Publicado em 5 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 29 de maio a 2 de junho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Jogos Eletrônicos Transformação Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário Jurídico Regulação Trabalhista Internacional Administração Pública Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro encaminhou ao relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), manifestação com sugestões de aprimoramento ao texto da PEC 45/2019, dentre as quais: (i) a concessão de créditos tributários ou a desoneração da folha de pagamentos (sem transição) para o setor; e (ii) adoção de alíquota diferenciada para empresas de software e prestadores de serviços em TI. . Ainda, na sexta a Assespro participou de nova reunião do grupo de trabalho que trata da renovação da política de desoneração da folha de pagamentos. Sendo discutido no Senado, na forma do PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais). Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada em 23 de maio, o parecer do relator senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi discutido e trouxe como inovação a inclusão dos municípios na política. Ato contínuo, foram concedidas vistas coletivas e a votação da matéria, adiada, para futura reunião.
Proteção de Dados
divulga lista de processos de fiscalização em andamento. Na quarta-feira, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista dos 16 processos e das 27 instituições que estão sob investigação da ANPD em relação à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, essa divulgação atende a um compromisso assumido pela ANPD para o primeiro semestre, com o objetivo de trazer transparência às atividades da agência e informar que o trabalho de fiscalização já está em andamento desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação dos regulamentos de fiscalização e dosimetria. O processo de fiscalização tem como objetivo verificar e analisar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD, permitindo que a ANPD atue no fortalecimento do cumprimento da lei e na proteção do direito fundamental à privacidade dos dados pessoais, garantido pela Constituição Federal. Com informações de: ASCOM ANPD
Segurança Cibernética ➢ CE recebe parecer pela rejeição de projeto contra o cyberbullying. A relatora deputada Lêda Borges (PSDB/GO) apresentou parecer pela rejeição do PL 1352/2022, Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, que propõe a criação da Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, que seria realizada anualmente durante a última semana de agosto em escolas públicas de ensino fundamental e médio. O objetivo é conscientizar e educar crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet, apresentar os delitos informáticos e suas punições, disseminar informações sobre o cyberbullying e envolver pais e responsáveis em atividades de prevenção de crimes cibernéticos. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após a análise da CE. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja deliberado em Plenário.
Propriedade Intelectual ➢ Evento debate a importância da PI para a competitividade mundial. Na abertura do evento "Registro da Propriedade Intelectual e a competitividade mundial", realizado nesta terça-feira (30), o representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Mauro Catharino, ressaltou a importância da interação e cooperação entre organizações para fortalecer o sistema de propriedade intelectual (SPI) e impulsionar a internacionalização das empresas e a competitividade global. O INPI lançou um plano com iniciativas para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e promover o desenvolvimento do SPI. Já diretor-geral adjunto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Marco Aleman, destacou que o SPI é essencial para o desenvolvimento dos países, por meio da proteção dos direitos de propriedade intelectual e do controle de seu uso. Ele observou o aumento dos pedidos de direitos de propriedade intelectual na América Latina e Caribe, especialmente no Brasil, México
e Argentina. Enquanto Manuel Canosa, diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), ressaltou a importância dos direitos de propriedade intelectual para a indústria nacional, permitindo a exploração de novos mercados e impulsionando o desenvolvimento econômico e social do país. Com informações de: ASCOM INPI
Inteligência Artificial ➢ Comissão Europeia quer acordo para primeira lei sobre inteligência artificial. A Comissão Europeia espera alcançar um acordo na União Europeia (UE) sobre a primeira lei de inteligência artificial (IA) ainda este ano, embora reconheça que as novas regulamentações só entrarão em vigor em 2025, não acompanhando o ritmo acelerado da tecnologia. A vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela iniciativa "Uma Europa Preparada para a Era Digital e para a Concorrência", Margrethe Vestager, afirma que esperam realizar as primeiras discussões sobre a Lei de IA na Europa antes do verão, o que poderia resultar em um acordo até o final do ano se houver um esforço conjunto. No entanto, mesmo com um acordo alcançado este ano, levaria pelo menos um a dois anos para que as regulamentações entrassem em vigor. Com informações de: Folha de S. Paulo
➢ EUA e EU terão ‘código de conduta voluntário’ para regular inteligência artificial. A vicepresidente para assuntos digitais da União Europeia, Margrethe Vestager, anunciou nesta quarta-feira que um rascunho de código de conduta para regular a inteligência artificial (IA) poderá ser elaborado em algumas semanas, permitindo que uma proposta final seja concluída "muito em breve". Durante uma entrevista coletiva conjunta com o secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, Margrethe revelou que nas próximas semanas será apresentado o rascunho desse código de conduta sobre inteligência artificial. Ela destacou que a IA generativa é uma transformação completa e comparou-a a um "abalo sísmico", ressaltando a importância de uma regulação final para que a indústria possa se adaptar rapidamente. Com informações de: O Globo
Inclusão Digital ➢ Decreto institui GTI para propor Plano Nacional de Inclusão Digital. Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (2), o Decreto nº 11.542/2023, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. Entre outros, determina que o GTI contará com assessoramento técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e terá duração de 90 dias, prorrogáveis por igual período. Ao final dos trabalhos, o Grupo deverá: (I) elaborar diagnóstico da situação da inclusão digital no País; (II) definir estratégias a serem adotadas e metas a serem alcançadas com vistas à inclusão digital; (III) elaborar conjunto de indicadores e de métricas para avaliação do alcance dos objetivos a serem estabelecidos no Plano Nacional de Inclusão Digital; e (IV) consolidar em relatório final as informações dos itens anteriores para subsidiar a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
O grupo deverá produzir subsídios que contemplem: (a) a inclusão digital com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, à conectividade universal e significativa, ao letramento digital e à promoção de habilidades digitais, com foco na educação e na saúde; (b) o perfil populacional dos domicílios brasileiros e as condições socioeconômicas da população; (c) o impacto da inclusão digital na prestação dos serviços públicos, em especial os serviços de educação, de saúde e de assistência social; (d) a necessidade de acesso adequado à internet, a preços razoáveis, de qualquer ponto do território nacional, como ferramenta para integração social e econômica; (e) a necessidade de habilidades digitais mínimas para o pleno exercício da cidadania; (f) a preservação da pluralidade e da diversidade na sociedade brasileira, com vistas a assegurar igualdade de oportunidade de acesso ao ambiente digital e promover a equidade de gênero, de renda e racial; e (g) a promoção da inclusão digital no desenvolvimento regional e no aproveitamento da vocação local para o desenvolvimento econômico. Além disso, prevê a criação das seguintes Câmaras Setoriais, com vistas a apoiar os trabalhos do GT: (i) de Educação; (ii) Letramento e Habilidades Digitais; (iii) de Diversidade; (iv) de Cidades e Periferias; (v) Rural; e (vi) de Saúde.
