Publicado em 10 de janeiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Edição nº 002/2023
Foco no Planalto Notas sobre a semana de 09 a 13 de janeiro, em Brasília.
O Brasil acompanhou com grande preocupação e consternação a parte final das manifestações antidemocráticas na capital federal neste domingo (8). O ato de contestação do resultado eleitoral culminou na invasão e depredação dos prédios públicos que servem de sede para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Brasileiros. Os atos de vandalismo – que, entre outras bandeiras, clamaram contra o resultado da eleição presidencial de 2022 – vinham ocorrendo desde o final de outubro por todo o país, sendo observados atos de vandalismo e violência apenas em Brasília. As repercussões do evento deste domingo elevaram a pressão contra os acampamentos que vinham abrigando apoiadores do ex-presidente. O grupo se isolou politicamente a partir da grande reação mesmo de partidos políticos que apoiaram Jair Bolsonaro, como o PL, e de dezenas de autoridades internacionais. A pressão também elevou contra o ex-presidente, que agora é alvo de pedidos de parlamentares do governo dos EUA pedindo a extradição de Bolsonaro, que passa férias na Flórida. Nessa perspectiva, o ex-presidente, acusado por Lula de incitar os atos deste domingo, manifestou-se sobre os atos por meio de sua conta no Twitter. Bolsonaro afirmou que “Manifestações pacíficas, na forma da lei, fazem parte da democracia. Contudo, depredações e invasões de prédios públicos como ocorridos no dia de hoje, assim como os praticados pela esquerda em 2013 e 2017, fogem à regra”. As ações de vandalismo constituíram-se em justificativa para elevação do tom do atual governo com relação atos de contestação do resultado eleitoral, neste momento com a anuência do meio político e respaldo internacional. As reações dos representantes dos três poderes avançam para uma intensa força tarefa para identificação dos culpados pelos atos violentos, organizadores e financiadores do suporte ou apoio às manifestações, o que pode restringir, num primeiro momento, a organização de novos protestos.
Como saldo político dos atos desse domingo, tanto o Planalto como o Supremo Tribunal Federal saem fortalecidos institucionalmente. Isso ocorre devido ao reconhecimento da maior parte da classe política da necessidade de contenção dos atos violentos. Nesse sentido, até mesmo as ações do ministro Alexandre de Moraes (STF) que vinham sendo duramente criticadas há meses estão sendo recebidas com maior compreensão diante dos novos fatos. Tal fortalecimento deve trazer maior aderência por parte de governadores no controle de eventuais novos atos. Ainda sobre as repercussões, imediatamente após o registro dos atos de vandalismo, o presidente Lula decretou a intervenção federal na segurança pública do Governo do Distrito Federal. O objetivo da medida é manter nas mãos do governo federal o comando das investigações e ações preventivas contra futuros atos, sendo nomeado como interventor o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Ricardo Cappelli. O presidente se reúne no início da noite desta segunda (9) com os 27 governadores de estados e do DF para uma reunião de emergência em Brasília para tratar da reação institucional aos atos de vandalismo. Em relação à repercussão institucional, o ministro Alexandre de Moraes (STF) decidiu na madrugada desta segunda afastar o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha do cargo por 90 dias. Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual é relator, ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro disse que os atos deste domingo – classificados como terroristas – só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para o vandalismo eram conhecidos. No Legislativo, a reação entre os parlamentares foi também imediata. O Congresso sinaliza pela aprovação do ato de intervenção federal no Distrito Federal nesta segunda e avanço para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação do ato de Brasília.
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Destaque da Semana
O Congresso Nacional pode apreciar, em sessão extraordinária híbrida às 20h30, o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que estabelece intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
Presidente Lula se reúne com os governadores para tratar sobre a reação institucional aos atos de vandalismo
Segunda
Poder Executivo Agenda do presidente – Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, nesta segunda (9), com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, com os também ministros do tribunal, Roberto Barroso e Dias Toffoli, para tratar sobre os atos bolsonaristas que ocorreram no domingo (8) nas sedes dos 3 poderes. Participaram também da reunião o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), o presidente em exercício do Senado Federal, senador Veneziano Vital (MDB/PB), o vicepresidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), e outros ministros de governo, entre eles: José Múcio (Defesa), Flávio Dino (Justiça), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Comunicação Social).
