Publicado em 6 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 048/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 5 a 9 de dezembro, em Brasília.
Após mais de um mês, transição apresenta PEC Fura Teto ao Senado. A proposta teve como primeiro signatário o senador Marcelo Castro (MDB/PI), relator do Orçamento de 2023. Segundo o texto inicial, os valores destinados ao Auxílio Brasil ficariam fora do Teto de Gastos por quatro anos. Apesar disso, os parlamentares já negociam reduzir esse tempo, para um ou dois anos. Nos últimos dias, a articulação em torno da matéria precisou envolver diretamente o presidente eleito, em função das resistências no Congresso Nacional. Ainda assim, o texto deve ser modificado pelos parlamentares. Nessa perspectiva, a disputa pela Presidência do Senado pode afetar a tramitação da matéria. A possível candidatura do senador eleito Rogério Marinho (PL/RN) pode influenciar as negociações do texto, já que ele deve articular o posicionamento de senadores mais próximos do Presidente Bolsonaro (PL) e críticos à extensão da proposta. Apesar disso, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que ainda segue como favorito na disputa, deve garantir a aprovação da matéria. No Executivo, número de integrantes do gabinete de transição já se aproxima de 1.000. Legalmente existe a possibilidade de remunerar até 50 participantes da transição, entretanto, foram nomeadas cerca de 900 pessoas – a maioria de voluntários – para discutirem as primeiras políticas do governo eleito. A expectativa é que mudanças significativas ocorram na estrutura dos ministérios e que parte dos integrantes dos grupos técnicos assuma cargos na próxima gestão. Nessa linha, espera-se que até o fim desta semana sejam apresentados os relatórios
finais dos grupos técnicos. Entre as conclusões apresentadas preliminarmente pelos coordenadores destacam-se as propostas de ampliação de verbas para as pastas da Saúde e Meio Ambiente; a redução de impostos sobre serviços de comunicação em troca da ampliação da oferta de 5G e investimentos na Educação para formação de mão de obra qualificada para atender ao mercado da indústria 4.0. No STF, o julgamento sobre as ações que contestam as Emendas de Relator deve começar nesta semana. A transição espera que Rosa Weber apresente um relatório mantendo o poder do Congresso de apresentar emendas parlamentares, mas que defina que a execução caiba ao governo federal. Entretanto, o receio da nova gestão é de que o julgamento não termine neste ano e que as regras para o Orçamento de 2023 se mantenham como estão. Por outro lado, a equipe de Lula trabalha com um cenário em que Weber conceda liminar adotando seu voto até a conclusão do julgamento. Caso a regra mude, a relação entre os Poderes pode ganhar novos contornos, visto que o Judiciário retiraria recursos do Legislativo para transferi-los ao Executivo, o que pode acarretar descontentamento por parte dos parlamentares e gerar eventuais reações políticas. Em paralelo, o presidente eleito confirmou a aliados os nomes dos ministros da Defesa e da Justiça. O anúncio ainda não ocorreu oficialmente, mas Lula (PT) informou, em jantar realizado com o ministro do STF Gilmar Mendes e o presidente do TCU, Bruno Dantas, que anunciará os nomes de José Múcio Monteiro para a Defesa e de Flávio Dino (PSB/MA) para a Justiça. A expectativa é de que outros nomes sejam divulgados durante esta semana.
Destaque da Semana Quarta
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, a PEC 32/2022, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da
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Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Poder Executivo Agenda do Presidente – Jair Bolsonaro participou, nesta segunda (5), de reuniões com os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Célio Faria (Segov). Além disso, participou da Cerimônia de Cumprimentos dos Oficiais Generais das Forças Armadas.
Presidência da República
Durante a semana, o presidente pode sancionar a PL 5999/2019, que prevê constituições de recursos para a Embrapa; o PL 149/2019, que Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção; o PL 3401/2008, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica; o PL 2380/2021, do Novo Fungetur; o PL 5991/2019, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão; e o PL 4401/2021, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais. Agenda do Presidente Eleito – Lula participou, nesta segunda (5), de reuniões com Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos da América, Jack Sullivan. Agenda do Vice-Presidente - Hamilton Mourão participa, de 5 a 6 de dezembro, da “Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul”, em Montevidéu (Uruguai).
Advocacia Geral da União
Ministério da Tecnologia
Agenda – Representante da AGU participa, de 10 a 18 de dezembro, da “61ª Sessão do GT-V da UNCITRAL - Grupo de Trabalho da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional que trata de direito falimentar (GT-V - "Insolvency Law”)”, evento promovido pelo Ministério Público do Chile, em articulação com a Divisão Anticorrupção da OCDE, em Viena (Áustria).