O Grupo será composto por 3 representantes do Ministério das Comunicações (MCom), um dos quais exercerá a coordenação do GTI; e 3 da Casa Civil (CC/PR), devendo se reunir quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. Autoriza ainda, ao Coordenador do colegiado, convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
➢ Designado relator de projeto que faz mudanças na aplicação do Fust. O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foi designado novo relator do PL 4524/2020, que propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) com o objetivo de direcionar recursos para a expansão e democratização do acesso às telecomunicações. A proposta prevê que parte do valor arrecadado com as concessões de exploração dos serviços de telecom seja destinada ao Fust, visando investimentos que beneficiem o interesse público e reduzam as desigualdades regionais. Além disso, o projeto atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de repassar os recursos do Fust e acompanhar sua execução financeira, tendo como agente financeiro exclusivo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão direcionados para programas e políticas de conectividade em instituições de saúde e educação, inclusão digital e expansão das redes de telecomunicações. O projeto também propõe alterações na Lei Geral das Antenas, aumentando o prazo para emissão de licenças de instalação, limitando-o a 120 dias. Caso o prazo não seja cumprido, o requerente poderá prosseguir com o projeto, mas estará sujeito à suspensão da instalação se não estiver em conformidade com as normas vigentes. ➢ Designado relator do projeto sobre a universalização da telecom para pessoas com deficiência. O deputado Silas Câmara (REP/AM) foi designado como relator do substitutivo do Senado ao PL 4486/2019, que trata da universalização das telecomunicações para pessoas com deficiência, na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados. O projeto, originário do PL 7290/2017 da deputada Luizianne Lins (PT/CE), inicialmente buscava ampliar a universalização apenas para pessoas com deficiência física, porém, o substitutivo do Senado estende o acesso, atendimento prioritário e adequado a todos os serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência. Além disso, o substitutivo também prevê a obrigatoriedade do oferecimento de serviços públicos de emergência e recebimento de denúncias por meio de
plataformas digitais, priorizando e especializando o atendimento às pessoas com deficiência, e define serviço público de emergência como aquele que atende imediatamente pessoas em risco de morte ou violação de sua segurança pessoal. O texto passará pela análise nas Comissões de Comunicação (CCOM), Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. ➢ Anatel atualiza Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações. A desigualdade no acesso aos serviços de telecomunicações, especialmente em relação à banda larga, continua sendo um desafio no Brasil, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Essa disparidade está relacionada à infraestrutura disponível em cada estado, bem como à falta de acesso à fibra ótica, que impacta diretamente na velocidade média da conexão. Essas são algumas das informações contidas na versão atualizada do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O PERT propõe (i) a ampliação da rede de transporte de alta capacidade com fibra ótica nos municípios que ainda não contam com essa infraestrutura; (ii) a expansão do serviço de telefonia móvel com tecnologia 3G ou superior em áreas rurais e estradas sem cobertura; (iii) a implantação de redes públicas essenciais; e (iv) a expansão da banda larga em municípios com baixa velocidade média de conexão. Com informações de: Abranet ➢ MEC quer monitorar velocidade, latência e qualidade de uso da internet nas escolas. O Ministério da Educação (MEC) está planejando ampliar os critérios de avaliação da conectividade nas escolas, indo além da mera presença de acesso à rede. A intenção é medir indicadores de qualidade, como velocidade de conexão, latência e experiência de uso no ambiente educacional. A coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica do MEC, Ana Úngari Dal Fabbro, enfatizou que é necessário mudar a compreensão atual, pois ter uma escola conectada não é suficiente se o acesso à internet se limita à sala do diretor, enquanto as salas de aula não possuem essa infraestrutura. O MEC está reformulando os parâmetros de acompanhamento e pretende desenvolver uma política de monitoramento da qualidade da internet nas escolas, levando em consideração a velocidade da conexão e a disponibilidade de WiFi e dispositivos para uso em sala de aula. O projeto Aprender Conectado, financiado com recursos do leilão do 5G, tem sido bem-sucedido na superação dos desafios de conectividade, fornecendo redes WiFi em todo o perímetro escolar e equipamentos para alunos, professores e equipe administrativa. O programa Internet Brasil, que visa fornecer chips neutros para alunos de escolas públicas, está em fase de Prova de Conceito e tem a expectativa de distribuir até 500 mil chips. No entanto, especialistas ressaltam a necessidade de infraestrutura de ponta nas escolas e capacitação dos professores para aproveitar todo o potencial da tecnologia na educação. Com informações de: Telesíntese ➢ Lula terá programa nacional para conectar escolas com FUST, FINEP e BNDES. O governo está preparando um novo plano de banda larga para as escolas públicas visando conectar todas as unidades e aumentar a velocidade da conexão nas escolas já conectadas. O anúncio será feito em breve pelo presidente Lula, de acordo com o ministro Juscelino Filho (Comunicações). A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) explicou que o programa será financiado por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(FUST), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), orçamentos ministeriais e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é conectar todas as mais de 138 mil escolas públicas do país, sendo que atualmente muitas delas possuem conexão, porém com velocidade insuficiente para atender às necessidades dos alunos. O plano estabelecerá critérios para levar conectividade às cerca de 10 mil unidades ainda não conectadas, incluindo aquelas que não possuem energia elétrica, em parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME). Além disso, será trabalhado o aumento da velocidade de conexão nas demais escolas, buscando parcerias com todos os ministérios. O programa, denominado Conecta e Educa, busca garantir a igualdade de acesso à educação digital e a formação dos estudantes, evitando o aprofundamento da desigualdade no país. Com informações de: Abranet
Jogos Eletrônicos ➢ CAE adia votação do projeto sobre o marco dos jogos eletrônicos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do PL 2796/2021 que busca criar um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e fantasy games no Brasil. A retirada dos itens da pauta ocorreu a pedido dos autores ou relatores das propostas. O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD/TO), tem como objetivo principal impulsionar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto estabelece diretrizes legais para a indústria de fantasy games com base em normas internacionais e permite o uso de jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. Segundo o texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, permitindo a aplicação de incentivos fiscais para o setor. O projeto exclui explicitamente as máquinas caça-níqueis e similares da definição de "jogo eletrônico". Já os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como aqueles disputados em ambiente virtual com base no desempenho de atletas em eventos esportivos reais. Com informações de: Senado Notícias
Transformação Digital ➢ Comissão do Senado aprova projeto de integração os sistemas de fiscalização de trânsito. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou um projeto que facilita a localização de infratores de trânsito, permitindo a liberação imediata de informações sobre os veículos aos agentes de segurança. O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PR), explicou que o objetivo é integrar o Conselho Nacional de Trânsito com os órgãos responsáveis pela fiscalização e segurança pública, utilizando instrumentos tecnológicos para identificar e localizar os condutores que excederem em 50% o limite de velocidade da via, sucessivamente, por três medidores eletrônicos ou equipamentos audiovisuais de fiscalização. Segundo o senador, os radares de trânsito inibem os excessos de velocidade, mas não impedem o infrator, por isso é importante utilizar os dados obtidos por esses equipamentos para fornecer informações aos agentes de segurança, especialmente em casos em que a alta velocidade resulta em acidentes fatais. Em 2021, mais de 7 mil acidentes causados por excesso de velocidade nas rodovias federais resultaram em 675 mortes, de acordo com o Anuário Estatístico da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha
(UNIÃO/AL), destacou a importância da proposta para a segurança no trânsito. O projeto, PL 3.610/2021, visa evitar acidentes fatais causados pelo excesso de velocidade e permitir a atuação rápida das autoridades para interceptar infratores e interromper condutas prejudiciais à sociedade. A proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com informações de: Rádio Senado
Educação ➢ Incluída na pauta deliberativa da CAE projeto sobre formação técnica e profissional e tecnológica. Nesta semana, o senador Cid Gomes (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação do PL 6494/2019 (formação técnica e profissional e tecnológica), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria pode ser apreciada pela comissão já na próxima terça, 6 de junho. Após a análise da CAE, o projeto será deliberado também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pelo Plenário da Casa.
