Publicado em 13 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 6 a 10 de março de 2023 Nesta Edição
Proteção de Dados 5G no Brasil Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Trabalhista Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ ANPD reúne-se com o Fórum Empresarial da LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniu-se, esta semana, com representantes do Fórum Empresarial LGPD, grupo formado por entidades, associações e confederações representativas do setor empresarial, para apresentação e entrega da agenda de prioridades do Fórum para 2023. » A agenda apresentada engloba os seguintes eixos de atuação e ações prioritárias: (I) Atuação Responsiva da ANPD, Cultura e Conscientização: (i) estimular a conciliação direta entre as partes e priorizar a resolução de problemas; (ii) incentivar a responsabilização e prestação de contas; e (iii) estabelecer diálogos entre diferentes atores para ajudar na conscientização e consolidação da cultura de proteção de dados pessoais no Brasil, entre outros; (II) Governança estrutural e coordenação entre as autoridades regulatórias: (i) assegurar a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre proteção de dados pessoais; (ii) consolidar a centralidade da ANPD e da LGPD nas questões referentes ao tratamento de dados pessoais; e (iii) evitar sobreposições regulatórias; e (III) Agenda Regulatória da ANPD (2023-2024): (i) Transferência Internacional de Dados Pessoais; (ii) Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais; e (iii) Tratamento de dados biométricos.
» Participaram da reunião, entre outros, o diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, os diretores do Conselho Diretor, Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer e a secretária-geral, Núbia Rocha; o secretário-executivo do Fórum LGPD, Andriei Gutierrez; a diretora de Articulação do Fórum LGPD, Mariana Castro; representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Thomaz Côrte Real. Com informações de: ASCOM ANPD
5G no Brasil ➢ Ericsson pretende entrar na disputa das redes móveis 5G do Governo Federal. Segundo declarações do presidente da Ericsson para o Cone Sul, Rodrigo Dienstmann, a empresa quer ser a fornecedora das infraestruturas de telecom, custeada pelas teles, mas não disputará pela banda larga fixa nos estados. Os equipamentos de 5G já são mais da metade das vendas e o restante em 4G. Ademais, na contramão de demissões em massa na área de tecnologia, a Ericsson quer contratar pelo menos 100 pessoas este ano para o desenvolvimento e inovação. Com informações de: Convergência Digital
Propriedade Intelectual ➢ Anatel e Ancine firmam Acordo de Cooperação Técnica. As Agências Nacionais de Telecomunicações (ANATEL) e do Cinema (ANCINE) assinaram, nesta quarta-feira (8), Acordo de Cooperação Técnica para realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo com foco no combate à pirataria audiovisual. O acordo tem vigência de 2 anos e foi assinado pelo presidente, Carlos Manuel Baigorri e o conselheiro Moisés Moreira, da ANATEL; bem como pelo diretorpresidente Alex Braga e o diretor Tiago Mafra, da ANCINE.
Segundo Moreira, a assinatura do acordo “constitui um passo adicional ao Plano de Ação para Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), pois permite às duas agências avançarem nas medidas a serem tomadas sobre a pirataria praticada na internet e por outros meios”. Com informações de: ASCOM ANATEL
Inteligência Artificial ➢ ABINC anuncia mudanças na diretoria e em comitês para 2023. Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), organização sem fins lucrativos composta por executivos e empreendedores do mercado de TI e Telecom, anunciou esta semana modificações em comitês e diretoria, que passa a contar com novas lideranças: o comitê de Saúde passa a ser liderado por Paulo Barbosa; já Fábio Jardim passa a coordenar o comitê de Utilities. Nesse sentido, a ABINC passa a contar com nove comitês: Agronegócio, Auto e Mobilidade, Cidades Inteligentes, Dados e IA, Manufatura, Redes, Saúde, Segurança e Utilities. Além disso, o Conselho Consultivo ganha o reforço de Cezar Taurion. Com informações de: Telesíntese ➢ Há urgência em aprovar a regulação das inteligências artificiais no Brasil, diz ministro do STJ. As discussões sobre a regulamentação das IAs no Brasil passam por resistências e “miopia” das indústrias, segundo Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ e ex-chefe da
Comissão de Juristas no Senado para discutir a regulação das IAs. As empresas se preocupam com o aumento dos custos de desenvolvimento dessa tecnologia que surgiriam com a aprovação da regulação, tendo em vista que a matéria em trâmite no Legislativo estabelece princípios, diretrizes e direitos aos usuários. Contudo, segundo Cueva, é com a regulação que será possível dar maior segurança para este desenvolvimento.
O texto do relatório que embasará as discussões dos PLs 5051/19, 872/21 e 21/20 no Senado Federal, também traz contornos para evitar “vieses antiminorias”, devido ao fato dessas IAs serem treinadas com dados que predominam etnias e gêneros. Para o ministro Cueva, é necessário especial cuidado com o uso da tecnologia na Justiça, de forma que sejam empregadas em pesquisas de dados e não substituir pessoas. Com informações de: Convergência Digital
➢ Atraso na regulação das IAs pode sujeitar Brasil a ser consumidor. O Brasil se encontra em fase inicial no desenvolvimento da sua estratégia de marco regulatório das Inteligências Artificiais, se comparado com outros países desenvolvidos e a China. No Senado Federal, há o PL 21/2020, junto com o 872/2021 e o 5051/2019, que tratam das definições de diretrizes para o desenvolvimento e uso das IAs no Brasil. Segundo especialistas é necessário que o texto a ser aprovado tenha equilíbrio entre regulação e espaço para inovação e competitividade, sob o risco de prejudicar o posicionamento brasileiro neste mercado internacional. O texto produzido pela Comissão de Juristas do Senado, especializado no assunto (CJSUBIA), trouxe classificações baseadas em possíveis riscos da tecnologia, do mais alto risco – que interferem diretamente em direitos fundamentais dos usuários, a exemplo da classificação de pessoas por comportamento, o social score – até o menor risco, como os chatbots.
