Publicado em 7 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 27 de fevereiro a 3 de março de 2023 Nesta Edição
Proteção de Dados Inteligência Artificial Inclusão Digital Mídias Sociais
Economia & Tributário
Trabalhista Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ ANPD publica dosimetria para sanções às infrações com dados pessoais. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (27), a Resolução ANPD nº 4/2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida lista as sanções administrativas possíveis, seus casos de aplicação, critérios e parâmetros para o julgamento e a metodologia de cálculo do valor-base da multa, se valendo do percentual de faturamento do infrator. Além disso, classifica e tipifica as infrações em grave, média e leve, de acordo com critérios como atentado à vida, obstrução de direitos dos usuários e infrações com dados pessoais de crianças, adolescentes ou idosos. » As sanções serão progressivas, podendo ocorrer na forma de (I) advertência; (II) multa simples; (III) multa diária; (IV) publicização da infração; (V) bloqueio de dados pessoais atrelados à infração; e (VI) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. Além disso, as seguintes sanções só poderão ser adotadas se houver prévia aplicação de qualquer uma das anteriores, excetuando a advertência: (i) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; (ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais; e (iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. A aplicação de multas deverá ocorrer antes do bloqueio, suspensão ou proibição. Cada caso será julgado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização da ANPD, levando em consideração critérios agravantes e atenuantes.
» Ademais, a medida também publica a metodologia de cálculo dos valores das multas sobre a arrecadação do infrator, mas com previsão de revisão do método para atender ao Princípio da Proporcionalidade.
➢ ANPD vai tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a LGPD. Durante live para apresentação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesta quarta-feira (1º), o coordenador-geral de fiscalização, Fabrício Lopes, afirmou que a autarquia vai tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como forma de orientar a sociedade sobre a aplicabilidade da legislação, “respeitado o sigilo e o segredo comercial”. Lopes disse, ainda, que a ANPD vai concentrar seus esforços nos maiores agentes de tratamento de dados, mesmo que a empresa não tenha porte grande, mas que lide com alto volume de dados, como uma startup. » O evento também abordou conceitos apresentados pela norma como fatores que podem elevar os valores das multas: conceitos de “volume de dados” ou “dados em larga escala” para a determinação da sanção; “faturamento”, que estabelece o valor-base da multa; e “dano relevante”. O coordenador-geral de normatização da ANPD, Rodrigo Santana, afirmou que será apresentada oportunamente uma minuta com a finalidade de esclarecer melhor os conceitos para que ela fique o mais objetiva possível e evitem um elevado nível de judicialização. Com informações de: Valor Econômico
Inteligência Artificial ➢ Apresentado projeto que busca regulamentar sistemas de IA. O deputado Lebrão (União/TO) apresentou, esta semana, o PL759/2023 (regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial) que aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para a tramitação nas Comissões. A matéria pretende estabelecer parâmetros para sua área de atuação, com o objetivo de criar segurança jurídica para o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico de produtos e serviços visando inovação, sistemas operacionais, plataformas digitais, criação de robôs, máquinas e equipamentos que utilizem a I.A, observando limites da ética e dos direitos humanos.
Desse modo, estabelece como princípios da IA: a transparência, a segurança e a confiabilidade; a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos.
Ademais, busca estabelecer 10 diretrizes, das quais destacam-se: (i) observar os limites sociais e a proteção ao patrimônio público e privado; (ii) estabelecer os padrões éticos e morais na utilização da IA; (iii) promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo na área de inovação e tecnologia; (iv) estimular o investimento público e privado em P&D da IA no território nacional; (v) promoção da cooperação entre os entes públicos e privados, as indústrias e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da IA; e (vi) estímulo às atividades de pesquisa e inovação nas instituições de Ciência, Tecnologia e de Inovação.
A proposição traz, ainda, como possibilidade a celebração de convênios para obtenção de recurso técnicos, humanos e financeiros, entre a União, entes públicos e entidades privadas nacionais ou internacionais.
