Publicado em 4 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 28 de agosto a 1º de setembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário
Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro se engajou junto às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para aprovação da prorrogação da política, deliberado e aprovado pelo Plenário na quarta (30) na forma do PL 334/2023, em consonância com o parecer favorável àquele projeto e pela rejeição do PL 1016/2023, apresentado pela deputada Any Ortiz (CID/RS). A aprovação consolidou os esforços da entidade junto aos deputados nos últimos meses, bem como das diversas reuniões de que participou com o grupo dos 17 setores. Ainda, Federação Assespro esteve reunida com o secretário-executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Pontual, para apresentar Reges Bronzatti, indicado pela Assespro-RS para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A indicação de Bronzatti é resultado do reconhecimento da Federação Assespro, que já havia indicado o então presidente Ítalo Nogueira em 2021. Bronzatti figura entre os indicados na lista tríplice em análise da Casa Civil e posterior recomendação ao presidente. A Federação Assespro foi representada
pelo presidente Christian Tadeu; o representante da Assespro-RS, Júlio Ferst; e Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais.
Proteção de Dados ➢ Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal decidiu convocar uma audiência pública para debater o PL 4496/2019 (esclarece o conceito de “decisão automatizada” na LGPD). A proposta foi retirada da pauta de votação pelo presidente do colegiado, Eduardo Gomes (PL/TO), após receber solicitações de diversos setores para um debate mais amplo sobre o assunto. Entre as entidades interessadas na discussão estão a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que inclusive se ofereceu para fiscalizar a aplicação de uma futura legislação sobre IA no Brasil. A audiência pública será marcada oportunamente. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Vai à CSSF projeto que cria banco de dados sobre condenados por violência doméstica. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o PL 3666/2021 (cria banco de dados sobre condenados por violência doméstica), nos termos do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pela deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). A matéria segue à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após análise da CSSF, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ MCid cria Comissão Interna para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados. O Ministério das Cidades (MCid) instituiu uma Comissão Interna com o objetivo de se adequar às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e implementar boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. A Comissão, de caráter consultivo e deliberativo, será responsável por formular diretrizes, propor ações e realizar diagnósticos sobre a utilização de dados pessoais nas bases de dados e contratos celebrados pelo Ministério. Além disso, será orientada pela elaboração do Relatório de Impacto de Proteção à Privacidade e irá propor ações para aprimorar a governança relacionada à proteção de dados. A Comissão terá duração máxima de 2 anos e se reunirá ordinariamente mensalmente.
Segurança Cibernética ➢ Estamos revendo programa de combate ao crime cibernético, diz Dino. O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) anunciou nesta segunda (28) que o governo está realizando mudanças no Laboratório de Crimes Cibernéticos. Durante o evento de divulgação de um investimento de R$ 200 milhões para a segurança pública no Mato Grosso do Sul, Dino afirmou que essa medida é uma resposta ao novo modo de atuação das organizações criminosas. Segundo ele, a criminalidade tem se concentrado cada vez mais no meio tecnológico,
abrangendo não só os casos de abuso contra crianças, adolescentes e mulheres, mas também nas questões relacionadas à segurança nas escolas, fraudes bancárias e combate à corrupção. Portanto, a reestruturação do Laboratório tem como objetivo fortalecer o combate a esses tipos de crimes no âmbito digital. Com informações de: Poder 360
Inteligência Artificial ➢ Inteligência Artificial na Educação e Pesquisa entram em pauta no SIG Nuvem 2023. Profissionais de tecnologia da informação, gestores públicos e coordenadores de pesquisa e desenvolvimento de instituições de ensino se reuniram em Brasília para discutir o uso da inteligência artificial na educação e pesquisa durante o evento SIG Nuvem 2023. O encontro, realizado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), teve como objetivo debater a aplicação das novas tecnologias no ambiente acadêmico e cultural e a capacidade da inteligência artificial em solucionar desafios nas instituições de ensino e pesquisa do Brasil foi o tema central do evento. Segundo dados apresentados, os investimentos em inteligência artificial devem crescer cerca de 80% no mundo e 100% no Brasil a cada ano. Com informações de:
