Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição Nº 005/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 31 de janeiro a 4 de fevereiro, em Brasília.
Funcionários públicos preveem um protesto na próxima quarta (2) em Brasília. Eles pedem reajuste salarial do governo de Jair Bolsonaro (PL), mas também do Judiciário e do Legislativo e pretendem aproveitar a volta dos trabalhos no Congresso Nacional e no Judiciário para cobrar a abertura da negociação salarial. Entretanto, nessa segunda (31), o chefe do executivo afirmou que “todos os servidores” devem ser atendidos com um “percentual bastante razoável” no Orçamento de 2023. Neste início de trabalho legislativo, são esperadas discussões sobre a simplificação do sistema tributário e sobre uma solução para conter a alta de combustíveis no país. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), vão se reunir para tentar resolver essas duas entradas da agenda econômica. Em paralelo, a Polícia Federal conclui que Bolsonaro cometeu crime ao divulgar
informações sigilosas. A PF informou ao STF ter reunido elementos da atuação direta, voluntária e consciente do presidente Jair Bolsonaro no vazamento de dados sigilosos num inquérito sobre ameaças às urnas eletrônicas. A análise está num relatório enviado pela corporação em novembro, mas que se tornou público na sexta (28). Por outro lado, a PF constatou que não foi identificado crime de prevaricação do presidente no caso Covaxin. O Relatório final da Polícia Federal foi encaminhado ao STF nessa segunda (31), concluindo que não ficou demonstrado de forma material o crime de prevaricação por parte de Bolsonaro na compra da vacina indiana Covaxin. Já em relação as forças de defesa, comandante da FAB esclarece que militares irão prestar continência a qualquer comandante supremo das Forças Armadas. Carlos de Almeida Baptista Junior, comandante das Força Aérea Brasileira (FAB), foi questionado se iria iniciar a continência caso vencesse as eleições o hoje favorito nas pesquisas eleitorais, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ou outro candidato ao lugar de Jair Bolsonaro (PL) em 2023. O comandante negou a politização da tropa e respondeu positivamente a pergunta.
Destaque da Semana Terça
Quarta Ao longo da semana
O STF e o TSE realizam sessões solenes para abertura do Ano Judiciário.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam sessões solenes para a inauguração da 56ª Legislatura.
O presidente Jair Bolsonaro pretende entregar a PEC dos combustíveis ao Congresso Nacional.
Poder Executivo Presidência da
Agenda do presidente - Jair Bolsonaro participou, nesta segunda (31), da
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República
Pré-partida da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do Gaslub Itaboraí (RJ) e do lançamento da Pedra Fundamental da Usina Termelétrica Gás Natural Açu II (GNA II) (RJ). Ao longo da semana, o presidente Jair Bolsonaro pretende entregar a PEC dos combustíveis ao Congresso Nacional. Agenda do Vice-Presidente- Hamilton Mourão participou, nesta segunda (31), de evento virtual dos Conselheiros do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).
Ministério da Economia
Banco Central do Brasil
Agenda do ministro - Paulo Guedes participou de reuniões, nesta segunda (31), com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e com os secretários especiais Marcelo Guaranys (Executivo) e Diogo Mac Cord (Desestatização, Desinvestimento e Mercados). Agenda do diretor de política monetária - Roberto Campos Neto não possuiu compromissos oficiais nesta segunda (31). Balança Comercial - Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2022 ficou subiu de US$ 56 bilhões para US$ 57,20 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus - Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 aumentou de 5,15% para 5,38%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram previsão de crescimento, que avançou de 0,29% para 0,30%. O mercado financeiro manteve a projeção de 11,75% ao ano a previsão para a Selic no fim de 2022. A projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2022 permaneceu em
Banco Nacional do Desenvolvimento
Agenda do presidente - Gustavo Montezano se reuniu, nesta segunda (31), com representantes do Banco de Desenvolvimento da América Latina
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Senado Federal
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão solene para inauguração da 56ª Legislatura. O Plenário do Senado Federal realiza sessão solene para inauguração da 56ª Legislatura.
Comissões
Câmara | CESP PL6494/2019 | Quinta (3) | 09h00
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Formação Técnica Profissional
Reunião de Instalação e Eleição – A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6494/2019 (Formação Técnica Profissional) irá realizar reunião de instalação e eleição do presidente e vice-presidentes.
