Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 7 a 11 de fevereiro de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Sustentabilidade
Trabalhista Legislativo Administração Pública Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Promulgada Emenda Constitucional que garante a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Foi realizada, nesta semana, sessão solene no Congresso Nacional, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 115. Aprovada no ano passado sob a forma da PEC 17/2019, a nova emenda inclui à Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, competindo exclusivamente à União a legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (11).
Educação ➢ MEC institui GT voltado ao Eixo Integração das Redes do Programa Itinerários Formativos. O Ministério da Educação (MEC) instituiu nesta semana, por meio da Portaria nº 64/2022, o Grupo de Trabalho (GT) voltado ao Eixo Integração das Redes, no âmbito do Programa Itinerários Formativos. O Grupo será responsável por (i) propor normativos necessários para a integração entre as redes; (ii) criar fóruns de integração entre equipes
técnicas; (iii) propor modelos de documentos para viabilizar parcerias entre as redes; (iv) coordenar a harmonização entre os instrumentos normativos de escrituração escolar; e (v) orientar e promover apoio técnico para interoperabilidade entre os sistemas das redes federais e redes estaduais. A medida ainda determina seu funcionamento e sua composição, cuja designação ficará a cargo do Secretário-Executivo do MEC e com representação das Secretarias de Educação Superior (SESU/MEC) e de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC); bem como dos Conselhos Nacionais de Secretários de Educação (CONSED), das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) e de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (CONDETUF); e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES). ➢ Eleitos presidente e vices, bem como relatora da Comissão Especial sobre Formação Técnica Profissional. Nesta semana foi realizada a reunião para instalação da Comissão Especial sobre Formação Técnica Profissional (PL 6494/2019), onde foram eleitos, ainda, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) para presidente; os deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Neucimar Fraga (PSD-ES) para 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente; e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora do colegiado. A comissão tem 40 sessões do Plenário para proferir parecer sobre a matéria que permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula.
Mídias Sociais ➢ TSE e plataformas digitais firmam parceria para combate às fake news nas eleições. Foi agendado para a próxima terça-feira (15) a cerimônia de assinatura dos memorandos de entendimento entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as plataformas digitais Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram, YouTube e Kwai para a coordenação de esforços no combate à disseminação de desinformação no processo eleitoral de 2022. A iniciativa faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, desenvolvido pela Justiça Eleitoral desde 2018. Até 31 de dezembro o TSE esperar estabelecer parcerias com as plataformas digitais para o enfrentamento da desinformação divulgada contra o processo eleitoral, principalmente para garantir a legitimidade e a integridade das Eleições Gerais de 2022. Com informações de: ASCOM – TSE ➢ Em webinar Barroso ressalta a importância do combate à desinformação. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, participou de webinar realizado pela Casa Jota nesta semana que debateu “O papel do Judiciário nas definições regulatórias e no estímulo à inovação em mobilidade”, onde destacou os avanços e desafios da terceira revolução digital e a importância do combate à desinformação em meio aos avanços tecnológicos. Na ocasião, o ministro reforçou que as “Empresas precisam ser proativas, porque elas perdem o valor se forem um instrumento para a difusão de ódio e ataques à democracia” ao defender que as redes sociais atuantes no Brasil devem observar a legislação brasileira. Neste sentido concordam os especialistas que participaram juntamente a Barroso sobre a
necessidade de que se crie mecanismos de regulação do conteúdo que circula na internet, sem que se afete a liberdade de expressão. Com informações de: ASCOM – TSE ➢ PF afirma em relatório parcial encaminhado ao STF que milícia digital usa estrutura do “gabinete do ódio”. O relatório parcial sobre os inquéritos conduzidos pela Política Federal sobre as fake news e as milícias digitais, encaminhado nesta semana ao ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que uma milícia digital que atua contra a democracia e as instituições usa a estrutura do chamado "gabinete do ódio" — grupo que seria formado por aliados do presidente Jair Bolsonaro e que atuaria até mesmo dentro do Palácio do Planalto. Segundo o relatório a diferença entre manifestação de opinião e a conduta criminosa "é o nítido propósito de manipular a audiência distorcendo dados, levando o público a erro e induzindo-o a aceitar como verdade aquilo que não possui lastro na realidade". O documento ainda traz as etapas para atuação da organização, tendo identificado também a utilização de bots para potencialização das mensagens difundidas: eleição de uma pessoa que será o alvo; elaboração de um conteúdo ofensivo e a separação de tarefas entre os envolvidos; ataque em si – publicação sistemática de informações ofensivas, inverídicas ou deturpadas, por várias fontes e canais; e uso de múltiplas plataformas para reproduzir o material. No relatório, elaborado pela delegada Denise Ribeiro, afirma que, dentre outros, é necessário a realização de novas diligências, bem como depoimentos e cruzamento de dados. Com informações de: G1 Notícias
