Publicado em 4 de julho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 27 de junho a 1º de julho de 2022
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Internacional Saúde Administração Pública Política Trabalhista Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada por seu vice-presidente de articulação política, Christian Tadeu, participou de reunião de trabalho realizada na quarta-feira (29), no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, para debater o PL 4944/2020, que traz melhorias para a Lei do Bem. Na oportunidade, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou sua minuta de relatório do PL 4944/2020, que pretende colocar em votação na Comissão ainda em julho. O texto traz a possibilidade de aproveitamento do benefício em anos subsequentes – tema reiterado pela Federação – e a mudança do cálculo do benefício para um percentual sobre o imposto a recolher. Há sinalização de que possa haver ainda simplificação dos processos de aprovação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O movimento é positivo e concede nova perspectiva à proposta, uma vez que o texto foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria, Comércios e Serviços
(CDEICS). Na CCTCI, a intenção é a aprovação de um texto com impacto neutro nas finanças, possibilitando o avanço da matéria. Ademais, a reunião do Conselho Administrativo da Federação Assespro, realizada nesta sexta (1º) no Rio de Janeiro, contou com a participação do secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, José Gontijo, por videoconferência, e do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet. O ministro Paulo Alvim (MCTI) tem presença confirmada no jantar de encerramento.
Proteção de Dados ➢ RFB modifica Portaria que disciplina sobre compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal. A Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Economia (RFB/ME), alterou, nesta semana, os anexos I, III e VI da Portaria nº 34/2021, que tratam, respectivamente, dos cadastros de pessoas física, jurídicas e do simples nacional, com o fito de modificar a redação de alguns itens dos referidos anexos, a fim de incluir novos dados que podem ser compartilhados. Passam a poder ser compartilhados, entre outros, os: (i) do representante – como nome e CPF; (ii) do quadro de sócios e administradores; (iii) do contabilista; e (iv) das ocupações principais e secundárias, para enquadrados no Simples Nacional. ➢ MMA institui Comitê de Segurança da Informação. O Ministério do Meio Ambiente instituiu, nesta semana, o Comitê de Segurança da Informação (CSIN), órgão permanente que tem o intuito de deliberar sobre assuntos relacionados à Política Nacional da Informação (PNSI). Entre as competências do CSNI estão: (i) assessorar e coordenar ações de segurança da informação; (ii) elaborar a Política de Segurança da informação do Ministério; e (iii) deliberar sobre normas internas de segurança da informação. A CSNI poderá convidar para participar das reuniões, inclusive para subsidiar as deliberações, representantes de quais quer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados no assunto a ser deliberado. Esta Portaria entra em vigor em 5 de julho de 2022. ➢ CDEICS aprova inclusão de convidado à audiência pública que irá debater os critérios
das multas por violação da LGPD. A Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria, Comércios e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSC/SP) para inclusão de representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) na lista de convidados da audiência pública a ser realizada oportunamente para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ➢ Governo regulamenta uso de APIs para compartilhamento de dados. Foi instituído, por meio da Resolução nº 9/2022, publicada em 24 de junho pelo Comitê Central de Governança de Dados da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia (CCGC/SEDGG/ME), o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos, ou seja dados sobre a oferta de serviços públicos na forma de APIs – Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação), para o
compartilhamento de dados dentro do governo. Os órgãos recebedores de dados terão um prazo de 90 dias para elaborar um plano de adequação de seus sistemas de informação, com a indicação dos critérios de priorização a ser implementados até 31 de dezembro de 2023. Com informações de: Abranet
5G no Brasil ➢ Painel Telebrasil Summit 2022: Autoridades participam do debate sobre tendências e perspectivas do mercado de telecomunicações. Nesta semana, foi realizado o Painel Telebrasil Summit 2022, evento teve como objetivo promover a discussão sobre tendências e perspectivas do setor. Estiveram presentes, dentre outros, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, que falou sobre os investimentos para levar internet à Amazônia, bem como a realização do leilão do 5G, o qual considerou como sendo um sucesso, e que garantiu que chegará até o fim deste ano a todas as capitais do país e o diretor do Departamento de Inovação da Secretaria de Telecomunicações, Pedro Lucas Araújo, que destacou que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) passa a ter maior impacto social, devido ao fato de que o Conselho do Fundo ser composto de representantes de outros Ministérios, bem como de prestadoras de telecom, o que faz com que as perspectivas sejam ampliadas. A perspectiva é de que o Fust possa estimular a expansão das redes e serviços de telecom e, assim, reduzir as desigualdades regionais;
