Publicado em 10 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 3 a 7 de outubro de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Educação
Economia & Tributário
Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Nic.br atualiza sistema de conflitos de Internet para atender a LGPD. Desde 1º de outubro, o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet – SACI-Adm do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) passou a adotar um regulamento adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O novo regulamento prevê uma coleta reduzida de dados pessoais, além do processo de pseudonimização das decisões, evitando a divulgação de dados pessoais desnecessários dos titulares de domínios, pessoa física. Quaisquer pessoas físicas ou empresas que acreditem ter seus direitos de propriedade intelectual, patronímico ou pseudônimo violados pelo uso com má-fé de nome de domínio idêntico ou similar, e registrado sob .br, podem solicitar a abertura do procedimento SACI-Adm. Os procedimentos do SACI-Adm são julgados por especialistas vinculados a instituições credenciadas no NIC.br; atualmente: a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), a Câmara do Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Com a mudança no regulamento, todas as decisões proferidas por especialistas dessas instituições continuarão disponíveis na página do SACI-Adm, porém agora sem a identificação direta das partes. Com informações de: ABRANET
5G no Brasil ➢ Mais de 200 municípios brasileiros estão preparados para viabilizar a instalação de antenas da telefonia móvel. Atualmente, mais de 200 municípios brasileiros já atualizaram suas legislações locais, com objetivo final de facilitar a instalação da infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações e recepcionar a tecnologia de quinta geração da telefonia móvel (5G). O Estado de São Paulo possui a maior quantidade de municípios com leis atualizados, totalizando 59 cidade, seguido de Rio de Janeiro, com 37. Com informações de: ASCOM ANATEL
Segurança Cibernética ➢ ABNT lança nova norma técnica para segurança cibernética e privacidade. Nesta semana, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou, em seu canal do YouTube, a Norma ISO/IEC 27002 (Segurança da Informação, Segurança Cibernética e Proteção da Privacidade - Controles de Segurança da Informações). O documento fornece um conjunto de referência de controles genéricos de segurança da informação, incluindo orientação para implementação. Segundo a Comissão da ABNT/CEE 309: Governança de Organizações, Ariosto Farias Jr., o intuito do órgão é no sentindo de auxiliar as empresas a proteger as suas informações críticas e sensíveis e foi concebida para ser usada por organizações de todos os tipos e tamanhos, que criam, coletam, tratam, armazenam, transmitem e descartam informações de diversas formas, incluindo eletrônica, física e verbal, como por exemplo, conversas e apresentações. Com informações de: Convergência Digital
Propriedade Intelectual ➢ Senacon institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) – Destaques do Ano. Foi instituído, por meio da Portaria nº 9/2022, publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP), o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) – Destaques do Ano, iniciativa que tem por objetivo destacar, por categorias, acadêmicos, organizações e entidades privadas, assim como entidades e servidores públicos que se destacaram na proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou no enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, em um período determinado, visando trazer maior visibilidade à questão.
O PNCP 2022 será dividido nas seguintes categorias/eixos: (i) Educacional; (ii) Econômico/produtivo; e (iii) Preventivo/Proteção. Caberá à Secretaria Executiva do CNCP a gestão do PNCP a ser entregue em 2022.
As inscrições serão efetivadas de acordo com as ações que tenham sido realizadas em qualquer localidade do Brasil, no período de 3 a 23 de outubro de 2022, através do preenchimento de formulário de inscrição que deverá ser disponibilizado pelo MJSP. A documentação comprobatória das informações prestadas no formulário deve ser encaminhada por meio do email cncp@mj.gov.br.