Governo Digital ➢ TSE anuncia cronograma para implementação do Documento Nacional de Identidade. Foi realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta semana, a cerimônia de lançamento da nova etapa de implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI). Participaram do evento o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso; o ministro da Economia, Paulo Guedes; o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Barreto; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade; e a assessora do TSE Christine Peter, representando o vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin. De iniciativa do TSE e em parceria com o Serpro, o documento atende ao disposto pela Lei nº 13.444/2017 e começará a ser emitido em fevereiro de 2023 para toda a população. Na ocasião, o ministro Fachin afirmou que a implementação do DNI será mais um passo para a ampliação da cidadania digital. Com informações de: ASCOM – TSE
➢ MCTI cria o Comitê de Especialistas em Economia Circular. Foi criado, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas em Economia Circular com a finalidade de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações na temática da economia circular. Organizado como um fórum de assessoramento técnico e científico de caráter consultivo, deve subsidiar ações do Ministério
como: (i) promoção da integração dos esforços de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico em economia circular; (ii) definição de prioridades de pesquisa em economia circular; e (iii) o diagnóstico e concepção de soluções para os desafios de transição para uma economia circular.
O Comitê será coordenado pelo Secretário de Pesquisa e Formação do MCTI e terá, ainda, como integrantes representantes dos Departamentos de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social e de Ciências da Natureza; da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação; do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Poderão ser convidados, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas e especialistas de notório saber com experiência no tema e em áreas correlatas. A medida passa a vigorar a partir de 1º de março de 2022.
➢ MCTI firma parceria com UnB para captação de recursos pra projetos de P&D. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou esta semana que firmou parceria com o Laboratório de Aprendizado de Máquina em Finanças e Organizações da Universidade de Brasília (UnB) com o intuito de criar ferramenta que facilite a captação de recursos fora do Orçamento para financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento de C&T, com a utilização de ciência de dados e Inteligência Artificial. O intuito é disponibilizála até o fim do ano. O secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP/MCTI), Marcelo Meirelles, afirmou que o projeto faz parte de uma iniciativa de longo prazo do Ministério que visa a mudança da matriz de financiamento dos projetos de ciência e tecnologia e a utilização de novas fontes de recursos provenientes da iniciativa privada. Para tal, a ferramenta buscará a aproximação de projetos desenvolvidos nas unidades de pesquisa do Ministério aos recursos disponíveis para investimento provenientes de agências de fomento, fundos de investimento e organismos internacionais com a utilização de técnicas baseadas em web scraping para captura automatizada de oportunidades de funding, técnicas de IA com o uso de Machine learning, processamento de linguagem natural e aprendizado de reforço. Com informações de: ASCOM – MCTI
Economia & Tributação ➢ CSF realiza audiência sobre implementação de solução tecnológica para cobrança automática de impostos. Foi realizada nesta semana, no âmbito da Comissão Senado do Futuro (CSF) do Senado Federal, audiência pública que debateu sobre a adoção do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos, ferramenta apresentada ao FMI em Washington e para as principais instituições financeiras do Brasil. Participaram os fundadores do Destrava Brasil, o ex-deputado e economista, Luiz Carlos Hauly (acesse aqui a apresentação na íntegra), e o empresário Miguel Abuhab (acesse aqui a apresentação na íntegra). Para o requerente da audiência, senador Zequinha Marinho (PSC-PA) o uso da tecnologia disponível iria eliminar algumas das principais causas da ineficiência do atual sistema tributário brasileiro.