Enquanto o marco regulatório não é aprovado, órgãos estatais se mobilizam sobre os avanços tecnológicos, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atua na proteção de dados pessoais de usuários realizando fiscalizações a empresas e órgãos sobre a adequação do tratamento destes dados, para fazer valer as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus próprios regulamentos publicados. Outras entidades que também podem desempenhar papel relevante sobre o assunto são a Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Justiça do Trabalho. Com informações de: Folha de São Paulo
Inclusão Digital ➢ Países desenvolvidos ainda carecem de ampla conectividade, diz UIT. Segundo relatório da União Internacional de Telecomunicações (UIT), há 720 milhões de pessoas sem acesso à internet provenientes de países menos desenvolvidos, representando 27% da população global sem conectividade. Somado a isso, o estudo Facts and Figures: Focus on Least Developed Countries mostrou que as nações subdesenvolvidas contam com uma média de apenas 1,6 assinatura por 100 habitantes, com especial carência nas áreas rurais. Para além, houve um salto da banda larga móvel de 1,3 para 42 pessoas por 100 habitantes, mas isso é menos da metade da média global (87), bem como a cobertura móvel (3G ou superiores) que se encontra presente em 83% da população desses países, enquanto o sinal móvel está disponível para 95% da população mundial.
Durante o Mobile World Congress (MWC) de 2023, em Barcelona, a secretária-geral da UIT, Doreen Bogdan-Martin, citou o Brasil como exemplo de esforços de inovação em conectividade, com a inclusão da conectividade das escolas no Leilão do 5G e reserva de parte do dinheiro para a infraestrutura tecnológica delas. Com informações de: Abranet
➢ Anatel determina que teles negociem com integradora de serviços móveis. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras TIM, Claro e Vivo forneçam seus perfis elétricos e negociem com a Base Serviços de Integração Móvel Ltda, empresa que venceu a licitação para integrar os serviços de telecom no Brasil e oferecer a plataforma de operação do “chip neutro”, de forma a poder operar serviços de qualquer operadora – iniciativa que compõe as ações do programa Internet Brasil, para conectar 700 mil alunos e professores da rede pública com 4G. Entretanto, a Agência não estabeleceu preços ou condições do contrato, ficando a cargo das empresas chegarem a um acordo. Segundo a integradora, há resistências das operadoras em firmar contratos por suspeitarem da prática de revenda de serviços.
Desde o lançamento do programa Internet Brasil e da licitação para contratação da integradora, as teles se posicionaram contra a proposta, por verem como uma revenda de serviços. Em contrapartida, o Ministério das Comunicações do governo anterior afirmou que esta seria uma porta de entrada para um possível novo modelo de exploração do mercado móvel – tese também sustentada pela Anatel como forma de impedir um oligopólio do mercado, com a venda da operadora Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo. Com informações de: Teletime
➢ Ministros das Comunicações e Saúde estudam garantir completa conectividade de postos de saúde. Nesta semana, a ministra Nísia Trindade (Saúde) e o ministro Juscelino Filho (Comunicações) se reuniram para uma reunião de discussão sobre a universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a garantia de acesso à internet para agentes comunitários e a atenção à saúde indígena. Para alcançar o objetivo de 100% de conexão, o ministro propôs o uso de satélites geoestacionários no modelo utilizado na comunidade Yanomami e no amparo às vítimas das chuvas em São Paulo. Com informações de: Secom/MCom
Educação ➢ MEC altera Portaria sobre oferta de cursos de graduação na modalidade EaD. O Ministério da Educação (MEC) alterou, nesta semana, a Portaria MEC nº 668/2022, que instituiu Grupo de Trabalho, de caráter técnico, no âmbito do, para apresentar subsídios com vistas à regulamentação da oferta dos cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, na modalidade a distância (EaD).
Nesse sentido, destacam-se entre as modificações que a atuação dos membros dos Conselhos Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Nacional de Saúde (CNS), Federal de Odontologia (CFO), Federal de Psicologia (CFP) e Federal de Enfermagem (COFEN) dar-se-á de acordo com a pertinência temática dos cursos em relação aos quais serão produzidos os subsídios específicos para a regulamentação da oferta na modalidade a distância, conforme a pauta de cada reunião e a convocação a ser realizada por ofício pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), bem como no âmbito de eventuais convocações ordinárias e extraordinárias do pleno do colegiado.
Além disso, ficam sobrestados por 12 meses, em caráter excepcional, os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, na modalidade EaD.
➢ Instituído GT responsável pela atualização do FUNDEB. No âmbito do Ministério da Educação (MEC), foi instituído, nesta semana, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de formular estudos preliminares para subsidiar proposta de atualização da legislação de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 14.113/2020). » O grupo será composto por dirigentes do MEC: (i) da Secretaria Executiva (SE) – que o coordenará; (ii) da Secretaria de Educação Básica (SEB); (iii) da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE); (iv) da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI); (v) da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC); (vi) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e (vii) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
» O GT poderá, ainda, convidar a participarem de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.
Mídias Sociais ➢ Designado relator de projeto que criminaliza a criação e divulgação de fake news, notadamente acerca da saúde pública. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi designado relator do PL 3813/2021 o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE). A proposição prevê a alteração do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública. ➢ Alexandre de Moares devolve vista do processo de suspensão do Whatsapp, julgamento ainda será definido. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, devolveu a vista das ações que discutem a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil. Essas ações foram ajuizadas após diversas decisões de suspensão serem definidas em tribunais de Justiça, em resposta à negativa da empresa perante a solicitação de informações, alegando que isso comprometeria a segurança da criptografia ponto-a-ponto. A ADI 5527 e a ADPF 403 aguardam julgamento sem sinalizações de quando as ações serão analisadas, entretanto, a ministra Rosa Weber já demonstrou interesse em julgar matérias que discutam o Marco Civil da Internet, assunto presente em ambas as ações. Com informações de: Jota
Governo Digital ➢ Governo federal digitalizou 89% de seus serviços, diz secretário de Governo Digital. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação, são mais de 4,1 mil serviços digitalizados, representando cerca de R$ 4,5 bilhões de economia anual. Os adeptos ao gov.br somam 144 milhões em março deste ano, contra 140 milhões no final do ano passado. Somado aos avanços tecnológicos da Administração Pública, o Brasil no 2º lugar, de 198 países, do ranking do Banco Mundial, que avalia o nível de maturidade em governo digital, ficando atrás apenas da Coreia do Sul. Segundo Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital, ainda há avanços possíveis, especialmente na área de segurança dos dados.
