Publicado em 7 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 30 de outubro a 3 de novembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro participou, nesta quarta (1º), de audiência pública na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições, disseminação de informações, cibercrime, indústria e judiciário, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), na sequência de audiências para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país. Na ocasião, o presidente da Assespro-RJ, Robert Janssen, apresentou recomendações para uma regulação em equilíbrio com a inovação, elencando compromissos necessários, como a adoção de modelos de IA orientados à ética e à centralidade no indivíduo, a privacidade e segurança de dados e a inclusão social. Além disso, apontou para caminhos adequados por parte dos governos, como a não discriminação das IAs, foco nas regras por setores e destacar as possibilidade positivas da tecnologia Ainda nesta semana, a Federação Assespro se reuniu com outras entidades do setor em preparação à realização da 2ª edição do “Café da Manhã: Tecnologia da Informação na Reforma Tributária”, a ser realizado na próxima terça (7), no restaurante do Senado Federal em Brasília, para discutir propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019), visando o apoio às emendas apresentadas à proposta, que sugerem a inserção das atividades do setor de serviços
digitais, de Internet, de inovação, de TI e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão. Por fim, o presidente Christian Tadeu e Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, estiveram reunidos com o deputado federal e presidente da Fecomércio-CE, Luiz Gastão (PSD/CE). Na oportunidade, trataram sobre as pautas da entidade na Câmara dos Deputados, com especial atenção à Reforma Tributária e a luta contra a tramitação de matérias que tratam sobre a regulamentação das profissões de TI. Abordaram ainda a realização da reunião do Conselho de Administração da Assespro em Fortaleza-CE, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro.
Proteção de Dados ➢ MJSP publica modificação da estrutura regimental da ANPD. O Decreto nº 10.474/2020, que trata da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou por modificações para se adequar à nova estrutura ministerial. Agora, a ANPD terá como objetivo assegurar a proteção de dados pessoais, liberdades individuais e privacidade, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O MJSP será responsável por processos disciplinares, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) terá uma nova composição com diversos representantes. Essas mudanças entrarão em vigor em datas específicas, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2024 para algumas delas e imediatamente para outras. ➢ Governo publica Decreto alterando as funções do MJSP. O Governo Federal publicou alterações no Decreto nº 11.348/2023, que define a estrutura e os cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As mudanças enfatizam questões relacionadas à tecnologia, atribuindo ao MJSP a responsabilidade pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, direitos digitais, segurança presidencial e assistência ao Presidente em assuntos não vinculados a outros ministérios. As competências de várias diretorias e secretarias também foram ajustadas.
Inteligência Artificial ➢ Relator de projeto que regulamenta IA quer buscar texto de convergência. O relator do PL 2338/2023 (regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil), senador Eduardo Gomes (PL/TO), anunciou que realizará novas audiências para ampliar o debate e buscar um texto de convergência sobre o tema. Durante uma audiência pública na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), Gomes destacou que as críticas mais recorrentes são relacionadas ao critério de classificação de riscos para a sociedade e às possíveis brechas que podem levar à discriminação de grupos minoritários. O senador ressaltou que a IA é um assunto em constante transformação e que a comissão de juristas teve um papel fundamental para iniciar o debate no Congresso Nacional. Durante a audiência, especialistas discordaram da redação do projeto, com destaque para o uso de IA em julgamentos, que revelou vieses
preconceituosos, e a classificação de todas as aplicações na área da saúde como de alto risco, o que impede o avanço do uso da IA nesse setor. Além disso, foi mencionado que o texto aborda a IA predominantemente pelo lado dos riscos, não levando em consideração os benefícios. A importância de não criar robôs para tomar decisões judiciais também foi destacada. O debate na contou com a participação de outros especialistas, como representantes do setor de tecnologia da informação e da indústria. Com informações de: Agência Senado ➢ CTIA promove debate sobre as aplicações e implicações nas eleições e nas fake news. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) realizou sua 8ª audiência pública para discutir as aplicações e implicações da inteligência artificial nas eleições e na disseminação de informações, no contexto das Inteligências Artificiais (IA). O evento contou com a presença de representantes de institutos, entidades e academia ligados ao tema. Os debatedores destacaram que as IAs têm a capacidade de manipular informações e gerar impactos negativos no ambiente eleitoral, mas também possibilitam a personalização de informações e a comunicação com diversos grupos sociais. Representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ) ressaltou a importância da definição de responsabilidades por conteúdos desinformativos e manifestou preocupação com a concentração de mercado nas Big Techs. Já o representante do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) defendeu a inclusão de dispositivos no texto para fomentar o desenvolvimento das IAs. O Representante do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) alertou para os danos causados pelas deep fakes, que podem influenciar as eleições ao criar conteúdos próximos à realidade. Por outro lado, o representante da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) ressaltou que o Brasil ainda não possui maturidade suficiente para aprovar um marco regulatório sobre IA, citando a União Europeia, que está discutindo o tema há anos sem chegar a um consenso. ➢ Regulamentação de Inteligência Artificial é tema de audiência no Senado. O gerente da Unidade de Difusão de Tecnologias (UDT) da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Bruno Jorge Soares, participou de uma audiência pública organizada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal para discutir os impactos da Inteligência Artificial (IA) nos setores da indústria e da agricultura, público, financeiro e judiciário. A audiência faz parte do processo de criação de um projeto de lei para regular o uso da IA no país. Soares ressaltou a importância da IA para a indústria, destacando que a Indústria 4.0 marca o momento em que a tecnologia atinge sua plenitude. No entanto, ele alertou que o uso da IA ainda é limitado no Brasil, com apenas 2% das indústrias brasileiras utilizando a tecnologia. Bruno afirmou que a indústria brasileira dependerá da IA para sobreviver no futuro, destacando a necessidade de uma legislação que incentive o uso da IA e promova a educação sobre a tecnologia. O papel do governo, segundo ele, é fomentar a IA por meio de incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e difundir o conhecimento sobre a tecnologia entre a sociedade. Com informações de: ASCOM ABDI ➢ MCom participa de treinamento de líderes sobre internet industrial promovido pelo Brics. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou uma ordem executiva para impulsionar o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) generativa. As diretrizes estabelecem que a indústria deve criar padrões de segurança, introduzir novas proteções ao consumidor e fornecer
uma lista de tarefas às agências federais para supervisionar a tecnologia. Esta é a primeira ação do governo norte-americano que requer avaliações de segurança, diretrizes de igualdade e direitos civis, e pesquisas sobre o impacto da IA no mercado de trabalho. O objetivo é garantir a segurança e confiança na utilização dessa tecnologia. As ações são consideradas as mais fortes já tomadas em relação à IA por qualquer governo do mundo. A ordem executiva visa criar novos padrões de segurança e proteção, promover a equidade e os direitos civis, além de defender consumidores, estudantes e trabalhadores. O governo também busca promover a inovação, a concorrência e a liderança dos Estados Unidos em tecnologias de IA. O uso governamental da tecnologia também deve ser responsável e eficaz. A administração Biden tem se preocupado com o impacto da IA nos empregos e está trabalhando na criação de uma Declaração de Direitos da IA para limitar o uso dessa tecnologia. A ONU também anunciou a criação de um conselho para discutir a governança da IA, e o Reino Unido realizará uma cúpula sobre o assunto nesta semana. Com informações de: Poder 360 ➢ EUA, China e União Europeia assinam 1ª declaração mundial sobre riscos da Inteligência Artificial. Reino Unido, Estados Unidos, União Europeia e China, assinaram durante evento no Reino Unido, a Declaração de Bletchley, um tratado mundial que aborda os riscos da Inteligência Artificial. O Brasil também é um dos países signatários, juntamente com outros 20 países. Segundo a declaração, existem riscos graves e até catastróficos, intencionais ou não, decorrentes das capacidades mais significativas da IA. Portanto, os países concordaram em trabalhar juntos para garantir uma IA centrada no ser humano, confiável e responsável. É uma conquista histórica que permite uma colaboração internacional no futuro. Novos encontros foram agendados para a Coreia do Sul e a França, evidenciando a importância e a urgência de compreender os riscos da IA. O primeiro-ministro britânico, Rischi Sunak, celebrou a conquista, destacando o consenso entre as maiores potências mundiais de IA. Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ FNDE publica resolução sobre planos de ação garantia de acesso à internet, com fins educacionais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (31), a Resolução que estabelece a repactuação dos planos de ação dos estados e do Distrito Federal para garantia de acesso à internet, com fins educacionais. Ademais, para a utilização dos recursos, deverão ser repactuados no módulo Fundo a Fundo, da plataforma Transferegov, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até 4 de fevereiro de 2024.