Em dado momento, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Baigorri, que também participou de um dos dias do evento, apontou a necessidade de o Estado se reposicionar a respeito da transformação digital, pois a estrutura é fragmentada e isto dificulta a vida do empresário e para o consumido; já o conselheiro Vicente Aquino, que mencionou o Leilão do 5G e ressaltou que a modelagem do certame vai ajudar a universalizar o acesso à internet em todo o país; Por sua vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu incentivos fiscais a setores tecnológicos. Segundo ele, o governo estuda deduções tributárias para que estes setores tenham tributos reduzidos nos investimentos em maquinário. Marcou presença, ainda, o presidente da Telebrasil e da Tim Brasil, Alberto Griselli, que considerou importante a neutralidade da tecnologia para uma maior competitividade do setor. Além disso, anunciou que a 5G será lançada em Brasília nos próximos dias. A expectativa da Anatel é de que isto ocorra até o próximo dia 4. Com informações de: ASCOM – MCom, ASCOM – MCom, ASCOM – MCom, Terra, R7, O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Valor Econômico, Convergência Digital, Teletime e Telesíntese
➢ Liberação do 5G em Brasília. A liberação do 5G em Brasília está próxima de se concretizar. Segundo o presidente do Grupo de Acompanhamento das Obrigações da Faixa de 3,5 GHz (Gaispi), Moisés Moreira, será liberado para a capital Federal, na primeira quinzena de julho (se tudo ocorrer conforme solicitado), a faixa de 3,5 GHz. O CMO da Claro, Márcio Carvalho, informou que aguarda apenas o aval da Anatel para lançar os serviços de 5G. Segundo apurado, os entraves para a liberação estão relacionados à inclusão de empresas, as quais utilizam serviços profissionais de satélite (FSS), no programa de instalação de filtros de mitigação de interferências na banda C. Caso as empresas possam ser contempladas no programa de mitigação de interferência, é possível liberar a faixa de 3,5 GHz imediatamente em Brasília. Com informações de: Telesíntese
Segurança Cibernética ➢ CAPES recria Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos. Foi recriada, pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) vinculada ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 110/2022, publicada nesta semana, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos. Dentre suas competências, destacam-se: (i) a implementação de modelo de gestão de incidentes; (ii) o controle dos incidentes; (iii) a recuperação de sistemas; (iv) a análise de intrusos; e (v) a participação de fóruns e redes nacionais e internacionais. Poderão participar das reuniões da Equipe as pessoas físicas e jurídicas convidadas pelo coordenador. A medida entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Propriedade Intelectual ➢ GIPI define critérios para participação da sociedade civil em reuniões e atividades. O Plenário do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) publicou, nesta semana, a Resolução nº 5/2022, pela qual estabelece, dentre outros, que poderão participar das reuniões e das atividades do Grupo as entidades, organizações e associações civis habilitadas no processo seletivo de que trata esta Resolução e que preencham os seguintes requisitos: (i) ter personalidade jurídica própria; (ii) não possuir finalidade lucrativa; (iii) possuir sede no território nacional; (iv) estar regularmente constituída e registrada há, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data de abertura das inscrições; (v) prever em seus objetivos estatutários, cumulativamente ou não, a atuação em temas relacionados a propriedade intelectual, transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento (P&D) ou inovação; (vi) possuir representatividade de âmbito nacional a ser comprovada mediante a apresentação de estatuto ou em função da abrangência de seus associados ou membros; (vii) possuir entre seus colaboradores no mínimo um especialista em propriedade intelectual comprovado mediante apresentação de currículo do colaborador; e (viii) exercer atividades com reconhecido impacto nacional ou internacional para a promoção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, P&D ou inovação, mediante a apresentação de material que comprove a realização dessas atividades.
Ademais, estabelece que as entidades, organizações e associações civis que preencherem os requisitos previstos serão convidadas a participar de reuniões e atividades do Grupo pelo período de 2 anos.
➢ Aprovado parecer pela rejeição ao projeto sobre direitos autorais na CCULT. A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer, pela rejeição ao PL 3545/2021 (direitos autorais sobre obra em cumprimento de dever funcional) e apensados, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). O projeto acrescentava dispositivo à Lei de Direitos Autorais, para estabelecer que se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos autorais pertencerão a ambas as partes.
Em seu parecer, a deputada apresentou voto pela rejeição do projeto e afirmou que a proposição contrariaria a Lei n° 9.610/1998, onde seriam protegidos os direitos do autor e que considera obras
intelectuais criações de pessoas físicas, não se admitindo empresas figurarem como autores originários. A relatora também rejeitou a emenda 1, que visava garantir ao empregador, salvo previsão contratual, o direito autoral de obra intelectual produzida em cumprimento de dever funcional.