Inclusão Digital ➢ Deputados lançam Frente Parlamentar da Conectividade Rural. Deputados federais lançaram nesta terça (29) a Frente Parlamentar em Defesa da Conectividade Rural, liderada pelo União Brasil. O objetivo do grupo é estudar medidas legais para facilitar a inclusão digital no campo, com foco na região do Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. O presidente da frente, deputado Murilo Gouvêa, já solicitou ao ministro Juscelino Filho (Comunicações) a instalação de novas antenas e a ampliação do sinal de telefonia móvel e internet na área. Durante o lançamento, Gouvêa destacou a importância da conectividade no aumento da eficiência da produção agrícola e pediu o apoio do governo e dos ministérios nessa questão. A frente trabalhará em colaboração com especialistas em conectividade, empresas de telecomunicações, comunidades, associações e cooperativas. Com informações de: Tele.Síntese
Mídias Sociais ➢ Divulgado Relatório Final do GT-VoD. O Ministério da Cultura (MinC) divulgou, nesta semana, o Relatório Final dos trabalhos desenvolvidos, do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria MinC nº 36/2023 com o objetivo de elaborar recomendações para a regulamentação do Video on Demand (GT-VoD). O documento traz como pontos centrais do debate do GT: (i) Proteção ao direito autoral e patrimonial da produção Brasileira independente; (ii) visibilidade garantia de participação no mercado para a produção brasileira independente; (iii) simetria regulatória no ecossistema da indústria audiovisual; (iv) investimento direto no desenvolvimento do setor audiovisual no Brasil; e (v) promoção da equidade (regionalização, acessibilidade e diversidade).
➢ ‘Plataformas digitais precisam de regulação global porque arrebentam a economia’, diz Mercadante. O Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu regulação global das plataformas digitais e destaca impacto na economia e nas relações sociais dos países, durante o seminário Pensando o G20. Mercadante afirmou que as grandes plataformas estão prejudicando o varejo e invadindo o setor audiovisual, além de serem responsáveis pela disseminação de fake news. Ele ressaltou a importância de uma regulação democrática e equilibrada entre as nações e sugeriu que o tema seja discutido pelo G20, com sugestões mais ousadas. Com informações de: O Estado de S. Paulo ➢ Pacheco assina criação de Comissão de Juristas que vai propor a atualização do Código Civil. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em ato assinado, criou a Comissão de Juristas que terá como objetivo propor atualizações ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira reunião do colegiado está marcada para a próxima segunda (4), onde serão definidos os grupos de trabalho (GTs), nomeados sub-relatores e apresentado um cronograma de reuniões. A comissão terá 180 dias para elaborar um anteprojeto de lei com as atualizações propostas, que será encaminhado para a Presidência do Senado. ➢ Especialistas alertam para riscos na regulamentação do mercado digital. Especialistas alertam para possíveis impactos adversos da proposta de regulamentação dos mercados digitais (PL 2768/2022) em análise na Câmara dos Deputados. O debate, proposto pela deputada Any Ortiz (CID/RS), discutiu a atuação das plataformas digitais, abordando redes sociais, compartilhamento de vídeos, e-mail, buscadores da internet, entre outros serviços. Janaína Camilo Vendramini, analista técnica do Sebrae, destacou que a regulamentação pode beneficiar especialmente as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais, oferecendo maior segurança jurídica e coibindo práticas abusivas. Com informações de: Agência Câmara
Governo Digital ➢ MGI regulamenta execução de Projeto de Transformação Digital “Expansão do Processo Eletrônico Nacional”. A Portaria Conjunta SGD/SEGES/MGI nº 30/2023 dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital “Expansão do Processo Eletrônico Nacional”, que define as competências das secretarias envolvidas e estabelece diretrizes para a implementação do projeto. A Secretaria de Governo Digital (SGD) será responsável por oferecer tecnologias e serviços compartilhados, definir normas técnicas e disponibilizar ferramentas eletrônicas para acompanhamento e monitoramento do projeto. Já a Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) deverá cumprir as orientações e procedimentos gerais estabelecidos na portaria, além de participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento. As secretarias deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos com o projeto, por meio da elaboração de um relatório conjunto de execução de atividades. ➢ MCom cria Grupo de Trabalho para implementação da Rede Móvel Privativa da Administração Pública. O Ministério das Comunicações (MCom) anunciou nesta terça (29) a
criação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a implantação da Rede Móvel Privativa da Administração Pública. Com a participação de órgãos de governo, a 1ª reunião abordou o início da implementação da rede no Distrito Federal, que servirá como projeto piloto para posterior expansão para todo o Brasil. O custeio da infraestrutura da rede privativa será feito com recursos provenientes do leilão do 5G, no valor de R$ 1 bilhão. O objetivo é equipar o Estado com uma Rede de Missão Crítica moderna. A Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, prevista no Edital do 5G e no decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações, será composta por segmentos de rede móvel e rede fixa, incluindo rede satelital e solução de criptografia. Com informações de: ASCOM MCOM
