Publicado em 5 de setembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 29 de agosto a 2 de setembro de 2022
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Inclusão Digital Educação Governo Digital Economia & Tributário
Saúde Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Audiências Públicas Nomeações
Atividades da Assespro Nacional Nesta semana, a Federação Assespro encaminhou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL); aos ministros-chefes da Casa Civil, Ciro Nogueira, da Secretaria de Governo da Presidência da República (SeGov/PR), Célio Faria Júnior, e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Luiz Eduardo Ramos; bem como aos ministros da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, e da Economia, Paulo Guedes, em que defende o veto ao art. 14 do PLV 19/2022 (Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar), oriundo da MPV 1112/2022, que prevê, dentre outros, a possibilidade de utilização dos recursos de inovação do setor de petróleo e gás como fonte de financiamento do programa. O documento questiona a destinação destes recursos para atividade que não deverá contribuir tanto com a geração de novas tecnologias quanto com a produtividade do setor de petróleo e gás e da economia em geral. Sobretudo em um momento em que os investimentos deste setor vem ganhando especial relevância para a alavancagem do crescimento do País no atual cenário de baixa disponibilidade de recursos para inovação, redução de investimentos
governamentais em Ciência & Tecnologia e de defasagem de investimentos do PIB em PD&I, em comparação com a média mundial. A Federação Assespro argumenta, ainda, que o direcionamento de recursos para tal finalidade trará impactos negativos ao Brasil, “pois retira parte do financiamento de atividades essenciais para o aumento do PIB brasileiro, para enfrentamento das intempéries futuras do setor de energia, ou mesmo para o desenvolvimento de soluções de elevadíssimo valor agregado para o setor industrial brasileiro”.
Proteção de Dados ➢ CNPq aprova Política de Segurança da Informação (PoSIN). O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou, nesta semana, a Política de Segurança da Informação (PoSIN), que tem como finalidade o estabelecimento de princípios e diretrizes para a implementação de ações de segurança da informação e, no que couber, no relacionamento com outros órgãos públicos ou entidades privadas. Entre outras, determina como diretrizes da política: (i) que toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada no CNPq compõe o seu ativo da informação e deve ser protegida conforme a PoSIN; (ii) instituir a Estrutura de Segurança da Informação do CNPq, composta pelo Gestor de Segurança da Informação (GSI), pelo Comitê de Segurança da Informação (CSI) e pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR), os quais serão solidariamente responsáveis. ➢ Operadoras apresentam à ANPD código para proteção de dados em Telecom. A Oi, Vivo, TIM, Claro, Algar e Sercomtel, unidos por iniciativa da Conexis apresentaram à ANPD, nesta terça-feira (30/08) o Código de Boas Práticas de Proteção de Dados para o Setor de Telecomunicações, que reúne protocolos a serem adotados em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas empresas do ramo. O Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em resposta à iniciativa, defendeu a autorregulação para fazer com que a regulação da Anatel esteja nos devidos conformes. O Código traz protocolos de armazenamento, compartilhamento e registro de operações, entre outras diretrizes para a gestão de dados em Telecom. Com informações de: Convergência Digital.
5G no Brasil ➢ Chegada do 5G anima setor de satélites com possibilidades de backhaul. Durante o painel de reunião do summit executivo no Congresso Latinoamericano de Satélites, evento organizado pelo Teletime que ocorreu nesta semana no Rio de Janeiro (RJ), representantes das operadoras de satélite demonstraram empolgação com a chegada da tecnologia do 5G, contando com a consolidação das tecnologias anteriores, como 2G e 3G no mercado para ampliar a cobertura do 4G através do uso de satélites, meio fundamental para a façanha. Para os empresários, discutir a implementação da tecnologia é essencial para integrar as áreas rurais no país. O backhaul consiste de parte da rede de ligação entre redes periféricas e o
backbone, que interliga servidores e operadoras, garantindo a chegada dos dados nos estabelecimentos. A combinação satelital com o 5G é uma esperança do Diretor Executivo da Embratel, Gustavo Silbert, assim como pelo general manager da Gilat, Eduardo Bessa, que entende que o maior custo e dificuldade do acesso rural às bandas pode ser solucionado com a utilização dos satélites. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ Governo: vulnerabilidade em software Cisco abre brecha para ataques DDoS. Nesta semana, o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo (CTIR gov) publicou a Recomendação 33/2022, para a realização correções necessárias para corrigir uma séria vulnerabilidade de segurança no software CISCO NX-OS e CISCO FXOS, permite que invasores, não autenticados, executem códigos arbitrários com privilégios de root ou causem negação de serviço (DoS) no dispositivo afetado, conforme descrito na Common Vulnerabilities and Exposures (CVE). A relação de sistemas vulneráveis pode ser conferido aqui. Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ Projeto estudará uso de White Spaces no Brasil para ampliar inclusão digital. O Projeto idealizado e coordenado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a partir de acordo de cooperação com a Embaixada do Reino Unido no Brasil, analisa a viabilidade técnica e operacional do uso dos chamados TV White Spaces, ou os espaços ociosos do espectro utilizado para as transmissões de TV Digital, com o intuito de ampliar a inclusão digital no país. A tecnologia abriria espaço para que sistemas secundários de baixa potência possam operar nas faixas de espectro de frequência que se encontram sem utilização pelos sistemas primários, sem criar perturbações aos canais de televisão adjacentes. A iniciativa terá duração de um ano e será dividida em quatro etapas, entre definição de áreas de contorno e utilização de espaços ociosos, verificação de interferência de restrições e criação de um banco de dados georeferenciado para os canais. O projeto também tem como objetivo prover dados de suporte à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes a coexistência de redes secundárias, além de buscar contribuir para futuros atos legais promovidos pela Anatel no contexto da regulamentação do uso dos canais e acesso secundário ao espectro eletromagnético. Com informações de: Teletime.
