Publicado em 3 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 26 a 30 de junho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital Startups
Economia & Tributário Ambiental Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro seguiu em conversas junto aos deputados federais, com a divulgação de seu Manifesto sobre Reforma Tributária (PEC 45/2019) destacando que atual versão do substitutivo divulgado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) traz prejuízos ao setor de TI. Nesse sentido, a entidade sugere que o setor seja incluído na alíquota diferenciada, observando ainda, que o ideal seria que os tributos que gravam a folha de pagamentos gerem créditos ou sejam desonerados – sem transição. Foram enviados ofícios sobre o tema à Presidência da República, Casa Civil, SRI, MCTI, MDIC, MCOM, MFAZ e MGI. A Assespro também promoveu ainda o envio de indicação do associado Reges Antonio Bronzatti (RS) para análise do Governo Federal visando a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) em uma das vagas destinadas a representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais no próximo biênio. O nome do indicado será avaliado pela ANPD e Presidência da República juntamente com as outras indicações remetidas pelo setor empresarial. Reges Bronzatti é advogado, mestre em Ciências da Computação, professor
universitário na cadeira de Direito Aplicado a Sistemas de Informação, perito judicial em ações ligadas ao tema, professor do MBA Unisinos na Disciplina de Gestão e Negociação de Software e Serviços, assistente técnico em inúmeros processos judiciais sobre pirataria de softwares, Microsoft Sales Specialist, ex-delegado regional da ABES, ex-presidente Assespro-RS (20112012), ex-membro do Conselho da Assespro-RS (2019-2022) e palestrante em mais de uma centena de eventos sobre Direito e Informática desde 1997. Ademais, representada por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais, a Assespro participou de duas reuniões do grupo de trabalho (GT) que trata da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos com a discussão sobre as ações visando a evolução dos projetos de lei sobre o tema após a aprovação do PL 334/2023 pelo Senado Federal. Em tempo, destaca-se ainda a atuação da Assespro em apoio ao PL 4944/2020 (nova Lei do Bem) atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, com o encaminhamento aos parlamentares de Manifestação de Apoio à aprovação da matéria, por entender que o texto materializa demanda antiga do setor de inovação, com a possibilidade de que o incentivo fiscal desta política possa ser concedido além do ano-base.
Proteção de Dados ➢ Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais será redespachado no Senado. O PL 3814/2021, que trata da proteção dos dados dos usuários de aplicações de internet, teve seu processo devolvido à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal visando novo despacho às Comissões. Essa ação está relacionada à criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que abrange parte das responsabilidades da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). A expectativa é que a CCDD substitua a CCT na análise do projeto, destacando que o senador Alan Rick (UNIÃO/AC), que atuava como relator da matéria, também faz parte do novo colegiado, o que indica que ele provavelmente continuará como relator. O projeto, de autoria da CPI da Pandemia, estabelece regras para a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, além de dados pessoais e conteúdo de comunicações, visando à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes envolvidas. De acordo com a proposta, conteúdos só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial, e os provedores de aplicação de internet deverão garantir a identificação inequívoca dos usuários que publicarem ou divulgarem mensagens na plataforma. Além disso, os provedores que disponibilizarem conteúdo gerado por terceiros deverão adotar medidas para combater a disseminação de notícias falsas e o uso de perfis fraudulentos.
Segurança Cibernética ➢ MCTI institui Comitê de Segurança da Informação. Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) reestabeleceu o Comitê de Segurança da Informação (CSI), subordinado à Secretaria-Executiva e cuja finalidade é assessorar o órgão nas atividades relacionadas à segurança da informação. Com isso, altera, principalmente, sua composição
de modo a atualizá-la à atual estrutura do Ministério. Ainda, compete ao Comitê, entre outros: (i) constituir grupos de trabalho (GTs) para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação; e (ii) participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das normas internas pertinentes. O CSI será coordenado pelo gestor de Segurança da Informação do órgão e contará com a participação de representantes Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, do Gabinete da Ministro e das Secretarias temáticas da pasta. Ficam revogadas as Portarias MCTI nº 4.121/2017, nº 4.112/2020, nº 4.536/2021 e nº 1.132/2022. Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2023. ➢ Projeto que tipifica como crime o ransomware tramitará pela nova CCDD. O PL 86/2023, que trata do crime de sequestro de dados pessoais, foi devolvido à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para novo despacho às Comissões. A medida está relacionada à criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que passou a abranger parte das competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). A expectativa é que a CCDD assuma a análise do projeto, substituindo a CCT. Vale ressaltar que o senador Carlos Viana (PODE-MG), que atuava como relator da matéria, não faz parte do novo colegiado, portanto, um novo relator deverá ser designado em breve. O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), propõe alterações no Código Penal para penalizar com reclusão de 1 a 4 anos e multa aqueles que invadem dispositivos informáticos e bloqueiam, dificultam o acesso, criptografam, subtraem ou inutilizam dados pessoais de terceiros sem autorização, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza.
Inteligência Artificial ➢ ANPD fará evento online sobre Regulação de Inteligência Artificial. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará um webinário na próxima quinta-feira (6/07) para discutir as interfaces entre a regulação de Inteligência Artificial (IA) e a proteção de dados pessoais. O evento contará com a participação do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, do senador Eduardo Gomes (PL/TO) e da assessora especial do ministro da Justiça, Estela Aranha. A Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, ficará responsável pela condução do painel, que contará com membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD). Durante o webinário, será divulgada a análise preliminar da Autoridade sobre o PL 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial no Brasil e apresenta pontos de interseção e conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Projeto de lei da Política Nacional de Inteligência Artificial deve ser apreciada na CCDD. O PL 5691/2019, que trata da Política Nacional de Inteligência Artificial, voltou para a SecretariaGeral da Mesa no Senado Federal. A iniciativa está relacionada à criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que assumiu algumas responsabilidades da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). A expectativa é que essa nova Comissão substitua a anterior na análise do projeto, já que o senador Rogério Carvalho, que era relator da matéria e havia dado um parecer favorável com emenda, também faz parte do novo colegiado. É provável, portanto, que ele continue desempenhando essa função. É importante
ressaltar que as discussões sobre inteligência artificial têm se concentrado principalmente no PL 2338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e no PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Esses projetos aguardam a criação de uma Comissão Especial para análise da temática, o que está previsto para o segundo semestre. No parecer do senador Rogério Carvalho, ele sugere três ajustes ao texto original do projeto, incluindo a menção da obediência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a incorporação do princípio da prestação de contas e a proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos dados de treinamento de IA. ➢ Anatel defende a criação de marco legal brasileiro para a inteligência artificial. O superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, defendeu a necessidade de criar um marco legal para desenvolver a “Inteligência Artificial do bem“ no Brasil durante o evento ISP Business, realizado nesta semana. Segundo ele, é importante destacar que a Inteligência Artificial é uma questão global, mas precisa ser adaptada à realidade brasileira para garantir competitividade e produtividade, evitando que o país se torne dependente de tecnologias estrangeiras. A abertura do evento também abordou a importância dos provedores de serviços de internet (ISPs) no país, destacando a boa distribuição de banda larga e a presença de 5 mil empresas no mercado. Também foi mencionado que 90% dos municípios brasileiros têm pelo menos uma pessoa em cada lar conectada à internet. Além disso, o evento também contou com a presença do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que ressaltou a necessidade de fortalecer uma frente parlamentar da inovação e da tecnologia no Congresso Nacional, a fim de enfrentar gargalos legislativos e promover mudanças no setor. Com informações de: Tele.Síntese