Mídias Sociais ➢ Câmara recebe comitiva da União Europeia para tratar da regulação das plataformas digitais. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) realizou uma reunião nesta quarta (31) para discutir a regulação das plataformas digitais, contando com a presença da ministra conselheira Ana Beatriz Martins, da Delegação da União Europeia (UE) no Brasil, e do consultor Ricardo Castanheira, Especialista do Projeto Diálogos União Europeia/Brasil. O encontro, presidido pelo deputado João Maia (PL/RN), teve como objetivo compartilhar as experiências da UE nessa área. Ana Martins ressaltou a parceria estratégica entre a UE e o Brasil em áreas como tecnologia digital, transição verde e cibersegurança. Ricardo Castanheira apresentou a experiência do parlamento europeu na concepção das leis de serviços digitais (DSA) e de mercado digital (DMA). Ele explicou que a UE busca aumentar a penetração do 5G em seus estados-membros, promover o uso de tecnologias por empresas e posicionar a UE como líder no campo digital. As leis foram motivadas pela falta de mecanismos de controle de conteúdo e serviços ilegais na internet, dessa maneira, o DSA tem como objetivo promover a transparência e segurança das plataformas, enquanto o DMA impõe restrições para evitar concentração de mercados digitais. Ambos preveem multas rigorosas e as big techs têm obrigações especiais devido à sua influência e infraestrutura. Durante a reunião, os parlamentares questionaram como a UE lida com conteúdos nocivos, como foi o diálogo com as plataformas e como a propaganda direcionada será controlada. Ricardo respondeu que a UE se baseia no ordenamento jurídico existente para determinar a remoção de conteúdos ilegais e que houve adesão das empresas durante o processo de elaboração das leis. Ele mencionou que a discussão sobre regulação versus censura foi deixada para outros projetos em andamento. Quanto à propaganda direcionada, ele sugeriu abordar o assunto em propostas específicas sobre publicidade, consumo, direito autoral e tratamento de dados, enfatizando a importância da transparência para que os usuários saibam quando estão sendo influenciados por algoritmos.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas a projeto que obriga plataformas de serviços digitais a apontarem representante legal no país. O deputado Silas Câmara (REP/AM) foi designado novo relator do PL 397/2022 (representante legal de serviços digitais no país), no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM). Ainda foi aberto prazo para apresentação de emendas que deve se estender até 13 de junho. Com a alteração no despacho, depois de discutida pela CCOM, a matéria segue para as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); e Indústria, Comércio e Serviços (CICS), e, então, para a CCJC, sem previsão de avaliação pelo Plenário da Câmara. ➢ Ministro da Educação defende regulamentação das plataformas digitais. O ministro Camilo Santana (Educação) defendeu a necessidade de regulamentação das plataformas digitais no Brasil durante a abertura do 1º Seminário Internacional Sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar. Na ocasião, destacou que o combate à violência nas escolas exige inteligência e investigação nas redes sociais, mas também depende da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional para regular as plataformas digitais no país. Ele ressaltou que diversos países estão discutindo os limites e a responsabilidade das empresas de tecnologia que controlam as redes sociais em todo o mundo. Santana defendeu a aprovação do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que estabelece regras de transparência para as empresas responsáveis pelas redes sociais. A proposta busca controlar a disseminação de desinformação e discursos de ódio no ambiente virtual. No entanto, críticos do projeto argumentam que ele pode afetar a liberdade de expressão e o acesso à informação. Já a ministra Nísia Trindade (Saúde), também presente no evento, ressaltou a importância de fortalecer programas e dialogar com a juventude para enfrentar os desafios atuais no ambiente escolar, promovendo a paz e a justiça. Com informações de: Agência Brasil ➢ Ministro das Comunicações defende Anatel como órgão regulador das plataformas. No Fórum da Internet no Brasil, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) defendeu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão regulador e fiscalizador das plataformas digitais no país. Ele afirmou que a agência já possui todas as condições necessárias para assumir essa responsabilidade, tendo conversado com o presidente da autarquia, Carlos Baigorri, desde o início das discussões sobre o assunto. O ministro acredita que a Anatel é capaz de oferecer uma resposta imediata para os desafios enfrentados pelo Brasil nessa área, destacando seu corpo técnico preparado e sua inserção no setor. Ele argumentou que o debate sobre a regulação das redes sociais deve ocorrer no Legislativo, onde está a representatividade do povo, e ressaltou a necessidade de uma legislação que regule as plataformas, visando mitigar a assimetria regulatória entre as grandes empresas de tecnologia e as empresas de comunicação do Brasil. As discussões sobre a criação de um órgão regulador para as plataformas estão ocorrendo no âmbito do Projeto de Lei das Fake News, sendo que o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) retirou a previsão para a criação desse órgão, alegando falta de apoio para a aprovação do texto. Enquanto isso, a Anatel tem se colocado como uma possível entidade capaz de assumir essa responsabilidade, incluindo ações contra as fake news. Com informações de: Teletime
➢ Sociedade civil elogia proposta de comissão da OAB para plataformas; Secom tem ressalvas. Durante o 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB), realizado em Uberlândia (MG),
representantes do governo e da sociedade concordaram que o Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Tripartite, proposto pela Comissão Especial de Direito Digital da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), é uma ideia viável, mas pode ser aprimorada. Flavia Lefèvre, advogada especializada em direitos digitais e representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), considera a proposta da OAB a melhor até agora, mas ressalta a ausência de um órgão regulador no texto. Paulo Rená, representante da Internet Society (Isoc) e da CDR, também apoia a proposta da OAB e destaca a falta de iniciativa do governo em apresentar uma proposta própria. Ele critica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por seu papel inadequado como órgão regulador de plataformas e afirma que a proposta da OAB é a melhor opção atualmente. Já João Brant, secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação (Secom/PR), afirma que a entidade autônoma proposta pelo governo tinha como objetivo fiscalizar as plataformas, não regular conteúdos, e que o debate agora está no Legislativo. Ele menciona que a proposta da OAB retira poderes do Poder Executivo, mas reconhece que há setores do governo que simpatizam com a proposta. O governo pediu um prazo para submeter sua proposta a uma consulta pública, mas foi informado por Arthur Lira (PP/AL) que isso não seria possível devido à urgência do assunto. Com informações de: Teletime ➢ “PL 2630 é um projeto do Parlamento, não é do governo”, diz Secretário de Políticas Digitais. A falta de articulação do governo no Parlamento foi reconhecida pelos integrantes após as recentes derrotas na Câmara dos Deputados. Durante o Fórum da Internet no Brasil, o secretário de Políticas Digitais da (Secom/PR), João Brant, destacou a necessidade de esforços de coordenação interna e da discussão oportuna. Embora o governo considere o PL 2630/2020 como estratégico para regular o ambiente digital, Brant ressaltou que o andamento do texto depende do timing do Congresso Nacional. Ele explicou que houve mudanças estruturais na política brasileira nos últimos anos, tornando mais difícil a mobilização em torno de temas de interesse federal. O novo cenário afeta o patrocínio do governo ao PL das Fake News. Segundo Brant, este é um projeto do parlamento, formatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), e o governo apresentou contribuições, mas não é um PL governamental. Ele também mencionou outros temas relevantes para a regulação do ambiente digital, como mercados digitais, competição, inovação, diversidade cultural e questões tributárias. Quanto à proposta da OAB para uma agência reguladora, Brant destacou que há simpatia, mas existem desafios relacionados à legislação de agências e a debates internos. Com informações de: Telesíntese
➢ SUFRAMA disciplina a apresentação dos Planos de PD&I para empresas que produzem bens e serviços de TIC na ZFM. A Portaria nº 858/2023, publicada em edição Extra do Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (31) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), disciplina a apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) por empresas que produzem bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) na Zona Franca de Manaus (ZFM), de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521/2020. O ato estabelece, dentre outros, que os planos de PD&I, que compreendem os investimentos de 2 anos-base, deverão ser apresentados, por meio da Plataforma SEI com encaminhamento à Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica
(SDI/Suframa), em um dos formatos a seguir, conforme o caso: (I) plano de PD&I completo, que contém todas as informações necessárias para a avaliação do mérito de suas atividades, conforme previsto; ou (II) plano de PD&I simplificado, que não contém todas as informações necessárias para a avaliação do mérito de suas atividades, podendo ser apresentado apenas mediante justificativa técnica.
Ambos os planos de PD&I devem ser apresentados de acordo com o formato e os elementos essenciais definidos nessa Portaria. Ademais, prevê a migração do encaminhamento dos Planos, após a implementação de módulo específico no Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), o qual deverá ser realizada por meio desse sistema. Para mais, divulga anexos com modelos de Formulário para Apresentação de Plano PD&I (Completo e Simples). Fica revogada, ainda, a Portaria SUFRAMA nº 222/2017.
➢ SUFRAMA prorroga, excepcionalmente para 2023, o prazo para apresentação dos Planos de PD&I. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (31), Portaria Conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que comunica que, para o primeiro ano de vigência, fica alterado, para até 31 de julho de 2023, o prazo para que a empresa titular de projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa interessada em se beneficiar da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da redução do Imposto de Importação (II), apresente Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A partir de 2024, volta a ser exigida a observação da data limite de 31 de maio do ano anterior ao início das atividades nele descritas.