Inteligência Artificial ➢ Estados Unidos propõe ‘Carta de Direitos’ sobre o uso de inteligência artificial. As autoridades estadunidenses propuseram "Plano para uma Declaração de Direitos de IA", um conjunto de práticas e princípios que buscam orientar "o projeto, uso e implantação de sistemas automatizados". A finalidade é proteger os direitos dos cidadãos norte-americanos na "era da inteligência artificial", segundo informou a Casa Branca. O projeto é sugestivo, com ferramentas para auxiliar os parlamentares e empresas a incorporarem as proteções propostas em políticas e produtos. Com informações de: Convergência Digital
Educação ➢ MEC institui GT para atualização da Política de Internacionalização da SETEC. Foi instituído, por meio da Portaria nº 621/2022, publicada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), Grupo de Trabalho (GT) para atualização da Política de Internacionalização. O GT ficará responsável por, dentre outros: (i) avaliar políticas, diretrizes e ações existentes para a internacionalização da educação profissional e tecnológica, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Rede Federal de EPCT); (ii) propor diretrizes e ações para o fortalecimento, a expansão e o desenvolvimento da internacionalização da educação profissional e tecnológica; e (iii) elaborar documento técnico com a apresentação da política e seus respectivos desdobramentos, para a internacionalização da educação profissional e tecnológica.
O GT será coordenado por um representante da Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica (DPR/SETEC) e será composto por representantes de diversas diretorias da SETEC e outros órgãos.
O grupo se reunirá quinzenalmente e especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades a serem desenvolvidas. Terá o prazo de um ano para conclusão de seus trabalhos, a contar da entrada em vigor desta Portaria, podendo ser prorrogado a critério da Coordenação do GT.
➢ MEC define normas de Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC. A Câmara de Educação Básica, vinculada ao Ministério da Educação (CNE/MEC), publicou, nesta semana, a Resolução nº 1/2022, por meio da qual define normas sobre computação na educação básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), levando em consideração que: (I) processos e aprendizagens referentes à computação na educação básica devem ser implementados considerando a BNCC e as demais normas educacionais; (II) o desenvolvimento e formulação dos currículos devem considerar as tabelas de competências e habilidades; e (III) a formação inicial e continuada de professores deve considerar o disposto pela Resolução.
Além disso, atribui aos Estados, Municípios e o Distrito Federal iniciar a implementação desta diretriz até 1 ano após a homologação e, juntamente com o MEC, deverão definir a política para: (i) a formação nacional para o desenvolvimento dos saberes docentes para o ensino de computação na educação básica; e (ii) o apoio ao desenvolvimento de currículos e recursos didáticos compatíveis com as tabelas de competências.
Por fim, estabelece que o MEC definirá a política de avaliação, bem como o assessoramento aos sistemas e redes de ensino para a implementação e continuidade do ensino de computação básica na educação básica. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
➢ ENAP poderá celebrar acordos para apoio de projetos. Por meio da Resolução nº 22/2022, publicada nesta semana pelo Conselho Diretor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), fica estabelecido que a Enap, na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes, por prazo determinado, com Fundações de Apoio devidamente credenciadas, que tenham como finalidade dar apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. ➢ Bancada da educação reduz para menos da metade no Congresso Nacional. A nova composição do Congresso Nacional para a próxima legislatura não contará com onze dos vinte integrantes da coordenação da Frente Parlamentar Mista pela Educação, grupo criado em 2019 e que contribuiu com a aprovação do novo Fundeb. Com informações de: O Estado de S. Paulo
➢ EMBRAPII e Sebrae oferecem R$ 60 milhões para startups e PMEs. Durante o mês de outubro, será realizada a “Super Conexão EMBRAPII-Sebrae”, uma série de encontros para a apresentação de instrumentos de fomento e de apoio tecnológico para o desenvolvimento de projetos de inovação de micro e pequenas empresas, incluindo startups brasileiras. Os encontros estão sendo promovidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que estão oferecendo R$60 milhões não reembolsáveis para projetos que estejam nas etapas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e também na fase de desenvolvimento de produto, que inclui produção de lote-piloto, certificações, homologações, registro de propriedade intelectual no Brasil e no exterior, assessoria para modelagem de negócio e financeiro, entre outros. O apoio financeiro não depende de edital e pode chegar a 90% dos custos do projeto.