Inclusão Digital ➢ Brasil e Finlândia assinam carta de intenções para desenvolver projetos de conectividade. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) assinou, nesta semana, uma carta de intenções com a Business Finland para fortalecer a parceria entre Brasil e Finlândia no desenvolvimento de projetos de conectividade. Durante a reunião em Helsinque, Filho destacou que a cooperação entre os dois países será fundamental para levar a inclusão digital e social para todos os cidadãos brasileiros. Será elaborado um plano de trabalho de médio e longo prazo, abordando temas como tecnologia 5G, segurança pública, governo digital, inclusão digital e conectividade. No eixo da inclusão digital, a parceria buscará desenvolver a conectividade e compartilhar boas práticas e políticas públicas nas áreas de saúde, segurança e educação. Já no governo digital, serão melhoradas as plataformas de serviços digitais para aumentar a eficiência e melhorar a entrega ao cidadão. O Brasil, como exemplo de uso do 5G, terá um papel relevante na discussão sobre essa tecnologia. Na área de segurança pública, a parceria buscará implementar redes privadas independentes em todo o país. Com informações de:
Educação ➢ Projeto sobre formação técnica e profissional recebe emendas no Senado. No Senado Federal, o senador Mecias de Jesus (REP/RR) apresentou duas emendas ao PL 6494/2019, que trata da formação técnica e profissional e tecnológica. As emendas propostas agora passarão por análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, pela Comissão de Educação (CE). Caso rejeitadas as mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial, mas se forem aceitas, a matéria retornará para apreciação das emendas pela Câmara dos Deputados. A primeira emenda tem como objetivo incluir os rendimentos do Programa Bolsa Família no rol de benefícios excluídos do cálculo da renda familiar per capita, para a elegibilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já a segunda emenda propõe alterações relacionadas à orientação da educação profissional técnica e tecnológica, incluindo a consideração dos saberes de povos indígenas e quilombolas, além do fomento à expansão da oferta de educação profissional e tecnológica em instituições públicas e privadas, levando em conta as necessidades sociais. » O projeto em questão, de autoria do deputado João H. Campos (PSB/PE), permite que instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudantes na educação profissional técnica na modalidade presencial, desde que os cursos sejam relacionados até o limite de 400 horas/aula. Já o substitutivo aprovado na Câmara, agora em análise no Senado, prevê que a União seja responsável por formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, em colaboração com estados e o Distrito Federal. Além disso, destaca-se a organização dos cursos em eixos tecnológicos, a orientação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e Superiores de Tecnologia, e a atualização periódica dos catálogos pelo Ministério da Educação.
» Outras alterações feitas incluem a realização do processo nacional de avaliação das instituições e cursos, o aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para o cumprimento do contrato de aprendizagem, e a não inclusão de rendimentos específicos no cálculo da renda familiar para concessão do BPC. No entanto, as modificações relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho foram retiradas do texto, ficando para propostas específicas sobre aprendizagem profissional.
Mídias Sociais ➢ Arthur Lira: pressão 'antidemocrática' das big techs impediu aprovação do PL das Fake News. A atuação das big techs no parlamento brasileiro foi apontada como o fator determinante para impedir a votação do Projeto de Lei das Fake News. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que empresas como Google e Meta utilizaram sua capacidade para disseminar desinformação sobre o texto. Lira destacou que essa mobilização se intensificou após a votação do requerimento de urgência e dificultou a reunião das condições políticas necessárias para a votação do projeto. Agora, o PL das Fake News passará por um novo processo de negociação e será votado somente em agosto, após a votação de outro projeto de lei relacionado. Além disso, a definição do órgão responsável pela fiscalização e regulamentação das plataformas ainda está em discussão, com duas propostas em destaque: a Anatel assumindo essa tarefa, ou a criação de um sistema tripartite regulatório proposto pela
Comissão de Direitos Digitais da OAB. O governo defende que o órgão regulador brasileiro das plataformas deve se preocupar apenas com as obrigações atribuídas às empresas, enquanto a moderação dos conteúdos produzidos pelos usuários seria uma responsabilidade autorregulada e do poder judiciário quando necessário. Com informações de: Teletime ➢ Impactos nocivos da dependência tecnológica é debatido na câmara. Em audiência pública na Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados, especialistas alertaram para os impactos da dependência tecnológica na sociedade e sugeriram um conjunto de medidas para lidar com a questão. O deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ) defendeu o PL 2498/2015, de sua autoria, que propõe a criação de centros de atenção aos usuários compulsivos de internet e redes sociais. A psicóloga Aline Paz destaca a existência de dois tipos de dependência tecnológica, sendo uma “natural” e outra “patológica” que gera medo e ansiedade quando não há acesso aos dispositivos. Para além, defende a adoção de políticas públicas para alertar a população e apoia o PL do deputado Ribeiro. O coordenador do grupo de dependências tecnológicas do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Cristiano Nabuco, alerta para os efeitos nocivos da tecnologia, especialmente em crianças. Ele cita um estudo que revela que crianças que passam muito tempo nos celulares dos pais apresentam atraso no desenvolvimento da linguagem. Nabuco também menciona a diminuição do Quociente de Inteligência (QI) mundial desde o lançamento dos smartphones e relata casos graves de dependência em que os indivíduos negligenciam até mesmo a alimentação. Ele defende a criação de uma legislação específica e a formação de um grupo de trabalho para estudar o problema. O deputado Aureo Ribeiro concordou com a sugestão e propôs a criação de uma frente parlamentar para tratar do tema. Com informações de: Agência Câmara de Notícias ➢ Projeto que reforça segurança escolar é aprovado na Comissão de Educação do Senado. A Comissão de Educação (CE), do Senado Federal, aprovou em turno suplementar o PL 2256/2019, que visa garantir a segurança física e mental dos membros da comunidade escolar. O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), sugere medidas como o controle de acesso à escola por meio de recursos tecnológicos, a disseminação de procedimentos de segurança e a realização de simulações de emergência. Além disso, prevê o acionamento de serviços de segurança pública para casos em que ex-alunos ou ex-funcionários apresentem sinais de comportamento que exijam acompanhamento especial. O relator da proposta, senador Marcos Pontes (PL/SP), explicou que o objetivo é criar um ambiente seguro e livre do medo nas escolas. O projeto estabelece ainda a criação de um sistema integrado de segurança escolar, do qual participarão a União, os estados, os municípios e as comunidades escolares. A proposta também prevê a formação de um grupo de cuidado escolar, composto por membros dos conselhos escolares, que será responsável pelo gerenciamento de riscos e por identificar eventos que possam comprometer a segurança nas escolas. A União terá a obrigação de apoiar os demais entes federativos na implementação das medidas propostas, e os estados deverão apoiar tecnicamente os municípios. O prazo para a implementação das medidas é de seis meses. Salvo a apresentação de recurso contra decisão da CE, o projeto será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. Com informações de: Agência Senado
