Publicado em 16 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Edição nº 045/2022
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 14 a 18 de novembro, em Brasília.
Na reta final do mandato, atual Governo corre para últimos atos. A menos de dois meses para o fim da atual gestão federal, o Planalto se empenha principalmente para garantir a nomeação de autoridades. Nesse sentido, o esforço do Executivo nas próximas semanas será para aprovar, no Senado Federal, nomes de ministros do STJ e do TST, de embaixadores e do chefe da Defensoria Pública da União, já indicados pela Presidência da República. Fora da exigência de aprovação, o Presidente Bolsonaro agiliza a nomeação de membros de conselhos vinculados ao Governo, como o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). No sentido contrário, o Governo eleito pressiona Rodrigo Pacheco (PSD/MG) para adiar as sabatinas, para que Lula possa fazer novas indicações. Ainda nessa perspectiva, partidos da atual base aliada do Planalto se articulam para 2023. O PL, legenda do Presidente, declarou que fará oposição ao Governo Lula, ao tempo em que chamou Bolsonaro para ser o presidente de honra do partido. Além disso, as demais siglas que hoje apoiam o atual Chefe do Executivo, como PP, Republicanos e PSC, já articulam com outras agremiações, especialmente PL e União Brasil, a formação de um bloco parlamentar logo no início do próximo ano, a qual teria a maioria na Câmara,
para manter o controle das principais comissões na Casa e enfraquecer o bloco do PT. Nessa linha, a adesão dessas siglas ao novo Governo pode encontrar obstáculos. Isso devido à recente independência conquistada pelo Legislativo em relação ao Executivo. sobretudo em virtude das emendas do relator do Orçamento, que aumentam a influência dos parlamentares sobre os recursos públicos. Entretanto, os partidos nem sempre votam com coesão, por isso, espera-se que parte dos congressistas se alinhe com o próximo Governo, ainda que as legendas se coloquem na oposição; ou que votem com a oposição, mesmo que a sigla opte por compor com a base aliada da próxima gestão. Por outro lado, o novo Governo já enfrenta o primeiro desafio. A equipe de Lula trabalha para aprovar a PEC da Transição, que busca excetuar do Teto de Gastos as despesas referentes ao Auxílio Brasil, abrindo espaço orçamentário para o pagamento de R$ 200 adicionais mais R$ 150 por cada criança até seis anos. A ideia que, no início, pareceu ter sido aceita com facilidade pelo Congresso e pelo mercado, começa a enfrentar resistência, principalmente devido às sinalizações ambíguas sobre responsabilidade fiscal. Nesse sentido, as previsões da equipe de transição são de que a PEC seja apresentada nesta quarta (16). Entretanto, o prazo previsto para aprovação nas duas Casas do Congresso deixou de ser em novembro e passou para a segunda semana de dezembro.
Destaque da Semana Durante a semana
A Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), reúne líderes mundiais em Sharm el-Sheikh, no Egito, até o dia 18.
Poder Executivo
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Agenda do Presidente – Jair Bolsonaro se reuniu, nesta segunda (14), com o senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Presidência da República
Durante a semana, o presidente pode sancionar a PL 11275/2018 (PLS 283/2016), que estabelece novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica; e o PL 3553/2015 (PLC 82/2017), que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Presidente da República Eleito
Agenda do Presidente eleito – Lula viaja, nesta segunda (14), para a COP27, no Egito. Na quarta (16) fará um pronunciamento oficial na área da ONU e participará do evento Carta da Amazônia, com os governadores do Amapá, Acre, Mato Grosso, Pará, Tocantins e de Rondônia. Na quinta (17) participará do Fórum Internacional dos Povos Indígenas para Mudanças do Clima e de um encontro com organizações da sociedade civil brasileira no Brazil Hub. Já na sexta (18), viaja para Portugal, para encontros com autoridades portuguesas, antes de voltar ao Brasil no fim de semana.
Agenda da agência – Representante da Agência participa, de 14 a 20 de novembro, da 43ª reunião plenária “Convention 108 on Data Protection”, em Estrasburgo (França).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Secretaria de Governo
Gabinete de Segurança Institucional
Agenda da Secretaria – O secretário Especial de Modernização do Estado, Eduardo da Silva, e outros representantes da secretaria, participam, de 13 a 20 de novembro, do workshop “O Cibercrime e a Transformação Digital Segura”, em Lisboa (Portugal). Agenda ministerial – Representante do GSI participa, de 19 a 26 de novembro, do “Décimo Cyberdrill para Américas - Honduras 2022”, que reunirá países americanos na realização de treinamentos de cibersegurança, em Tegucigalpa (Honduras). Ademais, outros representantes participam, de 18 a 24 de novembro, da “Conferência da Chatham House sobre Fortalecimento da Resiliência Cibernética”, em Londres (Reino Unido). O GSI envia também representante para participar, de 13 a 18 de novembro, do “Global Forum on Cyber Expertise (GFCE) Regional Meeting in the Americas 2022”, que tem por objetivo fortalecer a capacidade cibernética através da cooperação internacional.
Ministério da Tecnologia
Agenda do ministro – Paulo Alvim visitou, nesta segunda (14), as instalações da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM). Agenda ministerial – Representante do Ministério participa, de 12 a 20 de novembro, da “Smart City Expo World Congress 2022 - SCEWC22”, evento que abordará as novas realidades urbanas, novas tecnologias e novos modelos de negócios, em Barcelona (Espanha). O Ministério enviou representantes para participarem, de 18 a 30 de novembro, da “Cúpula da Parceria Global sobre Inteligência Artificial (GPA)I” e do “17º Fórum de Governança da Internet da Organização das Nações Unidas (IGF17)”, em Tóquio (Japão) e Addis Ababa (Etiópia).
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Além disso, representantes do Ministério participam, de 12 a 20 de novembro, da “The International Conference for High Performance Computing, Networking, Storage, and Analysis (SC22)", em Dallas (EUA).
Agência Espacial Brasileira
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
Ministério do Desenvolvimento Regional
Ministério das Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações
Ministério da Economia
Agenda do presidente – Carlos Augusto de Moura participa, de 13 a 20 de novembro, do Lançamento da “Missão Ártemis 1" e da "Missão de lançamento do CRS-26” pela SpaceX, na Flórida (EUA). Agenda do Instituto – Representante do instituto participa, de 11 a 20 de novembro, da “27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-27)”, que discutirá a contenção de mudanças climáticas a partir de mecanismos aplicáveis globalmente, em Sharm El-Sheikh (Egito).