Economia & Tributário ➢ Aprovada audiência para debater prorrogação das leis de licitação. A Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023 (CMMPV 1164/2023) do Senado Federal, aprovou, nesta quarta (31), requerimento de realização de audiência pública para debater a matéria. A referida MP trata da prorrogação para 30 de dezembro a validade da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1993), Regime Diferenciado de Compras (RDC, Lei nº 12.462/2011) e Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). A reunião aguarda seu agendamento. ➢ CICS aprova projeto que permite a participação em licitações de empresas em recuperação judicial. Nesta terça (30) a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 980/2019, que possibilita a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. O projeto, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi relatado pelo deputado Marangoni (UNIÃO-SP), em favor da matéria. O PL passará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será apreciado pelo Senado Federal. ➢ Ministério da Saúde quer ampliar parceria público-privado. O Ministério da Saúde (MS) está avaliando a possibilidade de expandir as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) para além das regiões Sul e Sudeste. A informação foi revelada durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde
da pasta, Carlos Gadelha. Segundo ele, se for constatada a falta de empresas no Norte, por exemplo, uma alternativa seria buscar instituições de ciência e tecnologia para estabelecer uma PDP ou um processo conjunto de inovação. O governo vê nas PDPs uma forma de promover o financiamento do complexo industrial da saúde através da colaboração entre o setor público e privado. O representante do MS afirmou que serão consideradas algumas prioridades na escolha das parcerias, como regras de gestão profissionalizada e conformidade. O objetivo é apresentar novidades sobre o assunto nos próximos meses, incluindo a divulgação de uma lista com parceiros e produtos estratégicos. Gadelha destacou que o plano é explorar todo o território brasileiro e estabelecer parcerias com outros países. O MS busca impulsionar a indústria nacional de saúde e promover a inovação no setor, buscando soluções que atendam às demandas do país em diferentes regiões e fortaleçam a colaboração entre instituições científicas, tecnológicas e empresas. Com informações de: Jota ➢ Senado aprova projeto que desonera do imposto de renda os investimentos em ciência e tecnologia. O plenário do Senado Federal aprovou o PL 776/2019, que permite a dedução no IRPF dos investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica, executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou privadas sem fins lucrativos. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será definida a sequência de comissões por onde tramitará. ➢ CFT recebe parecer favorável para a criação de Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal. O deputado Julio Lopes (PP/RJ) emitiu um parecer favorável ao PLP 145/2021, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto propõe a criação do Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (SEAF) como o formato oficial para apuração e recolhimento de tributos, unificando as bases das notas fiscais ao consumidor dos estados e de serviços dos municípios. A ideia é que a Receita Federal e os municípios desenvolvam um layout único para a transmissão dos dados das notas fiscais, permitindo acesso a todos os órgãos fiscais. O SEAF tem como competências integrar a base de dados dos documentos fiscais eletrônicos, otimizar as obrigações acessórias fiscais, promover a transformação digital das relações comerciais e contribuir para a implementação de políticas públicas no Sistema Tributário Nacional. O projeto estabelece prazos de 12 meses para a integração do ICMS e ISS ao sistema, e 18 meses para a integração do IPI, Cofins, Pis/Pasep e tributos do Simples Nacional. Se aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados, será encaminhado para deliberação no Senado Federal. ➢ Resolução CVM altera anexos normativos sobre operacionalização de fundos de investimento. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), publicou, por meio da Resolução CVM nº 184/2023, a alteração de Resolução que disciplina a constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimentos e a prestação de serviços para os fundos. Desse modo, o novo ato publica, entre outros, anexos normativos que dispõem sobre regras específicas para os seguintes fundos de investimento: (I) Fundos de Investimento Imobiliário (FII); (II) Fundos de Investimento em Participações (FIP); (III) Fundos de Investimento em Índice de Mercado (Fundos de Índice); (IV) Fundos Mútuos de Privatização (FGTS - FMP-FGTS); (V) Fundos de Financiamento da
Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE); (VI) Fundos Mútuos de Ações Incentivadas (FMAI); (VII) Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART); (VIII) Fundos de Investimento Vinculados Exclusivamente a Planos de Previdência Complementar ou a Seguros de Vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável (Fundos Previdenciários); e (IX) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios constituídos no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS). Além disso, publica suplementos que tratam do conteúdo do informe previsto nas regras específicas dos seguintes fundos: (i) FII; (ii) FIP; e (iii) FMP-FGTS.
O regulador sinalizou que está aberto a receber sugestões do mercado para alterações em fundos de investimento em participações (FIPs) imobiliários (FIIs) e fundos de índice (ETFs). De forma geral, não houve mudanças relevantes em nenhum deles — para isso seriam necessárias discussões com o mercado, algo que de praxe é feito pela autarquia. Para mudanças futuras, o mercado espera, por exemplo, uma flexibilização para investimento do varejo em FIPs, como já foi aprovado para fundos com aplicações no exterior e FIDCs. Com informações de: Valor Econômico
➢ PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de quarta (31), Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculadas ao Ministério da Fazenda (MF), que comunica a prorrogação, para até às 19h do dia 31 de julho de 2023, do prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). ➢ Novo IVA deve ser dual e cobrado no destino, diz ministra do Planejamento. A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), afirmou que nunca houve um momento tão propício para a reforma tributária. Segundo ela, o texto do relator da Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), será uma combinação entre as propostas de emenda constitucional PEC 45/2019 e PEC 110/2019, propondo um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com tributação no destino, visando reduzir a regressividade e a burocracia do sistema atual. A ministra garantiu que no modelo esperado, nenhum município ou estado perderá receitas nos próximos 20 anos, aliviando uma das principais preocupações em relação à reforma. Ela também mencionou a possibilidade de ajustes diferenciados para setores como educação e saúde. Tebet acredita que a reforma tributária está madura para ser aprovada na Câmara até o meio do ano e depois seguir para o Senado. Durante um seminário, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, destacou a importância da reforma e a urgência de avançar nesse tema. Ele elogiou o consenso em torno da reforma e ressaltou o trabalho do secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy. Com informações de: Valor Econômico. ➢ RFB altera IN sobre Escrituração Contábil Digital (ECD). Por meio da Instrução Normativa nº 2.142/2023, publicada nesta semana pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), ficam alterados os prazos para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), prevista pela IN RFB nº 2.003/2021, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Desse modo, o novo ato determina que a transmissão da ECD por meio do Sped deverá ser realizada até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano calendário a que se refere a escrituração. Ademais, as alterações preveem que para os
casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o envio da ECF, deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano calendário, se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro; já para eventos ocorridos no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deve ser entregue até o último útil do mês de junho do mesmo ano.
A IN RFB 2.003/2021 estabelece ainda que a obrigação não se aplica, dentre outras, às pessoas jurídicas (I) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); (II) órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; (III) inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica; (IV) imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e (V) tributadas com base no lucro presumido que mantiverem, no decorrer do ano-calendário, livro Caixa com a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/1995
➢ Sancionada com vetos lei que zera alíquotas de combustíveis até dezembro. Foi sancionada com vetos, na forma da Lei nº 14.592/2023, o PLP 9/2023 – oriundo da MPV 1147/2022 (atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse). O texto aprovado, dentre outros, incorpora trechos das MPVs 1157/2023, 1159/2023 e 1163/2023, sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis, com vigência prevista para 31 de dezembro de 2023. Esses trechos se referem à redução a 0% das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação; e a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data. A nova lei ainda prevê que ficam convalidados os atos praticados durante a vigência das MPVs supracitadas.
Para mais, autoriza a remuneração pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP), em razão do repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para operações de inovação e digitalização apoiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir critérios para elegibilidade.
Vetos (Mensagem nº 249/2023): foram vetados dispositivos que dispõem sobre a transferência de recursos arrecadados por intermédio da contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), aos quais caberiam à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5%, destinado ao custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.
Jurídico ➢ Aprovado na CICS projeto sobre representação de micro e pequenas empresas em juizados especiais cíveis. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara
dos Deputados, aprovou, nesta terça (30), o PLP 122/2022, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte possam eleger preposto para participação em audiências nos juizados especiais cíveis. A matéria segue para deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e posteriormente ao Plenário. Se aprovada, será apreciada pelo Senado Federal. ➢ Avança na Câmara projeto sobre compra e venda de filiais de empresas em recuperação extrajudicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, nesta terça (30), o PL 3497/2021 que isenta os compradores de filiais de empresas em recuperação extrajudicial das obrigações do devedor. Relatada pelo deputado Augusto Coutinho (REP/PE), o projeto ainda tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será apreciada pelo Senado Federal.
