Publicado em 23 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 13 a 17 de fevereiro de 2023 Nesta Edição
Inclusão Digital Mídias Sociais Economia & Tributário Ambiental Trabalhista Administração Pública
Judiciário Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Inclusão Digital ➢ Minicom terá nova regra para R$ 1,2 bilhão do FUST em 100 dias. Durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações, promovido nesta semana pelo portal Teletime e pela Universidade de Brasília (UnB), o ministro Juscelino Filho (Comunicações) listou as prioridades da pasta para os primeiros 100 dias de governo, dentre as quais, a edição de nova regra para o uso de R$ 1,2 bilhão em dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para implementar projetos de conectividade em escolas. O ministro adiantou que ainda precisa ser definida como se dará a aplicação dos recursos. Ainda sobre a inclusão digital, Juscelino Filho declarou que será criado um novo grupo de trabalho para garantia das ações do ministério com esta finalidade. “Vamos dialogar com várias áreas para que a conectividade faça diferença. A questão das habilidades digitais está na agenda do ministério. Vai ser estruturado um grupo para construir uma proposta de forma que a gente consiga avançar”, disse. Com informações de: Convergência Digital ➢ Anatel apresenta o atual Plano de Gestão Tático (PGT 2023-2024). A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promoveu, nesta semana, evento para apresentar o atual Plano de Gestão Tático (PGT 2023-2024), disponibilizado em janeiro e que estabelece 18 metas táticas para os objetivos estratégicos de processos priorizados para o período de referência. Dentre as metas apresentadas para o período, destacam-se (i) a realização de 40% da meta
estabelecida em relação à Alfabetização Digital no Plano Estratégico até o final de 2024; (ii) a entrada do Brasil no G20 Digital até 2027; e (iii) a revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência (Resolução nº 65/1998). Na ocasião, participaram como palestrantes superintendente-executivo, Abraão Balbino; o gerente de Planejamento Estratégico, Marcelo Monteiro; o gerente de Regulação substituto, Felipe Roberto de Lima; e a superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate. Acesse aqui a apresentação de Balbino, aqui a de Lima e aqui a de Camarate. Com informações de: ASCOM ANATEL
Mídias Sociais ➢ Regulação de redes sociais sai ainda neste semestre, afirma Cappelli. O secretárioexecutivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, afirmou em entrevista concedida nesta semana, que o entendimento do Governo Lula é o de que as plataformas digais devem ser responsabilizadas em casos de disseminação de discurso de ódio, fake news e ataques às instituições democráticas. Ainda segundo Cappelli, o texto que está sendo preparado pelo MJSP, que estabelece mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas, pode ser aprovado ainda no primeiro semestre.
Já o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), João Brant, afirmou durante seminário realizado também esta semana, que o debate acerca do combate a fake news e à desinformação digital em escala estará articulado ao debate internacional. Deste modo, a pasta irá articular debates com a sociedade civil, empresas e o Parlamento para a construção de soluções sobre a proteção de direitos. Com informações de: Congresso em Foco e Telesíntese
➢ Deputados pedem a Lira comissão especial para discutir o PL das fake news. Nesta semana, membros da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a criação de comissão especial para instrução do PL 2630/2020 (fake news). O deputado Zé Vitor (PL/MG), líder da frente, defende a necessidade de aprofundamento do debate sobre a regulação das redes sociais. “Não acredito que o plenário seja o melhor lugar para tratar disso hoje, porque a discussão não está suficientemente amadurecida”, afirmou. Segundo integrantes da frente parlamentar, a matéria corre o risco de ser rejeitada caso seja levada diretamente para o Plenário antes de ouvir novamente a sociedade, os setores envolvidos, bem como partidos e novos deputados. Com informações de: Congresso em Foco
➢ Luísa Canziani é cotada para presidir nova Comissão de Comunicação da Câmara. O nome da deputada Luísa Canziani (PSD/PR) vem sendo ventilado nos corredores da Câmara dos Deputados como possível nome para a presidência Comissão de Comunicação, criada a partir do desmembramento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Especula-se que a confirmação do nome de Canziani seja divulgada após o carnaval.
A nova Comissão terá como funções, dentre outras, (i) meios de comunicação social, liberdade de imprensa e redes sociais; (ii) assuntos relativos a comunicação, telecomunicações e internet; (iii) serviços postais e de comunicação, radiodifusão, telecomunicações e internet; (iv) política nacional de telecomunicações; (v) regime jurídico das telecomunicações; e (vi) aspectos relativos a serviços de comunicação, aplicações, dados, meios e redes digitais. Com informações de: Teletime
➢ Unesco convida Lula para fórum que debate a internet. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) encaminhou – ao presidente Lula (PT), bem como ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, convites para participar do fórum internacional “Internet for Trust”, a ser realizado de 21 a 23 de fevereiro e que pretende debater temas como a participação governamental e da sociedade civil na regulamentação de redes sociais. A participação do presidente ainda não foi confirmada, porém Barroso deverá participar. Com informações de: Poder 360
Economia & Tributário ➢ RFB altera normas para a execução de procedimentos fiscais de controle aduaneiro. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (15), a Portaria nº 294/2023 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda (RFB/MF), que alterou Portaria que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, a medida estabelece que passa a ser considerado um procedimento fiscal de fiscalização as ações que tenham por objeto o atendimento de pedidos de intercâmbio de informações com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos.
