Publicado em 3 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 27 a 31 de março de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário
Consumidor Saúde Trabalhista Internacional Administração Pública Judiciário Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pela Foco Relações Governamentais, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Ainda nesta semana, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), para a realização de audiência pública para debater sobre a contribuição da empresa no Brasil para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, onde sugeriu a participação da Federação Assespro. Já o senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), apresentou, a pedido da Federação, requerimento convidando a Assespro para participar da audiência pública sobre Inteligência Artificial. O ato será deliberado na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) ainda sem data marcada para ocorrer. O evento é de iniciativa da CCT do Senado e será agendado em data ainda a ser definida.
A Federação contribuiu, também nessa semana, com o debate realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. Representada pela Dra. Adriele Pinheiro Reis, que defendeu que eventuais alterações na legislação devem ser promovidas pelo Congresso Nacional, de modo que se evite a insegurança jurídica, além de “inibir o desenvolvimento de novos agentes que queiram empreender”.
Proteção de Dados ➢ CDC irá realizar audiência pública com o diretor-presidente da ANPD e o secretário da Senacon, para tratar sobre a possibilidade de retroatividade de sanções administrativas. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Jorge Braz (REP/RJ), que solicita a realização de audiência pública para debater a Resolução nº 4/2023, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – em especial seu art. 28, que possibilita a retroatividade das sanções administrativas aplicadas por essa autarquia. Dentre os convidados sugeridos, destacam-se o diretor presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous; além de representante do Ministério da Saúde (MS). Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ Designado relator de projetos que dispõem sobre pena para vazamento de dados pessoais. O deputado Jadyel Alencar (PV/PI) foi designado relator do PL 3420/2019 e do PL 6149/2019 (pena para vazamento de dados pessoais), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Também fica reaberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 11 de abril. Após análise da CDE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ Herança Digital: Designado relator na CCOM. O deputado Vinicius Carvalho (REP-SP) foi
designado novo relator do PL 3050/2020 (Herança Digital) na Comissão de Comunicação (CCOM), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 12 de abril. De autoria do deputado Gilberto Abramo (REP/MG), o projeto altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para contemplar aos herdeiros todos os conteúdos de qualidade patrimonial, contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança, entrando em vigor na data de publicação.
5G no Brasil ➢ CCOM irá receber o presidente da ANATEL para tratar sobre o cronograma de instalação do 5G e destinação de recursos. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Silas Câmara (REP/AM), para realização de audiência pública com a participação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para que apresente o cronograma de instalação do
5G e explane sobre a destinação dos recursos do leilão do 5G. Ainda não há data prevista para realização da audiência.
Segurança Cibernética ➢ Aberto prazo para interposição de recurso à decisão terminativa de projeto que prevê o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o PL 3983/2019 (facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes), na forma do parecer favorável, com emenda, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC). Com isso, fica aberto o prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. Caso contrário, a matéria segue à Câmara dos Deputados. ➢ Designado relator de projeto sobre sistemas de verificação biométrica. O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) foi designado relator do PL 12/2015 (Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências) na Comissão de Comunicações (CCOM). O relator deverá se manifestar ainda sobre as proposições apensadas ao PL 12/2015, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL/RS), a saber: (I) PL 4612/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos; e (II) PL 4901/2019 que dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências e que prevê, entre outros, que o armazenamento de dados biométricos somente ocorrerá por meio do consentimento expresso de seu titular
De autoria do deputado Lucas Virgilio (SD/GO), o projeto regula a utilização de sistemas de verificação biométrica, para substituir ou reforçar a segurança para além dos meios tradicionais de identificação, seu armazenamento, assim como as alterações devidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Determina ainda as infrações administrativas e suas devidas punições e sanções pela utilização indevida dos sistemas.
A matéria teve seu despacho atualizado, substituindo-se a então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) pela CCOM, de onde seguirá, para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.
Propriedade Intelectual ➢ CESPO irá debater sobre e-sports. No âmbito da Comissão do Esporte (CESPO) da Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (REP/BA), solicitando realização de audiência pública para tratar sobre esportes eletrônicos, esports. Foram sugeridos a participar, dentre outros, a ministra Ana Moser (Esporte); o secretário de Esporte do Distrito Federal, Júlio Cesar Ribeiro; e representante da Confederação Brasileira de Games e Esportes (CBGE). Ainda não há previsão para realização da audiência.
➢ CAS irá realizar audiência púbica sobre vício em tecnologia e redes sociais. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, foi aprovado requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE) para realização de audiência pública com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Entre os convidados sugeridos, especialistas em psicologia e psiquiatria, bem como representante do Ministério da Saúde. Ainda não há previsão para realização da audiência.
Educação ➢ Designado novo relator de projeto que veda a oferta de determinados cursos de graduação em EaD. Nesta semana, o deputado Damião Feliciano (UNIÃO-PB) foi designado novo relator do PL 1171/2019 (proibição EAD em determinados cursos de graduação) na Comissão de Educação (CE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 06 de abril.
O projeto já havia sigo aprovado, na forma de substitutivo, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que fixou redação mais restritiva ao estabelecer a vedação educação à distância nos cursos de graduação da área da saúde, das engenharias, e de arquitetura e urbanismo.
➢ Alfabetização Digital de PCD: CPD designa relator e abre prazo para emendas. No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi designado novo relator do PL 2686/2021 (alfabetização digital PCD), tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 11 de abril.