➢ Vai à CAE projeto que promove alterações na Lei do Bem. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o parecer favorável com substitutivo ao PL 2838/2020 (alterações da Lei do Bem), do senador Marcos Pontes (PL/SP). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso aprovado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, salvo e interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Participantes de audiência pública pedem votação de mudanças na Lei do Bem. O PL 4944/2020, que altera a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para permitir que empresas que destinarem recursos para pesquisa tecnológica acima dos percentuais mínimos exigidos possam utilizar esse excedente em anos futuros para cumprir a legislação, está pronto para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. O assunto foi discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTI) da Câmara dos Deputados nessa semana, onde foi abordado o modelo de “tripla hélice“, que busca promover a colaboração entre universidades, empresas e governo para impulsionar a inovação. Foram apontados ainda entraves burocráticos pelos órgãos de controle, que dificultam a aplicação efetiva do marco legal da ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A falta de integração e o ambiente regulatório foram destacados como obstáculos para os investimentos necessários nesse setor. Com informações de: Agência Cãmara ➢ CCT irá debater projeto que cria segmento para a agricultura no âmbito do SNCTI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta (30), requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) para realização de audiência pública para instruir o PL 6417/2019 (cria segmento para a agricultura no âmbito do SNCTI). Foram sugeridos, entre outros, o convite a representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Economia & Tributário ➢ Volta ao Senado projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos. A Câmara dos Deputados aprovou o PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027) e
rejeitou o PL 1016/2023 – originário da Câmara –, na forma do parecer com emenda da deputada Any Ortiz (CID/RS). Ortiz fez uma alteração no PL 334/2023, aprovado anteriormente no Senado, apenas na parte que trata da redução da contribuição previdenciária dos municípios. A emenda proposta pelo deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) determina que a contribuição deve variar de 8% a 18% da folha, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Agora, a matéria será analisada novamente pelo Senado Federal, levando em consideração apenas a modificação feita pelos deputados. ➢ Sancionada Lei que estabelece política de valorização permanente do salário-mínimo. Foi sancionada, na forma da Lei nº 14.663/2023, o PLV 15/2023 (oriundo da MPV 1172/2023), que define o valor do salário-mínimo a partir de maio de 2023 em R$ 1.320,00, e estabelece política de valorização permanente a partir de janeiro de 2024. Além disso, prevê alterações nos valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e nos valores de dedução. A política de valorização do salário-mínimo será calculada considerando a inflação do ano anterior e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 anos anteriores. O valor do saláriomínimo será divulgado anualmente por meio de decreto do Poder Executivo federal. A nova lei também traz alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda, com novos valores de base de cálculo, alíquotas e parcelas a deduzir. ➢ MPV dispõe sobre tributação de aplicações em fundos de investimentos no País. Foi publicada a MPV 1184/2023, que busca equiparar as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, além de instituir uma sistemática de tributação periódica denominada “come-cotas”. Essa sistemática consiste no recolhimento de um imposto de 15% sobre o valor investido, independentemente da classificação do fundo ou da composição de sua carteira. No caso dos fundos de curto prazo, a alíquota será de 20%. Além disso, determina o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento do resgate das cotas ou da distribuição de rendimentos, antes da incidência do imposto periódico. Também prevê um desconto por pagamento antecipado no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que passará a ser tributado em uma alíquota de 10%. O pagamento dos tributos sobre os rendimentos apurados até 30 de junho de 2023 poderá ser parcelado em 4 vezes, com vencimentos em dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024. Já os rendimentos acumulados de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023 terão prazo estendido até maio de 2024 para pagamento dos impostos. ➢ Medida Provisória dispõe sobre apuração de crédito fiscal para subvenção para investimento. Foi publicada a MPV 1185/2023, que trata sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico. Para se habilitar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF), as empresas devem cumprir os seguintes requisitos: (I) serem beneficiárias de subvenção para investimento concedida por ente federativo; (II) possuir ato concessivo da subvenção anterior à data de implantação ou expansão do empreendimento; e (III) possuir ato concessivo que estabeleça as condições e contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica em relação à implantação ou expansão do empreendimento. O crédito fiscal de subvenção poderá ser objeto de compensação com débitos próprios ou ressarcimento em dinheiro, seguindo as regras estabelecidas na legislação específica. Caso o crédito fiscal não seja compensado, a Receita efetuará o ressarcimento no 48º mês após a solicitação.