Educação ➢ Governo federal publica as diretrizes para as Conferências Livres da 4ª Conferência Estadual de Juventude. As diretrizes para a 4ª Conferência Estadual de Juventude estabelecem que as Conferências Livres serão realizadas por organizações de juventude da Sociedade Civil, seguindo um Regimento Interno aprovado pela Comissão Organizadora. Elas
devem ser registradas até 15 de outubro de 2023 e podem ser organizadas com foco em temas ou áreas geográficas específicas. Não haverá eleição de delegados nacionais, mas as propostas serão enviadas para a Etapa Nacional. As Comissões Organizadoras Estaduais podem organizar conferências livres e eleger delegados para a Etapa Estadual. Os participantes das Conferências Livres também podem se inscrever como observadores na etapa nacional.
Mídias Sociais ➢ Senacon publica despacho proibindo Facebook e Google de veicular publicar publicidade sobre o Voa Brasil . Em medida cautelar, publicada nesta semana pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), as empresas Facebook e Google no Brasil foram notificados a tomar providências contra a disseminação de desinformação e publicidade irregular nas plataformas digitais em relação ao Programa Voa Brasil. Segundo o despacho, as empresas deverão remover, nos prazos estipulados, qualquer conteúdo ilícito e publicidade fraudulenta relacionados ao programa, sob pena de multa diária. Além disso, deverão tomar medidas para evitar a veiculação futura desse tipo de conteúdo, preservando todos os dados e registros pertinentes. Dentro de 10 dias, determinou-se ainda apresentação de um relatório sobre as ações tomadas para limitar a propagação desses materiais.
➢ MDIC altera Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) implementou novas regras para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na Zona Franca de Manaus (ZFM) na área de tecnologia. As empresas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) que são beneficiárias de incentivos fiscais devem destinar pelo menos 5% do faturamento bruto do mercado interno para investimentos em PD&I, com a possibilidade de reduções específicas previstas em lei. As empresas têm até 30 de novembro para apresentar seus planos de PD&I. Essa medida visa estimular o desenvolvimento tecnológico na ZFM e fomentar a inovação nas empresas de TIC da região.
Economia & Tributário ➢ MF autoriza pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. Nesta semana, por meio da Portaria n° 1.343/2023, o Ministério da Fazenda (MF) autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva, destinados a pessoas com deficiência. Até setembro de 2024, a pessoas física poderá obter financiamentos para adquirir tecnologia assistiva com taxas de juros subsidiadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. As taxas variam de 6% a 7,5% ao ano, dependendo da renda do mutuário. Além disso, não há cobrança de taxa de
abertura de crédito, o prazo de pagamento pode chegar a 60 meses, e a equalização de juros é calculada com base na diferença entre o custo do mutuário e o custo da instituição financeira. ➢ RFB institui equipe nacional especializada para gestão do Simples Nacional. A Receita Federal Brasileira (RFB) instituiu, através da Portaria nº 372/2023, equipes especializadas para lidar com benefícios fiscais e regimes tributários especiais, incluindo o Simples Nacional. As Equipes de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação (EBEN) têm jurisdição nacional e flexibilidade para transferir competências entre unidades. Além disso, foram criadas a Equipe Nacional do Simples (EQSIM), que lida com questões relacionadas ao Simples Nacional, e a Equipe Nacional de Benefícios Fiscais (EQBEN), que aborda outros benefícios fiscais e regimes especiais. Ambas as equipes têm autorização para realizar diligências e lançar créditos tributários em suas respectivas áreas de atuação. ➢ Vai à CFT projeto que prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou o PLP 37/2023 (prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências), na forma do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Jorge Goetten (PL/SC). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Vai à CCJC projeto que fixa limitação da remuneração periódica de investidores-anjo. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) rejeitou o PLP 102/2022 (limita remuneração de investidores-anjo), na forma do parecer do deputado Fabio Schiochet (UNIÃO-SC). A matéria segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, do Plenário. ➢ Vai à CFT projeto que fixa taxa de juros máxima para crédito a MPEs. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) rejeitou o PLP 20/2023 (Crédito ao micro e pequeno empreendedor ao custo máximo de 50% da taxa Selic), na forma do parecer do deputado Fabio Schiochet (UNIÃO-SC). Apresentou voto em separado o autor, deputado Mauricio Neves (PP/SP). A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. ➢ Vai ao Senado projeto que limita cláusulas de eleição de foro. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo ao PL 1803/2023 (limita cláusulas de eleição de foro), apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF). A matéria segue ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Apresentado parecer a projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. O deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) apresentou, em Plenário, parecer preliminar ao PL 4416/2021 (prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene), que votou pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da emenda do Senado Federal, no âmbito das Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE); e Finanças e Tributação (CFT). ➢ Tributaristas pedem atenção de TICs com regulamentação da reforma. Durante o 37º Seminário Internacional ABDTIC 2023, realizado em São Paulo, os coordenadores da Comissão de Tributação especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) analisaram os benefícios e desafios do modelo de reforma tributária em discussão no Congresso. Apesar da esperada simplificação das regras, eles destacam que muitos aspectos importantes ainda serão definidos por leis complementares a partir de 2024, como a definição do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, as regras de não cumulatividade e creditamento, o regime de transição e a incidência tributária no destino, entre outros. Tributaristas da entidade projetaram a aprovação do texto nas duas Casas legislativas ainda neste ano. Porém, a regulamentação por lei complementar a partir do próximo ano é vista como um desafio.
Além disso, a possibilidade de um regime especial para infraestruturas compartilhadas, proposto pelo relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), também será decidida por lei complementar. Apesar das incertezas, os tributaristas avaliam de forma positiva as mudanças propostas, destacando a simplificação para o setor de telecomunicações. Porém, eles também alertam para a possibilidade de aumento na carga tributária para as operadoras de telecomunicações, devido às taxas setoriais que continuarão sendo cobradas. A carga final dependerá das regras de cumulatividade e das exceções que estão sendo introduzidas no Congresso, mas o relatório da reforma no Senado apresenta um mecanismo de “trava“ contra o aumento excessivo de carga. Com informações de: Teletime
Administração Pública ➢ MS altera a estrutura de funcionamento do SUS. O Ministério da Saúde (MS), publicou a Portaria n°1.708/2023 que promove alteração no setor de tecnologia da informação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a nova portaria, o Comitê de Governança Digital (CGD/MS) e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS) terão suas composições modificadas. Além disso, a Comissão Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação agora terá a responsabilidade de aprovar demandas de soluções tecnológicas para garantir a continuidade dos serviços do Ministério. Essas mudanças visam adaptar o setor de tecnologia da informação à nova estrutura governamental, garantindo uma melhor gestão e evolução das soluções de TIC no SUS. ➢ MS institui Comitê Gestor de Segurança da Informação. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde (MS) o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e regulamenta o Gestor de Segurança da Informação, visando fortalecer a segurança dos dados no setor da saúde. O CGSI terá o papel de assessorar a alta administração na implementação de ações de segurança da informação, realizar campanhas de conscientização, analisar a conformidade com as políticas e normativos estabelecidos, promover workshops de capacitação, bem como
constituir grupos de trabalho. Além disso, o comitê será responsável por revisar ações relacionadas a outros comitês e garantir a implementação da estratégia de segurança da informação no Ministério da Saúde. ➢ Freire quer Comitê de Infraestrutura da Anatel como 'think tank' e diálogo com outros
setores. O conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, pretende transformar o Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações em um “think tank“ para discutir a infraestrutura de forma abrangente e considerar seu impacto em setores como saúde, educação e energia. Além disso, está prevista a criação de uma unidade dedicada à iniciativa Ciências Comportamentais em Governo (CINCO) para auxiliar na formulação de políticas públicas inovadoras. Freire destacou que o trabalho do comitê será guiado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O conselheiro também quer focar em data centers e no uso de inteligência artificial na infraestrutura de telecomunicações. Ele também mencionou a importância do compliance regulatório e da colaboração entre as instituições para o desenvolvimento da infraestrutura no país. Ele destacou a importância de pensar a infraestrutura de telecomunicações de forma sistêmica e considerar o financiamento dessa área, especialmente em relação às relações