Destaca-se que por ser tramitar em regime conclusivo, após apreciação da CCULT, a matéria será analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Inclusão Digital ➢ Vai à Comissão de Educação projeto sobre acessibilidade eletrônica. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o PL 4238/2021 (acessibilidade eletrônica), na forma do substitutivo do deputado Professor Joziel (PATRIOTA/RJ), que foca em mudanças pontuais e redacionais ao projeto inicial. A matéria segue à Comissão de Educação (CE). Após a qual deverá ser analisada, ainda, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, seguirá para deliberação pelo Senado Federal. ➢ Escolas públicas enfrentam problemas com a conectividade, segundo secretaria do MCom. De acordo com o secretário-substituto de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, o Programa Banda Larga nas Escolas Públicas Urbanas (PBLE) não tem atingido as expectativas no que diz respeito à conectividade das escolas. Ao todo são 64.847 instituições atendidas pelo programa, dentre elas, aproximadamente 30 mil declaram não ter conexão. Visando solucionar a questão, o MCom pretende conectar 100% das escolas públicas até o fim do ano. Apesar disso, algumas que possuem baixa conexão terão de esperar mais tempo até que as melhoras sejam implementadas, segundo o ministro da Pasta, Fábio Faria. Com informações de: Abranet
Educação ➢ Relator apresenta parecer sobre projeto que implementa o Plano Nacional de Educação Digital. O deputado Professor Israel Batista (PSB/DF) apresentou novo parecer preliminar pela aprovação, com substitutivo, do PL 4513/2020 (Plano Nacional de Educação Digital) no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposição em questão ) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), visando promover a implementação de uma abrangente política de educação digital e gerar benefícios para toda a sociedade brasileira, tendo sido estruturada com os seguintes eixos: (i) inclusão digital; (ii) educação digital escolar; (iii) qualificação digital; (iv) especialização digital; e (v) pesquisa digital. A matéria prevê, ainda, a implementação de melhorias na infraestrutura de TIC em instituições de ensino do Brasil; de ciberinfraestrutura; sistemas de informação e IA; e computação centrada no indivíduo. Após apreciação pelo Plenário da Câmara, caso aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
O substitutivo modificou a redação dos eixos da proposição original, com o intuito de ampliar o escopo de atuação e trazer maior compreensão para os mesmos. Além disso, fundiu os eixos III (Qualificação Digital) e IV (Especialização Digital), que tratam de assuntos semelhantes, chamando o novo tópico de “Capacitação e Especialização Digital”. Ademais, adequa a Política Nacional do Livro às demandas da educação digitalizada. Por fim, adapta a LDB, para que os currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo de suas etapas.
➢ CECTCOVID debateu melhorias para a conectividade das escolas públicas brasileiras. Ocorreu, na segunda-feira (27), no âmbito da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação Na Pandemia (CECTCOVID), uma audiência pública que debateu melhorias para a conectividade das escolas públicas brasileiras. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) destacou que a pandemia expôs as desigualdades na conectividade e convocou o Estado, o setor privado e a academia para solucionarem este problema. Aliado a isto, o presidente da Subcomissão, o deputado Flávio Arns (PODE/PR) frisou que o acesso à conectividade se trata de um direito universal. Já o secretário-substituto de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, ressaltou que a conexão gratuita fornecida pelo Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) precisa fornecer, necessariamente, por meio de imposições contratuais atribuídas às operadoras de telefonia, uma conexão de no mínimo 5 Mbps, todavia, 68% das escolas públicas recebem em média de 2 a 5 Mbps. Relatou ainda que o Governo Federal tem implementado uma série de programas para sanar as lacunas deixadas pelo PBLE e levar acesso à conectividade aos estudantes de escolas públicas. Com informações de: Diário de Notícias
➢ Vai à CE projeto que dispõe sobre laboratórios de ensino técnico para estudantes PCD. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o parecer favorável apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) ao PL 4856/2020, que acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.3949/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE).
Mídias Sociais ➢ CCTCI irá analisar denúncias de ex-funcionária do Facebook de manipulação do discurso de ódio e desinformação no Brasil com finalidades políticas. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT/RN) para realização de audiência pública para discutir denúncias de Frances Haugen, ex-funcionária do Facebook, de manipulação do discurso de ódio e da desinformação no Brasil com finalidades políticas. Entre os convidados, estão representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Facebook no Brasil, do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede. A audiência ainda não tem data específica para realização.
Governo Digital
➢ Adiada discussão de Projeto que prevê a cobrança pelo governo pelo uso de dados. No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a deliberação do parecer favorável ao PL 2224/2021 (cobrança Governo pelo Uso de Dados) com emendas, do deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), foi adiada, conforme requerimento apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT/MG). Assim o tema deve voltar à pauta na próxima semana.
As emendas incorporadas ao texto visam: (i) cobrar tarifa sobre os setores não governamentais, caso os serviços de interoperabilidade gerem gastos para a Administração Pública; (ii) regular as operações e estabelecer critérios das relações entre empresas e o Governo; e (iii) permitir a exploração secundária de dados pelo setor não governamental, para fins comerciais, sendo livres os critérios para a sua precificação.
