberto mais 16 cargos, os quais devem ser destinados a aproximar partidos ao novo governo, especialmente MDB e PSD, no primeiro momento. Nessa perspectiva, alguns ministérios importantes ainda são alvo de disputa. Pastas como as da Agricultura, Planejamento e Cidades são as mais concorridas. Os últimos dias mostraram dificuldade do presidente eleito em formar uma base que contemple partidos do centro político. Esse é um ponto de atenção para o início da próxima gestão, uma vez que, se não houver mais espaços na estrutura para as legendas de centro e de centro-direita, a governabilidade poderá ser afetada. Ainda sobre a composição dos ministérios, a escolha do vice-presidente para um ministério não é inédita nas gestões de Lula. Entre novembro de 2004 e março de 2006, o então vice de Lula, José Alencar, ocupou o cargo de ministro da Defesa, quando deixou o posto para concorrer à reeleição. Na atual conjuntura, Geraldo Alckmin (PSB) foi o indicado ao Ministério da Indústria e Comércio após a recusa de empresários cotados para a pasta, entre eles o filho de Alencar, Josué Gomes da Silva. É possível a permanência de Alckmin no Ministério seja transitória e que seja condicionada à futuras negociações pela pasta.
Destaque da Semana
Domingo
Toma posse no dia 1° de janeiro o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva; Tomam posse também os governadores, senadores, deputados federais e estaduais.
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Poder Executivo Agenda do presidente – Ao longo da semana, o presidente pode sancionar diversas matérias pendentes de ratificação, entre elas: PL 1998/2020, que autoriza a prática de telessaúde em todo o território nacional; PL 2895/2022, que prorroga a prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura; PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital; e PL 1293/2021, que institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras);
Presidência da República
Agenda do presidente eleito – Lula participou, nesta segunda (26), de reuniões líderes do PSD e do MDB e com representantes do PT para dar continuidade às conversas sobre a formação do novo governo, em Brasília/DF.
Ministério da Economia
Banco Central do Brasil
O Novo Marco Legal do Câmbio, sancionado em dezembro de 2021, através da Lei n° 14.286/21, entra em vigor no Brasil no dia 31 de dezembro de 2022. Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (26), de reunião por videoconferência com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Lucio Capelletto, para tratar de assuntos institucionais, em São Paulo/SP. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2022 passou de R$ 55 bilhões para R$ 56,9 bilhões de resultado positivo. Para 2023, a projeção é de saldo positivo de R$ 58,8 bilhões. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 reduziu de 5,76% para 5,64%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro reduziram a previsão de 3,05% para 3,04%. Para 2023, a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, é de 12%. Já a projeção para a taxa de câmbio do dólar para o próximo ano ficou em R$ 5,27 – para 2022 a projeção ficou estável em
Poder Legislativo Congresso Nacional
O Congresso Nacional se encontra em recesso legislativo, iniciado na última sexta (23). Nesse período, as Casas Legislativas não realizam atividades parlamentares ordinárias. A previsão é que os parlamentares retomem as atividades em 1º de fevereiro de 2023, para eleição das novas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Política Congresso quase dobra “emendas Pix” após STF derrubar orçamento secreto. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado o orçamento secreto, o Congresso transferiu parte do dinheiro para outro mecanismo, com ainda menos transparência: as chamadas emendas Pix. Com a promulgação da PEC da Transição, que redistribuiu as verbas do orçamento secreto, os recursos reservados para esse dispositivo em 2023 quase dobraram: saltaram de R$ 3,8 bilhões para R$ 6,7 bilhões. O dinheiro das emendas Pix é direcionado por parlamentares para Estados e municípios e pode ser gasto em qualquer área, sem transparência nem fiscalização dos órgãos de controle. Diferentemente do orçamento secreto, as emendas Pix discriminam o parlamentar responsável pelo gasto, mas o destino dos recursos é uma caixa-preta. O mecanismo recebeu esse apelido por ser uma transferência rápida e direta do caixa do governo federal para os cofres de governos estaduais e prefeituras. É diferente do que ocorre com outros tipos de emenda, pagos só depois da apresentação de projetos. O pagamento é impositivo, ou seja, precisa ser feito pelo governo federal conforme a escolha do parlamentar e não pode ser adiado, a não ser que as contas públicas estejam em risco. As emendas Pix são chamadas tecnicamente de “transferências especiais” e fazem parte das emendas individuais, destinadas a deputadas e senadores, reabastecidas pelo rateio do orçamento secreto na PEC da Transição. Fonte: Infomoney
