Publicado em 6 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 047/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 28 de novembro a 2 de dezembro, em Brasília.
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP/AL) já larga com vantagem para conquistar a reeleição. Na semana passada, o atual presidente recebeu o apoio de ao menos 12 partidos, que somam 187 deputados, dentre os quais UNIÃO (59 deputados), PP (47) e REP (41). Além desses, ainda são esperados o apoio oficial de ao menos mais quatro partidos, PL (99), PT (68), PSD (42) e PSB (17). Com essa ampla articulação em torno de seu nome, Lira pretende desarmar uma candidatura alternativa, embora a eleição seja somente no início de fevereiro. Já no Senado, a disputa pela Mesa ainda é incipiente. Até o momento, nenhum partido declarou apoio oficial à reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD/MG), embora se cogite que ao menos 8 siglas tenham essa intenção, dentre as quais PSD (11 senadores), MDB (10), UNIÃO (10) e PT (9). Além disso, Pacheco também tende a receber o apoio do governo eleito, que avalia o atual presidente do Senado como equilibrado, o que poderia pavimentar a interlocução com a Casa. Por outro lado, o campo oposicionista se articula para conquistar a cadeira: o PL elegeu a maior bancada, com 13 senadores, mas precisará buscar votos nas legendas que hoje estão mais próximas de Pacheco. Em outra frente, existe a possibilidade de que sejam anunciados alguns nomes para os ministérios nesta semana. A expectativa é que Fernando Haddad (PT/SP) seja indicado para o Ministério da Fazenda; a senadora Simone Tebet (MDB/MS), para a pasta do Desenvolvimento Social; a deputada eleita Marina Silva (Rede/SP)
fique com a do Meio Ambiente; e que o exgovernador da Bahia Rui Costa (PT/BA) seja o ministro-chefe da Casa Civil. Espera-se que a divulgação dos nomes acalme os ânimos dos mercados, que veem como incertas as diretrizes da próxima gestão, e que facilite as negociações da PEC da Transição junto aos parlamentares. Nessa perspectiva, a equipe de transição continua discutindo a PEC “Fura-Teto”. O Gabinete do presidente eleito ainda não conseguiu fechar o texto a ser apresentado ao Congresso Nacional sobre a retirada do Teto de Gastos dos valores destinados ao Auxílio Brasil. Segundo aliados de Lula, a indefinição sobre o nome que chefiará Ministério da Fazenda dificulta as negociações junto aos parlamentares. As principais discussões dizem respeito à dimensão dos valores que serão excepcionalizados do Teto – a transição propôs até R$ 200 bilhões, enquanto o Centrão deseja limitar o valor em R$ 80 bilhões – e à duração dessa medida – equipe de Lula desejava que fosse por ao menos quatro anos, já o Centrão pretende que a medida valha apenas em 2023. Ainda nessa linha, Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que a próxima gestão pautará nova regra fiscal. O vice-presidente eleito ressaltou ser importante que haja uma âncora fiscal que vise reduzir a dívida sobre o PIB. Além disso, salientou a necessidade de recuperar o planejamento para que sejam desenvolvidos projetos que atraiam investimento em infraestrutura. A fala foi feita com o intuito de conter os danos causados pelas recentes declarações de membros e aliados do governo eleito sobre ampliação de gastos públicos e que descontentaram setores dos mercados.
Destaque da Semana Durante a semana
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, entre outros, o PL 1202/2007, que disciplina a atividade de lobby e grupos de pressão na Administração Pública Federal.
Newsletter
Poder Executivo Agenda do Presidente – Jair Bolsonaro recebeu, na segunda (28), os exministros Onyx Lorenzoni (PL) e Walter Braga Netto, além do atual ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP).
Presidência da República
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Agenda do Presidente eleito – Lula esteve em Brasília, na segunda (28), para se reunir com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Lula cumprirá agenda na capital federal até sexta (2), com reuniões internas com a equipe de transição. Agenda do diretor – Arthur Sabbat participa, de 28 de novembro a 1 de dezembro, do “XX Encuentro Red Iberoamericana de Proteccion de Datos”, em Santa Cruz de la Sierra (Bolívia).
MCom Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Agenda do ministro – Fábio Faria viaja, entre o período de 28 de novembro a 2 de dezembro, para a Cidade do México (México), para participar do “Congresso Latinoamericano de Transformação Digital” em conjunto com o Mobile 360 Latin America da Global System for Mobile Communications. Agenda agência – Representantes do Agência participam, de 29 de novembro a 4 de dezembro, da "40ª Reunião do Comitê Diretivo Permanente da CITEL", com o objetivo de discutir a orientação estratégica, temática e técnica dos dois Comitês Consultivos Permanentes (CCPs) criados pela Assembleia da CITEL e aprovar o orçamento, o plano operacional e o calendário de todas as atividades da CITEL, em Bogotá (Colômbia). Além disso, outros representantes participam, de 3 a 11 de dezembro, da “Reunião da Comissão de Estudos 2 do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-D)”, para acompanhar a evolução internacional de assuntos ligados à transformação digital, de modo a trazer a realidade, experiência e melhores práticas regulatórias mundiais como luz inspiradora ao marco nacional, em Genebra (Suíça).
Ministério da Economia
Agenda ministerial – Representante do Ministério participa, de 28 de novembro a 1 de dezembro, da “Primeira Conferência para o intercâmbio de experiência e boas práticas entre Agências de Cooperação Internacional do Espaço Iberoamericano”, em Buenos Aires (Argentina). Será enviado pelo Ministério também representante para participar, de 30 de novembro a 3 de dezembro, da “Reunião Extraordinária da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e LIX Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum (GMC)”, em Montevidéu (Uruguai). Outros representantes serão enviados pelo Ministério para participarem, de 3 a 8 de dezembro, da "27h session of the Regulatory Policy Committee", em Paris (França). Ademais, será enviado pelo Ministério representante para participar, de 3 a 8 de dezembro, da “13ª Conferência de Gestão da Dívida da UNCTAD
Newsletter
(Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento)”, em Genebra (Suíça).