Os próximos encontros, realizados sempre às quintas-feiras, ocorrem nos dias (i) 13 de outubro: Casos de Agro; (ii) 20 de outubro: Casos de Saúde; e (iii) 27 de outubro: Casos de Inteligência Artificial. Acesse aqui para inscrever-se. Com informações de: ABRANET
➢ Veto Parcial ao Programa Renovar passa a sobrestar a pauta de sessões conjuntas do Congresso Nacional. Passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, nesta semana, o veto parcial (VET 47/2022) à MPV 1112/2022 (Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar), sancionada na forma Lei nº 14.440/2022. Deste modo, a análise do veto deverá ser incluída na Ordem do Dia da sessão imediata. Entre os trechos vetados, não se encontram dispositivos de interesse para o setor de TI.
Economia & Tributário ➢ SECEX altera Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. O regime especial de drawback, regulamentado pela Portaria nº 44/2020, sofreu alterações por parte da Secretaria de Comércio Exterior, vinculada à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SECEX/SECINT/ME). Por meio da Portaria nº 216/2022, fica estabelecido que: (i) as suspensões de que tratam o artigo 2º aplicam-se às importações realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; (ii) serão admitidas no regime de drawback de suspensão as embalagens de transporte, desde que integrantes do processo de industrialização para alteração da natureza de funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto a ser exportado, ou componentes das operações referidas no §3º, ressalvados contêineres, pallets, sacaria de juta e demais invólucros ou recipientes que retornem ao território aduaneiro brasileiro; (iii) a pessoa jurídica beneficiária do Drawback de Suspenção poderá utilizar a operação de exportação por conta e ordem de terceiros sendo considerada exportadora a empresa detentora do ato concessório e contratante da exportação por conta e ordem; (iv) o prazo de vigência do regime de drawback suspensão será de um ano, contado a partir da data de deferimento do ato concessório. A medida entra em vigor em 1º de outubro de 2022. ➢ PGFN disciplina Programa de Quitação Antecipada de Dívida Ativa da União. Nesta semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda do Ministério da Economia (PGFN/ME) publicou a Portaria nº 8.798/2022 para disciplinar Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN), que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes. O ato estabelece os procedimentos para quitação antecipada: (I) dos saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022; e (II) inscrições em dívida ativa da União realizadas até a data de publicação da presente Portaria, 7 de outubro de 2022. A adesão será realizada exclusivamente por meio do Portal Regularize, das 8 horas de 1° de novembro de 2022 até às 19 horas do dia 30 de dezembro de 2022. As modalidades poderão ser liquidadas mediante: (i) pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor; e (ii) liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021. O montante poderá ser quitado em: (a) até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1 mil; ou (b) tratando-se de pessoa jurídica em recuperação judicial, em até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a
➢ Comunicado do Conselho Brasil-OCDE. Nota conjunta dos Ministérios da Economia (ME), das Relações Exteriores (MRE); da Casa Civil; da Secretaria-Geral da Presidência; e da Secretaria de Governo informam o envio do "Memorando Inicial" brasileiro, que avalia o grau de alinhamento das legislações, das políticas e das práticas nacionais do país candidato aos padrões estabelecidos pela OCDE em 32 diferentes áreas – incluindo comércio, investimento, economia digital, saúde, educação, meio ambiente, concorrência, turismo, energia nuclear, entre outras. A entrega do documento antecede as discussões técnicas no âmbito dos 26 comitês e grupos de trabalho designados pela OCDE para examinar as informações
submetidas pelo Brasil e todas aquelas que serão ainda fornecidas ao longo da negociação. Com informações de: ASCOM ME
➢ Congresso eleito pode favorecer aprovação da reforma tributária, avalia setor de tecnologia. Para os presidentes da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Gallindo, e da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Rodolfo Fücher, a nova composição do Congresso Nacional para a próxima legislatura poderá se mostrar favorável às pautas defendidas por empresas de tecnologia, dentre as quais a aprovação da reforma tributária, em virtude do perfil mais liberal dos parlamentares eleitos.
Uma das pautas mais sensíveis para o setor, no âmbito da reforma tributária atualmente em tramitação, refere-se ao tema da dependência da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos da qual é beneficiada e que, por hora, vigora até 31 de dezembro de 2023.