Com Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente, Lula sonda Simone Tebet para Planejamento. O presidente eleito, Lula (PT), convidou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) para ocupar o Ministério do Planejamento, afirmam fontes próximas ao futuro governo. Tebet ainda não respondeu e hesita em aceitar, porque entende que não tem afinidade com a agenda econômica do PT. Fonte: G1 Notícias Em semana decisiva para a formação do governo, Lula tem escolhas difíceis a fazer. O A uma semana da posse, Lula ainda tenta montar as peças finais do quebra-cabeça do seu governo. O presidente eleito se reuniu com Marina Silva e Simone Tebet na última sexta-feira, que são sempre vistas como a parte visível da frente democrática que apoiou o PT no segundo turno das eleições. A expectativa é pelo anúncio de Marina Silva como ministra do Meio Ambiente. O GLOBO deu essa informação e também confirmei com as minhas fontes, mas nem Lula nem Marina falaram publicamente. A indicação dever ser essa e é uma boa decisão. Ela foi especulada para a Autoridade Climática, mas isso faz menos sentido, porque é uma autarquia dentro do ministério. E Marina já foi ministra, é uma mulher da ação e já provou isso com a redução do desmatamento no governo Lula. Fonte: O Globo Lula conclui até quarta o ministério. De volta a Brasília, após passar o Natal em São Paulo, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluirá a formação do futuro ministério, com o anúncio dos titulares das 16 pastas restantes previsto para quarta-feira. Os principais impasses ainda envolvem o destino da senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o titular do Ministério do Planejamento. Na sexta-feira, Lula definiu que a deputada eleita por São Paulo (Rede) Marina Silva será a ministra do Meio Ambiente. Ele queria outro desenho para o Meio Ambiente, que contemplava Simone Tebet no comando do ministério, e Marina à frente da Autoridade Climática, função vinculada à estrutura da Presidência. Tebet aceitaria a missão mediante o aval de Marina, o que não ocorreu. Fonte: Valor Econômico Luiz Marinho escolhe ex-presidente da CUT para número 2 no Ministério do Trabalho. Futuro ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT) pretende contemplar representantes de diversas centrais sindicais em sua equipe. O primeiro nome já foi definido: ex-presidente da CUT, Vagner Freitas será o secretário-executivo, equivalente ao segundo cargo na hierarquia do ministério. Ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do
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ABC e ex-prefeito de São Bernardo do Campo, o deputado federal eleito foi confirmado na quinta-feira (22) para comandar o Ministério do Trabalho. Marinho já ocupou a pasta entre 2005 e 2007, quando se tornou ministro da Previdência Social. Em 2008 deixou o posto para concorrer à Prefeitura de São Bernardo do Campo, cidade que comandou por dois mandatos. Fonte: Folha de S. Paulo Flávio Dino diz que irá propor criação de grupos de 'combate ao terrorismo' ao PGR e CNMP. Futuro ministro da Justiça, o ex-governador do Maranhão Flávio Dino disse no domingo que irá propor ao Procurador Geral da República e ao Conselho Nacional do Ministério Público a criação de "grupos especiais para combate ao terrorismo e ao armamentismo irresponsável". A declaração foi feita após a Polícia Civil do Distrito Federal ter prendido um empresário paraense suspeito de colocar uma banana de dinamite em um caminhão de combustível perto do Aeroporto Internacional de Brasília. De acordo com o delegado-geral da Polícia do DF, Robson Cândido, o homem preso mantém ligações com o acampamento de manifestantes pró-Bolsonaro instalado na frente do Quartel-General do Exército, na capital federal. Fonte: O Globo Lula decide indicar deputados petistas para Comunicações e Secom. Mais dois petistas vão compor o primeiro escalão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir de janeiro do próximo ano. Segundo aliados, os deputados federais Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS) assumirão o Ministério das Comunicações e a Secom (Secretaria de Comunicação Social), respectivamente. As indicações dos dois parlamentares, que integram agrupamentos internos que não se alinham automaticamente à direção do partido, atendem ao objetivo de equilibrar o jogo interno de forças no