Agenda do ministro – Paulo Alvim participou, nesta segunda (5), da cerimônia de abertura da “32ª Conferência da Anprotec”, realizada em Salvador/BA. Participou também da celebração dos 40 anos da AEL Sistemas. Agenda ministerial – O secretário-executivo, Sergio de Almeida participa, de 10 a 17 de dezembro, da “4ª Reunião Ministerial de Economia Digital da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, nas Ilhas Canárias (Espanha). Representantes do Ministério participam, de 5 a 20 de dezembro, das reuniões “WG2020-5”, da “CP-MOP 10”, “NP-MOP 4” e da “COP 15”, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, que contará com representantes de nações de todo o mundo para chegar a um novo conjunto de metas pela natureza para a próxima década em Montreal (Canadá). O Ministério enviou representantes para participarem, de 10 a 18 de dezembro, da “American Geophysical Union (AGU) Fall Meeting 2022”, evento
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que pesquisadores, cientistas, educadores, estudantes, formuladores de políticas, entusiastas, jornalistas e comunicadores para discutir sobre o planeta e o meio ambiente, em Chicago (EUA).
MCom Ministério das Comunicações
Agenda ministerial – Representantes do Ministério participam, de 10 a 18 de dezembro, da “Reunião do Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (TSAG) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações”, em Genebra (Suíça).
Agenda ministerial – Representantes do Ministério participam, de 5 a 9 de dezembro, do “Evento Latino-Americano sobre Governança Corporativa (OCDE)”, em Lima (Peru).
Ministério da Economia
Será enviado pelo Ministério também representantes para participarem, de 7 a 11 de dezembro, da “300ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e do Retiro da Diretoria Executiva do Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC)”, em Bridgetown (Barbados). Outros representantes serão enviados pelo Ministério para participarem, de 5 a 12 de dezembro, da "20ª Conferência Internacional Anticorrupção 2022", em Washington (EUA). Ademais, será enviado pelo Ministério representante para participar, de 4 a 7 de dezembro, da “LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), da Reunião da Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, e da CLXXVI Reunião do Diretório Executivo do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF)”, em Montevidéu (Uruguai).
Banco Central do Brasil
Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2022 permaneceu em US$ 55 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 avançou de 5,91% para 5,92%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro aumentaram de 2,81% para 3,05%. O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 13,75% ao ano no fim de 2022. A projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2022 caiu de R$ 5,27 para R$ 5,25.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Comissão de Valores Mobiliários
Agenda do presidente – Gustavo Montezano participou videoconferência, nesta segunda (5), de reunião com o Governador do Paraná, Carlos Ratinho Jr, com o Presidente do COPEL, Daniel Slaviero e com o Diretor do BNDES, Bruno Laskowsky. Agenda da autarquia – Representante da Autarquia participa, de 4 a 10 de dezembro, da reunião “Supervisory College Credit Rating Agencies”, em Paris (França). Além disso, a Autarquia envia representante para participar, de 5 a 8 de dezembro, do evento “Latin America Roundtable on Corporate Governance”, promovido pela Organização para a OCDE, em Lima (Peru).
Receita Federal do Brasil
Agenda da Receita – Representante da Receita participa, de 5 a 9 de dezembro, da “Conferência de Infraestrutura de T.I. do Gartner, Operações &
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Estratégias em Nuvem”, evento projetado para as principais equipes de liderança se conectarem face a face com especialistas, colegas e uma ampla gama de provedores de soluções, em Las Vegas (EUA).
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ministério da Educação
Agenda do instituto – Representantes do Instituto participam, de 5 a 10 de dezembro, do “X Congresso ALAP Crise sanitária, política e socioeconômica na América Latina e o Caribe: contribuição dos estudos de população, promovido pela Associação Latinoamericana de População”, em Valparaíso (Chile).
Agenda do Ministro – Victor Godoy participou, nesta segunda (5), relacionada à transição de governo com a presidente da CAPES, Cláudia Mansani de Toledo; o presidente do FNDE, Marcelo da Ponte; o chefe de serviço do INEP, Carlos Sampaio; o presidente da Ebserh, Oswaldo Ferreira; e o membro do GT de educação do Gabinete de Transição Governamental, José Henrique Fernandes. Agenda ministerial – Representantes do Ministério participam, de 9 a 17 de dezembro, do evento “Gartner IT Infrastructure, Operations & Cloud Strategies Conference 2022”, evento projetado para as principais equipes de liderança se conectarem face a face com especialistas, colegas e uma ampla gama de provedores de soluções, em Tóquio (Japão).
Ministério de Minas e Energia
Agenda do ministro – Adolfo Sachsida participou, na segunda (5), das cerimônias de possa do Diretor Geral da ANM, Mauro Sousa e da Diretora da Aneel, Agnes da Costa. Agenda do diretor – Cláudio de Souza e outros representantes da Agência participam, de 10 a 14 de dezembro, da “Missão Técnica à IIlinois State Geological Survey (ISGS) e visita técnica às instalações de Carbon Capture and Storage (CCS)”, para conhecer os aspectos técnicos e regulatórios relacionados à implantação de projetos de captura e armazenamento geológico de carbono, em Ilinois (EUA).