Governo Digital ➢ MCTI institui Comitê de Governança Digital. Fica reestabelecido, por meio da Portaria nº 7.156/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Comitê de Governança Digital (CGD), de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de tratar os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologias da informação e comunicação (TIC). Com isso, altera, principalmente, sua composição de modo a atualizá-la à atual estrutura do Ministério. Compete ao CGD, entre outros: (i) promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC; e (ii) propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do Ministério e a Estratégia de Governo Digital do Governo Federal. Ficam revogadas as Portarias MCTI nº 4.075/2020, nº 235/2021, nº 1.167/2021, nº 5.633/2022, nº 5.972/2022 e nº 6.593/2022. Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2023. ➢ Ações contra fake news no TSE quadruplicam em 2022; Bolsonaro é citado em 45% das decisões. Eleições de 2022 registram aumento significativo no número de processos contra fake news analisados pelo TSE, revela pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB em parceria com a Unesco. No ano passado, foram registrados 127 casos de desinformação, um crescimento de mais de 300% em relação às eleições anteriores. A pesquisa mostra que a disseminação de fake news nas redes sociais tem sido uma tática frequente, sendo que o expresidente Jair Bolsonaro está envolvido em 45% das decisões e acórdãos relacionados ao tema. Os principais alvos das ações judiciais são o Legislativo, os partidos e os políticos, tanto no STF quanto no TSE. No Supremo, 34 decisões foram direcionadas ao Legislativo e 25 a políticos em geral. No TSE, os partidos foram foco de 78 decisões, enquanto os políticos foram alvo em 50 casos. Além disso, o estudo identificou que a maior parte das ações foram de representações e direitos de resposta. O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga ataques a instituições, foi o magistrado com maior número de decisões monocráticas e acórdãos relacionados a fake news no STF, seguido por Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. O aumento expressivo no número de processos contra fake news reflete a preocupação com a propagação de desinformação e sua influência nas eleições, evidenciando a necessidade de medidas de controle e responsabilização dos envolvidos na disseminação de informações falsas.. Com informações de: O Globo
Startups ➢ Conecta Startup Brasil abre inscrições para 100 startups e equipes empreendedoras em estágio inicial. O programa Conecta Startup Brasil lançou seu edital para selecionar até 100 equipes empreendedoras e startups, em estágio inicial, interessadas em transformar suas ideias em realidade. Essas equipes terão a oportunidade de desenvolver seus negócios através de capacitação, mentoria e networking com profissionais do mercado e empresas parceiras. As inscrições estão abertas até 4 de agosto e podem ser feitas por equipes com no mínimo dois empreendedores, sem a necessidade de CNPJ constituído. Os projetos aprovados poderão receber até R$ 90 mil em recursos não reembolsáveis ao longo de 10 meses, em parceria com
uma média ou grande empresa. O Conecta Startup Brasil é uma ação conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Softex e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O programa tem como objetivo fortalecer o ecossistema de inovação brasileiro, formando empreendedores com desafios reais do mercado e contribuindo para o aumento de startups em todo o país. Destacase a agilidade e eficiência do programa em investir em inovação aberta compartilhando desafios tecnológicos, ao invés de realizar projetos internamente. Com informações de: ASCOM MCTI
➢ Projeto que proíbe a obsolescência programada recebe parecer favorável na CDE. A deputada Any Ortiz (CID/RS), apresentou parecer favorável com substitutivo ao PL 7875/2017, que proíbe a obsolescência programada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). A proposta traz novas obrigações para os fabricantes, produtores e construtores de produtos, nacionais ou estrangeiros. A principal inovação é a inclusão no Código de Defesa do Consumidor de informações sobre a vida útil do produto, além de instruções sobre desmonte, reparos e substituição de peças. Além disso, reitera a obrigação de implementação do sistema de logística reversa, conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias, produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Ainda, o prazo para oferecer emendas ao substitutivo foi aberto até o dia 11 de julho. ➢ Google lança fundo de R$ 10 mi para desenvolvedores de jogos da América Latina. O Google anunciou o lançamento de um fundo no valor de R$ 10 milhões para apoiar desenvolvedores de jogos da América Latina. A iniciativa tem como objetivo estimular e fortalecer o setor de jogos na região, oferecendo recursos financeiros para que os profissionais possam investir em seus projetos. A ação do Google visa impulsionar a criação de novos jogos e fortalecer a cadeia de produção de games latino-americanos, que vem crescendo significativamente nos últimos anos. Além do financiamento, o Google também disponibilizará suporte técnico e mentoria para os desenvolvedores selecionados, com o intuito de auxiliá-los no desenvolvimento de seus projetos. A iniciativa é parte do programa Google para Startups, que busca fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica no Brasil e na América Latina. Com o crescimento do mercado de jogos e a ascensão dos eSports, o investimento do Google surge como uma oportunidade para impulsionar ainda mais a produção e o mercado de games na América Latina. Os desenvolvedores interessados poderão se inscrever a partir do segundo semestre deste ano através do portal do Google para Startups. Com essa iniciativa, o Google reforça seu compromisso com o ecossistema de inovação e empreendedorismo tecnológico da América Latina, contribuindo para o desenvolvimento do setor de jogos na região e impulsionando o crescimento da indústria de games. Com informações de: Folha de S. Paulo
Economia & Tributário ➢ Projeto da desoneração da folha é aprovado no Senado e avança para a Câmara. O PL 334/2023, que prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais, teve seu prazo recursal para levar ao Plenário encerrado sem nenhum pedido apresentado. Assim, nos próximos dias, o projeto será encaminhado para deliberação pela Câmara dos Deputados, com uma minuta preliminar de texto que segue o parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Cabe destacar, que já tramita na Câmara um projeto de igual teor, o PL 1016/2023, que também prorroga a desoneração da folha e deve ser pautado na próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) com parecer favorável da deputada Any Ortiz (CID/RS). É provável que os projetos sejam tramitados juntos, com preferência para aquele já aprovado pelo Senado. Porém, caso o PL 1016/2023 seja aprovado antes da publicação de um despacho de apensamento, as matérias seguirão tramitando de forma autônoma.
O substitutivo da CAE propõe a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, o que geraria um impacto financeiro de R$ 9 bilhões por ano. Essa mudança é considerada negativa por aumentar o custo financeiro da aprovação do projeto e pode ser considerada inconstitucional devido ao seu desalinhamento com a Emenda Constitucional 109/2021, que prevê a redução dos gastos tributários por parte do governo federal.
Ainda, o parecer aprovado pela CAE rejeitou três emendas apresentadas pelos senadores, sendo uma que retomava a desoneração da folha de pagamentos ao setor da fundição, outra que permitia aos empregadores de regiões com altos níveis de desemprego pagar o imposto sobre a receita bruta e uma que excluía a incidência de adicional da Cofins-importação sobre motores e unidade auxiliar de energia APU.
➢ Governo publica regras para compras em sites internacionais. A Instrução Normativa nº 2.146/2023, publicada nesta sexta-feira (30) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) dispõe sobre novas regras tributárias em remessas internacionais. A medida ainda institui do “Programa Remessa Conforme”, com vistas a conferir maior agilidade e previsibilidade ao fluxo do comércio exterior e promover o cumprimento da legislação tributária e aduaneira. A adesão ao Programa é voluntária, mediante certificação que ateste o atendimento dos critérios definidos. Poderão ser certificadas no “Programa Remessa Conforme” as empresas de comércio eletrônico que possuam contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier no qual constem diversas obrigações por parte das empresas de comércio eletrônico e exibam para o comprador, na página eletrônica de oferta do produto em site próprio ou de terceiros as informações previstas referentes a mercadoria e ao valor a ser pago.