PT Fonte: Folha de S. Paulo Com 5 senadores, Ministério de Lula deverá enfraquecer base governista. A decisão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de nomear três senadores como ministros de Estado, nos últimos dias, deve enfraquecer sua própria base aliada no Senado, Casa onde a direita brasileira estará fortalecida a partir de fevereiro de 2023. Além dos parlamentares já escolhidos, o petista caminha para anunciar outros dois senadores como titulares na Esplanada. Ao todo, Lula poderá abrir um buraco de cinco cadeiras que serão ocupadas por suplentes pouco experientes ou com menor cacife político. Os primeiros escolhidos foram Flávio Dino (PSB-MA), que será responsável pelo Ministério da Justiça, Camilo Santana (PT-CE), que vai assumir a Educação, e Wellington Dias (PT-PI), que ocupará a pasta do Desenvolvimento Social. A expectativa agora é que sejam formalizados como ministeriáveis os senadores Renan Filho (MDB-AL), que pode ocupar o Ministério dos Transportes, e Carlos Fávaro (PSD-MT), cotado para a Agricultura. Fonte: Valor Econômico PL, PP e PT são os que mais terão emendas 'cheque em branco' em 2023. PL, PP e PT são os três partidos que lideram a lista de siglas com mais parlamentares que terão emendas ‘cheque em branco’ no próximo ano. O Congresso quase dobrou o valor a ser repassado diretamente a governos estaduais e prefeituras, sem uma destinação específica, por meio dessas emendas, que são criticadas pela falta de transparência. Esse tipo de transferência não exige a assinatura prévia de um convênio e previsão de uso de recursos para um projeto ou programa previamente determinado. Por isso, as "emendas sem carimbo" são questionadas por órgãos de controle, diante da dificuldade de acompanhar o gasto de dinheiro público. Fonte: Folha de S. Paulo MBL diz a filiados que pretende criar partido próprio em 2023. O MBL (Movimento Brasil Livre) tem informado a seus seguidores que pretende formar um partido próprio no ano que vem. Crítico da estrutura partidária, o grupo já se aproximou de diferentes siglas ao longo de sua trajetória, como Podemos, Patriota e União Brasil. O argumento sempre foi o de que não teria como participar da política institucional brasileira sem fazer parte de uma legenda, mas que sempre estabeleceu acordos segundo os quais seus parlamentares teriam autonomia de atuação. No congresso de 2021 do MBL, líderes do grupo disseram que a criação de um partido não estava no horizonte. Fonte: Valor Econômico
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CMO aprova contas dos dois últimos anos do governo Dilma. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quinta-feira (22) as contas presidenciais de 2014 e 2015, dois últimos anos do governo Dilma Roussef. O relatório de 2014 foi elaborado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e o de 2015, pelo deputado Enio Verri (PT-PR), para quem a decisão do colegiado faz "justiça histórica" a Dilma. Para o relator, a então presidente foi afastada do cargo por um golpe com base em falsas alegações de "pedaladas fiscais". A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou favoravelmente à aprovação das contas. Para ela, Dilma foi afastada do cargo em 2016 devido a um arranjo momentâneo que teria unido interesses "de todos os setores da elite financeira nacional" naquele período. Fernanda acrescentou que as alegadas pedaladas fiscais contra Dilma também teriam se manifestado nas contas de 14 governadores de estado em 2015. Fonte: Agência Senado Congresso fica mais independente e funcional com menos partidos. As eleições de 2022 dão início a um novo panorama político-partidário, com menos partidos e uma relação mais funcional entre os Poderes. É resultado sobretudo da cláusula de desempenho, que condiciona a ocupação de uma série de espaços políticos, inclusive financiamento público, a uma votação mínima. Em 2022, a cláusula demandava aos partidos elegerem ao menos 11 deputados federais em pelo menos 9 Estados ou ter 2% dos votos em 9 Estados. Um ambiente com menos partidos políticos facilita a comunicação dos poderes, já que há menos porta-vozes e, consequentemente, interesses no caminho. Aprovada em 2017, a cláusula começou a valer em 2018, mas em patamares mais baixos. Nas próximas eleições, em 2026, serão necessários 2,5% dos votos ou 13 eleitos. O ápice será em 2030, com 15 eleitos e 3% dos votos. Fonte: Poder 360
