Publicado em 7 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 31 de julho a 4 de agosto de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agenda de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro voltou a se reunir com as demais entidades nacionais representativas do setor de TI, para discutir o novo texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), com foco nas discussões nas alternativas e análises de impacto relacionadas à tributação das empresas de TI e Internet, que seguem analisando as estratégias de ação e atuação junto ao Senado Federal, visando um tratamento adequado das empresas do setor. Já no Senado Federal, o grupo se reuniu com os senadores Efraim Filho (UNIÃO-PB), Izalci (PSDB-DF) – respectivamente relator e membro do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma tributária – e Marcos Pontes (PL-SP) – autor do requerimento de audiência pública sobre os impactos da reforma no setor de TI. Na oportunidade, os parlamentares manifestaram o apoio a um tratamento adequado do setor de TI no novo Sistema Tributário Nacional e destacaram a importância de se promover a explicação detalhada dos impactos da reforma na tributação do setor dentro do novo modelo.
Proteção de Dados ➢ ANPD aprova listas tríplices de indicados ao Conselho Diretor. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por unanimidade, a formação de listas tríplices para preencher vagas em diferentes áreas relacionadas à proteção de dados pessoais. Essas vagas são destinadas a representantes de organizações da sociedade civil envolvidas com a proteção de dados (3 vagas); de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (3 vagas); de confederações sindicais que representam categorias econômicas do setor produtivo (3 vagas); de entidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais no setor empresarial (2 vagas); e de entidades representativas do setor trabalhista (2 vagas). As listas tríplices serão encaminhadas ao Presidente da República para sua apreciação. ➢ Relatora deverá apresentar novo parecer a projeto que garante direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet. A deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), relatora do PL 1746/2015 (garante direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet), solicitou à presidência da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), a devolução da matéria para emissão de novo parecer. Siqueira havia apresentado, em julho, parecer favorável ao projeto e à Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), com substitutivo. Após análise da CPASF, a matéria ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ MEC modifica composição de Subcomitê de Segurança e Proteção de Dados Pessoais. Com a Portaria MEC nº 141/2023 foram promovidas alterações na composição do Subcomitê de Segurança e Proteção de Dados Pessoais (SSIP-MEC), vinculado ao Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação (CGD/MEC), previsto pela Portaria MEC nº 1.012/2021. A mudança inclui a representação das Secretarias de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI); de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE). Além disso, a portaria estabelece que o Subcomitê poderá convidar representantes de unidades internas ou de outros órgãos, tanto públicos quanto privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Essas alterações entrarão em vigor no dia 1º de setembro de 2023. ➢ Alterado regimento interno CGD/MEC. O Ministério da Educação (MEC) alterou o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital (CGD/MEC), aprovado pela Portaria MEC nº 1.083/2021. De acordo com a Portaria, o Comitê está autorizado a instituir subcomitês, comissões e grupos de trabalho (GTs), que auxiliarão tecnicamente nas atividades e deliberações. Ainda será permitido convidar especialistas e representantes de unidades internas, órgãos e entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões em caráter consultivo. A nova regulação entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2023. Com essas mudanças, o MEC busca aperfeiçoar a governança digital, fortalecendo a participação de diferentes unidades e garantindo um ambiente mais adequado ao tratamento das informações e dados pessoais no âmbito do ministério.
Segurança Cibernética ➢ Vai à CCJC projeto que institui Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet em escolas públicas. A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta quarta (2), o PL 1352/2022 (institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas), na forma do parecer favorável da deputada Lêda Borges (PSDB/GO). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ MinC estabelece Política de Segurança da Informação. O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta semana, a Portaria nº 48/2023, que estabelece a Política de Segurança da Informação da instituição e traz novas diretrizes para garantir a proteção dos dados no âmbito da pasta. A norma estabelece regras para a elaboração de normas internas de segurança, incluindo medidas como a criptografia de documentos, a gestão de incidentes cibernéticos, a gestão do uso de ativos da informação e o monitoramento de atividades. Além disso, também traz orientações sobre o uso da computação em nuvem. Com a publicação dessa nova diretriz, ficam revogadas as Portarias MINC nº 25/2015 e nº 63/2017. ➢ Daniela Ribeira retoma relatoria de projeto que tipifica cibercrimes. A senadora Daniella Ribeiro (PSDPB), reassumiu a relatoria do PL 3683/2020 (sanções e tipificação de cibercrimes), na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Após a análise da CCDD, o projeto seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), podendo ser aprovado em caráter terminativo. Caso seja aprovado, o projeto será enviado para apreciação na Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja previamente discutido também no Plenário do Senado.