Ministério das Relações Exteriores
Ministério do Trabalho e Previdência
Agenda do ministro – Carlos Alberto França se reuniu, nesta segunda (5), com o Presidente-Executivo do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Sérgio Díaz-Granados. O ministro participou também da “LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum do Mercosul”, da “LXI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e Estados Associados”, além disso, participou de almoço oferecido pelo Ministro de Relações Exteriores do Uruguai, Francisco Bustillo, em Montevidéu (Uruguai).
Agenda do ministro – José Carlos Oliveira participa, nesta quarta (7), do seminário “Regimes próprios de previdência social: Desafios e perspectivas”, o evento terá como pauta a problematização dos regimes próprios e previdência complementar dos servidores públicos, como regulação normatização e supervisão. Discutindo também sobre a solvabilidade dos regimes próprios e da previdência complementar dos servidores dos estados e municípios, beneficiários previdenciários dos RPPS, em Brasília/DF.
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Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, dentre outros, o REQ 108/2022, que requer regime de urgência na apreciação do PLC 178/2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”; o PL 2703/2022, que acrescenta 12 meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e o PDC 31/2015, que cria o Fundo Mercosul Cultural (FMC).
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, a PEC 32/2022, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); o PL 2076/2022, que institui o "Dia Nacional da Proteção de Dados".
Comissões
Inteligência Artificial
Apreciação de Relatório Final
Senado | CJSUBIA | Terça (06) | 14h30 Reunião – Nesta terça-feira (6), será realizada a reunião de entrega do Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil.
Senado | CETCOVID | Segunda (05) | 10h00 Reunião – A Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia da Comissão de Educação reuniu-se esta semana para apreciação do Relatório Final. Câmara | CE | Quinta (08) | 09h00
Políticas Educacionais
Audiência Pública – A Comissão de Educação realiza, nesta semana, audiência pública com o tema “Dados e mapas da educação na elaboração de políticas educacionais”. Participam do debate, dentre outros, um representante do Ministério da Educação (MEC), o ex-ministro e ex-secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares; e o diretor de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Carlos Eduardo Sampaio. Câmara | CTASP | Quinta (08) | 09h30
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Recursos das Instituições Federais de Ensino Superior
Audiência Pública – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, em audiência pública, o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Dentre os convidados, o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ricardo Marcelo Fonseca; a vice-presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Luciana Myoko Massukado; e o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), Antonio Alves Neto.
TFF de Estações Móveis das Operadoras de Telecomunicações
Câmara | CFFC | Quarta (07) | 17h00 promove, nesta semana, audiência pública para debater o PL 4951/2013 (não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações). Foram convidados ao debate, dentre outros, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri; um representante do Tribunal de Contas da União (TCU); e o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Luiz Henrique da Silva
Comparecimento de Ministro de Estado
Câmara | CFFC | Quarta (07) | 14h00 recebe, nesta semana, o ministro Paulo Guedes (Economia) para prestar esclarecimentos acerca de denúncias sobre a nomeação de sua irmã, Elizabeth Guedes, para ocupar vaga no Conselho Nacional de Educação
Câmara | CFFC | Quarta (07) | 10h30
Comparecimento de Ministro de Estado
recebe, nesta semana, o ministro Augusto Heleno (GSI), para prestar esclarecimentos acerca das suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita.