Política Câmara retoma trabalhos em fevereiro com pauta pressionada por MPs prestes a vencer. A Câmara dos Deputados retomará os trabalhos em fevereiro com 12 medidas provisórias na fila de votação. Dessas, seis trancam a pauta e três precisam ser aprovadas até o final do mês para não perderem a validade. Na próxima quarta-feira (2), uma sessão solene com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PPAL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da República, Jair Bolsonaro; e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, marcará o início do ano legislativo no Congresso Nacional. Medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, "caducam", ou seja, deixam de valer ao fim do prazo. A partir do 45º dia em tramitação, as medidas provisórias não aprovadas passam a trancar a pauta de votações em plenário. Isso significa que, uma vez incluídas na pauta, as MPs têm prioridade e precisam ser votadas antes de qualquer outro projeto. Fonte: G1 Notícias PGR denuncia ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao STF por crime de homofobia. A ProcuradoriaGeral da República denunciou na segunda-feira (31) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de homofobia. A investigação começou a partir de uma entrevista do ministro da Educação ao jornal "O Estado de S. Paulo", em setembro de 2020. Questionado sobre educação sexual nas escolas, Ribeiro disse que é um tema importante para evitar gravidez precoce – mas que não acha necessário debater questões de gênero e sexualidade em sala de aula. Fonte: G1 Notícias Gomes não vê espaço para grandes reformas em 2022. Líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) avalia que o Legislativo deve ter não mais que 90 dias de serviço efetivamente útil este ano até a eleição. Por isso, nada de grandes reformas no horizonte: Gomes prevê um esforço em torno de uma “pequena reforma tributária” focada nos impostos que incidem sobre combustíveis e diz que reforma administrativa, votada e aprovada, só para 2023. Gomes, que assumiu o cargo em outubro de 2019, substituindo a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), simboliza o pragmatismo do Centrão que passou a dominar as ações do governo em detrimento da ala ideológica do bolsonarismo: discreto nas redes sociais, é um dos parlamentares mais ativos nas negociações de bastidor do Congresso. Fonte: Valor Econômico Com alta rejeição e atrás nas pesquisas, Bolsonaro enfrenta defecções pró-Lula no Centrão. Em meio à rejeição crescente a Jair Bolsonaro (PL), integrantes do Centrão, bloco aliado ao governo, já defendem abertamente o apoio ao principal adversário do titular do Palácio do Planalto na disputa: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aparece à frente nas pesquisas eleitorais. Lideranças dos partidos nos estados, prefeitos e deputados ouvidos pelo GLOBO avaliam que, apesar do alinhamento nacional, as costuras locais, a popularidade do petista, especialmente no Nordeste, e o negacionismo presidencial na pandemia devem decidir os rumos das alianças. Fonte: O Globo Em 'declaração' à PF, Bolsonaro diz que exerceu 'direito de ausência' ao não comparecer a depoimento. O presidente Jair Bolsonaro afirmou em "declaração" enviada por escrito à Polícia Federal que exerceu o "direito de ausência" ao não comparecer na sexta-feira (28) para prestar depoimento no inquérito que apura se ele vazou informações sigilosas durante uma transmissão ao vivo por rede social. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia impetrado um recurso no Supremo Tribunal Federal para que Bolsonaro não precisasse comparecer ao depoimento. Mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido. Na hora marcada para o depoimento, 14h, Bolsonaro estava no Palácio do Planalto. No recurso, a AGU pediu a reconsideração da decisão de Moraes ou, se não fosse atendida, que o recurso fosse submetido ao plenário do STF, a fim de que fosse reformada a decisão do ministro, “explicitando-se
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que ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”. Fonte: G1 Notícias PSDB e Doria fazem ofensiva para fechar federação com o Cidadania. O PSDB aguarda a definição do Cidadania e espera em breve consolidar uma federação partidária nas eleições deste ano. Para os tucanos, o acordo simbolizaria a primeira convergência à pré-candidatura do governador de São Paulo, João Doria. O partido presidido por Roberto Freire, no entanto, terá de superar resistências internas. Na prática, como o modelo só permite um candidato, a avaliação nas duas legendas é de que a junção sepultaria a postulação do senador Alessandro Vieira (SE), pré-candidato ao Palácio do Planalto pelo Cidadania. Fonte: O Estado de S. Paulo
Simone Tebet defende cotas para mulheres em Assembleias Legislativas e diretórios de partidos. Única mulher com pré-candidatura confirmada à Presidência da República, a senadora Simone Tebet defendeu, na sexta-feira, 28, projeto de lei que estabelece cota de 30% para parlamentares do gênero feminino em assembleias legislativas do País. O texto, aprovado pelo Senado em outubro do ano passado, prevê aumento gradual do número de cadeiras garantidas a elas entre as eleições de 2024 e 2038. “Começaríamos com 18% em 2024 para chegar paulatinamente em 30% em 2040. É para deixar confortável e dizer que não estamos querendo nada que não seja do nosso direito”, disse em encontro promovido pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy que reuniu 35 mulheres em posições de liderança para a formulação de propostas de políticas de gênero para os presidenciáveis. As ideias prevalentes serão publicadas em carta aberta. Fonte: O Estado de S. Paulo Senador Randolfe pede que ministro Moraes ‘adote medidas cabíveis’ após Bolsonaro faltar a depoimento. O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) entrou com pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o ministro Alexandre de Moraes "adote as medidas cabíveis" contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), que decidiu não comparecer a um depoimento marcado para sexta-feira (28). O parlamentar sustentou que o presidente cometeu o crime de desobediência, por não ter cumprido uma ordem judicial. E argumentou que, além de crime comum, esse delito também configura crime de responsabilidade, que pode levar à abertura de um processo de impeachment no Legislativo. Fonte: Valor Econômico Em carta, auditores fiscais apontam ‘sucateamento’ da Receita Federal. Auditores fiscais entregaram carta na sexta-feira (28) ao secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, afirmando que o “sucateamento” da autarquia vai “inviabilizar o combate a fraudes”. Desde o fim do ano passado, quase 1,4 mil servidores da Receita em postos de chefia já entregaram seus cargos. O grupo exige a regulamentação de um bônus de produtividade, aprovado em 2017, e uma recomposição no orçamento da autarquia. Fonte: Valor Econômico