Regulação ➢ Recebido parecer favorável do projeto que simplifica normas regulamentadores do Executivo. O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou um parecer favorável, com substitutivo, ao PLP 102/2021, que trata da simplificação das normas regulamentadoras do Executivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O substitutivo proposto pelo relator traz algumas melhorias de redação, substituindo a expressão "guilhotina regulamentar" por "simplificação dos diplomas regulamentares". Além disso, o texto retira algumas previsões relacionadas às normas infralegais, como a automaticidade da nulidade daquelas em desacordo com a legislação, a necessidade de revogação explícita de itens alterados e a importância de restringir-se ao estritamente necessário para aumentar a segurança jurídica. Entre os princípios da guilhotina regulamentar, destacam-se a interpretação favorável aos contribuintes e cidadãos em caso de ambiguidade nas normas, a obrigatoriedade das autoridades públicas de editar atos normativos vinculantes para uniformizar a aplicação das decisões do STF e do STJ, e a consolidação de todas as normas infralegais em um único documento de referência. O projeto também determina que o acompanhamento da guilhotina regulamentar pelos órgãos do Poder Executivo Federal faça parte da prestação de contas anual da Presidência da República.
Trabalhista ➢ Senado aprova projeto de lei da paridade salarial entre homens e mulheres. O Senado brasileiro aprovou o PL 1.085/2023 que estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres para trabalho de igual valor ou na mesma função. A proposta, de autoria da Presidência da República, passou por três comissões permanentes do Senado antes de ser aprovada. A senadora Teresa Leitão (PT/PE) ressaltou a importância da luta pela igualdade de gênero e destacou a necessidade de promover a presença das mulheres em todas as áreas da sociedade, incluindo a política. O projeto prevê multas mais severas para casos de discriminação salarial, estabelecendo valores até dez vezes o salário devido pelo
empregador e o dobro em caso de reincidência. Além disso, as empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência salarial, garantindo a comparação objetiva entre salários e a proporção de ocupação de cargos por gênero. Em caso de desigualdade salarial, as empresas deverão criar planos de ação para mitigar essa disparidade. O projeto também estabelece medidas como o incremento da fiscalização, a criação de canais de denúncia, a promoção de programas de inclusão e a capacitação das mulheres no mercado de trabalho. O Poder Executivo disponibilizará as informações fornecidas pelas empresas em uma plataforma digital de acesso público. A senadora Jussara Lima (PSD/PI) comemorou o momento único para as mulheres brasileiras, enfatizando a importância de equiparar os salários entre homens e mulheres. Agora, o projeto segue para sanção. Com informações de: Agência Senado ➢ Aprovado projeto de lei que vincula o uso do espectro de telecom à conectividade das escolas. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta terça (30) o projeto de lei que determina a instalação de internet em escolas públicas pelas empresas de telecomunicações. O objetivo é garantir que novos contratos e prorrogações das autorizações de uso de espectro estejam condicionados ao investimento na implantação da internet nas escolas. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O presidente da CE, Flávio Arns, autor do projeto, destaca a importância de garantir a destinação de recursos para a instalação e modernização da banda larga nas escolas, especialmente diante das mudanças na regulação das telecomunicações que permitem um regime privado com menor carga regulatória. A senadora Dorinha (UNIÃO/TO), relatora do projeto, ressalta a realidade das escolas brasileiras em relação à disponibilidade de internet, citando dados do Censo Escolar 2022, que mostram que menos de 60% das escolas em estados como Acre, Amazonas, Pará, Roraima e Amapá têm acesso a recursos online. O projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e está alinhado com o Programa Banda Larga nas Escolas do Ministério da Educação, que estabelece a instalação de conexão à internet em alta velocidade em todas as escolas públicas.
Internacional ➢ Lula lista desafios tecnológicos em reunião com líderes da América do Sul. O presidente Lula (PT) ressaltou a importância da cooperação estratégica entre os países sul-americanos em uma reunião realizada nesta terça-feira (30). Em seu discurso de abertura, Lula abordou diversos desafios enfrentados pela região, a exemplo da disseminação de notícias falsas nas redes sociais. Para o chefe de Estado, os recentes ataques às instituições democráticas e a disseminação do discurso de ódio por meio das plataformas digitais. Segundo ele, é fundamental que os países sul-americanos enfrentem em conjunto as ameaças sistêmicas atuais, pois nenhum país pode enfrentá-las isoladamente. Além disso, Lula sugeriu a implementação de iniciativas de convergência regulatória, ampliação da cooperação em diversos setores e atualização de projetos de infraestrutura para promover a integração física e digital na região de fronteira. Nesse sentido, enfatizou a importância de criar um grupo integrado
com representantes de todos os países sul-americanos para dar continuidade às discussões e apresentar um plano conjunto nos próximos 120 dias. Com informações de: Telesíntese ➢ Decreto disciplina sobre a produção e divulgação de estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (2), o Decreto nº 11.544/2023, que dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro. O ato determina que compete à SECEX/MDIC a produção e divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro, dentre as quais: (I) informações estatísticas primárias detalhadas de exportação e importação; (II) informações estatísticas derivadas; e (III) relatórios, análises, estudos estatísticos de comércio exterior, manuais e notas metodológicas. Ademais, estabelece que a produção de informações estatísticas primárias ou derivadas observará: (i) as diretrizes metodológicas emitidas pela Divisão de Estatística da ONU, em especial: (a) o Manual sobre Estatísticas de Comércio Internacional de Mercadorias; e (b) o Manual sobre Estatísticas de Comércio Internacional de Serviços; e (ii) outras normas, recomendações ou boas práticas sobre o tema. Ainda, dispõe acerca (1) do uso de métodos, normas e procedimentos estatísticos, e sobre o conteúdo, a forma e o calendário de divulgações estatísticas; (2) fontes de informação para a produção das estatísticas oficiais de comércio exterior; (3) procedimentos a serem observados na produção de estatísticas de comércio exterior; (4) modificações periódicas ou eventuais; e (5) os critérios para o estabelecimento da estratégia de divulgação e disseminação de estatísticas oficiais de comércio exterior. ➢ Promulgada Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Relacionamento com os BRICS. O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD;MG) promulgou, na forma da Resolução nº 13/2023, o PRS 11/2023 que cria , no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o BRICS (GP-Brics-SF) e dispõe sobre a adesão e duração da frente, cujos objetivos são: (I) acompanhar a legislação, políticas e ações públicas e demais atividades oficiais que se relacionem ou envolvam, direta ou indiretamente, a participação brasileira no Brics; (II) promover, com a necessária divulgação, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados ao tema; e (III) promover o intercâmbio com entidades assemelhadas de parlamentos dos demais países membros do Brics. Fica autorizado, ainda, o estabelecimento de intercâmbio e troca de apoio com outros órgãos parlamentares brasileiros ou estrangeiros que tenham o Brics como ponto comum de interesse.