Prevê, ainda, que a distribuição do procedimento fiscal será precedida das seguintes atividades: (I) de gestão de riscos aduaneiros, em se tratando de matéria aduaneira; ou (II) de seleção e preparo da ação fiscal, quando relativo a outras matérias.
Além disso, estabelece que não se aplica ao caso de procedimento fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de comércio exterior que não tiver, como resultado possível, (i) a constituição de crédito tributário; (ii) a necessidade de conter a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado; (iii) o respectivo período de apuração do fato punível, bem como (iv) o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela
➢ Presidente da Câmara instala GT da Reforma Tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criou nesta semana o Grupo de Trabalho para discutir a Reforma Tributária. Para coordenar os trabalhos, foi designado o deputado Reginaldo Lopes e a expectativa é que a primeira reunião seja realizada dia 28 de fevereiro. O tema também gera expectativas do Poder Executivo, considerando que é um dos temas prioritários do presidente Lula. Nesse sentido, a ministra Simone Tebet afirmou que a reforma deverá ser aprovada ainda neste ano. De acordo Lopes, a ideia é focar, neste primeiro semestre, nos tributos indiretos, que
tratam do consumo, a partir da PEC 45 de 2019, que já está em tramitação na Casa. A proposta é unificar entre cinco e nove tributos e criar o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que funcionaria nos moldes do IVA, o Imposto Sobre Valor Agregado, que já existe em outros países e que não incide em cascata em cada passo da produção do produto. Já no segundo semestre, as discussões estarão em torno dos impostos direitos, aqueles que incidem sobre a renda e o patrimônio. Com informações de: Agência Senado, Poder 360 e Folha de S. Paulo ➢ ICMS: Congresso e STF reúnem-se com governadores e vices. Nesta semana, governadores e vice-governadores cumpriram extensa agenda de compromissos oficiais com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para tratar sobre as Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que passaram a considerar essenciais bens e serviços relativos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo e uniformizaram as alíquotas sobre esses produtos.
Em audiência no STF, o coordenador do Fórum de Vice-governadores, Victor Borges, e os vicegovernadores Gabriel Souza (RS), Jade Romero (CE), Ronaldo Lessa (AL), José Macedo Sobral (Sergipe), Edilson Damião (Roraima) e Laurez Moreira (TO) solicitaram que a Corte (I) determine ao Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Consefaz) a fixação de uma alíquota transitória nacional de gasolina; (II) referende decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7195), que suspendeu o dispositivo que retirava da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia; e (III) julgue três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) contra alterações na forma de cobrança do Diferencial (Difal) de Alíquota do ICMS, previsto na Lei Kandir. Para Barroso, enquanto não seja aprovada uma reforma tributária, é necessária a adoção de solução paliativa para pacificar a questão.
Já os governadores reuniram-se com os presidentes da Câmara e do Senado para informar dos termos da negociação com o Executivo para compensar as perdas com a redução do ICMS no ano passado, afirmando que a expectativa é de que o acordo seja finalizado ainda esta semana. Ainda estão pendentes de conclusão as negociações sobre o valor da compensação. Os presidentes afirmaram que levarão aos demais parlamentares os termos do acordo para avaliação. Com informações de: ASCOM STF e Valor Econômico
➢ STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela rejeição da ADI 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais, prevista pela Lei Complementar nº 190/2022. A ação defendia que a nova regra estaria em descompasso com a Emenda Constitucional nº 87/2015 (Lei Kandir).
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, entende que “É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015". Com informações de: Agência Brasil
➢ Conexis manifesta preocupações com aumento do ICMS em 12 estados. A Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, manifestou preocupação após diversas unidades da Federação anunciarem o aumento do ICMS para telecomunicações como forma de compensar as perdas arrecadatórias percebidas pela edição da Lei Complementar nº 194/2022. Para a Conexis, tais medidas podem impactar a população de menor renda de maneira negativa, pois prejudicaria a ampliação da inclusão social e a produtividade de setores da economia. Ainda, a entidade defende que o aumento do tributo para o setor deverá impactar também os investimentos de maneira negativa e traz insegurança jurídica.