Bolsonaro compara eleição a guerra e projeta Dirceu e Dilma em ministério de Lula. A nove meses para as eleições de outubro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez mais um discurso duro contra expresidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu provável adversário nas eleições de outubro, e disse que o petista quebrou o país quando ocupou o Planalto (2003-2010) e quer se eleger novamente para "voltar à cena do crime". "O mesmo cara que quase quebrou o país de vez, que destinou um prejuízo de quase trilhão da Petrobras, quer voltar a cena do crime", afirmou na segunda-feira (31) em Itaboraí, norte do Rio de Janeiro. Fonte: Folha de S. Paulo PF conclui que Bolsonaro não cometeu crime de prevaricação no caso Covaxin. A Polícia Federal concluiu que não foi identificado crime de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da compra da vacina indiana Covaxin. Em relatório enviado na segunda-feira (31) à ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), a corporação afirmou que não ficou demonstrada de forma material a ocorrência de conduta criminosa. Fonte: Folha de S. Paulo Possibilidade de criar federações gera desincentivo para diminuir partidos, diz especialista. O STF marcou para quarta-feira (2) o julgamento de uma ação que questiona a validade das federações. Para o PTB, o modelo afronta o sistema partidário. O Supremo Tribunal Federal marcou para 2 de fevereiro o julgamento de uma ação que questiona a validade das federações. Para o PTB, que acionou o Supremo, o modelo afronta o sistema partidário estabelecido pela Constituição. Pela nova lei, dois ou mais partidos podem se unir em uma federação, que depende de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trata-se de
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uma aliança eleitoral semelhante à das coligações, mas que, diferentemente destas, dura por toda uma legislatura — ou seja, quatro anos –, e não apenas para as eleições em si. Fonte: O Antagonista “Não acho que a Rússia vai invadir”, diz Mourão sobre Ucrânia. O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou na segunda feira (31) que não considera a situação da Ucrânia e Rússia de muita tensão. O general afirma que o conflito não deve durar até fevereiro. Na última semana, o chefe do Estado russo, Vladmir Putin enviou mais de 100 mil soldados à fronteira com o país. “Não acho que a Rússia vai invadir [a Ucrânia] “, afirmou o vice-presidente. Apesar da tensão ser crescente na fronteira dos 2 países, Mourão não considera necessário o cancelamento da viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) Moscou. Fonte: Poder 360 Bolsonaro fala em aumento para funcionários públicos em 2023. O presidente Jair Bolsonaro disse na segunda feira (31) que “todos os servidores” devem ser atendidos com um “percentual bastante razoável” no Orçamento de 2023. Arrecadação permitirá a medida, segundo o presidente. Chefe do Executivo pediu que funcionários públicos “entendam a situação” do país. “Tendo em vista que nós devemos ter uma excelente arrecadação no corrente ano por ocasião da feitura do orçamento para 23, nós vamos atender um percentual bastante razoável para todos os servidores públicos do Brasil”, afirmou em entrevista à Record TV durante viagem ao Rio de Janeiro. Fonte: Poder 360 Em meio a negociações sobre chapa com Lula, Alckmin e PSB-SP marcam encontro. O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin acertou uma conversa com o presidente do PSB de São Paulo, Jonas Donizete, para esta semana. Alckmin quer avançar nas articulações para se filiar ao partido e, com isso, se habilitar a vice-presidente na chapa do ex-presidente Lula. O blog procurou Donizete, que confirmou o encontro com Alckmin nesta semana. Segundo ele, Alckmin já tinha dito em dezembro que queria uma conversa com o PSB de São Paulo no final de janeiro - mas sem cravar se ele se filiará ou não ao partido. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, reiterou ao blog que a bola está com Alckmin e que ainda não recebeu nenhum retorno do convite que fez sobre a filiação. Fonte: G1 Notícias Sessão que abre ano legislativo do Congresso obedece a roteiro minucioso. A sessão solene do Congresso que inaugura na quarta-feira (2), no Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão legislativa de 2022 obedece um protocolo minuciosamente estabelecido, que exige uma estreita coordenação entre os diversos setores do Senado e da Câmara dos Deputados envolvidos.— Do ponto de vista da organização, a abertura dos trabalhos legislativos sempre demanda uma atenção especial da equipe de colaboradores, por se tratar de um evento que reúne na mesma solenidade os chefes dos três Poderes da República. É um momento especial para o nosso sistema democrático — afirma Ana Lucia Novelli, diretora da Secretaria de Relações Públicas e Comunicação Organizacional, subordinada à Secretaria de Comunicação Social do Senado e responsável pela observação do cumprimento do protocolo. Fonte: Agência Senado Líder da bancada da bala é eleito vice-presidente do PL. O coordenador da chamada bancada da bala, deputado Capitão Augusto (SP), foi eleito no sábado (29) 2º vice-presidente nacional do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O congressista afirmou em comunicado que terá a missão de “percorrer o Brasil participando de eventos e convenções do Partido Liberal, divulgar as ações do partido, promover filiações e criação de diretórios em todos os municípios do Brasil”. A sigla realizou a eleição durante convenção em Brasília com a presença de bolsonaristas, como o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e o jornalista Oswaldo Eustáquio, filiado ao PMN. O lançamento oficial da pré-candidatura de Bolsonaro, que seria no evento, foi adiado. Fonte: Poder 360 Lançamentos de pré-candidaturas a presidente aceleram negociações para trocas de partido na Câmara. Os anúncios de pelo menos 11 pré-candidaturas à Presidência da República aceleraram as negociações para troca de partidos entre deputados federais que tentarão a reeleição — a entrada de novos candidatos na corrida pelo Palácio do Planalto influencia a posição política dos partidos e as alianças para formação dos palanques estaduais. Deputados que não se sentirem contemplados com o novo projeto político das siglas às quais estejam filiados ou que vislumbrarem melhores oportunidades em outras legendas terão 30 dias – entre 3 de março e 1º de abril – para trocar de partido. É a chamada "janela partidária”. No intervalo, a Justiça Eleitoral autoriza a troca de legenda sem que os parlamentares percam o mandato. São os 30 dias que antecedem a data-limite de filiação. A partir de 2 de abril, quem ainda não estiver filiado a um partido não pode mais ser candidato nas eleições 2022. Fonte: G1 Notícias