Administração Pública ➢ CCAI ouve representante da Casa Civil e da Abin para apresentar as políticas de inteligência no país. Foi realizada audiência pública secreta no âmbito da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Senado Federal, para receber o ministro Rui Costa (Casa Civil) e o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa (Abin), o tema do encontro foi a apresentação das iniciativas, desafios e perspectivas das políticas de inteligência no país. ➢ Aprovado convite de Geral Alckmin à CICS. Foi aprovado requerimento na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, para convidar o ministro, e
vice-presidente da república, Geral Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) visando a exposição do plano de trabalho do Ministério. Permanece no aguardo a marcação da data da audiência de comparecimento do ministro. ➢ Escolhido relator do projeto que garante liberdade de expressão para a Administração Pública. O deputado Filipe Barros (PL/PR) foi escolhido como relator do PL 3504/2021 na Comissão de Comunicação (CCOM), um projeto que busca garantir a liberdade de expressão em relação ao funcionamento e aos agentes públicos. Além disso, foi estabelecido um prazo para a apresentação de emendas, que se estenderá até 13 de junho. Essa proposta é central na tramitação do PL 593/2023, que aborda, entre outros temas, a moderação de conteúdo realizada pelas plataformas de redes sociais. Esta proposta está apensada ao PL 593/2023 que busca regulamentar a garantia do exercício da liberdade de expressão. O projeto enfatiza que a manifestação do pensamento é livre e proíbe o anonimato, permitindo o uso de pseudônimos. O texto prevê que a liberdade de expressão abrange críticas ao regime político, leis, decisões judiciais, políticas públicas e a qualquer pessoa ocupando cargos no Estado. Além disso, inclui expressões de humor, sátira, críticas ao serviço público e à atividade privada. O projeto também propõe alterações no Marco Civil da Internet, permitindo que as redes sociais tenham moderação realizada por pessoas físicas ou de forma automática, desde que notifiquem os usuários alvo sobre os critérios utilizados. A exclusão de conteúdo por mera manifestação de pensamento ou crítica é proibida, exceto para conteúdo relacionado à pornografia infantil, que deve ser excluído imediatamente quando identificado. ➢ ANPD publica editais para indicação de membros ao CNPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, editais para seleção de nomes a partir de indicações de membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Foram instados a contribuir com listas de indicações, representantes das: (i) entidades representativas do setor empresarial de tratamento de dados (Edital ANPD nº 5/2023); (ii) entidades da sociedade civil de proteção de dados pessoais (Edital ANPD nº 2/2023); (iii) instituições científicas, tecnológicas e de inovação – ICTs (Edital ANPD nº 3/2023); (iv) confederações sindicais do setor produtivo (Edital ANPD nº 4/2023); e (v) entidades representativas do setor laboral (Edital ANPD nº 6/2023).
Os interessados deverão enviar suas indicações até o dia 3 de junho, exclusivamente por peticionamento eletrônico. Será admitida a inscrição de um único nome por entidade e para apenas um dos segmentos representativos – sem prejuízo da indicação ser apoiada por mais de uma entidade ou grupo. Após o período de contribuições, o Conselho Diretor da ANPD formará listas tríplices para cada vaga a serem encaminhadas ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, para análise e apoio à definição das nomeações pelo Presidente da República.
➢ MGISP institui Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês. Foi publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (29), a Portaria nº 2.264/2023 para instituir o Comitê de Compras Estratégicas e os seguintes subcomitês: (I) Subcomitê Interno da Central de Compras (SICC); (II) Subcomitê Interno de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (SITIC); e (III) Subcomitê Interno de Referencial Técnico (SIRT).
Compete ao Comitê decidir sobre, entre outros, a aprovação da proposta de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) dos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), bem como as soluções, estratégias, modelos, mecanismos e procedimentos propostos para compras, contratações e procedimentos de licitação da administração pública federal e a manutenção, alteração, revisão ou descontinuidade de soluções já implantadas ou em implantação. O Comitê será composto pelas autoridades titulares da Secretaria-Executiva do MGI, além das Secretarias de Gestão e Inovação (SEGES); de Governo Digital (SGD); e de Gestão Corporativa (SGC), reunindo-se, em caráter ordinário, por pelo menos 3 vezes ao ano.
Além disso, as decisões do Comitê deverão ser fundamentadas em pelo menos 2 critérios, como os destacados a seguir, sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em decisão: (i) relevância dos valores contratados para determinada categoria de bens ou serviços; (ii) custos totais para o atendimento de necessidades por bens e serviços, englobando eventuais despesas; (iii) possibilidade de centralização da seleção do fornecedor; (iv) oportunidades de padronização de bens e serviços; (v) vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total; (vii) continuidade sustentável do modelo de fornecimento do bem ou serviço; (viii) sustentabilidade social e ambiental; ou (ix) incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle.
➢ TRE-SP disciplina sobre o Plano de Contratação Anual de bens, serviços, obras e soluções de TIC. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) publicou, nesta segunda-feira (29), a Portaria nº 31/2023, que estabelece, dentre outros, as diretrizes e etapas para elaboração, monitoramento e atualização do PCA. As contratações objeto do PCA deverão ser precedidas de planejamento pelas unidades gestoras de orçamento (Secretarias/Assessorias), em harmonia com Planejamento Estratégico Institucional (PEI), Plano de Logística Sustentável (PLS), Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), Estratégia Nacional do Poder Judiciário e à Estratégia Nacional de TIC
São diretrizes do planejamento das contratações do TRE/SP: (I) estimular a adoção de práticas que garantam a maior eficiência dos processos de trabalho, a celeridade da tramitação processual e a gestão de riscos; (II) garantir, quando cabível, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nos autos dos processos de contratação de bens e serviços, com a evidenciação das medições realizadas e da escolha da melhor solução para o Tribunal; (III) realizar as contratações com critérios sustentáveis, quando cabível; (IV) estimular as compras conjuntas, centralizadas, descentralizadas e mistas visando à economia em escala; e (V) fomentar a integridade e conformidade legal dos atos praticados e a transparência dos procedimentos e dos resultados na gestão.
Ficam dispensadas de registro no PCA: (i) as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527/2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; (ii) as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986; (iii) as hipóteses previstas no art. 75, incisos VI, VII e VIII, da Lei nº 14.133/2021; e (i) as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Estabelece, ainda, que as contratações de solução de TIC seguirão as diretrizes instituídas na Resolução CNJ nº 468/2022, e no Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, devendo
ser priorizadas as contratações compartilhadas, publicando seus artefatos de contratações de STIC na Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus) e buscando identificar nesta base de dados objeto similar à contratação pretendida.
Para mais, determina que o cronograma de atividades do PCA será aquele constante do Anexo II, aplicadas, nos demais, as disposições constantes desta Portaria. O processo de seleção dos fornecedores de solução de TIC deverá ser instituído até dezembro de 2023.
➢ MIDR institui Comitê de Governança Digital. Fica instituído, por meio da Portaria nº 172/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDR), o Comitê de Governança Digital (CGD) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), de caráter permanente e com funções consultivas e deliberativas. O colegiado visa a definição das prioridades dos programas de investimentos em tecnologias da informação e comunicações. O CGD também atuará como responsável pela gestão de dados pessoais e privacidade. Esta portaria entra em vigor em 9 de junho de 2023.
Dentre suas atribuições, destacam-se: (I) designar grupos de trabalho (GTs) para elaborar os seguintes instrumentos de planejamento: (a) Plano de Transformação Digital (PDT), que conterá, no mínimo, as ações de: (i) transformação digital de serviços; (ii) unificação de canais digitais; (iii) interoperabilidade de sistemas; e (iv) segurança e privacidade; (b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação do DNOCS; (c) Plano de Dados Abertos (PDA) como documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do DNOCS; (d) Plano de Segurança da Informação, que conterá, no mínimo: (i) ações de organização, elaboração, atualização e publicação da Política de Segurança da Informação e de Normas Complementares específicas a cada assunto; (ii) subsídios à elaboração do Plano de Capacitação com direcionamento ao treinamento e a conscientização dos colaboradores em temas relacionados à segurança da informação; (II) aprovar os instrumentos de planejamento; (III) assessorar a implementação das seguintes ações de segurança da informação: (a) constituir GTs para tratar de temas e propor soluções específicas; (b) participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das normas internas de segurança da informação; (c) propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas internas de segurança da informação; e (d) deliberar sobre normas internas de segurança da informação.
➢ CGU aprova Política de Gestão do CGUDATA. Foi publicada Pela Controladoria-Geral da União (CGU), nesta semana, a Portaria nº 82/2023, que aprova a Política de Gestão do CGUDATA, repositório de dados institucionais do órgão, com vistas a suprir a necessidade de concentração dos dados provenientes de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive da CGU, bem como de outras esferas administrativas, para fins de suporte às atividades finalísticas com o uso de tecnologia da informação.
Dentre outros, delega competência à Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva (DIE/SE) manter a custódia, gerir e prover acesso ao ambiente centralizado de dados para o órgão central e às unidades descentralizadas da CGU, com o objetivo de subsidiar atividades de análise e cruzamento de dados. Ainda, caberá à Coordenação-Geral de Inteligência de Dados da DIE a gestão do CGU, a custódia das bases de dados do CGUDATA, a operação e monitoramento do seu ambiente tecnológico, bem como o fomento à democratização dos dados. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.