Propriedade Intelectual ➢ GTALDIG debate combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais. A luta contra a pirataria e produtos ilícitos no ambiente digital foi tema de uma audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG) da Câmara dos Deputados. Durante o evento, Andrey Lucas Macedo Corrêa, secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), destacou medidas adotadas pelo Conselho, como a criação de um selo que reconhece a atuação das empresas e plataformas digitais no combate à pirataria Corrêa também ressaltou a importância da criação de sanções para as plataformas que permitem a comercialização de produtos ilícitos. A audiência pública foi uma oportunidade para discutir a responsabilização das plataformas digitais nessa questão e buscar soluções para combater esse tipo de crime no ambiente virtual.
Inteligência Artificial ➢ Apresentado Requerimento de Subcomissão Especial de IA na Comissão de Cultura. A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) apresentou requerimento à Comissão de Cultura (CCULT) solicitando a criação de Subcomissão Especial para debater os limites legais e éticos para uso da inteligência artificial e parâmetros para sua regulamentação. O requerimento está disposto na pauta da próxima reunião da CCULT, prevista para ocorrer na quarta (9). ➢ Vai à CCJC projeto que regulamenta o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública. Nesta terça (1º), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o parecer favorável ao PL 3069/2022 (regulamenta o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública) do deputado Aluísio Mendes (REP/MA). O projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
Inclusão Digital ➢ Confira os destaques do primeiro dia do seminário sobre desafios do ecossistema digital. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, nesta semana, o “Seminário Desafios do Ecossistema Digital: Redes, Plataformas e Novos Serviços“, que teve como objetivo debater o papel dos diversos atores no desenvolvimento do ecossistema digital diante dos novos modelos de negócio baseados em conectividade. Durante os painéis de discussão, especialistas destacaram (i) a importância da regulamentação das plataformas digitais e a responsabilidade das mesmas no contexto da economia digital; (ii) a necessidade de realocação de responsabilidades no ecossistema digital foi destacada; (iii) o papel das empresas de telecomunicações em serem habilitadoras de soluções e inovação, além de fornecerem conectividade significativa; e (iv) o tema do acesso à internet no Brasil, destacando a importância de debater modelos adequados e estabelecer parcerias para melhorar a conectividade no país. Com informações de: ASCOM ANTEL
Educação ➢ Educação Profissional e Tecnológica: Lula sanciona Lei com veto parcial. O presidente Lula (PT) sancionou, com veto, o PL 6494/2019, na forma da Lei nº 14.645/2023. A nova lei estabelece que a União, em parceria com os estados e o Distrito Federal, deverá criar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, alinhada com o Plano Nacional de Educação (PNE), em até 2 anos. Além disso, a nova lei também permite aproveitar as atividades pedagógicas da educação profissional como parte do contrato de aprendizagem, bem como contar as horas de trabalho nesse contrato como carga horária do ensino médio. Já o veto presidencial recaiu sobre dispositivo que previa a não contabilização de rendimentos de estágio supervisionado, contrato de aprendizagem, entre outros, conforme previsto pela Lei Geral do
Esporte (Lei nº 14.597/2023), de pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). ➢ Sancionada com vetos Lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral foi instituído através da sanção com vetos ao PL 2617/2023, na forma da Lei nº 14.640/2023. Coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa visa à criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, com a transferência de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Também houve modificações na Lei que garante acesso à internet para fins educacionais (Lei nº 14.172/2021), ampliando o acesso não apenas para alunos e professores, mas também para as instituições de ensino. Ainda, a priorização do acesso foi redefinida para estabelecimentos com alunos do CadÚnico e das comunidades indígenas e quilombolas. Além disso, foram alteradas as finalidades dos recursos do FNDE, permitindo a aquisição de dispositivos eletrônicos, serviços de acesso à internet e equipamentos para conexão das instituições de ensino a redes sem fio. Entre os trechos vetados estão as adoção dos valores da Bolsa-Formação Estudante como parâmetro de cálculo do fomento, a reprogramação dos saldos dos recursos financeiros e a dedução da parcela dos saldos incorporados que exceder 30% do valor previsto para os repasses. ➢ Criação de sistema para monitorar violência nas escolas é sancionada. Foi sancionado nesta semana, na forma da Lei nº 14.643/2023, o PL 1372/2022 (serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar). A nova lei prevê a obrigação do Poder Executivo em implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), em parceria com os estados, municípios e o Distrito Federal. A lei tem como objetivo reunir informações sobre violência escolar para tomar providências e evitar situações violentas nas escolas, creches e espaços de educação. O SNAVE terá como competências realizar estudos e mapeamentos de ocorrências de violência, divulgar soluções eficazes para combater a violência escolar, desenvolver programas educacionais e sociais voltados para uma cultura de paz, e fornecer apoio psicossocial às vítimas. Para isso, a tecnologia será utilizada para integrar informações recebidas por telefone, e-mail, sites na internet e outras mídias. Com informações de: Agência Senado
➢ CE aprova substitutivo ao projeto que cria incentivos para ensino de cirurgia robótica em universidades. O PL 942/2022 (cria incentivos para ensino de cirurgia robótica em universidades) foi aprovado, nesta quarta (2), pela Comissão de Educação (CE), nos termos do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). A matéria segue à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após análise da CSSF, o projeto passa ainda pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para deliberação anterior no Plenário.
