Publicado em 27 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 28 de março a 1º de abril de 2022
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário
Internacional Saúde Trabalhista Judiciário Administração Pública Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Representada pela Foco Consultoria, a Federação Assespro compareceu à cerimônia de transmissão de cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações a Paulo Alvim, que ao longo dos últimos anos comandou a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), realizada nesta quinta-feira (31). Responsável pelas principais pautas e ações do setor de TI no Ministério, a SEMPI seguirá agora sob a o comando de José Gontijo, que vinha atuando como diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital. Em sua despedida, Marcos Pontes lembrou dos diversos desafios e realizações ao longo dos pouco mais de três anos de comando. Entre eles, a atualização da Lei de Informática; e a criação do Marco Legal das Startups e de políticas de formação de mão de obra. Na ocasião, Alvim defendeu a necessidade de maior orçamento para a Ciência.
Inteligência Artificial
➢ Comissão de Juristas que irá elaborar o substitutivo sobre IA no Brasil divulga plano de trabalho. Foi instalada, nesta semana, a comissão de juristas que será responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, com encerramento dos trabalhos previsto para 12 de agosto. Pelo plano de trabalho divulgado, os membros das comissões poderão indicar especialistas a serem convidados para as audiências observados os critérios de representação multissetorial e diversidade racial e de gênero, cabendo ao Presidente da Comissão a decisão final sobre os convidados. Após a instalação, a Secretaria da Comissão abrirá prazo para recebimento de propostas por escrito, convidando especialistas, entidades e órgãos públicos a se manifestarem acerca dos eixos temáticos, que são: (i) Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; (ii) Impactos da inteligência artificial; (iii) Direitos e deveres; e (iv) Accountability, governança e fiscalização.
Inclusão Digital ➢ Senado aprova realização de Sessão de Debates Temáticos sobre acessibilidade na web. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) e irá realizar Sessão de Debates Temáticos destinada a aprofundar os conhecimentos sobre as ferramentas e normas atuais de acessibilidade na Web e discutir o PL 1.090/2021, que estabelece que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo contem com os recursos de acessibilidade que especifica, nos termos de regulamentação.
Educação ➢ Ex-ministro sugere a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas. O exministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e atual assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos participou, nesta semana, de audiência pública realizada no âmbito da comissão especial destinada a proferir parecer ao PL 6491/2019 (Estatuto do Aprendiz). Na ocasião, Afif Domingos defendeu a inclusão de cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas na proposta. A legislação atual incentiva a contratação de aprendizes apenas nas médias e grandes empresas. Para isto, ele sugeriu a criação de um fundo do governo federal para subsidiar 50% dos salários, encargos e despesas da capacitação de aprendizes nas micro e pequenas empresas. Os recursos sairiam de parte do Simples, o regime simplificado de tributos do setor. Outra sugestão de Afif é permitir que essa capacitação possa ser feita até 100% a distância por meio de plataformas digitais, a fim de reduzir custos e tempo de deslocamento dos aprendizes. Com informações de: Agência Câmara
➢ Câmara aprova urgência sobre compartilhamento de dados e microdados brutos do Censo Escolar. Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelos Líderes da Casa para a tramitação em regime de urgência do PL 454/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. A matéria deverá ser analisada, agora, em Plenário.
Mídias Sociais ➢ Relator divulga nova versão do parecer ao PL das Fake News. O deputado Orlando Silva (PCdoB/\SP) divulgou, nesta semana, o parecer, na forma de substitutivo, ao PL 2630/2020 (Fake News). A intenção do relator é aprovar o requerimento de urgência e, se possível, votar também o projeto ainda nesta semana. O novo substitutivo apresentado traz mudanças pontuais com relação ao texto final do GTNET (art. 33, V) em que mantém a previsão de atuação do CGI.br no âmbito da nova lei. ➢ TSE contará com Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, comunicou na abertura da sessão de julgamentos do Plenário da Corte, que instituiu, por meio da Portaria nº 318/2022, a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação, com a finalidade de promover ações e eventos para defender e reforçar a credibilidade das instituições eleitorais perante a sociedade brasileira. Segundo Fachin, a Frente será composta por autoridades, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores voluntários da Justiça Eleitoral de todo o Brasil, cujo trabalho será coordenado por uma Comissão Executiva, sob supervisão e orientação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (AEED). Com informações de: ASCOM – TSE
Governo Digital ➢ CENSIPAM disciplina a disponibilização de terminais de acesso à internet no programa GESAC. O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, vinculado ao Ministério da Defesa, publicou nesta semana Instrução Normativa que estabelece as diretrizes e os requisitos de disponibilização de terminais de acesso à internet em banda larga no âmbito do programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), bem como permissões e limites sobre a instalação e contratação de equipamentos, link de acesso à internet e definição dos locais a serem instalados.