Até o momento, os seguintes 12 estados emitiram regras para aumentar as alíquotas gerais do ICMS a partir de 2023: (I) Acre e Alagoas começarão a aplicar a alíquota de 19% a partir de 1º de abril; (II) Amazonas aprovou a alteração, também para 20%, com efeitos a partir de 29 de março; (III) já a partir de 1º de abril começa a aplicação da alíquota de 20%para os Estados do Maranhão, do Rio Grande do Norte e do Tocantins; (IV) no Pará, o aumento passa a vigorar a partir de 16 de março, com a alíquota de 19%; (V) o Paraná aprovou a alíquota de 19%, com efeitos a partir de 1º de abril; (VI) já no Piauí passará a aplicar a alíquota de 21% a partir de 8 de março; (VII) enquanto que o estado de Roraima aumentou para 20% a alíquota, a ser aplicada a partir de 30 de março; e (VIII) em Sergipe o aumento foi de 4%, alterando para 22% a alíquota aplicada a partir de 20 de março. Com informações de: Teletime
➢ Vai ao Senado texto de MP que reduz alíquotas do IRRF incidentes sobre remessas ao exterior. Nesta terça (14), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na forma do parecer do deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), a MPV 1138/2022, que altera a Lei nº 12.249/2010 para estabelecer a redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidentes sobre remessas ao exterior. As alíquotas reduzidas destinam-se à cobertura de gastos pessoais de brasileiros no exterior, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais no exterior, até o limite de R$ 20 mil ao mês, para (i) 6% em 2023 e 2024; (ii) 7% em 2025; (iii) 8% em 2026; e (iv) 9% em 2027. A matéria vai ao Senado Federal.
Ambiental ➢ Decreto restabelece participação de entidades empresariais na composição do Conama. Por meio do Decreto nº 11.417/2023, publicado nesta sexta-feira (17), fica alterada a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para, dentre outros, restabelecer a participação de representantes de entidades empresariais nas reuniões de Plenário. Nesse sentido, passam a compor o Conama (I) a ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que o presidirá; (II) o secretário-executivo do MMA; representantes (III) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); (IV) Instituto Chico Mendes (ICMBio); (V) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); (VI) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); além de (V) 1 representante de cada um dos 37 ministérios; (VI) 1 de cada comando do Ministério da Defesa (MD); (VII) 1 de cada um dos 26 estados e do Distrito Federal; (VIII) 8 dos Governos municipais; (IX) 8 representantes de entidades empresariais dos quais: (i) 2 da Confederação Nacional
da Indústria (CNI); (ii) 1 da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); (iii) 1 da Confederação Nacional do Transporte (CNT); e (iv) 1 membro honorário indicado pelo Plenário. Além desses também passam a compor o Conselho, (X) 1 representante do Ministério Público Federal (MPF); (XI) 1 dos Ministérios Públicos Estaduais; (XII) 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados; e (XIII) 1 da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.
Ademais, estabelece que os representantes das entidades de trabalhadores e empresariais serão indicados pelos respectivos titulares. Os representantes do CNA e do CNI serão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos 1 ano, no CNEA, na respectiva região, mediante carta registrada ou protocolada junto ao Conama. Estabelece ainda que os representantes terão mandato de 2 anos, renovável por igual período.
Define, ainda, que o Conama poderá realizar reuniões regionais, de caráter não deliberativo, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil. As reuniões do Plenário são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão disponibilizadas aqui em um prazo de até 15 dias.
➢ Decreto institui Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa. Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (13), o Decreto nº 11.413/2023 que institui, dentre outros, o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), no âmbito dos sistemas de logística de que trata a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O CCRLR permitirá que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes comprovem o atendimento às metas de logística reversa.
As empresas deverão apresentar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) relatórios anuais sobre a evolução da eficiência de retorno e da recuperação das embalagens frente aos investimentos realizados. A solicitação de emissão e a aquisição dos certificados têm caráter voluntário.
O Decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023, ficando revogado o Decreto nº 11.044/2022, que criou o Recicla+ e continha disposição semelhante ao agora chamado Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR).
➢ MDIC inicia elaboração de proposta de nova política industrial para os próximos 10 anos. Foi realizada, nesta semana, a oficina de criação do “Plano de execução da Estratégia Industrial, Verde e Tecnológica (Eivtec)”, processo de construção coletiva, que buscou discutir elementos e subsídios para debates futuros sobre a importância e o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) – instituído pela Lei nº 11.080/2004. A oficina deverá atuar principal orientador de políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Na abertura do evento, o secretário interino de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, Lucas Ramalho Maciel, defendeu que o processo de reindustrialização do país deverá dialogar com a questão climática, da transição energética e da descarbonização. Já a secretária de Competitividade e Regulação, Andréa Macera, explicou que “a estratégia tem plano de ação bienal, até 2030, e ela dá previsibilidade e segurança, mas é flexível o suficiente para incorporar algumas das novas temáticas que a economia e a sociedade brasileira exigem, como, por exemplo, a economia verde e a economia digital”. Com informações de: ASCOM MDIC
➢ EUA anunciam intenção de apoiar Fundo Amazônia. Após missão oficial do presidente Lula (PT) aos Estados Unidos para reuniões bilaterais com o presidente Joe Biden, foi divulgado comunicado conjunto em que ambos ressaltam que, dentre outros, o enfrentamento da crise do clima figura como tema central da agenda em comum. Na oportunidade, foi anunciado, pelos EUA, a intenção de “trabalhar com o Congresso [Americano] para fornecer recursos para programas de proteção e conservação da Amazônia brasileira, incluindo apoio inicial ao Fundo Amazônia, e para alavancar investimentos nessa região muito importante”. Com informações de: ASCOM