➢ Vai à CCJC projeto que estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta (30), o PLP 158/2022 (estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS), na forma do parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP/SP). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise do CCJC, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Vai à Câmara projeto que institui Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor. A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) aprovou, nesta terça (29), o PL 678/2019 (institui Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor), na forma do parecer favorável , com substitutivo, apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO). A matéria via à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário até 6 de setembro. ➢ Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências. A sessão de debates no Senado Federal sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) foi marcada pela discussão sobre a criação do Conselho Federativo, responsável por gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na ocasião, governadores e prefeitos manifestaram receio em perder autonomia sobre a receita com o novo sistema tributário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que a Casa está trabalhando em busca de um sistema tributário mais unificado e transparente e adiantou que serão realizadas mais audiências públicas em setembro para ouvir representantes da sociedade e especialistas. Os governadores também levantaram questões sobre os limites e a metodologia do IBS, além da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, concordou com a necessidade de redução das desigualdades regionais, e os governadores defenderam a criação de uma representação conjunta junto ao Conselho Federativo. Com informações de: Agência Senado ➢ CAE: debatedores apoiam reforma tributária, mas pedem mudanças. Especialistas e representantes do setor de serviços criticaram pontos da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), que está em discussão no Senado, durante a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Eles concordam com a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, porém alertam que o texto da proposta pode aumentar alíquotas, concentrar o poder arrecadador na União e excluir incentivos a setores importantes, como o de serviços. Especialistas também alertaram para os riscos da reforma, como a hipertrofia financeira da União e os possíveis efeitos negativos sobre as finanças dos estados. A criação de um Conselho Federativo para gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a desoneração da folha de pagamento também foram temas abordados. Com informações de: Agência Senado
Trabalhista ➢ Vai à CAS projeto que amplia prazo de salário-maternidade. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça (29), o PL 386/2023 (amplia o prazo de saláriomaternidade), nos termos do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). A matéria segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso aprovado, o projeto segue à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ GT de Apps tem até o dia 12 de setembro como prazo limite para acordo. O prazo final para que empresas, motoristas e motociclistas cheguem a um acordo sobre a regulamentação dos serviços por meio de aplicativos está se aproximando. O Grupo de Trabalho (GT) de Aplicativos, instituído pelo governo federal, se reuniu nesta terça (29) para avançar nas negociações. Dentre os temas discutidos estão os ganhos mínimos, previdência e saúde dos trabalhadores, além da transparência algorítmica. Gilberto Carvalho, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho (MTE), sugeriu que o dia 12 de setembro seja uma “espécie de Assembleia final“, na qual as questões essenciais devem ser acordadas. Ele também propôs que a mesa de negociações continue permanentemente, visando discussões contínuas e produtivas para alcançar soluções duradouras e equilibradas para o setor. Ligia Toneto, assessora do Ministério da Fazenda (MF) e integrante do Grupo, destacou o avanço na discussão sobre custos, apontando a maior convergência entre as partes. Com informações de: ASCOM MTE
➢ Vai à sanção projeto que cria selo e altera critério de desempate em licitações. O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 3792/2019 (selo Empresa Amiga da Mulher, utilizado como critério de desempate em licitações), em votação simbólica, na forma do parecer da senadora Teresa Leitão (PT/PE), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue à sanção presidencial.