➢ MD institui Comitê de Governança Digital e aprova a implantação da Estratégia de Governo Digital. Por meio da Portaria nº 3.572/2022, publicada pelo Ministério da Defesa (MD), nesta semana, fica instituído o Comitê de Governança Digital do Ministério da Defesa (CGD-MD) e aprovada a Implantação da Estratégia de Governo Digital (EGD). O Comitê tem como finalidade deliberar sobre os assuntos relativos à implementação da EGD e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, a ser composto por membros de diversas jurisdições internas do ministério, de modo a entre outros, fomentar a oferta de serviços públicos digitais e implementar a LGPD nos serviços voltados para o público e nos processos internos do MD. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto. ➢ Instituído pelo Ministério da Economia o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação. Foi instituído, através da Portaria nº 5.890/2022, o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia (ME). O Comitê, de caráter deliberativo e de atuação permanente, busca estabelecer políticas, diretrizes, objetivos, metas e prioridades para integração e desenvolvimento de bases de dados e sistemas da Secretaria, definindo também sua composição e competências, bem como o funcionamento de suas reuniões.
➢ Programa Brasil Mais disponibiliza ferramentas de transformação digital para empresas. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), do Ministério da Economia (ME), disponibilizou ferramentas que facilitam a transformação digital para micro e pequenas empresas. São ferramentas, de baixo custo, com reconhecimento e instalação automática pelo computador. Elas auxiliam os pequenos negócios a resolverem problemas previamente diagnosticados decorrentes da falta de digitalização. Ademais, há uma modalidade destinada à indústria de micro, pequeno e médio porte, que prevê a seleção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, contento tecnologia 4.0. Os projetos terão apoio dos Serviços Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com informações de: Agência Brasil
➢ Instituída a plataforma InvestMCTI. Foi implementada, através da Portaria nº 6.066/2022, o funcionamento e as configurações da aplicação da plataforma InvestMCTI no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A plataforma busca servir como ambiente de intermediação e atração de investimentos, assim como de captação de recursos de qualquer natureza para o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação brasileiro, atuando na aproximação entre investidores, projetos, institutos de pesquisa, startups e empresas intensivas em pesquisa, buscando a criação de oportunidades, parcerias e aumento de investimentos na área, disponibilizando também termo de adesão sobre compartilhamento de dados existentes na plataforma e modelo de declaração de atendimento às condições específicas para participação de instituições privadas na plataforma, restando a plataforma sobre responsabilidade da Secretaria de Estruturas Financeiras e Projetos do Ministério.
Economia & Tributação ➢ Alterados os prazos para ingresso nos Programas de Retomada e Regularização Fiscal de débitos. Foram prorrogados, até 30 de junho, por meio da Portaria nº 5.885/2022, os prazos para negociação de débitos inscritos em dívida ativa na União e no FGTS, podendo os interessados solicitarem que sejam repactuadas na modalidade novos débitos de dívida ativa disciplinados antigamente para valer as dívidas correntes apenas até 30 de novembro de 2021. A medida propõe ainda aos optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento que negociem seus débitos nesta oportunidade, desde que desistam dos acordos anteriores até 30 de setembro. ➢ Receita Federal estabelece regras acerca do compartilhamento de dados para concessão de crédito no âmbito do Pronampe. A Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Economia (RFB/ME), publicou, nesta semana, a Portaria nº 191/2022 para dispor sobre as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020 e que agora passa a operar com novas regras, com a sanção do PL 3188/2021 na forma da Lei nº 14.348/2022. A nova medida da Receita dispõe sobre o fornecimento de informações a instituições financeiras para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Pronampe. As informações serão fornecidas exclusivamente pelo sistema Compartilha Receita Federal, mediante autorização da microempresa ou da empresa de pequeno porte à qual se referem, efetuada por meio do Portal e-CAC.
Com isto, o empresário poderá negociar o empréstimo junto ao banco de sua escolha, que deverá aderirão sistema previamente. A RFB informa que este novo modelo de compartilhamento de dados atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que o titular de dados terá total controle sobre as informações compartilhadas. Com informações de: Valor Econômico
➢ CDEICS rejeita projeto que estabelece abatimento progressivo nos impostos de optantes do Simples Nacional. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer
do deputado Guiga Peixoto (PSC/SP) pela rejeição ao PLP 187/2021, que estabelece o abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). ➢ RFB disciplina sobre declaração e controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Instrução Normativa nº 2.090/2022, publicada esta semana pela Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB/ME), divulga os anexos referentes à implementação da medida que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos. Entre outros, a republicação publica as seguintes decisões: (i) Tratamento dos juros no valor aduaneiro das mercadorias importadas; (ii) Valoração dos suportes físicos contendo software para equipamentos de processamento de dados; e (iii) Casos em que as administrações aduaneiras tenham motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do valor declarado.
A norma estabelece que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas objeto de uma venda para exportação para o território nacional, ajustado de acordo com as disposições do Decreto nº 1.355/1994 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT). Dessa forma, exclui no valor aduaneiro dos gastos de carga, descarga e manuseio no território nacional e inclusão da forma de comprovação dessas despesas, com a explicitação sobre o ônus do importador de provar que eventual relação com o vendedor não teve influência sobre o preço dos produtos importados.