No âmbito dos Estados e municípios, há limitações técnicas e orçamentárias para a adesão dos entes ao sistema, disse o ex-secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Para além disso, Paulo também sugeriu uma atualização contínua das bases de dados, de forma que as alterações de dados cadastrais de cidadãos, por exemplo, reverberem em outras bases. Com informações de: Poder 360
➢ MCTI e CNPq vão lançar edital de R$ 100 milhões para estimular o ingresso de mulheres na ciência. A ministra Luciana Santos (MCTI) anunciou, nesta quarta-feira (8), que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), juntamente com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) vão lançar um edital de chamada pública, intitulada “Meninas nas Ciências Exatas, Engenharias e Computação”, no valor de R$ 100 milhões para apoiar projetos que estimulem o ingresso e a formação de meninas e mulheres nas Ciências Exatas, Engenharias e na Computação, além de combater a evasão dos cursos de graduação nessas áreas. Os projetos deverão ser executados por meio de redes formadas por, pelo menos, três pesquisadores, preferencialmente mulheres, vinculados a diferentes tipos de instituições. A chamada prevê ainda que, pelo menos, 30% das bolsas deverão ser destinadas a meninas negras e/ou indígenas. Os projetos selecionados receberão recursos para custeio, além de bolsas para estudantes do ensino médio, de graduação e para professores participantes por um período de 36 meses. Com informações de: ASCOM MCTI
Economia & Tributário ➢ Reforma Tributária: GTSTN inicia discussões. O Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 (altera o Sistema Tributário Nacional) realizou, nesta semana, reunião para dar início às discussões temáticas do GT, com a apresentação das duas principais PECs. Participaram da mesa (i) o relator da PEC 45/2019, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); (ii) o autor da PEC 45/2019, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP); (iii) o relator da PEC 110/2019, o ex-senador Roberto Rocha (PTB/MA); e (iv) secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Na quarta-feira (8), o deputado Baleia Rossi realizou uma avaliação política da reforma e destacou ainda que o Governo, o Senado e a Câmara estão atuando em conjunto para a aprovação da reforma. Afirmou também que haverá uma compilação da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019 para levar à sociedade uma proposta que simplifique a tributação, favoreça a competitividade e a retomada do crescimento econômico.
Já o deputado Aguinaldo Ribeiro compartilhou com o GT uma síntese que fez do relatório da PEC 45/2019 apresentado por ele à Comissão Mista que discutia da Reforma Tributária em 2021. Durante seu discurso, posicionou-se contra a cumulatividade tributária na cadeia produtiva e ressaltou a necessidade da criação de uma legislação nacional para que sejam solucionados problemas como o da insegurança jurídica e o contencioso fiscal. Além disso, afirmou que o modelo de reforma que vem sendo estruturado restringe a concessão de benefícios fiscais e regimes especiais.
Em relação à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Ribeiro disse que o relatório da PEC 45/2019 propunha que ela deveria ocorrer por 52 anos e que no primeiro e no segundo ano o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) seriam extintos imediatamente e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficaria apenas na parcela federal. No terceiro ano, seriam eliminados o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a cobrança do IBS com parcelas estaduais e municipais. No fim do sexto ano, haveria a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porém, sem romper contratos celebrados anteriormente – que deveriam se adequar até o fim do 52º ano da transição. Também garantiu a preservação do Simples Nacional nas discussões. Disse ainda que o GT tratará de temas como a economia digital – já incluído nos relatórios das PECs –, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a economia verde
O último orador, secretário Bernard Appy, destacou que na nova economia é fundamental que haja, dentre outras coisas (i) uma base ampla de incidência, visto que a fronteira entre o bem tangível e intangível – entre mercadoria e serviço – é cada vez menos clara; (ii) não-cumulatividade plena, ou seja, impedir que tudo o que for adquirido pelas empresas no processo de produção gere crédito; (iii) não-incidência sobre exportações; (iv) incidências sobre importações – tributa-se a importação assim como é feito com o produto brasileiro; e (v) adoção do princípio do destino nas operações interestaduais e intermunicipais – quando o imposto é gerado na origem, é tributada a produção e quando o fato gerador ocorre no destino, o consumo é tributado.
O secretário salientou que no sistema tributário consolidado pelas PECs deixará de existir parte do contencioso, o que trará vantagens como a redução de custo para as empresas com advogado e também para o setor público. Encerrou afirmando que a construção da reforma ocorrerá no Congresso e que o trabalho do governo será o de apoiar o trabalho dos parlamentares.