Internacional ➢ Decreto cria o GTI-OCDE. O Decreto nº 11.671/2023, publicado nesta quinta (31), instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (GTI-OCDE), que tem como objetivo fornecer subsídios para a elaboração de políticas relativas ao relacionamento com a OCDE, além de contribuir para a promoção das relações entre o Brasil e a organização, analisar estudos da OCDE e recomendar estudos sobre temas específicos de interesse para o país. Também será responsável por examinar a compatibilidade dos instrumentos da OCDE com a legislação brasileira, coordenar a participação brasileira em órgãos da organização, colaborar na organização de eventos da OCDE no Brasil e em outras iniciativas que sejam de interesse do país. O Grupo poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto e deverá se reunir semestralmente. O coordenador do Grupo poderá instituir subgrupos técnicos, determinando sua composição, funcionamento e duração.
➢ Frente Parlamentar do Comércio Internacional publica agenda com 25 propostas prioritárias. A Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOEMX), presidida pelo deputado Da Vitória (PP/ES), apresentou a Agenda Legislativa para os anos de 2023-2024, com destaque para projetos relacionados à tecnologia. Entre as pautas prioritárias estão a Reforma Tributária, acordos de facilitação do comércio entre países do Mercosul, normas de tributação de produtos exportados e incentivos para modernização de terminais portuários. A atualização da contratação de empregados no Brasil por empresas estrangeiras também está entre os projetos destacados. Além de Da Vitória, a FrenCOMEX conta com o senador Nelsinho Trad (PSD/MS) como vice-presidente e 7 coordenadores setoriais responsáveis por áreas como melhoria do ambiente de negócios, acordos comerciais, sustentabilidade, tributação, agronegócio, operações de comércio exterior e interlocução com outros países. Com informações de: ES 1
Administração Pública ➢ Em meio a Reforma, Lula anuncia criação do Ministério da Pequena e Média Empresa. O presidente Lula (PT) anunciou a criação do Ministério das Pequenas e Médias Empresas, das Cooperativas e dos Empreendedores Individuais em meio às negociações com o Centrão. Com o objetivo de criar mais de 2 milhões de empregos até o final do ano, o novo ministério pretende atender aqueles que buscam alternativas à carteira assinada, como empreendedorismo individual ou coletivo. Atualmente, a área é abrangida pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPE/MDIC). O presidente não mencionou quem será responsável pela nova pasta, mas a criação da estrutura facilitará a acomodação dos atuais e novos ministros no governo. A expectativa é que a reforma ministerial seja anunciada ainda este mês. Com informações de: Congresso em Foco
➢ MCid cria Comitê Gestor de Dados Abertos. O Ministério das Cidades (MCid) instituiu o Comitê Gestor de Dados Abertos, com o objetivo de implementar a Política de Dados Abertos (PDA) do Poder Executivo federal. O comitê será responsável por garantir e facilitar o acesso da sociedade aos dados e informações produzidos ou custodiados no âmbito do ministério. O Departamento de Gestão Estratégica e Informações Urbanas será o responsável por coordenar o comitê. O comitê se reunirá a cada dois meses, de forma ordinária, e poderá realizar reuniões presenciais ou por videoconferência. Além disso, caberá ao comitê elaborar o PDA, consolidar o inventário de bases de dados do ministério e estabelecer um cronograma para a abertura dessas bases. As reuniões do comitê serão convocadas por meio de mensagem eletrônica e as atas ou extratos serão publicados no portal do Ministério.