➢ A CCTCI debateu os Impactos da Lei do Bem e as propostas para seu aperfeiçoamento. Foi realizada, na última quarta-feira (29), na Comissão De Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, a audiência pública que discutiu os impactos da Lei do Bem na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento à competitividade industrial no Brasil. Também foram discutidas propostas que visam aprimorar a legislação. O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) argumentou que a Lei do Bem estimula a inovação empresarial por meio de três instrumentos: (i) Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes); (ii) Regimento Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap); e (iii) Programa de Inclusão Digital. Além disso, debateu-se o PL 4944/2020, da deputada Luisa Canziani (PSD/PR) – que trata de incentivos à inovação tecnológica, para permitir que o excedente percentual dos gastos com pesquisa tecnológica, excluído o lucro das empresas, possa ser aproveitado em exercícios seguintes. Para Vitor Lippi, trata-se de uma oportunidade única de atualizar a Lei do Bem, no sentido de ampliar a aplicabilidade de seus instrumentos, de modo a beneficiar as startups e outras iniciativas de base tecnológica. Com informações do Agência Câmara.
➢ Posicionamento dos estados sobre novo ICMS para telecomunicações. A Lei Complementar 194/2022 (considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo), sancionada no último dia 23, tem sido muito debatida pelos estados da Federação, já que estabelece tetos entre 17% e 18%
para a tributação dos bens e serviços essenciais. Isto afeta diretamente o orçamento desses entes, pois implica na redução de arrecadação. Neste sentido, alguns dos estados (Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, além do Distrito Federal) acionaram o Judiciário, de modo a tornar a lei sem efeito. Por outro lado, outros entes (Goiás, São Paulo, Rondônia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina) têm se posicionado favoravelmente à norma e já estão regulamentando a lei. Não se manifestaram a respeito: Tocantins, Pará, Acre, Amapá, Roraima e Amazonas. Com informações do Telesíntese ➢ CCT aprova inclusão de representante da CNI em audiência pública sobre Política Nacional de Ciência e Tecnologia. No âmbito do Senado Federal, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o requerimento apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT/RN), para inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na lista de convidados à audiência pública destinada a debater a proposta de nova Política Nacional de Ciência e Tecnologia e a minuta de projeto de lei instituindo um novo Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, em debate no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT).
Internacional ➢ CREDN aprova projeto sobre certificados de assinatura digital no Mercosul. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer do relator, deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), ao PDL 929/02 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul). A matéria, que segue em regime de urgência, aguarda ainda apreciação simultânea pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após o qual, se aprovada, será submetida à deliberação do Plenário da Casa. Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. ➢ Aprovada proposta de adesão do Brasil a Acordo sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais. Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, conforme parecer favorável do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). A proposição defende, entre outros, que integrar o Brasil ao sistema internacional de registros de desenhos industriais oferecerá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países. ➢ CREDN irá realizar audiência pública para debater o impacto da Guerra da Ucrânia sobre as áreas da ciência e tecnologia. Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados o requerimento apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) para realização de audiência pública para debater os impactos do conflito entre Rússia e Ucrânia nos países que compõem o BRICS, sobretudo nas áreas de ciência e tecnológica, bem como, nas atividades econômicas, os efeitos geopolíticos e na cooperação entre os BRICS. Dentre os convidados sugeridos, o secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério
da Economia (SECEX/ME), Roberto Fendt Junior. Não há previsão, no entanto, de data para realização do evento.
Saúde ➢ CAS: Adiada votação de projeto que autoriza e define a prática de Telessaúde no Brasil. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou mais uma vez a votação do PL 4223/2021 (Telessaúde). Em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (28), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) apresentou novo parecer, privilegiando o texto da Câmara (PL 1998/2020), em detrimento do projeto do Senado (PL 4223/2021), com novo substitutivo. A matéria foi incluída na pauta da reunião da próxima terça-feira (5). ➢ CFMV regulamenta o uso da telemedicina veterinária na prestação de serviços médicosveterinários. Fica regulamentado, por meio da Resolução nº 1.465/2022, publicada nesta semana pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários. Dentre outros, a medida (i) define as técnicas para o exercício profissional da telemedicina veterinária; detalha (ii) os padrões técnicos e tecnológicos que serão adotados para este fim e (iii) os requisitos para o uso das modalidades – teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação, teleinterconsulta (entre veterinários, para troca de informações e opiniões) e telediagnóstico – previstas. Fica estabelecido, ainda, que a Telemedicina Veterinária somente pode ser realizada por meio de TICs aderentes às Resoluções editadas pelo CFMV e à preservação dos direitos individuais dos responsáveis pelos pacientes, garantindo a integridade, segurança, sigilo e fidelidade das informações. A medida passa a vigorar a partir de 1ºde julho. ➢ MCTI institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva. Fica instituído, por meio da Portaria nº 6.033/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva-MCTI), instrumento governamental na área de tecnologia assistiva, com vistas à produção de conhecimento científico, à capacitação e ao desenvolvimento tecnológicos. O sistema será constituído por um conjunto de laboratórios e de redes de laboratórios de caráter multiusuário, de acesso aberto a usuários públicos e privados, direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à formação de capital humano. Os laboratórios serão selecionados via chamamento público, com edital a ser publicado.