Presidência da República
O presidente Lula se reuniu também com os comandantes das Forças Armadas do Brasil, general Júlio Cesar de Arruda (Aeronáutica), tenentebrigadeiro do ar Marcelo Damasceno, e almirante Marcos Olsen (Marinha). O presidente participou ainda de reunião com os governadores e falou por telefone com o primeiro-ministro de Portugal, António Costa, e com o expresidente dos Estados Unidos, Bill Clinton. Durante a semana, o presidente pode sancionar o PL 2895/2022, que prorroga a prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura; o PL 1422/2019, que institui o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos; e o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. Agenda do vice-presidente – Geraldo Alckmin se reuniu, nesta segunda (9), o Presidente da República, Lula, e com outras autoridades, para tratar sobre os atos bolsonaristas que ocorreram no domingo (8), em Brasília/DF. Casa Civil
Agenda do ministro – Rui Costa se reuniu, nesta segunda (9), com o
Agenda do ministro – Alexandre Padilha se reuniu, nesta segunda (9), com o presidente Lula e com outras autoridades, para tratar sobre os atos
Secretaria de Relações Institucionais
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Secom Secretaria de Comunicação Social
Agenda do ministro – Paulo Pimenta se reuniu, nesta segunda (9), com o
Agenda do ministro – Fernando Haddad se reuniu, nesta segunda (9), com o presidente Lula e com outras autoridades, para tratar sobre os atos
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Agenda do presidente – Roberto Campos Neto participou, nesta segunda (9), da “Reunião Bimestral de Presidentes de Bancos Centrais”, promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia (Suíça). Balança Comercial – Para o saldo da balança comercial, a projeção recuou de US$ 58 bilhões para US$ 56,6 bilhões de superávit em 2023. Boletim Focus – Para o IPCA, a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para o ano 2023 aumentou de 5,31% para 5,36%. Para o PIB, os economistas do mercado financeiro reduziram a previsão de 3,04% para 3,03%. O mercado manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 12,25% ao ano. Já a projeção para a taxa de câmbio do dólar subiu de R$ 5,27 para R$ 5,28.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério do Trabalho e Emprego
Agenda do banco – Representante do banco participa, de 14 a 20 de janeiro, conferência “Airline Economics Growth Frontiers Global”, em Dublin (Irlanda). Além disso, o banco enviará representantes para participarem, de 10 a 20 de janeiro, da conferência de abertura do Think20 e no Programa Especial Think 20: "Governança Global com Vida, Valores e Bem-Estar: Promovendo a Cooperação em Estrutura, Finanças e Tecnologia", em Nova Déli (Índia).
Agenda do ministro – Flávio Dino se reuniu, nesta segunda (9), com o
Agenda do ministro – Luiz Marinho cancelou a coletiva sobre o reajuste do salário mínimo e se reuniu com as centrais sindicais para tratar dos atos de vandalismo ocorridos no domingo (8), em Brasília/DF.
Poder Legislativo Congresso Nacional
O Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), convocou sessão extraordinária do Congresso Nacional, para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que “decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica”.