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (28), de reunião, por videoconferência, com representantes da Fitch Ratings e da Secretaria do Tesouro Nacional, em São Paulo, para abertura da Missão de Avaliação Soberana da Fitch Ratings. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção em 2022 permaneceu em US$ 55 bilhões de resultado positivo. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 aumentou de 5,88% para 5,91%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de crescimento de elevou de 2,80% para 2,81%. O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 13,75% ao ano no fim de 2022. A projeção para a taxa de câmbio do dólar em 2022 subiu de R$ 5,25 para R$ 5,27.
Banco Nacional do Desenvolvimento
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Instituto Nacional de Propriedade Intelectual
Agenda do Banco – O Banco envia representantes para participarem, de 29 de novembro a 2 de dezembro, do evento de premiação “Bonds & Loans Latin America & Caribbean 2022”, em Miami (EUA). Agenda da Conselho – Representante do Conselho participa, de 26 de novembro a 2 de dezembro, dos eventos “74th meeting of Working Party 2 on Competition and Regulation, 139th meeting of the Competition Committee e OECD Global Forum on Competition”, em Paris (França). Agenda do instituto – Representantes do instituto participa, de 29 de novembro a 4 de dezembro, do workshop “Como se preparar para as tecnologias emergentes”, do Grupo de Trabalho de Coordenadores Nacionais do Programa de Metodologias de Teste (WNT), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris (França). Agenda do instituto – Representante do Instituto participa, de 29 de novembro a 1 de dezembro, do “22º Seminário Regional para países da América Latina e do Caribe sobre o PCT”, em Bogotá (Colômbia). Outros representantes participam, na terça (29), do “Webinar Marcas”, que tratará do Protocolo de Madri e do Programa INPI Negócios, que facilitam registros internacionais de marcas, inclusive para micro e pequenas empresas, de forma online.
Receita Federal do Brasil
Agenda da Receita – Representantes da Receita participam, de 2 a 9 de dezembro, da “87ª Reunião da Comissão de Política da Organização Mundial das Aduanas (OMA)”, em Manama (Bahrein). Além disso, a Receita envia representante para participar, de 4 a 7 de dezembro, da “Reunião Bienal da Rede de Correspondentes promovido pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT)”, na Cidade do Panamá (Panamá).
Ministério da Cidadania
Agenda do ministro – Ronaldo Bento se reuniu, nesta segunda (28), com o ministro Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).
Newsletter
Ministério Tecnologia
Ciência
Agenda ministerial – Representantes do Ministério participam, de 3 a 10 de dezembro, da “1ª Reunião do Comitê Conjunto de CT&I Brasil-Austrália”, em Sydney (Austrália). O diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Madison Coelho De Almeida, participará de 03 a 10 de dezembro, da "Inaugural meeting of the Brazil-Australia Joint Science and Technology Committee", em Sydney (Austrália).
Ministério da Defesa
Ministério da Educação
Ministério do Trabalho e Previdência
Agenda do ministro – Paulo Sérgio Nogueira participou, nesta segunda (28), de reunião de despachos com Mario Cezar de Aguiar, representante da Federação das Indústrias de Santa Catarina. Também se reuniu com Jackson Schneider, presidente da Embraer Defesa e Segurança, e com o ministro Ronaldo Bento (Cidadania).
Agenda do ministro – Victor Godoy se reuniu, nesta segunda (28), com o Marcelo Augusto Santos Turine e Camila Celeste Brandão Ferreira Ítavo, reitor e o vice-reitora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Agenda do ministro – José Carlos Oliveira se reuniu, nesta segunda (28), com Jarbas José Valente, presidente da Telebrás. Na terça (29), o ministro participará da “3ª edição do Alvorada de Portas Abertas”, atividade do Palácio do Planalto no âmbito da Campanha Natal Voluntário 2022.
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, dentre outros, a MPV 1133/2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; o PL 5991/2019 (Nº Anterior: PL 7789/2017), que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos; o PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015), que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e o PL 1202/2007, que disciplina a atividade de "lobby".
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal poderá apreciar, dentre outros, a MPV 1132/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; o PL 1998/2020, que para autoriza e disciplina a prática da telessaúde; o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); e o PL 2076/2022, que institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.
Newsletter
Comissões
Câmara | CME | Quarta (30) | 09h00
Compartilhamento de Postes
Audiência Pública – Nesta semana, será realizada, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, audiência pública para debater o reajuste de 70% para CTO's e equipamentos nos contratos de compartilhamento de postes pela Enel/CE, que vem onerando os provedores de internet em até seis vezes o valor pago atualmente. Dentre os participantes, destacam-se o presidente e o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri e Vicente Aquino; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval Feitosa Neto; o presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva; a diretorapresidente e o diretor de Redes da ENEL/Ceará, Márcia Sandra Silva e Eugênio Chaves Monteiro.
Congresso | Sessão Solene | Segunda (28) | 09h00
Micro e Pequenas Empresas
Evento – O Congresso Nacional realizou, nesta segunda, sessão solene conjunta destinada a homenagear as Micro e Pequenas Empresas. Participaram, dentre outros, o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, senador Jorginho Mello; o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles; o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva; e o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni. Câmara | CFT | Quarta (30) | 09h00
Obrigações Tributárias Acessórias
Audiência Pública – A Comissão de Finanças e Tributação debate, em audiência pública, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessória. Foram convidados a participar, dentre outros, o secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/ME), Júlio Cesar Vieira Gomes; o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha; o diretor presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos do Melles; e o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto.