Educação ➢ MEC divulga relação de entidades civis e forma de indicação para escolha de conselheiros do CNE. Foi divulgada nesta semana, pelo Ministério da Economia (MEC), a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE). Neste sentido, as entidades poderão, até 6 de setembro de 2022, a lista tríplice de nomes para a recomposição das Câmaras de Educação Básica (CEB) e de Educação Superior (CES), que compõem o CNE, responsável pela formulação e
avaliação da política pública nacional de educação; pelo zelo à qualidade do ensino; bem como velar pelo cumprimento da legislação educacional, e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Fica revogada, ainda, a Portaria MEC nº 396/2022.
Governo Digital ➢ CTASP irá realizar audiência pública para debater projeto que prevê a cobrança pelo governo pelo uso de dados. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento do deputado Rogério Correia (PT/MG), para debater o PL 2224/2021 (cobrança Governo pelo Uso de Dados). Correia argumenta a necessidade de realização de audiência pública pela “forte demanda de setores da sociedade civil e do setor privado”. Como convidados sugeridos, encontram-se, dentre outros, representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Economia (ME), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES). ➢ Senado autoriza contratação de empréstimos externos pelo Ceará. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PRS 35/2022, que autoriza o governo do estado do Ceará a fazer um empréstimo externo no valor de US$ 31 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme o parecer da Comissão Diretora em Plenário, para o financiamento parcial do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital). A matéria vai à promulgação.
O novo crédito financiará um programa para (i) ampliar o acesso aos serviços públicos digitais no Ceará, com a estruturação de sua oferta em um portal único; (ii) melhorar a efetividade e a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e adoção de ferramentas de controle social e a ampliação dos canais de transparência; e (iii) melhorar a conectividade digital.
Economia & Tributário ➢ Encaminhada ao Congresso Nacional texto do projeto da LOA 2023. O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou, através de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (1º), mensagem ao Congresso Nacional com o texto do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, juntamente ao Relatório Anual de Monitoramento do Plano Plurianual 2020-2023, do ano de 2021 e o Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas de 2021. Sob a numeração de PLN 32/2022 estima a receita da União para 2023 no montante de R$ 5,17 trilhões e fixa a despesa em igual valor, além de tratar de diversos aspectos econômicos. Nesse caso, cabe ao Congresso, por meio da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização avaliar a proposta, antes da deliberação pelos Plenários. Neste ano, a presidência da Comissão é de responsabilidade do deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA) enquanto a relatoria-geral, caberá ao senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Às ações de ciência e tecnologia, destacam-se a dotação de R$ 5,8 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sendo metade para despesas
não reembolsáveis e metade para financiamentos reembolsáveis; e os recursos do FNDCT, por força de lei, não podem mais ser alocados em reserva de contingência.
Às ações de comunicações, destacam-se: (I) dotação de R$ 316,3 milhões para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, responsável por fomentar empreendimentos em padronização tecnológica, pesquisas aplicadas que envolvam risco tecnológico relevante e a capacitação de recursos humanos, objetivando o desenvolvimento das telecomunicações; (II) dotação de R$ 904 milhões para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dos quais a maior parte será utilizada para financiar projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; (III) dotação de R$ 301,4 milhões para a Inclusão Digital, visando a democratização do acesso às tecnologias para permitir a inserção de todos na sociedade da informação; (IV) dotação de R$ 104,1 milhões para o Programa Conecta Brasil, para o aprimoramento da infraestrutura da rede de serviços de comunicação de dados; e (V) dotação de R$ 200,5 milhões para a Anatel, de modo a viabilizar a regulação e fiscalização do setor de telecomunicações;
Às ações de educação, destacam-se (i) dotação de R$ 2,4 bilhões para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que contempla a aquisição e a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais e recursos digitais de apoio à prática educativa, às escolas públicas de educação básica; (ii) dotação de R$ 311,4 milhões para o Programa de Inovação Educação Conectada, que tem o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação pública; e (iii) dotação de R$ 8,9 bilhões para a estrutura voltada ao ensino superior e à educação profissional, científica e tecnológica.