Inclusão Digital ➢ F5G: Proposta prevê criação de entidade única para licenciar construção de redes de fibra. Durante o Mobile World Congress 2023, realizado esta semana em Madrid, na Espanha, autoridades brasileiras receberam o relatório “F5G – O Brasil Conectado”, elaborado pela Huawei, fabricante de infraestrutura para Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), em parceria com a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e a Teleco. O documento busca contribuir para futuras definições de política públicas para o desenvolvimento da nova geração de infraestrutura de telecomunicações. Segundo o relatório, ainda é preciso definir metas para conectar todas as casas, inclusive em zonas rurais, com rede fixa, garantir conexões de gigabit nas grandes cidades, e que as indústrias tenham acesso de 10 Gbps. » Para tanto, apresentou as seguintes recomendações: (I) institucionalizar o financiamento para a construção da rede – traçar planos como o Norte Conectado para levar fibra onde não existe, usar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST); (II) ativar o investimento no ecossistema de banda larga – reformar a carga tributária sobre o setor, subsidiar a implantação rural, financiar o investimento em infraestrutura; (III) melhorar o clima de investimento em banda larga – criar um balcão único para autorizações licenças hoje espalhados por órgãos federais e municipais; e combater furto de cabos e equipamentos; (IV) estimular o compartilhamento de rede; (V) rever regulamentos e tarifas de aluguel de dutos, definindo taxas de referência; (VI) regular o acesso livre em áreas privadas, para facilitar a implantação de rede em edifícios, conjuntos habitacionais e áreas industriais; (VII) criar um mapa de compartilhamento de infraestrutura; (VIII) delegar a uma entidade a distribuição de todas as autorizações necessárias para a construção de uma rede; (IX) informatizar os sistemas de informação sobre infraestrutura; (X) monitorar e divulgar dados de uso e ocupação das redes de fibra, qualidade do serviço, atendimento a órgãos públicos, através de mapas públicos; e (XI) definição de regras mínimas para acordos de nível de serviço (SLAs). Com informações de: Telesíntese
Mídias Sociais ➢ Fake News: TSE irá criar GT com plataformas digitais para discutir sugestões ao projeto de lei. Em reunião entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e representantes da Meta (controladora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp), Google, Youtube, Telegram, TikTok, Twitter e Kwai, nesta semana, ficou decidido que a Corte irá criar grupo de trabalho para discutir sugestões ao projeto de lei conhecido como PL 2630/2021 (Fake News). Na ocasião, Moraes também abordou a questão da autorregulação das plataformas, o qual defendeu como ferramenta para prevenir e coibir a disseminação de discursos de ódio, incitação à violência e atentados contra a democracia.
Ainda nesta semana, o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que o texto em tramitação na Casa não estabeleceu uma definição para o que é desinformação e não inclui mecanismos para a checagem de informações e a moderação de conteúdo on-line. Sobre o tema, Silva declarou que está sendo debatida a possibilidade de punir plataformas caso haja
comprovação de impulsionamento ou monetização de conteúdo considerado desinformativo. Silva afirmou que ainda não há previsão para quando o projeto será votado, mas que o presidente Arthur Lira (PP/AL) deverá negociar com as lideranças da Casa a data de deliberação para sua inclusão na Pauta. O relator da matéria defendeu, também, que seja incluído ao texto a blindagem parlamentar nas redes – ponto prioritário para Lira – e um órgão regulador, no entanto a proposta enfrenta resistência por parte do governo federal e de representantes da sociedade civil.
Não obstante, o direcionamento do texto ainda não está pacificado entre os parlamentares. Segundo noticiado em veículo da imprensa, a Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital (Frente Digital) vem exercendo pressão junto ao presidente da Câmara dos Deputados para que o projeto seja analisado, primeiramente, por comissão especial antes de ser colocado em votação no Plenário. Segundo a Frente, o grupo de trabalho criado em 2021 – que apresentou a atual versão do texto – não representou a diversidade da Casa e, portanto, deveria ser colocado em debate mais uma vez.