Congresso | CMO| Terça (29) | 14h00
Audiência Pública – A Comissão Mista de Orçamento promove, nesta semana, audiência pública para debater a LOA/2023 e avaliação de políticas públicas e resultados PPA.
Newsletter
Celetistas em Cooperativas
Senado | CAE | Quarta (30) | 09h00 Audiência Pública – A Comissão de Assuntos Econômicos reúne-se nesta semana para debater o PL 537/2019, que “institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas”. Participam do debate, dentre outros, representantes das Confederações Nacionais dos Metalúrgicos (CNM), dos Trabalhadores/as do Ramo Vestuário (CNTRV), dos Trabalhadores no Comércio E Serviços (CONTRACS), dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Senado | CTFC | Quarta (30) | 09h30
Propaganda Política
Audiência Pública – Nesta semana, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor promove audiência pública para tratar da fiscalização das inserções de propagandas políticas eleitorais. Entre os convidados a participar destacam-se os ministros Fábio Faria (Comunicações) e Paulo Nogueira (Defesa); o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e os deputados Marcel Van Hatten e Paulo Martins.
Política Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados. O presidente Jair Bolsonaro editou sexta-feira (25) um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal. De acordo com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados. O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente. “Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou órgão. O ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Agência Brasil Sudeste tem maior área urbanizada do país, diz IBGE. Em 2019, o Brasil tinha 45.945 km² de área urbanizada, equivalente a 0,54% da área total do país. Mais de 1/3 (36,5%) do total de área urbanizada do país se concentra na região Sudeste. É o que revela o estudo Áreas Urbanizadas do Brasil 2019, feito a partir da interpretação visual de imagens de satélite, tendo como referência o ano de 2019, e publicado na 6ª feira (25.nov.2022) pelo IBGE (Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística). O mapeamento torna possível retratar e mensurar a distribuição e a extensão das manchas urbanas do país, bem como avaliar sua expansão. “Se por um lado, todas as áreas urbanizadas do país caberiam no Estado do Espírito Santo, por outro, o somatório de áreas urbanizadas do Brasil é maior do que países inteiros, como Dinamarca e Países Baixos”, compara Manuela Alvarenga, gerente de Observação da Cobertura e Uso da Terra do IBGE. Fonte: Poder 360 Brasil ainda discute marco legal para inteligência artificial. Conduzido por uma comissão de 18 juristas, presidida por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, o substitutivo do Projeto de
Newsletter
Lei 21/20 está na reta final, para ser submetido à análise do Senado Federal, no próximo dia 7 de dezembro. Esse PL, aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. “Apesar de reunir princípios gerais de IA, essa lei não apresenta obrigações específicas para quem desenvolve, comercializa e opera com inteligência artificial, caracterizando-se por não reunir procedimentos concretos”, enfatiza Juliano Maranhão, um dos juristas da comissão, professor da Faculdade de Direito da USP e sócio da Opice Blum Advogados. Com estrutura já pronta, o texto final do substitutivo ou anteprojeto de lei, concebido com base na opinião de especialistas e representantes de diferentes segmentos da sociedade, compõe-se de sete capítulos, entre os capítulos, destacam-se os que tratam da governança e da fiscalização. O da governança estabelece medidas para quem opera a tecnologia, com o intuito de evitar riscos discriminatórios. Já o da fiscalização aborda as regras de responsabilidade e do arranjo institucional para fiscalizar e sancionar as aplicações. “Trata-se de um trabalho aprofundado, alinhado com as melhores práticas internacionais de regulação, cuja proposta está não só em regular o mercado, mas também em criar oportunidades para o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, com a mitigação de riscos”, argumenta Maranhão. Fonte: Valor Econômico
Documento da OCDE destaca qualidade dos servidores públicos brasileiros. O Ministério da Economia lançou, na quarta-feira (23/11), em Brasília, o sumário executivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) “Liderança e Capacidade no Serviço Público – Avaliação do Brasil”. O documento é composto por recomendações ao país em temas como sistema de carreiras, contratos temporários e avaliação de desempenho. O Brasil se destacou pela qualidade dos servidores públicos federais. “O corpo funcional do serviço público federal brasileiro é altamente qualificado e profissional. Justamente por isso que acreditamos haver espaço para melhor aproveitamento de todo esse potencial. É nesse contexto que estamos lançando o sumário executivo, que é uma construção conjunta entre o Brasil e a OCDE. Outros documentos estão em produção no âmbito dessa parceria”, afirmou o chefe de Emprego e Gestão Pública da OCDE, Daniel Gerson. Fonte: ASCOM Governo do Brasil
PT anunciará apoio à reeleição de Lira por governabilidade para Lula. A bancada do PT prevê anunciar na terça-feira (29) o apoio do partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, à recondução de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara dos Deputados, em decisão que deve ser acompanhada também pelo PSB do vice, Geraldo Alckmin. O apoio vinha sendo costurado desde semana passada, mas havia alguns entraves, em especial envolvendo a participação do partido na mesa diretora e a disputa por comissões. Uma das principais dificuldades é a adesão do partido do bloco de Lira, que deve ter em sua composição o PL do presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Folha de S. Paulo Com PT e PSB engatilhados, Lira encaminha apoio de 16 partidos à sua reeleição. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), caminha para ter uma vitória arrasadora na disputa à reeleição em fevereiro de 2023. O PT deve declarar apoio a Lira nesta semana, junto com o PV e o PCdoB, que fazem parte de sua federação, Brasil da Esperança. Como federação, eles terão de atuar pelos próximos quatro anos como se fossem uma única legenda. Além do partido do presidente eleito Lula, o PSB, do vice Geraldo Alckmin, também deve apoiar a recondução do deputado alagoano. Caso a aliança com a federação encabeçada pelo PT e o PSB seja oficializada, Lira terá o apoio declarado ou sinalizado de 16 partidos, que somam 429 deputados (83% da Câmara). Em tese, o amplo leque garante uma vitória acachapante para Lira, principal distribuidor dos recursos do chamado orçamento secreto. Fonte: Congresso em Foco Lula pretende criar grupo de aconselhamento econômico ligado à Presidência. À medida que o nome de Fernando Haddad se fortalece para o Ministério da Fazenda, amadurece também a ideia de um conselho econômico ligado diretamente ao presidente da República. É a primeira vez, desde o segundo turno, que Haddad vai a Brasília. Ao levá-lo, assim como o fez na ida à COP27 e a Portugal, Lula sinalizou que escolha