➢ Inmetro cria Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ). No âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), fica criado o Comitê de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ), com a finalidade de: (i) formular a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e o 1º Plano de Ação Bienal; (ii) propor a reformulação do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); e (iii) analisar as Portarias INMETRO nº 30/2022 (modelo regulatório do Inmetro), e nº 286/2022 (Arcabouço do Processo de Governança de Transição). O regimento interno do Comitê será estabelecido em ato do Ministério em até 30 dias. ➢ ANATEL publica resoluções que asseguram o cumprimento de Resoluções do Mercosul sobre o uso do espectro de radiofrequências e de telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, nesta semana, duas resoluções que incorporam e consolidam a incorporação de Resoluções Mercosul ao ordenamento jurídico nacional. As medidas passam a vigorar a partir de 3 de julho de 2023. A saber:
Com a Resolução ANATEL nº 762/2023, a agência garante o cumprimento de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas ao uso do espectro de radiofrequências. As íntegras das resoluções encontram-se anexas à Resolução. Com isso, (i) consolida a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o disposto em 12 Resoluções do Mercosul; e (ii) incorpora ao ordenamento jurídico nacional o disposto em 4 Resoluções Mercosul. Ainda, ficam revogadas as Resoluções ANATEL nº 45/1998; nº 94/1999; nº 119/1999; nº 158/1999; nº 336/2003; nº 337/2003; nº 353/2003; e nº 758/2022.
Já pela Resolução ANATEL nº 763/2023, a agência garante o cumprimento de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações. As íntegras das resoluções encontram-se anexas à Resolução. Com isso, (I) consolida a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o disposto (i) na Resolução Mercosul/GMC nº 66/1997 - "Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do Mercosul"; e, (II) na Resolução Mercosul/GMC nº 44/1999 - "Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul".; e (ii) incorpora ao ordenamento jurídico nacional o disposto na Resolução Mercosul/GMC nº 06/2006 "Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado", que revoga a Resolução Mercosul/GMC nº 45/1999, sobre o mesmo tema. Ainda, ficam revogadas as Resoluções ANATEL nº 41/1998; nº 100/1999; nº 218/2000; nº 219/2000.
➢ Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais é lançada. A Rede de
Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (CORAGE) lançou oficialmente o seu grupo em um evento realizado na última segunda-feira (29). O encontro teve como propósito apresentar aos órgãos interessados a abrangência da Rede e os benefícios que ela traz para as atividades correcionais das agências reguladoras federais. A corregedora-geral da Agência e secretária executiva da Rede, Ivja Machado explicou os motivos que levaram à criação da CORAGE, destacando a relevância da Rede para enfrentar os riscos à integridade das instituições envolvidas, cujo objetivo é lidar com os desafios relacionados à estrutura operacional, tecnologias e reputação institucional das agências, além de facilitar a formação de comissões e avançar nos parâmetros da maturidade correcional. No final de março, as dez corregedorias setoriais das agências reguladoras federais firmaram um protocolo de intenções com o intuito de promover ações conjuntas e o intercâmbio de experiências, informações e
tecnologias para capacitação. Essa iniciativa culminou na criação da CORAGE, que visa realizar diversas atividades em conjunto, como educação corporativa presencial e online, compartilhamento de conhecimentos e outras tarefas de interesse mútuo. Além disso, a Rede tem como propósito difundir boas práticas relacionadas às competências correcionais. Com informações de: ASCOM ANA
➢ Com o fim da privatização, TCU arquiva processo sobre liquidação do Ceitec. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar de forma definitiva o processo de privatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), reconhecendo que não há mais necessidade de tratar do assunto. Após dois anos de disputas no governo e no próprio TCU, o relator do processo, Walton Alencar Rodrigues, admitiu que a gestão iniciada em 2023 decidiu excluir o Ceitec do Plano Nacional de Desestatização e revogar a qualificação de seus ativos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. Com isso, o processo foi arquivado. No entanto, o destino da estatal do chip ainda é incerto, pois os 2 anos de liquidação da empresa causaram danos significativos, especialmente na perda de capital humano, com uma estimativa de 95% dos projetistas de chips deixando a empresa nesse período. Após a decisão do decreto, o governo formou um grupo de trabalho (GT) composto por membros do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Casa Civil (CC/PR); Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O grupo tem como objetivo estudar maneiras de reverter o processo de liquidação do Ceitec. Com informações de: Convergência Digital ➢ Delegação da Anatel se reúne com o regulador de telecomunicações da Suécia. A
delegação da Anatel, liderada pelo conselheiro Alexandre Freire, realizou uma reunião em Estocolmo, Suécia, com a Autoridade Sueca de Correios e Telecomunicações (Post-och telestyrelsen), responsável pela regulação das comunicações eletrônicas e serviços postais no país. Durante o encontro, as delegações trocaram experiências, e o regulador sueco compartilhou sua trajetória de ampliação de competências, especialmente em relação a plataformas digitais, conteúdo na Internet e segurança cibernética, seguindo a implementação da legislação europeia sobre o assunto. A autoridade sueca passou por uma transformação para ter uma atuação mais abrangente, envolvendo diversos setores do governo e da economia, assumindo um papel regulatório e de liderança na segurança cibernética. Essa ampliação de poderes ocorreu devido ao reconhecimento do governo e do Parlamento sueco de que o regulador de telecomunicações era o ente mais adequado e eficiente para enfrentar as demandas regulatórias do século XXI. Além disso, ficou evidente que as decisões do regulador de telecomunicações têm prevalência, mesmo em casos em que há sobreposição com a atuação da autoridade de concorrência do país. Com informações de: ASCOM MCom ➢ Delegação da Anatel visita sede da companhia Ericsson na Suécia. Durante a visita à Suécia, a delegação brasileira da Anatel, liderada pelo Conselheiro Alexandre Freire, juntamente com representantes do Ministério das Comunicações (MCom) e da Embaixada do Brasil em Estocolmo, esteve na sede da Ericsson, em Kista, em uma série de compromissos estruturados. A agenda incluiu reuniões com diretores globais da empresa sueca para discutir políticas públicas, segurança cibernética, inovação, propriedade intelectual, acesso fixo sem fio e até mesmo tecnologias 6G, entre outros tópicos. Durante as discussões, foram
compartilhados conhecimentos e experiências internacionais relevantes. Também foram abordadas questões relacionadas à conectividade escolar, com a participação de especialistas da Ericsson, e soluções tecnológicas para missões críticas. O alinhamento das atividades da empresa com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU também foi destacado. Essas interações visam garantir que as ações implementadas pela Anatel levem em consideração as alternativas tecnológicas mais avançadas ao tomar decisões regulatórias em benefício dos usuários e das políticas públicas do setor de telecomunicações. Com informações de: ASCOM MCom
➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória sobre a reestruturação dos órgãos do governo federal. Os Plenários da Câmara e do Senado aprovaram a MPV n° 1154/2023 (Reestrutura os órgãos do governo) na forma do projeto de lei de conversão do deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB/AL). O texto aprovado é o mesmo da Comissão Mista, entretanto, foi retirado o trecho que autorizava o Poder Executivo a extinguir a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A matéria segue à sanção presidencial.
Consultas Públicas ➢ Prorrogado prazo de consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. Por meio de Despacho publicado no Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (31), o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD) comunica a prorrogação, para até 15 de junho de 2023, do prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente, exclusivamente por meio da plataforma Participa +Brasil.
➢ Ministério da Defesa publica edital de chamamento público de interessados em apoiar a preparação e execução Exercício Guardião Cibernético 5.0. O Comando do Exército , vinculado ao Ministério da Defesa (MD) publicou, nesta semana, edital de chamamento público com vistas a selecionar empresas para apoiar o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) na preparação e execução do Exercício Guardião Cibernético 5.0 (EGC 5.0), a ser realizado em Brasília, no período de 2 a 6 de outubro de 2023. As propostas, bem como os documentos de habilitação, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser enviadas à Comissão de Avaliação pelo e-mail EGC5_CP@comdciber.eb.mil.br. Demais informações serão publicadas no Portal da instituição.