Com isso estabelece, entre outros, que no âmbito do tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais o prazo de guarda passa a ser de 20 dias contados da liberação da remessa. Além disso, estabelece que empresas de comércio eletrônico certificadas no Programa Remessa Conforme deverão manter o sigilo das suas operações e das informações relativas aos destinatários e remetentes, obtidas em razão da atividade de operador de remessa internacional; bem e manter arquivado, em meio físico ou eletrônico, para cada remessa transportada, os
documentos indicados em ato administrativo emitido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), pelo prazo de 6 anos, contado da chegada ou envio da remessa.
Foi publicada, ainda, a Portaria MF nº 612/2023, que permite a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980, no despacho aduaneiro de importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio eletrônico que participem de programa. Nesse sentido e a partir de 1º de agosto de 2023, fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50 dólares, ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação. Ademais, a RFB deverá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade, com vistas a monitorar a adesão, apontar os resultados obtidos e propor alteração da alíquota diferenciada.
➢ Lira veta mudanças no Simples na reforma tributária: ‘é o mesmo que dar um tiro na testa’. Presidente veta pedido de governadores de assumirem administração do Simples Nacional e alerta para ameaça à reforma tributária. Durante reunião com líderes estaduais, Arthur Lira afirmou que mudanças no regime de tributação podem comprometer viabilidade da reforma. O pedido dos secretários estaduais de Fazenda, que defendem maior controle sobre o Simples, foi negado pelo presidente da Câmara. Atualmente, o Congresso é responsável por definir os limites de enquadramento no regime simplificado de tributação, o que é considerado por esses secretários como uma interferência política. Eles afirmam que as atualizações nesses tetos afetam a arrecadação de todos os entes da federação, pois empresas de maior porte acabam recolhendo menos tributos. Além disso, há uma proposta em tramitação para dobrar o limite de receita bruta anual do Simples, o que também é contestado pelos secretários. No entanto, a proposta parece não ter apoio de Lira, que avalia que dificilmente seria aprovada na Câmara. Por enquanto, o relator prometeu que o Simples terá o mesmo tratamento da Zona Franca, mas tributaristas apontam que a proposta original não prevê a “não cumulatividade plena“ para empresas do Simples, deixando essa decisão para a legislação complementar. Com informações de: O Estado de S. Paulo
➢ Reforma tributária é debatida em audiência na CICS. Representantes de entidades relacionadas à economia e ao setor empresarial debateram, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, a importância da reforma tributária e seus impactos na economia brasileira. Durante as discussões, Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, destacou pontos como a necessidade de equilibrar a carga tributária para não sobrecarregar determinados setores, o alto valor do imposto sobre valor agregado (IVA) no consumo e a proposta de uma alíquota de 12% para as empresas prestadoras de serviço. Também foi abordada a perda de concorrência da indústria nacional devido à tributação elevada e o fim do ISS, um imposto cumulativo. Além disso, ressaltou-se a importância de simplificar o sistema tributário, unificando alíquotas e reduzindo custos, como os de investimento.
Segundo as projeções apresentadas por Mário Sérgio, gerente executivo da CNI, a implementação da reforma tributária resultaria em um crescimento econômico de 12% no PIB do país após 15 anos, beneficiando os setores da indústria, agropecuária e serviços. Também foram mencionados a redução do custo Brasil com a unificação dos tributos e das obrigações acessórias, a necessidade de transparência e colaboração entre a administração tributária e o setor empresarial, e a expectativa de aumento da competitividade e correção de distorções na economia.
Na ocasião, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) defendeu a reforma tributária como benéfica para o setor privado e para a população, com potencial impacto positivo no crescimento da indústria e na competitividade dos produtos brasileiros. Por fim, o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), coordenador do GT da Reforma Tributária, enfatizou-se a importância do alinhamento político e da convergência entre a Câmara e o Senado, além dos setores empresariais, para a aprovação da reforma, que deve ter início na próxima semana ou subsequente com a expectativa de ser aprovada por mais de 400 votos.
➢ Reforma tributária será negociada após viagem de Lira, diz Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a reforma tributária será discutida após a volta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de sua viagem a Portugal. Segundo Haddad, o objetivo do governo é aprovar a proposta com o maior número de votos possíveis, visando beneficiar a sociedade e o país. Haddad ressaltou que a transição para a reforma será gradual, porém no caminho certo. Enquanto isso, Lira participará de debates sobre a política e economia brasileiras em Portugal. Na semana passada, Lira afirmou que pretende realizar um esforço concentrado e votar, na próxima semana, a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal e as mudanças no sistema de votação do Carf. O relatório apresentado estabelece uma transição de oito anos para a adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de 50 anos de transição na mudança da cobrança do tributo no destino. Haddad também abordou a importância de superar impasses relacionados ao sistema de votação do Carf, explicando que a mudança implementada em 2020 gerou problemas e levou a um aumento significativo no contencioso fiscal. O ministro alertou que essa situação pode resultar em um acúmulo de R$ 2 trilhões, o que paralisaria o Estado brasileiro. Com informações de: Agência Brasil
➢ Marco Legal das Garantias recebe parecer favorável na CAE. O senador Weverton (PDT/MA), apresentou um parecer favorável, com emendas, ao PL 4188/2021 (Marco Legal das Garantias), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator propôs diversas alterações ao texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. Algumas das principais mudanças incluem a exclusão do capítulo que tratava da redução a zero da alíquota do imposto de renda para beneficiários no exterior, a supressão do capítulo sobre serviços de gestão especializada de garantias, a extinção do monopólio da Caixa Econômica Federal para penhor civil e a criação de um capítulo sobre a desjudicialização da execução de títulos executivos. O parecer também excluiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Vale ressaltar que o projeto aborda principalmente garantias oferecidas em operações de crédito, mas o relator incluiu um capítulo específico sobre a alteração da alíquota do imposto de renda para beneficiários no exterior. ➢ Presidente do Banco Central retornará à CAE para ser ouvido. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou quatro requerimentos – 62, 64, 65 e 66/2023 – para que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, volte a prestar esclarecimentos sobre política monetária e a definição da taxa básica de juros, a Selic. Campos Neto esteve na comissão em abril deste ano, onde defendeu a autonomia da entidade, tratou de questões como o regime de metas, inflação, atividade econômica e “agenda inclusiva”. Os senadores questionaram o gestor sobre as medidas necessárias para reduzir a Selic, que tem se mantido em 13,75% desde agosto de 2022. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP),
líder do governo no Congresso, afirmou que o Brasil está perplexo com a decisão do Copom de manter a taxa de juros pela sétima vez consecutiva. Ele argumenta que o país está passando por uma redução da inflação, com o IPCA abaixo das expectativas e projeções também diminuindo. Na reunião desta terça (27), o presidente da CAE afirmou que o Copom já indica uma possível redução da Selic. Com informações de: Agência Senado ➢ Primeira reunião plenária do Fórum Permanente das MPEs debate avanços para o segmento. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sempe/MDIC) realizou, nesta quarta-feira (28/6), a primeira reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O encontro teve a participação de mais de 100 pessoas, entre representantes governamentais, entidades de empreendedores e membros da sociedade civil, que discutiram questões e desafios enfrentados pelo segmento. O diretor de Ambiente de Negócios, Joaquim Donizeti de Almeida, destacou a importância do Fórum para a construção de soluções para o setor e ressaltou que o grupo deve aproveitar as “janelas de oportunidades“, como avanços no Simples Nacional. Além disso, a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, falou sobre o trabalho realizado no Fórum para aprimorar os mecanismos de transição do microempreendedor individual para microempresa. As próximas reuniões do Fórum incluem encontros dos comitês temáticos em agosto e outubro, e uma reunião ordinária e plenária em novembro, que irá atualizar o status dos temas estratégicos discutidos no Fórum. Com informações
Ambiental ➢ Comissão de Meio Ambiente debate o mercado de carbono. Especialistas discutiram, nesta quarta (28), na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, a regulação do mercado de carbono no Brasil e destacaram a importância da tecnologia nesse processo. Na ocasião, Antônio Cassio dos Santos, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), ressaltou a necessidade de demarcar e documentar a propriedade da terra, a regulação do tipo de crédito de carbono e a criação de um mercado regulado. Já Marcos Toscano, da Casa Civil, destacou a competição global pela liderança econômica e tecnológica da transição energética, complementado por Rodrigo Justus de Brito, da CNA, que enfatizou a necessidade de regular o mercado de carbono, considerando a economia internacional e o setor agropecuário. Outros pontos foram defendidos, como a implementação de instrumentos de precificação do carbono no Brasil, o enfrentamento do desmatamento ilegal, a transição energética e a necessidade de uma regulação sustentável. Ainda, Otavio Leite, da Fecomércio-RJ, destacou a expansão do mercado de carbono com sua regulação e os resultados positivos para o país.