Mídias Sociais ➢ Lira quer retomar votação do PL das Fake News e destravar debate sobre direitos autorais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), planeja retomar a votação do PL 2630/2020 (Fake News) na próxima semana. O PL já foi aprovado no Senado Federal e agora está pronto para ser votado na Câmara, mas a votação foi adiada em maio a pedido do relator. As novas regras afetam provedores de internet com mais de 10 milhões de usuários mensais. Com informações de: G1 Notícias ➢ Vai à CCJC projeto que cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, nesta quarta (2) o PL 5347/2020 (cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições), na forma do substitutivo apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB/SP). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, o projeto passa ainda pelo crivo do Plenário antes de ser remetido ao Senado Federal. ➢ Consulta do CGI.br sobre regulação de plataformas digitais reúne mais de 1,3 mil contribuições. Mais de 1,3 mil contribuições foram recebidas na consulta sobre a regulação de plataformas digitais realizada pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br). Apesar de participarem com um número menor de contribuições, entidades de classe do setor empresarial, como a Agência Latino-Americana de Informação (ALAI), Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Brasscom, produziram contribuições substanciais. O CGI.br pretende utilizar as contribuições para mapear consensos e discordâncias, identificar riscos e propor medidas regulatórias. Os temas de destaque foram (i) a proteção de direitos e democracia, com 44% das colaborações; e (ii) os aspectos econômicos, com 33%. A segunda etapa da consulta consiste na sistematização das contribuições e análise de propostas, cujos resultados serão divulgados em agosto. Com informações de: Portal CGI.br
➢ Regulação das plataformas: as mudanças em debate para além da entidade reguladora. O avanço do debate sobre a regulação das plataformas digitais foi tema em destaque nesta semana, em um seminário realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília. João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), defendeu a necessidade de deixar mais explícito no PL 2630/2020 (Fake News) que nenhum órgão vai moderar conteúdos, ressaltando a importância de procedimentos de autorregulação acompanhados por um regulador que verifique o cumprimento da lei. Já Bia Barbosa, representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), manifestou preocupação quanto a sugestões de possíveis alterações no parecer, que poderiam impor às plataformas a remoção de conteúdos com base em determinadas legislações, o que poderia comprometer a liberdade de expressão. » O diretor de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, defendeu a discussão sobre o papel das plataformas digitais no financiamento da universalização dos serviços de comunicação, uma vez que elas também são atores relevantes no setor tecnológico e na expansão das redes de conectividade no Brasil. Araújo destacou ainda que,
atualmente, apenas o setor de telecomunicações contribui para os fundos setoriais que financiam políticas públicas. Com informações de: Tele.Síntese e Tele.Síntese
➢ Para MCom, plataformas poderiam contribuir para fundos setoriais. O diretor de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, defendeu a discussão sobre o papel das plataformas digitais no financiamento da universalização dos serviços de comunicação. Ele ressaltou a importância de debater a contribuição das plataformas digitais para esses fundos, compreendendo que elas também são atores relevantes no setor tecnológico e na expansão das redes de conectividade no Brasil. Araújo também defendeu, ainda que as regras não impeçam o surgimento de novos serviços digitais e afirmou que o mercado brasileiro necessita de inovações que atendam suas demandas peculiares, como a inclusão digital. Com informações de: Tele.Síntese ➢ CFDD aprova projeto apresentado pela URFJ sobre o Observatório da Indústria da Desinformação. O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou a ata da 263ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de julho de 2023. Dentre os assuntos deliberados, destaca-se a aprovação, por unanimidade, do projeto “Observatório da Indústria da Desinformação e seu impacto nas relações de consumo no Brasil“, proposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), cujo objetivo é conceituar, mapear e coletar evidências científicas sobre as campanhas de desinformação que envolvem as chamadas “operações de influência“ e utilizam técnicas de engano, fraude e manipulação online dos consumidores brasileiros.