➢ CCJC: Aprovado projeto que eleva o teto do Simples Nacional. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta semana, o PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional) na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), conforme o parecer favorável do deputado Darci Matos (PSD/SC). A matéria segue para deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado estabelece que: (i) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado anualmente pelo IPCA; (ii) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA; (iii) considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual; e (iv) o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal.
➢ RFB publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para renegociação de dívidas. Nesta semana, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia (RFB/ME) publicou dois editais de transação por adesão que regulamenta a adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e de créditos tributários irrecuperáveis. Todos os editais e anexos podem ser acessados na íntegra por aqui. A saber:
O Edital de Transação por Adesão nº 1/2022 regulamenta a adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis, ou seja, aqueles que, por exemplo, foram constituídos há mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situação cadastral no CNPJ seja baixada, inapta ou suspensa por inexistência de fato. Nessa situação se encontram cerca de 2,5 mil contribuintes com dívidas no valor de R$ 10 bilhões. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada e o restante em até 120 parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no Edital. Na hipótese de transação que envolva pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino e sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, está previsto, nessa modalidade de créditos irrecuperáveis, o pagamento em até 145 parcelas. São elegíveis à transação na forma estabelecida por este Edital os créditos tributários constituídos de ofício e considerados irrecuperáveis, administrados pela RFB. A adesão à transação poderá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável, mediante formalização do requerimento constante nos Anexos I e II deste Edital.
Já o Edital de Transação por Adesão nº 2/2022 regulamenta a adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, ou seja, aqueles até 60 salários mínimos. Estão nessa situação aproximadamente 100 mil contribuintes com dívidas de cerca de R$ 1,8 bilhão. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada e o restante em até 52 parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no Edital. São elegíveis à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal, assim considerados os débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros, recolhidas por meio de Darf. Poderão ser incluídos débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação deste Edital. A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da publicação deste Edital até o dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável, mediante formalização do requerimento constante do Anexo I (Pessoa Natural) ou do Anexo II (Pessoa Jurídica) deste Edital.
➢ GECEX zera alíquotas de imposto de importação de BK. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia (GECEX/ME), por meio da Resolução nº 394/2022, reduziu para 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre Bens de Capital, dentre os quais, para máquinas de controle, com câmera de alta resolução, cabeamento e computador para gestão por "software" dedicado específico para análise de imagens (NCM 9031.80.99). A medida entra em vigor dia 7 de setembro. ➢ GECEX zera alíquotas de imposto de importação de BIT. Ainda, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia (GECEX/ME), por meio da Resolução nº 395/2022, reduziu para 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, dentre os quais, para (i) Unidades de processamento de dados, em conformidade com os padrões da indústria (NCM 8471.50.10); (ii) Telas educacionais resolução 4K (NCM 8528.52.00); e (iii) Instrumentos
portáteis para teste em rede de telecomunicações (NCM 9030.40.90). A medida entra em vigor dia 7 de setembro ➢ Empresários do varejo lançam manifesto pela desoneração da folha. Durante evento que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, o Instituto Unidos Brasil, grupo de empresários liderado por Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), lançam manifesto pela reforma tributária com expansão da desoneração da folha de pagamento. Com informações de: Poder 360 ➢ CVM aponta gargalos e regulação ‘cripto’ pode voltar à estaca zero. Conforme andamento do PL 4401/2021, que tramita no Congresso e visa criar arcabouço legal para inclusão de moedas virtuais e programas de milhagem aéreas nos arranjos de pagamento supervisionados pelo Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passou a pressionar o legislativo para mudar substancialmente o texto, para retirar a impressão textual dos especialistas que se indagam do encaixe de fundos imobiliários tokenizados, créditos de carbono, precatórios e outros tokens como produtos estruturados nas blockchains não considerados ativos digitais. O deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto, disse desconhecer as demandas da CVM e afirmou que não é possível mais acrescentar nenhum dispositivo no texto. Caso aprovado no Congresso, o texto segue para análise da Presidência, onde podem ser vetados os artigos indicados pelos especialistas como causadores de insegurança jurídica, não sendo necessária uma nova discussão e nova proposição de projeto de lei, ainda que alguns parlamentares, como o senador Carlos Portinho (PL-RJ), opinem que a melhor opção seria “começar tudo de novo”. Com informações de: Valor Econômico.