Trabalhista ➢ Revogação de aspectos da reforma trabalhista ganha parecer contrário. O deputado Julio Lopes (PP/RJ) apresentou parecer contrário ao PL 8112/2017 (Revogação Reforma Trabalhista) e seus apensados na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). O projeto,
de autoria do ex-deputado Marco Maia (PT/RS), visa revogar aspectos da reforma trabalhista, como a duração de trabalho de oito horas diárias, a contabilização das horas de deslocamento como jornada de trabalho, a assistência obrigatória do sindicato ou Ministério do Trabalho em rescisões contratuais, entre outros. O relator apresentou um substitutivo que busca retomar a ultratividade das normas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos, eliminar a vedação de interferência do sindicato no processo eleitoral e estabelecer que as dispensas coletivas devem ser precedidas de negociação coletiva. Também prevê a possibilidade de parcerias entre sindicatos para prestar assistência aos trabalhadores.
Internacional ➢ Decreto altera regras do
sobre licenças/autorizações para importação/exportação. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quarta (28), o Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para além de atualizar as referências ao extinto Ministério da Economia, o novo ato prevê que as licenças ou as autorizações para importação ou para exportação concedidas por meio do Portal Único de Comércio Exterior serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, observado, de forma combinada ou não, o limite do prazo, da quantidade ou do valor estabelecido na licença ou autorização.
Essas licenças ou a autorizações emitidas poderão ser limitadas a apenas uma declaração única nas seguintes hipóteses: (I) quando a gestão de riscos do órgão responsável pela licença ou autorização determinar que o risco é suficientemente elevado para demandar que cada operação de exportação ou de importação seja controlada por meio de licenciamento ou autorização; (II) quando houver determinação em lei ou em acordo internacional firmado pelo Brasil que imponha a obrigatoriedade da licença ou autorização para cada operação de exportação ou de importação; (III) quando as características específicas do produto ou operação objeto de licença ou autorização demandarem que seja integralmente declarada em somente uma declaração única de exportação ou de importação; ou (IV) quando, para a operação em questão, não houver disponibilidade de solução do Portal Único de Comércio Exterior para a emissão de licença ou autorização que ampare operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação.
Além disso, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal que exijam o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização das operações de comércio exterior por meios distintos do Siscomex deverão transferir, as exigências em questão para o Sistema nos seguintes prazos: (i) até 1º de setembro de 2023, para exigências relativas às exportações; e (ii) até 1º de março de 2024, para exigências relativas às importações.
Para fins de divulgação no sítio eletrônico do Siscomex, na hipótese de haver circunstância técnica ou operacional excepcional impeditiva à transferência será apresentada à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nos prazos estabelecidos, a justificativa para que a exigência em questão não seja incorporada ao Siscomex e o meio disponível para o seu atendimento, estando sujeitas também à manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF).
Ficam revogados: (a) o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660/1992; (b) o art. 1º do Decreto nº 8.229/2014, na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660/1992; e (c) o art. 1º do Decreto nº 10.010/2019, na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto nº 660/1992.
Administração Pública ➢ Sancionada Lei Complementar que prorroga vigência das leis anteriores à Lei de Licitações e Contratos. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (28), a sanção do PLP 139/2022 (manutenção dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM) na forma da Lei Complementar nº 198/2023, que altera a Lei Complementar nº 91/1997 (coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Destaca-se que a nova lei incorpora ao texto dispositivo da MPV 1167/2023 que prevê a prorrogação, até 30 de dezembro de 2023, da vigência das leis de licitação anteriores às novas regras – Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações); nº 10.520/2002 (Lei do Pregão); e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). Ademais, fica definido que as metodologias de cálculo das quotas do Fundo deverão ser regulamentadas por meio de ato normativo do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual deverá ser publicado em até 10 dias após a publicação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022, ou seja, até 7 de julho.
A nova lei também dispõe sobre a aplicação de regime de transição, por período de 10 anos, para o reenquadramento de municípios a índices de distribuições de recursos do FPM-Interior com relação à população e renda, para fins de redução do risco fiscal de municípios que tiveram redução populacional nos últimos anos, de acordo com dados do Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, a partir de 2024 os municípios recebedores do FPM-Interior contarão com uma redução gradativa dos recursos do Fundo à razão de 10% a.a. A partir de 2033, os municípios voltam a ter seus coeficientes individuais no FPM fixados em conformidade com a população aferida no censo. Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. A instituição da regra de transição visa garantir a segurança jurídica, bem como e exequibilidade aos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas e vigentes.
➢ Aprovadas normas complementares para escolha e indicação de representantes da sociedade civil ao CGI.br. Por meio da Portaria Interministerial nº 7.140/02023, publicada nesta semana pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e das Comunicações (MCom), ficam aprovadas as normas complementares que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Ademais. fica instituída Comissão Eleitoral que atuará nesse sentido, no âmbito do processo eleitoral de 2023.
A Comissão terá como atribuições, entre outras: (I) conduzir o processo eleitoral para definição dos representantes do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica; (II) deliberar sobre a inscrição das entidades neste processo eleitoral; (III) homologar a composição dos colégios eleitorais; (IV) homologar a relação de candidatos por colégio eleitoral; (V) propor calendário do processo eleitoral no segundo turno, se houver; e (VI) apurar e publicar o resultado do processo eleitoral. A comissão será composta por: (i) Renata Vicentini Mielli, que a
presidirá; (ii) Demi Getschko; (iii) Maximiliano Salvadori Martinhão; (iv) Pedro Helena Pontual Machado; (v) Hartmut Glaser; (vi) Frederico Augusto de Carvalho Neves; e (vii) Raquel Fortes Gatto.