Entre outros, são objetivos do SisAssistiva: (i) contribuir para o avanço e o fortalecimento científico, tecnológico, inovador e empreendedor da área de tecnologia assistiva no País; (ii) contribuir para a ampliação do acesso às infraestruturas científicas e tecnológicas, na área de tecnologia assistiva; (iii) estimular alianças internacionais na área de tecnologia assistiva. A medida entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Administração Pública ➢ ME divulga modelo para contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software. A Secretaria de Governo Digital, vinculada à Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/SEDGG/ME) divulgou, por meio da Portaria nº 5.651/2022, publicada nesta semana, o modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal. A medida, que entrar em vigor em 1º de agosto, revoga a Portaria SLTI/MP nº 4/2017 e traz, ainda, as definições de valores da contratação e trata das disposições transitórias para o modelo.
O modelo de contratação discorre acerca das definições sobre serviços de desenvolvimento, o escopo e os balizadores do modelo; diretrizes estratégicas; modalidades de remuneração e entre outros tópicos. É permitido, em uma mesma contratação ou em diferentes contratações, a adoção de uma ou mais modalidades padronizadas de remuneração, entre as descritas a seguir: (I) Para serviços de desenvolvimento e/ou manutenção, o Pagamento aferido por Pontos de Função e complementado por Horas de Serviço Técnico, vinculado ao alcance de resultados e ao atendimento de níveis mínimos de serviço; (II) Para serviços de desenvolvimento e/ou manutenção, o Pagamento de valor fixo por sprint executada, vinculado a níveis mínimos de serviço; (III) Para serviços de desenvolvimento e/ou manutenção e/ou sustentação, o Pagamento por alocação de profissionais de TI, vinculado ao alcance de resultados e ao atendimento de níveis mínimos de serviço; e (IV) Para serviços de sustentação, o Pagamento de valor fixo mensal por portfólio de softwares, vinculado ao atendimento de níveis mínimos de serviço.
Dentre as diretrizes estratégicas: (i) os softwares a serem desenvolvidos (projetos de novos softwares) devem estar alinhados ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão; e (ii) deve-se avaliar a existência de software pronto para uso (RUSP) que atenda a necessidade do sistema a ser desenvolvido, avaliando-se técnica e economicamente a utilização do software pronto para uso, em detrimento do desenvolvimento de novo software.
Estão dispostas, ainda, a orientações de utilização obrigatória, tendo como base: entrega de valor, objetividade, qualidade, segurança da informação, padronização e no foco em resultados. Dentre outras, destaca-se as diretrizes estratégicas.
➢ Apresentado parecer a projeto que estabelece exclusividade da União na prestação de serviços de TI. O deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) apresentou parecer favorável ao PL 2270/2021 (exclusividade da União na prestação de serviços de TI), na forma do substitutivo, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Além disso, foi aberto prazo para apresentação de emendas – que deve se estender até o dia 8 de julho. O novo texto estabelece que a prestação de serviços de processamento de dados sob responsabilidade ou controle da União será exercida por órgão ou entidade da administração pública federal ou por empresa pública federal. Todavia, autoriza a União a contratar, junto ao setor privado, a prestação de serviços específicos ou de alta complexidade para cuja execução o poder público não possua infraestrutura, qualificação ou domínio da tecnologia apropriados. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal. ➢ Regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será publicada em breve. Durante o segundo dia do Painel Telebrasil 2022, realizado nesta semana, Nairane Leitão, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), declarou que está para ser publicado um Decreto que se propõe a sanar lacunas deixadas pela Medida Provisória a qual transformou a Autoridade em autarquia de natureza especial. De acordo com a diretora,
o Decreto já está em análise na Casa Civil. Leitão entende que apesar de ser uma autarquia, a ANPD ainda não possui estrutura suficiente que garanta uma boa fiscalização. Com informações de: Teletime
➢ CFT: Apresentado parecer ao projeto sobre dados abertos. O deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer pela aprovação do PL 7.804/2014 (Dados Abertos); do Substitutivo da CCTCI; e às Subemendas da CTASP; e pela rejeição dos apensados. A matéria pode ser incluída na pauta da Comissão em reunião próxima. Após apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se aprovada, seguirá para deliberação na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ CTASP irá receber o ministro da Educação para tratar sobre a greve dos servidores federais da educação básica, profissional e tecnológica. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF), para agendamento de reunião com o ministro da Educação com o objetivo de tratar sobre a greve dos servidores federais da educação básica, profissional e tecnológica. A reunião ainda não possui data prevista. ➢ Vai à CCJC projeto que estabelece prazo máximo para mandato de membros da diretoria colegiada de Agências Reguladoras. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer favorável do deputado Neucimar Fraga (PP/ES) ao PL 991/2022, que altera a Lei das Agências Reguladoras para esclarecer que o prazo máximo para o mandato na Diretoria Colegiada é de 5 anos, somandose os tempos de diretor e diretor-presidente. A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ CTASP aprova projeto que conecta a LAI com a Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados adotou o parecer favorável ao PL 225/2022, que estabelece a diretriz de continuidade da gestão da informação para assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE). . A matéria segue para a Comissão de Cultura (CCULT).