➢ Reforma Tributária: Grupo de Trabalho delibera requerimentos sobre realização de audiências públicas e outros eventos. Nesta semana, o Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 (altera o Sistema Tributário Nacional) realizou reuniões para deliberar requerimentos para realização de audiências públicas e outros eventos. Dentre os 21 requerimentos aprovados até o momento, destacamos:
Requerimento apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD/AM), para realização de audiência pública com representantes dos setores da indústria, comércio e serviços, dentre os quais: a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO); a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e
de Tecnologias Digitais (BRASSCOM); a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC); a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE); o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (CONEXIS); e a Confederação Nacional do Comércio (CNC);
Requerimento apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) para realização de Seminário sobre a matéria, com a sugestão de convidados como o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy; o Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcos Cintra;
Requerimento apresentado pelo deputado Adail Filho (REP/AM) para realização de audiência pública, com a sugestão de convidados como o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy; o Assessor Parlamentar na Comissão Senado Federal, Farid Mendonça Junior; e representante da Empresa Positivo;
Requerimento apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), para realização de audiência pública, com a participação da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
Requerimento apresentado também pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), para inclusão do presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, como convidado em seminário a realizar-se no estado de Goiás;
Requerimento apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL/SP), para realização de audiências públicas com os seguintes temas: (I) “Diagnostico do Sistema Tributário Atual”; (II) “Melhores práticas internacionais de Tributação sobre o Consumo”; (III) “Reforma sob a Perspectiva Federativa”; (IV) “Reforma sob a Perspectiva Setorial”; (V) “Reforma sob a Perspectiva Distributiva”; (VI) “Reforma sob a Perspectiva da Economia Digital e Economia Verde”; e (VII) “Reforma sob a Perspectiva da Administração Tributária”. Ainda, sugere realização de audiências públicas para tratar acerca da (i) criação Imposto Seletivo sustentável e saudável; e (ii) seguridade social, educação e saúde;
Requerimento apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), para realização de audiência pública com a sugestão de participação de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e de entidades municipalistas a nível nacional;
Requerimento apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD/AM), para realização de mesa redonda em Manaus/AM, a fim de debater a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional com representantes dos setores da indústria, comércio e serviços;
Requerimento também apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD/AM), para realização de mesa redonda no estado de São Paulo;
Requerimento também apresentado pelo deputado Adail Filho (REP/AM), para realização de visita técnica ao Polo Industrial de Manaus;
Requerimento também apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD/AM), para realização de audiências públicas;
Requerimento apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), para realização de audiências públicas com a sugestão de participação de representantes da CNC, do Coordenador do Simplifica Já, Alberto Macedo; e da Relatora da PEC 7/2020 na Comissão Especial, deputada Bia Kicis (PL/DF);
Requerimento também apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), para realização de audiências públicas com a sugestão de participação, dentre outros, de representantes da BRASSCOM, da CNC e da AFRAC;
Requerimento apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), para inclusão do presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Rodrigo Keidel Spada, em audiência pública que irá discutir a “Reforma sob a Perspectiva da Administração Tributária”;
Requerimento também apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), para inclusão do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antônio Romero, em audiência pública que irá discutir a “Reforma sob a Perspectiva da Administração Tributária”;
Requerimento apresentado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), para realização de audiência pública, com a inclusão de participação de representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
Requerimento apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), para inclusão do doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), Alberto Macedo, em um dos seminários ou audiências públicas programas; e
Requerimento apresentado também pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), para inclusão do Pós-Doutor em Direito e Membro da Comissão da Reforma Tributária da (OAB/DF), Marcos Aurélio Pereira Valadão, em audiência pública a ser realizada sobre o Tema 1: “Diagnóstico do Sistema Tributário Atual”.
➢ Novo imposto só deve entrar em vigor em 2025, diz Appy. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, concedeu nesta semana entrevista para falar sobre como o Governo Federal pretende conduzir os trabalhos. Segundo Appy o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que pode resultar da reforma dos tributos sobre consumo, só deve começar a ser aplicado em 2025. Pontua, no entanto, que ainda não foram definidos prazos, mas que espera que o Congresso aprove ainda na primeira metade do ano a reforma sobre consumo. No segundo semestre, devem ser debatidas a reforma sobre a renda e a mudança na tributação sobre a folha de pagamentos.
O secretário extraordinário acrescentou, ainda, que uma lei complementar deverá definir as características do IBS, como o fato gerador e a base de cálculo, bem como trazer definições claras acerca dos conceitos adotados para “destino”.
Appy completou que o Ministério da Fazenda (MF) está avaliando positivamente a propostas para criação de um fundo de desenvolvimento regional para substituir as atuais políticas de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com informações de: Valor Econômico
➢ Marinho diverge de Haddad e diz que desoneração da folha precisa ser discutida dentro da reforma tributária. Durante reunião com deputados e senadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) afirmou que a desoneração da folha de salários precisa ser discutida durante a reforma tributária dos impostos sobre consumo. A declaração de Marinho contradiz o que tem defendido o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que
argumento a favor da segmentação das discussões em duas etapas. A desoneração da folha de pagamentos estaria prevista para entrar em um segundo momento dos debates.
O secretário Appy, no entanto, defende um enxugamento dos setores beneficiados pela desoneração da folha. Em evento sobre o tema, promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), nesta sexta-feira (10), Appy afirmou “não haver sentido” em debater incentivos e desonerações para o setor de serviços (como educação e saúde, por exemplo) de forma ampla.
Já o coordenador do Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 (altera o Sistema Tributário Nacional), deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), tem defendido uma alíquota diferenciada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dentro do setor de serviços
Também esta semana, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) afirmou em coletiva de imprensa que não descarta a possibilidade de incluir no texto da reforma uma prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que é válida até o fim do ano. No entanto, disse que aguarda um posicionamento oficial do Governo Federal acerca da temática. Ribeiro espera entregar o primeiro relatório em 16 de maio. Com informações de: Valor Econômico, Poder 360, G1 Notícias e Metrópoles
➢ Haddad anuncia acordo com governadores para compensar estados em R$ 26,9 bilhões por perdas com ICMS. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou, nesta sexta-feira (10), um acordo com os governadores dos estados para compensar as perdas com a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis no valor de R$ 26,9 bilhões – última proposta apresentada pela pasta. Os valores serão abatidos da dívida com a União dos estados. Aqueles que não têm dívidas, receberão aportes de recursos. De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023. O restante será dividido em parcelas até 2026. Com informações de: G1 Notícias ➢ IPEA divulga Índice de Custo da Tecnologia da Informação. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou recentemente o Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), referente ao mês de dezembro de 2022. O ICTI é utilizado na maioria dos casos pela Administração Pública na contratação de prestação de serviços, pois. Como o ICTI apresenta abordagem específica para o setor de tecnologia, este apresenta evolução mais estável, tornando-se uma opção eficaz de indicador de reajuste anual do contrato para empresas. O índice de correção atrelado aos serviços prestados a área de TIC, calculado pelo Ipea, apresentou taxa de variação de 0,87%, situando-se 0,09% acima da taxa registrada no mês anterior.