Agenda ministerial – Representante do Ministério participa, de 15 a 22 de novembro, do “21º Congresso Mundial de Contadores (WCOA)”, em Mumbai (Índia).
Agenda ministerial – A secretária-executiva, Maria Estella Antonichelli, e outros representantes do Ministério participam, de 14 a 17 de novembro, da “8ª Conferência Ministerial sobre a Sociedade da Informação na América Latina e no Caribe”, que tem como tema “Construir Juntos na Era Digital” e é organizada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas (CEPAL) e pelo governo do Uruguai, em Montevidéu (Uruguai). Agenda do presidente – Carlos Baigorri participa, nesta quinta (17), do “Fórum de Certificação 2022 da Anatel”, que deverá reunir representantes da indústria, de operadoras e de organismos de certificação de produtos de telecomunicações, além de fornecedores de soluções e instituições de pesquisa e desenvolvimento para discutir temas como segurança cibernética, políticas de sustentabilidade da indústria de eletroeletrônicos, e redes OpenRAN, em Campinas/SP.
Agenda do ministro – Paulo Guedes se reuniu, neste domingo (13), virtualmente, com governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para entrevistar as cinco pessoas indicadas para presidir o BID. Agenda ministerial – O secretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Vinícius Brandi participa, de 19 a 24 de novembro, da “44ª Reunião do Comitê de Governança Corporativa da OCDE”, em Paris (França). O secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, Aurélio Rocha participa, de 11 a 22 de novembro, das “Reuniões de Cúpula do G20” e da “Reunião Extraordinária do Conselho de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”, em Bali (Indonésia) e Washington
O secretário de Inovação e Micro e Pequena Empresa, Bruno Portela, participa, de 16 a 18 de novembro, do “IV Fórum Ibero-Americano de Compras
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Públicas de Inovação”, que debaterá os grandes desafios das entidades públicas inovadoras num cenário de recuperação econômica e crise climática, no Rio de Janeiro/RJ. Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção permaneceu em US$ 55 bilhões de resultado positivo em 2022. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano de 2022 aumentou de 5,63% para 5,82%. No caso do PIB 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de crescimento de 2,76% para 2,77%. O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 13,75% ao ano para o fim de 2022. A projeção para a taxa de câmbio do dólar para o fim de 2022 permaneceu estável em R$ 5,20.
Comissão de Valores Mobiliários
Agenda da autarquia– Representante da autarquia participa, de 15 a 19 de novembro, da “2022 PCAOB International Institute on Audit Regulation: 'Sarbanes-Oxley at 20 Years and the Future of Audit Regulation”, em Washington, DC (EUA). Outro representante da autarquia participa, de 16 a 18 de novembro, do “IV Fórum Ibero-Americano de Compras Públicas de Inovação”, que debaterá os grandes desafios das entidades públicas inovadoras num cenário de recuperação econômica e crise climática, no Rio de Janeiro/RJ.
Receita Federal do Brasil
Agenda da Receita – Representantes da Receita participam, de 17 a 19 de novembro, da “reunião com o Ministro da Fazenda do Paraguai e demais eventos com o Adido Tributário e Aduaneiro da RFB no Paraguai”, em Assunção (Paraguai). Além disso, a Receita envia representante para participar, de 20 a 25 de novembro, do “Working Party No. 9 meeting on Consumption Taxes”, que tratará sobre práticas tributárias nocivas, em Paris (França).
Banco Central do Brasil
Banco Nacional do Desenvolvimento
Ministério da Educação
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (14), de reunião com Henrique Meirelles e Daniel Mangabeira, Conselheiro Global e Diretor Sênior da Binance, em Nova York (Estados Unidos), para tratar de assuntos institucionais. Agenda do presidente – Gustavo Montezano participou, nesta segunda (14), de dois painéis na COP27: i) “Mobilização de capital para transição climática/econômica: mitigação e adaptação”, organizado pelo Pacto Global da ONU no Brasil e ONU Mulheres, CDP e Climate Champions; e ii) “Oceans: Blue bonds and potential of Blue Economy”, organizado pelo International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil). Além disso, se reuniu com representantes do Citigroup e do Banco Mundial.
Agenda do ministro – Victor Godoy participa, nos dias 15 e 16 de novembro, da “LXI Reunião de Ministros da Educação do Mercosul”, em Montevidéu (Uruguai).
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Ministério das Relações Exteriores
Agenda do ministro – Carlos Alberto França representará o Brasil na 17ª Cúpula do G20, nos dias 15 e 16 de novembro, em Bali (Indonésia).
Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Não foi convocada sessão plenária deliberativa no âmbito da Câmara dos Deputados, em decorrência do ponto facultativo para a Administração Pública Federal nesta segunda (14) e do feriado desta terça (15).
Senado Federal
Não foi convocada sessão plenária deliberativa no âmbito da Senado Federal, em decorrência do ponto facultativo para a Administração Pública Federal nesta segunda (14) e do feriado desta terça (15).
Comissões
Homeschooling
Senado | CE | Quarta (14) | 14h00 Audiência Pública – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte promove, nesta semana, debate acerca do PL 1338/2022, que altera as Leis nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e nº 8.069/1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, com a temática: “Impacto do Projeto de Lei nas redes públicas de ensino”.
Política Prazo para emendas ao Orçamento termina na segunda-feira (14). Termina na segunda-feira (14) o prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional apresentem emendas ao projeto de LOA (Lei Orçamentária) de 2023. As 14 comissões do Senado já definiram as sugestões de despesa, que agora serão analisadas pela CMO (Comissão Mista de Orçamento). A CMO divulgou na quinta-feira (10) um novo cronograma para a tramitação da LOA 2023. De acordo com a previsão, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve apresentar o parecer preliminar até sexta-feira (18). O relatório geral será publicado até 7 de dezembro e votado até 12 de dezembro na CMO. A votação no plenário do Congresso Nacional está prevista para 16 de dezembro. Fonte: Poder 360 Pacheco defende teto de gastos e diz que regra pode ser 'relativizada' apenas para o Bolsa Família. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse no sábado, em uma palestra no Rio de Janeiro, que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, "afirma que existirá o teto de gastos" — mecanismo constitucional que proíbe que as despesas cresçam acima da inflação — será mantido no próximo governo.