Governo Digital ➢ Governo Digital: Lançada a construção participativa da Estratégia Nacional. O Governo Federal lançou, nesta quarta (2), o início da construção da nova Estratégia Nacional de Governo Digital 2024-2027 em evento promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Estratégia Nacional será um guia para orientar a construção de estratégias nos Estados e Municípios e o Ministério de Gestão está fomentando a capacitação de servidores e incentivando o compartilhamento de tecnologias entre os entes federados. As ministras Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) expressaram apoio à iniciativa e destacaram a transformação digital como prioridade do governo, além da redução das desigualdades no ambiente virtual e o desenvolvimento de tecnologias disruptivas. Serão realizadas rodadas de oficinas regionais em todas as regiões do país, além de uma consulta pública, oficinas complementares, entrevistas com especialistas, diálogos internacionais e pesquisas e estudos para consolidar as informações. A expectativa é que a implementação nacional aconteça a partir de 2024. ➢ MGISP institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá como competências, entre outras: (i) deliberar sobre a implementação de ações de governo digital e o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação (TIC); (ii) aprovar Planos de Transformação Digital (PDT), Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério; (iii) assessorar na implementação de ações de segurança da informação; (iv) propor normas internas relacionadas à segurança da informação e alterações na política de segurança da informação interna; e (v) deliberar sobre assuntos ministeriais relacionados à Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). As reuniões do comitê poderão contar com a participação de servidores do Ministério ou representantes de organizações públicas ou privadas, porém sem direito a voto. ➢ Instituído GTT destinado a debater questões técnicas e propor soluções ao Serviço de Identificação do Cidadão. A Resolução nº 12/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), institui Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para discutir questões técnicas e propor soluções relacionadas ao Serviço de Identificação do Cidadão (SIC). O GTT será responsável por apoiar as decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) e terá prazo de duração até 1 ano. O relatório de atividades do Grupo será encaminhado aos membros da CEFIC para conhecimento e deliberação. O GTT será composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), da própria SGD/MGISP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF).
➢ Projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS está pronto para pauta. O senador Irajá (PSD/TO) apresentou parecer favorável às Emendas nº 4, nº 5 e nº 6 e contrário à Emenda nº 7, apresentadas no âmbito do PLP 127/2021 (flexibilização da adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As emendas aprovadas têm o objetivo de retirar da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para propor a transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme proposto pelo substitutivo oferecido pela CAE. Já a emenda rejeitada previa que essa transação poderia ser proposta tanto pela RFB como pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parecer aguarda inclusão na pauta da reunião da CAE antes de ser votado em plenário. Se aprovado, o projeto seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados. ➢ Designado relator de Plenário de projeto que permite compensação de investimento tecnológico ao longo dos anos. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) foi oficializado relator de Plenário do PL 4944/2020 (nova Lei do Bem), nesta quinta (3), o que pode indicar que o projeto pode ser colocado em votação já nos próximos dias. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal. ➢ MDIC e Suframa prorroga, em caráter excepcional, prazo para envio de Plano de PD&I por empresas beneficiárias. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) anunciaram uma alteração na Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835/2022, para determinar que, excepcionalmente
para o ano de 2023, o prazo para envio do Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) pelas empresas beneficiárias será estendido até o dia 30 de setembro. Essa medida é direcionada a empresas que possuem projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa e tem como objetivo possibilitar que elas possam ser beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II). ➢ CCT realiza audiência pública sobre aperfeiçoamento da Lei do Bem. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) realizou uma audiência pública para discutir a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) e aprimorar a legislação existente em prol de um ambiente mais favorável para Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil, solicitada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). Dentre as sugestões para aprimorar a legislação, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) indicou a possibilidade de (i) aproveitar os investimentos no ano seguinte, caso a empresa não registre lucro tributável; (ii) a dedução de 100% dos gastos com recursos humanos internos ou contratados de institutos de ciência e tecnologia públicos e privados; e (iii) a flexibilização da exigência de que máquinas, equipamentos e dispositivos sejam exclusivamente utilizados para a PD&I. Além disso, também foi mencionada a ampliação dos benefícios da legislação para outras empresas, como as startups e as que optam pelo Lucro Presumido. ➢ Finep espera aplicar todos os R$ 10 bilhões previstos neste ano para Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O diretor-presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) (Finep), Celso Pansera, declarou em audiência púbica na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, que pretende investir os R$ 10 bilhões previstos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ainda neste ano. Ele afirmou que isso será possível graças à suplementação orçamentária de R$ 4,2 bilhões aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre e à derrubada dos vetos presidenciais à Lei Complementar nº 177/2021, que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDCT. Pansera ressaltando que ainda há uma reserva de R$ 19 bilhões que precisa ser reativada junto ao Ministério da Fazenda (MF). Pansera também defender a criação de um programa governamental de compras públicas de inovação para estimular a pesquisa e inovação no país. Com informações de: Portal Pelo Mundo de ASCOM FINEP
Economia & Tributário ➢ Grupo da CAE sobre reforma tributária define plano de trabalho. O grupo de trabalho (GT) responsável pela reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabeleceu as diretrizes para a análise da PEC 45/2019, que foi oficialmente recebida pelo Senado nesta quinta (2), por meio de plano de trabalho que prevê 7 ações que serão objeto de audiências públicas. Embora parte das discussões devam ocorrer no âmbito da CAE, o andamento do processo será conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado. O líder do grupo de trabalho da CAE, senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), demonstrou otimismo em relação à melhoria do texto aprovado pela Câmara. O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da reforma tributária, também integra o grupo de trabalho da CAE. Com informações de: Agência Senado