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Avante lança pré-candidatura de André Janones à Presidência da República. O partido Avante lançou no sábado (29) a pré-candidatura do deputado federal Andre Janones à Presidência da República. O lançamento da pré-candidatura ocorreu em ato do partido no Mar Hotel, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. Antes mesmo do lançamento oficial pelo partido, Janones já era citado em pesquisas de intenção de voto. Entre os presentes no evento de lançamento da pré-candidatura estavam os deputados federais pelo Avante Greyce Elias (MG), Sargento Isidorio (BA), Tito (Bahia), Sebastião Oliveira (PE) e Luís Tibé (MG), que também é presidente nacional do partido. Fonte: G1 Notícias Partidos de esquerda acionam TSE por mais prazo para federação. O PT, PSB, PV e PC do B apresentaram na 6ª feira (28) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o pedido de reconsideração do prazo para a apresentação do pedido para formarem uma federação. As siglas pedem que a Corte eleitoral respeite o prazo definido pela lei que criou a nova modalidade: 5 de agosto. Os partidos, no entanto, apresentaram uma 2ª sugestão de data para o caso de o TSE não concordar com a 1ª. Eles pedem que o prazo seja até 31 de maio. Resolução do TSE, assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, alterou a data que havia sido aprovada pelo Congresso e estabeleceu que os partidos deveriam decidir pela formação de federação até 6 meses antes das eleições, ou seja, até 2 de abril. Na prática, porém, as legendas consideram que seria preciso fazer o pedido até o início de março. Isso porque Barroso definiu que os partidos que oficializarem o pedido até 1º de março, têm a garantia de que o TSE o analisará até 2 de abril. Fonte: Poder 360
PF vê indícios de crime e aponta atuação 'direta' e 'consciente' de Bolsonaro ao vazar dados. A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter reunido elementos "da atuação direta, voluntária e consciente" do presidente Jair Bolsonaro no vazamento de dados sigilosos de um inquérito sobre ameaças às urnas eletrônicas. A PF também informou que há indícios de crime na conduta de Bolsonaro, do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid – ajudante de ordens do presidente – e do deputado federal Filipe Barros (PSL-PR). Os três participaram da transmissão em rede social em que foram divulgados os detalhes sigilosos da investigação. A análise consta em um relatório enviado ao Supremo em novembro pela delegada Denisse Ribeiro. O documento se tornou público na sexta (28), depois que o ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu retirar o sigilo do inquérito. No relatório, Denisse afirma que não pediu o indiciamento de Bolsonaro e do deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) porque há divergência, no STF, sobre a possibilidade de a Polícia Federal indiciar um político com foro privilegiado. Fonte: G1 Notícias
Economia Governo não espera alta de demissões após o fim das medidas provisórias de emprego, diz secretário. O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, afirmou na segunda-feira (31) que o governo federal não espera o crescimento de demissões após o fim das medidas provisórias de manutenção do emprego adotadas durante a pandemia. De acordo com ele, programas como o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foram construídos de forma a funcionar como “uma ponte” entre a pandemia e a recuperação econômica. Fonte: Valor Econômico Novas normas facilitam parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial. Foi publicada na segunda-feira (31/1), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que antes era de R$ 5 milhões. A medida representa simplificação tributária e maior facilidade na regularização de impostos. Outra relevante mudança é a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada num único parcelamento, pago num mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar. Fonte: ASCOM ME Diretores brasileiros pedem demissão do secretariado da OMC. O secretariado da Organização Mundial do Comércio (OMC) já não terá brasileiros no seu “sênior management” a partir do fim de fevereiro, em meio
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à partida de vários diretores de alto nível nessa entidade chave da governança global. O Valor apurou que os dois brasileiros que atualmente integram a alta administração da OMC pediram demissão: Vitor do Prado, que ocupou por 10 anos a direção da divisão de Conselho Geral e Comitê de Negociações Comerciais, que é por onde passam todos os temas para decisões pelos 164 países membros, portanto uma posição chave na entidade. Fonte: Valor Econômico BC facilita abertura de contas públicas em moeda estrangeira. O BC (Banco Central) divulgou uma resolução que simplifica a abertura de contas em moeda estrangeira, com finalidades específicas, pelos governos estaduais e municipais. O documento foi publicado na edição da 2ª feira (31) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra. A mudança é fruto de decisão da última reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional), realizada na 5ª feira (27) O objetivo é facilitar a tomada de crédito com órgãos internacionais, como o Banco Mundial.Com a mudança, as entidades da administração direta e indireta de Estados, do Distrito Federal e dos municípios não precisarão de autorização específica para serem titulares destas contas em bancos autorizados a operar em câmbio no país. Eles passam a poder “ser titulares, em bancos autorizados a operar em câmbio, de contas em moeda estrangeira vinculadas a operações de crédito externo (contas designadas) concedido por organismos internacionais e agências governamentais estrangeiras”, segundo o texto. Fonte: Poder 360 Recuperação da economia leva à forte redução do desemprego, aponta estudo da SPE. A retomada da economia em 2021 tem levado a uma expressiva redução do desemprego, que chegou a 11,6% em novembro de 2021, com recuo de 2,8% em comparação a novembro de 2020. O nível atual da taxa de desocupação já se encontra no patamar pré-crise. Houve aumento da força de trabalho e do pessoal ocupado, tanto formal quanto informal, o que trouxe melhora nas taxas de participação e de ocupação, aproximando-as também de níveis similares ao período anterior à pandemia. Esses são os destaques da Nota Informativa Melhoras do mercado de trabalho em 2021 com forte redução do desemprego, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e divulgada na segunda-feira (31). A nota da SPE destaca que a melhora do mercado de trabalho ocorreu mesmo com o forte aumento da força de trabalho. “As pessoas que não estavam procurando emprego ou que gostariam de trabalhar mais buscaram reinserção no mercado de trabalho nesse período e encontraram postos de trabalho. Quando se compara ao mesmo período do ano passado, mais de 6 milhões de brasileiros entraram na força de trabalho”, diz o documento. Fonte: ASCOM ME Contas públicas registram superávit de R$ 64,7 bilhões em 2021. As contas públicas registraram saldo positivo em 2021, segundo dados divulgados na segunda-feira (31), em Brasília, pelo Banco Central (BC). No ano passado, o setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 64,7 bilhões, ante déficit de R$ 703 bilhões em 2020. O resultado, o primeiro positivo das contas públicas desde 2013, representa 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) frente aos 9,41% de impacto registrados em 2020. Os dados estão no relatório das Estatísticas Fiscais do BC. Segundo o banco, no mês de dezembro, o setor público consolidado registrou superávit primário de R$ 123 milhões, ante déficit de R$ 51,8 bilhões em dezembro de 