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Pacheco defendeu o teto e disse que o Congresso manterá a regra. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse no sábado, em uma palestra no Rio de Janeiro, que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, "afirma que existirá o teto de gastos" — mecanismo constitucional que proíbe que as despesas cresçam acima da inflação — será mantido no próximo governo. Pacheco defendeu o teto e disse que o Congresso manterá a regra. Fonte: O Globo PT teme que ação do STF contra emendas de relator prejudique aproximação com Lira. A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), avalia que uma eventual decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) contra as emendas de relator ainda neste ano poderá atrapalhar a construção de apoio político do petista no Congresso Nacional. Aliados de Lula com trânsito no Supremo afirmam que houve uma mudança na tendência do julgamento da ação que questiona o uso dessas emendas —recursos que são distribuídos por critérios políticos e que permitem aos congressistas mais influentes bancarem projetos e obras em seus redutos eleitorais. A expectativa inicial era que o STF analisasse o caso em novembro. Como mostrou a Folha, membros do PT e articuladores no Congresso passaram a admitir a continuidade das emendas de relator no Orçamento, mas com mudanças nas regras. Durante a campanha, Lula fez críticas ao uso das emendas de relator e defendeu o fim delas, citando entre outros pontos a falta de transparência do mecanismo. Fonte: Folha de S. Paulo
Partidos do Centrão querem restringir PEC da Transição. PP, PL e Republicanos, partidos-símbolo do Centrão no Congresso Nacional e que apoiaram o presidente Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial, sinalizam que podem impor restrições à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em negociação pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ministro da Casa Civil e um dos principais caciques do PP, Ciro Nogueira afirmou domingo (13), em nota, que é favorável à aprovação da PEC, desde que a exceção ao teto de gastos fique limitada a garantir o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) em R$ 600 mensais e a um aumento no salário-mínimo que permita um ganho acima da inflação. Além disso, a medida, defende Ciro, valeria apenas para 2023, obrigando o governo Lula a negociar para os próximos anos com os parlamentares que tomarão posse em janeiro. O novo Congresso será ainda mais conservador e bolsonarista que o atual. Fonte: Valor Econômico PEC da Transição deverá ser apresentada após o feriado, diz Wellington Dias. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que integra o Conselho Político de Transição, informou, na sexta-feira (11), que a chamada PEC da Transição só deverá ser apresentada na quarta-feira (16), após o feriado da Proclamação da República. Segundo o senador, o texto vem sendo trabalhado junto aos líderes e parlamentares do Senado e da Câmara. Na Agência Senado. Com a apresentação de novas sugestões, a equipe de transição volta a conversar com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Acertamos seguir dialogando e na quartafeira, após o feriado, [teremos] um texto final da PEC da Transição e também sobre adequações do Projeto de Lei Orçamentária com o relator [do Orçamento], senador Marcelo Castro (MDB-PI)”, informou Wellington Dias por meio de nota. Fonte: DIAP PEC da Transição terá de ser aprovada até o fim do mês, informa Randolfe. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), integrante da equipe de transição de governo, anunciou para quarta-feira (16) a entrega da PEC Emergencial. A proposta de emenda à Constituição vai garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, o aumento real do salário-mínimo, a continuidade do programa Farmácia Popular e o fornecimento de merenda escolar, que não foram incluídos no projeto de Orçamento enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro. Segundo ele, até lá, será negociada com os líderes partidários a aprovação da proposta no Senado ainda em novembro e na Câmara dos Deputados no início de dezembro. O relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), senador Marcelo Castro (MDB-PI), reafirmou que a PEC vai detalhar cada gasto dos R$ 105 bilhões liberados com a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos. Fonte: Agência Senado
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Equipe de Lula quer aproveitar texto de Luisa Canziani para acelerar PEC na Câmara. Depois de eventualmente passar pelo Senado, a PEC da Transição irá para a Câmara, onde já se prepara um atalho para que ela avance mais rápido. Na sexta-feira (11), a ideia que ganhou tração é a de que ela pegue carona em uma outra PEC da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), relatada por Tabata Amaral (PSB-SP), que libera universidades para usar contribuições privadas fora do teto. O texto já passou por comissão especial e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta de Tabata está sob avaliação de Wellington Dias e Geraldo Alckmin. Fonte: O Estado de S. Paulo Ciro Nogueira diz que apoia PEC da Transição, mas com efeitos apenas em 2023. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), afirmou no domingo (13) que apoia a PEC da Transição, mas que os efeitos da medida devem se limitar ao primeiro ano do mandato do próximo governo. A proposta de emenda à Constituição vem sendo elaborada nos últimos dias pela equipe do presidente eleito, Lula (PT). O objetivo é abrir uma exceção na regra do teto de gastos públicos e permitir que o governo faça despesas acima do limite para bancar algumas promessas da campanha, como o valor de R$ 600 no Auxílio Brasil (que deverá voltar a ser chamado de Bolsa Família). Alguns aliados do governo eleito chegaram a defender que, ao longo de todo o mandato de Lula, o Bolsa Família esteja fora do teto. Isso abriria mais espaço no Orçamento da União para gastos do novo governo. Fonte: G1 Notícias Em fim de governo, Bolsonaro nomeia titular da Defensoria da União para novo mandato. O presidente Jair Bolsonaro (PL) indicou na sexta-feira (11), a menos de dois meses do fim de seu mandato, Daniel Macedo para mais um mandato de dois anos como titular da Defensoria Pública da União. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União. Bolsonaro escolheu o mais votado na lista tríplice da DPU (Defensoria Pública da União). Macedo, atual defensor público-geral federal, teve 507 votos, o equivalente a 75% do total, a maior margem da história da categoria. Agora, o defensor precisa ser sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e depois aprovado em votação no plenário. Fonte: Folha de S. Paulo Eleição de Lula ‘congela’ debate proposto por Lira sobre semipresidencialismo. A proposta de mudar o sistema de governo brasileiro para o semipresidencialismo perdeu força na Câmara dos Deputados após a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para deputados que acompanharam as discussões sobre o assunto, as prioridades do novo Congresso mudaram com a chegada do petista ao Palácio do Planalto. A equipe de transição de Lula dialoga com os parlamentares sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar investimentos sociais já em 2023. Na negociação estariam um possível apoio do PT à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara e a manutenção do orçamento secreto. Se o acordo se confirmar e Lira for reconduzido ao cargo, será difícil que o projeto do semipresidencialismo seja pautado em breve, avaliam esses parlamentares. Não se descarta, porém, que a proposta funcione como uma “carta na manga” em futuras discussões. Fonte: O Estado de S. Paulo “Pacificação” com STF proposta por PT inclui acenos de ministros indicados por Bolsonaro. De volta ao Palácio do Planalto após 12 anos, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva escalou emissários para reconstruir pontes com o Supremo Tribunal Federal (STF) e enviar a mensagem de que está disposto a manter uma relação harmoniosa com a Corte. Até mesmo os ministros Nunes Marques e André Mendonça, os dois indicados pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, abriram diálogo com integrantes do PT após a eleição, num gesto interpretado por aliados do petista como sinalização de boa vontade com a nova gestão. Entre os interlocutores escolhidos por Lula para preparar o terreno estão senador eleito Flávio Dino, ex-governador, ex-juiz e cujo irmão, Nicolao Dino, é subprocurador da República; o procurador da Fazenda Jorge Messias, cotado para assumir a Advogacia-Geral da União (AGU); além do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que têm atuação ativa na Corte. No caso dos indicados por Bolsonaro, o contato foi feito por meio de aliados com quem já tinham relações anteriores. Nunes Marques ligou para o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) logo após a vitória de Lula. Os dois são do Piauí, e a mulher do ministro
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trabalhou no gabinete de Dias no Senado entre 2011 e 2014, antes de o petista se eleger governador. Mendonça, por sua vez, procurou o senador Paulo Rocha (PT-PA), que o ajudou a vencer resistências na bancada petista quando foi indicado para o STF. Na conversa, o ministro se colocou à disposição para dialogar e afirmou ter clareza de que o processo eleitoral foi transparente. Fonte: O Globo PT vai enterrar atual proposta de reforma administrativa. No que depender do novo governo, a novela sobre uma das reformas mais importantes para o futuro do país, a administrativa, deve ser arrastar ao longo de 2023. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se articula para cumprir a promessa de engavetar a PEC 32/2020, que propõe a reforma administrativa e é alvo de críticas de servidores públicos. A emenda é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a declarar após o primeiro turno que o texto está pronto para ir a plenário e que pretende avançar na sua votação ainda neste ano. A declaração, no entanto, gerou críticas dos servidores que vêm na reforma possibilidades de flexibilização da estabilidade, o que poderia deixá-los expostos a pressões políticas. A Proposta de Emenda Constitucional tem como autor o poder executivo, ou seja, o governo de Jair Bolsonaro, e tramita na Câmara desde junho sob a relatoria do deputado federal Arthur Maia (União Brasil-BA). O texto altera regras sobre o serviço público e modifica a organização da administração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, cujas principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores. Fonte: Veja
Transição de Governo Não fui convidado e nem cogito, diz Lewandowski sobre integrar governo Lula. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a possibilidade de integrar o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva depois de sua aposentadoria, em maio de 2023."Essa hipótese está fora de cogitação. Não fui convidado, nem cogito", disse Lewandowski, ao responder se aceitaria ou não um eventual convite para ser ministro da Defesa do próximo governo. O ministro participa na segunda-feira (14) de evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em Nova York. "A minha grande expectativa, após a aposentadoria, é cuidar dos meus três netos e das minhas três netas. São crianças muito simpáticas e preciso me aproximar mais delas", afirmou o ministro. Em relação ao desempenho das Forças Armadas durante as eleições, Lewandowski disse que elas deram a sua contribuição como qualquer outra entidade fiscalizadora do processo. "Apresentaram o relatório e ponto final. Creio que não podemos subestimar essa atuação dos militares." Fonte: Valor Econômico Secretaria de Competitividade lista 330 medidas para transição. A Sepec (Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade) produziu um estudo para auxiliar a transição do governo na área. Não há data marcada para a entrega do documento, obtido com exclusividade pelo Poder360. O estudo da Sepec apresenta e detalha 330 medidas adotadas nos setores de infraestrutura, energia, telecomunicações e indústria de 2019 a 2022. Cita também medidas de governos anteriores que deram origem a essas normas. A Sepec (Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade) produziu um estudo para auxiliar a transição do governo na área. Não há data marcada para a entrega do documento, obtido com exclusividade pelo Poder360. O estudo da Sepec apresenta e detalha 330 medidas adotadas nos setores de infraestrutura, energia, telecomunicações e indústria de 2019 a 2022. Cita também medidas de governos anteriores que deram origem a essas normas. Fonte: Poder 360 Jean Paul aciona TCU contra formatação de computadores do Planalto. Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA) entraram, na sexta-feira (11), com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra eventual “destruição de dados públicos” no Palácio do Planalto depois do 2º turno das
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eleições. No documento, os senadores pedem que o TCU investigue suposto ataque nas redes do Planalto e subsequente formatação dos computares contendo dados públicos. Solicitam também que a Corte afaste os responsáveis pelo sistema de informações do palácio e comunique ao Ministério Público junto ao TCU para adoção de outras medidas. Na sexta-feira (11), o Ministério Público Federal pediu a investigação de suposta exclusão de arquivos. O órgão também quer explicações sobre de quem partiu a ordem de formatação de HDs. As medidas partem de reportagem publicada pelo portal Metrópoles, segundo a qual os funcionários da área de informática do Planalto receberam comunicado para formatar os computadores por causa de suposta ameaça detectada no sistema depois do 2º turno das eleições. Fonte: Poder 360