Política Disputa por sucessão de Aras na PGR é antecipada, mas equipe de Lula ainda não se posiciona. Antes mesmo de a faixa presidencial mudar de mãos já foi deflagrada uma corrida pelo comando do Ministério Público Federal (MPF). Em disputa, está a sucessão do procurador-geral da República, Augusto Aras, cujo mandato à frente da instituição se encerra em setembro de 2023. Uma ala de procuradores tem defendido a retomada da lista tríplice, com a escolha de um dos três nomes mais votados da categoria. Mas candidatos à
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margem da preferência de seus colegas começam a ensaiar a estratégia adotada por Aras para fugir à tradição e se tornar o escolhido do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que será o responsável pela indicação. Fonte: O Globo Lula diz que Gleisi não será ministra e que só anuncia equipe após ser diplomado pelo TSE. O presidente eleito, Lula (PT), afirmou na sexta-feira (2) que a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) não será ministra do futuro governo e que só anunciará a equipe após ser diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, "80%" dos ministérios já estão "na cabeça". Lula deu as declarações em entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). em Brasília, onde funciona o gabinete de transição de governo. Atual presidente do PT, Gleisi acompanhou a entrevista de Lula. "Eu tive uma discussão com a companheira Gleisi e disse para a companheira Gleisi que, primeiro, o PT é um partido muito grande, o PT é um partido muito importante e o PT é um partido majoritário na montagem da governança dentro do Congresso Nacional", afirmou Lula. Fonte: G1 Notícias Arthur Lira concede aposentadoria a Jair Bolsonaro pelos 28 anos em que ele atuou como deputado federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concedeu aposentadoria ao presidente Jair Bolsonaro pelo tempo em que o político do PL atuou na Câmara dos Deputados. O valor deve girar em torno de R$ 30 mil. Bolsonaro foi deputado federal de 1991 a 2018, ano em que se elegeu presidente da República. Pela lei, ele tem direito a receber a aposentadoria de parlamentar. O despacho do presidente da Câmara foi assinado em 30 de novembro – data a partir da qual a aposentadoria é concedida – e publicado no "Diário Oficial da União" de sexta-feira (2). Segundo a publicação, o valor de aposentadoria a que Bolsonaro tem direito corresponde a 32,5% do subsídio parlamentar, acrescido de 57% da remuneração fixada para os membros do Congresso. Arthur Lira fundamenta a concessão da aposentadoria com base em duas leis, que tratam do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Fonte: G1 Notícias Lula: ministro da Fazenda terá ‘autonomia’, mas eu sei o que é bom ‘para o pobre’ e para o ‘mercado’. O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse na sexta-feira, 02, que o futuro ministro da Fazenda vai ser a “cara do sucesso do 1º mandato” em que governou o País (2003-2006), mas avisou que será dele a palavra final sobre as decisões da política econômica do seu futuro mandato. “O ministério tem autonomia, tem um monte de coisa, mas quem ganhou a eleição fui eu. Quero ter inserção nas decisões de economia neste País. Sei o que é bom para o povo, sei o que é bom para o mercado”, afirmou. Fonte: O Estado de S. Paulo Lula quer encontro com presidente do Banco Central. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou a aliados que quer encontrar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Lula manifestou o desejo em reunião com economistas na terça-feira (27) em Brasília. Campos Neto é próximo de Pérsio Arida, que compõe o grupo da transição na economia. A expetativa é a de que Lula procure o presidente do BC na próxima semana. Também na reunião de terça, da qual participaram Fernando Haddad, provável futuro ministro da Economia, Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante, entre outros, ficou decidido que nos próximos dias o grupo deve procurar o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é que um integrante do grupo de trabalho peça o encontro com o ministro já na semana que vem. Fonte: G1 Notícias PEC da Transição: Lula defende texto apresentado, mas diz que aceita negociar com Congresso. O presidente eleito Lula (PT) afirmou na sexta-feira (2) esperar que o Congresso Nacional aprove a proposta conhecida como PEC da Transição conforme o texto apresentado pelo governo eleito, mas acrescentou que aceita negociar com os parlamentares. Lula deu a declaração ao conceder uma entrevista coletiva em Brasília na qual abordou outros assuntos A PEC da Transição foi apresentada nesta semana. Entre outros pontos, prevê que as despesas com o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) ficarão fora do teto de gastos. O governo eleito argumenta que a medida é necessária para garantir, por exemplo, o pagamento de
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R$ 600 mensais uma vez que a proposta de Orçamento do governo Jair Bolsonaro garante R$ 400. Fonte: G1 Notícias