➢ Reforma tributária: Audiências públicas devem começar na semana do dia 14. As audiências públicas para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado Federal devem iniciar na semana do dia 14 de agosto, segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). Segundo o relator, os debates serão realizados não apenas nas sessões conjuntas das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Econômicos (CAE), mas também com a participação de outros colegiados, como a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). A tramitação da proposta deve iniciar na próxima quarta (9), quando a CCJ irá se reunir e oficializar a indicação de Braga como relator. Ele pretende apresentar o plano de trabalho o mais rápido possível, porém, o prazo para a próxima sessão do colegiado é apertado, o que torna improvável que ele seja designado e apresente o plano até lá. Com informações de: Valor Econômico ➢ Sancionada com vetos Lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. IO presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, o PLP 178/2021 (estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), na forma da Lei Complementar nº 199/2023. O Estatuto tem com o objetivo principal de padronização das legislações e sistemas relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias, visando a redução de custos tanto para as administrações tributárias quanto para os contribuintes. Dentre outros, prevê a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, utilização dos dados desses documentos para apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas, facilitação dos meios de pagamento de tributos por meio da unificação dos documentos de arrecadação, e unificação de cadastros fiscais, compartilhando essas informações conforme a competência legal. Além disso, autoriza o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias. Dentre os trechos vetados do texto aprovado, destacam-se aqueles que tratam da instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), que permitiriam a unificação das bases de dados dos fiscos federais, estaduais e municipais. Além disso, o veto também abrange a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a inclusão de membros da sociedade civil e a concessão de prazo de 90 dias para criação do comitê; bem como o uso do CNPJ como identidade cadastral única para pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos. ➢ Projetos que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos tramitam conjuntamente. Na Câmara dos Deputados, o PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para 17 setores), está em tramitação conjunta com o PL 1016/2023 (prorrogação da desoneração da folha). A relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), deputada Any Ortiz (CID/RS), deve apresentar um parecer atualizado nos próximos dias para discutir a inclusão dos trabalhadores dos pequenos municípios na política, uma inovação proposta pelo Senado que é considerada inconstitucional por especialistas. Anteriormente, a deputada havia emitido um parecer favorável ao PL 1016/2023, seguindo a redação original do projeto do Senado. Após a análise pela CDE, as propostas serão votadas pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e ainda não há previsão para votação em plenário, a não ser que haja um recurso nesse sentido.
➢ Vai à CFT projeto que institui contribuição sobre receita bruta de Big Techs. A Comissão de Comunicação (CCOM) rejeitou, nesta quarta (2), o PLP 218/2020 (institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia), acompanhando o parecer pela rejeição deste e do PLP 241/2020 (institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais – CSSD), apensado, apresentado pelo deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ MDIC regulamenta benefício de incorporação do saldo devedor do Pronampe. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) alterou a Portaria, que trata das condições para a contratação de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020. A medida estabelece que o benefício da incorporação ao saldo devedor só poderá ser utilizado uma vez para cada operação contratada e em relação às parcelas em atraso. Anteriormente, exigia-se que a utilização do benefício ocorresse até a entrada em vigor da portaria. O que proporcionará uma gestão mais efetiva do programa e contribuirá para a manutenção da saúde financeira das empresas contempladas com o crédito. ➢ Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, foi alterada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) com o objetivo de prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). De acordo com a nova redação, a adesão ao programa poderá ser formalizada até às 19h do dia 28 de dezembro de 2023. Essa prorrogação visa dar mais tempo para os contribuintes interessados em aderir ao programa e buscar a redução de litígios fiscais. ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que cria fundos de investimento para incentivo às exportações de bens de alto valor agregado. O deputado Sidney Leite (PSD/AM) apresentou, nesta quarta (2), parecer favorável ao PL 554/2022 (incentivo às exportações de bens de alto valor agregado) e pela rejeição à Emenda nº 1-CDE na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Nesse sentido, o projeto se encontra pronto para inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa do colegiado. Após deliberação na CDE, o projeto passa ainda pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, a não ser que haja recurso para apreciação anterior pelo Plenário. ➢ Vai ao Senado projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça (1º), o PL 4416/2021 (prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene), na forma da redação final apresentada pela deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE). A matéria segue ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ CICS irá realizar audiência pública sobre a manutenção da taxa de juros e impacto da inflação para MPEs. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, nesta
terça (1º), a realização de audiência pública para a manutenção da taxa de juros e o impacto da inflação para as Micro e Pequenas Empresas, na forma do requerimento apresentado pelo deputado Jorge Goetten (PL/SC). Foram sugeridos para participar, entre outros, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto Campos Neto; o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Milton Coelho; o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima; o presidente da Confederação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), Ercílio Santinoni; e o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (COMICRO), José Tarcísio da Silva. A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Vai à CFT projeto que institui o PROMPE. Ainda no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), foi aprovado o PL 635/2023 (Programa Minha Primeira Empresa – PROMPE), nos termos do parecer favorável do deputado Jorge Goetten (PL/SC). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Projeto que veda cobrança de tarifas para transferências via Pix vai à CAE. O PL 2495/2021 (impede taxação de doações via Pix avança) foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CE), na forma do parecer favorável, com emenda, da senadora Damares Alves (REP/DF). A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recursos para deliberação anterior no Plenário.
