Publicado em 27 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 22 a 24 de fevereiro de 2023 Nesta Edição
Proteção de Dados 5G no Brasil Inclusão Digital Mídias Sociais
Economia & Tributário Administração Pública Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ CGU define novo encarregado pelo tratamento de dados pessoais e reinstitui CII-LGPD. A Portaria Normativa nº 56/2023, publicada nesta semana pela Controladoria-Geral da União (CGU), definiu o secretário-executivo adjunto da CGU como o encarregado para o tratamento de dados pessoais. Ainda, estabelece que a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD) deverá prestar suporte técnico para o cumprimento das atribuições previstas à função. A Comissão passa a ser formada por representante e titular da (I) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, que a coordenará; (II) Gabinete do Ministro; (III) Corregedoria-Geral da União; (IV) Secretaria Federal de Controle Interno; (V) Ouvidoria-Geral da União; (VI) Diretoria de Tecnologia da Informação; (VII) Secretaria de Integridade Privada; (VIII) Secretaria de Integridade Pública; (IX) Secretaria Nacional de Acesso à Informação; e (X) Diretoria de Gestão Corporativa. » Fica revogada, ainda, a Portaria CGU nº 951/2021, que definiu o ouvidor-geral da União para a função; e dispositivos da Portaria Normativa CGU nº 12/2022 que (i) estabelecia caráter temporário à CII-LGPD, e (ii) que delegava à CI-LGPD competência para avaliar o grau de maturidade das unidades organizacionais com relação à consciência sobre privacidade de dados.
5G no Brasil ➢ Mais 347 municípios terão a faixa de 3,5 GHz liberada. Esta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) divulgou relação dos municípios onde já é possível antecipar a oferta de 5G, uma vez que faixa de frequência associada ao 5G foi desocupada antes do prazo previsto no cronograma. A lista foi aprovada pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) e conta com 347 municípios que alcançam 19,5 milhões de brasileiros. Agora, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência o licenciamento e ativações de estações de 5G a partir de 27 de fevereiro. » O Grupo divulgou, ainda, novos painéis de dados com as informações sobre as cidades em que a faixa já foi liberada e com o planejamento aprovado. Com informações de: ASCOM ANATEL
Inclusão Digital ➢ Gape inicia vistoria em 2,3 mil escolas do NO e NE para implementar projeto Aprender Conectado. Nesta semana, o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), anunciou o início da 1ª fase para inclusão das escolas no Projeto Aprender Conectado, que, com recursos da ordem de R$ 3,1 bilhões, irá fornecer internet banda larga, rede WiFi e kits de informática para instituições públicas de ensino de todo o Brasil. A presente etapa prevê a vistoria em mais 2.323 escolas públicas das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Serão visitadas 967 escolas no Amazonas, localizadas nas cidades de Manaus, Manicoré e Tabatinga. No Pará, serão 1.059 unidades nas cidades de Afuá, Breves, Portel, Porto de Moz e Santarém. Na Paraíba, serão 297 escolas, todas na capital, João Pessoa. Com informações de: Teletime
Mídias Sociais ➢ Relator nega que irá pedir urgência na tramitação do PL das Fake News na próxima semana. Apesar de alguns veículos da imprensa terem noticiado de que haveria uma movimentação quanto à tramitação do PL 2630/2020 (fake news) na próxima semana, com um pedido por parte do Governo e do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para a votação de um novo requerimento de urgência para a matéria, o gabinete do deputado negou as informações e afirmou que, até o momento, não há previsão de inclusão na pauta do Plenário do pedido de urgência. Lira tem defendido que o tema seja enfrentado ainda nos primeiros meses deste ano, mas não se comprometeu com prazos. Por outro lado, alguns parlamentares têm defendido que o projeto seja debatido primeiro em uma Comissão Especial, principalmente em razão da eleição dos novos deputados, que não tiveram a oportunidade de debater a matéria. No entanto, a tendência hoje é de que a deliberação ocorra diretamente em Plenário, após a definição de um texto por parte do Governo.
O governo, especialmente por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deseja impulsionar o debate, tendo, inclusive, cogitado editar uma Medida Provisória sobre o tema, mas
recuou diante da reação negativa do Congresso. Até o momento, não há clareza sobre o texto a ser defendido pelo Executivo. O Planalto deseja fazer modificações no texto-base apresentado pelo relator no ano passado, especialmente para tratar da responsabilização das grandes plataformas.