Sustentabilidade
➢ MDR estabelece as Rotas de Integração Nacional para inclusão e desenvolvimento sustentável das regiões do país. Foram estabelecidas pela Portaria nº 299/2022, publicada nesta semana pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), as Rotas de Integração Nacional (Rotas) como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério. Previstas pelo Decreto nº 9.810/2019, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), as Rotas são redes de arranjos produtivos locais associadas a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela PNDR, dentre as quais a da Tecnologia da Informação e Comunicação. Neste sentido, o objetivo da Estratégia Rotas é promover a coordenação de ações do MDR, estabelecendo parcerias com as demais esferas públicas e o setor privado visando à integração de agentes dos arranjos produtivos em um processo dinâmico de maneira a induzir o crescimento socioeconômico sustentável, assim como auxiliar na implementação das estratégias previstas da PNDR.
Além disso, a medida dispõe que o desenvolvimento das rotas compreende as etapas: (i) identificar as áreas produtivas ou induzir arranjos produtivos, preferencialmente, em regiões com pouca diversificação produtiva; (ii) identificar empresas-âncoras e fomentar o processo de integração segundo o estabelecido na Lei nº 13.288/2016; (iii) realizar análise do mercado e de consumo; (iv) realizar estimativa de impacto socioeconômico e definir os indicadores para acompanhamento; (v) definir estratégia de desenvolvimento da cadeia produtiva, no curto, médio e longo prazo, com participação de especialistas do setor, lideranças setoriais e órgãos de fomento à atividade, considerando a situação atual, tecnologias-chave e fatores críticos de sucesso para os cenários que se pretende alcançar; (vi) estabelecer redes de colaboração institucional com entidades de ensino e pesquisa, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do Sistema S, Estados e Municípios, além de organizações de cooperação internacional; (vii) definir o coordenador independente para cada polo ou conjunto de polos; (viii) reconhecer a Rota por ato administrativo da Secretaria Nacional de Mobilidade, Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), que dará publicidade ao ato por meio de Portaria.
Ademais, a medida dispõe que o reconhecimento pelo MDR dos polos, no âmbito das rotas, tem por objetivos promover: (a) articulação para implementação de ações do poder público nas três esferas de governo; (b) articulação entre os órgãos governamentais e entre os órgãos governamentais e os produtores; (c) articulação com o Sistema S e com instituições de ensino e pesquisa; (d) integração vertical entre os diversos agentes da cadeia produtiva; (e) assistência técnica e capacitação; (f) fortalecimento da governança; e (g) estruturação de redes de ambientes de inovação e empreendedorismo em cada rota temática, a fim de promover a interação e o aprendizado compartilhado intra e interpolos, além de facilitar a introdução de inovações no mercado.
Trabalhista ➢ Caixa Econômica divulga nova versão do Manual de Orientações Regularidade Empregador. Por meio da Circular nº 969/2022, publicada nesta semana pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi divulgada a versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), o parcelamento de débitos de
contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social (CS), a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) e a regularização do débito protestado. Com a nova versão, fica revogada a Circular precedente.