De volta a Brasília, Lula faz reuniões sobre PEC da Transição e formação do futuro governo. De volta a Brasília, o presidente eleito Lula (PT) fará uma série de reuniões na segunda-feira (5) e ao longo dos próximos dias para discutir a proposta conhecida como PEC da Transição e a formação do futuro governo. O governo eleito aposta na aprovação da PEC para garantir o pagamento de R$ 600 mensais do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). Entre outros pontos, a proposta autoriza o governo a gastar no ano que vem R$ 198 bilhões fora do teto, valor considerado alto pelos analistas do mercado pois eleva a dívida pública e gera incertezas sobre as contas públicas. A PEC foi incluída na pauta de votações do Senado da semana. A expectativa é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúna ainda na segunda com parlamentares para discutir a análise da proposta. Fonte: G1 Notícias Equipe de Lula quer sintonizar comunicação do governo com agilidade da internet. A comunicação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará se sintonizar com a rapidez das redes sociais, ampliar o monitoramento das conversas na internet, criar uma estratégia de distribuição de informações articulada com ministros e deputados e intensificar a relação com influenciadores digitais, segundo diagnóstico do grupo de transição para a comunicação social do petista. O principal desafio que está sobre a mesa da equipe é montar um plano que modernize a comunicação petista e coloque integrantes do governo como interlocutores no debate público. Fonte: Folha de S, Paulo ‘Revogaço’ desenhado por equipe de Lula esbarra em negociação com Congresso. Debatida antes mesmo da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, a lista de revogações de medidas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro abrange áreas como desarmamento, educação, saúde, ambiente e economia. São regras editadas ao longo dos últimos quatro anos que, a partir de 2023, podem ser anuladas ou substituídas com uma canetada do presidente eleito. A extensão do “revogaço”, porém, dependerá de negociação com o novo Congresso. Parlamentares de oposição querem ser chamados para tratativas. Em café da manhã na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta-feira (30), integrantes da chamada “bancada da bala” disseram que estão atentos à pretendida mudança na política armamentista de Bolsonaro. Eles ameaçam resistir. Fonte: O Estado de S. Paulo
Preocupação de Lula com Sebrae deve derrubar presidente em 2023. O Sebrae, órgão de suporte a micro e pequenas empresas do Sistema S, deverá ser foco de discórdia política para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já nos primeiros meses de 2023. O bolsonarista Carlos Melles foi reconduzido ao cargo de diretor-presidente da instituição, que é vista pelo petista como peça importante na sua interlocução com o empresariado. A aposta de petistas é a de que o conselho do Sebrae, que passará a ter membros indicados pelo presidente eleito em 2023, fará articulação para derrubar Melles antes de março. O governo federal tem 5 das 15 cadeiras do conselho e é a instância que elege o presidente do Sebrae. Fonte: Folha de S. Paulo Áreas do novo governo disputam espaço aberto no Orçamento pela PEC da Transição. Em busca de recomposição de recursos para 2023, as áreas-chave do governo eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disputam o espaço que será aberto no Orçamento uma vez que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição seja aprovada. Dos R$ 105 bilhões hoje reservados ao Auxílio Brasil e que poderão ser redistribuídos em 2023, ao menos R$ 75 bilhões são pleiteados para evitar um apagão dos setores mais afetados por cortes neste ano, como Saúde e Educação. Outros R$ 10 bilhões já estão nos planos do novo governo. Os grupos de trabalho da transição mapearam o cenário a partir de estimativas feitas por integrantes do atual governo Jair Bolsonaro (PL) de forma a atender às mínimas necessidades de cada área. Fonte: Folha de S. Paulo
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Ministério Público Eleitoral opina a favor da aprovação das contas da campanha de Lula. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, opinou a favor da aprovação das contas da campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A manifestação do Ministério Público Eleitoral é praxe nos julgamentos de contas e foi enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cabe ao TSE aprovar ou desaprovar contas de candidatos. Gonet enviou o parecer no sábado ao tribunal. O vice-procurador-geral disse que a campanha de Lula e do vice eleito, Geraldo Alckmin apresentou todos os documentos necessários para dissolver supostas incoerências apontadas inicialmente pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais Partidárias do TSE. Fonte: G1 Notícias
Rogério Marinho dificulta ação de Pacheco por PEC fura-teto. A provável candidatura de Rogério Marinho (PL) à presidência do Senado dificulta a ação de 2 personagens fundamentais para a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), furar o teto de gastos para cumprir promessas de campanha em 2023. São eles: Rodrigo Pacheco (PSD) – o atual presidente da Casa vai disputar reeleição em fevereiro. Se forçar a mão para aprovar a proposta pode se desgastar e perder apoiadores; Davi Alcolumbre (União Brasil) – o presidente da CCJ é o provável relator da PEC. Ele articula também a reeleição de Pacheco. Quer amarrar detalhes do projeto à divisão de poder na Casa. Marinho, eleito senador em outubro, deve ser um candidato forte por causa do bom desempenho de bolsonaristas na eleição para o Senado. A maior bancada da Casa em 2023 será a do PL, com 14 integrantes. Fonte: Poder 360
Lula deve começar governo com mais ministros que em 2003 e 2007. Os ministérios que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), monta para seu 3º governo deve ser maior do que o dos começos de suas duas primeiras gestões, em 2003 e 2007. O Poder 360 estima, com base em declarações do petista e de aliados, que haverá 35 ministros em 1º de janeiro de 2023, quando Lula tomará posse. Quando ele assumiu o mandato em 2003, eram 30. Em 2007, depois da reeleição, 32. Os números antigos foram levantados pela reportagem nos arquivos da Presidência da República e em reportagens publicadas no passado. Fonte: Poder