entre empresas de telecomunicações e as big techs. Com informações de: Teletime ➢ Presidente da Anatel diz que destinação da faixa de 6 GHz depende de debates na WRC23 O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou que a destinação da faixa de 6 GHz para uso não licenciado de Wi-Fi está sujeita a revisão. Em audiência conjunta na Câmara dos Deputados, Baigorri explicou que a decisão da Anatel foi tomada em 2020, quando não havia previsão do uso dessa faixa para outros equipamentos e tecnologias. No entanto, o presidente da Anatel destacou que o contexto está mudando e que a padronização internacional é um parâmetro importante para avaliar a destinação da faixa. A decisão final será tomada após a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que será realizada em Dubai, entre novembro e dezembro. Caso seja necessária a revisão, a Anatel seguirá os procedimentos habituais de análise de impacto regulatório, consulta pública e deliberação pelo Conselho Diretor. Além disso, o eventual licenciamento da faixa poderia trazer benefícios como arrecadação de recursos em uma licitação de espectro e estabelecimento de compromissos para a ampliação do serviço móvel. Durante o debate na Câmara, diferentes propostas foram apresentadas sobre o uso compartilhado da faixa entre Wi-Fi e Serviço Móvel Pessoal, mas não houve consenso sobre a divisão dos 1.200 MHz disponíveis na faixa de 6 GHz.. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Baigorri, da Anatel: Premissa da agência é que os postes estão uma bagunça. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu, durante o 37º Seminário Internacional ABDTIC, a obrigatoriedade da cessão de espaços em postes pelas distribuidoras de energia. Essa é uma medida que tem sido discutida entre a Anatel e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no novo regulamento para o uso compartilhado desses postes. Enquanto a Anatel acredita que a situação atual dos ativos justifica a obrigatoriedade, a Aneel considera que a cessão deve ser facultativa, com base em critérios específicos. Baigorri argumenta que uma regulação facultativa seria ineficaz, já que não mudaria a atual situação das distribuidoras de energia. A Anatel pretende dialogar com a Aneel para chegar a um consenso sobre o assunto. Com informações de: Abranet
➢ Nilo Pasquali vai assumir cadeira de Moisés Moreira interinamente. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nomeou Nilo Pasquali como conselheiro substituto de Moisés Moreira até o final deste ano. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da Anatel em uma reunião realizada em 1º de novembro. Pasquali assumirá o cargo a partir do dia 6 de novembro e durante esse período estão programadas 2 reuniões deliberativas do colegiado. A nomeação de Pasquali gerou dúvidas, uma vez que ele já havia exercido a função de conselheiro substituto em 2022. No entanto, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel entendeu que ele deveria assumir para complementar o mandato interino, que tem duração de 6 meses. Na próxima semana, o Conselho Diretor da Anatel irá discutir a formação de uma nova lista tríplice, que será enviada ao presidente Lula (PT) para publicação por meio de decreto. É importante ressaltar que essa lista é composta pelos superintendentes mais antigos da agência. Enquanto isso, em Brasília, circulam como nomes para substituir Moreira, que está encerrando o mandato: o presidente da Telebras, servidores da Anatel e do Ministério das Comunicações (MCom). No entanto, a escolha depende do presidente Lula e das negociações em andamento para outros cargos relevantes no Executivo e no Judiciário. Com informações de: Tele.Síntese
Orçamento ➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCTI projeto que dispõe sobre a destinação de recursos do FISTEL. Encerrou-se, nesta quarta (1º), o prazo para oferecimento de emendas ao PL 3018/2023 (dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do FISTEL) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado, que já conta com parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Caio Vianna (PSD/RJ). Após análise da CCTI, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Comunicação (CCOM); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCTI projeto que dispõe sobre a destinação de recursos do FISTEL. Encerrou-se, nesta quarta (1º), o prazo para oferecimento de emendas ao PL 3615/2021 (dispõe sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado, que já conta com parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB/PE). Após análise da CCTI, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ CMO marca para 3ª votação do relatório preliminar da LDO. A presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), marcou reunião deliberativa para a próxima terça-feira (7) com o objetivo de votar o parecer preliminar da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A aprovação desse parecer limitaria o