Newsletter
está para ser sacramentada. Inspirado no “Council of Economic Advisers”, da Casa Branca, este conselho também teria o objetivo de analisar os desdobramentos da política econômica e recomendar rumos ao governo, mas num formato distinto. Enquanto o conselho americano, criado em 1946, funciona como uma espécie de agência governamental, com três integrantes escolhidos pelo presidente e aprovados pelo Senado para função de assessoramento, o conselho de Lula seria consultivo, o que não exigiria dedicação integral à tarefa. Atualmente, a chefe do conselho americano é a economista Cecilia Elena Rouse, professora da Universidade de Princeton e primeira negra a ocupar o cargo que já foi de Janet Yellen, hoje secretária do Tesouro americano, e Joseph Stiglitz ex-economista-chefe do Banco Mundial. Fonte: Valor Econômico IBGE lança nova edição do Mapa Político do Brasil. O IBGE divulga sexta-feira (28) a versão 2021 do Mapa Político do Brasil na escala 1:2.500.000, onde 1cm equivale a 25 km no terreno. Representação cartográfica mural de todo o território brasileiro, o mapa representa a organização político-administrativa do país compreendendo seus 26 estados e o Distrito Federal. Nele também constam as sedes de todos os municípios brasileiros, além de outras informações cartográficas. A nova versão do Mapa Político está disponível no formato GeoPDF, e pode ser acessada aqui. Fonte: IBGE
Eleições Múcio, ex-ministro do TCU, é convidado para transição e cotado para o comando da Defesa. A equipe de transição convidou José Múcio Monteiro, ex-ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), para integrar o grupo que tratará de temas ligados à área da Defesa. O convite foi feito por integrantes da cúpula do PT em nome do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda na semana passada. Auxiliares de Lula dizem que o ex-integrante da corte de contas é cogitado para comandar o ministério ao qual estão subordinadas as Forças Armadas. O futuro mandatário prefere um civil na pasta, a exemplo do que ocorreu em seus dois primeiros mandatos. Estratégia replicada por sua sucessora, Dilma Rousseff (PT). Lula e José Múcio devem conversar na segunda-feira (28) em Brasília. Fonte: Folha de S. Paulo
Economia Fintechs de crédito poderão operar como iniciadoras de transações. Os clientes das fintechs de crédito poderão fazer compras ou operações financeiras sem a necessidade de entrar no aplicativo da instituição, bastando clicar em links fornecidos pelo recebedor dos recursos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou essas instituições, tipo de startups financeiras, a atuarem como iniciadoras de transação de pagamento. Criadas na terceira fase do open finance, compartilhamento progressivo de informações entre instituições financeiras, as iniciadoras de transação de pagamento permitem a transferência de recursos sem a necessidade de entrar no aplicativo de onde os recursos saem. A ferramenta é usada há alguns anos para cartões de crédito de grandes bancos, mas tem se expandido para outras modalidades de pagamento e para outros tipos de instituições financeiras. Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a mudança aprimorará a concorrência no setor financeiro. “Esse aprimoramento é de caráter complementar às atividades das fintechs de crédito e, para o Banco Central, tem potencial para promover inovações no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e para aumentar a concorrência entre os agentes autorizados à prestação desse serviço, além de trazer a segurança jurídica necessária às entidades do setor e possuir forte sinergia com o Pix”, destacou o comunicado. Fonte: Agência Brasil Saúde precisa de recomposição orçamentária, diz transição. A equipe de transição do governo eleito alertou sexta-feira (25) sobre a necessidade de recomposição do orçamento de 2023 e de transparência nas
Newsletter
informações da Saúde. “Estamos falando mais do que insegurança sanitária, estamos falando de caos”, disse o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, e integrante do grupo temático na transição. Segundo ele, o cenário atual já é de insuficiência de recursos, diante do corte de gastos em diversos programas. A proposta do grupo é de recomposição mínima de R$ 22,7 bilhões. “Desse total R$ 10,4 bilhões são para continuar nesse cenário de insuficiência, do que hoje já é incapaz de cumprir a demanda, do efeito do corte do teto de gastos. E o restante é para minimamente avançar nas questões mais emergenciais”, destacou. Para isso, o grupo destaca a importância da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que exclui da regra do teto de gastos públicos o novo Bolsa Família, a PEC da Transição. A medida libera R$ 105 bilhões do Orçamento de 2023, que hoje são destinados ao Auxílio Brasil, para serem utilizadas em outras áreas. Fonte: Agência Brasil Dívida Pública Federal atinge R$ 5, 778 trilhões em outubro. O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) atingiu R$ 5,778 trilhões em outubro, registrando uma alta, em termos nominais, de 0,46% (R$ 26,3 bilhões) em relação a setembro, quando totalizou R$ 5,752 trilhões. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) teve seu estoque elevado em 0,6%, passando de R$ 5,495 trilhões, em setembro, para R$ 5,528 trilhões, em outubro. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) registrou redução de 2,53% sobre o estoque apurado em setembro e encerrou outubro em R$ 250 bilhões (US$ 47,47 bilhões). As informações constam do Relatório Mensal da Dívida referente ao mês de outubro, material produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e divulgado na sexta-feira (25/11), em transmissão on-line. Os dados foram apresentados pelo coordenador de Operações da Dívida, Roberto Lobarinhas. “Em outubro tivemos um mercado externo ainda adverso, diante de uma inflação pressionada nos Estados Unidos, Europa e Reino Unido, o que fez o mercado apostar em ações ainda mais agressivas por parte dos bancos centrais, o que levou a uma maior aversão ao risco. No contexto doméstico, o cenário eleitoral pós-primeiro turno foi lido pelo mercado como favorável, positivo. No equilíbrio desses dois fatores tivemos uma curva local de juros relativamente estável, pressionando apenas as partes curta e intermediária da curva”, explicou o coordenador. Fonte: ASCOM ME Gastos de estrangeiros no Brasil cresce 37%, entre janeiro e outubro. De janeiro a outubro deste ano, o gasto de turistas estrangeiros no Brasil cresceu 37% em comparação com o mesmo período de 2021. Foi o que apontou o relatório de estatísticas do setor externo divulgado pelo Banco Central (Bacen) na sexta-feira (25/11). Segundo o órgão, até o momento foram gastos mais de US$ 4 bilhões, bem superior aos US$ 2,2 bilhões registrados no ano passado. O dado reflete a retomada do turismo brasileiro nos últimos meses. Apenas no mês de outubro, os estrangeiros deixaram no país US$ 413 milhões. O montante é 55,2% maior do que o registrado no mesmo mês do ano passado, quando foram contabilizados US$ 266 milhões, e representa ainda 80% do que foi contabilizado no período pré-pandemia. Fonte: ASCOM Governo do Brasil Batalha da inflação ainda não foi vencida, diz presidente do BC. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse na sexta-feira (25), que a batalha contra a inflação não acabou, nem no Brasil e nem no mundo. “Sempre digo que a gente ainda não venceu a batalha da inflação, nem localmente nem globalmente.” Ele fez discurso na abertura do encontro anual de dirigentes de bancos, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na capital paulista. Campos Neto citou as rupturas de cadeias globais de suprimento e mudança demográfica como rachaduras. Quando tem inflação mais difusa, disse Campos Neto, “normalmente o processo desinflacionário é em duas fases”. Primeiro caem preços salientes; depois, como difusão é alta, outros itens demoram a arrefecer. “Ao contrário do que os mercados precificam, talvez a redução da inflação não seja linear”, disse Campos Neto, fazendo um alerta: “A gente precisa ser cauteloso com relação à inflação, precisamos voltar para a meta”. Fonte: Canal Rural Inadimplência no Brasil sobe em outubro ao nível mais alto em quase 4 anos. A inadimplência em recursos livres no Brasil avançou em outubro para o nível mais alto em quase quatro anos, mostraram dados do Banco Central na segunda-feira (28), em meio ao alto custo dos empréstimos após o agressivo ciclo de aperto monetário. A taxa de inadimplência em recursos livres aumentou para 4,20% em outubro de 4,10% no mês
Newsletter
anterior, taxa mais elevada desde agosto de 2018, quando foi de 4,22%. Ao mesmo tempo, o spread bancário no mesmo segmento ficou em 30,3%, de 28,6% em setembro. Fonte: Folha de S. Paulo
Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (30), o Plenário do STF se reúne para julgar a ADPF 634, que questionam a lei que instituiu o feriado do Dia da Consciência Negra. Também julga o RE 1.276977, que discute a Revisão da Vida Toda, onde os aposentados buscam recalcular suas aposentadorias, incluindo na composição contribuições previdenciárias realizadas antes de 1994. Na quinta (1º), os ministros julgam os embargos de declaração no RE 912888, que entendeu que o ICMS incide sobre a fatura de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independente da franquia de minutos. Fonte: STF
Cenário Internacional “Webinar Marcas” esclarecerá dúvidas sobre como registrar uma marca no exterior, passo fundamental para os negócios internacionais de empresas de todos os portes e setores. No dia 29 de novembro, às 16h, será realizado o Webinar Marcas, uma parceria entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O objetivo do evento é elucidar dúvidas dos empresários sobre o processo de registro internacional de marca, apresentando a praticidade proporcionada pelo Protocolo de Madri bem como os estímulos oferecidos pelo Programa INPI Negócios. Inscreva-se aqui. A proteção da propriedade dos ativos intangíveis deve ser uma preocupação de empresários de todos os portes e setores, sobretudo daqueles que buscam fazer negócios fora do Brasil. Desde 2019, com a entrada em vigor do Protocolo de Madri, a internacionalização das marcas brasileiras tornou-se mais simples e menos custosa. Durante o webinar, quem apresentará as facilidades proporcionadas por esse instrumento é a Dra. Helena Braga, especialista do INPI responsável pelo exame de marcas do Protocolo. Fonte: ApexBrasil
Último Foco Black Friday 2022: um balde de água fria para varejistas, com vendas online em queda. Esperança de melhora dos números do varejo, a Black Friday de 2022 pode ter sido um banho de água fria, ao menos se considerados dados do comércio on-line. A data é considerada uma das mais importantes para o setor, e a expectativa era de que poderia gerar um volume de vendas maior que em 2021, dando fôlego ao resultado das empresas, especialmente as grandes varejistas como Magazine Luiza (MGLU3), Via (VIIA3) e Americanas (AMER3). Mas, pelas primeiras parciais, os campeões de venda foram os itens de menor tíquete-médio, como alimentos e bebidas. Na ponta dos itens de maior preço, o destaque positivo é apenas para TVs: em unidades, a venda do produto cresceu 51% em novembro e 31% em outubro. A venda de televisão em ano de Copa é um clássico que, aparentemente, continua atualíssimo. Na sexta-feira (25), o pessimismo com o varejo e consumo estava escancarado nas cotações nas ações das varejistas que estavam entre os destaques de queda do Índice Bovespa. As ações da Via foram a terceira maior baixa, com recuo de 6,28%. Lojas Renner (-6,26%) e Natura &Co (-5,99%) também estavam na lista dos cinco piores desempenhos. Magazine Luiza (-5,00%) e Americanas (-2,04%) também fecharam o dia em terreno negativo. Segundo levantamento da Confi.Neotrust, empresa de inteligência de dados com foco em varejo on-line, em parceria com a ClearSale, de quinta-feira, 24, até as 19h de sexta-feira, 25, as vendas caíram mais de 30% em comparação a 2021. "O desempenho