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Política Governo cancela cerimônias de Anielle Franco e Sônia Guajajara no Planalto após terrorismo de bolsonaristas no centro de Brasília. O governo federal cancelou as cerimônias que marcariam as posses das ministras de Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no começo desta semana. O cancelamento foi motivado pelos atos de terrorismo praticados por bolsonaristas golpistas na área central de Brasília, no domingo (8). Pelo menos 150 pessoas foram presas pelas polícias do Distrito Federal. Vândalos invadiram as sedes dos três poderes da República – o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto –, destruíram as fachadas e a parte interna dos edifícios. Os terroristas também destruíram móveis, documentos oficiais e até obras de arte. Fonte: G1 Notícias Ministério da Gestão vai apurar dano de atos terroristas e cobrar ressarcimento de responsáveis. O Ministério da Gestão informou em nota divulgada neste domingo (8) que fará um levantamento dos danos ao patrimônio público decorrentes dos atos de terrorismo praticados por bolsonaristas golpistas na área central de Brasília. Os vândalos invadiram as sedes dos três poderes da República – o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional – e vandalizaram prédios e documentos públicos. Segundo o ministério, o valor apurado será cobrado dos responsáveis pelos atos terroristas. Fonte: G1 Notícias PT faz acordo para liderança e mesa diretora pelos próximos quatro anos. A bancada do PT fechou na quinta-feira (5) um acordo para a liderança na Câmara pelos próximos quatro anos. O entendimento passa pela distribuição de vagas entre as duas principais correntes do partido, a Construindo um Novo Brasil (CNB), que é majoritária, e a Muda Brasil, também conhecida como “esquerda do PT”. Pelo acordo, a CNB vai indicar o líder neste e no próximo ano, período em que um representante do Muda Brasil representará o PT na Mesa Diretora. Com isso, Zeca Dirceu (PR) deve comandar a bancada este ano e Odair Cunha (MG) em 2024. Eles fazem parte da CNB, cujo principal expoente é o presidente Lula. Nesse período, a deputada Maria do Rosário (RS), deve ocupar um cargo na Mesa Diretora. A função será definida conforme acordo a ser firmado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), candidato à reeleição. Rosário poderia ficar com a primeira vicepresidência ou a primeira-secretaria. Fonte: Congresso em Foco Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues serão líderes do governo. O presidente Lula oficializou na quintafeira (5), no Diário Oficial, as indicações dos senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (RedeAP) para os postos de liderança do governo no Senado e no Congresso. Também foi confirmado o deputado José Guimarães (PT-CE) como líder do governo na Câmara. Nas redes sociais, os senadores destacaram as suas novas atribuições. Randolfe prometeu entusiasmo e afinco: “Junto com os líderes da Câmara e do Senado assumi um compromisso em trabalhar incansavelmente para mudar o Brasil. Acredito no nosso país, na paz, no diálogo, na felicidade”, escreveu. Wagner já havia se manifestado em dezembro, quando a indicação ainda não era oficial, e agradeceu o presidente Lula pela confiança. “Conte comigo para reconstruir o Brasil nesse momento tão delicado. Com competência, dedicação e disposição faremos os brasileiros e brasileiras felizes de novo”, publicou. Fonte: Agência Senado Sérgio Mendonça é nomeado secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho. O economista Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça foi nomeado secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na sexta-feira (06/01). A nomeação foi feita pela Portaria Nº 258, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, 5/1. Na segunda-feira, 2/1, durante sua posse, a ministra Esther Dweck se comprometeu a criar ainda em janeiro a Mesa Permanente de Negociação com Servidores. Mendonça será o responsável por sua condução. Formado
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pela Universidade de São Paulo (USP), Mendonça iniciou sua trajetória profissional na década de 80 no Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), onde atuou até o início dos anos 2000. Depois, foi secretário de Recursos Humanos durante o governo Lula e de Relações de Trabalho no governo de Dilma Rousseff. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho é o órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal civil, que reúne cerca de 200 órgãos e entidades e 1,3 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Exerce a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil e a formulação de políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão pública de pessoas. Fonte: ASCOM MF Conduta de Gilson Machado na Embratur entra na mira de TCU e CGU. Órgãos de controle como TCU e CGU foram acionados para apurar suspeitas contra o atual presidente da Embratur, o bolsonarista Gilson Machado, na contratação de funcionários de alta remuneração após o segundo turno das eleições. Ou seja, quando já se sabia que Jair Bolsonaro (PL), seu padrinho político, tinha perdido. O PT tem planos de apear Gilson do cargo para colocar no lugar Marcelo Freixo, recém-filiado ao partido. A demissão desses funcionários acarretará em pagamentos extras de encargos, e há suspeitas de que Gilson pode ter atuado dolosamente. Fonte: O Estado de S. Paulo Secom vai recriar conselhos de participação social, diz ministro . O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, afirmou que o governo federal vai recriar ou instituir novos conselhos de participação social a fim de estimular o maior envolvimento da sociedade na construção de políticas públicas. “Nossa forma de atuação é abrindo canais de participação. [Por isso] vamos voltar a valorizar muito a criação de conselhos, de ouvidorias e de outros espaços, para que a população seja ouvida”, anunciou o ministro ao ser entrevistado pelo programa A Voz do Brasil de sexta-feira (6). Segundo Pimenta, as instâncias de atuação cidadã – como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que o presidente Luiz Inácio Lula da Sivla recriou em seu primeiro dia no cargo, por meio da Medida Provisória n° 1.154 – tendem a democratizar a gestão pública. Fonte: Agência Brasil Lula deve visitar a Bahia ainda em janeiro. O presidente Lula deve visitar a Bahia ainda em janeiro, iniciando uma série de viagens pelo Brasil. No sábado (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, esteve em Salvador com o governador, Jerônimo Rodrigues, para avaliar a data e as possibilidades de compromisso de Lula no estado. Lula pretende viajar para um ou dois estados brasileiros antes de partir para compromissos internacionais. O presidente vai para a Argentina no dia 23, onde se encontrará com o presidente Alberto Fernández. Depois, deve ir aos Estados Unidos, se reunir com o presidente Joe Biden. Mas Lula quer retomar o modelo de seus dois primeiros governos, quando percorria todos os estados brasileiros com agendas periódicas de eventos cívicos e inaugurações de obras. Fonte: G1 Notícias Lula irá ao Uruguai depois de visitar Argentina em 1ª viagem na Presidência. Depois de ir à Argentina, em sua primeira viagem após o retorno à Presidência, Lula (PT) visitará Montevidéu, capital do Uruguai, confirmou o Itamaraty na sexta-feira (5). Lula irá ao país comandado pelo centro-direitista Luis Lacalle Pou em 25 de janeiro, após passar dois dias em Buenos Aires. O Ministério das Relações Exteriores uruguaio disse que o chanceler brasileiro, Mauro Vieira, e seu homólogo no país vizinho estão acertando os detalhes do deslocamento. Fonte: Folha de S. Paulo
Economia Salário mínimo “vai ser pago normalmente”, diz Haddad. O salário mínimo “vai ser pago normalmente”, disse na 6ª feira (6.jan.2023) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pouco antes de embarcar para São
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Paulo. Ele, no entanto, não informou quando o governo pretende editar a medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320 que consta no Orçamento Geral da União de 2023. O salário mínimo para 2023 está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera apenas a reposição pela inflação, sem ganhos reais para o trabalhador. Fonte: Poder 360 Auditores fiscais tentam alterar Código de Defesa do Contribuinte. O Senado irá analisar este ano o projeto de lei que cria um Código de Defesa do Contribuinte (PLP nº 17, de 2022) e terá que enfrentar a resistência dos auditores fiscais da Receita Federal ao texto, aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados. O tema é prioritário na agenda da entidade que os representa, o Sindifisco Nacional. A entidade pretende defender que o tema tramite apenas como parte de uma reforma tributária ampla. Entre outros pontos, a proposta prevê que a Receita Federal terá que pagar dano moral ao contribuinte se lavrar autuação fiscal ou negar recurso que contrarie decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou orientação vinculante do próprio órgão. A exceção será para incerteza ou divergência sobre a aplicação do precedente. Fonte: Valor Econômico Vandalismo em Brasília eleva risco-país e há chance de fuga de capital, dizem analistas. Analistas de investimentos ouvidos pela Folha apontam que os atos de vandalismo praticados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no domingo (8) dão uma nova dimensão da tensão política em curso no país e tendem a afugentar o capital estrangeiro. Para os representantes do mercado financeiro, ainda é preciso "cautela e observação" em relação aos desdobramentos dos atos de depredação e violência na Praça dos Três Poderes, mas é inegável que a imagem que fica para os investidores é negativa. "O investidor não está acostumado a esse tipo de evento, de natureza política –e nem nós estamos, na verdade", Nicolas Borsoi, economista-chefe da Nova Futura Investimentos. "Passa uma imagem muito ruim da situação do país e pode afugentar o investidor estrangeiro, que é quem investe na bolsa." Fonte: Folha de S. Paulo Febraban cobra 'reação firme' do estado contra golpistas e Fiesp pede punição. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou nota no domingo (8) em repúdio aos atos de vandalismo realizados por golpistas na capital federal, na Praça dos Três Poderes. "Com mais de meio século de existência, a Febraban, integrante da institucionalidade do país, repudia com veemência as agressões ao patrimônio público nacional e a violência contra as instituições que representam o Estado Democrático de Direito", informou a associação em nota, assinada pelo presidente da instituição, Isaac Sidney. A associação reúne 120 instituições financeiras, entre elas os maiores bancos privados e públicos do país. Fonte: Folha de S. Paulo Empresários cobram ‘punição exemplar’ a envolvidos em atos golpistas em Brasília. As principais associações de empresários do País condenaram veementemente os atos golpistas de domingo, 8, em Brasília. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, emitiu nota de repúdio às ações de grupos radicais, classificadas pela entidade como atos terroristas, e pede a responsabilização dos envolvidos “na forma da lei” e “de maneira exemplar”. “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é veementemente contra todo e qualquer tipo de manifestação antidemocrática. Os responsáveis pelos atos terroristas devem ser punidos na forma da lei de maneira exemplar”, diz a nota. Fonte: O Estado de S. Paulo
Judiciário AGU envia pedido de prisão de ex-secretário de Segurança Pública do DF. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou no domingo ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que solicita uma série de medidas judiciais em resposta aos atos antidemocráticos ocorridos no domingo (8) em Brasília. Entre os pedidos, está a prisão em flagrante do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres,
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exonerado pelo governador Ibaneis Rocha. Além de Torres, a AGU requereu a prisão de demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões. O ex-secretário de Segurança Pública está em viagem à Flórida (EUA) e teria antecipado o retorno ao Brasil. A petição foi ajuizada aos inquéritos 4.781 e 4.874, que tramitam no STF e investigam atos antidemocráticos. De acordo com a AGU, os pedidos se baseiam na grave violação à ordem democrática e a necessidade premente de minimizar os prejuízos causados à paz social e ao Estado Democrático de Direito. Fonte: Agência Brasil Entidades divulgam notas de repúdio contra invasões antidemocráticas . Entidades classistas representantes de magistrados, advogados, procuradores e peritos criminais federais divulgaram notas reprovando os atos golpistas e extremistas ocorridos no domingo (8) na capital federal. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública na qual “repudia veementemente os atentados ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. “As liberdades constitucionais de manifestação do pensamento e reunião não podem se travestir de instrumento de ataque às instituições públicas, que são essenciais ao funcionamento do Estado Democrático de Direito”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Frederico Mendes Junior. A AMB se diz “contrária aos atos de violência e depredação do patrimônio público, defendendo a imediata identificação e punição dos indivíduos que praticam tais atos”, acrescentou ao informar que “segue atenta com relação às agressões praticadas contra integrantes do Judiciário e está pronta para atuar, dentro de suas incumbências estatutárias, para assegurar a segurança e a atuação independente da magistratura.” A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que representa defensores públicos das 27 unidades da federação, também se manifestou contra a invasão. Fonte: Agência Brasil
Relações Exteriores Ataque à democracia no Brasil é repudiado em diversos países. Líderes de diversos países que são os principais parceiros comerciais do Brasil, além de outros importantes aliados da América Latina, foram unânimes em repudiar os ataques às sedes dos três Poderes ocorrido no domingo (8) em Brasília. Milhares de militantes bolsonaristas depredaram e saquearam o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Wang Wenbin, afirmou que o governo chinês acompanha com a atenção o que se passa no Brasil, e apoia as medidas do governo brasileiro em defesa da estabilidade política. "Nos opomos firmemente aos ataques sofridos pelas autoridades, e Pequim apoia as medidas tomadas pelo governo brasileiro para acalmar a situação. Sob a liderança do presidente Lula, o Brasil manterá a estabilidade nacional e a harmonia social", diz Wenbin em comunicado oficial na segunda-feira (9). O presidente dos EUA, Joe Biden, chamou de "ultrajantes" as imagens dos ataques em Brasília, e o secretário de Estado do governo norte-americano, Anthony Blinken, explicitou que qualquer aventura golpista no Brasil sofrerá forte oposição e rejeição internacional. "Condenamos os ataques à Presidência, ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. Usar a violência para atacar instituições democráticas é sempre inaceitável. Nos juntamos a Lula para pedir o fim imediato dessas ações”, afirma Blinken. Fonte: Agência Senado