Trabalhista ➢ Comissão Mista que analisa medida provisória do salário-mínimo convoca reunião para a próxima semana. Tendo em vista o cancelamento da reunião convocada pela Comissão Mista da MPV 1172 2023 (reajuste do salário-mínimo), que estava prevista para esta quarta (2), foi convocada nova reunião deliberativa para a próxima terça (8), às 14h30. ➢ CAE: Incluído na pauta deliberativa da próxima semana projeto que cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça (8), prevista para iniciar às 9h, o PL 3792/2019 (cria o selo Empresa Amiga da Mulher), que conta com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT/PE). A matéria ainda precisa passar pelo crivo do Plenário. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ Incentivo a emprego de mulher com mais de 50 anos vai à CAS. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta (2) o PL 375/2023 (incentivo à empregabilidade de mulheres acima de 50 anos), na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (REP/DF). A inciativa faz parte do Programa Emprega + Mulheres, que tem como objetivo
combater dificuldades através das ações previstas no projeto. Entidades como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) deverão implementar programas e cursos, além de incentivarem iniciativas empresariais voltadas para o aprimoramento profissional, manutenção no emprego e inserção no mercado de trabalho das mulheres nessa faixa etária. O projeto segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso aprovada, a matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. Com informações de: Agência Senado ➢ Vai à CTRAB projeto que obriga sindicatos à negociação coletiva de contratos de trabalho. Nesta quarta (2), a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) rejeitou o PL 3776/2021, que estabelece que sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociação, nos termos do parecer do deputado Luiz Gastão (PSD/CE). A matéria segue à Comissão de Trabalho (CTRAB). O projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário ➢ CDE irá debater a limitação na regulação das plataformas digitais no transporte individual de passageiros. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o requerimento do deputado Zé Neto (PT/BA), para realização de audiência pública a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL 58/2020 (limite de remuneração dos serviços de plataforma digital). A data e horário de realização do debate deverão ser divulgadas oportunamente. ➢ Relator vai incorporar política de valorização permanente à MP do salário-mínimo. O relator da MPV 1172/2023 (Reajuste do valor do salário mínimo), deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou que incluirá no texto regras para a valorização contínua do piso salarial nacional. Segundo ele, os critérios de reajuste foram enviados pelo próprio governo e, se aprovados, a política já passa a valer a partir do próximo ano. A declaração ocorreu durante a realização de audiência pública sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a matéria. Com informações de: Agência Câmara
Internacional ➢ CICS irá debater implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira entre Brasil e Uruguai. Foi aprovado, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), p requerimento do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para realização de audiência pública visando debater a implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira Sant’Ana do Livramento/Brasil-Rivera/Uruguai, como uma estratégia de desenvolvimento e Neoindustrialização da região. Foram sugeridos os convites, entre outros, à ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação); o secretário do Ministério da Industria, Energia e Mineração do Uruguai, Walter Berry; o coordenador do Tecnólogo Binacional- Área B- da Universidade Tecnológica do Uruguai (Utec), Leonel Furtado; o deputado da República do Uruguai; Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul
(Fapergs), Marne Osório Lima; e o vereador de Sant’ana do Livramento, Rafael Castro. A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente.
Administração Pública ➢ Vai À CFT projeto que prevê fonte de custeio para o combate à lavagem de dinheiro. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça (1º), o PL 4568/2021 (institui a Rede-Lab e prevê fonte de custeio para o combate à lavagem de dinheiro), na forma do parecer favorável, com emenda, apresentado pelo deputado Zucco (REP/RS). O projeto segue ainda às Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para apreciação anterior no Plenário. ➢ CCOM aprova audiência pública sobre atualização de competências da ANATEL. A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, nesta quarta (2), o requerimento para realização de audiência pública na Subcomissão Especial para debater a atualização das competências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresentado pelo deputado David Soares (UNIÃO/SP). Deverão ser convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como da própria ANATEL. A data e horário do debate deverão ser divulgados oportunamente.
Política ➢ CGI.br será convidado para participar de audiência pública. Na última reunião da Comissão Especial de Direito Digital (CEDIRDIG), foi aprovado o convite ao representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para participar de uma futura Audiência Pública, que irá discutir assuntos relacionados à tecnologia e suas influências no cenário jurídico. A expectativa é que essa discussão traga importantes contribuições sobre o direito digital, ampliando o conhecimento sobre os desafios e avanços na área tecnológica no Brasil. Vale ressaltar que a data da Audiência Pública será marcada oportunamente. Além disso, foi definido que na próxima terça-feira (8), durante a próxima reunião da Comissão, será apresentado o Plano de Trabalho e ocorrerá a eleição dos vice-presidentes do colegiado.