➢ FNDCT aprova Planos de Investimentos para 2022. Em reunião extraordinária do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), realizada nesta quarta-feira (30), foi aprovado o Plano Anual de Investimentos Não Reembolsáveis para 2022, no valor de R$ 6 bilhões; e o Plano Anual de Investimentos Reembolsáveis no montante de R$ 2,1 bilhões. O Plano de Investimentos Reembolsáveis para 2022 deve ter um acréscimo de R$ 800 milhões, atingindo o referido total de R$ 2,1 bilhões orientados para incrementar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por empresas brasileiras. Na ocasião do lançamento, o Conselho Diretor destacou a importância de facilitar o acesso ao crédito para empresas das regiões Norte e Nordeste. Os documentos, que ainda não divulgados na íntegra, divergem parcialmente da previsão estabelecida no então Projeto
de Lei Orçamentária Anual, que estabelecia R$ 9 bilhões para serem distribuídos igualmente nos Planos. A decisão do Conselho Diretor, no entanto, previu um valor maior para investimentos não reembolsáveis na expectativa de uma suplementação orçamentária de mais de R$ 1 bilhão. ➢ ON institui sua Política de Inovação. Fica instituída, por meio da Portaria nº 118/2022, a Política de Inovação do Observatório Nacional (ON), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que tem os seguintes objetivos: (i) a atuação institucional no ambiente produtivo local, regional, nacional ou internacional, contribuindo com o conhecimento básico e aplicado das pesquisas científicas e tecnológicos oriundas das áreas de Astronomia, Geofísica, e Metrologia de Tempo e Frequência, ou por meio do desenvolvimento de novos instrumentos científicos, de forma a alavancar o desenvolvimento nacional, em parceria com profissionais de diferentes áreas e atuando como um polo de articulação da pesquisa com o setor produtivo; (ii) o desenvolvimento de atividades indutoras de inovação tecnológica para empresas, e a disseminação da cultura de inovação empreendedora, em articulação com o setor produtivo e com outros Institutos de Ciência e Tecnologia, em âmbito nacional e internacional; e (iii) apoio aos grupos de pesquisa em projetos relacionados às atividades de inovação tecnológica, prospecção de mercado, propriedade intelectual e transferência de tecnologia para novos produtos e processos desenvolvidos a partir dos projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no ON. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022. ➢ MCTI institui a Política de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação. Por meio da Portaria nº 5.720/2022 o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta semana, a Política de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, que consiste em estratégias, programas, projetos e atividades que visem a contribuir para o avanço do conhecimento por meio da pesquisa básica e aplicada, o compartilhamento de custos econômicos das grandes infraestruturas de pesquisa, a cooperação na área de inovação, o desenvolvimento inclusivo e sustentável, a geração de riqueza, a melhoria da qualidade de vida da população, o incentivo à construção da paz e objetivos diplomáticos, a resposta a crises emergenciais e o enfrentamento dos desafios globais.
A referida Política atuará nas seguintes áreas: (i) pesquisa e formação científica; (ii) desenvolvimento tecnológico; (iii) inovação e empreendedorismo; (iv) informática, automação e transformação digital; (v) difusão e popularização da ciência; (vi) biossegurança; (vii) espacial; (viii) nuclear; e (ix) bens sensíveis.