Economia Governo Bolsonaro sugere nova regra fiscal para substituir o teto de gastos. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia do governo Bolsonaro divulgou uma proposta de novo arcabouço fiscal. A nota técnica propõe quatro mudanças de aperfeiçoamento ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Ela se soma a outras propostas já formuladas, como a do Tesouro Nacional, que poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A SPE propõe o crescimento real (acima da inflação) do teto de forma permanente quando o Produto Interno Bruto (PIB) subir acima de um 1%. Já em caso de recessão, a proposta autoriza o crescimento real temporário da regra fiscal. Fonte: O Estado de S. Paulo
Receita Federal institui o selo digital “Seu imposto foi aplicado aqui”. A Receita Federal deu início ao projeto Selo Digital “Seu imposto foi aplicado aqui”, por meio da Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022. Essa ação de cidadania fiscal tem como objetivo aumentar a percepção da sociedade sobre a função social dos tributos arrecadados e sobre a contrapartida do dinheiro arrecadado em benefícios sociais, com destaque para a importância do cumprimento das obrigações tributárias – dever fundamental de cada cidadão. A medida também permite que a instituição reconheça importantes agentes que apoiam as ações de conformidade tributária e aduaneira, de cidadania fiscal e de sustentabilidade, com a criação de novos selos digitais, propostos pelas áreas do órgão, analisados pela Comissão do Selo Digital e aprovados pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil. O reconhecimento de boas condutas de contribuintes e entidades parceiras em prol do país deve ser publicizado para que se ampliem os comportamentos sociais desejados em termos de probidade, integridade e ética pública. A iniciativa foi inspirada na constatação de que é baixa a relação carga tributária e percepção de retorno em serviço público de qualidade no Brasil. Regra geral, o cidadão não consegue visualizar todos os serviços prestados em contrapartida aos tributos recolhidos. Como efeito, a administração tributária passa a ser vista como antagonista e não como provedora do bem-estar social, capaz de exercer suas atribuições com base nos princípios da justiça fiscal. Fonte: ASCOM ME
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Judiciário 16 casos tributários podem ser analisados pelo STF em 2023. O ano de 2023 começa com pelo menos 16 grandes casos na área tributária, envolvendo R$ 711 bilhões, pendentes de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). Destes, 9 já começaram a ser analisados pela Corte. A possibilidade de mudança na composição do colegiado no próximo ano, com a indicação de dois novos ministros pelo futuro governo, e a transferência de alguns temas do plenário virtual para o físico podem mudar os rumos de alguns desses julgamentos. Fonte: Folha de S. Paulo
Relações Exteriores Política externa de Lula buscará reconstruir pontes com sul-americanos. A política externa está entre as prioridades do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que assume o cargo no dia 1º de janeiro. Um dos desafios da pasta das Relações Exteriores, sob o comando do embaixador Mauro Vieira, será retomar o protagonismo no enfrentamento às mudanças climáticas. O primeiro passo nesse sentido ocorreu dias depois do segundo turno das eleições, quando Lula, já como presidente eleito, foi ao Egito para participar da COP27, a Conferência do Clima das Nações Unidas. Na ocasião, Lula disse que o Brasil está “de volta” e propôs que uma nova conferência climática tenha a Amazônia como sede. Também está na mira do novo governo o fortalecimento de mecanismos como o Mercosul e o Brics, grupo formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A defesa de uma reforma estrutural da Organização das Nações Unidas (ONU) e a conquista de um assento no Conselho de Segurança da entidade são outros desafios da política externa. Fonte: Infomoney
Último Foco Setor de telecomunicações prevê investir R$ 35 bilhões em 2023. As maiores operadoras de telecomunicações devem investir, juntas, algo em torno de R$ 35 bilhões no ano que vem, montante praticamente estável na comparação com os aportes realizados ao longo deste ano. A estimativa é da Conexis, sindicato patronal que reúne Vivo, TIM, Claro, Oi, Algar e Sercomtel. Nos primeiros nove meses de 2022, os investimentos do setor totalizaram R$ 26,5 bilhões. A grande maioria dos recursos está sendo destinada à instalação de redes e antenas utilizadas na cobertura do 5G. A nova geração de internet foi ativada em todas as capitais estaduais, com cobertura em uma boa parte dos bairros, conforme determinado no leilão de autorização de uso das frequências, realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Fonte: O Estado de S. Paulo Ciência voltará a ser prioridade, diz futura ministra de Lula. A futura ministra de Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos (PCdoB), defendeu no sábado (24) políticas para o país alcançar uma soberania tecnológica. Ela disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá fomentar a produção de conhecimento para desenvolver uma base científica. “País soberano é aquele que é capaz de diminuir a dependência de produtos de valor agregado e de alta tecnologia”, afirmou, em entrevista à CNN Brasil. “Precisamos, além de deter o conhecimento, desenvolver esse conhecimento e criar uma base científica que garanta uma produção em larga escala que impulsione o desenvolvimento do país”. Fonte: Poder 360