2020. No Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional), houve superávit de R$ 13,9 bilhões, e nos governos regionais e nas empresas estatais, déficits, na ordem, de R$ 12,8 bilhões e R$ 1 bilhão. Fonte: Agência Brasil França exige medidas contra desmatamento e corrupção para ingresso do Brasil à OCDE. O governo da França colocou a condição de que o Brasil adote medidas contra o desmatamento e a corrupção para que tenha seu voto favorável à entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país ainda enfatizou que o ingresso de qualquer país ao bloco só é possível com aprovação unânime dos demais membros. “A França estará extremamente atenta durante todo este processo para obter de todos os candidatos progressos sérios, concretos e mensuráveis no terreno em diversas áreas prioritárias, particularmente na luta contra o desmatamento e a mudança climática, na proteção da biodiversidade, em medidas contra a corrupção ou na abertura das economias”, declarou o governo Francês em carta. Fonte: Congresso em Foco Queda do déficit primário deve-se a controle de gastos, diz ministro. A melhora nas contas públicas em 2021 deveu-se ao controle de gastos implementado pelo teto federal de gastos, disse na sexta-feira (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele classificou de “extraordinário” o resultado primário do Governo
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Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no ano passado, que apontou o menor déficit fiscal desde 2014. “Houve dúvidas, críticas, acusações de populismo fiscal, todas equivocadas a respeito das nossas contas. Tivemos resultado extraordinário de déficit de 0,4% do PIB [Produto Interno Bruto], de R$ 35 bilhões apenas”, declarou o ministro durante a apresentação do resultado primário em 2021.Guedes admitiu que a inflação veio acima do esperado, mas rebateu as críticas de que a inflação impulsionou as receitas do governo no ano passado. Para Guedes, a recuperação da economia após a fase mais aguda das medidas de distanciamento social em 2020 foi o principal fator para o melhor desempenho das contas públicas. Fonte: Agência Brasil Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do ME tem novo secretário. A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) passou a ter novo secretário desde sexta-feira (28/1), quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nomeação de Sérgio Ricardo Calderini Rosa para o cargo. Sérgio Calderini é servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental com graduação em engenharia mecatrônica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), MBA pela London Business School da Universidade de Londres e doutorado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (EAESP – FGV).Antes de assumir a Secap, Sérgio ocupou diversas posições no setor público: tanto no Ministério da Economia, como no então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Secretaria de Aviação Civil, na Casa Civil da Presidência da República e no Ministério da Educação. Além disso, Calderini possui vasta experiência no setor privado. Fonte: ASCOM ME Paulo Guedes afirma que controle de despesas permitiu extraordinário desempenho fiscal em 2021.O ministro da Economia, Paulo Guedes, considerou extraordinário o desempenho fiscal do Brasil em 2021, que registrou um déficit primário de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), correspondendo a R$ 35,1 bilhões. Na abertura da apresentação do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) de 2021, na tarde da sexta-feira (28), ele salientou que a base para o desempenho foi o controle da despesa do governo central e descartou que os números reflitam a alta da inflação. “Não é a inflação que resolve. É o controle das despesas”, frisou. A última projeção oficial era de déficit de R$ 89,8 bilhões. Fonte: ASCOM ME
Tributário Brasil começará a reduzir IOF cambial ainda este ano. As operações com moeda estrangeira terão o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) reduzido gradualmente até ser zerado em 2029, confirmou na sexta-feira (28) o Ministério da Economia. O imposto começará a ser reduzido ainda este ano, para operações de entrada e saída de recursos estrangeiros de curto prazo, em até 180 dias. O corte do imposto abrangerá quatro faixas de incidência do IOF cambial, com reduções graduais para cada faixa. O primeiro grupo envolverá as operações de curto prazo. O segundo abrangerá transações com cartões de crédito ou débito, cheques de viagem e cartões pré-pagos internacionais. O terceiro englobará operações de câmbio para compra de moeda estrangeira à vista no Brasil e para transferência de residentes no país para contas em seu nome no exterior. O quarto grupo, por fim, envolverá as demais operações de câmbio. Fonte: Agência Brasil
PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de tributos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda não estão inscritos na dívida ativa, mas discutem a validade de autuações fiscais na fase administrativa ou judicial, podem aderir a depender da tese escolhida pela Fazenda. No edital, a procuradoria indica qual o assunto em discussão que pode levar às adesões. Serão escolhidas teses consideradas “bolas divididas”, em que não há decisão a favor dos contribuintes e nem da PGFN. O único edital do tipo aberto tratava de discussões sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Fonte: Valor Econômico Impostos para os mais ricos entram na mira de candidatos à Presidência. A recente carta endereçada ao Fórum Econômico Mundial, na qual um grupo de multimilionários pede para pagar mais imposto, reacendeu o debate sobre a adoção de um tributo sobre grandes fortunas e da taxação sobre lucros e
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dividendos no Brasil. O GLOBO ouviu as equipes econômicas dos principais pré-candidatos à Presidência sobre o tema. Economistas ligados a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), João Doria (Simone) e Ciro Gomes (PDT) defendem a criação de um tributo sobre lucros, mas divergem sobre taxar estoque de patrimônio. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não indicou uma equipe econômica para sua tentativa de reeleição. O Ministério da Economia disse que não se pronuncia sobre a campanha eleitoral e que “a síntese do pensamento” do ministro Paulo Guedes sobre os dois tributos é o projeto de reforma tributária encaminhada ao Congresso. O texto foi aprovado pela Câmara com severas modificações. Originalmente, previa um imposto de 20% sobre dividendos, com isenção até R$ 20 mil e não tocava no tema de tributos a fortunas. Fonte: Valor Econômico
Reforma Tributária e Cenário para 2022. Com a Reforma Tributária, para 2022, o que pode ser feito no cenário econômico? Como fica a recuperação das empresas no pós-pandemia? E os precatórios, securitização da dívida ativa e questões tributárias decorrentes da PEC 23/2021? Todas essas questões serão debatidas no seminário online "Reforma Tributária e Cenário para 2022", realizado por Migalhas, juntamente com um time de renomados especialistas. Fonte: Portal Migalhas