Mídias Sociais ➢ Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF reúne autoridades e representantes do setor. A audiência pública sobre o Marco Civil da Internet (MCI) realizada entre terça (28) e quarta-feira (29) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu autoridades e empresas ligadas ao tema para debater a temática: “Responsabilidade civil de provedores de aplicativo ou de ferramentas de internet por conteúdo ilícito gerado pelos usuários”.
Durante a discussão, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, argumentou que regular a liberdade de expressão é necessário para estabelecer fronteiras entre o uso adequado e o abuso dessa liberdade, e que a liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, mas sim um crime, tendo sua fala seguida pela coordenadora de Direitos Digitais da pasta, Estela Aranha, que pontou como importante não ignorar a radicalização e o discurso de ódio nas mídias.
Para o Advogado Geral da União (AGU), Jorge Messias, o tema tem que ser tratado com urgente e defendeu a necessidade de se ampliar a responsabilidade e a proatividade das plataformas digitais para a inibição de crimes digitais. Outro representante do executivo federal, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão, também apontou que as provedoras de aplicações devem ser responsabilizadas por conteúdos gerados em
suas redes, no entanto, ressaltou que esta responsabilidade não pode recair sobre as operadoras que, para ele, apenas prestam o serviço de conexão à internet.
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant defendeu, durante sua fala, que o MCI seja revisto com o objetivo de ampliar a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos nocivos à democracia, combate ao extremismo e preservação dos direitos humanos e das crianças.
Já o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, ressaltou que a defesa da democracia e da liberdade de expressão deve ser harmonizada com a garantia da privacidade e proteção de dados pessoais. A atuação da ANPD, incluindo a publicação do Regulamento de Dosimetria, também foi mencionada, bem como a importância do fortalecimento institucional da Autoridade.
Durante o debate, ministros da Corte também se manifestaram, com destaque para as falas do ministro Alexandre de Morais, que afirmou que o modelo atual é falido no Brasil e no mundo e que as companhias devem tomar providências contra o uso indevido de suas plataformas para o desenvolvimento de atividades ilícitas, bem como dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que também defenderam a ampliação da regulação. Representantes do Google e Facebook, em suas falas, negaram omissão e destacaram ações contra atos ilícitos em suas plataformas.
As associações setores, também ouvidas, destacaram a importância da manutenção do artigo 19 do MCI, o qual define, dentre outros, que o provedor somente poderá ser responsabilizado civilmente se não tomar providências após ordem judicial específica.
No Legislativo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a Câmara deve, em breve, deliberar sobre o tema. Com informações de: ASCOM MCom, ASCOM STF, ASCOM MJSP, ASCOM AGU, ASCOM ANPD, Valor Econômico, G1 Notícias, Teletime e Poder 360.
➢ Regulação de Plataformas Digitais pela ANATEL: Designada nova relatora na CDE. A deputada Any Ortiz (CID/RS) foi designada relatora do PL 2768/2022 (Regulação de plataformas digitais pela ANATEL) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Foi, ainda, reaberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 11 de abril. Após análise da CDE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Comissão de Comunicação (CCOM), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ PL sobre gratuidade de acesso a conteúdos públicos ganha relator, na CCOM. Nesta semana a Comissão de Comunicação (CCOM) designou o deputado Gervásio Maia (PSB/PB) como relator do PL 619/2020, que estabelece que os conteúdos digitais produzidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal –, terão tráfego gratuito pela internet, independentemente da plataforma tecnológica ou aplicação que utilizem. Ainda, o prazo para apresentação de emendas foi aberto, devendo se estender até 11 de abril. ➢ Designada relatora de projeto que institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet. A deputada Lêda Borges (PSDB/GO) foi designada nova relatora do PL 1352/2022 (Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas), na Comissão de Educação (CE), sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto
– o qual deve se estender até o dia 12 de abril. De autoria do então deputado Francisco Jr. (PSD/GO), o projeto prevê, dentre outros, a criação da Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet, a ser realizada anualmente durante a última semana do mês de agosto, em escolas públicas de ensino fundamental e médio.
O texto estabelece, ainda, que deverão ser realizadas, em nível nacional, estadual, distrital e municipal, atividades coordenadas com os seguintes objetivos: (i) conscientizar e educar as crianças e adolescentes sobre o uso responsável da internet; (ii) apresentar os delitos informáticos e suas sanções; (iii) difundir noções sobre o cyberbullying, bem como as suas implicações na vida das vítimas; e (iv) incluir pais e/ou responsáveis em atividades relacionadas com a prevenção de crimes cibernéticos.
Após análise da CE, a matéria deverá ser apreciada ainda, em apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal, salvo apresentação de recurso para deliberação em Plenário.
Governo Digital ➢ Volta à Câmara projeto que prevê melhor acesso a pessoas com deficiência a serviços de utilidade pública. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o substitutivo da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) ao PL 4486/2019, que estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. O projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações do texto. Caso aprovado pelo Plenário da Casa, a matéria segue à sanção presidencial.
➢ CICS irá debater a “Inovação e domínio tecnológico na formulação da nova política industrial brasileira”. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para realização de audiência pública com a temática: “Inovação e domínio tecnológico na formulação da nova política industrial brasileira”. Dentre os convidados sugeridos, destacam-se: a assessora-chefe da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Lavinia Barros de Castro; o superintendente do BNDES, Mauricio Neves; o gestor do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), Augusto Cesar Gadelha Vieira; e representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ CCTI aprova audiência sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou requerimento do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que solicita a realização de audiência pública para debater sobre a contribuição da empresa no Brasil para o desenvolvimento de
soluções tecnológicas. A priori, foram convidadas diversas entidades, como a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti) e Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati). Com aprovação também foram incluídas convite à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ADBI) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
Economia & Tributário ➢ Ao longo da semana, reforma tributária é debatida no âmbito sociodigital, industrial e do agronegócio. Durante a semana, foram discutidas diferentes propostas e formatos acerca da reforma tributária no País.