➢ Paraná abre inscrições para programa que fomenta inovação e propriedade intelectual. Encontram-se abertas, no âmbito da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) do Governo do Estado do Paraná, as inscrições para o Programa de Propriedade Intelectual com Foco no Mercado (Prime), uma iniciativa de pré-aceleração para projetos de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvidos por pesquisadores de instituições de ensino superior públicas e privadas do Paraná. A expectativa é alcançar os cientistas apoiados por incubadoras, agências de inovação e núcleos de inovação tecnológica (NITs). Entre os resultados esperados com essa ação governamental estão o alinhamento de negócios para inserção no mercado pelas vias do empreendedorismo, da transferência de tecnologia, do licenciamento para produção e comercialização de tecnologias e de conexões
estratégicas com diferentes atores do ecossistema. Os projetos inovadores e de base tecnológica podem ser submetidos até 1º de maio, de forma gratuita, por aqui. Acesse aqui o edital do Programa. Com informações de: Agência de Notícias Paraná ➢ MCTI disciplina sobre o cadastramento de instituições que desejem participara da Torre MCTI. Foi publicada nesta sexta-feira (1º), pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Portaria nº 5.739/2022 que estabelece, dentre outros, que as instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal poderão, por meio de assinatura de Termo de Adesão, participar da Torre MCTI. A Torre MCTI é constituída das seguintes redes: (i) de suporte; (ii) de formação tecnológica; (iii) de pesquisa aplicada; (iv) de inovação; e (v) de tecnologias aplicadas. Por sua vez, as instituições aderentes à Torre MCTI deverão empreender esforços para atuar de forma integrada no impulsionamento da ciência, tecnologia e inovação no País, promovendo, no âmbito de sua competência, ações como: (a) adoção prioritária de soluções compartilhadas e das plataformas digitais do Governo Federal; e (b) promoção e compartilhamento de conhecimento, informações, experiências e metodologias entre os integrantes da Torre MCTI.
Economia & Tributação ➢ CGSN autoriza a adesão ao RELP por optantes desenquadrados pelo Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB/ME) alterou a Resolução nº 166/2022, publicada em 22 de março, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), para autorizar a adesão de microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, pelo Simples Nacional. ➢ Decreto adia a entrada em vigor das reduções de alíquotas do IPI. Como maneira de ganhar mais tempo para negociar a versão definitiva do novo decreto sobre a redução das alíquotas incidentes sobre o imposto de produtos industrializados (IPI), o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (31), o Decreto nº 11.021/2022 que adia para 1º de maio a entrada em vigor das reduções de alíquotas do IPI previstas no Decreto nº 10.923/2021. ➢ Governo zera IOF nas operações de crédito. Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (31), o Decreto nº 11.022/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito contratadas entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao aparo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Guedes promete apoio à PEC 110 para realizar reforma no consumo. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)
lançaram, nesta quarta-feira (30) a campanha nacional “Mais Simples”, que busca pressionar o Congresso Nacional a votar o PLP 87/2011, que reajusta a tabela do enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI). Os congressistas também querem retomar as discussões sobre o PLP 108/2021, que muda os limites de faturamento das instituições que estão no regime simplificado. Com informações de: O Estado de S. Paulo e Seu Crédito Digital ➢ Medida Provisória estabelece novas regras ao SIM Digital. A Medida Provisória nº 1.110/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (28), dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), instituído pela Medida Provisória nº 1.107/2022, que tem o objetivo de aumentar a oferta e fazer chegar o crédito aos empreendedores individuais, impulsionando a geração de trabalho e renda aos pequenos e microempreendedores de todo país. A medida altera, ainda, as Leis nº 8.212/1991, e a nº 11.196/2005. Neste sentido, a medida estabelece novas regras para o SIM Digital, além de novas datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como o FGTS.
Com isto, as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. As regras para a utilização das garantias podem ser consultadas nos regulamentos dos fundos.
Quanto ao FGTS, o texto apresenta novos prazos para a quitação de encargos trabalhistas. Os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês. Já o salário do empregado doméstico deverá ser pago até o dia 7 de cada mês.
Concomitantemente, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou a Portaria nº 660/2022 para estabelecer os procedimentos a serem observados pelos participantes do SIM Digital. Ainda, dispõe sobre formalização de operações de crédito; acompanhamento pelo MTP; cobrança; contratação de garantias; honra de garantias; e qualificação profissional.