Economia Déficit é “administrável”, diz Edinho após queda da Bolsa. O prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), um dos principais aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse na sexta-feira (11) que o déficit nas contas públicas para bancar promessas de campanha de Lula é “tranquilamente administrável”. Na véspera, a B3 fechou em queda e o dólar em alta. O Ibovespa, principal índice da bolsa, teve queda de 3,35%. A cotação da moeda norte-americana subiu 4,09%, encerrando o dia perto de R$ 5,40. Os resultados foram puxados pelos números da inflação, que voltou a subir depois de 3 meses de deflação, de falas de Lula sobre o teto de gastos e da divulgação de nomes para a transição de governo na área econômica. Até às 16h36 da sexta-feira (11), o Ibovespa registrava alta de 2,55% e o dólar era cotado a R$5,34. Fonte: Poder 360 Ilan Goldfajn é um candidato apartidário ao BID, diz Meirelles. O ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avaliou a confirmação da candidatura de Ilan Goldfajn à presidência do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) positivamente. Em entrevista à CNN Brasil no sábado (12), o economista elogiou Goldfajn e disse que ele é um candidato apartidário. O ex-presidente do Banco Central foi indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O BID aceitou a indicação de Goldfajn, apesar do pedido de Guido Mantega, integrante do governo de transição, para adiar a eleição do banco, marcada para 20 de novembro de 2022. Mantega diz ter escutado queixas de autoridades econômicas da América Latina sobre o “encaminhamento” da eleição e a falta de negociação pela candidatura do brasileiro. Fonte: Poder 360 Em contraponto ao PT, Pacheco manifesta apoio a Ilan Goldfajn para o BID. Após o ex-ministro Guido Mantega confirmar na sexta-feira (11), em entrevista à GloboNews, que entrou em contato com autoridades econômicas de países das Américas para pedir o adiamento da eleição do novo presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), contestando a indicação do economista brasileiro Ilan Goldfajn, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resolveu entrar em campo e afirmou ao Valor que apoia a escolha do ex-presidente do Banco Central para o posto. Após o ex-ministro Guido Mantega confirmar na sexta-feira (11), em entrevista à GloboNews, que entrou em contato com autoridades econômicas de países das Américas para pedir o adiamento da eleição do novo presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), contestando a indicação do economista brasileiro Ilan Goldfajn, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resolveu entrar em campo e afirmou ao Valor que apoia a escolha do ex-presidente do Banco Central para o posto. Fonte: Valor Econômico É preciso olho para o social e para o equilíbrio fiscal para evitar incerteza, diz Campos Neto. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou na sexta-feira (11) que é preciso ter um olho no social e outro no equilíbrio das contas públicas para o país não retornar para um cenário de incerteza. Para ele, essa equação tem de ser resolvida pelo novo governo eleito. Segundo o chefe da autoridade monetária, a camada mais vulnerável da população será a mais afetada em caso de irresponsabilidade fiscal, o que geraria impacto negativo no setor produtivo e na geração de empregos. "A gente precisa ter, de um lado, olho
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para social, a gente entende que a pandemia deixou muitas cicatrizes, mas precisa ter também um olho para o equilíbrio fiscal", afirmou Campos Neto em evento da CFA Society Brazil sobre o cenário econômico. Fonte: Folha de S. Paulo
“Ministro da Fazenda de Lula não deve tentar reinventar a roda na economia”, diz Paulo Hartung. O exgovernador do Espírito Santo Paulo Hartung, de 65 anos, disse em entrevista ao Estadão que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva permanece no palanque falando para “dentro de casa” quando critica dar prioridade “a tal estabilidade fiscal” em detrimento aos problemas sociais. “Lula precisa descer do palanque. A campanha já acabou”, afirmou o político e economista capixaba, um dos principais articuladores da tentativa sem sucesso de se estabelecer uma terceira via na eleição presidencial deste ano. Hartung disse também torcer por um governo amplo e que a futura gestão entenda o recado das urnas. “É uma autorização para que o futuro presidente lidere um governo de transição.” Fonte: O Estado de S. Paulo Marcas usam o social commerce para alavancar ou concretizar as vendas mais rápido. A busca pelo pertencimento faz parte da história da sociedade. E uma das formas de demarcar presença em um grupo é através do consumo. Para gerar essa sensação, as marcas têm usado o social commerce, estratégia de interação humana, por meio de tecnologia, experiências e comunidades para alavancar ou concretizar as vendas de maneira mais rápida. “O social commerce não é consumir por rede social. O consumo por influência sempre existiu, mas não tão forte porque a gente não tinha tecnologia suficiente para ser influenciado em outros canais”, afirma Ivy Cristiny, mentora e consultora de inovação, desenvolvimento de startups, durante apresentação no palco What’s Next da Campus Party Brasil 2022, que acontece até a próxima terça-feira, 15, no Anhembi. Ao perceber que também pode influenciar outras pessoas, o consumidor toma o poder sobre o produto e passa a cobrar por essa influência. “Já foi a época em que a marca decidia onde queria vender. Hoje quem escolhe isso é o usuário. As pessoas se juntam para fazer com que o mercado mude os seus parâmetros”, afirma. Fonte: Mercado & Consumo PF apura esquema de corrupção que envolve advogados do Carf. A Polícia Federal e Receita Federal deflagram na sexta-feira (11) operação para apurar esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Batizada de Operação Peita, a investigação teve início após acordo de colaboração premiada firmado com um dos investigados, que apresentou evidências sobre caso de corrupção e tráfico de influência, em que teria ocorrido pagamento de R$ 350 mil a advogado e conselheiro do Carf, com o objetivo de influenciar no julgamento de processos no órgão. De acordo com a polícia, os mandados foram cumpridos na cidade de São Paulo, por equipes de policiais federais, com a participação de servidores da Receita Federal, além de representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Agência Brasil IBC-Br sobe 0,05% em setembro e “prévia do PIB” do Banco Central retoma alta. O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado um indicador prévio de desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, subiu 0,05% em setembro na comparação com agosto, informou na segunda-feira (14) o Banco Central. A queda alta veio um pouco abaixo da esperada pelo mercado (que projetava + 0,20%) e representou uma ligeira retomada do crescimento após a queda de 1,13% observada em agosto. Com o resultado de setembro, o IBC-Br nos últimos 12 meses mostra variação de +2,34% e de 2,93% no acumulado de 2022. Em relação a setembro de 2021, o índice teve crescimento de 4,0%. Fonte: Infomoney Economia brasileira já dá sinais de desaceleração. A desaceleração da economia no Brasil, que era esperada pelos economistas para o fim deste ano, já começou a se concretizar há algum tempo. Dados do Itaú Unibanco (ITUB4) mostram que a atividade atingiu seu pico em maio e, desde então, já recuou 7,35%. A perda de fôlego deu seus primeiros sinais no setor de bens (cuja atividade caiu 8% no período) e depois no