Política ➢ CTASP debateu em audiência pública a regulamentação do lobby. Na terça-feira (28), foi realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a audiência pública que tratou da regulamentação do lobby no Brasil. O debate central da audiência girou em torno da transparência, democratização e definição da atividade de lobby junto aos Poderes Legislativo e Executivo. Entre os temas discutidos estavam o PL 4391/2021, proposto pelo Executivo e que trata da representação privada de interesses públicos. Foi destacado que a regulamentação do lobby está entre as exigências para que novos países ingressem na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Apesar disso, Luiz Alberto dos Santos, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) criticou o texto da proposta ao entender que ele é frágil do
ponto de vista da regulamentação, devido, entre outras coisas, à falta de definição do que seria o lobista, ausência de registro para o exercício da atividade, bem como a falta de exigência para prestação de contas, além de poucas garantias de isonomia no atendimento de grupos de pressão. Ainda Segundo o representante da DIAP, a proposta atual, do jeito que está, não atende às exigências da OCDE. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) considerou que a matéria já foi muito debatida e que pretende apresentar o relatório ainda neste semestre. Com informações de: DIAP
Trabalhista ➢ CTASP rejeita projeto que institui o Simples Trabalhista. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) rejeitou o PL 6100/2016 (institui o Simples Trabalhista) e apensado, conforme o parecer apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Orçamento ➢ Comissão aprova LDO com emenda de relator impositiva. A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta semana, o PLN 5/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), conforme o relatório final e a complementação de voto apresentados pelo senador Marcos do Val (PODEMOS/ES). Dentre os pontos mais polêmicos do relatório, destaca-se dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP 9), que poderá chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem, e que deverão apresentar o nome do parlamentar solicitante, ainda que por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. O texto do relator também prevê que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada do IPC 2022 pra correção do cálculo do teto de gastos para o próximo ano, estimado em R$ 1.711 trilhão.
O relator incluiu, ainda, a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a seis anos). Além disso, o relatório introduziu uma seção para proteger algumas despesas de contingenciamento. Entre as quais, não poderão ser bloqueados os gastos com: educação; ciência, tecnologia e inovação; e inclusão digital. Com informações de: Agência Senado, Telesíntese e Congresso em Foco
➢ Vai à CCJC projeto que assegura a transparência da execução de transferências especiais. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) adotou o parecer favorável ao PL 4131/2021 (transparência da execução de transferências especiais), apresentado pelo deputado Hélio Costa (PSD/SC), relator-substituto . A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
➢ ME abre crédito suplementar ao MCTI, MEC e MRE. A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou, nesta semana, a Portaria nº 5.696/2022 para, dentre outros, abrir crédito suplementar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) (i) no valor de R$ 100 mil para Contribuição à Associação para Promoção
da Excelência do Software Brasileiro (Softex); (ii) no valor de R$ 1,1 milhão para Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento; (iii) no valor de R$ 150 mil para Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo; ao Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 400 mil para Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - no Estado do Rio Grande do Sul (RS); e ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), no valor de R$ 100 mil para Promoção Comercial e de Investimentos no Exterior.
Consultas & Compras Públicas ➢ SERPRO abre consulta pública sobre contratações de Circuitos de Dados. Encontra-se em andamento, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), consulta pública que visa validar com o mercado as especificações técnicas e condições para préqualificação para futuras contratações de Circuitos de Dados. Os interessados deverão encaminhar suas considerações, críticas e sugestões, até o dia 15 de julho, através do e-mail cp-circuitos@serpro.gov.br. Os arquivos em formato editável, devem solicitar pelo e-mail cpcircuitos@serpro.gov.br. ➢ ANATEL coleta informações sobre Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento se Sanções. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu Consulta Pública Nº 41/2022 para colher sugestões e informações sobre o projeto de ARR do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) da Agência. O projeto trata de dois temas: (i) sanção de obrigação de fazer e de não fazer; e (ii) fator de redução de multa aplicada em caso de litigância. O foco da consulta é avaliar como a norma foi implementada, focando nos meios e processos empregados, bem como as suas contribuições para os resultados da edição da norma. Além disso, será analisado como se deu a aplicação da norma ao longo do tempo e, caso tenham surgido dúvidas quanto à sua interpretação, será avaliado como o órgão regulador se manifestou sobre elas. Por fim, ocorrerá a análise de consequências não previstas durante a elaboração da norma. Os interessados deverão encaminhar suas considerações, críticas e sugestões, até o dia 8 de agosto, através formulário eletrônico específico, disponível aqui.