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. O Supremo Tribunal Federal realiza sessão solene na terça (1°) para abertura do Ano Judiciário. Na quarta (2), o Plenário do STF se reúne para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7021, que trata do prazo final para registro das federações partidárias. Também está na pauta o Recurso Extraordinário 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva como condição para dispensa em massa de trabalhadores. Na quinta (3), está na pauta o RE 1307334, que trata de penhora de bem de família de fiador de locação de imóvel comercial. No mesmo dia, está a ADI 5755, que trata da possibilidade de cancelamento de precatórios por instituições financeiras, quando não levantados no prazo de 2 anos. Fonte: STF TSE retoma os trabalhos nesta semana. O Tribunal Superior Eleitoral retornará às atividades na próxima terça-feira (1°), às 19h, de forma remota, com a sessão de abertura do Ano Judiciário de 2022. Os prazos processuais voltam a vigorar normalmente. Devido ao aumento de contágio da covid-19, na variante Õmicron, o Presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, decidiu adiar, por meio da Portaria n° 44/2022, a retomada das atividades presenciais no Tribunal, até que epidemia esteja mais controlada. Fonte: TSE Gilmar envia à PGR pedido para investigar Queiroga por ‘apagão’ de dados da covid . O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido de deputados petistas para investigar o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, pelo ‘apagão’ de dados na pandemia. A plataforma que recebe dados epidemiológicos da covid19 levou mais de um mês para ser restabelecida desde o ataque hacker sofrido em dezembro. A instabilidade ocorreu em meio ao avanço da variante ômicron no Brasil e ao surto de influenza H3N2. Fonte: O Estado de S. Paulo
STF julga ação contra regra que favorece contribuinte em decisões do Carf. Grandes empresas esperavam que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgasse o máximo possível dos processos de valores mais altos no início deste ano. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) dará andamento, em março, ao julgamento da ação movida pela Fazenda Nacional que questiona um critério prócontribuinte em casos de empate no conselho. Desde 2020, há uma regra que favorece quem paga imposto. Até então, a lei permitia ao presidente de cada turma do Carf, que é um funcionário da Fazenda Nacional, desempatar o julgamento. Quase sempre a vitória era da União. Fonte: O Estado de S. Paulo Pauta de fevereiro do STF traz operações policiais e questionamentos sobre comprovante de vacinação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a terça-feira (1º), às 10h. O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19. A
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questão é objeto de embargos de declaração opostos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), por entidades da sociedade civil e pela Defensoria Pública estadual. Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999435) e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições (ADI 7021). Fonte: ASCOM STF Presidente do TSE acompanha eleições em Portugal. No final de semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou como observador nas eleições de Portugal. Foram realizadas eleições legislativas no domingo (30), e os deputados eleitos para compor a Assembleia da República vão determinar quem será o próximo primeiro-ministro português. O Partido Socialista, liderado pelo atual primeiro-ministro, Antonio Costa, foi o vencedor e conquistou ampla maioria no Parlamento. O resultado das urnas contrapõe o que indicavam as pesquisas e, nesse ponto, o ministro Barroso destaca a organização do pleito e, acima de tudo, o respeito à democracia e ao resultado das urnas. “as pesquisas indicavam empate técnico. Para surpresa geral, o Partido Socialista obteve maioria absoluta. Ainda assim, ninguém questionou o resultado nem fez acusações infundadas. Fonte: ASCOM TSE Militares cobram explicações do TSE sobre urna eletrônica. Militares da área cibernética das Forças Armadas voltaram a pedir explicações ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o funcionamento das urnas eletrônica. Cobram detalhes acerca de procedimentos técnicos, transparência e segurança do processo de votação eletrônica. O objetivo declarado é evitar o que identificam como risco de fraude. O pedido de informações foi feito no começo de dezembro de 2021, mas não houve resposta. O Poder360 apurou que o pedido foi reiterado oficialmente na 6ª feira (28), quase 2 meses depois do 1º. O TSE implantou em setembro a CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), para reduzir os questionamentos sobre seus processos. A comissão inclui representantes do Exército, Polícia Federal, Ministério Público, Congresso, TCU (Tribunal de Contas da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O colegiado faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo tribunal para o acompanhamento do processo eleitoral. Fonte: Poder 360
Último Foco Governo lança programa de qualificação para jovens e desempregados acima de 50 anos. O governo federal lançou na sexta-feira (28) um programa que oferecerá cursos de qualificação para jovens entre 18 e 29 anos e para pessoas acima de 50 anos que estejam desempregadas há mais de dois anos. O projeto depende da adesão de municípios, que serão os responsáveis pelos custos e pela implementação. Batizado de Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário, o programa foi lançado em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni. Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP), que ainda não foi publicada, criando o projeto. Fonte: O Globo Ministro da Economia afirma que Pronampe e FGI serão renovados. O governo vai renovar o Pronampe e o FGI, disse na sexta-feira (28) o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao comentar o resultado das contas do governo central do ano de 2021. São dois programas de crédito criados durante a pandemia, o primeiro para micro e pequenas empresas e o segundo para as de maior porte. Guedes citou os dois programas ao falar sobre as perspectivas de investimento para este ano e seu impacto sobre a atividade econômica. Fonte: Valor Econômico Simples Nacional: prazo para aderir ao regime tributário termina nesta segunda-feira. As microempresas e empresas de pequeno porte já em atividade têm até esta segunda-feira (31) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso a solicitação seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa. Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição – seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.A data para as empresas regularizarem dívidas foi prorrogado para 31 de março. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação é uma medida que visa "propiciar aos contribuintes do regime o