Desse modo, o ICTI acumula variação de 7,43% no ano de 2022, mantendo-se em patamar acima dos registrados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (5,79%) e pelo Índice Geral de Preços do Mercado (5,45%), que geralmente sofrem de variações mais elevadas por sofrerem maiores influências de decisões governamentais e outros fatores do mercado. Em 2021, o índice apresentou variação acumulada de 5,74%.
Segundo o Ipea, na desagregação entre os oito grupos de serviços que compõem o ICTI, para 2022, a maior contribuição veio do segmento de pessoal, com 5,58% responsável por, aproximadamente, 75% da variação total apresentada. Por conseguinte, conclui-se que o ano
registrou grande aumento dos custos no setor de tecnologia devido, principalmente, a elevação do custo com a folha de pagamento, bem como suas tributações.
➢ Banco Central divulga diretrizes para o projeto-piloto do Real Digital. De acordo com o Voto 31/2023 do Banco Central (BC), a fase de testes de operações com o Real Digital, o “Piloto RD”, será executada seguindo certas diretrizes de requisitos, com foco em avaliar os benefícios da programabilidade oferecida por uma plataforma (Distributed Ledger Tecnology – DLT) apta a tratar os ativos tokenizados, cumprindo contornos legais de sigilo, proteção de dados e prevenção à lavagem de dinheiro. Nesta etapa, será operado um ambiente simulado, sem dinheiro ou transações reais, com acesso a contas e passivos do BC limitado a instituições autorizadas, ainda, haverá participação de usuários finais por meio de depósitos tokenizados e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, os ativos tokenizados seguirão seus respectivos regimes normativos, para não gerar assimetria com os ativos atuais; a plataforma DLT deverá comportar ativos de diversas naturezas e incorporar tecnologias de smart contracts e dinheiro programável.
As diretrizes foram divididas em 4 tópicos: DLT Multiativo; tipos de ativos; tipos de transações e funcionalidades essenciais na plataforma Não obstante, durante a condução do Piloto RD, será instaurado um fórum para o intercâmbio de informações no tocante ao desenvolvimento da plataforma e os testes propostos. Com informações de: Banco Central
Trabalhista ➢ Política para Mulheres: Lula anuncia pacote de medidas em comemoração do Dia Internacional da Mulher. Nesta quinta-feira (9) foram publicados, no Diário Oficial da União – DOU, uma série de atos normativos referentes às medidas anunciadas na quarta-feira (8) pelo presidente Lula (PT) para promoção de direitos das mulheres. Dentre eles, aqueles a seguir:
Pelo Decreto nº 11.430/2023, fica regulamentada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outros, sobre (I) o percentual mínimo de 8% das vagas ofertadas, que deverá ser constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, para o emprego de mão de obra, aplicando-se também a contratos com quantitativos mínimos de 25 colaboradores, com percentual mínimo mantido durante toda a execução contratual e, prioritariamente, destinadas a mulheres pretas e pardas; (II) a formalização de acordo de cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica; (III) o enquadramento de ações de equidade para critério de desempate nos processos licitatórios, a exemplo de: (i) medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante; (ii) ações de igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação; (iii) igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens; (iv) práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual; (v) programas destinados à equidade de gênero e de raça; e (vi) ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.; e (IV) a garantia de sigilo da condição de vítima de violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ficando vedado o tratamento discriminatório da vítima. Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2023.
Já o Decreto nº 11.431/2023 cria o Programa Mulher Viver sem Violência, no âmbito da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PNPM) e sob a coordenação do Ministério das Mulheres (MM), com a finalidade de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. A medida prevê, ainda, a implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo MM. São diretrizes do Programa: (I) integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; (II) transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas; (III) corresponsabilidade entre os entes federativos; (IV) fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos; (V) atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; (VI) disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e (VII) garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória. Ficam revogados os Decretos nº 8.086/2013 e nº 10.112/2019.
Por fim, foram enviados, ainda, despachos do Presidente da República para encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos a seguir, ainda não disponibilizados em sua íntegra: (I) Mensagem nº 88, de encaminhamento de Projeto de Lei de igualdade salarial entre mulheres e homens; (II) Mensagem nº 85, de ratificação à Convenção 156 da OIT, sobre igualdade de tratamento de mulheres e homens com responsabilidades familiares; e (III) Mensagem nº 86, de ratificação à Convenção 190 da OIT, sobre eliminação do assédio no ambiente trabalhista, entre outras.
➢ Vai ao Senado projeto de lei que institui o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”. Nesta quarta-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3792/2019 (selo Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica), na forma do novo substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF). A Matéria segue para análise do Senado Federal. O texto aprovado trouxe as seguintes alterações: (i) o selo será concedido para as empresas que atenderem ao menos dois dos requisitos definidos na proposta – até então estava prevista a concomitância de quatro itens; (ii) entre os critérios, o que prevê a garantia da equiparação salarial entre gêneros passa a apontar para o art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que já traz regra nesse sentido; (iii) para além disso, esclarece que o selo será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres para efeito do critério de desempate na Lei de Licitações; (iv) por fim, suprime o artigo que previa a não concessão do selo para empresas com condenação transitada em julgado na Justiça do Trabalho.