Nomeações ➢ Encaminhada ao Senado Federal a indicação de Delegada Permanente do Brasil na UNESCO. O Poder Executivo encaminhou ao Senado Federal, por meio da Mensagem nº 337, a indicação da senhora Paula Alves de Souza, ministra de 1ª Classe da carreira de Diplomata no Ministério das Relações Exteriores (MRE), para exercer o encargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). ➢ MCom nomeia representantes ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Foram nomeados, como representantes (titular e suplente,
respectivamente) do Ministério das Comunicações junto ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), os servidores Wilson Diniz Wellisch e Daniel Brandão Cavalcanti. ➢ Nomeado novo diretor de Soluções Digitais e Informações Gerenciais do Ministério da Economia. A Casa Civil da Presidência da República (CC-PR) publicou, nesta semana, a nomeação de Antônio Fiuza de Sousa Landim, para exercer o encargo de diretor do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, vinculado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia (SEDGG/ME), ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ➢ ME nomeia novo secretário especial. No âmbito do Ministério da Economia (ME), foi nomeado Leonardo José Mattos Sultani para exercer o encargo de secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. ➢ Nomeado novo secretário de Trabalho. Foi nomeado Mauro Rodrigues de Souza, para exercer o encargo de Secretário de Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), exonerando Luis Felipe Batista de Oliveira do encargo. ➢ Exonerado secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Nesta semana, foi exonerado, a pedido, do cargo de secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), Caio Mario Paes de Andrade.
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou, na terça-feira (28), da abertura do Painel Telebrasil, que buscou promover fórum de debates das políticas públicas e da atuação do setor privado para ampliar a digitalização do Brasil. Na ocasião, Guedes buscou demonstrar o comprometimento da Pasta com a missão de reduzir a carga tributária do setor. Compareceu, também o ministro das Comunicações, Fábio Faria, onde destacou a importância do setor de telecom para o desenvolvimento do país durante sua apresentação remota. ➢ O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, reuniu-se, na segunda (27), com o presidente da Conferência Geral da UNESCO, Santiago Irazabal Mourão e com Stefania Giannini, diretora-geral adjunta da Organização para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para Educação, sobre os preparativos da Pré-Cúpula de Transformação da Educação da UNESCO em Paris, na França. A delegação do Ministério também participou do evento, que reuniu autoridades de mais de 140 países, e debateu medidas para reverter os efeitos do COVID-19 sobre a educação e promover avanços palpáveis em temas como financiamento, formação de professores, tecnologia e segurança. ➢ Já o ministro das Comunicações, Fábio Faria, cumpriu em missão internacional na Alemanha, nesta semana, onde reuniu-se com empresários para apresentação da infraestrutura 5G e
indústria 4.0. Dentre as agendas, o ministro visitou a Arena 2036 Bosch Global em Stuttgart na Alemanha, centro acadêmico de pesquisa sobre mobilidade, produção e trabalho no automobilismo, onde empresas desenvolvem projetos automotivos para digitalização de produção, 5G, inteligência artificial e big data. Ainda, o diretor do Departamento de Investimento e Inovação do MCom, Pedro Lucas Araújo, participou, nesta segunda-feira (27), da audiência pública do Senado Federal sobre conectividade nas escolas, onde destacou que garantir conectividade para escolas públicas é uma das prioridades das políticas de telecomunicações. ➢ Uma delegação, coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, reuniu-se, nesta segunda-feira (27) em Londres, com o Embaixador do Brasil em Londres, Fred Arruda. O objetivo do encontro foi a troca de conhecimentos entre os pesquisadores dos respectivos países, onde houve a realização de seminários e visitas técnicas ao Imperial College de Londres. Entre os principais assuntos debatidos, o fortalecimento e a interação científico-tecnológicas em Tecnologias Habilitadoras e a troca de experiências no processo de geração de riqueza, a partir da ciência e tecnologia. A comitiva apresentou também as iniciativas de Empreendedorismo e Inovação brasileiras nas áreas de Materiais Avançados, Nanotecnologia e Fotônica. ➢ No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o diretor-presidente, Ortunho Junior, participou , da cerimônia de comemoração da publicação da MPV N° 1124/2022, que transformou a ANPD em Autarquia, realizada no Ministério das Comunicações(MCom). O evento ocorreu com o intuito de comemorar e reforçar a importância da aprovação do projeto de lei. A diretora Miriam Wimmer reuniu-se, nesta terça-feira (28), com Ana Paula Bialer, membro do Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados (CNPD) para tratar de transferências internacionais de dados pessoais. Wimmer coordenou, ainda, a sessão de debates sobre Inteligência Artificial, comportamento de máquina, ética e epistemologia no Brazilian-German Frontiers of Science and Technology Symposium (BRAGFOST) - Fundação Humboldt e CAPES, realizado em Maceió no período entre quartafeira (29) a sexta-feira (1º). Já a diretora Nairane Farias Rabelo Leitão participou do Painel Telebrasil Summit 2022, para falar sobre "O valor da privacidade e segurança no ecossistema digital".