Lula reforça compromissos por PEC e montagem de governo. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou seus compromissos em Brasília para montar seu novo governo e tentar destravar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite furar o teto de gastos para cumprir promessas de campanha – como a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem. A semana passada foi a 1ª em que o petista esteve na capital federal em todos os dias úteis desde a eleição. Chegou na noite de domingo (27.nov.2022) e voltou para São Paulo, onde mora, na 6ª feira (2.dez). Fonte: Poder 360 Secretário especial do Tesouro e Orçamento pede demissão. O Ministério da Economia anunciou na 6ª feira (2.dez.2022) que o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, pediu demissão. Ele estava no cargo desde outubro de 2021. “Ele [Esteves Colnago] agradece ao ministro Paulo Guedes pela oportunidade de ter feito parte da equipe do Ministério da Economia desde o início deste governo”, diz a nota à imprensa. O economista deve ir para a iniciativa privada, uma vez que, segundo o ministério, cumprirá quarentena de 6 meses. O período, que diz respeito entre a saída do serviço público e o ingresso em empresas, é uma forma da administração pública evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados. O Ministério da Economia informou ainda que Julio Alexandre, atual secretário especial adjunto, assumirá a posição de Esteves Colnago até o final de 2022. Informou que ele não terá adjunto. Fonte: Poder 360 Ministério da Economia sinaliza liberação das emendas de relator. O Ministério da Economia deve liberar o pagamento das emendas de relator até o fim de 2022, conforme apurou o Poder 360. Ao todo, R$ 7,7 bilhões das chamadas RP9 estão bloqueados. A medida contribui para a recondução do deputado Arthur Lira (PPAL) à presidência da Câmara. Durante o ano, o governo vem fazendo contingenciamentos no Orçamento para
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respeitar o teto de gastos, dispositivo constitucional que obriga a União a limitar o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Fonte: Poder 360 PSOL já formou maioria para não compor governo Lula, diz Sâmia. O PSOL decidirá, no dia 17, se irá compor o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ou se será independente da gestão petista. De acordo com a líder da sigla na Câmara dos Deputados, a deputada federal Sâmia Bomfim (SP), a segunda opção já reúne maioria dentro do partido e pode vir a prevalecer. Se a previsão da parlamentar se confirmar, o PSOL optará por abrir mão de cargos no governo federal. "A gente quer ter liberdade para se posicionar como o PSOL sempre se posicionou, como a ala à esquerda no Congresso Nacional, e vocalizar pautas que a gente sabe que ninguém vai pautar", diz Sâmia à coluna. Fonte: Folha de S. Paulo Pacheco pauta PEC da Transição para quarta (7) e aguarda CCJ. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou na noite de domingo (4) a pauta de votação da semana com a previsão de análise da PEC da Transição para quarta-feira (7). Com a decisão de Pacheco, a expectativa é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), inicie a discussão do tema na terça-feira (6) para que ele seja votado na manhã de quarta. Também é aguardada a indicação do relator da proposta de emenda à Constituição. Na pauta divulgada pela Presidência do Senado, é citado que a matéria está pendente de deliberação da CCJ. Um dos cotados é Alexandre Silveira (PSD-MG), aliado de Pacheco. Integrantes dos partidos da base do governo de Jair Bolsonaro, nas últimas semanas, sinalizaram que podem pedir vista na CCJ, o que acarretaria em mais tempo para votação. Fonte: Folha de S. Paulo Aliado de Lira deve ser relator da PEC da Transição na Câmara. O deputado federal e presidente da CMO (Comissão Mista do Orçamento), Celso Sabino (União-PA), desponta como o favorito para assumir a relatoria da PEC da Transição na Câmara, quando for aprovada no Senado. No PT, há consenso de que o escolhido deva ser próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para facilitar a tramitação no tempo necessário. No caso de Sabino, também é ponto positivo ele ser do União Brasil, partido que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta atrair para sua base de sustentação. O presidente da CCJ no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que deve dar início à análise da PEC no colegiado já na terça-feira (6) e a expectativa no gabinete de transição é de aprovação no plenário ainda durante a semana. Fonte: Folha de S. Paulo
Economia Relatórios do Orçamento de 2023 serão analisados na CMO na semana. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa entre os dias 7 e 8 de dezembro os 16 relatórios setoriais referentes ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLN 32/2022). Cada relatório detalha uma área do Orçamento da União e avalia as emendas que contemplam os órgãos daquela área, sugerindo quais devem ser aceitas. O Relatório Preliminar do Orçamento de 2023 já foi aprovado na comissão e prevê que as projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal. A votação do Orçamento de 2023 está prevista dia 16 de dezembro, em reunião conjunta do Congresso Nacional. No dia anterior, a comissão mista deve votar o parecer final do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Fonte: Agência Brasil Publicação estabelece critérios para avaliar políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais. O TCU lançou, nesta semana, o Referencial de Controle de Benefícios Tributários. Trata-se de mais um documento publicado pelo Tribunal para subsidiar o trabalho do controle externo no que se refere a renúncias de receitas. De 2016 a 2020, os incentivos e benefícios de natureza tributária representaram, em média,