Dentre os debates, destacou-se o realizado no “Dia Nacional da Inclusão Digital”, realizado na segunda-feira (27) e promovido pelo Ministério das Comunicações (MCom), que contou com falas de representantes do setor. O presidente da Conexis, Marcos Ferrari, considerou que a reforma tributária resultaria na maior política pública sociodigital após o leilão 5G. Também presente no evento, o presidente-executivo da TelComp, concordou com Ferrari e completou dizendo que, além da reforma, o acesso das pessoas aos dispositivos digitais deve ser ampliado.
Além disso, na terça-feira (28), secretários estaduais de Fazenda de três estados reuniram-se com representantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para discutir a reforma tributária. No encontro, o secretário da Fazenda do Pará, René Júnior, criticou a ideia de cobrança e divisão do novo tributo e defendeu a autonomia dos estados e municípios, já o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Gomes, afirmou que o modelo só seria capaz de funcionar com uma autoridade tributária centralizada. Por último, o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, criticou a ideia de um fundo de desenvolvimento regional para substituir a capacidade de incentivo trazida por reduções de ICMS. Vice-presidente da frente, o deputado Zé Neto (PT-BA), reconheceu que é necessário aprimorar as questões relacionadas a distribuição dos tributos.
Também na terça-feira (28), o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária promoveu audiência pública com representantes do agronegócio e da indústria. No evento, a subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (MF), Débora Cardoso, afirmou que todos os setores ganharão com os efeitos da proposta e que não se pode falar de setores e produtos isolados, pois a proposta impactaria todos os setores da economia. Para o conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro, também presente da reunião, considerou o sistema tributário atual como injusto e disse se sentir otimista acerca da aprovação de uma reforma tributária no Brasil. Com informações de: ASCOM MF, Telesíntese e Valor Econômico.
➢ PADIS: Decreto dispõe sobre novas regras para determinação de crédito financeiro calculado sobre investimentos com PD&I. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (29), o Decreto nº 11.456/2023, que altera o Decreto nº 10.615/2021 (dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS), instituído pela Lei nº 11.484/2007. Entre outros, a medida acrescenta dispositivos para determinar que o crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no
trimestre anterior em atividades de PD&I no mercado interno será multiplicado por: (I) 2,62%, até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,10% da base de cálculo do valor dos investimentos em PD&IM, no referido período de apuração; e (II) 2,46%, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,30% da base de cálculo do valor de investimento em PD&IM, no referido período de apuração. Revoga ainda dispositivo que vedava que o valor do crédito financeiro fosse superior a 13,10%. Os projetos aprovados e os atos de habilitação concedidos até 10 de janeiro de 2022, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico.
Prorroga, ainda, para até 31 de dezembro de 2026 a redução das seguintes alíquotas a zero: (i) a contribuição do PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis; (ii) a contribuição do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis; e (iii) do IPI incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis.
Por fim, ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615/2021: (a) o § 1º do art. 5º; (b) o § 2º do art. 12; e (c) os incisos I e II do caput do art. 52.
➢ Instrução Normativa RFB altera especificação para entrega obrigatória da DCTFWeb. Instrução Normativa publicada, nesta semana, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda (RFB/MF) altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Em síntese, o texto altera as especificações para a entrega obrigatória da DCTFWeb em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho. Nesse contexto, a entrega passa a ser obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2023. Anteriormente, tal fator era previsto para tributos cujos fatores geradores ocorressem a partir de abril de 2023. ➢ Apresentadas 6 emendas ao projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Antes de findo o prazo para apresentação de emendas ao PLP 178/2021 (institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), em 29 de março, foram apresentadas 6 emendas à matéria, todas apresentadas pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE). O senador Alan Rick (UNIÃO/AC), que já havia apresentado parecer favorável à matéria no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), designado relator de Plenário, deverá emitir parecer também sobre as emendas de Carvalho.
Ainda, foi apresentado nessa quarta-feira (29), pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES), requerimento para realização de Sessão de Debates Temáticos para instruir a matéria, ainda pendente de aprovação .