Já no âmbito do Poder Executivo, o ministro Flávio Dino (MJSP) afirmou que está sendo feita uma avaliação sobre a possibilidade de que órgãos de defesa do consumidor (Procons) também possam atuar no combate à desinformação a partir da legislação já existente, já que a fiscalizaria teria como o enfoque práticas que colocam em risco a segurança e a saúde da população. “Essa é uma linha de trabalho nova que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai levar adiante, seja buscando conciliação com as empresas prestadoras desse serviço e atuando de modo fiscalizador, e punitivo, se necessário for”, explicou. Com informações de: O Globo, Poder 360, Teletime, Folha de S. Paulo e Metrópoles
➢ Presidente da Apex: é urgente a Anatel definir a cobrança do uso de rede pelas big techs. Durante participação no Mobile World Congress 2023, que acontece nesta semana em Madrid, na Espanha, o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex), Jorge Viana, defendeu que empresas que produzem conteúdo na internet, como Facebook e Netflix – também chamadas de big techs – devem participar do fair share e pagar operadoras de telecomunicações pelo uso intensivo das redes. “É cada vez maior a demanda por infraestrutura de telecomunicações. O governo Lula irá estabelecer uma política”, garantiu sem, no entanto, detalhar como se daria essa política. . Com informações de: Convergência Digital ➢ MDH altera composição de GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) alterou, esta semana, a composição do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema, instituído pela Portaria MDH nº 130/2023. Com isso, foram incluídos 1 representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDH entre os membros do MDH que compõem o GT; e Salem Hikmat Nasser, como representante da sociedade civil. ➢ TSE prorroga investigação sobre ataque ao sistema eleitoral. O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, decidiu esta semana pela prorrogação das investigações sobre divulgações de ataques ao sistema eleitoral brasileiro por grupos digitais por mais 90 dias, atendendo a pedido apresentado pela Polícia Federal. Gonçalves também decidiu revogar a desmonetização de 4 perfis de canais nas redes sociais que haviam divulgado desinformação contra o presidente Lula. Com informações de: Poder 360
➢ Levantamento internacional aponta Embrapii como única iniciativa na América Latina em tecnologia quântica. Levantamento realizado pela empresa britânica de capacitação e de fomento empresarial em tecnologia quântica, Qureca, apontou a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) como a única iniciativa na América Latina de desenvolvimento de uma tendência global da indústria do futuro, com a criação do projeto do Centro de Competência em Tecnologias Quânticas. A este, somam-se outros 7 Centros de Competência que deverão atuar nas seguintes áreas temáticas: (I) Plataforma de hardware inteligente e conectada; (II) Tecnologia e infraestruturas de conectividade 5G e 6G; Open RAN; (III) Tecnologias imersivas aplicadas a mundos virtuais; e (IV) Segurança cibernética. A expectativa é que estes novos centros iniciem suas atividades no 1º semestre de 2023, com recursos dos Programas Prioritários PPI IoT/Manufatura 4.0 e HardwareBR. Com informações de:
Economia & Tributário ➢ Relator da reforma tributária diz que distribuição da arrecadação do novo IVA será automática. Durante reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, realizada esta semana, o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) afirmou que, conforme previamente alinhado com o Banco Central, a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Ribeiro apresentou, ainda, plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um seminário final. Já a entrega do relatório está prevista para ocorrer até o dia 16 de maio, devendo ser levado diretamente a Plenário. Já na próxima semana estão previstas duas audiências públicas para debater as PECs 45/2019 e 110/2019. » Veja o cronograma dos trabalhos: (i) de 6 a 10 de março: Apresentação das propostas (com base nas PECs 45 e 110); (ii) de 13 a 17 de março: Diagnóstico do sistema tributário atual; (iii) de 20 a 24 de março: Melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo; (iv) de 27 a 31 de março: Análise da reforma sob a perspectiva federativa; (v) de 3 a 6 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva setorial; (vi) de 10 a 14 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva distributiva; (vii) de 17 a 20 abril: Análise da reforma sob a perspectiva da economia digital e economia verde; (viii) de 24 a 28 de abril: Análise da reforma sob a perspectiva da administração tributária; (ix) de 1 a 5 de maio: Missão oficial à OCDE; (x) de 8 a 12 de maio: Seminário final do GT; e (xi) 16 de maio: Conclusão do GT (apresentação do relatório final). Com informações de: Agência Câmara
➢ Vai ao Senado MP que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe. Foi aprovado, nesta quarta-feira (1º), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a MPV 1139/2022 na forma do PLV 1/2023 apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL/CE). A matéria, que prevê a flexibilização das condições de contratação e
renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), segue para apreciação do Senado Federal. ➢ RFB disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência. Em consonância com o previsto pela MPV 1152/2022 (preços de transferência), foi publicada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda (RFB/MF), foi publicada, nesta semana a Instrução Normativa nº 2.132/2023 para disciplinar sobre as transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023 e prever que a opção do contribuinte para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas domiciliadas no País que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior, que é irretratável, deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, anexando-se termo de opção constante do Anexo da norma.