Newsletter
ruim no dia do jogo do Brasil era esperado. Hoje [sexta-feira], não", disse a head de Inteligência da Confi Neotrust, Paulina Dias, em entrevista ao EXAME IN, no início da noite de sexta-feira (25). Fonte: Exame Confiança dos consumidores cai 3,3 pontos em novembro, aponta FGV. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pelo FGV IBRE, caiu 3,3 pontos no mês de novembro, chegando a 85,3 pontos, o menor nível desde agosto, quando foram registrados 83,6 pontos. Esse é o segundo mês consecutivo de queda. Mesmo com a redução, o índice continua avançando 0,5 ponto em médias móveis trimestrais, alcançando 87,6 pontos, influenciado pela alta nos últimos quatro meses. “Passado o efeito das transferências de renda, os consumidores de baixa renda voltam a se sentir menos satisfeitos sobre a situação financeira familiar e revisar suas expectativas para baixo nos próximos meses”, aponta Viviane Seda Bittencourt, coordenadora das Sondagens. “Mesmo com uma queda das perspectivas sobre a inflação e um efeito ainda positivo no mercado de trabalho há um aumento do pessimismo sobre as finanças familiares nos próximos meses. É possível que ainda exista algum espaço para o consumo pelas famílias de maior poder aquisitivo, mas dada as condições macroeconômicas, sua sustentação nos próximos meses acaba sendo uma tarefa difícil”, diz a coordenadora. Fonte: Gazeta do Povo Vendas no varejo crescem 6,9% na Black Friday 2022, mostra Índice Cielo (CIEL3). As vendas no varejo subiram 6,9% na Black Friday ante o mesmo período no ano passado, segundo o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA). O e-commerce registrou alta de 21,1% enquanto o faturamento no universo físico cresceu 5,4%. O segmento que mais se destacou foi Drogarias e Farmácias, com crescimento de 25,9% nas vendas, seguido de Turismo e Transporte (+25,1%), Cosméticos e Higiene Pessoal (+22,2%), Alimentação – Bares e Restaurantes (+18,6), Vestuário (+11,8%), Supermercados e Hipermercados (11,7%), Varejo Alimentício Especializado (+10,3%), Livrarias, Papelarias e Afins (9,4%), Veterinárias e Petshops (+6,7), Óticas e Joalherias (+4,6%) e Materiais para construção (4,3%). Fonte: InfoMoney ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 21/11, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em voto pela procedência dos pedidos, o ministro André Mendonça, relator das ADIS 7112 (São Paulo) e 7128 (Bahia), observou que, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), o STF fixou a tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral. Já o ministro Luiz Fux, relator da ADI 7130, destacou que a utilização da técnica da seletividade do ICMS pelo legislador estadual, sem levar em conta que os bens e os serviços taxados são essenciais, como no caso, resulta na inconstitucionalidade da norma. Ele lembrou que, em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento. Fonte: ASCOM STF GITEX NORTH STAR 2023: ApexBrasil seleciona startups para missão de internacionalização nos Emirados Árabes Unidos. Estão abertas as inscrições para startups brasileiras participarem da Missão de Internacionalização à GITEX North Star 2023, um dos maiores eventos de tecnologia do mundo. A missão, organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações Investimentos (ApexBrasil), ocorrerá entre 8 e 16 de maio, em Dubai e Sharjah, nos Emirados Árabes Unidos (EAU). Até 20 empresas serão selecionadas para integrar a ação. As inscrições podem ser feitas até o dia 5 de fevereiro, aqui. O perfil da delegação brasileira será composto por startups de base tecnológica, com soluções escaláveis e com potencial de abertura de operação nos Emirados Árabes. Nos últimos anos, diversas empresas selecionadas para a missão já se destacaram nesse evento, vencendo competição de pitches e se instalando na região. As startups inscritas na Missão de Internacionalização serão submetidas a processo seletivo organizado pela ApexBrasil e poderão
Newsletter
ser aprovadas ou eliminadas, de acordo com critérios específicos e descritos em regulamento, disponível aqui. Fonte: Apex-Brasil
André Figueiredo defende criação de Ministério da Informação e Comunicação no governo Lula. O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), um dos integrantes da equipe de transição, defende recomendar no relatório final endereçado ao futuro governo a criação de um Ministério da Informação e Comunicação. Ele acredita que toda a área de Tecnologia da Informação deve ficar sob as Comunicações. "Eu acho que devemos seguir modelos de outros países e criar um Ministério da Informação e Comunicação. Externei isso na reunião que participei do GT, esta semana. A ideia é que toda a área de TI fique nessa pasta, e o Ministério de Ciência e Tecnologia cuide realmente de pesquisa e inovação", afirmou o deputado. Ele também disse que o PL 8.889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e que propõe ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), tem chances de ser aprovado ainda este ano. Figueiredo é relator da proposta. Fonte: Teletime
Transição de Lula quer regular e taxar internet e freio no uso da nuvem. O grupo da transição de governo que avalia as políticas relacionadas a telecomunicações e internet concluiu na sexta, 25/11, as consultas sobre o que está em andamento e prepara um relatório de situação. E ele é o pior possível. Com ataques a iniciativas consideradas eleitoreiras de inclusão digital, à disseminação do uso de computação em nuvem para armazenamento de dados e à ausência de uma legislação de combate à desinformação, o diagnóstico acusa a gestão de Bolsonaro nas TICs como irresponsável, sem compromisso ou seriedade. “Independentemente da boa vontade dos técnicos que estiveram conversando conosco, fica evidente o quanto são projetos não compartilhados, estanques, sem visão de médio e longo prazo, sem complementariedade. Quase que irresponsavelmente existentes. O dinheiro? Só vai até o final do ano. E a sustentação? Nenhuma. Tudo indica que muitos projetos foram lançados para disputas de curto prazo, imediatas, para fazer notícia, sem compromisso ou seriedade”, disparou Cezar Alvarez, um dos coordenadores do GT de Comunicações da equipe de transição. Para Alvarez, que coordenou programas de inclusão digital no segundo governo