Foram aprovados, ainda, os convites (i) ao ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva (REQ 1/2023), presidente da Comissão Temporária do Senado de Juristas que elaborou o anteprojeto de Inteligência Artificial (CJSUBIA); bem como a representantes (ii) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (REQ 7/2023); (iii) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (REQ 3/2023); (iii) do Banco Central do Brasil – BCB (REQ 4/2023); (iv) da Receita Federal do Brasil – RFB (REQ 5/2023); (v) do secretário de Relações Jurídicas na Organização dos Estados Americanos (OEA), Dr. Valter Shuenquener (REQ 11/2023); e (vi) do secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitora (TSE), Dr. José Levi Amaral (REQ 6/2023).
➢ CEDIRGIR aprova convites para participar de audiência pública. Na última reunião da Comissão Especial de Direito Digital (CEDIRDIG), foram aprovados uma série de requerimentos para realização de Audiência Pública, que irá discutir assuntos relacionados à tecnologia e suas influências no cenário jurídico. A expectativa é que essa discussão traga importantes contribuições sobre o direito digital, ampliando o conhecimento sobre os desafios e avanços na área tecnológica no Brasil. Vale ressaltar que a data da Audiência Pública será marcada oportunamente. Além disso, foi definido que na próxima terça-feira (8), durante a próxima reunião da Comissão, será apresentado o Plano de Trabalho e ocorrerá a eleição dos vicepresidentes do colegiado.
Deverão ser convidados (i) representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br (REQ 10/2023); (ii) ao ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva (REQ 1/2023), presidente da Comissão Temporária do Senado de Juristas que elaborou o anteprojeto de Inteligência Artificial (CJSUBIA); bem como a representantes (iii) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (REQ 7/2023); (iv) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (REQ 3/2023); (iii) do Banco Central do Brasil – BCB (REQ 4/2023); (v) da Receita Federal do Brasil – RFB (REQ 5/2023); (vi) do secretário de Relações Jurídicas na Organização dos Estados Americanos (OEA), Dr. Valter Shuenquener (REQ 11/2023); e (vii) do secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitora (TSE), Dr. José Levi Amaral (REQ 6/2023), será apresentado o Plano de Trabalho e ocorrerá a eleição dos vice-presidentes do colegiado..
➢ Lira define agenda da Câmara com líderes, mas deixa arcabouço fiscal de fora. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), definiu a pauta de votação da próxima semana, deixando de fora o arcabouço fiscal. Ele afirmou que os deputados ainda precisam discutir as alterações feitas pelo Senado no projeto antes de levá-lo ao plenário. Lira negou que o atraso esteja relacionado às mudanças ministeriais. Nas próximas 2 semanas, a Câmara se dedicará a propostas voltadas para crianças e adolescentes. O presidente da Câmara não estabeleceu um cronograma para a apreciação do arcabouço, mas ressaltou que os deputados não concordaram com as modificações feitas no texto, exceto pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal fora das novas regras de controle das contas públicas. Lira também afirmou que, enquanto o Senado estiver trabalhando na reforma tributária, os deputados vão se dedicar a pautas relacionadas à energia renovável e créditos de carbono. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Orçamento ➢ Conselho do FUST quer mais R$ 1 bilhão para 2024, metade em garantias a PMEs. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) aprovou a proposta de orçamento para 2024, que prevê um montante de R$ 1,011 bilhão. Deste total, R$ 267 milhões serão destinados a projetos não reembolsáveis, com o intuito de ampliar a conectividade em escolas públicas. Outros R$ 260 milhões serão disponibilizados para empréstimos reembolsáveis, enquanto R$ 484 milhões serão destinados como garantia a créditos. Além disso, R$ 219 milhões serão usados em projetos de redes e melhoria de serviços em geral, também através de subvenções não reembolsáveis. No entanto, é
importante ressaltar que a efetivação desses valores está condicionada à definição do Orçamento da União para o próximo ano. Com informações de: Convergência Digital ➢ Designado relator de projeto que veda contingenciamento de recursos do FUST. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi designado relator do PLP 77/2022 (veda contingenciamento de recursos do FUST) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Após deliberação da CCDD, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário e, caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ Divulgado relatório preliminar da LDO 2024, com regras para emendas. O relator do PLN 4/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO de 2024), deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), divulgou nesta quarta (2) seu relatório preliminar. De acordo com Forte, a proposta da LDO 2024 leva em consideração 3 propostas em tramitação no Congresso Nacional que terão impacto significativo na economia do país nos próximos anos: a reforma tributária (PEC 45/2019), o projeto que restabelece o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (PL 2384/2023) e o arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que o arcabouço fiscal deverá ser votado até o fim do mês. Com informações de: Agência Senado
Consultas & Compras Públicas ➢ Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul tem texto aprovado pela CRE. Nesta quinta (3), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o PDL 928/2021 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul), na forma do parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), adotado pela Comissão. Com essa aprovação, empresas sediadas no âmbito do Mercosul poderão participar de licitações públicas nos países que compõem o bloco. A matéria segue ao Plenário. Caso aprovado sem alterações quanto ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, será remetido à sanção presidencial. Na hipótese de o texto ser modificado, o projeto volta à casa iniciadora para análise das alterações antes de seguir à sanção. Com informações de: Agência Senado ➢ MinC divulga PDTIC para 2023-2027. O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta semana, a Portaria Nº 51/2023, que trata da publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o período de 2023 a 2027. O plano foi aprovado pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e tem como objetivo estabelecer as diretrizes e estratégias para o uso da tecnologia dentro do Ministério. Entre as principais informações contidas no PDTIC destacam-se a definição da Estratégia de Governo Digital, que visa aprimorar os serviços oferecidos ao cidadão por meio digital; o levantamento das necessidades de tecnologia da informação (TI) no Ministério; a estratégia brasileira para transformação digital e governança de TIC, buscando acompanhar as tendências tecnológicas e promover a inovação no setor cultural; e a estimativa da quantidade de profissionais em TI necessários para atender às demandas do Ministério nesse aspecto.
