Publicado em 11 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Bertaiolli apresenta parecer a projeto sobre Estatuto do Aprendiz à Comissão Especial. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 6461/2019 (Estatuto do Aprendiz) à Comissão Especial, tendo sido aberto o prazo para emendas ao novo texto – o qual deve se estender até o dia 24 de novembro. O deputado Felipe Rigoni (União/ES), presidente da Comissão, afirmou que o projeto deverá ser deliberado na reunião do dia 29 de novembro. Dentre os principais pontos do substitutivo, destacam-se: (I) Autoriza os entes federativos a instituir programas de incentivo à aprendizagem e à geração de renda, mediante fomento a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e outros; (II) Define que a aprendizagem continua sendo uma forma especial de emprego, regida pela CLT, mas com condições especiais para a contratação; (III) Prevê a alteração do texto da CLT para determinar que (i) a aprendizagem profissional é o instituto jurídico destinado à formação técnico-profissional metódica de pessoas com idade entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência sem limitação quanto à idade máxima, desenvolvida por meio de atividade teórica e práticas, formalizando por contrato de aprendizagem; (ii) as normas relativas à aprendizagem profissional não podem ser objetos de negociação coletiva, salvo se condição mais favorável ao aprendiz; e (iii) a formação técnico-profissional do aprendiz será inclusiva e deverá obedecer aos princípios elencados, inclusive a prioridade para adolescentes entre 14 e 18 anos e o incentivo à contratação de pessoas em vulnerabilidade ou risco social; (IV) Estabelece que é facultada a contratação de aprendizes por (i) microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes do Simples Nacional; (ii) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional com turma de aprendizagem profissional em andamento; e (iii) órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e (V) Define como entidades qualificadas em formação profissional: (i) instituições públicas de ensino que ofereçam o itinerário da formação técnica e profissional; (ii) instituições públicas de ensino que ofereçam educação profissional e tecnológica; (iii) Serviços Nacionais de Aprendizagem; (iv) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente, ao jovem ou à pessoa com deficiência e a educação profissional na realização de programas de aprendizagem profissional, com a finalidade de promover a integração ao mundo do trabalho; e (v) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelece a instituição do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional. CCJC aprova admissibilidade da PEC da Reforma Tributária. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 128/2019 (Reforma Tributária), conforme o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC). Agora, a Mesa deverá criar e instalação de Comissão Especial destinada à sua apreciação. O texto sugere mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros. Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista. Em virtude do pedido de vista do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi interrompido julgamento de Plenário sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). O julgamento vinha avançando bem nesta semana, porém, com o pedido de Mendes, não há data para ser retomado. Antes da suspensão, o placar estava em 5X2 para que a cobrança seja válida apenas a partir de 2023. Entre os magistrados que já proferiam seuvoto, Alexandre de Moraes, relator do tema, foi o único com posicionamento mais duro para as empresas. Para Moraes o imposto é devido desde sua publicação, ou seja, desde janeiro. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli vota a favor do início da cobrança do imposto ainda em 2022, porém, que deva ser respeitado o princípio da “noventena”, portanto, a partir de abril. Já o ministro Edson Fachin entende que os Estados devem respeitar o princípio da “anterioridade anual” para o início da cobrança do imposto: a partir de 2023. Acompanham o voto de Fachin os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Webers, que concordam com o início das cobranças somente a partir do ano de 2023. Com informações de: JOTA
Telessaúde: Apresentados parecer de Plenário e emendas ao projeto. No âmbito do Plenário do Senado Federal, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) apresentou parecer pela aprovação com emendas ao substitutivo do PL 1998/2020 (Telemedicina). O projeto chegou a ser incluído na pauta deliberativa do Plenário desta terça (8), contudo, sua votação foi adiada, havendo expectativa que venha a ocorrer no final do mês. Destaca-se que o Podemos apresentou requerimento para destacar para votação em separado, do §2º do art 10-E da Lei nº 9.656 1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde), com a redação dada pelo artigo 6º do substitutivo apresentado pelo relator da matéria. O voto do relator é pela aprovação, na forma do texto aprovado pela CAS, com as seguintes alterações: (i) acata emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), para estabelecer que compete ao SUS desenvolver ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde; e (ii) acata parcialmente a emenda do senador Marcos Rogério (PL/RO), estabelecendo que o exame físico ocupacional será realizado obrigatoriamente de forma presencial. O Plenário decidiu, também, que foi reabrir o prazo para a apresentação de novas emendas ao texto até o dia da votação da matéria. Com isso, o senador Alexandre Silveira (PSD/MG), apresentou a Emenda nº 4, estabelece que o exame físico ocupacional deverá ser realizado de forma presencial sempre que os recursos tecnológicos disponíveis impossibilitem a devida avaliação médica. Vital do Rêgo deverá, portanto, apresentar novo parecer sobre as futuras emendas a serem apresentadas. ANPD abre tomada de subsídios de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) abriu tomada de subsídios para elaborar modelo de registro para simplificar as operações de tratamento de dados pessoais realizadas por agentes de pequeno porte (ATPP) – microempresas; empresas de pequeno porte; startups; pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos; pessoas naturais; e entes privados despersonalizados. As contribuições deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, até 4 de dezembro de 2022. É possível compartilhar relatórios, imagens ou anexos através do e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o período da consulta, fazendo referência à "Tomada de subsídio do modelo de registro simplificado” no assunto do e-mail. Acesse aqui nota técnica sobre a proposta.