Saúde ➢ Decreto institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS). Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (2), o Decreto nº 11.185/2022 que institui Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS) e altera o Decreto nº 9.245/2017 (Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde – PNITS). O ato especifica que a criação do Grupo teve por finalidade (i) a promoção da articulação dos órgãos e das entidades públicas, das indústrias química, farmacêutica, mecânica, eletrônica, de biotecnologia e de materiais para a saúde, e das instituições que atuem em pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção e prestação de serviços na área da saúde, no âmbito da PNITS; (ii) o fomento a um ambiente propício ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Complexo Industrial da Saúde (CIS), com vistas à ampliação do acesso a produtos e a serviços estratégicos para o SUS; e (iii) a promoção de um ambiente de segurança jurídica e institucional que favoreça o investimento produtivo e em pesquisa, inovação e desenvolvimento na área da saúde no país. Entre outros, compete ao Grupo estabelecer a composição do Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil (FPAS). O GECIS poderá, ainda, instituir Grupo de Trabalho (GTs) sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado, com o objetivo de dar suporte às suas atividades. ➢ Um quarto dos internautas brasileiros fez uso da telemedicina durante a pandemia. Pesquisa conduzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade
da Informação (Cetic.br), integrado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostrou que no segundo ano da pandemia, mesmo depois das flexibilizações do distanciamento social, um quarto (ou 26%) dos internautas brasileiros com 16 anos ou mais se consultou com profissional de saúde pela internet, refletindo a importância do papel da inteligência artificial como ferramenta no processo de diagnóstico, tecnologia que tem aumentado a assertividade na detecção de doenças através da leitura de exames por imagem, auxiliando imensamente os profissionais da área, bem como trazendo aumento da qualidade de vida dos pacientes. Com informações de: Portal Comunique-se.
Trabalhista ➢ Vai à sanção projeto sobre o Programa Emprega + Mulheres. O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (31), a MPV 1116/2022 (Programa Emprega + Mulheres) nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (30), cujo parecer da deputada Celina Leão (PP/DF) acolheu as emendas para suprimir do texto do Projeto de Lei de Conversão os pontos da MPV que tratam sobre aprendizagem, deixando esse tema para discussão no âmbito da Comissão Especial do PL 6461/2019.
Dentre outros, o texto aprovado acrescenta capítulo que trata de estímulos à concessão de microcréditos a mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais pelo programa SIM Digital, aumentando os valores de R$ 1.500 para R$ 2.000 para pessoas físicas e de R$ 4.500 para R$ 5.000,00 no caso de microempreendedoras individuais; e restringe a possibilidade de desconto pecuniário de banco de horas negativo do empregado apenas às situações em que a demissão for a pedido e o empregado não tenha interesse ou não possa compensar a jornada durante o aviso prévio.
Em virtude das alterações promovidas em relação ao texto original, a matéria seguirá à sanção do presidente da República.
➢ Juiz nega intenção de conselho de extinguir varas da Justiça do Trabalho. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realizou, nesta semana, audiência pública com o tema “Extinção de Varas do Trabalho em todo o País”. Na ocasião, o juiz auxiliar Luciano Athayde Chaves, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), negou que a edição da Resolução 296/21, que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas, tenha tido qualquer intenção de extinguir varas da Justiça do Trabalho no País, mas sim a valorização e o fortalecimento da Justiça do Trabalho. Chaves solicitou, ainda, apoio dos parlamentares para a recomposição dos recursos oriunda do Orçamento de 2023 para o preenchimento dos 4 mil cargos vagos de servidores e os 300 de magistrados. Ao qual o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que sugeriu o debate, assumiu o compromisso de em outubro e novembro, quando da análise do Orçamento, defender a pauta.
O artigo que suscitou o debate, em razão da interpretação de que ele extinguiria varas – quando tinha o objetivo de tratar da reestruturação – o que poderia levar a realocações, havia sido suspenso no dia anterior à realização da audiência pública, na quinta-feira (1º), e teve seu debate adiado para o próximo ano, segundo Chaves, quando se poderá construir um mecanismo que permita ajustes na jurisdição, mas sem prejudicar o acesso à Justiça.