➢ CICS aprova criação de subcomissão permanente de apoio e desenvolvimento das micro e pequenas empresas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta semana, a criação de Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. O requerimento foi apresentado pelo deputado Jorge Goetten (PL/SC). Ainda não há previsão para realização da reunião de instalação. ➢ CCJC prorroga discussão do Inova Simples. Em reunião nesta quarta (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) retirou de pauta o PLP 462/2017, por acordo, com solicitação do relator deputado Gilson Marques (NOVO/SC). A matéria conta com relatório favorável ao projeto, na forma do substitutivo da antiga CDEICS, que sana problemas jurídicos no texto. O intuito do projeto é criar um regime tributário especial simplificado para empresas de caráter incremental e/ou disruptivo, que se autodeclarem como startups ou de inovação. ➢ Unificação do cadastro fiscal de pessoas e empresas é aprovada na CCJC. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o PLP 144/2020 que unifica os dados cadastrais de pessoas naturais e jurídicas em uma única base de dados, a cargo da União, para fins de escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos estados e municípios. Este cadastro digital dispensará a empresa de entregar documentos cadastrais às secretarias fazendárias estaduais ou municipais, salvo em casos de disposições em contrato. A relatoria feita pelo deputado Gilson Marques foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Ainda que aprovado pela CCJC e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara. ➢ CFT designa Gilberto Abramo ao projeto que define local de cobrança do ISS. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) designou o deputado Gilberto Abramo (REP/MG) como relator do PLP 34/2011, que define o local de cobrança do ISS sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. ➢ CFT designa relator ao projeto de concessão emergencial de linhas de crédito. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) designou o deputado Gilberto Abramo (REP/MG) como relator do PL 2866/2020, que estabelece as condições para concessões de linhas de crédito, dentre outras, garantia integral pelo Tesouro Nacional ou fundo vinculado ao programa de oferta de crédito, ampliação do escopo de instituições financeiras habilitadas para o serviço e as ofertas para pessoas jurídicas do tipo MEI não exigirão quaisquer tipos de garantias. A matéria se encontra com o prazo para emendas aberto, devendo se estender até 11 de abril. ➢ Projeto de incentivo ao amadurecimento digital de empresas aguarda designação de relator no Senado. O PL 442/2022 recebeu as emendas nº 1 e 2 do senador Mecias de Jesus (REP/RR) com sugestões de alteração ao texto que dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas (Primadi), para apoiar o desenvolvimento digital das micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito orientado. Após a análise da CAE, seguirá para a CCT, em decisão terminativa.
Consumidor ➢ CFDD aprova novo calendário de reuniões para 2023. Nesta semana, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), divulgou a Ata da 258ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de março de 2023.
Dentre as decisões colegiadas tomadas na ocasião, destacam-se: (i) publica Anexo com novo calendário de reuniões para 2023; (ii) decisão administrativa da Senacon pelo cancelamento da prorrogação do Edital nº 1/2023, para seleção de 3 organizações da sociedade civil a compor o Conselho, ficará para a próxima reunião; (iii) o estudo sobre a reestruturação administrativa do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD) será apresentado na próxima reunião; e (iv) vista coletiva à Nota Técnica nº 2/2023/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ, relativa à utilização do orçamento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) de 2023.
Fica agendada para o dia 30 de março, a partir das 9h, a realização da 259ª Reunião Ordinária do
Saúde ➢ Ventura retoma relatoria de projeto sobre telemedicina e prontuários eletrônicos. A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) retomou a relatoria do PL 4398/2021 (Telemedicina) na Comissão de Saúde (CSAÚDE) e do PL 2930/2021 (unificação de prontuários eletrônicos), apensado ao PL 5875/2013 (cria o cartão de identificação do usuário do SUS). Foi, ainda, aberto prazo para recebimento de emendas aos projetos – o qual deve se estender até o dia 12 de abril.
Trabalhista ➢ Vai à Câmara projeto que altera CLT para prever prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o PL 1236/2019, que altera a CLT para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência, na forma do parecer favorável à matéria e às emendas apresentadas, da senadora Leila Barros (PDT/DF). Foi aberto, ainda, o prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso a decisão terminativa de Comissão para apreciação pelo Plenário. Caso contrário, a matéria segue à Câmara dos Deputados.
Internacional ➢ Governo Federal recria adidâncias tributárias e aduaneiras nos EUA, Argentina, Paraguai e Uruguai. Por meio do Decreto nº 11.459/2023, publicado nesta sexta-feira (31), ficam recriadas as seguintes adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior: (I) Washington, D.C., nos Estados Unidos da América; (II) Buenos Aires,
na República Argentina; (III) Assunção, na República do Paraguai; e (IV) Montevidéu, na República Oriental do Uruguai. Dispõe, ainda, sobre a estrutura das adidâncias, a atuação vinculada às representações diplomáticas e as atribuições dos adidos. Autoriza, ainda, o ministro da Fazenda a prorrogar a missão de adido tributário e aduaneiro designado até 22 de dezembro de 2022 para localidade prevista neste Decreto e que esteja no exercício de sua missão no exterior na data de entrada em vigor, pelo período remanescente para o qual havia sido designado. Ficam revogados os Decretos nº 11.375/2023 e nº 11.403/2023. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2023. ➢ Memorando de Entendimento entre Brasil e República Helênica prevê cooperação em inovações e digitalização do turismo. Nesta semana, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) publicou Memorando de Entendimento na Área do Turismo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica. Foram definidos como áreas passíveis de cooperação, sem exclusão de outras mutuamente acordadas: (i) Cooperação institucional; (ii) Troca de informações e know-how; (iii) Investimentos turísticos; (iv) Inovações e digitalização do turismo; (v) Educação e treinamento na área do Turismo; e (vi) Cooperação no âmbito das Organizações Internacionais.
O documento estabelece que os participantes e de suas respectivas competências manterão seus esforços para apoiar a cooperação no setor do turismo entre os dois países e buscarão aumentar o tráfego turístico entre eles, de acordo com a sua legislação nacional e sem prejuízo das respectivas obrigações internacionais e das obrigações da República Helênica decorrentes da sua adesão à União Europeia (UE).
➢ Vai ao Senado projeto de lei de conversão sobre preços de transferência. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o MPV 1152/2022 (Preço de Transferência), na forma do PLV 8/2022 apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP/ES). A matéria segue à apreciação do Senado Federal.