Política ➢ Vai à CDIR projeto que institui Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, nesta
quarta (30), o PRS 10/2019 (institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação), na forma do parecer favorável, com emenda, apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL). A matéria segue à Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR). Após análise da CDIR, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário antes de ser remetido à Câmara dos Deputados. ➢ PCdoB faz operação contra PSB para manter Luciana Santos na Ciência e Tecnologia. A bancada do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) está agindo para manter Luciana Santos no comando do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) diante da iminente reforma ministerial. Os deputados do partido temem que o atual ministro Márcio França (Portos e Aeroportos), filiado ao PSB, seja transferido para o lugar de Luciana. Eles procuraram o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) para evitar essa mudança, mas não se mostrou favorável. O governo também avalia oferecer o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) ao deputado Silvio Costa Filho (REP), o que possibilitaria o deslocamento de Márcio França para o MCTI. Essa possibilidade não agrada ao PCdoB, que também não aprova as opções de deslocamento de Luciana Santos para os Ministérios das Mulheres (MM) ou de Direitos Humanos (MDHC). O governo ainda precisa decidir qual ministério será destinado ao Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara, Arthur Lira. A única certeza é que a decisão de Lula não agradará a todos e isso tem gerado conflitos políticos. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Orçamento ➢ Sancionado projeto que institui novo regime fiscal. O PLP 93/2023 (novo arcabouço fiscal) foi sancionado, na forma da Lei Complementar nº 200/2023, que dispõe sobre novo regime fiscal. Entre outros, cria dispositivos de controle do endividamento da União por meio do equilíbrio entre os gastos da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB). Nesse sentido, limita o crescimento das despesas públicas desde que se respeite o crescimento real de 0,6% a.a. (piso) a 2,5% a.a. (teto), além de permitir que cresçam acima da inflação. Entre os trechos vetados, destacam-se aqueles que dispõem sobre (I) as condições para não enquadrar o gestor na Lei de Responsabilidade Fiscal; e (II) que proibia o governo de prever na LDO a exclusão de despesas do resultado primário. ➢ PPA 24/27 prevê internet em 100% dos domicílios e R$ 8 bilhões para inclusão. O Governo federal apresentou o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 com investimentos de R$ 13,3 trilhões em tecnologia. O Ministério das Comunicações (MCom) receberá R$ 8,16 bilhões para promover a transformação digital da economia e a disseminação da internet de alta velocidade. Diversos programas do PPA contemplam políticas digitais, como a digitalização da Saúde e uma plataforma para o documento de transporte digital. O plano também prevê projeções de conectividade, com a meta de atingir 91,7 milhões de domicílios conectados até 2027. O objetivo é promover a gestão pública inovadora e efetiva, acompanhando as transformações tecnológicas e avançando para um modelo mais digital e orientado para dados. Além disso, o governo pretende intensificar a transformação digital nos
3 níveis de governo e saltar no ranking de desenvolvimento de governo eletrônico da ONU, passando do 14º para o 10º lugar. Com informações de: Convergência Digital ➢ Alterar a meta fiscal para 2024 contraria a lógica, diz Tebet. A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) afirmou em comunicado que sugerir uma alteração na meta fiscal em cima da hora vai contra a lógica do planejamento orçamentário. Nos últimos dias, surgiram rumores de que o governo estaria discutindo a modificação da projeção do resultado primário para 2024, que tem como objetivo um déficit zero. Tebet ressaltou que os limites de gastos já foram distribuídos considerando essa meta e as receitas necessárias para zerar o déficit foram devidamente enviadas pelo Ministério da Fazenda (MF). O ministro Fernando Haddad (Fazenda), também assegurou que o PLOA será enviado ao Congresso mantendo o déficit zero. Com informações de: Poder 360
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Estão abertas, até o dia de setembro de 2023, as inscrições para participação oral dos cidadãos na audiência pública que discutirá o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A audiência acontecerá no dia 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h, com transmissão pelo canal da ANPD no YouTube. Aqueles que desejam se manifestar oralmente podem se inscrever utilizando o formulário disponibilizado. A audiência pública receberá contribuições sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, de acordo com os dispositivos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com informações de: ASCOM ANPD
➢ CC/PR abre consulta pública sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre administração pública e organizações da sociedade civil. No âmbito da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), abriu consulta pública, até 20 de setembro de 2023, com vistas a colher contribuições e sugestões sobre minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil”. O texto em apreço encontra-se disponível, também, no link. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas à CC/PR, por meio do link.