Já a juíza Luciana Paula Confort, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acrescentou que aspectos sociais, econômicos e peculiaridades regionais devem ser levados em consideração em uma possível reestruturação. “As varas devem estar em localidades onde haja trabalho análogo a escravidão, trabalho infantil, conflitos fundiários, conflitos com trabalhadores rurais”, exemplificou Confort . Com informações de: Agência Câmara
➢ STF adia julgamento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
de férias. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a discussão do Tema 985, que dista sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão de agosto de 2020, que autorizou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias, mudou o entendimento que havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014. Na época, a Corte havia vetado a cobrança. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida será de, pelo menos, R$ 100 bilhões. O projeto, que antes estava sendo discutido em Plenário Virtual, foi retirado do formato remoto e levado para o presencial para evitar questionamentos sobre o quórum necessário para a modulação, tendo em vista discussões na Corte do placar necessário para sua aprovação, em maioria simples, com 6 votos, ou qualificada, com 8. Como o placar no virtual estava em cinco a quatro, as empresas não teriam como chegar a oito votos e geraria dúvida acerca do processo. Ainda não há nova data para o julgamento. Com informações de: Valor Econômico
Internacional ➢ Senado aprova texto de acordo entre Brasil e Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PDL 485/2021, conforme parecer do senador Jaques Wagner (PT/BA). A proposição valida o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, e estabelece as regras de segurança aplicáveis ao intercâmbio de informação classificada entre as autoridades dos dois países, tais quais (i) parâmetros para a preservação do grau de sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas com terceiros países; e (ii) padrões comuns para o credenciamento de funcionários habilitados a manusear essas informações. A matéria vai à promulgação.
➢ “Brasil tem pressa de entrar na OCDE”, diz Carlos França. O ministro das Relações Exteriores, Carlos França disse que o governo planeja acelerar o processo de entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O memorando inicial de adesão será entregue no final de setembro. No processo de entrada, o país candidato é avaliado por 26 comitês no período de 3 a 5 anos, mas após reunião com secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, França ouviu a sugestão de negociar com mais de 1 comitê por vez, podendo reduzir o processo para 2 anos. A pauta agitou os dois principais candidatos à presidência, em lados opostos. Enquanto Jair Bolsonaro (PL) estima que, caso reeleito, o
Brasil fará parte do grupo rapidamente, a equipe de Luís Inácio Lula da Silva (PT) afirma que, em eventual vitória nas eleições, a atenção se voltará à parceria Mercosul-União Europeia, não à OCDE. Com informações de: Poder 360 ➢ Brasil marca presença em encontro do G20, em Bali, sobre economia digital. A 4ª Reunião do grupo de trabalho de economia digital do G20 recebeu a Delegação Brasileira, composta por Maximiliano Martinhão, representante do Ministro das Comunicações e José Gontijo, representante do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação como engajadores nos debates intercontinentais sobre medidas e ações que podem beneficiar setores transversais e economias sustentáveis em escala global via iniciativas digitais. A delegação também participou de reuniões paralelas com outras lideranças representativas, como representantes da OCDE e da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para fortalecer medidas de cooperação bilaterais e beneficiar os setores envolvidos. O evento foi realizado ao decorrer desta semana, em Bali, na Indonésia. As reuniões tiveram como temas de discussão os temas de transformação digital elencados pela Indonésia como prioritários, sendo eles: conectividade e recuperação pós-Covid 19; habilidades digitais e letramento digital; fluxo livre de dados com confiança e fluxo de dados transfronteiriços. Com informações de Ministério das Comunicações e Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.
Administração Pública ➢ ANTAQ dispõe sobre provimento e gestão de soluções de TIC. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), publicou, nesta semana, a Portaria nº 432/2022, em que estabelece as diretrizes para o provimento e a gestão de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do órgão. Entre outros, estabelece que o provimento de solução de tecnologia da informação poderá ser de forma centralizada ou descentralizada. Quando de forma centralizada, preferencialmente, para soluções de tecnologia da informação de natureza corporativa ou que requeiram contratação ou licenciamento de equipamento ou de software e, obrigatoriamente, para soluções de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. Quando de forma descentralizada, preferencialmente, para soluções de TI de natureza departamental ou desenvolvimento de protótipos ou soluções de caráter experimental, independentemente da tecnologia envolvida.
Além disso, delega competências à unidade coordenadora, entre outras, destacam-se: (i) coordenar e articular a captura de demandas inerentes à tecnologia da informação no âmbito da Agência; (ii) subsidiar o Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação (CGDSI) de elementos para análise e manifestação de sua competência; e (iii) participar do processo de planejamento e de priorização de atendimento das demandas inerentes a tecnologia da informação no âmbito da Agência. Também são abordadas a atuação do comitê de governança digital e de segurança da informação.