Legislativo Governo divulga a Agenda Legislativa Prioritária para 2022. A Portaria nº 667/2022, publicada nesta semana pela Casa Civil da Presidência da República (CC-PR), traz a lista das propostas prioritárias do Governo federal para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação. Dentre os projetos em tramitação de prioridade para o Governo Federal, destacamos o PL 3887/2020 (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços); a PEC 110/2019 (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços); PL 2337/2021 (Imposto de Renda); a MP 1077/2021 (Programa Internet Brasil); a MP 1085/2021 (Registros Públicos); e o PL 6160/2019 (Contrato Verde e Amarelo). Em formulação: ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.
Administração Pública ➢ Adiada sabatina de indicados para ANATEL. A pedido do presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, senador Dário Berger (MDB/SC), foi adiada a reunião prevista para quinta-feira (15) que iria analisar as indicações de Carlos Baigorri (Mensagem 92/2021) para a presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e de Artur Coimbra (Mensagem 91/2021) para o Conselho Diretor da Autarquia. Até o fechamento desta edição ainda não havia sido divulgada nova data.
Consultas & Compras Públicas ➢ MCTI submete Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados à consulta pública. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), consulta pública que visa colher subsídios e sugestões da sociedade para o aprimoramento dos instrumentos e mecanismos e do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados (PCTIMA) de que trata o Decreto nº 10.746/2021, que instituiu a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados". A Política visa orientar o planejamento, as ações e as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na cadeia de valor de Materiais Avançados no País, objetivando a agregação de valor em produtos, serviços e processos para a promoção do desenvolvimento social e econômico. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser cadastradas na própria página da consulta, até o dia 6 de março de 2022.
Nomeações ➢ MCom designa conselheiro para presidente substituto da ANATEL. Foi designado o conselheiro Carlos Manuel Baigorri para exercer, nas ausências eventuais e impedimentos do titular, as funções atinentes à Presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). ➢ MEC institui GT técnico para viabilização de implementação de Plataforma Digital. O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta semana, pela Portaria nº 69/2022, a relação nominal dos membros a compor o Grupo de Trabalho (GT) de natureza técnica, instituído por meio da mesma Portaria, com a finalidade de discutir e consolidar a elaboração de minutas de instrumentos jurídicos e listas de verificação a serem utilizadas na implementação da Plataforma Digital Ecossistema Educacional de Soluções Digitais num prazo de 15 dias. ➢ Casa Civil promove alteração no quadro de funcionários do ME. A Casa Civil da Presidência da República (CC-PR) promoveu, esta semana, diversas alterações no quadro de pessoal no âmbito Ministério da Economia (ME). A saber:
Nomeação de Rodrigo Toledo Cabral Cota para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME), ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa;
Nomeação de Anne Caroline Marciquevik Alves para exercer o cargo de subsecretária de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Nomeação de Carlos Henrique de Oliveira para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/ME).
Agendas de Destaque ➢ O secretário especial adjunto de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SECINT/ME), João Rossi, participou nesta semana de evento organizado por AmCham Brasil, Conselho Empresarial Brasil-EUA e Confederação Nacional da Indústria (CNI), para comentar a sessão especial do Fórum de Altos Executivos Brasil - Estados Unidos (Fórum de CEOs) e destacou a recente entrada em vigor, no plano internacional, do Protocolo sobre Regras Comerciais e Transparência, no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC, na sigla em inglês), com foco nos temas de facilitação de comércio, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Também compareceu ao Fórum de CEOs o secretário especial de Relacionamento Externo da Casa Civil, André Odenbreit, onde foram discutidas, dentre outras, melhorias em áreas como desenvolvimento sustentável, facilitação de comércio, cooperação regulatória, tributação, tecnologia e comunicações, e educação.
➢ Já o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior, participou de reunião técnica do Conselho Diretor juntamente com os diretores Nairane Rabelo Leitão, Miriam Wimmer e Arthur Sabbat. Ortunho Junior e Sabbat participaram, ainda, de reunião com a deputada Luísa Canziani (PTB/PR), presidente da Frente da Economia Digital. Ainda, Wimmer participou da sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115 de 2022 e do Global Privacy Enforcement Network Annual Event.