China quer acordo com o Mercosul. A China quer negociar um acordo de livre comércio com o Mercosul ou em separado com sócios do bloco. A intenção foi confirmada ao Valor pelo Ministério de Comércio chinês. Pequim já tem 22 acordos de livre comércio concluídos na América do Sul e dez em negociação. O tema deve ser abordado em visita do presidente Lula ao país. No fim de novembro, durante o exame da política comercial do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), o embaixador chinês Li Chenggang observou que o Brasil concluiu vários acordos de livre comércio e renovou ou iniciou novas negociações. E deu a mensagem de Pequim: “A China acredita que é fundamental melhorar a integração regional do Brasil e a diversificação das exportações. Nesse sentido, a China encoraja o Brasil a desempenhar um papel ativo na expansão da
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rede de acordos regionais de comércio do Mercosul com os principais parceiros comerciais”. Fonte: Valor Econômico
Último Foco Sônia Faustino Mendes é a nova Secretária Executiva do Ministério das Comunicações. A Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (MCom) já tem nova titular: Sônia Faustino Mendes. A nomeação foi publicada nessa quinta-feira (5), em edição extra do Diário Oficial da União. Com mais de 30 anos de experiência no serviço público, Faustino é economista pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Tem pós-graduação em Gestão Previdenciária pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e é pós-graduanda em Gestão Pública pelo IBMEC. Sônia Mendes é Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento. Entrou no serviço público em 1990 e, desde então, já atuou como diretora de Estruturação Regional e Urbana no Ministério do Desenvolvimento Regional (2019-2022), diretora de Orçamento e Finanças na Ebserh – MEC (2018-2019), assessora Especial da Presidência da República (2016-2018), chefe de Gabinete na Terracap (2015-2016) e diretora do Departamento de Gestão Estratégica no Ministério da Integração Nacional (2013-2015). Fonte: ASCOM MCom ”Queremos garantir a conectividade a todos os brasileiros”, afirma ministro após primeira Reunião Interministerial. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse que não medirá esforços para garantir a conectividade dos brasileiros e contribuir para que o acesso a serviços essenciais aos cidadãos esteja disponível para todos, sobretudo nas áreas mais distantes e populações mais carentes. A afirmação foi feita logo depois que participou da 1ª Reunião Interministerial do governo na sexta-feira (6), no Palácio do Planalto. O ministro reforçou a importância da realização do primeiro encontro com os colegas de Esplanada nesta primeira semana de gestão. “Pude apresentar as ações do Ministério das Comunicações (MCom) ao presidente Lula e aos demais colegas e membros do Poder Executivo. Uma das principais é o lançamento da próxima rodada de expansão do 5G, que faremos em breve”, adiantou o ministro. Um dos primeiros despachos feitos pelo presidente Lula, ainda no primeiro dia útil de mandato, foi a determinação de exclusão dos Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND). Juscelino Filho aproveitou o encontro interministerial tratar sobre o tema com as autoridades. “Reforcei a necessidade da valorização dos Correios e dos seus funcionários. Trata-se da maior estrutura organizacional do governo, presente em todos os municípios do Brasil, que coloquei à disposição de todas as pastas”, pontou o ministro das Comunicações. Fonte: ASCOM MCom Governo Lula quer fortalecer pequeno empresário. O governo de Lula (PT) planeja implementar uma série de medidas para fortalecer as micro e pequenas empresas. As ações incluem oferta de crédito facilitado e estratégias para impulsionar a exportação da produção desses negócios. O objetivo é criar mais empregos na microeconomia, que já usa mão de obra de maneira intensiva. De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), os pequenos negócios criaram 93,5% das vagas com carteira assinada em novembro de 2022. No acumulado de janeiro a novembro, as microempresas foram responsáveis por 1,8 milhão dos novos postos de trabalho. Fonte: Poder 360 Cresce o número de startups de base científica em São Paulo. O número de startups de base científica e tecnológica no Estado de São Paulo registrou crescimento expressivo nos últimos triênios, com aumento acentuado de 2017 a 2019. De 2011 a 2013 foram fundadas 13 startups com esse perfil. De 2014 a 2016 o número de novas deep techs paulistas saltou para 64 e chegou a 87 nascentes de 2017 a 2019. Os números foram obtidos por meio de um mapeamento feito pelo Sebrae for Startups em parceria com a Wylinka. “A ideia foi fazer um mapeamento mais amplo de startups científicas do Estado de São Paulo de modo a entender o potencial de crescimento e de impacto, além de identificar onde estão situadas, quais os setores em que