Por fim, prevê que o CGI.br publicará, posteriormente, chamada pública convocatória para o processo eleitoral mencionado, estabelecendo as normas que irão discipliná-lo e os procedimentos que deverão ser observados na escolha e indicação dos membros da sociedade civil.
➢ MCTI altera a organização do Conselho Diretor do FNDCT. Por meio da Portaria nº 7.176/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ficam alteradas as Portarias MCTI nº 7.252/2019 e nº 5.807/2022, que dispõem sobre as normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Para além de ajustar as referências ao antigo Ministério da Economia, altera as atribuições do Conselho Diretor estabelecendo que as iniciativas do Plano Anual de Investimento serão estruturadas em Programas de Investimentos, cuja proposta inicial será apresentada ao Conselho Diretor por seu Presidente e serão implementados preferencialmente por Chamadas Públicas. Além disso, determina que a aprovação da Programação Orçamentária e Financeira do FNDCT deverá ocorrer entre as fases qualitativa e quantitativa do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ademais, fica determinado que os Conselhos Gestores dos Fundos Setoriais deverão definir as diretrizes estratégicas em consonância com as diretrizes e programas de investimentos, ademais, deverão elaborar o Plano de Investimento do respectivo Fundo Setorial, preferencialmente estruturado em Programas de Investimentos definidos pelo Conselho Diretor do FNDCT. Ademais, o Termo de Referência passa a ser o documento que apresenta o detalhamento das ações propostas, de modo a viabilizar o processo de seleção de projetos a serem apoiados, bem como a contratação e celebração de parcerias.
➢ CPPI ratifica Resoluções que excluíram empresas do PND e revogaram qualificação de empresas e ativos no âmbito do PPI. Foi publicada, nesta sexta-feira (30), pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) da Presidência da República, a Resolução nº 280/2023, que ratifica Resoluções CPPI que excluíram as empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revogaram a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a saber:
A Resolução CPPI nº 266/2023, que recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do PND e a revogação da sua qualificação, em conjunto com a da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), no âmbito do PPI da Presidência da República.
Ainda, a Resolução CPPI nº 267/2023, que recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC) do PND e a revogação da sua qualificação no âmbito do PPI.
Também a Resolução CPPI nº 269/2023, que recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantidas S.A. (ABGF) do PND e a revogação das suas qualificações no âmbito do PPI.
Por fim, a Resolução CPPI nº 270/2023, que recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) do PND e a revogação de sua qualificação no âmbito do PPI.
➢ AGU e MGISP elaboram Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP). Foi divulgada a publicação do Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP), elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP), que tem por objetivo compilar, esclarecer e otimizar o tempo gasto no planejamento e execução de contratações de obras e serviços de engenharia, TIC e publicidade, a nível federal, estadual, distrital e municipal, sob a luz da Nova Lei de Licitações. Dividido em 16 capítulos, o documento dedica seções para cada fase do processo licitatório, desde seu planejamento, perpassando pelo estudo técnico preliminar; pesquisa de preços e seu relatório; adequação orçamentária; minuta de edital e contrato; dentre outros. Cada qual trazendo conceitos e explicação de como fazer e preencher, bem como formas de cálculos, explanações de dúvidas gerais e modelos. ➢ CGU disciplina Programa de Inovação Aberta e institui Comitê Gerencial de Governança Digital. A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta semana, as Portarias Normativas nº 85/2023, institui o Comitê Gerencial de Governança Digital (CGGD) no âmbito do órgão; e nº 86/2023, que dispõe sobre o Programa de Inovação Aberta (InovaCGU). O InovaCGU tem por finalidade fomentar a inovação na gestão pública, por meio da colaboração entre a CGU e parceiros externos. Fica a CGU autorizada a celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização do InovaCGU, observadas as normas aplicáveis. Já o CGGD será responsável por deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de TIC.
São diretrizes do InovaCGU: (I) colaboração entre as áreas da CGU, com a participação de parceiros externos, por meio da metodologia de Inovação Aberta, visando à cocriação de soluções inovadoras; (II) utilização de práticas ágeis, de experimentação e gestão de riscos, fundamentadas em Inovação Aberta, para fomentar a inovação no âmbito da CGU; (III) implementação de gestão de projetos com vistas à validação de hipóteses e à avaliação de resultados, com o intuito de proporcionar um processo sistemático e eficiente de desenvolvimento de soluções inovadoras; (IV) busca constante pela conexão com o ecossistema de inovação, por meio de parcerias e intercâmbio de conhecimentos, a fim de potencializar a criação de soluções inovadoras em consonância com as necessidades da CGU; e (V) estímulo à cultura de inovação entre os servidores públicos, por meio de capacitações, eventos e compartilhamento de experiências com outras iniciativas de inovação na administração pública. Ademais, compete à SE/CGU apoiar a realização das ações do Programa de Inovação Aberta por meio do CGULab. Para mais, delega à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da CGU competências para: (i) planejar e coordenar as atividades do programa; (ii) orientar e auxiliar os participantes durante a execução de cada ciclo de inovação; (iii) recomendar capacitações aos participantes do Programa, quando necessário, para uma melhor execução das atividades; e (iv) prover o suporte tecnológico necessário para a execução do Programa.
Compete ao CGGD, entre outros: (i) promover a transformação digital e a inovação tecnológica na CGU; (ii) direcionar o uso de TIC na CGU, estabelecendo políticas, diretrizes, objetivos e metas relacionadas ao provimento, gestão e uso de TIC e à implementação de ações de Governo Digital; (iii) avaliar e aprovar os seguintes instrumentos de planejamento: (a) Plano de Transformação
Digital (PTD); (b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC); e (c) Plano de Dados Abertos (PDA); (iv) monitorar a execução do planejamento de TIC e a evolução dos indicadores de desempenho, de modo a reavaliar prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias; (v) avaliar e aprovar ajustes no planejamento de TIC, incluindo a revisão de prioridades dos projetos e a alocação dos recursos orçamentários destinados à TIC, assegurando o alinhamento com o Planejamento Estratégico institucional; (vi) promover a transparência e a prestação de contas sobre as iniciativas de TIC e Governo Digital na CGU; e (vii) elaborar Relatório Anual de Avaliação dos temas sob sua coordenação para apresentação ao CGI. Ademais, prevê o convite de, ao menos, 1 superintendente das Controladorias Regionais da União, bem como autoriza que sejam convidados dirigentes e servidores das unidades organizacionais da CGU; assim como representantes de outros órgãos e entidades, para participar das reuniões, sem direito a voto. Fica revogada a Portaria CGU nº 1.420/2019.
➢ MCTI estabelece procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) estabeleceu, por meio da Portaria nº 7.183/2023, os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Central do Ministério. Dentre outros, traz regras referentes a gestão e a fiscalização da execução dos contratos de soluções de TIC no âmbito do MCTI. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam: (i) aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada; (ii) verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e (iii) a instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções. Ainda, estipula que, para cada contrato de Solução de TIC será instituída uma Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por Fiscais Técnico, Administrativo, Requisitante e Setorial.