Outro tema refere-se à escassez de mão de obra especializada no Brasil e no mundo. Para Fücher, o problema tem começado a afetar o crescimento do setor de TI. Com informações de: Valor Econômico
➢ Lira quer debater reformas administrativa e tributária logo após a eleição. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nessa terça (4), que o Congresso Nacional avance, assim que finalizadas as eleições, nas discussões de reformas tributária e administrativa. De acordo com Lira, as reformas são necessárias e estão amadurecidas. Além disso, avaliou que os parlamentares eleitos vão manter o perfil conservador, liberal e reformista do Congresso. “Estamos em um período de transição de sentimentos. Vamos ter que sentir parlamentares essa semana, conversar com líderes. Se dependesse de mim, já começamos a debater a reforma administrativa logo após a eleição. Ela está pronta para ser debatida em plenário”, disse Lira em entrevista à Rádio Bandeirantes. Com informações de: Valor Econômico ➢ MCom negocia recursos do BID para complementar caixa do Fust e fundo garantidor. O Ministérios das Comunicações (MCom) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão negociando um empréstimo objetivo de complementar o montante de recursos do Fust disponíveis para projetos em telecom, especialmente para fortalecer um fundo garantidor a pequenos provedores. A linha de crédito negociada seria de US$ 100 milhões, com perspectiva que seja efetivada em 2023. A informação foi confirmada durante a 6ª Semana Mundial do Investidor. Com informações de: Teletime ➢ PL cripto pode abrir espaço para propostas de CVM e BC após relator não ser reeleito na Câmara. O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos afirmou que o parlamentar que pretendia retomar as discussões sobre alguns pontos do PL 4401/2021, que dispõe sobre marco das criptomoedas, esbarrava no status que o projeto se encontra: o de ser votado em plenário da Câmara dos Deputados, já com o parecer final do relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO). Nessa perspectiva, advogados especializados no tema apontavam que a possibilidade de interferência do BC no processo era muito limitada. No entanto, a não reeleição do relator para a Câmara pode abrir uma nova janela de discussões. No início de setembro, o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, afirmou que a autarquia pretende dar a sua contribuição para aperfeiçoar a proposta de criptoeconomia, em parecer que deve ser divulgado nas próximas semanas. Com informações de: Valor Econômico
Trabalhista ➢ Projeto sobre incentivo ao teletrabalho é apensado a outro que altera CLT para revogalo. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu decisão para que o PL 2497/2022 (institui incentivo ao teletrabalho nas empresas privadas) seja apensado ao PL 8501/2017 (revoga o teletrabalho), que propõe a revogação dos dispositivos que tratam sobre o teletrabalho (inciso III do art. 62 e no Capítulo II-A do Título II) no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), além de retirar a previsão de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tenham prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o teletrabalho e o trabalho intermitente. A relatoria está com o deputado Hélio Costa (REPUBLICANOS/SC). A matéria tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e está sujeita à apreciação do Plenário. Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e passará, ainda, por votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser apreciado no Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Internacional ➢ Brasil é reeleito para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Nesta semana, o Brasil foi reeleito, ao Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), principal agência internacional do sistema das Nações Unidas para temas relacionados a telecomunicações e tecnologias de informação e comunicação (TICs) e para o desenvolvimento da economia e do sistema de inovação. Foi eleito, ainda, o engenheiro de telecomunicações Agostinho Linhares de Souza, para compor a Junta de Regulação de Rádio (RRB), organismo da UIT competente para aprovar as regras utilizadas no Setor de Radiocomunicações, e atua para harmonizar suas aplicações entre os Estados Membros, bem como é responsável pela coordenação entre sistemas espaciais e entre sistemas terrestres de comunicações. A informação foi divulgada em Nota conjunta dos Ministério das Relações Exteriores (MRE) e das Comunicações (MCom) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Vai à promulgação Acordo entre Brasil e Israel. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PDL 233/2021 (Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel), na forma do parecer da Comissão de Relações Exteriores (CRE), de relatoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), que foi enviado a Plenário, e relatoria ad hoc do senador Júlio Ventura (PDT/CE). O novo acordo objetiva maximizar a cooperação entre instituições científicas e tecnológicas de Brasil e Israel. A cooperação trata de pesquisas científicas e tecnológicas conjuntas; a organização de programas científicos e tecnológicos conjuntos; e o incentivo à participação em seminários, workshops e conferências. Visando dar efetividade ao acordo, será criado um Comitê Diretor para a Cooperação em C&T envolvendo autoridades de ambos os países. A entrada de pessoas, equipamentos e materiais relacionados às atividades da cooperação será