➢ MCom aprova novo regimento interno. Por meio da Portaria nº 6.559/2022, publicada nesta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério, bem como divulgou o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão. O novo regimento conta com alterações nas competências da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, nas quais são retiradas as competências de: (I) propor, executar e monitorar processos e projetos de
infraestrutura tecnológica, em conformidade com o definido no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações; (II) gerenciar riscos e vulnerabilidade existentes na infraestrutura tecnológica; e (III) definir, implantar e gerenciar os mecanismos de acesso a serviços e soluções de infraestrutura tecnológica, em parceria com a Coordenação de Sistemas de Informação (COSIN), de modo a garantir a segurança das informações.
Não obstante, foram adicionadas as competências de: (i) coordenar, supervisionar e controlar o processo de distribuição de recursos tecnológicos aos usuários; (ii) desenvolver e testar periodicamente o plano de continuidade, a partir da análise de riscos, objetivando eliminar ou minimizar ocorrências de interrupção das atividades; (iii) propor, revisar e executar ações para dar cumprimento, em conjunto com a CGTI, as normas e procedimentos no âmbito de tecnologia da informação; e (iv) apoiar as atividades de outras unidades que façam uso da infraestrutura de tecnologia da informação. Além disso, adiciona às competências da Divisão de Licitações e Compras a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).
➢ PEC que retira capacidade normativa das agências reguladoras pode ser apresentada até novembro. A proposta de emenda à Constituição que visa retirar as atividades executiva, normativa e de contencioso administrativa das agências reguladoras (PEC dos Freios e Contrapesos) pode ser protocolada na Câmara dos Deputados até novembro, segundo informou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que ainda tem buscado apoio dos parlamentares e recolhido assinaturas. Entre as mudanças trazidas pela PEC está a criação de um Conselho, vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas. Com informações de: Teletime
Orçamento ➢ Medida Provisória traz novas regras para aplicação dos recursos do FNDCT. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, a MPV 1136/2022 para alterar a Lei nº 11.540/2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT), para dispor sobre as novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo. A Lei Complementar nº 177/2021 havia proibido o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao Fundo, contudo, a nova MPV estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas liberando a utilização de 100% dos recursos do fundo apenas em 2027 da seguinte maneira: (i) 2022: estabelece a aplicação de R$ 5,555 bilhões; (ii) 2023: 58% do total da receita prevista no ano; (iii) 2024: 68% do total da receita prevista no ano; (iv) 2025: 78% do total da receita prevista no ano; (v) 2026: 88% do total da receita prevista no ano; (vi) 2027: 100% do total da receita prevista no ano.
A medida prevê, também, que os desembolsos do FNDCT entre 2023 e 2027 são referenciais e poderão ser ampliados por meio de créditos extraordinários, caso seja necessário. Além disso, substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa Referencial (TR) em recursos do Fundo que são disponibilizados por meio de empréstimos via FINEP.
Nesta sexta-feira (2), foram apresentadas, ainda, 15 emendas à MPV – ao todo 9 emendas supressivas, 2 aditivas e 4 modificativas. Em geral, elas versam sobre a revogação total ou parcial dos limites impostos, alterações das proporções, retirada da observância da LOA, enviada pelo Executivo e uma delas visa aumentar a abrangência das limitações.
A matéria ainda aguarda a designação de relatoria e recebeu 10 ofícios solicitando ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, a devolução da Medida Provisória – o que acarretaria em sua não deliberação pelo Parlamento e encerramento de sua vigência, contudo, tal ação tem baixa possibilidade de ocorrência neste momento em razão do impacto político atrelado.
➢ Valores adicionais do Fust superaram orçamentos de 2010 a 2017 da Anatel. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) passou a disponibilizar painel de dados no qual apresenta os valores adicionais arrecadados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) devido às ações de fiscalização tributária realizadas pela agência. Na soma dos oito anos avaliados, os valores cobrados oriundos da fiscalização totalizaram quase o triplo (186%) do orçamento do órgão no período. Verifica-se ainda, segundo a Agência, que valores adicionais a serem lançados às contribuições declaradas originalmente pelas empresas têm apresentado decréscimo no decorrer dos anos justamente pelas correções, realizadas pelas empresas contribuintes, a partir do apontamento de erros nos lançamentos, identificados pela atividade de fiscalização da agência. O regulador afirma que a fiscalização tributária resultou em recolhimento mais preciso do Fust pelas prestadoras, que adequaram seus procedimentos de lançamento. Com informações de: Teletime ➢ Entidades que compõem ICTP.br repudiam MP que traz novas regras para aplicação dos recursos do FNDCT. A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), entre outras entidades aliadas à Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), assinaram, na quarta-feira (31), nota de repúdio à aprovação da MP 1136/2022, que permite o contingenciamento de partes do Fundo, limitando sua aplicação. A nota destacou a alteração do uso do Fundo como uma violação à separação dos Poderes. Com informações de: Teletime