Administração Pública ➢ Eleito presidente da CCT, Carlos Viana quer indicações da Anatel sabatinadas pela comissão. O senador Carlos Viana (PODE/MG), eleito nesta quarta-feira (8) para presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal afirmou que pretende levar ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), a proposta de que membros indicados para
a Anatel sejam sabatinados pela CCT, e não pela Comissão de Infraestrutura (CI), como atualmente. Para Viana, a CCT seria mais adequada, pois é onde se debate a implementação de políticas do setor. Viana declarou, ainda, que pretende realizar debater acerca de formas de ampliação da cobertura do 5G, especialmente para atender demandas setores do agronegócio e de mineração. Outra prioridade destacada pelo parlamentar refere-se à melhoria da qualidade da educação brasileira por meio da tecnologia. Viana afirmou, ainda, que é a favor da criação de critérios para regular plataformas digitais. A primeira sessão deliberativa do colegiado foi convocada para a próxima semana. Com informações de: Teletime ➢ Conselho Diretor aprova consulta sobre prazo de descumprimento de editais de licitação. Em reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), realizada nesta quinta-feira (9), foi aprovada a realização de consulta pública, pelo prazo de 45 dias, sobre minuta de com nova metodologia de cálculo do valor base de sanções de multa relativas ao descumprimento de compromissos de abrangências e obrigações de editais de licitação. A minuta aprovada aplicar-se-á tanto ao Edital do 5G quanto a outros certames – já realizados ou que serão executados posteriormente. Segundo análise do relator, o conselheiro Moisés Moreira, “a proposta não implica significativa alteração em relação ao cenário atual e abre espaço para melhoria da conformidade e da prestação do serviço. A alteração tem por fim evitar o acúmulo de obrigações e processos em curso, assim como prejuízo aos consumidores”. » Foi aprovado, ainda, a revisão pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução ANATEL nº 717/2019. Acesse aqui a minuta de Resolução aprovada. A revisão uniformiza o prazo de disponibilização de dados de acesso à Entidade de Suporte a Aferição da Qualidade (ESAQ) com a sistemática dos prazos de coleta de dados da Anatel, regulamentados pela Resolução ANATEL nº 712/2019, que aprovou o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais . Com informações de: ASCOM ANATEL
➢ MJSP disciplina sobre requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares. Através da Portaria nº 316/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fica estabelecido que toda contratação, desenvolvimento ou absorção de softwares deverá ter anuência do secretário-executivo da pasta, com prévia avaliação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação sobre a documentação enviada pelo órgão interessado. Ficam exigidas as seguintes documentações, por parte do órgão interessado, para contratações: (I) o Documento de Formalização da Demanda preenchido e assinado; (II) a indicação da política pública ou do serviço público que será atendido pelo software objeto da contratação; (III) a justificativa da contratação e os resultados pretendidos; e (IV) a estimativa de custos da contratação. Já para o desenvolvimento ou absorção, são requeridos os itens de II a IV. ➢ Novo Conselhão do Governo Federal tem Facebook, Huawei, Totvs, iFood e Nubank. Em sua página no Twitter, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) anunciou que o Governo Federal pretende recriar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), mais conhecido como ‘Conselhão’, estrutura de participação de entidades e empresas para aconselhar a Presidência da República. A expectativa é de que o colegiado conte com mais de 150 integrantes, dentre os quais representantes do setor de TICs, mídias sociais e aplicativos,
como o vice-presidente de Relações Institucionais da Huawei, Atilio Rulli; o presidente da Totvs e da Brasscom, Laércio Cosentino; a fundadora do Nubank, Cristina Junqueira; o diretor da Meta (Facebook) no Brasil, Conrado Leister; e o presidente do iFood, Fabricio Bloisi. Com informações de: Convergência Digital
➢ SG/PR institui GTT para revisar regras e procedimentos do regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Por meio da Portaria nº 146/2023, foi instituído Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de apresentar proposta de ato normativo objetivando a revisão do Decreto nº 8.726/2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Dentre outros, a medida estabelece que serão convidados a participar do GTT representantes de organizações da sociedade civil, de empresas públicas e as entidades governamentais, indicadas pelos seguintes órgãos: (i) Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); (ii) Advocacia-Geral da União (AGU); (iii) Controladoria-Geral da União (CGU); (iv) Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); (v) Ministério das Cidades (MCid); (vi) Ministério da Cultura (MinC); (vii) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); (viii) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); (ix) Ministério das Mulheres (MM); (x) Ministério dos Povos Indígenas (MPI); (xi) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); (xii) Ministério do Esporte (MEsp); (xiii) Ministério do Turismo (MTur); (xiv) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (xv) Ministério da Defesa (MD); (xvi) Ministério da Educação (MEC); (xv) Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA); (xvi) Ministério dos Transportes (MT); e (xvii) Ministério das Relações Exteriores (MRE). Ademais, estabelece o prazo de 30 dias para que o GTT conclua relatório final com proposta de ato normativo que contemple as contribuições dos atores evolvidos. ➢ SG/PR estabelece que deve haver paridade de gênero e racial na composição de seus conselhos e comissões. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) publicou, nesta semana, a Portaria nº 147/2023 para, dentre outros, estabelecer que conselhos e comissões que funcionem no âmbito da SG/PR deverão observar: (i) a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; e (ii) o percentual de, no mínimo, 20% dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas. Autoriza, ainda, que a mesma pessoa represente sua organização em conselho ou comissão por até 2 mandatos consecutivos ou 3 alternados, desde que observados os limites referentes a paridade de gênero e racial estabelecidos por esta Portaria. ➢ ANTAQ modifica composição de seu Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação. Por meio da Portaria ANTAQ nº 461/2023, que altera a Portaria ANTAQ nº 364/2021, foi alterada a composição do Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação (CGDSI), no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), passando a contar com (i) chefe de Gabinete do Diretor-Geral, que o coordenará; (ii) titular da Gerência de Tecnologia da Informação, que exercerá a Secretaria-Executiva do comitê; (iii) titular da Secretaria-Geral; (iv) titular da Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna; (v) 1 representante das unidades finalísticas; (vi) encarregado do tratamento de dados pessoais,
nos termos do disposto da Lei nº 13.709/2018; e (vii) titular da Gerência de Gestão da Informação.