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de serviços (que retrocedeu 7,3% até agora), segundo o Itaú. O indicador tem como base os gastos dos clientes do banco com cartões de crédito e débito, para captar o nível de atividade diária no país. Fonte: Infomoney Proposta do Tesouro de novo arcabouço fiscal para substituir teto prevê reformulação do primário e gatilhos. Além da vinculação do crescimento real das despesas do país ao tamanho da dívida pública, a proposta de novo arcabouço fiscal elaborada pelo Tesouro Nacional sugere uma reformulação do resultado primário, que deixaria de ser uma meta fiscal para se tornar um mecanismo de incentivo ao esforço de arrecadação e se extinguiria com o chamado bloqueio bimestral de orçamento. A proposta de novo arcabouço fiscal, que substituiria o teto de gastos, ainda prevê a existência de gatilhos, que visam reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, e cláusulas de escape associadas à abertura de créditos extraordinários. “A pandemia de covid-19 trouxe, às regras fiscais brasileiras, um elemento didático: para ter maior resiliência, a regra fiscal precisa ser flexível, mas sem comprometer sua credibilidade ou seu objetivo”, informa o texto para discussão com o título “Reforma do Arcabouço de Regras Fiscais Brasileiro: reforçando o limite de despesa e o planejamento fiscal”. Fonte: Valor Econômico BNDES dobra para R$ 2 bilhões linha de crédito ESG. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aumentou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões a linha de crédito para empresas que comprovem melhorias socioambientais e de governança (chamado de BNDES Crédito ASG). O anúncio foi feito pelo presidente da instituição, Gustavo Montezano, na 2ª feira (14.nov.2022) na COP27 (Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), realizada no Egito. A linha também passou a considerar novos indicadores para os empréstimos: qualificação/requalifcação profissional, empregabilidade e educação básica. A lista de certificações foi revisada e ampliada, oferecendo mais alternativas ao cliente para a obtenção do desconto na taxa de juros. A duração do projeto foi estendida em 1 ano, até dezembro de 2024. Fonte: Poder 360 Balança tem superávit de US$ 1,78 bilhão até segunda semana de novembro. A balança comercial registrou superávit de US$ 1,78 bilhão em novembro, até a segunda semana, com a corrente de comércio chegando a US$ 20,46 bilhões, em alta de 15,4%, pela média diária, em relação ao mês de novembro de 2021. Os dados divulgados na segunda-feira (14/11) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apontam crescimento de 28,8% nas exportações, que somaram US$ 11,12 bilhões no período, e aumento de 2,6% nas importações, que totalizaram US$ 9,34 bilhões. No acumulado do ano, até a segunda semana de novembro, o superávit chegou a US$ 53,13 bilhões, recuando 2,7% na comparação com o período de janeiro a novembro do ano passado, pela média diária. A corrente de comércio aumentou 22,4%, atingindo US$ 530,42 bilhões, com US$ 291,78 bilhões de exportações (+19,6%) e US$ 238,64 bilhões em importações (+26%). Fonte: ASCOM ME Comissão aprova mudança em benefícios fiscais para empresas que investem em ciência e tecnologia. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faz diversas alterações na Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica. A lei permite que empresas deduzam até 80% na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL sobre a soma dos gastos realizados em ciência e tecnologia. O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 4944/20, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). As mudanças propostas pelo relator alteram grande parte da versão original. Uma das mudanças feitas por Lippi é para permitir que as empresas aproveitem um eventual excesso dos gastos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizados em períodos posteriores para descontos fiscais. Essa prática atualmente é vedada, já que o desconto é concedido pela lei com base no ano em que são apurados os gastos em inovação, exceto para empresas que se dedicam exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. Fonte: Agência Câmara
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Judiciário Confira a pauta da semana do STF. Na quarta (16), o Plenário do STF se reúne para julgar os embargos de declaração no RE 912888, que fixou o entendimento que o ICMS incide sobre tarifa de assinatura básica mensal, independente da franquia de minutos. Também julga a ADI 5657, que questiona a Lei 12.852/2013, que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais. Na quinta (17), o Plenário se reúne para julgar a ADI 5668, contra a ausência no texto da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) de menção expressa ao enfrentamento das discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual. Fonte: STF PGR descarta fato concreto em relatório da Defesa e rejeita investigar urnas. A PGR (Procuradoria-Geral da República) entende que não há no relatório do Ministério da Defesa sobre a fiscalização das eleições fato concreto que justifique a abertura de uma apuração sobre as urnas eletrônicas. Para a cúpula da instituição, as observações levantadas pelos militares devem ser consideradas apenas para eventuais aperfeiçoamentos futuros do sistema eletrônico de votação. Portanto, para a Procuradoria, o documento não serve como argumento a ensejar revisão do processo eleitoral encerrado no dia 30 de outubro, quando Lula (PT) derrotou o presidente Jair Bolsonaro (PL). Fonte: Folha de S. Paulo
Trabalhista I Congresso indica caminhos à fiscalização trabalhista. O I Congresso Nacional da Inspeção do Trabalho, realizado pela Ministério do Trabalho e Previdência, encerrou-se na sexta-feira (11), em Brasília. O evento reuniu 400 auditores do Trabalho de todo país para avaliar os sistemas de fiscalização e discutir tópicos sobre os novos processos e as mudanças propostas para o trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho. Ao longo de 4 dias (8 a 11 de novembro) foram realizados 12 painéis, 10 conferências e 5 oficinas sobre temas estruturantes para a Inspeção do Trabalho, onde os participantes puderam propor mudanças ao processo de fiscalização, uma das atividades mais importantes executada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Foram tratados assuntos como o papel na promoção do trabalho decente e da conduta empresarial responsável, bem como a importância do diálogo social no processo de conformidade normativa no âmbito trabalhista. Fonte: ASCOM