A medida veda, ainda, (I) a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ou (II) a elevação do valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.
Estabelece como não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa, ou semelhante a: (i) entidades residentes ou domiciliadas em país ou dependência com tributação favorecida ou que sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou (ii) partes relacionadas, quando a dedução dos valores resultar em dupla não-tributação, em situações como o mesmo valor ser tratado como despesa dedutível para outra parte relacionada.
➢ Vai ao Senado projeto sobre mecanismos de facilitação do crédito a MPEs e EPPs controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o PL 1883/2021 (facilitação de crédito a micro e pequenas empresas dirigidas por mulheres) na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), conforme voto da relatora, deputada Luísa Canziani (PSD/PR). A matéria segue para apreciação do Senado Federal. ➢ MF institui programa Mulher Cidadã, destinado a mulheres empreendedoras em situação de vulnerabilidade ou risco social. Por meio da Portaria nº 26/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Fazenda (MF), fica instituído o Programa "Mulher cidadã - cidadania fiscal para mulheres", destinado à promoção da cidadania fiscal e disponibilização de ações de capacitação a mulheres empreendedoras em situação de vulnerabilidade ou de risco social, que busca, entre outros, instruir e orientar mulheres em situação de risco e vulnerabilidade para que possam empreender e obter renda, bem como promover a educação fiscal, financeira, securitária e previdenciária.
As ações do programa serão realizadas por meio dos Núcleos de Apoio Contábil, Jurídico e Fiscal (NAF) em cooperação com instituições de ensino, que levarão assistência fiscal, jurídica e financeira de forma gratuita, presencial ou remota, a mulheres em situação de risco e de vulnerabilidade social, microempreendedoras individuais, organizações da sociedade civil e pequenas produtoras rurais.
As doações de mercadorias apreendidas poderão ser realizadas às organizações da sociedade civil que promovam a ressocialização de mulheres em cumprimento de pena por crime ou contravenção penal, sendo estimuladas e divulgadas como forma de conscientização social no combate ao contrabando, descaminho e pirataria, pela transformação do produto do crime em ação social que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade. Fica instituído, ainda, o selo cidadania fiscal - Mulher Cidadã, para os núcleos que implementarem ações no âmbito do programa.
➢ ICMS: Fazenda regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal por perdas apuradas. Por meio da Portaria nº 43/2023, publicada esta semana pelo Ministério da Fazenda (MF), fica estabelecido que, a partir de 30 de abril, será efetuada a dedução das parcelas exigíveis dos contratos de dívidas do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), em decorrência das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apuradas, por consequência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 194/2022. ➢ Promulgada MP que reduz alíquota do IRRF sobre remessas ao exterior. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), promulgou, nesta quarta-feira (1º), a MPV 1138/2022, na forma da Lei nº 14.537/2023. A medida, que havia sido aprovada no dia anterior (28) pelo Senado Federal, reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros, no exterior, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais no exterior, até o limite de R$ 20 mil ao mês, para: (I) 6%, de 01/01/2023 a 31/12/2024; (II) 7%, de 01/01 a 31/122025; (III) 8%, de 01/01 a 31/12/2026; e (IV) 9%, de 01/01 a 31/12/2027. ➢ IN altera regulação sobre opção pela autorregularização de tributos incidentes na importação. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (2), a Instrução Normativa nº 2.135/2023, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF), para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que disciplinou a opção pela autorregularização para fins de afastamento de incidência de multa de mora e de multa de ofício para tributos incidentes na importação.