➢ Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF. Nesta semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49), proposta pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), a respeito do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), celebrado entre Brasil e Estados Unidos, e promulgado pelo Decreto nº 3.810/2001. A ação questionava especialmente decisões judiciais que deixaram de aplicar o procedimento previsto no Acordo no que diz respeito à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. O STF entendeu, por unanimidade, que o Acordo é constitucional, mas que as autoridades brasileiras podem solicitar essas informações diretamente às empresas localizadas no exterior, como previsto no art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que também foi julgado constitucional.
O ministro Alexandre de Moraes salientou que o MLAT deve ser aplicado quando for absolutamente impossível às autoridades judiciais brasileiras a obtenção direta dos dados. Os ministros ainda determinaram a comunicação da decisão “ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, para que adotem as providências necessárias ao aperfeiçoamento do quadro legislativo, com a discussão e a aprovação do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais” – em 2020, uma Comissão de Juristas elaborou um anteprojeto sobre o tema, mas não teve andamento na Câmara.
➢ Em carta à Unesco, Lula pede regulação internacional das redes sociais. Durante participação na conferência “Para uma Internet Confiável”, que acontece nesta semana na sede da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em Paris, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), João Caldeira Brant leu carta redigida pelo presidente Lula (PT) à comunidade internacional em defesa da regulação conjunta das redes sociais, especialmente tendo em vista os perigos que a desinformação representa à democracia. Nesse sentido, Lula defendeu que tal regulação precisa “corrigir as distorções de um modelo de negócios que gera lucros explorando os dados pessoais dos usuários [...] deve ser elaborada com transparência e muita participação social. E no plano internacional deve ser coordenada multilateralmente”. Brandt adiantou que o Governo Federal deve levantar o tema também na próxima reunião do G20, em junho. Para Brandt, o grupo apresentaria “um ambiente favorável para a articulação desses temas”. Com informações de: Valor Econômico ➢ Barroso defende enquadrar big techs por conteúdo ilegal em medida que flexibilizaria Marco Civil. Durante a conferência "Internet for Trust" realizada nesta semana pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e que debateu as diretrizes globais para regulação da internet, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a remoção pró-ativa de conteúdo ilegal e a flexibilização do Marco Civil da Internet para que plataformas da internet possam ser
responsabilizadas – razoável e proporcionalmente – por conteúdos que contenham incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil antes de ordem judicial. "No caso de comportamento criminoso claro [...] as plataformas deveriam ter o dever de cuidado de usar todos os meios possíveis para identificar e remover esse tipo de conteúdo, independentemente de provocação [judicial]", disse. » No mesmo dia, Barroso concedeu entrevista a veículo de imprensa, onde defendeu, ainda, o consenso global para a regulamentação das mídias sociais. “O segundo nível é o que se chama a autorregulação: as plataformas precisam ter termos de uso claros e os padrões da comunidade a serem seguidos e que ela aplique adequadamente”, completou. Com informações de: Folha de S. Paulo e CNN Brasil
➢ MDH cria GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) instituiu, esta semana, Grupo de Trabalho (GT) para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.
Dentre outros, compete ao GT (i) assessorar o ministro nas questões referentes ao discurso de ódio e ao extremismo; (ii) realizar estudos e discutir estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo; e (iii) propor políticas públicas de direitos humanos para combater o discurso de ódio e o extremismo. Além disso, estabelece a composição, estabelecida com 6 representantes no MDH e 22 da sociedade civil.
Ademais, comporão o GT representantes da Advocacia-Geral da União (AGU); dos Ministérios da Educação (MEC), da Igualdade Racial (MIR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), das Mulheres (MM) e dos Povos Indígenas (MPI); e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2023.
➢ Governo Lula cria grupo de trabalho com Manuela d’Ávila e Felipe Neto para combater discurso de ódio. Segundo divulgado pela mídia, o grupo de trabalho (GT) criado para apresentar estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo e propor políticas públicas em direitos humanos sobre o tema é outra iniciativa em consonância com a orientação de combate às fake news do governo Lula e já conta com alguns possíveis nomes, a saber: a ex-deputada federal Manuela d’Ávila, que deverá presidir o grupo; o psicanalista Christian Dunker; a antropóloga Debora Diniz, a pesquisadora do Instituto de Estudos da Religião (ISER) Magali Cunha e o epidemiologista Pedro Hallal, entre outros. Com informações de: Folha de S. Paulo
➢ Chips ‘made in Brazil’: governo prepara política para atrair fabricantes de semicondutores. Conforme divulgado pela imprensa o Governo Federal está preparando uma nova política para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil, que pode prever, dentre outros (i) a redução de tributos; (ii) a desburocratização para a importação de insumos; (iii) medidas de estímulo ao treinamento de profissionais qualificados; e (iv) medidas para atrair investimentos. O secretário de Desenvolvimento Industrial, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), Uallace Moreira
afirmou esta semana que o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007, deverá passar por atualizações.