Ademais, foi publicada pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Circular nº 986/2022, que dentre outros, prevê que podem aderir ao SIM Digital todas as instituições financeiras (IF) públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que atendam as regras definidas na MPV 1.107/2022. Para operar o Programa SIM Digital com a caução do SaqueAniversário do FGTS, as IF deverão solicitar o seu cadastramento junto ao Agente Operador do FGTS. Estabelece também que o trabalhador ou avalista que estiver com a modalidade SaqueAniversário do FGTS vigente, pode oferecer o direito futuro à próxima parcela como caução em garantia à operação de microcrédito, no âmbito do SIM Digital, em qualquer Instituição Financeira autorizada. A Circular entra em vigor em sua publicação regendo operações de microcrédito no âmbito do Programa SIM Digital realizadas a partir dessa data.
➢ SECEX revoga Portaria que sobre a investigação de práticas elisivas à medida antidumping ocasionadas pela extensão a importações de produtos de países terceiros. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (SECEX/ME) revogou, nesta semana, a Portaria SECEX nº 21/2010 que disciplinava, por meio da Resolução CAMEX nº 63/2010, a investigação de práticas elisivas ocasionadas pela extensão de medida antidumping a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente de produto objeto de medida antidumping em vigor. A medida passa a vigorar a partir de 4 de abril de 2022.
Internacional ➢ MCTI publica portarias sobre Prioridades em Cooperação Internacional 2022-2023 e Cooperação com a OCDE. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, nesta semana, duas portarias relacionadas às suas ações de cooperação interacional. A saber:
A Portaria nº 5.733/2022 define as prioridades da cooperação internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI, para o período 2022 -2023 que, dentre outras, são: (i) contribuir para o aumento da eficiência, eficácia e efetividade das ações de cooperação internacional deste Ministério; (ii) buscar maior foco, entendimento e compartilhamento dos distintos esforços de cooperação internacional de todos os órgãos que integram a estrutura organizacional do MCTI; (iii) aperfeiçoar a coordenação da atuação de cooperação bilateral e multilateral dos órgãos que integram a estrutura organizacional deste Ministério; e (iv) racionalizar a utilização de recursos financeiros e humanos do Ministério destinados à cooperação internacional.
Já a Portaria nº 5.735/2022, que faz parte dos esforços do governo para avançar no processo de adesão do país ao Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formalizou convite ao Brasil em janeiro deste ano, dispõe sobre as ações de cooperação do Ministério junto à OCDE, nos temas de políticas de ciência, tecnologia e inovação; políticas de economia digital; e política nuclear. São elas: (a) defender as posições e os interesses brasileiros junto à OCDE; (b) contribuir para o processo de acessão do Brasil à OCDE; (c) promover o aprimoramento das políticas públicas brasileiras nas áreas de atuação do MCTI; (d) aumentar a visibilidade do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação junto à OCDE, seus países-membros e demais parceiros; e (f) propiciar o desenvolvimento de projetos e iniciativas de cooperação internacional com a OCDE, seus países-membros e demais parceiros. A medida ainda institui o Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento das Ações de Cooperação do MCTI junto à OCDE (GT MCTI-OCDE), com a finalidade de prestar assessoramento ao ministro em assuntos relacionados às atividades de cooperação entre o MCTI e a OCDE.
➢ Vai à promulgação acordo de cooperação científica entre Brasil e Chile. O Plenário do Senado Federal aprovou, besta semana, o PDL 406/2019, que dispõe sobre o Acordo de Cooperação Antártica entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em janeiro de 2013. De acordo com o texto, os dois países se comprometem a cooperar nas seguintes áreas: preparação conjunta de projetos científicos e tecnológicos; intercâmbio de informação e de experiências; promoção da formação de recursos humanos; facilitação logística e desenvolvimento de expedições conjuntas. A matéria vai à promulgação. Com informações de: Agência Senado
Saúde ➢ ANVISA regulariza a utilização de software como dispositivo médico. Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução RDC nº 657/2022 para dispor sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD). A Resolução considera dispositivos médicos os produtos médicos e os produtos para diagnóstico in vitro regulamentados pela RDC ANVISA n° 185/2001, RDC ANVISA nº 36/2015, e RDC ANVISA nº 40/2015, ou regulamentos posteriores.