A alteração, nesse sentido, estabelece que, na hipótese dos tributos incidentes na importação, o sujeito passivo – após a devida abertura do processo digital no Portal e-CAC – deverá retificar a respectiva declaração de importação e recolher os tributos devidos. A confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril de 2023, bem como deverá preceder ao desembaraço aduaneiro.
O mesmo não se aplica às penalidades que não resultaram em falta de recolhimento de tributo incidente na importação, inclusive decorrente de infração sujeita a pena de perdimento.
Trabalhista ➢ Instituído GT para elaboração de proposta de valorização do salário-mínimo. O Decreto nº 11.420/2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (27), formalizou a criação do Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo, anunciada pelo presidente Lula (PT) em janeiro, durante evento com as centrais sindicais. A medida prevê que as organizações representativas dos empregadores serão consultadas sobre a proposta de valorização do salário-mínimo, de modo a “garantir o caráter tripartite das políticas de trabalho”.
O GT deverá propor a política de valorização, que conterá metodologia, critérios e regras a serem adotados como referência para a valorização do salário-mínimo. Nesse sentido, prevê a participação de representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); da Fazenda (MF); da Previdência Social (MPS); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR); e da Casa Civil (CC).
Contará, ainda, com um Secretaria Técnica, composta por representantes dos mesmos ministérios, e com pesquisadores do Instituto de Política Econômica Aplicada (IPEA) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Caberá à Secretaria sistematizar as informações, elaborar subsídios demandados pelo GT, propor reuniões técnicas com convidados externos, assim como indicar alternativas para a política de valorização. O GT terá a duração de 45 dias, contado a partir de 19 de janeiro de 2023, prorrogável por igual período.
Além disso, o GT também terá a participação dos seguintes sindicatos: (i) Central Única dos Trabalhadores (CUT); (ii) Força Sindical; (iii) União Geral dos Trabalhadores (UGT); (iv) Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB); (v) Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); (vi) Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e (vii) um representante das centrais sindicais.
Administração Pública ➢ Decreto dispõe sobre a CAMEX. O presidente Lula (PT) editou, esta semana, o Decreto nº 11.428/2023 para dispor sobre os objetivos, composição e funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e seus órgãos de assessoria. Dentre outros, o novo decreto realoca o colegiado, anteriormente subordinado ao extinto Ministério da Economia (ME), à estrutura da Presidência da República.
Ademais, o Conselho de Estratégia Comercial passa a ser apenas Conselho Estratégico, não tendo sido alteradas suas competências. Sua composição, no entanto, sofreu algumas modificações: (I) a presidência do órgão fica agora a cargo do vice-presidente; (II) foram incluídos os novos ministérios que resultaram do desmembramento do ME: os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Fazenda (MF); do Planejamento e Orçamento (MPO); e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); bem como (III) passa a fazer parte o Ministério da Defesa (MD).
Já o antigo Comitê de Defesa Comercial passa a se chamar Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público. Ademais, a Secretaria-Executiva passa a ser exercida pelo MDIC. Por fim, a medida revoga o Decreto precedente.
➢ Câmara lança livro Nova Lei de Licitações e Contratos. Nesta semana, a Edições Câmara lançou o livro “Nova Lei de Licitações e Contratos: Debates, perspectivas e desafios”, que reúne artigos que abordam as alterações ocorridas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos com o advento da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como examina a principal questão que envolve o processo licitatório: a conciliação dos interesses do setor privado e do setor público com relação às contratações públicas. Com informações de: Agência Câmara
Orçamento ➢ Instituído GT que irá analisar propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para 2023. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, por meio da Portaria nº 378/2023, Grupo de Trabalho (GT) para subsidiar a apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem do exercício de 2023 e para formular instrumentos e mecanismos de avaliação da sinergia entre suas atividades e as políticas finalísticas de qualificação, de aprendizagem profissional e de gestão informacional sob gerência do Ministério, nas propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes.