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fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19”. Fonte: G1 Notícias ANPD flexibiliza aplicação da LGPD para startups e pequenas empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) flexibilizou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas, startups, autônomos e associações sem fins lucrativos. O objetivo, conforme a ANPD, é facilitar a adaptação e adequação desses agentes às regras de tratamento de dados. A Resolução nº 2 entrou em vigor na sexta-feira (28). Para especialistas, é positiva a desburocratização do processo de conformidade para os pequenos. “A LGPD trazia obrigações muito exigentes para esses entes que têm menos recursos para investir nas adequações, o que poderia até inviabilizar o negócio", afirma o advogado Paulo Vidigal, do escritório Prado Vidigal Advogados. Fonte: Valor Econômico Sai lista de substitutos ao conselho da Anatel; Wilson Wellisch assume a presidência. O presidente Jair Bolsonaro publicou na segunda, dia 31, a lista de substitutos selecionados para compor o conselho da Anatel no caso de ausência permanente de titulares. O primeiro substituto é Wilson Diniz Wellisch, superintendente de fiscalização, e que deve assumir a vaga aberta de presidente da agência já na segunda, possivelmente já presidindo a sessão extraordinária marcada para as 16h e que vai analisar a venda da Oi Móvel. Ele permanece no cargo por 180 dias ou até que o conselheiro definitivo seja sabatinado no Senado. Os nomes de Carlos Baigorri (para a vaga de presidente) e Artur Coimbra (para preencher a vaga de Baigorri) estão no Senado desde o final do ano passado aguardando a sabatina da Comissão de Infraestrutura. Fonte: Teletime Anatel prepara licenças de 5G para redes privativas. Vencida a etapa de contratação das operadoras para levar a tecnologia da quinta geração (5G) ao público em geral, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara, agora, a liberação de novas radiofrequências, com desempenho equivalente, para atender à demanda de redes privativas voltadas para aplicações da indústria 4.0. O modelo tradicional de rede privativa já é conhecido pelas grandes corporações. Empresas como Petrobras já investem na própria infraestrutura de comunicação para proteger dados estratégicos e reduzir riscos de falhas comuns nas redes comerciais. Fonte: Valor Econômico MEC fortalece instituições federais de ensino para atendimento às pessoas com necessidades específicas. O Ministério da Educação (MEC) realizou a redistribuição de Cargos de Direção (CDs) e Funções Gratificadas (FGs) para os Institutos Federais (IFs), Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II. A iniciativa visa estruturar os Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napnes), ou equivalente, existentes nas instituições. Além disso, objetiva adequar as tipologias alteradas pelo normativo, que estabeleceu as diretrizes para a organização destas instituições. Ao todo, foram repassados 776 cargos e funções para as instituições de ensino, provenientes do decreto que transformou as Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC). Fonte: ASCOM MEC MCTI pode ter parceria com Meta em centro de tecnologias e capacitação. Em reunião com representantes da empresa Meta no Brasil, responsável aplicativos como Facebook, Instagram e Whatsapp, na sexta-feira (28), o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, afirmou que o MCTI planeja a criação de um centro para o desenvolvimento de tecnologias para o Metaverso. A ideia é que a iniciativa tenha a participação de entes públicos e privados e atue também na criação de startups e capacitação profissional. Segundo Marcos Pontes, o ministério tem a função de transformar o conhecimento produzido nas instituições de pesquisa em novos serviços e empregos, gerando nota fiscal. Além disso, por meio da cooperação entre os setores público e privado a pasta tem avançado em diferentes áreas, como o GT-Farma, que reúne empresas do setor de medicamentos para a criação de um plano nacional na área, e a instituição do Centro Nacional de Vacinas, em Belo Horizonte (MG), para o desenvolvimento de imunizantes nacionais. Fonte: ASCOM MCTI Ministério da Economia destaca avanços na área de transformação digital e combate à burocracia. O Ministério da Economia (ME) encerrou o ano de 2021 com importantes avanços na área de transformação digital e combate à burocracia. Entre os resultados mais relevantes apresentados pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) destacam-se conquistas relacionadas à digitalização: o GOV.BR – plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado – chegou a 120 milhões
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de usuários, e o número de serviços digitalizados ultrapassa os 3.600, o que representa 73% do total de 4.900 serviços oferecidos pelo governo. Avanços reconhecidos inclusive por organismos internacionais, como o Banco Mundial, que apontou recentemente o Brasil como o líder em governo digital nas Américas e entre os países com mais de 100 milhões de habitantes. Fonte: ASCOM Governo Digital MCTI e ABNT estudam parcerias em diversas áreas. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, recebeu na tarde de sexta-feira (28), a visita do presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Mário William. As duas entidades estudam a possibilidade de parcerias em diversas áreas como biodiversidade, oceanos, combates a incêndios e desmatamentos dentre outros. Marcos Pontes lembrou todo o apoio que o MCTI recebeu do governo federal para a criação do Instituto do Mar. “Uma vitória da comunidade científica que pleiteava isso há quase 15 anos. Fizemos recentemente duas parceiras com empresas. Uma para limpar microplásticos dos oceanos e para limpar óleo dos mares com uma espuma que utiliza grafeno. E seria interessante o apoio da ABNT neste Instituto para que todo o trabalho fosse feito respeitando as normas e padrões internacionais”, declarou Pontes. Fonte:
Twitter mantém no ar publicações falsas mesmo após denúncia de conteúdo. No dia 17 de janeiro, o Twitter implementou recurso que permite que usuários denunciem conteúdos desinformativos que circulam na plataforma. Na quinta-feira (20), a Lupa denunciou 198 links de tuítes que continham publicações que foram classificadas como falsas pela agência no mês de janeiro. Até quarta-feira seguinte (26), porém, nenhum dos tuítes havia sido removido ou marcado com um aviso de que conteúdo seria falso ou estaria fora de contexto. Na terça-feira, a Lupa contatou o Twitter para questionar por que as denúncias não estavam sendo respondidas e forneceu a lista de conteúdos denunciados. Depois disso, 76 tuítes receberam marcações ou foram removidos. Outros 122, porém, continuavam circulando livremente na plataforma. Fonte: Folha de S. Paulo