Ainda segundo O Globo, um estudo elaborado por técnicos do governo, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e entidades ligadas aos setores automotivo e eletroeletrônico já teria sido concluído e encaminhado ao vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC). O levantamento teria apontado a necessidade de desoneração da cadeia produtiva, de apoio e aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento e a capacitação de profissionais para produção da tecnologia. Com informações de: O Globo
Economia & Tributário ➢ STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e CSLL. Foi agendada para 8 de março o julgamento da "tese filhote" da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – a chamada "tese do século" – no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso os magistrados adotem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), haverá um impacto positivo para o caixa das empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do lucro presumido. Com informações de: Valor Econômico ➢ AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf. Nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrariamente ao acordo proposto entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério da Fazenda, no âmbito do julgamento da ADI 7347, que discute a constitucionalidade da medida provisória (MPV 1160/2023) que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Carf. Segundo a AGU, a proposta deveria ser debatida no Congresso Nacional, juntamente com a instrução da medida provisória. Com informações de: JOTA
Administração Pública ➢ MF disciplina sobre o julgamento de contencioso administrativo fiscal no âmbito das DRJs. Foi publicada pelo Ministério da Fazenda (MD), no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (22), a Portaria nº 20/2023 para disciplinar o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJs), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/MF) e revogar a Portaria ME nº 340/2020 – que versava sobre o mesmo tema. Ficam estabelecidas, portanto, as normas para julgamento de processos que versam sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela RFB pelas DRJs, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.
Passa a competir às DRJs a apreciação da impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado os seguintes preceitos: (i) em primeira instância, por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere 1.000 salários-mínimos; (ii) em
primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 70 saláriosmínimos; e de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a 60 salários-mínimos e não supere 1.000 salários mínimos; e (iii) em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões em relação aos contenciosos administrativos fiscais de pequeno valor e de baixa complexidade.
Ademais, aperfeiçoa a redação de dispositivo que estabelece o recurso voluntário da decisão relativo aos contenciosos administrativos fiscais de pequeno valor e de baixa complexidade, às Turmas Recursais, no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da decisão. Além disso, o sujeito passivo poderá, por ocasião do julgamento do recurso voluntário pela Turma Recursal, apresentar sustentação oral gravada e encaminhada digitalmente, nos termos e prazos estabelecidos pelo secretário especial da Receita Federal.
Por fim, prevê que a organização das DRJs é composta por julgadores e Turmas Ordinárias, Recursais e Especiais, de modo que as Turmas Ordinárias e Recursais são integradas por no mínimo 3 – antes eram 5 julgadores – e no máximo 7 julgadores, titulares ou pro tempore, podendo ter até 2 Turmas Especiais a ela vinculadas devendo ter a mesma competência para julgamento e ser dirigidas pelo Presidente. A medida passa a vigorar a partir de 3 de abril de 2023.
Consultas Públicas ➢ Anatel abre tomada de subsídios sobre iniciativas estratégicas. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), tomada de subsídios para implementação do Plano Tático do Biênio de 2023-2024. São abordadas as iniciativas estratégicas, separadas nos seguintes Blocos de Conteúdo: (I) Bloco I: Ampliação da infraestrutura de rede, melhoria da transparência e qualidade da oferta de banda larga fixa e modernização dos mecanismos de inspeção em telecomunicações no Brasil: (i) Iniciativa 2: Promover qualidade e transparência na oferta do serviço de Banda Larga Fixa; (ii) Iniciativa 3: Aprimorar a capacidade, os mecanismos de compartilhamento e a qualidade da infraestrutura e de seu funcionamento; e (iii) Iniciativa 5: Modernizar os mecanismos de inspeção; e (II) Bloco II: Garantia da prevenção de fraudes no ecossistema digital e fomento à articulação e cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias: (i) Iniciativa 17: Zelar pela prevenção contra fraudes no ecossistema digital; e (ii) Iniciativa 19: Promover a articulação e a cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias. As contribuições dos interessados podem ser encaminhadas por meio do sistema Participa Anatel até 13 de março.