Trabalhista ➢ Centrais propõem reforma sindical com limites de mandatos e agência pública do trabalho. Entidades sindicais devem apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional, ainda em abril deste ano, em que se pretende sugerir mudanças nas relações trabalhistas no país. No entanto, as entidades ainda pretendem debater o plano com diferentes categorias envolvidas, bem como com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo divulgado em veículo de imprensa, foi elaborado um plano de 10 ano de implementação de mudanças, onde fica previsto, dentre outros, (i) a criação de uma agência pública de autorregulação das relações trabalhistas, o Conselho de Autorregulação das Relações de Trabalho (CART) – capaz de atuar como mediador de conflitos e reduzir a judicialização; (ii) reforço de mecanismos de negociação coletiva e definição de linha de corte de representatividade mínima; (iii) e limites de mandatos dos sindicatos. O texto, entretanto, tem recebido críticas por parcela do movimento sindical, por entenderem que a proposta suprimiria o papel das confederações e federações em negociações nacionais, repassando-o às centrais. Com informações de: Folha de S. Paulo
Administração Pública ➢ Ao MCom, Anatel se posiciona contra emenda que tira poder das agências. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) manifestou-se contrariamente – em análise encomendada pelo Ministério das Comunicações (MC) – à emenda 54 à MPV 1154/2023 (organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (União/CE) e que prevê a criação de conselhos normativos vinculados à administração direta. O presidente do Conselho Diretor, Carlos Baigorri e os conselheiros Moisés Queiroz Moreira, Arthur Coimbra de Oliveira, Vicente Bandeira de Aquino Neto e Alexandre Reis Siqueira Freire, defendem que a alteração no modelo de regulação utilizado no Brasil acarretaria riscos de diminuição dos investimentos privados, dada a "insegurança" que o novo modelo proposto traria. Nesse sentido o presidente e os conselheiros pedem pela não aprovação da emenda. Com informações de: Teletime ➢ CGU readéqua competências em virtude de Decreto que disciplina sobre responsabilização por atos contra a administração pública. A Portaria Normativa nº 54/2023, publicada nesta semana pela Controladoria-Geral da União (CGU) readéqua uma
série de normativos em decorrência da edição do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, foram alteradas as Lei nº 12.846/2013 e nº 8.66/1993; a Instrução Normativa nº 13/2019; e as Portarias nº 1.214/2020, Normativa nº 19/2022 e Normativa nº 27/2022; para, dentre outros, delegar ao secretário de Integridade Privada as competências para: (i) instaurar e avocar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); e (ii) decidir pelo arquivamento de: denúncia ou representação infundada; ou Investigação Preliminar (IP).
Além disso, altera a formalização para a concessão de reabilitação da pessoa física ou jurídica considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. Com isso, o pedido a ser feito deverá ser protocolado, e será processado, na Secretaria de Integridade Privada e não mais na Corregedoria-Geral da CGU;
Ainda no trâmite da reabilitação, a avaliação do programa de integridade, implementado pelo interessado na reabilitação, passará a ser analisada pela Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada da Secretaria de Integridade Privada (DPI); e
Por fim, estabelece que após o prazo para apresentação de alegações finais, nos casos de colaboração da pessoa jurídica com a investigação, será concedido até 0,5% de subtração aos valores correspondentes do cálculo da multa.
➢ CEITEC prorroga liquidação por seis meses e confirma Augusto Gadelha na presidência. O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC) publicou, nesta semana, a ata de assembleia geral extraordinária realizada em 8 de fevereiro. A publicação traz, dentre outros, a decisão do colegiado em prorrogar, por 6 meses, o prazo de liquidação da empresa e a eleição de Augusto Gadelha como novo presidente. ➢ SUDECO aprova o regimento interno do Comitê de Governança Digital. A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), aprovou o Regimento Interno do Comitê de Governança e Segurança Digital (CGSD/SUDECO) – antigo Comitê de Governança Digital (CGD), em sua 8° Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro, de modo a estabelecer sua composição, funcionamento e competências.
O CGSD será composto por integrantes da Sudeco, que se reunirão em caráter ordinário trimestralmente, e será composto pelas seguintes Comissões: (i) a Comissão Técnica do Comitê de Governança e Segurança Digital (CT-CGSD); e a (ii) Comissão Estratégica de Transparência, Proteção e Classificação de Informações (CE-CGSD).
A medida estabelece, ainda, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR.Sudeco), que deverá, entre outras competências, manter relacionamento com as equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos da administração pública federal, assim como com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo (CTIR Gov), e com o Centro de Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), centro de responsabilidade civil do NIC.br, responsáveis pela operação do domínio .br e da distribuição de números IPS e registros de sistemas no país.
➢ MPV altera Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos. O presidente Lula (PT) editou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.161/2023 para alterar a Lei nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI) e a MPV nº 1.154/2023 (organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios). Nesse sentido, ficam revogados dispositivos que, dentre outros, (i) estabelecia a composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e estabelece que ato do Executivo a definirá (Decreto nº 11.412/2023); e (ii) dava à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) a competência de assistir o presidente da República na interlocução com os órgãos de controle externo.