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LAB acelera o debate sobre Criptoativos e Finanças Descentralizadas. O Laboratório de Inovação Financeira (LAB), do qual a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) faz parte, avançou no debate sobre criptoativos e DeFi – Finanças Descentralizadas. O objetivo é promover o estudo, a análise e o desenvolvimento de modelos e estruturas conceituais no mercado financeiro e de capitais brasileiro que se utilizem de criptoativos e de funcionalidades e modelos adotados pelas Finanças Descentralizadas, preservando a proteção aos investidores, a eficiência dos mercados e demais objetivos da regulação nacional. Os modelos e estruturas conceituais também têm como propósito final possibilitar a criação e o desenvolvimento de protótipos no mercado financeiro e de capitais brasileiro. Fonte: ASCOM CVM INPI divulga Radar Tecnológico sobre patentes do estado do Espírito Santo. O INPI publicou uma nova edição do Radar Tecnológico, intitulada "Panorama dos pedidos de patente do Espírito Santo". O estudo foi elaborado no âmbito do acordo de cooperação técnica (ACT) com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes). O principal foco do ACT é a disseminação da cultura de inovação e do uso qualificado do sistema de propriedade industrial naquele estado. Considerando a relevância do Espírito Santo para o desenvolvimento nacional e a oportunidade de contribuir para o ecossistema de inovação local, o estudo buscou apresentar um panorama histórico dos depósitos de pedidos de patente de invenção e de modelo de utilidade realizados de 1998 até junho de 2022. Dos 2.705 documentos levantados, 66% são de patente de invenção, 32% de modelo de utilidade e 1% de certificado de adição. Do total dos documentos, 69% (1.869) possuem situação legal não válida, ou seja, foram arquivados definitivamente ou foram indeferidos. A principal razão reside no arquivamento definitivo por falta de pedido de exame seguido da falta de pagamento de anuidade. Fonte: ASCOM INPI Pesquisa científica mostra impacto positivo do Programa de Alfabetização do MEC. A Secretaria de Alfabetização (Sealf), do Ministério da Educação (MEC), apresentou, na sexta-feira (23), os resultados de um estudo que avaliou o impacto do Programa Tempo de Aprender. O evento, que foi transmitido pelo canal do MEC no YouTube, contou com a presença do secretário executivo do MEC, José Barreto Junior, Secretário de Alfabetização, Fábio Gomes e professor Carlos Nadalim, além da diretora executiva do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), Lina Katia Mesquita e Luiz Vicente Ribeiro juntamente com César Soares ambos do grupo técnico da CAEd/UFJF, que participaram de forma virtual. Na oportunidade, foi divulgada a primeira versão do Relatório da Avaliação de Impacto do Programa Tempo de Aprender, cujo estudo demonstrou resultados positivos para leitura, escrita e fluência em leitura oral. O estudo envolveu a aplicação de avaliações de fluência, de escrita e de leitura em uma amostra representativa das escolas que participam do Programa Tempo de Aprender. Aderiram ao Programa, 21 estados e o Distrito Federal, além de 5.160 municípios de todo o Brasil. Fonte: ASCOM MEC MEC publica resolução que trata do repasse de recursos do Programa Primeira Infância na Escola. O Ministério da Educação (MEC) publicou, neste mês de dezembro, a Resolução nº 10, de 8 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) às escolas públicas de educação infantil, participantes do Programa Primeira Infância na Escola (PPIE), instituído pela Portaria MEC nº 357, de 17 de maio de 2022. O objetivo do PPIE é promover, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, iniciativas que elevem a qualidade da educação infantil e potencializem o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade. De acordo com a Resolução, os recursos destinados ao financiamento das ações no âmbito do PPIE serão repassados às escolas participantes para cobrirem despesas de custeio e capital, considerando-se a disponibilidade orçamentária. Fonte: ASCOM MEC