A medida estabelece, dentre outros, que: (i) devem ser regularizados em conjunto com os dispositivos médicos sob regime de vigilância sanitária associados os Softwares que com aplicações médicas que são considerados acessórios de uso exclusivo de dispositivos médicos; (ii) deverá ser enquadrado nas regras e classes de acordo com a Resolução RDC – nº 185/2001, ou regulamentos posteriores; (iii) o software desenvolvido internamente pelo serviço de saúde que se enquadrem nas classes de risco I e II não serão passíveis de regularização na Anvisa; (iv) fica proibida a comercialização ou doação do SaMD, sem a devida regularização na Anvisa; (v) o serviço de deverá manter a documentação que demonstre o seu desenvolvimento interno e o histórico de alterações; e (vi) os menus do SaMD devem estar preferencialmente em língua portuguesa, podendo, alternativamente, estar em língua inglesa e espanhola. A medida passa a vigorar a partir de 1º de julho.
Trabalhista ➢ Presidente Jair Bolsonaro edita MP sobre trabalho remoto e auxílio-alimentação. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (18), a Medida Provisória nº 1.108/2022, que altera leis trabalhistas para regulamentar o trabalho remoto e o auxílioalimentação. Dentre outros, a medida regulamenta que o trabalho remoto poderá ser realizado no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação.
No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. No caso de trabalho por produção, prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista.
Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. E também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato. A MPV dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência
No que se refere ao Auxílio-alimentação, estabelece, entre outros, que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras, proibindo, entre outros: (i) qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; (ii) prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; (iii) ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e valealimentação.
➢ Medida Provisória disciplina sobre medidas trabalhistas alternativas em casos de calamidade pública. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou ainda, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.109/2022, que trata da adoção de medidas trabalhistas alternativas que estão autorizadas em casos como o vivenciados como a pandemia da covid-19 ou em situações de
calamidade pública seja estadual, distrital ou nacional. Tais ações poderão ser adotadas por empregados e empregadores e compreendem desde o teletrabalho, FGTS, férias, banco de horas, contrato de trabalho e outros temas que incidem diretamente na vida do empregado e empregador.
A medida faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cujo prazo de efetividade do programa é de 90 dias prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública e compreende medidas como a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Nos casos em que houver a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, a medida determina o pagamento do Benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda (BEm). O BEm será pago por prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. O Bem poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
➢ Designado relator de projeto sobre incentivos para financiamento da formação profissional de empregados. Foi designado relator do PLC 68/2011 (incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados), no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o senador Mecias de Jesus (REP/RR). Originada na Câmara, a matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporta (CE) na forma de substitutivo, o qual foi referendado pela CAS em 2016. Todavia, após o desarquivamento da matéria, em 2019, foi decidido por nova apreciação da CAS. A matéria será analisada pela CAS, caso aprovada seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisará a matéria em caráter terminativo. ➢ MTP altera Portaria Conjunta sobre medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Covid-19 em ambientes de trabalho. Por meio da Portaria Interministerial nº 17/2022, os Ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Saúde (MS) modificam a Portaria Conjunta nº 20/2020 que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. Dentre outros, determina o afastamento dos trabalhadores considerados casos suspeitos ou confirmados de Covid por 10 dias, podendo ser reduzido a sete dias a depender dos critérios estabelecidos pelo MS. A medida também prevê que os ambientes devem obedecer ao distanciamento entre os trabalhadores e comunicação dos principais sintomas da Covid-19. No caso de transporte oferecido pela organização ou empresa, algumas regras também devem ser respeitadas, como a capacidade máxima de lotação de passageiros. Ainda, fica dispensado o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização em ambientes fechados. ➢ MTP altera norma regulamentadora que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) alterou, nesta semana, a NR-7, que regulamenta o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Dentre outros, foram alterados os quadros de (i) Indicadores Biológicos de Exposição
Excessiva (IBE/EE); e de (ii) Indicadores Biológicos de Exposição com Significado Clínico (IBE/SC). A medida entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Judiciário ➢ Sancionado projeto que estabelece o Sistema de Protocolo Judicial Integrado. Foi sancionado, nesta semana, o PLC 56/2015 que estabelece sistema de protocolo judicial integrado, válido em todo o país para entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. A Lei nº 14.318/2022 alterou as Leis nº 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A nova lei, portanto, permite que, nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais ou documentos físicos poderão, além de ser entregues em juízo de acordo com a previsão legal existente, ser alternativamente encaminhados por meio de um sistema de protocolo integrado judicial nacional. A medida entra em vigor após 730 dias de sua publicação.