governo de enviar qualquer mensagem de mudança na meta fiscal de 2024 ou em outros assuntos. A partir desse momento, o Planalto só poderia fazer alterações no projeto negociando com o relator da LDO, deputado Danilo Forte (UNIÃO/BA), ou outros membros da comissão. Apesar de discussões dentro do governo para mudar a meta fiscal após as declarações de Lula de que seria difícil cumpri-la, o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido/PE), negou essa possibilidade e afirmou que é possível votar o relatório preliminar na próxima semana. Por sua vez, o líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT/BA), não negou a discussão, mas não acredita ser necessário alterar a proposta. O governo enviou a LDO com a proposta de déficit zero em 2024, uma meta que é improvável de ser alcançada. O governo espera aprovar a LDO ainda em 2024, uma vez que deputados e senadores têm aproximadamente 8 semanas até o fim de 2023 para votar as propostas relacionadas ao Orçamento de 2024 e projetos prioritários para o governo visando aumentar a arrecadação no próximo ano. Com informações de: Poder 360 ➢ Governo publica portaria sobre regras para procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse. Por meio da Portaria nº 41/2023, publicada esta semana pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foram estabelecidas novas regras para a análise informatizada de prestações de contas de convênios e contratos de repasse. Órgãos e entidades criados após uma reforma ministerial devem adotar essa análise, desde que publiquem um ato formal com limites de tolerância ao risco. Eles devem cumprir condições, como ter valor total inferior a R$ 5 milhões e enviar as contas até 30 de junho de 2023, além de resolver questões indicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). A portaria define critérios para aprovação das contas e priorização de análises não informatizadas, permitindo análises contínuas após 30 de junho de 2023, desde que não haja contas pendentes.
Consultas & Compras Públicas ➢ MGI publica novo modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu, nesta semana, um novo modelo de contratação de software e serviços de computação em nuvem para os órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Segundo a determinação, as contratações deverão seguir o processo estabelecido pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 e modelo de contratação a partir de 30 de abril de 2024. Além disso, permite diferentes abordagens para as contratações, chamadas de modalidades de remuneração. Além disso, agora os órgãos públicos terão a liberdade de escolher qual provedor de nuvem desejam contratar, sem estarem limitados aos provedores vencedores anteriores. Isso significa que qualquer provedor de serviços de nuvem poderá participar das licitações; e os catálogos de serviços recebidos pela Central de Compra serão abertos, permitindo que o órgão público selecione o serviço desejado. O edital para a nuvem 3.0 ainda não tem uma data definida, mas deverá ser lançado ainda em 2023. A portaria também estabelece modalidades de remuneração, critérios mínimos de serviços e segurança, de acordo com a nova Lei de Licitações. Com informações de: Foco - Relações Governamentais e Convergência Digital
➢ ANPD prorroga consulta sobre sandbox regulatório para IA. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu estender, até 1º de dezembro, o prazo da consulta pública sobre o sandbox regulatório para inteligência artificial (IA) e proteção de dados. A prorrogação permitirá um maior diálogo com as organizações participantes, resultando em contribuições mais aprimoradas para o projeto. A ANPD está analisando o programa piloto que visa criar um ambiente controlado para testar tecnologias de IA desenvolvidas pelos participantes. O objetivo é incentivar a implementação de boas práticas para garantir a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais. O sandbox regulatório da ANPD está sendo desenvolvido em parceria com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), que compartilhou conhecimentos e experiências para a criação de outros programas na região. Esse tema de IA vem sendo tratado com cautela pela ANPD, que busca afirmar suas competências na regulação. A consulta pública acontece simultaneamente ao debate sobre o PL 2338/2023 (Marco Legal da IA no Brasil), apresentado no Senado Federal. Além disso, a ANPD está trabalhando em um documento que reunirá as contribuições para essa proposta legislativa, que será encaminhado ao Congresso Nacional. Com informações de: Tele.Síntese ➢ MTE publica consulta pública sobre Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu uma consulta pública, que irá até o dia 1º de dezembro, com o objetivo de submeter a proposta de um novo texto para o capítulo 1.5 de gerenciamento de riscos ocupacionais da Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. A iniciativa faz parte dos esforços do MTE em atualizar as normas relacionadas às condições de trabalho e garantir a segurança dos trabalhadores.