facilitada, inclusive prevendo a isenção de impostos e direitos aduaneiros. A matéria segue à promulgação. ➢ Vai à promulgação projeto que aprova a instalação de escritório da OCDE no Brasil. Em sessão plenária do Senado Federal, realizada nesta semana, foi aprovado o PDL 253/2021 (Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil), na forma do parecer da Comissão de Relações Exteriores (CRE), de relatoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM). A matéria segue à promulgação. O Acordo visa promover e garantir implementação de atividades conjuntas, funcionar como ponto de contato entre as autoridades brasileiras e o secretariado da OCDE e apoiar missões e eventos da organização no Brasil. ➢ Senado aprova acordo internacional sobre sigilo de informações. Vai à promulgação o PDL 330/2021 (Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material), na forma do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que foi enviado a Plenário, e relatoria ad hoc do senador Plínio Valério (PSDB/AM). O Acordo visa regulamentar os procedimentos de proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas, estipulando a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada, medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações dessa natureza.
Administração Pública ➢ ME regulamenta critério de julgamento por menor preço ou maior desconto em licitações eletrônicas. A Secretaria de Gestão, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 73/2022 para regulamentar a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o disposto pelos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida estabelece, entre outros: (i) procedimentos para a realização do certame; (ii) condições para a condução do processo; (iii) fase preparatória; (iv) forma de divulgação do edital e da licitação; (v) forma de apresentação das propostas e lances; e (vi) forma de julgamento. A Instrução entra em vigor em 1º de novembro de 2022. ➢ Portaria Conjunta aprova nova versão do leiaute do Manual de Orientação do eSocial. A Portaria Conjunta nº 33/2022, publicada nesta semana pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB/ME), aprova a versão S-1.1 do leiaute e o manual de orientação do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, que dispõe sobre informações gerais sobre o sistema, informações técnicas e orientações específicas por evento. O documento também incorpora
ajustes necessários para inclusão deste tributo na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -DCTFWeb, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.094/2022, que deverão ser declaradas a partir do período de apuração de 05/2023.
A nova versão, no entanto, não contém todos os ajustes necessários para a substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, que serão incluídos no futuro numa nova versão.
A medida traz, ainda, cronograma para implantação do ambiente. A saber: (i) implantação no ambiente de produção – 16/01/2023; (ii) convivência versão S-1.0 com versão S - 1.1 – até 19/03/2023; e (iii) Versão S-10 de convivência (NT 06) – 16/01/2023.
Revoga a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 82/2020, que dispunha sobre a versão anterior.
➢ Decreto institui o Conselho Nacional do Espaço. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, o Decreto nº 11.224/2022 que institui o Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, ao qual compete: (i) estabelecer os parâmetros gerais relativos: (a) à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e (b) a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e (ii) estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira. O Conselho, que se reunirá em caráter ordinário, anualmente, é composto pelos titulares da Casa Civil (que o presidirá); do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); bem como dos Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), de Comunicações (MCom), da Defesa (MD) e da Economia (ME). ➢ CGF modifica calendário de etapas e execução orçamentária para projetos para 20222024. O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF), vinculado ao Ministério das Comunicações (MCom), publicou, nesta semana, a Resolução nº 158/2022 para alterar o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) para o período 20222024, aprovado pela Resolução CGF nº 149/2022. Desta forma, modifica a tabela “Etapas e Execução Orçamentária”, referente aos valores para 2022 e nas estimativas para 2023 e 2024, referentes aos projetos: (i) TeraNet Fase 2; (ii) Plataforma 5G BR; (iii) TecSeg; (iv) GR 4.0. ➢ CGF publica nova resolução sobre atos normativos em vigor. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (5) pelo Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF), a Resolução nº 157/2022 para anular a revogação da Resolução CGF nº 129/2019 (reduz o valor das glosas de despesas da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD)). Além disso, altera a Resolução que divulga os atos normativos em vigor no âmbito do Conselho Gestor do Funttel para incluir os seguintes normativos: (i) a Resolução CGF nº 154/2022, que modifica prazos da agenda de modernização normativa e da estrutura de governança do Funttel; (ii) a Resolução CGF nº 155/2022, que altera as categorias de entidades poderão receber recursos reembolsáveis ou não reembolsáveis do Funttel; bem como (iii) a Resolução CGF nº 129/2019, cuja revogação foi anulada.