Política ➢ Definidas presidências das Comissões Permanentes do Senado Federal. No âmbito das Comissões Permanentes do Senado Federal, foram eleitos, nesta semana, para a presidência dos seguintes colegiados:
Foi eleito para a presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o senador Carlos Viana (PODE/MG);
Foi eleita a senadora Leila Barros (PDT/DF) para exercer a presidência da Comissão de Meio Ambiente (CMA);
Para a presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), foi eleito o senador Flávio Arns (PSB/PR);
O senador Humberto Costa (PT/PE) foi eleito presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS);
Já para presidência da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), foi eleito o senador Omar Aziz (PSD/AM);
No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi eleito presidente do colegiado o senador Davi Alcolumbre (União/AP);
Foi eleito presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), o senador Sérgio Petecão
Já para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi eleito presidente o senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO); e
Já o senador Renan Calheiros (MDB/AL) foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Orçamento ➢ MJSP disciplina sobre execução de recursos transferidos e novos critérios de rateio no âmbito do FNSP. A Portaria nº 322/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fica autorizada a modificação do plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos na modalidade fundo a fundo entre 2019 e 2022 para determinar que: (I) não requer a aprovação prévia da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); (II) não se aplica aos recursos referentes a obras já iniciadas; (III) devem ser observadas as destinações e os percentuais previstos no art. 5º da Lei nº 13.756/2018; e (IV) requer o cumprimento das demais disposições da Lei nº 13.756/2018, do Decreto nº 9.609/2018, e das diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).
Ainda, fixa os prazos seguintes prazos (i) até 30 de junho de 2023 para que as alterações dos planos de aplicação sejam encaminhadas à Senasp; (ii) até 31 de dezembro de 2024 para a
execução dos recursos de que trata esta Portaria; (iii) até 30 de março do ano seguinte ao da execução para o envio do relatório de gestão referente aos recursos de que trata esta Portaria.
Ademais, altera Portaria, de modo a incluir os seguintes critérios de rateio dos recursos do FNSP aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, a partir de 2023: (1) o desenvolvimento e implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher; e (2) a criação de patrulhas Maria da Penha. Estabelece também que a forma de utilização das variáveis dos critérios incluídos será regulamentada em ato do MJSP.
Consultas Públicas ➢ ANATEL abre Tomada de Subsídios sobre guilhotina regulatória. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Tomada de Subsídios nº 6/2023, com o objetivo de coletar informações para a instrução do projeto Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 (aprovada pela Resolução nº 182/2022). As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Participa Anatel até o dia 19 de abril de 2023. ➢ ANATEL quer alterar o modo de coleta periódica de dados técnico-operacionais para detentoras de direito de explorar de satélites. No âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), foi aberta consulta pública sobre proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados técnico operacionais das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites instituída pelo Despacho Decisório nº 8/2021/SUE. As alterações são referentes à (i) segregação dos calendários de coletas de dados técnico-operacionais e do calendário de dados econômico-financeiros, em dois calendários; (ii) alteração da nomenclatura de semestres, a fim de alinhar com a nomenclatura utilizada pelo sistema COLETA que adota a data de referência do dado para nomear o semestre e não a data de recebimento do dado; (iii) alteração do início e janela das coletas para ficar de acordo com o padrão de cadastro do sistema, com início 60 dias após o fim do período de referência com janela de 60 dias. Acesse aqui a minuta de Despacho Decisório.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, até 17 de março, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel.
➢ ANCINE abre consulta pública sobre bases de dados a serem divulgadas na vigência do PDA 2023-2024. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Consulta Pública, até o dia 24 de abril, para o recebimento de comentários e sugestões referentes à proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Ancine (PDA) para o biênio 2023/2024. O edital e demais informações poderão ser consultadas no link acima. As contribuições devem ser feitas diretamente no campo específico "balão de comentário" disponível ao lado de cada item. ➢ MCom abre consulta pública para priorização de base de dados no Plano de Dados Abertos. O Ministério das Comunicações (MCom) abriu esta semana consulta pública para colher as contribuições da sociedade sobre quais bases de dados priorizar na elaboração do
cronograma do Plano de Dados Abertos. Estará aberta a pesquisa de opinião até 17 de março, por meio da Plataforma Participa + Brasil, marcando até 10 bases de dados de interesse. Segundo a coordenadora de Gestão Estratégica de Dados, Marcela Masera, a intenção é abrir todas as bases de dados, excetuando as de caráter sigiloso ou que violem a privacidade do cidadão, como forma de fomentar a cultura da transparência, intercâmbio de informações intergovernamentais e incentivar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
Nomeações ➢ Exonerada coordenadora-geral de Normatização da ANPD. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi publicada nesta semana a exoneração de Isabela Maiolino do cargo de coordenadora-geral de Normatização. ➢ SG/PR nomeia diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede. Esta semana, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) publicou a nomeação de Laila Bellix, para exercer o cargo de diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede da Secretaria Nacional de Participação Social (SNPS). ➢ Alterada a composição dos Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS. O Ministério da Saúde (MS) divulgou, esta semana, a nova relação nominal dos membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Nesse sentido, passam a contar com novos membros os seguintes Comitês: (i) de Medicamentos; (ii) de Produtos e Procedimentos; e (iii) de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. ➢ Alterada composição do CGSN. O Ministério da Fazenda (MF) divulgou, nesta semana, os membros (titular e suplente) que irão representar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPE/MDIC) no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a saber: (i) Milton Coelho – titular; e (ii) Alfredo Gonçalves Nascimento – suplente ➢ MEC nomeia novo secretário e diretores. Esta semana, o Ministério da Educação (MEC) publicou alterações em seu quadro administrativo, com a nomeação de novos diretores. A saber:
Para o cargo de secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, foi nomeado Mauricio Holanda Maia;
Foi nomeada Claudia Borges Costa, para exercer o cargo de diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC);
Já para o cargo de diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC), foi nomeado Marcelo Bregagnoli; e
Ademais, foi nomeada Leilane Mendes Barradas para exercer o cargo de diretora de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
➢ Ipea cede funcionário para o cargo de diretor de Política Regulatória do MEC. Foi publicada, nesta semana, a cessão de Paulo Augusto Meyer Mattos Nascimento, pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para exercer o cargo de diretor de Política Regulatória da Diretoria de Política Regulatória, vinculada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação
➢ MTE designa representantes a GT responsável por apreciar propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem em 2023 e políticas de qualificação e aprendizagem. Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a relação nominal dos membros que irão compor o Grupo de Trabalho (GT) para subsidiar a apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem do exercício de 2023 e para formular instrumentos e mecanismos de avaliação da sinergia entre suas atividades e as políticas finalísticas de qualificação, de aprendizagem profissional e de gestão informacional, sob gerência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nas propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes, tratada na Portaria MTE nº 378/2023.