Farão parte da composição do GT (i) o Gabinete da Secretaria-Executiva do MTE – que o coordenará; (ii) a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria Executiva do MTE; (iii) o Gabinete da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do MTE; (iv) a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE; (v) o Departamento de Políticas para a Juventude do MTE; (vi) o Departamento de Qualificação Social e Profissional do Ministério do MTE; (vii) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); (viii) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); (ix) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); (x) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); e (xi) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
A medida autoriza ao GT solicitar, em caráter excepcional, assessoria técnica de órgãos ou entidades vinculados ao Ministério. O grupo deverá estabelecer cronograma de trabalho, de forma que as propostas orçamentárias do exercício de 2023 possam ser apreciadas em definitivo até 10 de março de 2023, e que sugestões de instrumentos e mecanismos voltados à avaliação finalística, a serem utilizados na apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes, sejam apresentadas até 30 de junho de 2023.
Consultas Públicas ➢ MDIC divulga proposta de alteração de PPB módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos. No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(SDIC/MDIC), foi divulgada, por meio da Consulta Pública nº 4/2023, proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de "módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos e para estação de armazenamento de energia utilizando células eletroquímicas de íons de lítio". A proposta prevê, entre outros, que o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (TICs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).
Sua comprovação deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo. As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, aos seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.
➢ ANATEL abre consulta pública sobre requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética na avaliação de conformidade. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Consulta Pública nº 10/2023, que visa obter subsídios para o aprimoramento de proposta de requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos. As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 30 de abril de 2023 por meio de formulário eletrônico próprio. Acesse aqui o texto completo da proposta, assim como o formulário eletrônico para o encaminhamento das sugestões e contribuições.
Nomeações ➢ Secom promove alterações em seu quadro funcional. Esta semana, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) promoveu algumas modificações em seu quadro administrativo, a saber:
Foi nomeada Priscila Pinto Calaf para exercer o cargo de diretora de Canais Digitais da Secretaria de Comunicação Institucional;
Foi nomeado também Clériston Cavalcante de Macêdo para o cargo de coordenador-geral de Proteção de Direitos da Rede do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais;
Já para exercer o cargo de coordenadora-geral de Educação Midiática do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática, vinculado à Secretaria de Políticas Digitais, foi nomeada Mariana de Almeida Filizola; e
Por fim, foi nomeado, para o cargo de diretor de Direitos na Rede e Educação Midiática, Victor Martins Pimenta.
➢ Reforma Tributária: MF nomeia diretor de Programa da Secretaria Extraordinária. No âmbito da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (MF), foi nomeado Daniel Abraham Loria para exercer o cargo de diretor de Programa. ➢ Casa Civil exonera coordenador-geral de Gestão e Tecnologia da Informação do ITI. Já no âmbito da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Ricardo Ferri Conzatti foi exonerado
do cargo de coordenador-geral de Gestão e Tecnologia da Informação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). ➢ MDIC dispensa coordenador-geral de Economia Digital. Foi dispensado da função de coordenador-geral de Economia Digital do Departamento de Inovação e Novos Negócios, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), Felipe Augusto Machado. ➢ FNDE sofre alterações em seu quadro efetivo. No âmbito do Ministério da Educação (MEC), foram publicadas, nesta semana, uma série de modificações no quadro efetivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a saber:
Foi nomeado Delson Pereira da Silva para exercer o cargo de diretor de Tecnologia e Inovação, ficando dispensado da função de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Para o cargo de diretor Financeiro, foi nomeado Allan Carlo Viegas Serra; e
Já Sandra Harumi Doi foi designada para o cargo de coordenadora de Execução de Programas Educacionais da Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras, vinculada à Diretoria Financeira.