Administração Pública ➢ MCom abre prazo para apresentação de listas tríplices de indicações ao Conselho Gestor do FUST. O Ministério das Comunicações publicou, nesta semana, o Aviso nº 5/2022MCOM pelo qual informa que se encontra aberto o prazo para que as entidades representativas da sociedade civil e as entidades representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações apresentem listas tríplices para cada uma das vagas das respectivas categorias no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), bem como para os respectivos suplentes. A documentação deverá ser enviada, até 11 de abril, para o correio eletrônico fust@mcom.gov.br ou para o endereço que especifica. ➢ Tomam posse dois novos membros do Conselho Consultivo da ANATEL. Foram empossados como membros representantes do Poder Executivo, no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Marcus Vinicius Galletti Arrais, designado em 15 de março para a vaga decorrente do término do mandato de André Müller Borges, com mandato até 16 de fevereiro de 2024; e Nathalia Almeida de Souza Lobo, designada em 18 de março para a vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira, com mandato até 16 de fevereiro de 2025. Com informações de: ASCOM – ANATEL ➢ ME aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contrações Públicas. A Secretaria de Gestão, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) aprovou, nesta semana, o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CG-RNCP). Dentre outros, estabelece que o CG-RNCP tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e iniciativas relacionadas à gestão, ao suporte tecnológico, ao aperfeiçoamento e à utilização do Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) para tanto reunir-se-á a cada dois meses, ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, função exercida por representante da SEDGG/ME. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor, sem direito a voto, (i) representantes de órgãos e entidades públicas e privadas; e (ii) personalidades de reconhecido conhecimento na temática.
Consultas & Compras Públicas ➢ BB abrirá Chamamento Público sobre aquisição de CCaaS. O Banco do Brasil irá abrir chamamento público para adquirir subsídios sobre futura aquisição de Solução de Contact Center as a Service (CCaaS). Mais informações, assim como o Edital de Chamamento, serão disponibilizadas oportunamente aqui. ➢ PRF agenda Audiência Pública sobre capacidade de fornecimento de simuladores full motion. A Polícia Rodoviária Federal publicou, nesta semana, o Aviso de Audiência Pública nº 3/2022 com a finalidade de diligenciar o mercado nacional e internacional acerca da capacidade de fornecimento de simuladores full motion, assim como a tecnologia para capacitação dos servidores para as aeronaves do tipo: Helicóptero BELL407; Helicóptero Koala AW119; Helicóptero BELL412; e Aeronave Gran Caravan C208B. Os interessados poderão acessar o Edital a partir de 4 de abril no Portal da Polícia Rodoviária Federal. A audiência pública será realizada no dia 22 de agosto, às 10h00, de forma virtual.
Nomeações ➢ GSI indica membros ao Comitê Conjunto Suriname-Brasil sobre Segurança Cibernética. Os servidores do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) Paulo César Carvalho Nunes e Maurício Leite Ferreira da Silva foram indicados, nesta semana, para fazer parte da composição do Comitê Conjunto Suriname-Brasil sobre Segurança Cibernética, formado por Acordo Complementar e que visa a promoção mútua da cooperação técnica para o desenvolvimento dos países e implementar o Projeto de Apoio à Criação do Centro de Resposta aos Incidentes de Segurança Cibernética no Suriname. ➢ Publicada exoneração do ministro da educação, a pedido. Foi exonerado, a pedido, Milton Ribeiro do cargo de ministro da Educação. Foi nomeado para exercer interinamente o cargo, Victor Godoy Viega. ➢ Ministros que irão disputar as eleições são exonerados. Em observância ao prazo de descompatibilização, que se esgota no sábado (2), o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou a exoneração de nove ministros de Estado que irão disputar as eleições de 2022. Dentre eles, destacamos: (i) a exoneração do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos César Pontes, que será substituído por Paulo César Rezende de Carvalho Alvim; e (ii) a nomeação de José Carlos Oliveira para exercer o cargo de ministro do Trabalho e Previdência, exonerando Onyx Dornelles Lorenzoni do encargo.