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atuam, se já têm mercado e receberam investimento, entre outras questões”, diz Maria Augusta Miglino, consultora de inovação do Sebrae for Startups. Fonte: Poder 360 Banda larga: fibra cai em novembro com desempenho de PPPs menores. No total, o mercado brasileiro de banda larga caiu 0,84% em novembro, com 372,5 mil acessos a menos e totalizando 43,988 milhões de contratos, segundo dados da Anatel divulgados na sexta-feira, 6. A base de fibra apresentou queda pela primeira vez desde 2019. A tecnologia encerrou novembro de 2022 com 30,387 milhões de acessos, 0,82% a menos do que em outubro. Um reflexo disso é que a base dos acessos com velocidade acima de 34 Mbps – a maioria no País – caiu pela primeira vez desde 2014. Contudo, como é um setor que sofre de constantes subnotificações, é possível que os números sejam revisados até a divulgação da base de dezembro. Fonte: Teletime
Quase 10 mil escolas brasileiras não têm qualquer tipo de acesso à Internet. No final de 2022, 3,4 mil escolas no País (2,5%) não tinham acesso a rede de energia elétrica, 9,5 mil (6,8%) não dispunham de acesso à Internet e 46,1 mil (33,2%) não possuíam laboratórios de informática. Os números foram disponibilizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Painel Conectividade nas Escolas, disponível no Portal da Agência. Sem energia elétrica, quatro estados tinham mais de 10% das escolas: Acre (35,3%), Roraima (21,5%), Amazonas (19,9%) e Pará (12,2%). No entanto, 11 das 27 Unidades da Federação registram 100% das escolas com acesso à eletricidade. Seis estados brasileiros têm mais de 10% das escolas sem acesso à internet: Acre (46,0%), Amazonas (40,9%), Roraima (36,1%), Pará (27,9%), Amapá (27,5%) e Maranhão (11,9%). As Unidades da Federação com o maior percentual de escolas conectadas são Mato Grosso do Sul (100%), Goiás (99,9%) e Distrito Federal (99,9%). Fonte: Associação Brasileira de Internet Gravação em nuvem e câmeras IP Wi-Fi ganham destaque no mercado de segurança. As empresas que atuam no segmento de segurança precisam estarem atentas a tendências que direcionam o mercado. Em um artigo distribuído à imprensa, Clayton Zanardo, gerente de produtos e negócios da Multi GIGA, apontou produtos e soluções que ganharão evidência no próximo ano. Segundo ele, a gravação em nuvem ganha destaque porque oferece vantagens como poder acompanhar o monitoramento a distância e a proteção das imagens em casos de eventos externos como incêndio e furtos. Ele ressaltou que este tipo de serviço não está tão acessível para o cliente final, mas disse que novas possibilidades dentro do mercado nacional surgirão aumentando a competição. Outro ponto levantado pelo gerente foi o controle de acesso, como fechaduras eletromagnéticas e eletromecânicas, além de botoeiras sem toque, botoeiras quebra vidro e molas aéreas com ajuste de velocidade e força também vão crescer. Fonte: Associação Brasileira de Internet Deepfakes, ataques a infraestruturas críticas e Web 3.0 crescem e aparecem. A evolução da tecnologia, novos hábitos sociais e financeiros, ou mesmo novos projetos podem mudar o paradigma da Internet como a conhecemos hoje, como é o caso do metaverso e da Web 3.0. Neste cenário, a equipe do Laboratório ESET, empresa de detecção proativa de ameaças, elaborou o seu relatório de Tendências 2023, em que mostra o que esperar para o próximo ano e também a mais longo prazo no mundo da segurança cibernética. A empresa apontou ataques a infraestruturas críticas, avanço de machine learning e inteligência artificial e Web 3.0, metaverso e criptoativos como tendências para o próximo ano. De acordo com a ESET, os avanços contra infraestruturas críticas não são novos. Durante vários anos, a ESET investigou a atividade de grupos APT (Advanced Persistent Threat: um conjunto de ataques repetidos ao longo do tempo que tentam contornar a segurança de uma entidade específica), responsáveis por ameaças cibernéticas dirigidas a centrais elétricas e outros tipos de infraestruturas críticas, bem como golpes de grupos cibercriminosos que têm interesses econômicos. Fonte: Associação Brasileira de Internet