Nomeações ➢ MDIC designa membros a Grupos Interministerial de Propriedade Intelectual e Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial. Foram publicadas as Portarias MDIC nº 268/2023 e nº 267/2023, que designam os membros (titulares e suplentes) a compor o Grupo
Interministerial de Propriedade Intelectual e o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial, instituído pela Resolução GIPI/MDIC nº 7/2023. ➢ Nomeada nova diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede. No âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNPS/SG-PR), foi nomeada Carla de Paiva Bezerra para exercer o cargo de diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede, ficando exonerada Laila Bellix da função. ➢ MDA institui Comitê de Governança Digital. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) institui o Comitê de Governança Digital (MGD), órgão consultivo e deliberativo responsável por estabelecer políticas e diretrizes sobre assuntos relacionados à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O comitê será composto por representantes de diversas unidades do ministério, incluindo a Ouvidoria, Consultoria Jurídica, Secretaria de Abastecimento, Secretaria de Agricultura Familiar, e outras.
Agendas de Destaque ➢ O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, se reuniu com o governador da Província japonesa de Aichi, Ohmura Hideaki, para discutir a expansão dos laços econômicos entre Brasil e Japão. Durante o encontro, Elias Rosa apresentou o projeto brasileiro de neoindustrialização, que busca atrair investidores por meio de sustentabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Ele destacou ainda o potencial de crescimento da relação bilateral com o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente na área de infraestrutura. ➢ Já a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) ressaltou, no 10º Congresso Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI), a importância do debate sobre inovação para o desenvolvimento do país. A ministra destacou o tema “Tecnologia Nacional para Insumos Estratégicos“, afirmando que ele reflete o novo momento vivido pelo país sob a liderança do presidente Lula.
Enquanto no Fórum RNP 2023, a ministra anunciou um investimento de R$ 640 milhões até 2026 para melhorar o acesso à internet nas atividades de educação e pesquisa no Brasil. O investimento será feito através do Programa Conecta e Capacita, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Santos afirmou que o investimento em infraestrutura óptica irá expandir a conectividade e melhorar a qualidade e segurança da internet, especialmente em regiões remotas do país. Serão implantadas 18 infovias de fibra óptica, beneficiando mais de 1.300 universidades, institutos e centros de pesquisa. Além disso, o diretor-geral da RNP, Nelson Simões, afirmou que a transformação digital faz parte da nova política industrial do Brasil e irá gerar melhores oportunidades de emprego e renda para a população.
Ainda nessa semana, Santos e representantes do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) se reuniram para discutir o fortalecimento do relacionamento entre as duas instituições. Foram tratadas as possíveis áreas de cooperação, como investimentos em segurança
cibernética, pesquisa e educação, inteligência artificial, cidades inteligentes e territórios inteligentes. O presidente do CAF, Sergio Díaz-Granados, destacou o interesse da instituição em trabalhar em projetos conjuntos com o Brasil, especialmente em relação à transformação digital.
Para mais, a ministra se reuniu com o ministro paraguaio das Tecnologias da Informação e Comunicação, Gustavo Villate, para discutir parcerias científicas na área da saúde e tecnologias digitais. Entre as áreas de cooperação mencionadas, a ministra destacou a capacitação digital, pois há uma grande demanda por profissionais na área de TIC no Brasil. O ministro Villate também ressaltou o interesse em parcerias na área de saúde, utilizando a telemedicina, e na computação quântica. Ambos os ministros concordaram em trabalhar juntos em um plano de trabalho com resultados benéficos para ambos os países.
➢ O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência, Vinícius Caram, estiveram presentes na 42ª Reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) - Radiocomunicações da Citel, realizada em Ottawa, no Canadá. Durante a reunião, foram discutidas propostas conjuntas da Região das Américas para a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WCR, na sigla em inglês) de 2023. Entre os assuntos em pauta, as propostas de novas faixas de radiofrequências para tecnologias de 5ª e 6ª geração, atualizações técnicas para serviços via satélite e temas que deverão ser discutidos no próximo Ciclo de Estudos do Setor de Radiocomunicações da UIT-R.
O conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Alexandre Freire, realizou uma reunião com representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para discutir questões relacionadas à concentração econômica no setor. O encontro teve o objetivo de promover o diálogo institucional entre os órgãos, facilitando o processo decisório. Durante a reunião, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, ressaltou a importância desse tipo de encontro para estreitar relações e compartilhar experiências. Também enfatizou o papel do CADE na garantia de um mercado de telecomunicações competitivo.