Nomeações ➢ SETEL conta com novo diretor de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital. Esta semana, o Ministério das Comunicações (MC) nomeou Rômulo Barbosa para o cargo de diretor de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital da Secretaria de Telecomunicações. .
➢ Saúde Digital: designada nova coordenadora-geral de Inovação e Informática em Saúde. Já no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (MS), foi designada para a função de coordenadora-geral de Inovação e Informática em Saúde do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, Paula Xavier dos Santos. ➢ Nomeada diretora de Ciência e Tecnologia do MS. Ainda no âmbito do Ministério da Saúde (MS), foi publicada, nesta semana, a nomeação de Ana Maria Caetano de Faria para o cargo de diretora de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde. ➢ Exonerado coordenador de Políticas de Educação Superior. Ainda, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), foi exonerado, do cargo de coordenador da Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, vinculada à Secretaria de Educação Superior, José Alberto da Silva Viegas. ➢ MGI começa a publicar designação de substitutos eventuais da Secretaria de Governo Digital. Nesta semana, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) começou a divulgar os nomes que irão substituir titulares da pasta em caso de afastamento no âmbito da Secretaria de Governo Digital (SGD). A saber:
Foi designada Daniela Nunes de Menezes para exercer o encargo de substituta eventual de diretor de Infraestrutura de Dados Públicos; e
Já para o cargo de diretor substituto de Difusão e Avaliação de Serviços Públicos Digitais, foi designado Oto Buregio de Lima.
➢ MDIC designa coordenador-geral das Indústria Aeroespacial, Defesa e Nuclear. Foi nomeado, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), Adriano Macedo Ramos para exercer a função de coordenador-geral das Indústrias Aeroespacial, Defesa e Nuclear do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica. ➢ MinC nomeia nova diretora de Preservação e Difusão Audiovisual. No âmbito da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), foi nomeada Daniela Santana Fernandes para exercer o cargo de diretora de Preservação e Difusão Audiovisual. ➢ MF designa coordenadores no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) publicou as seguintes alterações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi designada Priscilla Belle Oliveira Pinto para exercer a função de coordenadora de Foros Econômicos Internacionais na Coordenação-Geral de Acompanhamento Macroeconômico, vinculada à Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico de Políticas Comerciais; e
Já para a função de coordenador de Temas Tarifários da Coordenação-Geral de Políticas Comerciais, vinculada à Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico de Políticas Comerciais, foi designado Anderson Luiz Monteiro Cavalcante.
➢ Designada coordenadora de Projetos Sociais e Sustentabilidade. Por fim, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento (SEAID/MPO), foi designada Caroline Leite Nascimento para exercer a função de coordenadora de Projetos Sociais e Sustentabilidade da Coordenação-Geral de Financiamento Externo, vinculada à Diretoria de Financiamento Externo e Comércio Exterior.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) viajou à Índia para participar da reunião de ministros de finanças do G20. Na ocasião, Haddad se encontrou com o ministro das finanças francês, Bruno Le Maire, além ter participado de outras reuniões bilaterais com os ministros equivalentes da Índia, Argentina, África do Sul, Espanha e União Europeia. Nas reuniões com Enoch Guandongwana (África do Sul) e Nirmala Sitharaman (Índia), o ministro conversou sobre a confirmação da ex-presidente Dilma Rousseff na presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o banco do BRICS. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também integrou a comitiva. ➢ Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) deu declarações sobre a participação do ministério no socorro às comunidades do litoral paulista, destacando a atuação do órgão junto à Telebras para garantir internet na região. Isso será feito a partir da disponibilização de antenas portáteis para auxílio de comunicação via satélite e de uma equipe técnica para orientar o suporte. Juscelino afirmou que essa era uma tentativa de garantir o mínimo de condições à população local, sendo a conexão, em sua opinião, um direito que deve ser assegurado. Argumentou também que será uma ação importante para os esforços de resgate e desobstrução, possibilitando a comunicação entre diferentes equipes. » O ministro participou, ainda, de reunião com a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), para discutir ações destinadas ao estado, como projetos de conectividade em escolas, um dos principais compromissos, segundo o ministro. Juscelino destacou também a expectativa de ampliação do acesso à internet no estado e da conectividade nos âmbitos da saúde, agronegócio e turismo.