Camilo Santana anuncia novos integrantes da equipe do Ministério da Educação. O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, na sexta-feira (6), os novos integrantes que irão compor o segundo escalão
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do Ministério da Educação (MEC). A apresentação foi realizada durante entrevista coletiva na sede do MEC. Durante o anúncio, o ministro Camilo Santana agradeceu e deu boas-vindas aos novos membros da Pasta. O titular do MEC também agradeceu ao presidente Lula pela confiança e destacou quais serão as prioridades do Órgão. “Iremos conduzir a educação brasileira pelos próximos quatro anos com um desafio enorme de reconstrução, de retomada de várias políticas públicas na área da educação que foram desmontadas e avançar. O presidente Lula tem destacado sempre a importância de fortalecer a educação básica e a alfabetização na idade certa das nossas crianças.”, afirmou o ministro. Conheça a nova equipe do Ministério da Educação: Izolda Cela, Secretaria-Executiva do MEC; Katia Schweickardt, Secretaria de Educação Básica; Denise Carvalho, Secretaria de Educação Superior; Helena Sampaio, Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior; Getúlio Marques, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; Zara Figueiredo, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; Maurício Holanda, Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino; Fernanda Pacobahyba, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Mercedes Bustamante, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Márcia Ângela, Fundação Joaquim Nabuco; e Manuel Palácios, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Fonte: ASCOM MEC Receita Federal teve oito acessos indevidos a dados de contribuintes entre 2018 a 2020. No período de 2018 a 2020, a Receita Federal detectou oito acessos indevidos a dados de contribuintes nas bases do órgão, sendo seis deles relativos a pessoas expostas politicamente. A Receita Federal informou que foram instaurados processos administrativos, dos quais quatro foram concluídos, com responsabilização dos servidores e aplicação de penalidades de suspensão. A análise do fluxo de comunicação entre a RFB e o Coaf constatou também o baixo aproveitamento dos Relatórios de Inteligência Financeira pela Receita Federal. Em consequência dos trabalhos, o TCU determinou, entre outras medidas, que a Receita Federal avalie e apresente providências para implantar controles internos capazes de impedir acesso indevido e imotivado a dados sigilosos de pessoas expostas politicamente. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas. O trabalho também analisou a sistemática de compartilhamento de informações entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) bem como ritos, procedimentos e controles desenhados para preservar os dados relativos a pessoas expostas politicamente nos sistemas dos órgãos. E foi constatado: Fonte: Convergência Digital STF determina às operadoras medidas para identificar terroristas bolsonaristas. A pedido da AdvocaciaGeral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou às operadoras de telecomunicações o armazenamento de 90 dias de registros de conexão para identificar os terroristas bolsonaristas que tentaram promover um golpe de Estado em Brasília no domingo, 8. A decisão, que ressalta o pedido para as operadoras de celular – ou seja, Claro, TIM e Vivo – foi publicada na madrugada do domingo para a segunda-feira, 9. Na ordem, Moraes defere o requerimento da AGU, além de trazer outras medidas em resposta aos atos terroristas, como a responsabilização e consequente afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Fonte: Teletime Paulo Pimenta define novo fluxo operacional para contratações e licitações na EBC. Na linha do que define o Decreto nº 11.362/2023, que vinculou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) à estrutura da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o ministro da Pasta, Paulo Pimenta, definiu na segunda-feira (09/01) o novo fluxo operacional para contratações e licitações no âmbito da empresa pública federal. Com a medida, novos processos de contratação e licitação seguirão após autorização prévia da Secom. As rotinas necessárias à implementação do fluxo de autorizações ainda serão definidas. Responsável por importantes veículos de comunicação do país, a EBC é uma empresa cuja atuação contribui para ampliar o debate público sobre temas nacionais e internacionais e fomentar a construção e o exercício pleno da cidadania. A empresa pública também presta serviços de comunicação governamental, entre os quais a
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realização do programa de rádio “A Voz do Brasil”, retransmitido por todas as estações de rádio brasileiras. Criada pela Lei nº 11.652/2008 – e alterada pela Lei nº 13.417/2017 – a EBC materializa o princípio constitucional de complementaridade entre o sistema público, privado e estatal de comunicação. Fonte: ASCOM Secom