Momentos antes da votação o relator apresentou novo parecer no qual retira do texto o dispositivo que estabelece que, para os fins da determinação do lucro real, as pessoas jurídicas não se sujeitam aos limites de dedutibilidade da receita líquida os valores pagos ou repassados por pessoa jurídica que atue na cadeia de sementes, a outra pessoa jurídica sem vínculo societário, domiciliadas no país, relativos a licença de uso de tecnologia de transgenia patenteada e/ou cultivares; royalties pela exploração de marcas e patentes de invenção; assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes; bem como fica dispensado o registro do contrato de cessão ou licença de uso de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para fins de dedução desses valores da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Administração Pública ➢ MGISP disciplina o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (30), a Portaria SGD/MGI nº 852/2023, publicada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), que dispõe sobre o Programa de Privacidade e
Segurança da Informação (PPSI), de responsabilidade do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação (DPSI) no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Diante disso, estabelece que o PPSI tem como objetivo elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e entidades, em termos de privacidade e segurança da informação, no âmbito do SISP. Além disso, o programa caracteriza-se como um conjunto de projetos e processos distribuídos nas áreas temáticas de governança, maturidade, metodologia, pessoas e tecnologia. » São iniciativas do PPSI, entre outros: (i) definir e manter a estrutura de controles de privacidade e segurança da informação; (ii) estabelecer e coordenar o Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação do Governo Digital (CISC Gov.br); e (iii) promover parcerias com órgãos e entidades públicas, entidades privadas e organismos internacionais para desenvolver e dar sustentação às iniciativas relacionadas ao tema. O é a unidade responsável pelo PPSI.
» Para mais, institui-se o Framework de Privacidade e Segurança da Informação, composto por um conjunto de controles, metodologias e ferramentas de apoio, cujos controles deverão ser considerados controles internos da gestão. Os artefatos e ferramentas que compõem o framework ficarão disponíveis no portal institucional da SGD, que poderá editar revisões, com vigência imediata após a publicação e comunicação para os órgãos e as entidades pertencentes ao SISP. Os órgãos e as entidades deverão adotar o framework por meio de plano de trabalho de implementação integrado ao Plano de Transformação Digital, ou instrumento equivalente.
» As ações decorrentes do plano de trabalho, e que demandem a necessidade de contratação de solução de TIC, serão vinculadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). O plano de trabalho deverá ser revisado a cada 12 meses.
» Por fim, fica criado o CISC Gov.br, caracterizado como uma unidade de coordenação operacional das equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos órgãos e das entidades do SISP. O centro atuará como equipe principal para os serviços que compõem a Plataforma Gov.br e para outros serviços. Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.
➢ Instrução Normativa do MGISP disciplina sobre dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGISP) publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 8/2023, que altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 (dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica), de que trata a Lei nº 14.133/2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nesse sentido, a medida estabelece que, no contexto de dispensa de licitação na forma eletrônica, passa a ser considerado como ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), vinculada: (i) à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou (ii) à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo federal. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2023.
➢ Decreto disciplina a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República. Foi publicado, em edição extra no Diário Oficial da União – DOU de 24 de março, o Decreto nº 11.454/2023 para disciplinar a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, ao qual compete: (I) assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável e elaborar indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento; (II) apreciar propostas de políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações do Governo federal com os representantes da sociedade civil e ao diálogo entre os diversos setores nele representados; e (III) articular e mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o engajamento em projetos e ações relacionados com o desenvolvimento econômico social sustentável.
O Comitê será composto pelo (i) Presidente da República, que o presidirá; (ii) Vice-Presidente da República; (iii) ministro da SRI/PR; e (iv) cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados por livre escolha do Presidente da República para um período de até 2 anos de atuação como Conselheiros, admitida a recondução.
Poderão participar, a convite e sem direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades nacionais, públicos ou privados, ou de organismos internacionais.
➢ Instrução Normativa autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal. Por meio da Instrução Normativa nº 11/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (SEGES/MGI), fica autorizada a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências, para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos. ➢ TRE institui período de transição para a aquisição e contratação de bens, obras e serviços. A Portaria nº 96/2023, publicada nesta semana pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP) estabeleceu, dentre outros, que os processos instaurados até 31 de março de 2023 no SEI que objetivem a aquisição e contratação de bens, obras e serviços, cujos termos de referência/projetos básicos já foram juntados, ainda que pendentes de revisão, poderão ser processados pelo regime jurídico das Leis nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e nº 10.520/2002 (institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), desde que haja a expressa opção por parte do titular da área demandante e o endosso do(a) Secretário(a) de Administração de Material.
As Atas de Registro de Preços (ARP) oriundas destes processos continuarão válidas durante toda a sua vigência, que poderá alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível firmar as contratações decorrentes de tais atas, neste mesmo regime jurídico.
➢ Aprovada criação de subcomissão especial para debater a atualização das competências da ANATEL. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a criação de Subcomissão Especial para debater a Atualização das Competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O requerimento foi apresentado pelo deputado David Soares (UNIÃO/SP). Ainda não há data prevista para realização da reunião de instalação no âmbito do colegiado. ➢ Vai ao Senado projeto que determina que registro contenha informações que evitem
prejuízo em transação imobiliária. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado, em apreciação conclusiva, o PL 1269/2022, na forma do parecer do relator da redação final, deputado Lafayette de Andrada (REP/MG). Caso a matéria não receba recurso para deliberação pelo Plenário, segue para apreciação do Senado Federal.
O projeto em questão veda a inclusão de informações não constantes da matrícula do imóvel à época do negócio, e que possam prejudicar o comprador ou a pessoa que recebeu direitos sobre o bem. A exceção é para casos de imóvel que constitua massa falida do devedor ou que seja parte de conluio para fraudar credores.
Judiciário ➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre representante legal de serviços digitais no país. No âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Paulo Magalhães (PSDBA) foi designado novo relator do PL 397/2022 (representante legal de serviços digitais no país), tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 12 de abril.