Nomeações ➢ SG/PR designa novo secretário-executivo. Esta semana, Flávio Camargo Schuch foi designado para o cargo de secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR). ➢ ANPD nomeia novo procurador chefe. Já no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD/MJSP), Daniel de Andrade Oliveira Barral, foi nomeado para exercer o cargo de procurador chefe da Procuradoria Federal. ➢ Senacon nomeia nova coordenadora geral de Estudos e Monitoramento de Mercado. Foi nomeada para exercer o cargo de coordenadora geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP), Carolina Araújo de Andrade.
Agendas de Destaque ➢ Representantes do Ministério das Comunicações (MCom) participou de um treinamento sobre internet industrial promovido pelo Centro dos Brics sobre Nova Revolução Industrial e Inovação
e pela Academia Chinesa de Internet Industrial. O encontro aconteceu na China e teve como objetivo estimular o avanço no setor de internet industrial, promovendo o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Durante o curso, foram apresentadas soluções e estudos de caso desenvolvidos na China, além de visitas a empresas que já adotam a internet industrial em seus processos produtivos.
Ainda, em São Paulo, a diretora de Política Setorial do Ministério das Comunicações, Nathalia Lobo, destacou durante sua participação no Seminário ABDTIC, que a preocupação com a velocidade na disponibilização de internet não é mais o único foco do Ministério, mas sim a necessidade de melhoria da qualidade, percebida pelo usuário independentemente de sua localização ou renda. Nathalia destacou programas como Wi-Fi Brasil, Norte Conectado, Conecta BR e Escola Conectadas que já possuem esse enfoque. Além disso, ela afirmou que agora o desafio é olhar para a demanda e para o uso da infraestrutura, garantindo acesso a preços acessíveis e dispositivos adequados. Da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o superintendente-executivo Abraão Balbino salientou que existem diferentes níveis de compreensão e debates sobre a regulação do universo digital, exigindo uma relação transparente com os regulados e normas justas. Já o Superintendente-Geral Adjunto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Diogo Thomson de Andrade, ressaltou a importância de compreender os modelos de negócio da economia digital e como eles concorrem entre si, buscando alternativas e cooperação para entender os impactos nos consumidores e na transformação digital. O evento também discutiu o desenvolvimento das cidades brasileiras e os desafios colocados à regulação do ambiente digital.
➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) visitou, nessa semana, a Paraíba para discutir ações no estado relacionadas à tecnologia. Em reunião com o governador João Azevedo, foi debatido o programa Conecta e Capacita, que vai investir R$ 5,9 milhões na expansão da conectividade através da fibra óptica, beneficiando 23 municípios. Além disso, o projeto do radiotelescópio BINGO, que será construído em Aguiar (PB) com recursos do MCTI, também foi mencionado. Na ocasião, a ministra também ressaltou a importância da união dos governadores para buscar soluções para os desafios enfrentados pela região. Estiveram presentes no encontro o secretário da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado; a senadora Daniella Ribeiro; o deputado estadual Inácio Falcão; e o presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR), Percival Henriques. ➢ O primeiro Diálogo Brasil-Europa sobre Agenda Digital e “Fair Share“, realizado no Rio de Janeiro, abordou a importância da responsabilização das grandes plataformas de tráfego na expansão e atualização das redes de dados online. Promovido pela operadora TIM, o encontro reuniu representantes da Câmara dos Deputados, Parlamento Europeu, Anatel, GSMA, Conexis, acadêmicos e executivos das principais operadoras brasileiras para discutir mecanismos de equilíbrio e sustentabilidade financeira dos investimentos em telecomunicações. Na União Europeia, líderes das principais operadoras de telecomunicações publicaram uma carta aberta à Comissão Europeia enfatizando a importância de uma legislação “Fair Share“ para a Agenda 2030. No Brasil, a Anatel planeja lançar uma consulta pública sobre a sustentabilidade financeira do ecossistema digital. O debate destaca a preocupação com o poder de influência das plataformas e a necessidade de um diálogo entre os setores para garantir a sustentabilidade da rede e a inclusão de todas as partes interessadas no custeio da
infraestrutura. O evento também abordou a necessidade de um reequilíbrio na cadeia de valor da internet e a importância de investimentos em infraestrutura para promover a inclusão digital. O “Fair Share“ é considerado um tema de vital importância tanto na Europa quanto no Brasil, visando resolver desigualdades e promover a sustentabilidade financeira do setor.