Cenário Internacional Países rechaçam estratégia de Mantega para tentar adiar eleição no BID. Os países-membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão rechaçando a estratégia da ala petista do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega de adiar para janeiro as eleições para a presidência do organismo, segundo fontes que acompanham os bastidores do assunto em Washington. O adiamento é uma tentativa de enfraquecer a candidatura oficial brasileira ao cargo do ex-presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, a primeira com reais chances de vitória desde a fundação do organismo, em 1959. Mantega mandou cartas a ministros da Fazenda de países da região, que fazem parte do conselho de governadores do BID, composto por 48 membros, para adiar a eleição, que está marcada para o próximo dia 20. Fonte: Valor Econômico
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G7 lança sistema de ajuda financeira de US$ 200 mi a países afetados pelo clima. Os países do G7 lançaram na segunda-feira (14) um novo sistema de seguro para fornecer rápida ajuda financeira quando as nações são atingidas pelos efeitos devastadores das mudanças climáticas. O chamado “Global Shield” é apoiado pelo grupo V20 de 58 países vulneráveis ao clima e receberá inicialmente mais de US$ 200 milhões em financiamento, vindos principalmente da Alemanha. Os destinatários iniciais incluem Bangladesh, Costa Rica, Fiji, Gana, Paquistão, Filipinas e Senegal. Grupos da sociedade civil estavam céticos, alertando que isso não deveria ser usado como uma forma de desviar a atenção do esforço muito mais amplo de fazer com que os grandes poluidores paguem pelas perdas e danos que causaram com seus gases de efeito estufa. “Precisamos de uma solução na escala das perdas, e isso significa ir além do seguro subsidiado”, disse Rachel Simon, do grupo ambiental Climate Action Network Europe. Simon acrescentou que novos fundos também devem ser criados dentro da supervisão das negociações climáticas da ONU para garantir uma supervisão internacional adequada. Fonte: CNN Brasil FMI diz que perspectivas econômicas estão “mais sombrias”. O FMI (Fundo Monetário Internacional) publicou relatório no domingo (13) afirmando que as perspectivas para o futuro da economia global “são mais sombrias” do que projetado no último mês. “Os desafios que a economia global está enfrentando são imensos, e os indicadores econômicos enfraquecidos indicam mais desafios à frente”, disse o organismo, que reduziu a previsão de crescimento global em 2023 de 2,9% para 2,7%, em outubro. Eis a íntegra do relatório. Para o FMI, a persistência dos altos índices da inflação em todo o mundo, o baixo impulso de crescimento da China com a política de “covid zero” e os efeitos da guerra na Ucrânia no abastecimento do mercado global de alimentos e energia acenderam um alerta para um período de arrocho monetário. Esse cenário deve afetar especialmente os países da Europa. Fonte: Poder 360
Último Foco Bolsonaro propõe mais quatro anos na ANPD para Miriam Wimmer. O presidente Jair Bolsonaro indicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a recondução por mais quatro anos de Miriam Wimmer na Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O mandato dela acabou em 06 de novembro depois de dois anos. O Senado vai avaliar o pedido. Miriam Wimmer é Doutora em Comunicação pela UnB, Mestre em Direito Público e graduada em Direito pela UERJ, além disso é certificada como especialista em proteção de dados pessoais (Europa) pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E). Fonte: Convergência Digital Ministério da Economia lança guia que é referencial de privacidade e segurança da informação. O compromisso do governo federal com a privacidade e a segurança da informação ganhou um novo reforço. A Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), acaba de lançar um guia completo com orientações aos órgãos públicos voltadas para a privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), que é responsável pelo planejamento e coordenação dos recursos de TI da Administração Pública Federal. O Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação é uma medida inovadora na integração dos controles de privacidade com os de segurança. A iniciativa propõe às instituições públicas diretrizes no auxílio da identificação, acompanhamento e preenchimento das lacunas de privacidade e segurança da informação. Essas diretrizes foram desenvolvidas com base nas disposições previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), bem como nos controles das normas técnica internacionais ISO/IEC CIS, NIST e ABNT/NBR. Fonte: ASCOM ME Clientes inadimplentes são realidade para 34% dos pequenos negócios. Cerca de um terço das micro e pequenas empresas (MPEs) e dos microempreendedores individuais (MEIs) de São Paulo têm clientes
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inadimplentes, segundo pesquisa do Sebrae-SP. O levantamento mostrou que, no mês de julho, 34,2% das MPEs paulistas tinham clientes com pagamento atrasado. Entre os MEIs esse número é um pouco menor, cerca de 32,2% de inadimplentes. O estudo ainda mostrou que para uma boa parte das MPEs, 41,9%, com clientes inadimplentes, houve um aumento dos casos em comparação com 2021. Para 34,7% a parcela de inadimplência ficou no mesmo patamar e para 19,9% essa taxa diminuiu. No caso dos MEIs, 16,7% deles, o grupo de clientes com pagamentos em atraso aumentou. Para 12,7% essa parcela diminuiu e para 55,2% ficou igual “Apesar de parte de MEIs, micro e pequenas empresas ter registrado aumento de clientes inadimplentes em suas carteiras no último ano, o lado positivo é que o grupo formado por negócios cuja inadimplência ficou inalterada ou diminuiu ainda é maior”, destacou Marco Vinholi, diretor-superintendente do Sebrae-SP. Fonte: Mercado & Consumo Redes sociais não podem ser terra de ninguém, diz Moraes. O ministro e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, disse na 2ª feira (14.nov.2022) que a desinformação, os discursos de ódio e de preconceito nas mídias sociais corroem a democracia. Deu a declaração na 1ª edição do “Lide Brazil Conference”, no HCNY (Harvard Club of New York), em Nova York, nos Estados Unidos. “Não é possível que as redes sociais sejam terra de ninguém. Não é possível que as milícias digitais possam atacar impunemente sem que haja responsabilização dentro do binômio tradicional e histórico da liberdade de expressão: liberdade com responsabilidade”, disse a empresários, autoridades monetárias, representantes de entidades de classe, gestores públicos e privados. O ministro do STF disse que os ataques ao Poder Judiciário são alvo das milícias digitais em vários países. Afirmou que, em alguns deles, juízes foram cooptados e cassados e Cortes tiveram o número de integrantes alterado. Fonte: Poder 360 Ataques de negação de serviço (DoS e DDoS): O que fazer?. Este será o assunto da última live #IntraRede do ano, que