Orçamento ➢ MGISP disciplina sobre novos requisitos para compras públicas de TIC. Foi publicada, pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP) no Diário Oficial da União – DOU de hoje, a Instrução Normativa nº 6/2023, que regulamenta os requisitos para aprovação de contratações ou formações de atas de registro de preços relativos a bens e serviços de TIC, no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Desse modo, fica estabelecido que toda contratação com valor global de R$ 20 milhões ou mais deverá ser submetido à SDG/MGI, para ser avaliado e aprovado pela secretaria. Este valor deverá contemplar o montante das demandas dos órgãos gerenciadores incluindo a demanda das entidades participantes do registro de preço, além de ser referente à primeira vigência do(s) contrato(s).
A instrução lista os casos de inaplicabilidade da nova regulação, dentre eles: (I) diversos itens da Lei de Licitações, como: (i) contratos abaixo de R$ 100 mil e R$ 50 mil – em casos específicos; (ii) relativos à PD&I, limitados a R$ 300 mil para obras e serviços de engenharia; e (iii) bens e serviços às Forças Armadas; (II) nas leis destinadas a enfrentamento de emergência de saúde
pública ou calamidade pública; (III) no caso de legislação que permita contratação sigilosa, devidamente fundamentada; e (IV) nos projetos conduzidos pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI.
Além disso, o texto revoga a Instrução Normativa ME nº 5/2021, que versava sobre o mesmo tema. Dessa maneira, diversas alterações foram promovidas na nova versão: (a) aumento do valor global do contrato de R$ 13 milhões para R$ 20 milhões da linha de corte para aplicabilidade da medida; (b) supressão da possibilidade de adesão de órgãos ou entidades não participantes da contratação; (c) mudança dos casos de inaplicabilidade da regulação para referenciar a nova Lei de Licitações; e (d) alteração do escopo de contratos que os órgãos colegiados ficarão responsáveis por decidir. Ainda, o órgão ou entidade solicitante de autorização para licitar só poderão prosseguir com fases internas ao processo, ficando vetada a celebração de contrato ou publicação de ato convocatório. Para além, caso haja acréscimo ao contrato superior a 25% do estimado inicialmente, será necessária nova solicitação de aprovação.
Ainda, o órgão ou entidade solicitante de autorização para licitar só poderão prosseguir com fases internas ao processo, ficando vetada a celebração de contrato ou publicação de ato convocatório. Para além, caso haja acréscimo ao contrato superior a 25% do estimado inicialmente, será necessária nova solicitação de aprovação.
Ficarão encarregados das análises das solicitações um colegiado formado pelo Subcomitê Interno de Referencial Técnico (SIRT), o Subcomitê Interno de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (SITIC) e o Comitê de Compras e Contratos Centralizados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (C4MGI), sendo o primeiro de caráter consultivo e os demais, deliberativo. O SIRT ficará responsável por analisar contratações igual ou acima de R$ 20 milhões e inferiores a R$ 75 milhões, já o C4MGI, com aqueles a partir de R$ 75 milhões. Por fim, as solicitações feitas até 31 de março de 2023, sob a égide das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, nº 12.462/2011, seguem regidas pela IN nº 5/2021.
➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto de lei para reforço de dotações orçamentárias do MCTI. O presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 106, o texto de projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". ➢ TCU aprova coeficientes individuais de participação dos Estados e do DF no FPE para 2024. O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Decisão Normativa nº 203/2023, aprovou, na forma do Anexo I, os coeficientes individuais de participação dos estados e do DF no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para aplicação no exercício de 2024. Estados e DF terão o prazo de 30 dias, a partir da publicação da medida, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na Sede. Publica também, na forma do Anexo II, memória de cálculo dos coeficientes; e, no Anexo III, nota explicativa da metodologia de cálculo. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. ➢ TCU atualiza e divulga relação de UPCs de 2023. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, nesta semana, a Portaria nº 75/2023 que divulga a relação atualizada das Unidades
Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023, as quais deverão apresentar e divulgar a prestação de contas na internet, bem como das UPCs que, além da referida divulgação na internet, também terão processo formalizado para julgamento das contas dos responsáveis, conforme § 1º do art. 9º e inciso I do art. 2º da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020. ➢ MinC institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. Já no âmbito do Ministério da Cultura, fica instituído o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), funcionará de forma ininterrupta, composição pré-estabelecida e sob a égide de governança de TIC, conhecimento, informações, sistemas e serviços de informática, comunicação de dados, internet, intranet, extranet, segurança da informação e identificação do suporte de TIC nos processos do Ministério. O Comitê ficará responsável, ainda, pela aprovação dos planos de transformação digital (PTD); o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); e o Plano de Dados Abertos (PDA); bem como definir as prioridades de execução dos projetos de TI no Ministério. Ademais, foi divulgada a relação nominal dos membros a para integrar o Comitê, representantes da Secretaria Executiva do MINC, assim como de outras Secretarias, tais como a de Direitos Autorais e Intelectuais. Fica o Subsecretário de Tecnologia da Informação e da Inovação designado como o encarregado do tratamento de dados pessoais.
Consultas & Compras Públicas ➢ CEASAMINAS querem implantar modelo de Gestão e Governança de Privacidade e Proteção de Dados. No âmbito das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), foi publicado o Aviso de Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 3/2023. O certame visa a contratação de consultoria especializada no levantamento e instituição de mapeamento de processos e sistemas para estruturação e implantação de Gestão e Governança de Privacidade e Proteção de Dados, em total conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e demais alterações.