Consultas & Audiências Públicas ➢ Aberto prazo de contribuições para tomada de subsídios sobre larga tratamento de dados pessoais de alto risco. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta semana, tomada de subsídios sobre tratamento de dados pessoais de alto risco. O certame visa subsidiar a elaboração de um guia, pela ANPD, com orientações capazes de auxiliar na avaliação pelos agentes de tratamento de pequeno porte quanto ao tratamento de dados pessoais por eles realizado. A participação na consulta deverá ser realizada até 30 de setembro, por meio de respostas ao questionário diretamente na página da plataforma Participa +Brasil, que está organizado em duas partes: (i) voltada para agentes de tratamento de dados pessoais; e (ii) voltada para o público em geral. É possível, ainda, encaminhar relatórios, imagens ou anexos, para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o período da consulta, fazendo referência à "Pesquisa para definição de tratamento de alto risco” no assunto do e-mail. O endereço eletrônico disponibilizado não deverá ser utilizado para envio das respostas às perguntas do questionário. ➢ ANATEL abre seleção de operadoras para conexão das escolas com dinheiro do 5G. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, nesta semana, chamamento público,
no âmbito da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE), para fornecimento de solução de conectividade em 181 escolas de municípios localizados nos Estados de Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Paraná (PR), Rondônia (RO), Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC) e Sergipe (SE), como projeto piloto, compreendendo: (i) prover conectividade à Internet nas escolas, preferencialmente, por meio de tecnologia de fibra óptica, com, no mínimo, 50 Mbps de velocidade de download por escola, sendo desejável o fornecimento de 1 Mbps por aluno no maior turno, conforme listagem presente no próprio edital; (ii) prover solução completa de implantação e manutenção de rede interna, incluindo cabeamento estruturado e cobertura WiFi nas dependências das escolas, obedecendo as características definidas e de acordo com as diretrizes do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) pela Portaria ANATEL 2347/2022; (iii) fornecer todos os recursos necessários para a conectividade das escolas: projeto, materiais, taxas, licenças, serviços, equipamentos e demais insumos necessários para esse fim; e (iv) avaliar a rede elétrica existente, efetuando eventuais ajustes, quando necessário, ou prover solução alternativa, quando não houver fornecimento de energia elétrica comercial.
As contribuições deverão ser encaminhadas até às 18h do dia 12 de setembro de 2022, por meio do e-mail projetopiloto@eace.tec.br, e apresentem as seguintes informações: Razão Social; CNPJ; nome completo, endereço de e-mail e número de telefone da pessoa responsável; e endereço da página da internet da empresa (se houver).
➢ Senado Federal agenda audiência pública sobre implantação de solução técnica no SIGAD. A Secretaria de Administrações de Contratações do Senado Federal publicou, nesta semana, o aviso de audiência pública, a ser realizada no dia 2 de setembro, das 10h às 12h, na modalidade virtual através da plataforma Microsoft Teams, com vistas discutir implantação de solução técnica para Automatização do cadastro e otimização da pesquisa no Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD). Os interessados poderão ter acesso ao edital, bem como seus documentos anexos, a ser disponibilizado oportunamente aqui. ➢ Embrapii relança chamamento público sobre Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0. A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) relançou, nesta semana, o Chamamento Público nº 1, para credenciamento de Centros de Competência no âmbito do Programa Prioritário PPI IoT/Manufatura 4.0, em virtude das consultas de esclarecimentos e de sugestões de melhorias encaminhadas pelos candidatos. Os textos da Chamada, do Manual e de toda a documentação para a candidatura foram revisados. Dentre os novos prazos definidos no cronograma, a carta de manifestação de interesse e informações quantitativas deverá ser encaminhada até o dia 17 de outubro; e a submissão da proposta de credenciamento, até o dia 22 de dezembro.
O Manual de Operação do Centro de Competência PPI encontra-se disponível aqui. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta. Está prevista, ainda, a realização de Palestra para apresentação e esclarecimentos de possíveis dúvidas a respeito do Chamamento Público, a ser realizada no dia 31 de agosto, às 17h, através do seguinte link. Dúvidas poderão ser encaminhadas para centro.competencia01_2022@embrapii.org.br.
➢ Embrapii relança chamamento público sobre Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR. Em virtude das consultas de esclarecimentos e de sugestões de melhorias encaminhadas pelos candidatos, a Embrapii relançou também o Chamamento Público nº 2, que visa o credenciamento de Centros de Competência no âmbito do Programa Prioritário PPI HardwareBR,. Os textos da Chamada, do Manual e de toda a documentação para a candidatura foram revisados. Dentre os novos prazos definidos no cronograma, a carta de manifestação de interesse e informações quantitativas deverá ser encaminhada até o dia 17 de outubro; e a submissão da proposta de credenciamento, até o dia 22 de dezembro.