Política ➢ Apesar de projeto do Carf estar trancando a pauta, líder diz que governo não vai retirar urgência. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), afirmou que o Palácio do Planalto não pretende retirar a urgência do projeto de lei que estabelece regras favoráveis ao governo nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/2023). A mudança nas regras do órgão, que faz parte do pacote da área econômica para contornar o déficit público, trancou a pauta da Câmara após 45 dias de tramitação sem votação. O líder ressaltou a importância da votação, afirmando que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) está coordenando o projeto. A expectativa era ter o relatório pronto até sexta-feira (30) para votação na próxima semana. A principal mudança proposta é o fim do voto de qualidade, que beneficia o contribuinte em caso de empate. Inicialmente, essa mudança estava em uma medida provisória, mas o governo enviou um projeto de lei com urgência constitucional após a MP perder a validade. Guimarães também destacou o problema na tramitação das MPs e defendeu o uso do projeto de lei com urgência constitucional, considerando mais democrático e preservativo do papel do Parlamento. O impasse entre a Câmara e o Senado em relação ao rito de tramitação das MPs ainda não foi resolvido, mas segundo o líder, isso não tem relação
com o governo. Ainda não há acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado nessa questão. Com informações de: G1 Notícias
Orçamento ➢ FNDCT vai investir R$ 1,25 bilhão em 10 programas estratégicos em 2023. O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aprovou, nesta quarta-feira (28), Plano Anual de Investimento (PAI) no valor de R$ 1,25 bilhão para ser aplicado em novas ações no ano de 2023. Esses recursos serão destinados a programas estruturantes e mobilizadores nas áreas de transformação digital, inovação para reindustrialização em bases sustentáveis, saúde, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento do país. Ao todo, o FNDCT possui R$ 5 bilhões disponíveis para investimentos não reembolsáveis, incluindo compromissos já assumidos. A partir de 2023, o Conselho Diretor do FNDCT, presidido pelo secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Fernandes, estruturou o PAI em 10 programas de investimento que serão executados pela Finep e o CNPq, através de chamadas públicas. O objetivo é aumentar a relevância e o impacto dos investimentos do FNDCT no desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e social do país, superando a dispersão e fragmentação de ações verificadas em anos anteriores. Fernandes, ressaltou que a definição dos programas foi resultado de um amplo debate entre os membros do Conselho Diretor e que houve consenso em focar os investimentos em um número limitado de programas. Com informações
Consultas Públicas ➢ Coleta de dados de satélites entra em consulta pública. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Consulta Pública nº 31, que submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados Econômico-Financeiros das operadoras de satélite. As contribuições poderão ser encaminhadas até 11 de julho, por meio de formulário específico disponível no link da consulta no portal Participa Anatel. ➢ Casa da Moeda abre consulta pública para aprimorar termo de referência para contratação de solução de plataforma online para conscientização em cibersegurança. A Casa da Moeda do Brasil (CMB), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), publicou o aviso de consulta pública nº 1/2023, a ser realizada no dia 27 de julho, às 10h por meio de sala virtual, com vistas ao aprimoramento do Termo de Referência para contratação de empresa para o fornecimento de Plataforma Online para Conscientização em Segurança da Informação. O edital e demais informações estão disponibilizados no portal da CMB. E-mail para contato: sequeiroz@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br ➢ ANM irá contratar consultoria de TIC para Programa de Inovação e Planejamento para Transformação Digital. Foi publicado nesta semana, no âmbito da Agência Nacional de
Mineração (ANM) aviso de solicitação de manifestações de interesse, no âmbito da 2ª fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral (Projeto META), para contratação de consultoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para prestar serviços de planejamento e viabilização de projetos do Programa de Inovação e Planejamento para Transformação Digital da ANM, como (i) Outorga Eficiente: a proposição de soluções baseadas em sistemas transacionais automatizados e automação inteligente da análise de processos de outorga para melhorar a eficiência e a eficácia da Outorga dos Títulos da ANM; (ii) Monitoramento Remoto Inteligente da Atividade Minerária do Brasil: a proposição de soluções baseadas em tecnologias da informação disruptivas, as quais poderão incluir técnicas e ferramentas avançadas de imageamento georreferenciado, automação e ciência de dados, entre outras, para modernizar o processo de fiscalização e a vistoria com emprego do estado da arte tecnológico; e (iii) Integração e compartilhamento de Dados Geológicos no Brasil: visando a melhoria do planejamento e a redução de risco de investimentos de mineração para promoção do setor.
O detalhado Termo de Referência (TDR) para estes Serviços encontra-se no portal da ANM, bem como pode ser solicitado pelo e-mail cpl@anm.gov.br. As Manifestações de Interesse e as documentações serão entregues por e-mail ou por correspondência, até o dia 26/07/2023, para o e-mail acima.
➢ CVM publica editais de consulta pública para revisão de Pronunciamentos Técnicos. Encontram-se em andamento, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Ministério da Fazenda (MF), consultas públicas que visam receber contribuições para revisão de Pronunciamentos Técnicos, a saber:
O Edital de Consulta Pública nº 4/2023, com vistas a receber contribuições para a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, que revoga o Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1), além de contemplar alterações de referências, em outras normas. O Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1) teve como objetivo estabelecer o tratamento contábil aplicável ao reconhecimento, mensuração e divulgação dos custos de transação incorridos e dos prêmios recebidos no processo de captação de recursos por intermédio da emissão de títulos patrimoniais e/ou de dívida.
Já o Edital de Consulta Pública nº 5/2023, visa obter subsídios para o aprimoramento de proposta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 23 – classificação de passivos como circulante ou não circulante, passivos não circulantes com covenants e passivo de arrendamento em transação de venda e retroarrendamento (sale and leaseback). A minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: Classification of Liabilities as Current or Non Current, Noncurrent Liabilities with Covenants e Lease Liability in a Sale and Leaseback.
Os interessados devem responder às Consultas, até o dia 26 de julho, pelos e-mails cpc@cpc.org.br, conspublicasnc0423@cvm.gov.br ou para ap.nbc@cfc.org.br, ou ainda, pessoalmente nos prédios do CPC ou CFC. As minutas e demais informações estão disponíveis nos portais do Comitê de Pronunciamentos Contáveis (CPC), do Comitê Federal de Contabilidade (CFC) ou da CVM.
Nomeações ➢ Casa Civil designa membros ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital. Foi divulgada, nesta sexta-feira (30) pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), a relação nominal dos membros designados a compor Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). A saber:
pela CC/PR: Pedro Helena Pontual Machado (titular), na vaga anteriormente ocupada por Thiago Meirelles Fernandes Pereira; e Gabifran Coelho de Souza (suplente), na vaga anteriormente ocupada por Orlando Oliveira dos Santos; e
pelo Ministério das Comunicações (MCOM): Nathalia Almeida de Souza Lobo (titular), na vaga anteriormente ocupada por Wilson Diniz Wellisch.