➢ MEC designa novos membros aos Conselhos Regionais do Senac do DF e RR. O Ministério da Educação (MEC) alterou, nesta semana, a Portaria MEC nº 60/2020 que designa membros para representarem a pasta no âmbito dos Conselhos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) do Distrito Federal e de Roraima. Desse modo, os seguintes membros passam a compor os Conselhos Regionais (I) do Distrito Federal: Fábio Henrique Ibiapina Gomes (titular) e Fabio de Medeiros Souza (suplente); e (II) de Roraima: Nilra Jane Filgueira Bezerra (titular) e Aline Cavalcante Ferreira (suplente). ➢ MGI cede servidor ao MD para exercer o cargo de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação. A Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) cedeu o servidor Bruno Fassheber Novais para exercer o cargo de diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério da Defesa (MD). ➢ Publicada nomeação do novo ministro do TCU. Foi publicado, nesta semana, a nomeação de Johnathan Pereira de Jesus, para exercer o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar. ➢ ANATEL nomeia representantes ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) divulgou, esta semana, a relação dos representantes que irão compor Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (CDUST/MCOM), a saber: (i) Rafael Quaresma Viva (titular), representante de usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos; e (ii) Wadih Nemer Damous
Filho (titular) e Vitor Hugo do Amaral Ferreira (suplente), representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJSP). ➢ PCT sobre políticas públicas de telecomunicações e radiodifusão conta com novo coordenador. No âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), foi designado Marco Antonio Fragoso de Souza para exercer a função de coordenador nacional do Projeto de Cooperação Técnica (PCT) intitulado "Política Públicas de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil", celebrado entre o MCom e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), sem prejuízo de suas atribuições. ➢ Conectividade: MTur designa coordenador-geral de Mobilidade e Conectividade Turística. Foi publicada, nesta semana, a designação de Matheus Linhares Ribeiro para exercer a função de coordenador-geral de Mobilidade e Conectividade Turística do Departamento de Infraestrutura Turística da Secretaria Nacional de Infraestrutura, vinculada à da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo do Ministério do Turismo (MTur). ➢ Nomeada nova secretária de Políticas e Programas Estratégicos em Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi nomeada, esta semana, Marcia Cristina Bernardes Barbosa para exercer o cargo de secretária de Políticas e Programas Estratégicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). ➢ MF exonera coordenador-geral de Regulação Financeira. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) publicou a exoneração, a pedido, de Fernando Eurico de Paiva Garrido do cargo de coordenador-geral de Regulação Financeira da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas, vinculada à Secretaria de Reformas Econômicas. ➢ MCom contará com nova coordenadora de Governança de Entidades Vinculadas. Foi publicada, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a cessão de Thais Braga Barreto para o cargo de coordenadora de Governança de Entidades Vinculadas da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, vinculada à Secretaria-Executiva no Ministério das Comunicações (MCom). ➢ MPS divulga composição do Conselho Nacional de Previdência Social. No âmbito do Ministério da Previdência Social (MPS), foi divulgada, esta semana, a relação nominal dos novos titulares e suplentes, representantes do Governo Federal e da Sociedade Civil, designado ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Representando (I) a Administração Pública, foram designados (i) Wolney Queiroz Maciel (suplente), pela Secretaria-Executiva do MPS, em substituição a Lucio Rodrigues Capelletto; (ii) Adroaldo da Cunha Portal (titular), pela Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do MPS, em substituição a André Rodrigues Veras; (iii) Glauco André Fonseca Wanburg (suplente), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em substituição a Edson Akio Yamada; (iv) Paulo Roberto dos Santos Pinto (titular) pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do MPS, em substituição a Bernardo Borba de Andrade; (v) Felipe Cavalcante e Silva (titular), Consultoria Jurídica do MPS, em substituição a Benedito Adalberto Brunca; e (vi) Benedito Adalberto Brunca (suplente), pela Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do MPS, em substituição a
Bernardo Patta Schettini; e (II) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi designado Helio Queiroz Da Silva (titular), em substituição a Reiner Ferreira Leite.