Ademais, foi publicado, ainda esta semana, o Decreto nº 11.412/2023, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
O CPPI será composto pelos ministros da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), bem como dos Ministérios (I) da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR); (II) da Fazenda (MF); (III) dos Transportes (MT); (IV) de Minas e Energia (MME); (V) do Planejamento e Orçamento (MPO); (vi) do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA); (VII) das Cidades (MCID); e (VIII) de Portos e Aeroportos (MPOR). O Comitê poderá, ainda, instituir comitês técnicos para auxiliá-lo no exercício de suas competências, observadas os seguintes requisitos: (i) não poderão ter mais de 10 membros; (ii) terão duração não superior a 1 ano; e (iii) estarão limitados a, no máximo, 20 em operação simultânea.
➢ MGI institui Comitê Científico do La-Bora! gov. Por meio da Portaria nº 72/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (SEGES/MGI), fica instituído o Comitê Científico do La-Bora! Gov (CCL), de caráter consultivo e de assessoramento da SEGES. Compete ao CCL (i) assessorar científica e tecnicamente o Laboratório de Gestão Inovadora de Pessoas (La-Bora! gov) nas temáticas de gestão pública e employee experience (experiência do servidor); (ii) acompanhar o cenário científico nacional e internacional, propondo novos projetos, ações prioritárias e abordagens inovadoras a partir de evidências referentes aos campos de estudos em gestão pública e employee experience; e (iii) aconselhar sobre metodologias e linhas de ações a serem adotadas na melhoria das práticas de gestão pública e employee experience.
O Comitê será composto por um coordenador-geral (que também o presidirá) e 6 membros, indicados pelo presidente, com reconhecidos conhecimentos científico, liderança e representatividade nas áreas de inovação, gestão pública e employee experience.
O La-Bora! gov tem por objetivo incentivar a inovação no serviço público por meio de ações de impacto direto ou indireto aos servidores públicos, fomentando valor público e inspirá-los a modernizar o Estado.
Judiciário ➢ Requerimento solicita criação de GT sobre projeto que institui Novo Código de Processo Penal. No âmbito do PL 8045/2010 (Código de Processo Penal), atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, o deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT) apresentou, esta semana, requerimento que pede a criação de Grupo de Trabalho destinado a reestudar e elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal a partir do ponto em que o respectivo estudo se interrompeu na legislatura anterior. Antes do encerramento da legislatura, o projeto tramitava em Comissão Especial e chegou a receber parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado João Campos (REPUBLICANOS/GO), que incorporou provas digitais e novas tecnologias ao processo criminal.
Orçamento ➢ Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo para 2023. Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (16), o Decreto nº 11.415/2023 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023. Com isso, fica previsto, dentre outros, um total de R$ 194,8 bilhões para despesas primárias discricionárias (não obrigatórias), das quais R$ 66,6 bilhões poderão ser empenhados até março. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o decreto não faz limitação de empenho, nem bloqueia ou contingencia a despesa de nenhum ministério ou órgão. Um bloqueio só poderá ocorrer, informou a pasta, a partir do primeiro Relatório. ➢ MPO transfere dotações orçamentárias ao MDIC e MCid. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou, nesta semana, a Portaria nº13/2023 para abrir crédito suplementar, dentre outros, (i) ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no valor de R$ 100 mil para promoção do desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de inovação na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); e (ii) ao Ministério das Cidades (MCid), no valor de R$ 205,5 milhões, para apoio a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas. ➢ Minas Gerais investe em Data Lake para unificar dados governamentais. Em entrevista concedida nesta semana, o diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Roberto Reis, declarou que irá investir em um Data Lake, com a finalidade de unificar o armazenamento dos dados mais estratégicos do governo do Estado. Reis adiantou, ainda, que o governo estadual irá criar um Comitê de Governança de Dados, responsável por decidir quem terá acesso às informações e pela garantia da privacidade dos dados estratégicos. Com informações de: Convergência Digital
Consultas Públicas ➢ MCom lança editais para compor Conselho Consultivo da Anatel. O Ministério das Comunicações (MC) publicou, nesta semana, editais de convocação com a finalidade de recolher indicações para a composição do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Foram divulgados 3 editais, para a apresentação de listas com indicações (i) de entidades representativas dos usuários de serviços de telecomunicações – Edital de Convocação nº 23/2023; (ii) de entidades representativas da sociedade – Edital de Convocação nº 24/2023; e (iii) de entidades representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações – Edital de Convocação nº 25/2023. As listas deverão ser encaminhadas até 16 de março exclusivamente para o endereço do ministério. Com informações de: ASCOM MC ➢ INMETRO abre consulta pública para contratar serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software. Encontra-se em andamento, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Consulta Pública que visa receber contribuições para contratação de empresas especializadas em desenvolvimento e manutenção de software sob demanda, por Ponto de Função complementados por Horas de Serviço Técnicos, e sustentação de software por preço fixo. Acesse aqui o Termo de Referência do certame. As contribuições poderão ser realizadas até 27 de fevereiro de 2023, por envio de questionamentos ou suplementações aos documentos disponibilizados na página da consulta. ➢ BCB abre consulta sobre operação e monitoramento de infraestrutura de TIC e Sustentação, Instalação e Manutenção de Data Center. O Banco Central do Brasil (BCB) abriu, nesta semana, Consulta Pública que visa avaliar a adequação do objeto, do modelo de prestação de serviços e da qualificação técnica para contratação de serviços técnicos especializados de operação e monitoramento de infraestrutura de TIC e Sustentação, Instalação e Manutenção de infraestrutura física do Data Center da autarquia. As sugestões e contribuições deverão ser encaminhadas, até 6 de março de 2023. Acesse aqui a íntegra do certame. ➢ Prefeitura de Aracaju pretende implementar help-desk e servicedesk em estabelecimentos de saúde. A Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracaju/SE publicou, nesta semana, aviso de consulta pública com vistas a receber contribuições para, dentre outros, a modernização estabelecimentos de saúde e a e implementação de tecnologia da informação, help-desk/servicedesk, em regime de concessão administrativa pelo prazo de 25 anos. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições,, até 20 de março de 2023, por meio de formulário específico a ser disponibilizado oportunamente no portal da prefeitura de Aracaju/SE. ➢ Sergipe pretende contratar empresa para emissão de certificados digitais do ICP-Brasil. Nesta semana, o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) publicou o Aviso de Chamamento Público nº 1/2023, com a finalidade de credenciar empresas para emissão de certificados digitais da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), nos termos das exigências previstas na Resolução CRCSE n.º 594/2023. O pedido de credenciamento, deverá ser encaminhado à Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCSE, em uma via, original ou
autenticada, entregue sob protocolo em dias úteis – de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 8h às 12h e das 13h15 às 17h. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio dos e-mails cpl@crcse.org.br ou assessoria@crcse.org.br.
Nomeações ➢ SECOM nomeia coordenara-geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação. No âmbito da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), foi publicada, nesta semana, a nomeação de Marina Giancoli Cardoso Pita para exercer o cargo de coordenadora-geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão. ➢ Designado diretor de Saúde Digital e Inovação. O Ministério da Saúde (MS) publicou, nesta semana, a designação de Cleinaldo de Almeida Costa para a função de diretor de Saúde Digital e Inovação da Secretaria de Informação e Saúde Digital. ➢ MDIC divulga nomes de coordenador-geral, coordenadores e diretor. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foram divulgados nomes para os seguintes departamentos:
Foi nomeada Margarete Maria Gandini para exercer o cargo de diretora de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC);
Ainda, para o função de coordenador-geral de Regimes de Tributação e Comércio Exterior do Departamento de Operações de Comércio Exterior, vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), foi designado Marcelo Simões dos Reis; e
Já Edgar Luiz Rodrigues foi designado para exercer a função de Coordenador de Instituições Internacionais de Desenvolvimento da Coordenação-Geral de Instituições Internacionais de Desenvolvimento do Departamento de Organismos Internacionais de Desenvolvimento da Secretaria-Executiva.
➢ MEC divulga novos nomes. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) continuou a divulgar nomes que irão compor aos seguintes departamentos:
Foi nomeada Alcilaine da Silva Pereira para exercer o cargo de coordenadora na Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC);
Para o cargo de coordenadora da Coordenação-Geral de Apoio às Redes de Educação Básica e Infraestrutura Educacional da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, vinculada à Secretaria de Educação Básica, foi nomeada Fabiana Oda;
No âmbito da Secretaria de Educação Básica, foi nomeado Alexsandro do Nascimento Santos para exercer o cargo de diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; e
Já para a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, foi nomeado para o cargo de diretor de Articulação Intersetorial, Roberto Wagner da Silva Rodrigues.
➢ MF publica novas modificações em quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) publicou as seguintes alterações em seu quadro administrativo. A saber:.
Foi nomeada Ana Patrizia Gonçalves Lira Ribeiro, para exercer o cargo de subsecretária de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas;
Ainda no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas, Vinicius Ratton Brandi foi nomeado para exercer o cargo de subsecretário de Reformas Microeconômicas da Secretaria de Reformas Econômicas;
Já no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Gilson Macedo Rosenburg Filho foi dispensado da função de presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, tendo sigo designado para exercer o encargo de presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção. Ademais, foi publicada a dispensa de Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez do cargo de presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento;
Foi nomeado Rodrigo Augusto Verly de Oliveira para exercer o cargo de coordenador-geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
Já para o cargo de coordenador-geral de Planejamento e Gestão da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, vinculada à Secretaria-Executiva, foi nomeado Fernando Nascimento Barbosa;
Ademais, para o cargo de coordenador-geral de Análise de Impacto Social e Ambiental da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica (SPE/MF), foi nomeado Matias Rebello Cardomingo;
Ainda, Daniel Mundim Ribeiro foi designado para exercer a função de coordenador de Manutenção de Produtos de Tecnologia da Informação (COMTI) da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação (CGDTI) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
Para exercer o cargo de coordenador-geral de Economia e Legislação da Subsecretaria de Reformas Estruturais e Análise Econômica do Direito da Secretaria de Reformas Econômicas, foi nomeado, ainda, Alexandre Rebêlo Ferreira;
Foi designada, para a função de coordenadora-geral de Licitações e Contratos da ProcuradoriaGeral Adjunta Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Rachel Nogueira de Souza, tendo sido dispensado do encargo Luciano Moreira Carvalho; e
Por fim, foi divulgada a relação nominal dos servidores que passarão a integrar a Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
➢ O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior passa a contar com 2 novos membros. Ainda, no âmbito do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), foram designados, como representantes da Presidência da República, Rodrigo Alves Teixeira (titular), vaga anteriormente ocupada por Almir Garnier Santos; e Marcos Rosas Degaut Pontes (suplente), na vaga anteriormente ocupada por Marcos Rosas Degaut Pontes.