➢ TCU encerra processo que analisou repasse de recursos do Funttel para o CPQD. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo arquivamento do processo que analisou o repasse de recursos do Funttel para o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), contudo, manteve as decisões proferidas no Acórdão 2.953/2020. Na decisão, o ministro Aroldo Cedraz identificou que Conselho Gestor do Funttel foi omisso na gestão e nos repasses à Fundação CPQD, durante o período de 2007 a 2012. Logo, o ministro manteve as deliberações emitidas no Acórdão, que direcionava uma série de medidas a serem adotadas pelo Conselho Gestor, como a formulação de Plano de Aplicação de Recursos que contenha elementos que o aproximem de um "contrato de gestão". Com informações de: Teletime
Orçamento ➢ ME transfere crédito ao MCTI para P&D, fabricação e comercialização de semicondutores. Por meio da Portaria nº 8.699/2022, publicada nesta semana pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO), o Ministério da Economia transfere crédito suplementar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no valor de R$ 12 milhões, para Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores, no âmbito nacional. ➢ ME abre crédito suplementar ao MCTI, MEC e MCom. A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou, nesta semana, a Portaria nº 8.683/2022 para, dentre outros, abrir crédito suplementar ao (I) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no valor de R$ 150 mil, para Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no âmbito nacional; (II) ao Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 400 mil, para Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no Estado de Goiás; e (III) ao Ministério das Comunicações (MCom), no valor de R$ 200 mil, para Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital, no âmbito nacional.
Foi publicada, ainda, a Portaria nº 8.684/2022, por meio da qual o ME abre crédito suplementar, dentre outros, ao MEC (i) no valor de R$ 7,6 milhões, para Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no âmbito nacional; e (ii) no valor de R$ 100 mil, para Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no Estado de Goiás.
➢ SETO abre crédito suplementar ao ME. Por meio da Portaria nº 8.893/2022, publicada nesta semana pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME), foi aberto, em caráter de crédito suplementar ao ME, crédito no valor de R$ 17,1 milhões para Gestão do Governo Digital; e no valor de R$ 212 milhões para Gestão das Soluções Informatizadas da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ➢ Sugestões de emendas ao Orçamento podem ser apresentadas até o dia 8 de novembro. Segue até as 17h de 8 de novembro, o prazo para que senadores, deputados, comissões
permanentes e bancadas estaduais encaminhem emendas ao PLOA 2023 (PLN 32/2022), para alteração das despesas e receitas indicadas pelo Poder Executivo, em agosto.
Cada parlamentar poderá sugerir até 25 emendas. O valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19,7 bilhões. Do valor apresentado por cada parlamentar, pelo menos metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Já as comissões permanentes de ambas as casas e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até 8 emendas: 4 de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e 4 de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).
Por fim, as bancadas estaduais deverão ater-se a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória é de aproximadamente R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de aproximadamente R$ 284,9 bilhões. Com informações de: Agência Senado
Consultas Públicas ➢ SEAE abre Tomada de Subsídio sobre proposta de Plano de Trabalho para implementação de recomendações da OCDE. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME), Tomada de Subsídio sobre proposta do Plano de Trabalho para implementação das recomendações do Peer Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a reforma regulatória do Brasil. Os interessados poderão apresentar contribuições entre 3 de outubro e 4 de novembro de 2022, por meio do Portal Participa + Brasil ➢ ANATEL abre três audiências públicas. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, nesta semana, a abertura de três consultas públicas identificadas como de interesse. A saber:
A Consulta Pública n° 65 submete a comentários e sugestões a proposta de requisitos mínimos mandatórios de segurança cibernética para avaliação da conformidade de equipamentos CPE (Customer Premises Equipment). A ANATEL receberá contribuições até 4 de dezembro.