Ademais, foram dispensados os seguintes membros: Hébrida Verardo Moreira Fam (suplente); Rogério Nagamine Costanzi (titular); e Erik Alencar De Figueiredo (suplente), todos representantes do Governo Federal.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, Juscelino Filho (Comunicações) participou de uma reunião com representantes do setor durante o Mobile World Congress (MWC23), realizada em Madrid, na Espanha. Durante o evento, Juscelino buscou construir parcerias para universalizar a banda larga no Brasil, destacando a importância desse processo para o desenvolvimento de diversos setores. Também estiveram presentes o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, conselheiros da autarquia e o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão.
Nesse sentido, Juscelino se reuniu a segunda (27) com a secretária de Inovação Pública da Argentina, Micaela Sanchez Malcolm e com representantes da Telefônica, da Nokia e da Huawei.
Já na terça (28), Juscelino participou de reunião onde apresentou a representantes de ministérios e agências reguladoras de diferentes países a experiência brasileira com o 5G, destacando a importância de investimentos no setor. Também falou sobre o lançamento de um edital de financiamento ligado ao FUST e argumentou pela necessidade da inclusão digital no país.
Perto do fim da semana, após reunião com o ministro israelense, Shlomo Karhi, Juscelino anunciou que Brasil e Israel vão assinar um Memorando de Entendimento para compartilhar experiências na área de tecnologia. Na ocasião, conversaram sobre a implementação do 5G e novas tecnologias úteis para a inclusão digital dos brasileiros. No mesmo dia, o ministro visou as instalações da Jagunu, empresa especializada em iluminação, e da Israel Aerospace Industries (IAI), produtora de eletrônicos de alta tecnologia.
➢ O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) recebeu, essa semana, o enviado especial para o clima do governo dos EUA, John Kerry. Participaram do encontro a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha, e a diretora do BNDES, Helena de Almeida. Durante o encontro, discutiram o compromisso de trabalho conjunto pela construção de uma agenda concreta de combate às mudanças climáticas. Depois do encontro, Alckmin afirmou que a administração estadunidense pretende, junto ao Congresso e à iniciativa privada, empenhar grandes montantes no âmbito do Fundo Amazônia. ➢ Ademais, a ministra Luciana Santos (MCTI) deu uma entrevista à Agência Sputnik, na qual comentou sobre a construção de mais um satélite do Programa de Satélites de Recursos Terrestres (CBERS-6), dessa vez em parceria com a China. Santos destacou a importância deste projeto para o monitoramento da Amazônia e de mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que afirmou que ainda decorrerão alguns meses antes do mesmo ser iniciado.
Ainda, na terça a ministra participou de um evento organizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), onde defendeu a maior participação de mulheres em pesquisa científica,
destacando a desigualdade de gênero em relação ao acesso, à permanência e a ascensão em carreiras na área. Para tanto, ela destacou alguns programas que já vêm sendo realizados pelo ministério, como o Futuras Cientistas e o Mulheres na Ciência. Além disso, Santos anunciou a iniciativa Pesquise como uma mulher, que buscará garantir uma presença maior de mulheres em ambientes de pesquisa e desenvolvimento. O presidente do Confea, Joel Krüger, esteve presente no evento.
Por fim, Santos recebeu nesta quinta (1º) o embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Scioli, com quem tratou dos principais temas da cooperação científica, da implementação de acordos bilaterais e dos preparativos para a visita do presidente argentino Alberto Fernández ao Brasil, prevista para junho. Entre as parcerias citadas estão o projeto SABIA-Mar, que prevê a construção de dois satélites de sensoriamento remoto, e a construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB)
➢ Já o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat representou o governo brasileiro no “Encuentro Iberoamericano de Protección de Datos”, realizado nessa semana. Na ocasião, Sabbat palestrou sobre a EC nº 115/2022 (proteção de dados pessoais como direito fundamental). Ainda durante a semana o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, participou da live de lançamento do regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas (Resolução ANPD nº 04/2023), que disciplina a atuação fiscalizadora da autarquia e servindo como orientadora para a condução de dados pessoais em conformidade com a LGPD.