➢ Espectro do 5G: ANATEL abre consulta pública sobre alteração das regras para estações instaladas próximas a aeroportos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, até o dia 31 de agosto, consulta pública para discutir a proposta de alteração do Ato nº 9064/2022, que estabelece, em caráter provisório e de precaução, regras para estações instaladas nas áreas próximas aos aeródromos especificados em Anexo ao Ato. As contribuições devem ser enviadas preferencialmente através do formulário eletrônico disponível no portal do Participa Anatel. ➢ Serpro quer contratar serviço de link patrocinado de dados no âmbito do Cidades GOVBR. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) realizará consulta pública presencial, em Brasília e São Paulo, para contratar um serviço de link patrocinado de dados para os usuários da solução Cidades GOVBR. Os interessados terão até o dia 16 de agosto de 2023 para apresentar suas propostas. A audiência pública acontecerá no dia 17 de agosto, das 14h às 18h. Para mais informações, foi disponibilizado o seguinte e-mail para contato: cppatrociniodados@serpro.gov.br. ➢ TRT-SP abre licitação para contratação de serviço gerenciado de rede de dados SD-WAN. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sediado em Campinas/SP, abriu processo licitatório para contratação de serviço gerenciado de rede de dados de longa distância definida por software (SD-WAN). O objetivo é implantar e fornecer equipamentos e links, além de oferecer uma plataforma de gerenciamento e suporte técnico 24x7. As propostas devem ser entregues a partir de 2 de agosto de 2023, pelo Portal de Compras do Governo Federal, e a abertura ocorrerá em dia 16 de agosto. As informações gerais estão disponíveis no site do governo, porém, é importante considerar apenas as descrições e especificações técnicas constantes no edital.
Nomeações ➢ Designado diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais do MCTI. No âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETAD/MCTI), foi nomeado Hamilton José Mendes da Silva para exercer o cargo de diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais. ➢ Alterada composição de GT destinado a propor regras para prestação de serviços e transporte de bens e pessoas por meio plataformas digitais. A composição do Grupo de Trabalho (GT), previsto pelo Decreto nº 11.513/2023 com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas sofreu alterações quanto aos membros representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passa a contar com Bruna Vasconcelos de Carvalho (titular), em substituição a Luiz Henrique Ramos Lopes. ➢ MGISP designa coordenadora-geral de Inovação e Ciências Comportamentais e coordenador de Inovação e Ciência de Dados. Já no âmbito da Diretoria de Inovação
Governamental, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGISP), foi designada Marizaura Reis de Sousa Camões para a função de coordenadora-geral de Inovação e Ciências Comportamentais, a partir de 2 de agosto. Foi designado, ainda, Washington Antônio Rosa de Oliveira para exercer o cargo de coordenador de Inovação e Ciência de Dados, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão. ➢ MEC promove alterações no âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação do FNDE. No âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação (FNDE/MEC), foram promovidas as seguintes alterações no quadro administrativo: (i) nomeado Luís Marcelo Marcondes Pinto para exercer a função de coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação; (ii) designada para exercer a função de coordenadora-geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Thaciana Guimarães de Oliveira Cerqueira, ficando dispensada Karen de Sousa Costa do referido encargo; e (iii) designado Marcus Borges de Souza Ramos de Pádua para exercer a função de coordenador de Serviços de Suporte e Apoio ao Usuário, da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. ➢ Reconduzido representante da CNC à Bancada dos Empregadores do CODEFAT. Esta semana, foi reconduzido Carlos Alberto D'Ambrosio, à Bancada dos Empregadores junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), na qualidade de suplente indicado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para um mandato de 4 anos, a partir de 25 de julho de 2023.
Agenda de Destaque ➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou nesta semana, do III Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, realizado em São Paulo. O evento visou auxiliar os municípios na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na promoção da transparência e integridade. Além de Gonçalves, outras autoridades e representantes da sociedade civil também estiveram presentes, como o controlador geral do Estado de São Paulo, Wagner Rosário; e o presidente do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, Gustavo Ferenci.