Já a Consulta Pública n° 63, que submete a comentários e sugestões a proposta de Ato de requisitos técnicos quanto a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GH. O prazo de envio foi estabelecido para até 20 de novembro;
Por fim, a Consulta Pública n° 68 submete a comentários e sugestões a proposta de Ato de requisitos técnicos quanto ao procedimento para coleta de dados relacionados a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências. O prazo de envio foi estabelecido para até 20 de novembro.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa
Anatel, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
➢ SEAE abre Tomada de Subsídios sobre questões regulatórias concorrências e dividendo obrigatório. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME) publicou, ainda, aviso de tomada de subsídios para realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais dispostos na Lei nº 6.404/76 que regulam o dividendo obrigatório. O objetivo principal desta tomada de subsídios é receber contribuições para avaliar o tema da obrigatoriedade dos dividendos, com foco nos efeitos sobre o investimento e financiamento das empresas, e não apenas na negociação dos títulos no mercado financeiro.
Como objetivos secundários, as contribuições podem versar sobre: (i) como a obrigatoriedade de distribuição de dividendos, entendida como uma restrição à livre alocação de capitais, pode se constituir em uma barreira à entrada de novas empresas no mercado acionário; (ii) como a restrição à livre alocação de capitais mantém o custo dos recursos para investimento em patamar mais elevado do que em um quadro com menos restrições e maior competição; (iii) compreensibilidade/acessibilidade dos dispositivos sobre dividendos da LSA para diminuir os custos de entrada no mercado de capitais; e (iv) a coerência e coesão dos mesmos para uma racionalidade econômica no âmbito da análise econômica do direito.
Os interessados poderão fazer suas contribuições, até o dia 20 de novembro, diretamente nos balões disponíveis na página do certame no Portal do Participa +Brasil ou por meio de arquivos anexados para contribuições mais sistêmicas.
➢ SERPRO abre consulta pública sobre contratação de solução de banco NoSQL. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) irá abrir, de 10 a 21 de outubro, a Consulta Pública nº 1.119/2022 com vistas a colher subsídios para a contratação de solução de banco NoSQL orientado a documentos e serviços técnicos especializados, que atenda demandas de escalabilidade horizontal, replicação, particionamento e esquema flexível, além de permitir um grande número de transações de escrita e consultas simultâneas. Esta solução será utilizada dentro de seu próprio datacenter, devendo o produto ser totalmente compatível com execução on premises. Os arquivos da consulta podem ser obtidos através do link acima. Informações adicionais poderão ser solicitadas através do e-mail: jonas.vian@serpro.gov.br. ➢ SDIC abre consulta pública sobre alteração de PPB de smart label e RFID. A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SDIC/SEPEC/ME) abiu, nesta semana, a Consulta Pública nº 29/2022 que trata da alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de etiqueta inteligente (smart label) e dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID). As manifestações deverão ser encaminhadas, até 20 de outubro, para os seguintes emails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br. Acesse aqui a íntegra do texto da consulta. ➢ SERPRO abre consulta pública sobre modelagem de Sistema de Concessão de Diárias e Passagens. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) publicou, nesta semana, o aviso de consulta pública nº 1032/2022, com vistas a colher manifestações e contribuições dos agentes econômicos do mercado/indústria do turismo (GDS, agências de
viagem, companhias aéreas e outros) e empresas de TI, a fim de auxiliar na modelagem do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) – Multiagências. Os interessados deverão encaminhar suas considerações, críticas e sugestões através do e-mail parceriascdp@serpro.gov.br. ➢ Adiada data de realização de Audiência Pública sobre desenvolvimento de aplicativo de Gestão de Riscos e Desastres. A Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB publicou, nesta semana, aviso de adiamento de realização da Audiência Pública nº 1/2022, do Programa João Pessoa Sustentável, com vistas a discutir o desenvolvimento de ferramenta web com portal (POGERD) e softwares para dispositivos móveis (APGERD) de Gestão de Riscos e Desastres. A Audiência ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de outubro, das 9h30 às 12h, e das 14h às 17h, na modalidade virtual, por meio da plataforma Google Meet, com transmissão canal do YouTube. Os interessados em participar da Audiência deverão preencher o Formulário de Inscrição, até 7 de outubro. Informações adicionais poderão ser consultadas aqui.