Lula, em que pese 83% dos 72 milhões de domicílios do país contarem com internet, essa conectividade é limitada porque os mesmos domicílios não possuem computador, os celulares disponíveis no Brasil são ruins e os planos de dados deixam a desejar. Fonte: Convergência Digital Fórum de Inteligência Artificial Presente Futuro. A Inteligência Artificial evolui a cada dia. Com crescente capacidade de processamento e aprendizado, a IA é uma ferramenta fundamental no desenvolvimento econômico, social e ambiental dos países, estando inserida no processo de tomada de decisão de praticamente todos os setores da sociedade. O Brasil não pode ficar fora desse debate. Neste fórum, vamos discutir o potencial e os caminhos que podemos seguir para o desenvolvimento da IA no país, o evento acontecerá na quarta-feira (30), às 14 horas e contará com a participação de, entre outros, Igor Calvet, Presidente da ABDI e Karine Perset, Head do Observatório IA da OCDE, as inscrição podem ser feitas através do site. Fonte: O Globo
Centro de Inteligência Artificial entra em operação na Unicamp. Entra em operação de maneira formal na segunda-feira (28), na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o Centro de Pesquisa Aplicada (CPA) em Inteligência Artificial BI0S (Brazilian Institute of Data Science), com foco em pesquisas nas áreas de diagnósticos médicos voltados à saúde da mulher, agricultura de precisão e otimização do uso de recursos agrícolas, entre outros. O objetivo é ainda realizar pesquisas ligadas à ciência dos dados, área que estuda como tratar, analisar e obter informações a partir de conjuntos de dados, muitas vezes de grandes dimensões. Além disso, deverá criar um repositório de dados voltado especificamente para a saúde usando o histórico médico de pacientes – sistema já batizado de reBI0S. Fonte: Hora Campinas
Newsletter
57% das ações da Justiça do Trabalho da 8ª Região estão no Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8) alcançou o percentual de 57% nos processos que tramitam por meio do projeto “Juízo 100% Digital”, onde todos os atos processuais são realizados de forma virtual, como audiências, por exemplo. A modalidade foi idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para possibilitar ao cidadão o amplo acesso à Justiça por meio da tecnologia. Nesta modalidade, todos os atos processuais ocorrem de forma exclusivamente remota, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, como o PJe, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, telefone, entre outros. Uma das vantagens é que o cidadão não precisa se deslocar até uma unidade da Justiça para os serviços do Judiciário. A secretária da Corregedoria Regional do TRT-8, Liliane Calixto Cohen, indica que a ideia é alinhar os procedimentos nas unidades para que sejam reflexos de melhora na qualidade de atendimento, produtividade e prestação jurisdicional. “A gente quer estruturar este processo de implantação, de consolidação do procedimento, para que haja melhores resultados, tanto para as partes, para os advogados e também para os serviços internos do Tribunal”, afirmou. Fonte: ASCOM CNJ
Novo decreto limita uso de dados, abre Comitê para sociedade e prevê punição. Uma edição extra do Diário Oficial trouxe o decreto presidencial 11.266/22. Ele é a resposta do governo Bolsonaro à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou mudanças nas regras do sistema de cruzamento de dados do Poder Executivo. Na essência, a decisão é no sentido de que os bem-vindos avanços tecnológicos não podem atropelar o sistema de proteção de dados que vai se tornando basilar na jurisprudência da Suprema Corte. A partir de um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 6649) contra o chamado Cadastro Base do Cidadão, o STF mandou o governo incorporar as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), abrir o Comitê Central de Governança de Dados e prever responsabilização por mau uso. Fonte: Convergência Digital
5x5 Tec Summit Governo acontece na terça-feira, 29 de novembro. Acontece na terça-feira, a partir das 09:15h, a terceira edição do 5x5 Tec Summit Governo. O evento fará um balanço das ações em 2023 e o que está por vir, principalmente, nesse momento de transição. O 5x5 Tec Summmit Governo vai falar de compras públicas, de digitalização, transformação digital e do impacto de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, no dia a dia das ações governamentais em prol do cidadão brasileiro. Vão participar do evento as principais autoridades de compras públicas do país - o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, e a gestora da central de compras públicas, Lara Brainer. Fonte: Convergência Digital Teles querem trocar investimento em orelhão por internet. Aproximando-se do fim de sua gestão, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, avalia trocar cerca de R$ 190 milhões em obrigações de operadoras de telefonia fixa com orelhões por investimentos na rede de fibras ópticas nos municípios. A ideia é, por meio de um decreto, alterar o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) mais recente que define os investimentos obrigatórios na rede fixa das concessionárias –os orelhões são um deles. Hoje, somente Oi, Vivo, Sercomtel e Algar possuem contratos de concessão que estão prestes a vencer. Até o momento, ainda não se sabe se essas empresas vão migrar para o modelo de autorização, como prevê a nova LGT (Lei Geral de Telecomunicações), ou se devolverão a concessão –que é cara e está em desuso. Fonte: Folha de S. Paulo MCTI realiza cerimônia de abertura oficial da 19ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia na terçafeira (29) em Brasília. A cerimônia oficial de abertura da 19ª edição da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), com o tema “Bicentenário da Independência: 200 anos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil” será realizada na terça-feira (29), às 10h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF). A cerimônia terá a participação do ministro do MCTI, Paulo Alvim, entre outros convidados e autoridades, que estarão disponíveis para atendimento à imprensa. O evento promovido anualmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) tem o objetivo de mobilizar a população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de C&T, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.