➢ MAPA designa coordenador de Conectividade, Agricultura Digital e Mecanização. Nesta semana, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou a designação de Antonio Carlos Pias de Castro para exercer a função de coordenador de Conectividade, Agricultura Digital e Mecanização da Coordenação-Geral de Conectividade Rural, vinculada ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo. ➢ MCTI designa coordenadora de Inovação em Tecnologias Habilitadoras. Esta semana o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a designação de Luciana Landim Carneiro Estevanato para exercer a função de coordenadora de Inovação em Tecnologias Habilitadoras da Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras do Departamento de Programas de Inovação, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. ➢ Exonerado coordenador de Projetos Digitais Prioritários do MAPA. Foi exonerado, nesta semana, Bruno Luiz Hahn Barreto dos Santos do cargo de coordenador de Projetos Digitais Prioritários da Coordenação-Geral de Apoio às Secretarias, Programas e Projetos Digitais Prioritários, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA): ➢ MS exonera coordenadora-geral de Gestão Estratégica de Tecnologias em Saúde. Foi publicada, nesta semana, a exoneração de Luciene Fontes Schluckebier Bonan do cargo de coordenadora-geral de Gestão Estratégica de Tecnologias em Saúde do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS). Já no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital, foi publicada a cessão de Paula Xavier dos Santos para exercer o cargo de coordenadora-geral de Inovação e Informática em Saúde no Departamento de Informática e Informação, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). ➢ Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do MS possui novo coordenador-geral. Para a função de coordenador-geral de Serviços, Informação e Conectividade do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (MS), foi publicada, nesta semana, a designação de Rodrigo Souza Leite. ➢ Fiocruz designa coordenador-geral de Gestão de Tecnologia da Informação. Foi publicada, nesta semana, a designação de Misael Sousa de Araújo para exercer a função de coordenadorgeral de Gestão de Tecnologia da Informação, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). ➢ Publicada a nomeação da presidente do IPEA. No âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Luciana Mendes Santos Servo foi nomeada para o cargo de presidente da entidade. ➢ Publicada a nomeação do secretário-executivo do MMA. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de João Paulo Ribeiro Capobianco para exercer o cargo de secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
➢ CARF: MF dispensa presidente da 3ª turma extraordinária da 2ª seção de julgamento.. ➢ MTE nomeia diretor de Políticas de Trabalho para a Juventude. No âmbito da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), João Victor da Motta Baptista foi nomeado para exercer o cargo de diretor de Políticas de Trabalho para a Juventude. ➢ Designado diretor de Tecnologia da Informação do MTE. Foi designado para exercer a função de diretor de Tecnologia da Informação, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Heber Fialho Maia Junior, dispensando Mauricio de Alves Lacerda do encargo. ➢ É publicada a nomeação do novo secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Foi nomeado Sergio Pinheiro Firpo para exercer o cargo de secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). ➢ SENACON nomeia novo coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado. Foi nomeado, esta semana, para exercer o cargo de coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPDC/Senacon/MJSP), Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Ademais, Frederico Fernandes Moesch foi designado para a função de coordenador de Sanções Administrativas da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas. ➢ Novo presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria é nomeado. Nesta semana, foi publicada a nomeação de Vagner Freitas de Moraes para exercer o cargo de presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (CNSESI/MTE), ficando exonerado do encargo, Eduardo Eugenio de Gouvêa Vieira. ➢ Secretaria de Governo Digital do MGI conta com nova diretora de Serviços Públicos Digitais. No âmbito Digitais da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), foi nomeada para o cardo de diretora de Serviços Públicos Digitais, Eleidimar Odilia Isaque da Silva.
Agendas de Destaque ➢ A agenda do presidente Lula (PT) nesta semana destacou-se devido à reunião com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a respeito do acordo entre Mercosul e União Europeia. Por telefonema, reforçaram os esforços para conclusão das negociações do acordo e trataram sobre o combate ao desmatamento.