Nomeações ➢ ANPD nomeia diretor-presidente e procurador-chefe. Nesta semana, foram publicadas, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a nomeação de Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, para exercer o cargo de diretor-presidente do Conselho Diretor; e a nomeação de Gabriel Netto Bianchi, para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada. Haja vista que o órgão está atualmente em processo de reestruturação para transformá-lo em autarquia especial. A nomeação de Waldemar Ortunho Júnior prevê mandato até novembro de 2026. Nos próximos dias devem ser publicados os decretos relativos aos demais diretores: Arthur Pereira Sabbat, que tem mandato até 2025; Joacil Rael, até 2024; Nairane Leitão, até 2023; e Miriam Wimmer, cujo primeiro mandato termina em novembro de 2022. Com informações de: ABRANET ➢ ANATEL nomeia novo suplente ao CDUST. Foi nomeado Felippe Camacho da Paixão como como representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP) no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). Acesse aqui a íntegra consolidada da composição do Comitê. ➢ MEC designa presidente substituto do FNDE. Para o encargo de presidente substituto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC) designou, nesta semana, Waldir João Ferreira da Silva Júnior. ➢ IBGE designa diretor-adjunto de Tecnologia da Informação. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) designou Arnaldo Lyrio Barreto para a função de diretoradjunto da Diretoria de Tecnologia da Informação. ➢ ME exonerado coordenador de Indicadores Econômicos. Foi exonerado do cargo de coordenador de Indicadores Econômicos da Coordenação-Geral de Projeções Econômicas, vinculada à Subsecretaria de Política Macroeconômica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME), Yuri Medeiros de Andrade.
➢ Exonerado procurador-chefe junto à ANCINE. Nesta semana, foi publicada a exoneração de Fabricio Duarte Tanure, do cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Cinema (Ancine). ➢ MTP designa coordenadora de Monitoramento e Execução Contratual da Diretoria de Tecnologia da Informação. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou, nesta semana, a designação de Ana Paula Prado Guimarães Burégio, para exercer a função de coordenadora de Monitoramento e Execução Contratual da Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa.
Agendas de Destaque ➢ O diretor do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações do MCTI, Wilson Wellisch, participou nesta semana, entre outras agendas, da 6ª World Investor Week (Semana Mundial do Investidor), onde discursou no painel de discussão sobre acesso a crédito para investimentos em expansão de infraestrutura de banda larga no Brasil e o papel das políticas setoriais e dos bancos de desenvolvimento, defendendo a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como incentivo ao acesso a recursos para investimento em infraestrutura de conectividade. Compareceram ao evento, ainda, o superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Jose Borges da Silva Neto, o chefe do Departamento de Indústrias de Tecnologia da Informação e Comunicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ricardo Rivera, e os especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Rafael Lima e Guillermo Alarcón. ➢ A secretária-executiva do Ministério das Comunicações, Estella Dantas, participou, entre outras agendas nesta semana, do encontro “Connected Smart Cities & Mobility”, no painel "Conecta 5G: infraestrutura para cidades, FWA e redes privativas", com o objetivo principal de discutir a agenda estratégica para aceleração da adoção e difusão da internet 5G no Brasil. O ministro, Fábio Faria, cumpriu agenda nos Estados Unidos, onde se reuniu, entre outros, com a Presidente da SpaceX, Gwynne Shotwell e visitou a sede da Intel Corporation.