Para participar, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) – para mais informações acerca do cadastramento no SICAF, acesse aqui . A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do Portal de Licitações do Banco do Brasil às 9h30 do dia 24 de abril de 2023.
➢ MEC divulga edital de chamamento público sobre implementação do “Portal Integra”. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC) divulgou, essa semana, o Edital de Chamamento Público nº 26/2023, visando a seleção de projetos voltados à implementação do "Portal Integra" - destinado às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), como um instrumento de gestão da inovação de seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). A apresentação de propostas deverá ser realizada, de 31 de março a 2 de maio, por aqui.
➢ Correios abre consulta pública para prestação de serviços de conectividade por meio de Rede de Dados. Encontra-se em andamento, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a Consulta Pública nº 10/2023, que trata da proposta de Prestação de Serviços de Conectividade para Interligação das Unidades da Contratante por meio de uma Rede de Dados, incluindo o Gerenciamento da Rede e o Repasse de Conhecimento. O edital, as formas de participação e documentos adicionais serão disponibilizados posteriormente aqui e também podem ser consultadas através do telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
Nomeações ➢ Portarias Interministeriais designam novos membros ao CGI.br. A Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e das Comunicações (MCom) publicaram, nesta semana, portarias interministeriais em que designam novos membros – titulares e suplentes – a compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). A saber:
A Portaria Interministerial nº 6.823/2023 designa Mozart Tenório Rocha Júnior, na condição de representante suplente da Anatel, em substituição a Fabio Lúcio Koleski;
Já com a Portaria Interministerial nº 6.851/2023, foram designados, como representantes do MGI, Rogério Souza Mascarenhas, na condição de titular e em substituição a Fernando André Coelho Mitkiewicz; e Luanna Sant'anna Roncaratti, na condição de suplente e em substituição a Heber Fialho Maia Junior;
Com a Portaria Interministerial nº 6.894/2023, ficam designados, como representantes da MCTI, Renata Vicentini Mielli, como membro titular e em substituição a José Gustavo Sampaio Gontijo; e Rubens Diniz Tavares, como membro suplente e em substituição a Bruno Parente Norberto;
Por fim, foram designados como representantes da CC/PR, por meio da Portaria Interministerial nº 6.907/2023, Pedro Helena Pontual Machado, como membro titular e em substituição a Orlando Oliveira dos Santos; e Orlando Oliveira dos Santos, como membro suplente e em substituição a Guilherme Carvalho Chehab.
➢ Portaria designa representantes de GTI responsável pela elaboração de estudos e propostas sobre a reversão da desestatização da CEITEC. Essa semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a Portaria nº 6.884/2023, em que divulga a relação nominal dos representantes (titulares e suplentes) designados para compor Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de apresentar estudos e propostas quanto à viabilidade de reversão de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC) e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores. A saber: (I) do MCTI, (i) Luis Manuel Rebelo Fernandes (titular), que coordenará; e (ii) Henrique De Oliveira Miguel (suplente); (II) da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), (i) Marcos Toscano Siebra Brito (titular); e (ii) Daniel Gama e Colombo (suplente); (III) do Ministério da Fazenda (MF), (i) Ana Paula Guido (titular); e (ii) Ligia Toneto (suplente); (IV) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGISP), (i) José Celso Pereira Cardoso Júnior (titular); e (ii) Pedro Augusto de Cunto de Almeida Machado (suplente); (V) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), (i) Uallace Moreira Lima (titular); e (ii) Felipe Augusto Machado (suplente); e (VI) da Advocacia-Geral da União (AGU), (i) Bruno Monteiro Portela (titular); e (ii) Ivan Santos Nunes (suplente). ➢ MCom designa representantes ao Conselho Gestor do FUNTTEL. No âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), foi publicada a Portaria nº 220/2023 para designar Uallace Moreira Lima (titular) e Luiz Felipe Gondin Ramos (suplente), como representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), com mandato de 3 anos. ➢ ANATEL nomeia coordenadora do Processo de Universalização. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom) nomeou, para o cargo de coordenadora do Processo de Universalização/COUN5 na Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN, Juliana de Carvalho Guimarães. ➢ MGISP promove modificações no quadro da Secretaria de Governo Digital. O Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) promoveu, nesta semana, alterações no quadro de funcionários da Secretaria de Governo Digital (SGD). A saber:
Foi publicada, nesta semana, a designação de Leonardo Rodrigo Ferreira para exercer a função de diretor de Privacidade e Segurança da Informação da do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Foi publicada, também, a dispensa, a pedido, a contar de 22 de março de 2023, de Renata Cesario de Oliveira Gomes da função de coordenadora-geral de Governança em Tecnologia da Informação do Departamento de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação;
Ademais, Barbara Marina de Oliveira foi designada para exercer a função de coordenadora-geral de Governança em Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação;
Para exercer a função de coordenadora-geral de Plataformas da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais, foi designada Flaviana de Oliveira Azevedo
➢ Nomeada novos coordenadores-gerais de Proteção de Dados e de Transformação Digital. Agora no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), foi nomeada Victoria Echeverria de Carvalho para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Proteção de Dados. Ademais, Norton Ignacio Lopes de Souza foi designado para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Transformação Digital da Diretoria de Modernização e Inovação da Secretaria do Patrimônio da União. ➢ MGISP designa integrantes à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão. Ainda no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de quinta-feira
(30), a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) designados a integrar a CâmaraExecutiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), a saber:
Como representantes da SGD/MGISP: (i) Rogério Souza Mascarenhas (titular); e (ii) Eduardo Magalhães de Lacerda Filho (suplente);
Como representantes da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR): (i) Pedro Helena Pontual Machado (titular); e (ii) Carlos Antônio Lopes de Araújo (suplente);
Como representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (SRFB/MF): (i) Juliano Brito da Justa Neves (titular); e (ii) Reriton Welderc Gomes (suplente); e
Como representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): (i) Mateus de Castro Polastro (titular); e (ii) Daniel Russo (suplente).