acontecerá em 16/11, às 10h. Marque na agenda e não perca esse debate com especialistas de renome na área de segurança! Intra Rede é o programa de Lives do Ceptro.br focado em debater assuntos relacionados à infraestrutura da Internet no contexto atual. Participe, aprenda e tire suas dúvidas com os principais especialistas da área durante as transmissões ao vivo. Para participar, basta seguir o canal do NIC.br no Youtube. Maiores informações e inscrições estão na plataforma Intra Rede. Fonte: NIC.br Ministério da Economia divulga documento que consolida as políticas voltadas às MPEs e à indústria brasileira. As ações executadas, desde o início de 2019, focadas na melhoria do ambiente econômico, aumento da competitividade e da produtividade, que contaram de forma direta ou indireta com a participação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), estão consolidadas no documento “Política Brasileira para Competitividade e Produtividade 2019–2022”, divulgado na segunda-feira (14/11). É um amplo estudo da Sepec para facilitar o processo de transição de governo. O trabalho foi construído sob sete linhas-mestras (que formam os capítulos da publicação): estímulo a investimentos privados; simplificação de procedimentos, com a maior confiança nos cidadãos e empresas; facilitação e ampliação do acesso ao crédito; ampliação e melhor direcionamento dos incentivos à inovação; melhoria da capacidade de concorrência internacional; melhoria do ambiente regulatório; e, por fim, melhoria do ambiente de trabalho. Fonte: ASCOM ME Governo encaminha ao Senado indicações para Anatel, Antaq, ANTT, ANM e ANPD. O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Senado, para apreciação, várias indicações para cargos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As mensagens estão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (11). Para exercer o cargo de membro do conselho diretor da Anatel, foi indicado o nome de Alexandre Reis Siqueira Freire. Ele está sendo indicado para a vaga decorrente do término do mandato de
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Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Alber Furtando de Vasconcelos Neto e Caio César Farias Leôncio foram indicados para o cargo de diretor da Antaq. Para a vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto na diretoria da ANTT, foi indicado o nome de Lucas Asfor Rocha Lima. Também para a diretoria da ANTT, para a vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, foi indicado o nome de Felipe Fernandes Queiroz. O nome de Ronaldo Jorge da Silva Lima foi indicado para diretoria da ANM. Além dessas indicações, o presidente encaminhou para apreciação do Senado a recondução de Miriam Wimmer para o cargo de diretora do conselho diretor da ANPD, com mandato de quatro anos. Fonte: CNN Brasil Links Satelitais: municípios do Rio Grande do Sul e Sergipe recebem equipe do MJSP. Vinte municípios do Rio Grande do Sul e de Sergipe receberam equipes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que fazem a gestão do “Links Satelitais''. O projeto, que oferece links de internet via satélite para todo o país, é desenvolvido pela pasta com o Ministério das Comunicações. Nos locais, os técnicos do MJSP verificaram a eficiência da internet disponibilizada em batalhões e delegacias e esclareceram dúvidas sobre o projeto. Em Sergipe, as equipes percorreram os municípios de Barra Dos Coqueiros, Boquim, Estância, Itabaiana e Maruim. No Rio Grande do Sul, foram Dois Irmãos, Canela, Capela de Santana, Cidreira, Estância Velha, Gramado, Glorinha, Igrejinha, Imbé, Ivoti, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Santo Antônio da Patrulha, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As visitas ocorreram entre os dias 7 e 11 de novembro. Atualmente, 19 estados são contemplados pelo projeto (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). O investimento anual nos dois estados é de R$ 889 mil. Fonte: ASCOM
É preciso avaliar tributação das gigantes da tecnologia, diz Paulo Bernardo. O ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo, um dos coordenadores dessa área na equipe de transição do governo eleito, disse que será necessário avaliar uma possível tributação das "gigantes da tecnologia" na próxima gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Quando eu estava no ministério (2011-2014) falávamos que as empresas de tecnologia não recolhiam imposto nenhum. Nesse período, a Europa fez políticas de tributação das gigantes. Google, Facebook, todo mundo paga [imposto]. Acho que temos que avaliar aqui no Brasil como está isso, se é viável, se podemos", afirmou a jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, na tarde de segunda-feira (14). Fonte: Valor Econômico Norma irá regulamentar ordem de pagamento de bens e serviços na Administração Pública. No próximo dia 1º de dezembro, entra em vigor a Instrução Normativa (IN) nº 77, que regulamenta o procedimento administrativo para operacionalização e controle da ordem cronológica de pagamento de bens e serviços na Administração Pública Federal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 7 de novembro. Ela regula o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras nos termos do artigo 141 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A ordenação cronológica permite aprimorar os instrumentos de gestão e controle de pagamentos realizados pela União de forma a aumentar a transparência e a confiança dos fornecedores nos procedimentos licitatórios. De acordo com a regulamentação, os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato e limitados a dez dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração; e dez dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. Fonte: ASCOM ME O IV Fórum Ibero-Americano de Contratação Pública de Inovação (CPI) e Inovação Aberta acontecerá entre 16 a 18 de novembro. O IV Fórum Ibero-Americano de Contratação Pública de Inovação (CPI) e Inovação Aberta, retorna após um ano de ausência para se posicionar como o evento de referência na Espanha e na América Latina em CPIN e inovação aberta na esfera pública. Nesse novo contexto que deixou
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a pandemia de Covid-19 e que impulsionou o surgimento de políticas de inovação aberta, é mais necessário do que nunca trocar experiências e conectar os agentes do ecossistema de inovação dos diferentes países, gerando conexões de impacto. O foco desta quarta edição do Fórum será aproveitar as lições aprendidas em 10 anos de implementação do CPI na Espanha em uma jornada pelo ciclo de vida completo do CPIN: da necessidade à implantação, bem como a identificação de Desafios futuros e a necessidade de gerar conexões público-público, público-privado e privado-privado que permitam avançar mais rapidamente em um processo de implementação que já é imparável. O evento acontecerá entre os dias 16 a 18 de novembro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. Fonte: Foro CPI