➢ Nesta semana, a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações), recebeu a diretora da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. Durante o encontro discutiram o aprofundamento de parcerias existentes e a criação de novas ações conjuntas. Santos destacou a importância da ciência e de organismos internacionais para o desenvolvimento econômico do país, enquanto Noleto deixou à disposição um acordo de cooperação com o MCTI, que abriria a possibilidade de contratar consultores e realizar estudos e seminários, destacando as parcerias já vigentes nas áreas de oceanografia e inteligência artificial. » Ainda esta semana a ministra se reuniu com representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), em especial, o presidente da Associação, Rodolfo Fücher. No encontro destacaram a importância da indústria de software e serviços na geração de empregos e a importância do ministério em apoiar pesquisas e projetos visando aumentar a competitividade do país no mercado global, bem como a cooperação entre empresas e o poder público. » A ministra participou, também, de uma reunião com o embaixador Amandeep Singh Gill, enviado
de Tecnologia do secretário-geral da ONU. No encontro, trataram da redução de desigualdades tecnológicas e cooperação para promoção da inovação. Durante sua fala, Santos destacou o compromisso do governo com a inclusão tecnológica e citou projetos como o e-Digital e o Plano Nacional de Internet das Coisas como exemplos dos esforços do ministério nesse sentido. Outro tópico importante foi o Pacto Digital Global, com Gill destacando a importância do Brasil nos esforços de negociação para a Cúpula do Futuro.
➢ Enquanto o ministro Juscelino Filho (Comunicações) manifestou-se, durante o “Seminário Políticas de Telecomunicações”, acerca do plano do governo de construir uma nova proposta de política nacional de inclusão digital. O ministro explicou que a política será pautada em dois eixos: conectividade significativa e letramento digital, mas destacou que diferente de programas como o norte-americano Lifeline, não haverá subsídio. Além disso, esclareceu que o conceito de “conectividade significativa” será uma diretriz, na intenção de levar internet “satisfatória, produtiva e a custo adequado". No mesmo evento, Juscelino citou o repasse de RS 1,2 bilhão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar projetos para o setor, bem como a intenção de atualizar o setor de Radiodifusão. » Ainda nesta semana, Juscelino Filho esteve em Lisboa para participar da abertura do 1º Seminário Luso-Brasileiro de Radiodifusão. Durante sua estadia em Portugal, Juscelino teve encontros bilaterais com o Ministro da Infraestrutura de Portugal, João Galamba, o presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), João Cadete Marcos, nos quais compartilharam experiências acerca do mercado de telecomunicações, a implantação do 5G e projetos de conectividade em áreas de baixa cobertura. » O secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão (Comunicações) também se reuniu com os representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), que cumpriam agenda em Brasília. No encontro, conversaram sobre a importância da ampliação do acesso da população brasileira à internet. Participaram ainda, outros membros do Ministério, como Otavio Caixeta, Diretor de Inovação Regulamentação e Fiscalização de Radiodifusão e Pedro Araújo, Diretor de Investimento e Inovação.
➢ Já a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), participou de reunião com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Na ocasião, a ministra foi ao encontro do senador para defender uma mobilização pela aprovação da reforma tributária, prioridade do governo
federal. Ao fim do encontro, Pacheco afirmou que o projeto é fundamental e pediu alinhamento entre as equipes do ministério e do Senado. » A ministra participou, ainda, do evento da Amcham Brasil, “Plano de voo”. No encontro, Tebet
defendeu a reavaliação dos gastos públicos caso a caso, visando uma maior eficiência nos mesmos. Além disso, defendeu a reforma tributária, que acredita que será aprovada ainda em 2023 – destacando que ela deve propor um sistema mais justo, ser neutra e equilibrar cobranças -, e parcerias com o setor privado, especialmente na pauta social.
➢ Ainda nesta semana, Fernando Haddad (Fazenda), participou da reunião do diretório nacional do PT. Haddad pediu apoio às reformas que serão propostas pelo governo nas próximas semanas, além de adiantar que um novo pacote de medidas econômicas será lançado ainda este mês, englobando a correção da tabela do Imposto de Renda, o aumento do salário mínimo e o programa de renegociação de dívidas para pessoas de baixa renda, Desenrola. ➢ Nesta semana o secretário-executivo, Ricardo Cappelli (MJSP), representou o ministro Flávio Dino, na reinstalação do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) em evento promovido pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e pela ministra Marina Silva (MMA). O fundo estava paralisado desde 2019 com mais de R$ 3 bilhões em caixa. ➢ Cumprindo agenda em Buenos Aires, a secretária de comércio exterior, Tatiana Prazeres (MDIC), participou da reunião dos coordenadores nacionais do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul. Durante o evento, discutiram temas estratégicos da agenda comercial do bloco, como acordos comerciais. Prazeres destacou, na ocasião, a importância do comércio brasileiro com o Mercosul e a participação de MPEs no processo. » Também nesta semana, líderes do MDIC se reuniram para elaborar o plano de execução da Estratégia Industrial Verde e Tecnológica (EIVTEC). Segundo o Ministério, o objetivo é uma proposta de política industrial construída de forma colaborativa e participativa, que pautará o plano para a reindustrialização do país.
➢ Ademais, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou do evento BTG Pactual CEO Conference 2023. Na ocasião, Neto anunciou o início do projeto piloto do real digital, destacando a importância dos bancos na construção da iniciativa e afirmando que estes terão mais digitalização em seus balanços com a moeda digital.