Nomeações ➢ Executivo indica nome ao STF. Por meio da Mensagem nº 253/2023, o Poder Executivo encaminhou, para apreciação do Senado Federal, o nome de Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente da
aposentadoria do ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Zanin ainda deverá passar por sabatina no Senado Federal antes de ter sua nomeação formalizada. ➢ MD altera composição de GT para avaliar possibilidade e criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para articulação com o CTIR Gov. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), vinculado ao Ministério da Defesa (MD), publicou, nesta semana, a nova composição do Grupo de Trabalho (GT) para realização de estudos para criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para a articulação com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), a saber: (i) pelo EMCFA, CMG (T) Alex Queiroz Pereira (titular) e Ten Cel (EB) Ricardo Férre Lacerda Ferreira (suplente); (ii) pelo Estado-Maior da Armada (EMA/MD), CF (EN) Helio Mendes Salmon (suplente); (iii) pelo Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER/MD), Cel (FAB) James De Castro Martins (titular); e (iv) pela Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) do Comando da Aeronáutica, Maj (FAB) Júlio César Moura De Oliveira (titular). ➢ MEC divulga novos membros da comissão que fará análise Matriz de Distribuição Orçamentária das Instituições que compõem a RFEPCT. O Ministério da Educação (MEC) designou, nesta semana, novos membros da comissão que fará a análise da Matriz de Distribuição Orçamentária das Instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC). ➢ Nomeado suplente do MDHC no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Foi nomeado como representante suplente da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Raul de Paiva Santos, em substituição à Sérgio Paulo da Silveira Nascimento. ➢ Designado encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), fica designado Rafael Gonçalves Fernandes como encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. ➢ Publicada nomeação do novo diretor-geral da ABIN. Foi formalizada, nesta semana, a nomeação de Luiz Fernando Corrêa para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). ➢ Designado coordenador de Aspectos Regulatórios do MCom. O Ministério das Comunicações (MCom) publicou a designação de Haitam Laboissiére Naser para exercer a função de coordenador de Aspectos Regulatórios, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos do Departamento de Investimento e Inovação, vinculado à Secretaria de Telecomunicações (DEAIT/SETEL/MCOM).
➢ Designado chefe da divisão de Promoção da Transformação Digital do MDIC. Foi designado, para exercer a função de chefe da divisão de Promoção da Transformação Digital da Coordenação de Políticas de Inovação Produtiva, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), Ricardo Zanatta Bortoli. ➢ MEC designa representante ao CAPES. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) designou, nesta semana, Avelino Francisco Zorzo para integrar, como representante do Conselho Técnico Científico da Educação Superior (CTC-ES), o Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em substituição a Paulo Jorge Parreira dos Santos. ➢ Nomeado coordenador-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de Ricardo Portocarrero Menezes para exercer o cargo de coordenador-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC). ➢ Fazenda designa coordenadores de Reformas Estruturais e de Riscos Operacionais. No âmbito do Ministério da Fazenda (MF), foi designado Alfredo Assis de Carvalho para exercer o cargo de coordenador de Reformas Estruturais da Coordenação-Geral de Reformas Estruturais, vinculada à Subsecretaria de Reformas Estruturais e Análise Econômica do Direito da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF). Foi designado, ainda, para exercer o cargo de coordenador de Riscos Operacionais, da Assessoria de Riscos, Controles e Conformidade, da Secretaria do Tesouro Nacional, Marcelo Araquam de Sousa. ➢ Seções de Julgamento do Carf contam com novos presidentes e conselheiros. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), foram promovidas alterações nas presidências das seções de julgamento, a saber:
Foi designado Luiz Tadeu Matosinho Machado do encargo de presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ficando dispensado Guilherme Adolfo dos Santos Mendes;
Ademais, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi designado para a presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento; e
Para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, foi designado José Eduardo Genero Serra para exercer o mandato de conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional .
➢ Nomeados embaixadores do Brasil nos EUA, na Argentina e na ONU Foram publicadas, nesta semana, as nomeações de (i) Maria Luiza Ribeiro Viotti para exercer o cargo de embaixadora do Brasil nos Estados Unidos da América (EUA); (ii) Julio Glinternick Bitelli para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República Argentina; e (iii) Sérgio França Danese para exercer o cargo de representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas (ONU). ➢ Nomeados cônsules-gerais do Brasil em Chicago e em Assunção. Foram publicadas, nesta semana, as nomeações de (i) Reinaldo José de Almeida Salgado para exercer o cargo de
cônsul-geral do Brasil em Chicago; e (ii) Otávio Brandelli para exercer o cargo de cônsul-geral do Brasil em Assunção. ➢ Designados membros de GT sobre prestação de serviços por plataformas tecnológicas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta semana, a Portaria nº 1.745/2023, por meio da qual designa os membros que irão compor o Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Decreto nº 11.513/2023, que trata da elaboração de uma proposta de regulamentação de atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. Compõe a lista, membros representantes (I) da Administração Pública Federal, por meio dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Fazenda (MF); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Previdência Social (MPS); e dos Transportes (MT); além da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR); (II) de entidades representativas das classes trabalhadoras; e (III) dos empregadores. ➢ MTE designa membros a GT sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Ainda no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi publicada, nesta semana, a Portaria nº 1.759/2023, por meio da qual designa os membros que irão compor o Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Decreto nº 11.477/2023, que trata da elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Compõe a lista, membros representantes (I) da Administração Pública Federal, por meio dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); da Fazenda (MF); da Agricultura e Pecuária (MAPA); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Previdência Social (MPS); e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); além da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR); (II) de entidades representativas das classes trabalhadoras; e (III) das confederações empresariais. ➢ MJSP exonera subsecretário de TIC. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi publicada, nesta semana, a exoneração, a contar a partir de 18 de maio de 2023, de Mateus de Castro Polastro do encargo de subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva. ➢ Designado coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho e Promoção do Trabalho Decente. Foi publicada, nesta semana, a designação de André Esposito Roston para exercer o cargo de coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MTE). ➢ MTE institui GT para propor alterações em regulamentação da legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho. Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu Grupo de Trabalho (GT) para apreciar, deliberar e propor alterações dos dispositivos da Portaria MTP nº 671/2021, no que se refere ao Capítulo XVIII (“Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional”). Nesse sentido, foram designados os seguintes membros:
da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego (SGER/MTE), (i) João Victor da Motta Baptista; (ii) Ana Lúcia de Alencastro Gonçalves; (iii) Shayane Cruz da Silva; e (iv) José Cláudio Santos Mateus;
da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), (i) Christiane Azevedo Barros; (ii) Ramon de Faria Santos; e (iii) Tais Arruti Lyrio Lisboa;
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana a ministra Luciana Santos (MCTI) participou do Fórum da Internet no Brasil
(FIB), evento sobre governança da internet no país, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Na ocasião, Santos defendeu a governança democrática, participativa e com regulação das plataformas, e destacou a importância das atividades do CGI.br e dos programas de formação promovidos pelo MCTI, como o Hackers do Bem, que visa a formação de 30 mil profissionais.
Durante a semana, Santos recebeu o ministro Wellington Dias (MDS), para discutir o enfrentamento da desigualdade social e o combate à fome. Santos garantiu que a pasta vai buscar soluções tecnológicas que minimizem “os custos do dia a dia do cidadão e da cidadã brasileira”. Também participou da apresentação do projeto de implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, feita por uma equipe do Governo de Tocantins.
➢ Já o ministro Juscelino Filho (MCom) também esteve presente na abertura do Fórum da
Internet no Brasil (FIB), onde reforçou que será lançado em breve um grande programa nacional de conectividade para levar internet de qualidade a todas as escolas públicas do país. Juscelino destacou que para o presidente Lula, a inclusão digital é uma das prioridades do governo e que o MCom também está trabalhando na expansão do 5G.
Juscelino participou de várias reuniões durante a semana, em especial com o Diretor-Geral da RNP, Nelson Simões; com o CEO da Wiki Telecom, Paulo Bayma; com a diretora de assuntos externos da SHEIN, Amanda Beatriz; e com o CEO da Safe Cyber e conselheiro da Prootos, Marcos Calmon.
➢ Ademais, o ministro Paulo Pimenta (SECOM) se reuniu com o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola. Miola apresentou diretrizes propostas aos tribunais de contas de todo o país a serem consideradas no combate às fake news.