Newsletter
As diversas atividades promovidas durante a SNCT ressaltam a importância da ciência e da tecnologia na vida de todos e para o desenvolvimento do país. A programação inclui ações de divulgação científica como estandes das unidades vinculadas ao MCTI, tendas da ciência, palestras, cursos, oficinas, experimentos didáticos e científicos, teatro científico, observação do céu, debates, distribuição de cartilhas e livros e exibição de vídeos. Fonte: ASCOM MCTI Com o avanço da LGPD, as redes sociais investem em mais segurança. Com o avanço da LGPD, a segurança do usuário está cada vez mais em alta. Em tempos, nunca tantas pessoas estiveram conectadas como atualmente, e com a forma de viver mais virtual, tem exigido atenção maior à forma como os dados pessoais são tratados. Com a popularização da internet, as redes sociais vêm ganhando mais força e a preocupação com a privacidade de dados só aumenta, pois antes que era usado para uma interação familiar e entre amigos, hoje é o local de trabalho para muitas empresas. Segundo o Canal Tech, as redes sociais são realidade no mundo todo e, como não poderia ser diferente, também são em nosso país. Isso, claro, ganhou mais força com o avanço da nossa economia e com o aumento de pessoas com acesso a computador e internet, e hoje temos 59 milhões de brasileiros que acessam as redes sociais todos os dias. Fonte: Mundo do Marketing
FENINFRA defende a desoneração da folha em reunião com GT de comunicações. A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, se reuniu, na quarta-feira, 23, com integrantes do Grupo de Transição (GT) da área de Comunicações do governo federal eleito. O encontro, em Brasília, teve o objetivo de apresentar os principais pleitos do setor de telecomunicações ao governo que toma posse no próximo dia 1º de janeiro. A implantação do 5G, tecnologia já presente em todas as capitais do País, foi um dos assuntos da conversa. “O novo governo tem que continuar a apoiar o 5G. Quanto mais rapidamente a tecnologia se expandir, maiores serão os benefícios em setores essenciais, como educação e saúde”, destacou Vivien Mello. Fonte: Tele Síntese Evento que discutirá os avanços do 5G no Brasil acontecerá na terça-feira (29). O 5G já é uma realidade no Brasil. Para que mais pessoas tenham acesso a essa nova tecnologia e a todos os benefícios da internet precisamos de antenas. Sem antenas não tem celular, não tem internet, não existe o mundo digital. Sabe por quê? Porque são as antenas que levam o sinal das operadoras para os celulares. Para tanto, a Conexis Brasil Digital promoverá um Workshop Online para discutir o avanço do 5G no Brasil e as mudanças legislativas necessárias para ampliação da conectividade no país, que acontecerá no dia 29 de novembro, às 10h. Interessados poderão acompanhar o evento por transmissão ao vivo através do site . Fonte: Conecta 5G EMBRAPII terá Business Finland como parceira em inovação tecnológica industrial. A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) assinou na sexta-feira (25) Memorando de Entendimento (MOU) com a Business Finland, agência de fomento do governo finlandês, para intercâmbio de conhecimento, tecnologia e soluções produtivas. A Finlândia está entre as dez referências mundiais em inovação tecnológica. Por meio do acordo, que terá vigência inicial de três anos, haverá oportunidades para que empresas dos dois países se unam em projetos de pesquisa e inovação. Os projetos deverão propor soluções inovadoras em áreas estratégicas para a indústria brasileira, como economia circular, bioeconomia, energia limpa, descarbonização, mineração sustentável, digitalização da economia. Fonte: EMBRAPII Seminário da ABDI debate uso de IA no setor produtivo brasileiro. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em parceria com o grupo O Globo, promove, no próximo dia 30, o seminário “Inteligência Artificial: presente e futuro”. O evento irá reunir atores do setor, representantes da indústria e da academia, bem como entidades ligadas ao tema, para debater o uso de IA no setor produtivo brasileiro e apresentar casos de sucesso que possam inspirar outras empresas a investir na tecnologia. Bernardo Mello
Newsletter
Franco, jornalista de O Globo, será o mediador das mesas redondas, em que serão discutidas quais as tendências e quais países estão à frente do debate, como o Brasil está posicionado nas questões de regulação, incentivos e desenvolvimento de soluções de IA, além de casos de resolução de problemas globais com o uso da tecnologia. Fonte: ABDI