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4,3% do Produto Interno Bruno (PIB), o dobro do observado no início dos anos 2000. Em 2022 estima-se que os gastos tributários totalizem mais de R$ 348 bilhões. O TCU tem acompanhado o crescimento da relevância dos benefícios tributários na economia. Desde o ano 2000, o Tribunal aponta riscos ao equilíbrio fiscal decorrentes do crescimento das renúncias de receitas, além de problemas na formulação, no processo decisório e no monitoramento e na avaliação que colocam em risco a eficiência e os resultados dos benefícios tributários enquanto instrumentos de financiamento de políticas públicas. Fonte: ASCOM TCU Guedes conversa com Tarcísio sobre assumir secretaria de Fazenda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conversam pelo menos desde a semana passada sobre a possibilidade de o ministro assumir a secretaria de Fazenda do Estado, afirmou uma fonte ao Valor na segunda-feira. A informação de que o governador eleito pretende contar com Guedes como secretário foi divulgada no domingo pelo colunista Lauro Jardim, de “O Globo”. “Realmente tem uma conversa de ele (Guedes) ir para o governo do Tarcísio”, diz a fonte. Segundo ela, o ministro não tem fornecido pistas mais concretas sobre o que fará, mas “dá a entender” que está avaliando o convite e que a decisão “está em aberto”. Fonte: Valor Econômico TCU deve alertar governo Bolsonaro sobre justificativa para pagar benefícios do INSS fora do teto. O Tribunal de Contas da União (TCU) deve alertar o governo do presidente Jair Bolsonaro a sustentar tecnicamente a necessidade de abrir crédito extraordinário, ou seja, bancar despesas fora do teto de gastos, para pagar benefícios e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, encaminhou uma consulta ao TCU na quinta-feira, 1, sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar as despesas fora da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação neste ano. A medida é autorizada pela Constituição apenas para medidas imprevisíveis e urgentes, como uma calamidade pública. Fonte: O Estado de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (7), o Plenário do STF se reúne para julgar as ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que discutem a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Na quinta (8), não haverá Sessão devido ao feriado do Dia da Justiça. A data foi marcada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, que também é relatora das ações. Mesmo após assumir o comando da Corte, Rosa Weber optou por manter os processos em seu gabinete. Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência. Fonte: G1 Notícias. Fonte: STF
Último Foco Lira quer votar na terça urgência de projeto que padroniza nota fiscal eletrônica. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a deputados que quer colocar em votação na terça-feira (6) o requerimento de urgência do projeto que simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas e padroniza o documento, em decisão que enfrenta a oposição de parte de auditores fiscais. Lira comunicou sua decisão a parlamentares que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. O projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB), cria um sistema único digital de emissão de notas fiscais e obrigações acessórias. Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação), houve resistência do PT, que conseguiu retirar a proposta da pauta da
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votação do colegiado no dia 23 de novembro. O parecer, no entanto, foi aprovado na quarta-feira (30). Fonte: Folha de S. Paulo
Lei dos criptoativos aprovada na Câmara ainda deve levar um ano para ter efeitos. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.401 na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 29, a indústria de criptoativos no Brasil aguarda a sanção presidencial para que seja definido o órgão regulador do setor. As fichas estão depositadas no Banco Central (BC). A definição não veio diretamente na lei porque o Legislativo não é habilitado a definir tarefas para órgãos executivos. Com a sanção e posterior promulgação, a lei passará a valer em 180 dias. Será a partir de então que a entidade designada pelo governo vai estipular um período para que as empresas que já existem possam continuar a funcionar. O período para a obtenção da licença definitiva não pode ser menor do que 180 dias, diz o advogado Marcelo Castro, sócio do escritório Machado Meyer Advogados. Apenas somando estes prazos, a aplicação da regulação deve levar ao menos um ano. Fonte: O Estado de S. Paulo Morre o advogado Danilo Doneda, referência para a proteção de dados no Brasil. Morreu no fim da tarde de domingo (4), aos 52 anos, o advogado e professor Danilo Doneda, referência do direito digital brasileiro e um dos principais articuladores da criação da Lei de Proteção de Dados, aprovada em 2018. Doneda estava em um tratamento contra um câncer no intestino, identificado há menos de três meses. Sua situação de saúde se agravou na última semana, quando teve uma obstrução e precisou passar por uma cirurgia. Professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), era conselheiro da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão ligado ao Executivo para regulamentar o tema no Brasil, indicado para a vaga pela Câmara dos Deputados. Ele trabalhava com a agenda desde o início dos anos 2000 e influenciou discussões sobre o assunto em diversos países da América Latina. Durante o governo Dilma Rousseff (PT), trabalhou na Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça. Fonte: Folha de S. Paulo Corte de empregos nas 'big techs' expõe crise do setor e deve frear inovações. Depois de um novembro em que gigantes americanas da tecnologia como Meta, Twitter e Amazon demitiram juntas quase 26 mil profissionais, os especialistas tentam responder quais serão as consequências desse ajuste da força de trabalho para o setor e qual o futuro dessas empresas. É a primeira grande crise desde a bolha da internet na Nasdaq, a Bolsa que reúne empresas de tecnologia nos EUA, no início dos anos 2000, e agora há dúvidas se o estrago potencial pode ser da mesma ordem. Entre as poucas certezas estão a de que o crescimento acelerado dessas empresas nas últimas duas décadas não se repetirá, e a de que avanços tecnológicos ambiciosos como o Metaverso devem sofrer uma freada brusca. Guilherme Zanin, estrategista da Avenue Investimentos, chama a atenção para o pano de fundo macroeconômico da atual crise das big techs, que é a face mais visível das dificuldades que afetam todo o setor de tecnologia no mundo, inclusive no Brasil. Fonte: O Globo Relatório da implantação do 5G aprovado na CCT propõe desonerar Internet rural. No relatório da implantação das redes 5G no Brasil que foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), foram apresentados projetos para estimular o acesso à internet em áreas rurais e incentivar o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidores de energia elétrica e empresas de telecomunicações. Segundo o relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), as áreas rurais enfrentam uma "grande disparidade no acesso à internet na comparação com as áreas urbanas". No primeiro projeto de lei, o relator sugere a desoneração de taxas e contribuições incidentes sobre a infraestrutura de telecomunicações instalada no campo. Pela proposta, seriam zeradas as taxas de fiscalização destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O benefício valeria apenas para estações radiobase (ERBs, ou antenas) e repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais. Fonte: Teletime Só 25% dos estabelecimentos públicos de saúde têm política de segurança da informação. Apenas um em cada quatro estabelecimentos públicos de saúde que possuem política de segurança da informação. O
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percentual geral passou de 30% para 39% entre 2021 e 2022, mas isso se deve aos estabelecimentos privados, onde 50% possuem medidas. Os indicadores são melhores naqueles com mais de 50 leitos de internação (64%) e os de serviço de apoio à diagnose e terapia (56%). Os dados fazem parte da pesquisa TIC Saúde 2022, lançada na segunda-feira, 5/12, pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a pesquisa mostra um crescimento no uso de tecnologias pelos profissionais de saúde, se comparado com o cenário anterior à pandemia. A teleconsulta foi utilizada para atender pacientes por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros no país. Fonte: Convergência Digital ABDI realiza workshop sobre iluminação pública inteligente. Na terça-feira (06) a ABDI e o Parque Tecnológico de São José dos Campos (PqTec) realização um workshop sobre o modelo de contratação municipal para operacionalização de serviços de iluminação pública inteligente, com aplicação de tecnologias 5G. Fonte:
MEC assina acordo com Conselho Britânico para a formação de profissionais da educação básica. O ministro da Educação, Victor Godoy, assinou na quinta-feira (1º) um Acordo de Cooperação Técnica para formação de líderes e professores da educação básica com o Conselho Britânico. O Acordo estabelece a execução do projeto de cooperação na agenda brasileira de internacionalização da educação básica, por meio de formação continuada de gestores escolares e educadores pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o governo britânico. Victor Godoy ressaltou que o alinhamento e o bom relacionamento com a representação do Conselho Britânico no Brasil foram fundamentais para a concretização da parceria. “Desde a nossa aproximação, em nossa gestão, tivemos frutos valiosos para a valorização e a qualificação da educação no Brasil, com o apoio do governo britânico. Estamos muito felizes com a parceria e agradecemos aos participantes pela construção deste acordo”, afirmou o ministro. Fonte: ASCOM MEC Evento debate formação de professores para a educação digital. A formação de professores para o ensino on-line pautou o primeiro dia do IV Encontro Internacional – Desafios da Educação Digital no Período PósPandemia, realizado na última quarta-feira, 30 de novembro. A CAPES e a Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho (Unesp) transmitiram ao vivo a reunião, organizada pela Fundação e pela instituição de ensino juntamente com a Associação de Educação a Distância dos Países de Língua Portuguesa (EADPLP). Esta é a primeira vez que a EADPLP se reúne no Brasil. Na abertura do evento, Victor Godoy Veiga, ministro da Educação, enfatizou a importância do Brasil e demais países de língua portuguesa refletirem sobre o tema. “Nossa plataforma de educação a distância, Avamec, que possui mais de 300 cursos gratuitos, tinha 60 mil cursistas em 2019. Hoje tem 4,3 milhões”, pontuou. “É importante entendermos como ofertar essa modalidade de ensino com qualidade compatível – ou superior – em relação à presencial”. Os debates foram iniciados após uma conferência apresentada por António Dias de Figueiredo, professor catedrático aposentado do Departamento de Engenharia Informática da Universidade de Coimbra e investigador do Centro de Informática e Sistemas da mesma instituição. Fonte: ASCOM MEC