O Manual de Operação do Centro de Competência PPI encontra-se disponível aqui. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta. Está prevista, ainda, a realização de Palestra para apresentação e esclarecimentos de possíveis dúvidas a respeito do Chamamento Público, a ser realizada no dia 31 de agosto, às 17h, através do seguinte link. Dúvidas poderão ser encaminhadas para centro.competencia02_2022@embrapii.org.br.
➢ BB abre consulta pública para fornecimento de software. O Banco do Brasil publicou, nesta semana, o aviso de consulta pública, para fornecimento de software de SST (Saúde e Segurança do Trabalho), no modelo SaaS (Software as a Service), para gestão integrada dos processos das áreas de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Previdenciária, compreendendo os serviços de implantação, manutenções corretivas e evolutivas, capacitação, suporte técnico e atualizações aderentes à legislação vigente e mudanças futuras. A solução deve atender a todos os requisitos do eSocial, incluindo atualizações futuras e possibilitar a integração ao sistema de gestão de pessoas da contratante. A integra da consulta deverá ser disponibilizada aqui. ➢ Apex-Brasil abre chamamento para contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), chamamento público para obter informações que instruirão futuro processo de contratação de uma empresa especializada no fornecimento de uma solução tecnológica que possibilite realizar o planejamento de custeio de pessoal da ApexBrasil. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições por meio de formulário eletrônico, até 15 de setembro. Informações adicionais estão disponíveis aqui, bem como poderão ser solicitadas através do e-mail: licitacao@apexbrasil.com.br e pela aba fale conosco, disponível no site. ➢ BNDES lança Hackathon com foco em soluções inovadoras. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou, nesta semana, chamada pública para um Hackathon, que tem o objetivo de fomentar ideias inovadoras por meio da conexão entre participantes e mentores especialistas em microcrédito. Ele consistirá em uma competição online com base em desafios no tema na qual deverão ser desenvolvidos protótipos digitais das soluções propostas. A maratona de programação de um final de semana será realizada em 8 de outubro. Poderão participar pessoas físicas em geral, tais como desenvolvedores, empreendedores, consultores, professores e estudantes. As três melhores soluções dividirão uma premiação de R$ 30 mil. As inscrições começam nesta sexta-feira (2) e têm vagas limitadas para participantes. O edital, com os critérios, prazos e temas de interesse, está disponível aqui.
Nomeações ➢ MCTI divulga relação de membros designados e reconduzidos ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou, por meio da Portaria nº 6.226/2022, a relação nominal dos membros reconduzidos e designados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com mandato de 2 anos, na qualidade de cientistas e pesquisadores de reconhecida competência em suas áreas de atuação, bem como empresários brasileiros com atuação marcante para o desenvolvimento tecnológico nacional. Os nomes selecionados foram escolhidos a partir de listas tríplices elaboradas pela Diretoria Executiva do CNPq; pela Academia Brasileira de Ciência (ABC); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); pelas Associações Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica (ABIPTI), Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos de Tecnologias Avançadas (ANPROTEC) e Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI); pela Confederação Nacional da Indústria (CNI); e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas (SEBRAE). ➢ Designados membros ao Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais. Na qualidade de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ficam designados, por meio da Portaria MCTI nº 6.239/2022, Felipe Silva Bellucci (titular) e Luciana Landim Carneiro Estevanato (suplente), membros do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais. ➢ Designados membros ao Comitê Consultivo de Fotônica do MCTI. Por meio da Portaria nº 6.238/2022, publicada nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) designa Eduardo Soriano Lousada (titular) e Felipe Silva Bellucci (suplente) como membros a compor o Comitê Consultivo de Fotônica. ➢ MCTI designa membro ao Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial (CT-Espacial). Foi designado, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial (CT-Espacial), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Juliano Stanzani, representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). ➢ ME modifica composição de Comitê Gestor do ACT Compras.Net. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) publicou, nesta semana, a relação nominal dos novos representantes (titulares e suplentes) a comporem o Comitê Gestor previsto pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o ME e o, para a melhoria do ambiente de negócios para pequenas empresas. ➢ MCom designa Coordenador de Projeto da CGTI. O Ministério das Comunicações (MCom) designou, nesta semana, Filipe Carneiro Guimarães, para exercer o encargo de coordenador de Projeto na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação (CGTI/SPTI/SE/MCom).
➢ Nomeado novo diretor de Política Regulatória do MEC. Foi nomeado, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), Hudson Palhano de Oliveira Galvão, para exercer o cargo de diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
➢ ME designa novo presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. A Secretaria-Executiva do Ministério da Economia (SG/ME) publicou, nesta semana, a designação de Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para exercer o encargo de presidente da 4ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Economia (CARF/ME).