Ministério da Economia abre consulta pública para simplificar contratações na área de TIC. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia abriu na sexta-feira (21/1) consulta pública para revisão da Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que disciplina o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). As contribuições poderão ser realizadas até o dia 11 de fevereiro por meio da plataforma participa + Brasil, com login e senha no GOV.BR.A revisão pretende simplificar o conceito de solução de TIC e, assim, facilitar o processo de contratação nos órgãos, por meio de melhorias nas classificações das soluções. As contribuições recebidas formarão também um novo anexo à norma, contendo categorias de recursos de TIC e exemplos de bens e serviços que os compõem, bem como exemplos de bens e serviços que não serão considerados como TIC. Com isso, espera-se também reduzir a sobrecarga nas áreas que conduzem os processos com soluções que não se enquadram ao objetivo da contratação. Fonte: ASCOM Governo Digital CCT vai analisar projeto que aumenta penas a crimes da internet. No retorno do recesso parlamentar, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) inicia a análise do projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos na internet e as regras de propaganda eleitoral (PL 3.683/2020). De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto das Fake News (PL 2630/2020), já aprovado pelo Senado. A proposta aumenta a punição para crimes contra a honra, ameaças, hackeamento praticados na internet e criminaliza o financiamento da propagação de mensagens de calúnia, injúria, difamação, ameaça ou preconceito em plataformas digitais, bem como a criação ou manipulação de contas automatizadas ou rede de distribuição artificial não identificadas. E estão prontos para serem votados na CCT quatro projetos que tratam da concessão e renovação de serviços de telecomunicação. Fonte: Agência Senado
GraNioTer: MCTI se reúne com instituições para alinhar ações do projeto . O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo, Alvim, participou de uma reunião na quarta-feira (26) com representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao MCTI, e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN). O objetivo do encontro foi alinhar ações do projeto GraNioTer/MCTI. O projeto GraNioTer tem sua atuação baseada no setor estratégico de políticas públicas do governo federal sob a coordenação do MCTI. “O desafio primeiro é ser um Hub que vai exigir
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convergência dos diversos atores envolvidos”, afirmou Alvim. Um assunto bastante discutido na reunião foi como transbordar as alianças institucionais, que é um dos grandes desafios do projeto, além de atrair recursos para investimentos com captações de recursos para a área. A Finep/MCTI Já empenhou a totalidade dos recursos para o GraNioTer, que tem como objetivo alinhar parcerias com empresas brasileiras e compartilhar a infraestrutura do projeto visando a geração de emprego.“O desafio agora é concluir o processo licitatório. A licitação está aberta as obras devem durar até três meses. A expectativa é inaugurar ainda este ano o GraNioTer”, declarou o secretário da SEMPI/MCTI. Fonte: ASCOM MCTI CEOS de tecnologia, mídia e telecomunicações mais otimistas que os de outras áreas. Os CEOs da indústria brasileira de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) estão mais otimistas em relação ao cenário econômico futuro – tanto no mundo, quanto no Brasil – que a média global dos executivos. O dado faz parte da 25ª edição da Pesquisa Anual Global com CEOs da consultoria PwC, que ouviu mais de 4.400 executivos, em 89 países, inclusive locais. Para 83% dos representantes do setor que participaram da pesquisa, haverá uma aceleração da economia no mundo em 2022. Os dados foram coletados entre outubro e novembro de 2021. A média de otimismo entre os CEOs brasileiros foi de 77%, mesmo percentual registrado na média global. Outros 10% dos executivos do setor de TMT preveem que este será um período de desaceleração, enquanto 7% acreditam em um cenário de estabilidade econômica. Fonte: Tele. síntese Anatel: SpaceX, empresa de Elon Musk, pode operar no Brasil. O sistema de satélites Starlink, do empresário Elon Musk, recebeu autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para operar no Brasil. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da agência em reunião extraordinária na 6ª feira (28). A autorização tem validade até março de 2027, sem direito a proteção e sem causar interferência em outros sistemas não geoestacionários – quando a velocidade do satélite em órbita é diferente da Terra. A licença prevê a operação de 4.408 satélites. De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, “é do interesse da empresa o provimento de acesso à internet em banda larga para clientes distribuídos em todo o território brasileiro, o que, certamente, será bastante oportuno para escolas, hospitais e outros estabelecimentos localizados em regiões rurais ou remotas”. Em novembro de 2021, o ministro das Comunicações Fábio Faria encontrou com Elon Musk nos Estados Unidos. “Estamos trabalhando para fechar essa importante parceria entre o governo brasileiro e a empresa SpaceX. Queremos aliar a tecnologia desenvolvida por eles com o programa Wi-Fi Brasil do Ministério das Comunicações “, afirmou na ocasião. Fonte: Poder 360 Licenciamento de importação: empresas devem evitar duplicidade de processos. A Anvisa orienta que as empresas evitem a duplicidade de peticionamento de licenciamento de importação. Nesse sentido, recomenda-se que elas realizem a consulta do peticionamento por meio da ferramenta consultas, disponível neste link. Caso o processo conste na consulta, deve-se aguardar sua distribuição e análise. Caso não conste e não seja possível utilizar o Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI), deve ser realizado o registro de LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, no módulo TA/LPCO do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). Destaca-se que esse peticionamento em duplicidade, no sistema PEI e LPCO, exige dedicação da Agência em duplicidade para o mesmo processo, o que alonga as filas de análise e ocasiona elevação nos tempos de análise. Por fim, informa-se ainda que as empresas podem consultar o tempo de análise dos processos de importação e a fila de análise por meio dos painéis disponíveis no portal. Fonte: ASCOM ANVISA Ministério da Economia e Associação Brasileira de Bancos firmam acordo de cooperação. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) firmou acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para ampliar a integração de instituições financeiras ao GOV.BR – plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado. O objetivo é possibilitar que os cidadãos tenham mais opções de acesso por meio de credencial bancária aos serviços da plataforma que exigem níveis maiores de segurança. Além disso, os bancos poderão testar a tecnologia de validação biométrica para fins da identificação segura de seus clientes. A autenticação do cidadão no GOV.BR por meio de bancos credenciados já é realizada por correntistas de sete instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Banrisul, BRB, Bradesco e Santander. Usando o login e senha da conta bancária, os clientes desses bancos obtêm a identidade prata no GOV.BR e podem acessar de forma segura serviços como Carteira Digital de Trânsito, Carteira de Trabalho Digital e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. Com o acordo, outras instituições poderão realizar a integração e facilitar o acesso aos serviços digitais do governo. Fonte: ASCOM Governo Digital