➢ RFB promove alterações na composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Foi divulgada, nesta semana, a relação nominal da nova composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Como secretárioexecutivo e seu suplente foram designados, respectivamente, Olielson França Lobato Júnior e Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima. O Comitê será composto por representantes – titulares e suplentes – dos seguintes órgãos e entidades:
da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF), como (i) titulares: Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, Rafael Neves Carvalho, Carla Simão da Costa e José Humberto Valentino Vieira; e como (ii) suplentes: Paulo Rodolfo Ogliari, Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa e Gustavo Andrade Manrique.
da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPE/MDIC), como (i) titular: Murilo Machado Chaiben; e como (ii) suplente: vago;
do Conselho Nacional de Política Fazendária, (CONFAZ), como (i) titulares representantes dos Estados e Distrito Federal: Luiz Arthur de Santi e Nazário Rodolfo de Melo; e como (ii) suplentes representantes dos Estados e Distrito Federal: Roberta Zanatta Martignago, Yukiharu Hamada, Raimundo Nonato Barros de Oliveira e Luiz Carlos de Lima Feitoza;
da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), como (i) titular: Anna Carolina Ito; e como (ii) suplentes: Irineu Vieira Bueno Júnior e Clarissa Rodrigues Mendes;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), como (i) titular: ; e como (ii) suplente:;
do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), como (i) titular: Edgard Vicente Fernandes Junior; e como (ii) suplente: Giovana Tonello Pedro Lima; e
da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), como (i) titular: Fernando Ribeiro Martins; e como (ii) suplente: Pedro Gilmar Fank.
➢ Nomeada diretora de Gestão Estratégica e Indicadores de Ciência e Tecnologia do MCTI. Já no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Mariana Nunes de Moura Souza foi nomeada para exercer o cargo de diretora de Gestão Estratégica e Indicadores de Ciência e Tecnologia da Secretaria-Executiva.
➢ MCTI nomeia secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social. Foi
publicada, nesta semana, a nomeação de Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda para exercer o cargo de secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDES/MCTI). ➢ ITI nomeia novos coordenadores de Licitações e Contratos e de Operações da AC Raiz.
No âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), foi nomeada ainda Marília Marques Magalhães Russo para exercer o cargo de coordenadora de Licitações e Contratos da Coordenação-Geral de Gestão e Tecnologia da Informação. Ademais, Diógenes Costa Fernandes foi nomeado para exercer o cargo de coordenador de Operações da AC Raiz da Coordenação-Geral de Operações da Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas, ficando exonerado Ivan Meireles de Abreu. ➢ MEC nomeia nova coordenadora-geral do Sistema Nacional de Educação. Foi nomeada Alessandra Santos de Assis para exercer o cargo de coordenadora-geral do Sistema Nacional de Educação da Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação, vinculada à Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC). ➢ Transformação Digital: MDIC publica nomeações e designações ao Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Mercados. Já no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC) foram promovidas alterações no quadro de pessoal do Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios. A saber:
Luiz Felipe Gondin Ramos foi nomeado para o cargo de diretor de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios;
Ainda no âmbito da SDIC, James Marlon Azevedo Görgen foi designado para exercer a função de coordenador de Mercados Digitais da Coordenação-Geral de Economia Digital; e
Designada também Roberta Ludwig Romancini Silva para a função de coordenadora-geral de Empreendedorismo Inovador e Novos Negócios.
➢ Designado procurador-chefe do FNDE. No âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), foi designado Carlos Henrique Benedito Nitao Loureiro para exercer a função de procurador-Chefe da Procuradoria Federal. ➢ ANCINE instala Câmara Técnica Setorial das Entidades Representativas da Produção Brasileira Independente. Já no âmbito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), fica instalada a Câmara Técnica Setorial das Entidades Representativas da Produção Brasileira Independente, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, que possui como objetivo a promoção, o desenvolvimento, o aumento da competitividade, a diversificação e a regionalização da produção brasileira independente, bem como a universalização do acesso e a internacionalização das obras brasileiras independentes.
Ademais, estabelece que a Câmara Técnica será composta, dentre outras, pelas seguintes entidades: (i) Sindicato da Indústria Audiovisual (SICAV); (ii) Sindicato da Indústria Audiovisual do
Estado de São Paulo (SIAESP); (iii) Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e dos Estados do Sul do Brasil (FAMES); (iv) Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (CONNE); (v) Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (CONNE); (vi) Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO); (vii) Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API); (viii) Associação dos Profissionais do Audiovisual Negro (APAN); (ix) Associação Paulista de Cineastas (APACI); e (x) Associação Brasileira de Cineastas (ABRACI).
➢ Designados membros ao GT responsável por elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros – titulares e suplentes – designados a compor o Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo previsto pelo Decreto nº 11.420/2023, com representantes do próprio MTE; bem como dos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Planejamento e Orçamento (MPO); da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR); da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); e dos sindicatos representativos dos trabalhadores.
Fica designada, ainda, a composição da Secretaria Técnica do GT representantes do próprio MTE; bem como dos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Planejamento e Orçamento (MPO); da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR); da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); do Instituto de Política Econômica Aplicada (IPEA); e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).