Estarão representados no GT: (I) do MTE (i) o Gabinete da Secretaria Executiva; (ii) a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria Executiva; (iii) o Gabinete da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda; (iv) a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho; (v) o Departamento de Políticas para a Juventude; (vi) o Departamento de Qualificação Social e Profissional; além dos seguintes Serviços Nacionais de Aprendizagem: (II) Industrial – SENAI; (VIII) Comercial – SENAC; (IX) Rural – SENAR; (X) do Transporte – SENAT; e (XI) do Cooperativismo – SESCOOP.
➢ MJSP dispensa coordenador-geral de Sistemas e Informação de Dados. Foi dispensado da função de coordenador-geral de Sistemas e Informação de Dados da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Gustavo Henrique Moreira Alvares da Silva. ➢ Dispensado coordenador-geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação do IPEA. Já no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), foi dispensado da função de coordenador-geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação, Demerson Andre Polli. ➢ Nomeado novo diretor de Inovação e Novos Negócios. Ainda no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi nomeado Luiz Felipe Gondin Ramos para exercer o cargo de diretor de Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC).
➢ Nomeada diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração do MDIC. Foi publicada,
nesta semana, a nomeação de Amanda Mesquita Souto para exercer o cargo de diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). ➢ Audiovisual: MinC nomeia novo coordenador-geral e nova diretora de Formação e Inovação. Nesta semana, o Ministério da Cultura (MinC) publicou a nomeação de Filipe Araújo de Almeida Carvalho, para exercer o cargo de coordenador-geral de Audiovisual da Assessoria Especial de Comunicação Social. Já no âmbito da Secretaria do Audiovisual, foi publicada a nomeação de Claudia Cristina Gonçalves, para exercer o cargo de diretora de Formação e Inovação Audiovisual.
Agendas de Destaque ➢ A ministra, Luciana Santos (MCTI), participou do evento organizado pelo CNPq em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, a ministra destacou o programa Mulher e Ciência, criado em 2005 pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e que obteve sucesso em disseminar a agenda da inserção feminina na ciência para outras instituições, estimular estudos de gênero e promover a participação das mulheres nas carreiras científicas e acadêmicas. Também, durante 1ª Reunião do Conselho Consultivo Internacional da Mobilização Empresarial pela Inovação, no Reino Unido, a ministra defendeu uma atuação ativa e altiva do MCTI com parceiros internacionais, voltada para a reindustrialização do país; e anunciou a retomada do relacionamento histórico com a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), fórum coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Além disso, Santos participou de reunião com o vice-presidente para Crescimento e Mercados Quantum da International Business Machines Corporation (IBM), Joseph Broz. A pauta principal foi a criação de um Centro de Competência em Tecnologia Quântica. Ao longo da conversa, Santos destacou a importância da parceria, especialmente do ponto de vista do montante de recursos que o projeto exige, e falou das inciativas brasileiras já existentes na área, além das parcerias já em vigor da IBM com o governo.
A ministra concedeu, ainda, entrevista ao portal Poder360, onde comentou sobre a viagem do presidente Lula à China no fim do mês, na qual será integrante da comitiva. Afirmou que uma das prioridades será a reativação da parceria aeroespacial com aquele país. Ela destacou que buscará tirar do papel o projeto do satélite CBERS-6, argumentando que seria uma iniciativa importante para o monitoramento da agenda climática e agropecuária, entre outras.
➢ Nesta semana, Waldemar Gonçalves, Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer
(diretores da ANPD) participaram de reunião com representantes do Fórum Empresarial da LGPD. O evento ocorreu para marcar a entrega e apresentação da agenda de prioridades da entidade empresarial para o ano de 2023, que engloba três temas: (I) Atuação Responsiva da ANPD, Cultura e Conscientização, (II) Governança estrutural e coordenação entre as autoridades regulatórias e (III) Agenda Regulatória da ANPD (2023-2024). Também esteve presente a secretária-geral da ANPD, Núbia Rocha.
➢ Já o ministro Camilo Santana (Educação) reuniu-se com a as equipes técnicas das Secretarias de Educação Básica (SEB) e de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), para tratar das contribuições da pasta para o pacote de ações anunciadas pelo presidente Lula (PT). Dentre as quais, o MEC irá contribuir com oferta de formação profissional e tecnológica voltada à inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Ainda nesta semana, Santana participou de reunião com representantes da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), que apresentaram ao ministro o grupo e as instituições a ela afiliadas. Santana destacou seu interesse em firmar parcerias com instituições de ensino superior.
➢ Enquanto isso, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) reuniu-se com a ministra Nísia Trindade (Saúde), para debater sobe universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a garantia de acesso à internet para agentes comunitários e a atenção à Saúde Indígena. Para solucionar o problema, Juscelino Filho propôs a utilização de satélites geoestacionários no modelo utilizado na parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Saúde (MS) para apoio humanitário.
O ministro também participou de reunião com o ministro Carlos Fávaro (MAPA), com quem tratou acerca da conectividade no meio rural. Juscelino destacou a importância do tema para aprimorar o processo de produção e escoamento, com a possibilidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) constituir uma forma de financiamento. O ministro ainda mencionou que um edital sobre o assunto será lançado em breve, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
➢ Nesta semana, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participaram do seminário “Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade”, promovido pelo Instituto Internacional de Identificação (InterID). Na ocasião, foi criada a Frente Parlamentar para Garantia do Direito à Identidade (FrenID), de forma simbólica, com o início da coleta de assinaturas de parlamentares. A meta é implementar em todo o país a Carteira de Identidade Nacional antes do prazo limite (6 de novembro). Participaram do evento o secretário de Governo Digital do MGISP, Rogério Mascarenhas, o líder do projeto da nova Carteira de Identidade Nacional, Eduardo Lacerda, e a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que estará à frente da coordenação do GT sobre o assunto na Câmara.