➢ Vice-Presidência designa encarregados para o Tratamento de Dados Pessoais. Foram designados Álvaro Gonçalves Wanderley (titular) e Aline de Souza Ribeiro (suplente) para exercerem o encargo de encarregados para Tratamento de Dados Pessoais na VicePresidência da República (VPR). ➢ Presidente nomeia novo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência. Foi nomeado, para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República (SGPR) Célio Faria Júnior, no lugar de Flávia Carolina Péres. ➢ MCTI designa coordenador-geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações. Foi designado Renato Ismael Ferreira Mezzomo para exercer a função de coordenador-geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações, da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). ➢ Designados ao Comitê Consultivo PPI representantes da Embrapii, Softex e RNP. A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) designou, nesta semana, os seguintes membros (titulares e suplentes) que irão compor o Comitê Consultivo dos Programas e Projetos Prioritários (Comitê Consultivo PPI) como representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e da Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP): (i) pela Embrapii, Jorge Almeida Guimarães (titular) e Igor Manhães Nazareth (suplente); (ii) pela Softex, Ruben Arnoldo Soto Delgado (titular) e Diônes dos Santos Lima (suplente); e (iii) pela RNP, Iara Machado (titular) e Leandro Ciuffo (suplente). ➢ Casa Civil nomeia nova secretária Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Foi nomeada Jéssica Pinto Lima para exercer o cargo de secretária Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo (Secult/MTur), exonerando Felipe Carmona Cantera do encargo. ➢ Casa Civil designa representante do ME ao CITDigital. Foi designada Anne Caroline Marciquevik Alves, como titular representante do Ministério da Economia (ME), para compor o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), em substituição a Jorge Luiz de Lima. ➢ Casa Civil nomeia nova secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação. Foi designada Glenda Bezerra Lustosa para exercer o cargo de secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), sendo exonerado João Carlos de Andrade Uzêda Accioly do encargo. ➢ Exonerado diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do IPEA. A Casa Civil, da Presidência da República (CC-PR), publicou a exoneração de Jose Ronaldo de Castro Souza Junior do cargo de diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
➢ Casa Civil nomeia novo diretor de Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria do MRE. Ricardo de Souza Monteiro foi nomeado, nesta semana, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos, vinculada à Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores, (SECINT/MRE). ➢ MCom conta com novo subsecretário de Gestão e Normas. Foi nomeado para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/MCom), Reginaldo Alvino dos Santos.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cumpriu agenda internacional na França onde, dentre outros, reuniu-se com o diretor do Center for Tax Policies and Administration da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Pascal Saint-Adams, e com o diretor adjunto de Assuntos Financeiros e Corporativos, Antônio Gomes, para falar sobre as reformas de simplificação do sistema tributário brasileiro; com o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, para reforçar o compromisso do Brasil com os valores da entidade e destacar os esforços do Governo para avançar no processo de acessão do país; e com o secretário-geral da Câmara Internacional do Comércio (CIC), John Denton, com quem tratou sobre a conjuntura econômica do Brasil e a agenda de reformas regulatórias e comerciais. Guedes também esteve com representantes do setor empresarial da França (de áreas da indústria, financeira, tecnológica e de serviços), em evento organizado pela embaixada do Brasil em Paris, onde destacou os avanços no processo de reformas realizado pelo Governo, com foco nos marcos regulatórios, e os resultados econômicos e de investimentos alcançados nos últimos anos. ➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior, reuniu-se, nesta semana, com representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Já a diretora Miriam Wimmer participou da primeira reunião da Comissão de Juristas do Senado responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial; e do webinar do Programa AI Connect. Ainda, o diretor Arthur Sabbat palestrou no evento Legal Summit 2022, em Curitiba/PR, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. ➢ Já o ministro das Relações Exteriores, embaixador Carlos França, reuniu-se com
representantes da indústria de semicondutores para tratar sobre a crise na cadeia internacional de suprimentos em decorrência da pandemia de Covid-19 e agravada pela guerra entre Rússia e Ucrânia.