➢ GSI nomeia secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Esta semana, foi nomeado Marcos Aurelio Vilela Valença para exercer o cargo de secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). ➢ Alterada representação do MF no âmbito do Conselho Diretor do FNDCT. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, nesta semana, a nova representação do Ministério da Fazenda (MF) no âmbito do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT). Foram designados Rafael Ramalho Dubeux (titular) e Carina Vitral Costa (suplente). ➢ MGISP designa membros ao Comitê Central de Governança de Dados. Nesta semana, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) divulgou a relação nominal dos membros designados para compor Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), no âmbito da Secretaria de Governo Digital (SGD). A saber:
Pela SGD/MGISP: Renan Mendes Lopes Gaya dos Santos (titular); e Daniela Nunes de Menezes (suplente);
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF): Juliano Brito da Justa Neves (titular); e Felipe Mendes Moraes (suplente);
pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR): Orlando Oliveira dos Santos (titular); e Gabifran Coelho de Souza (suplente);
pela Controladoria-Geral da União (CGU): Otavio Moreira de Castro Neves (titular); e Marcelo de Brito Vidal (suplente);
pela Advocacia-Geral da União (AGU): Francisco Alexandre Colares Melo Carlos (titular); e Eduardo Alexandre Lang (suplente);
pelo Ministério da Previdência Social (MPS): Wolney Queiroz Maciel (titular); e Benedito Adalberto Brunca (suplente);
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): Mateus de Castro Polastro (titular); e Daniel Russo (suplente); e
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Paula Montagner (titular); e Heber Fialho Maia Junior (suplente).
➢ Secom designa coordenador de Projetos de Educação Midiática. Foi designado Túlio Ricardo Couto de Lima Souza para exercer o cargo de coordenador de Projetos de Educação Midiática, do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática, da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
➢ MJSP nomeia subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação. No âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi nomeado Ney Rêgo Barros Júnior para exercer o cargo de subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação. ➢ MCOM designa subsecretário de Planejamento e Tecnologia da Informação. Já no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Gustavo Henrique de Souto Silva foi designado para o cargo de subsecretário de Planejamento e Tecnologia da Informação. ➢ MDIC conta com nova coordenadora de Microempreendedor Individual. No âmbito da Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPRE/MDIC), foi designada Juliana Poeta Mangrich para exercer a função de coordenadora de Microempreendedor Individual. ➢ INPI designa coordenador-geral de Contratos de Tecnologia. Nesta semana, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), designou Bernardo Soares Teixeira Bemvindo para exercer o encargo de coordenador-geral de Contratos de Tecnologia. ➢ MEC designa membros à Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Foi divulgada, nesta semana, a relação nominal da composição da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, no âmbito do Ministério da Educação (CNEEPEI/MEC), instituído pela Portaria MEC nº 996/2023.
A Comissão contará com representantes – titulares e suplentes – das Secretarias de Educação Básica (SEB); de Educação Superior (SESu); de Educação Profissional e Tecnológica (Setec); e de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase); bem como do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed); da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); do Amigos Múltiplos pela Esclerose (AME); da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); da Associação Brasileira de Pesquisa em Educação Especial (ABPEE); da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee); da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça); da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa do
direito de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid); Associação Nacional dos Surdos Oralizados (Anaso); do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT); do Instituto Cáue; do Conselho Brasileiro para Superdotação (Conbrasd); da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD); da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis); do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); e do Instituto Rodrigo Mendes (IRM); e da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).
➢ PGFN designa servidor para auxiliar AGU em questões tributárias e financeiras da Reforma Tributária. Fica designado, a partir de 19 de junho de 2023, Leonardo de Andrade Rezende Alvim para auxiliar o gabinete do Advogado-Geral da União, por parte da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda (PGFN/MF), em relação a questões tributárias e financeiras, no âmbito da discussão da Reforma Tributária. ➢ MCTI nomeia membros para compor o Conselho Técnico-Científico do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer. Foi divulgada, por meio da Portaria MCTI nº 7.174/2023, a relação nominal dos membros para compor o Conselho Técnico-Científico (CTC) do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), representantes dos servidores públicos; de especialistas de outras unidades de pesquisa ou organizações vinculadas ao MCTI; e da comunidade científica, tecnológica ou empresarial. A saber :
representante dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que exerçam funções no CTI: Rodrigo Bonacin, para um primeiro mandato de 2 anos;
representantes de especialistas de outras unidades de pesquisa ou organizações vinculadas ao MCTI: (i) Adalberto Fazzio, do Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais(CNPEM), reconduzido para um novo mandato de 2 anos; e (ii) Fernando Cosme Rizzo Assunção, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), para um primeiro mandato de 2 anos; e
representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial: (i) Arthur João Catto, reconduzido para um novo mandato de 2 anos; (ii) Fernando Cendes, do Departamento de Neurologia, da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), reconduzido para um novo mandato de 2 anos; (iii) Jacobus Willibrordus Swart, professor livre-docente da UNICAMP, reconduzido para um novo mandato de 2 anos; e (iv) Jefferson de Oliveira Gomes, do Superintendente de Inovação e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
➢ MCom designa agendes de contratação. Nesta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) divulgou a designação de agentes e contratação, responsáveis por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; bem como sua equipe de apoio. ➢ CNPq designa gerente de Plataformas e Serviços Digitais. Ainda, no âmbito do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi designado Arquimedes Belo Paiva para exercer a função de gerente de Plataformas e Serviços Digitais da Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais.
➢ Designado suplente junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio. Já no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi designado Gilberto Carvalho para exercer a função de membro suplente do MTE, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio
➢ Designados representantes do MTE junto aos Conselhos Regionais do Mato Grosso. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) designou, nesta semana, Amarildo Borges de Oliveira (titular) e Gerson Antonio Delgado (suplente) para atuarem junto aos Conselhos Regionais no Estado de Mato Grosso (MT), do Serviço Social do Comércio (SESC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). ➢ Designado suplente do MTE junto ao Conselho Fiscal do Sesc. Foi designado, nesta semana, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior para o cargo de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (SESC). ➢ Agência Especial Brasileira conta com novo presidente. No âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi nomeado Marco Antônio Chamon para exercer o cargo de presidente da Agência Espacial Brasileira, ficando exonerado do encargo Carlos Augusto Teixeira de Moura.
Agendas de Destaque ➢ O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) cumpriu agenda internacional em Lisboa, Portugal, para participar do painel sobre os riscos para o Estado de Direito e a defesa da democracia, no âmbito do XI Fórum Jurídico de Lisboa. Na ocasião, defendeu a regulação da inteligência artificial e ressaltou o mau uso desta tecnologia e das redes sociais, que ameaçam a democracia, bem como a importância de reconstruir pactos para regular a inteligência artificial, resolver questões climáticas e promover diálogos de paz de forma efetiva. Dino destacou a importância de debater os impactos das mídias sociais e das novas tecnologias, bem como formas de regular essas dinâmicas, ressaltando a necessidade de uma governança comum entre os países e defendendo uma reforma das instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) que, segundo ele, perdeu a capacidade de administrar conflitos.
De volta ao Brasil, Dino participou de uma reunião virtual com o Conselho de Mídia e Democracia da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (ECMI/FGV) para discutir os desafios da regulação de plataformas no Brasil e o PL 2630/2020 (Fake News). Durante sua fala, Dino ressaltou a gravidade dos crimes contra crianças e adolescentes nas redes sociais e destacou a necessidade de um debate mais amplo sobre o projeto, afastando a dicotomia entre liberdade e censura. O ministro citou 3 razões que dificultaram o debate, incluindo a influência das grandes empresas de tecnologia, a simplificação do tema e aspectos do próprio parlamento.
➢ Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) cumpriu agenda internacional Estocolmo, na Suécia e em Helsinki, na Finlândia. Na Suécia, realizou uma visita à sede do aplicativo de
streaming musical Spotify, onde também foi discutida a regulação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs. Juscelino Filho ressaltou a importância de conhecer as experiências regulatórias de outros países, uma vez que o Brasil está em fase de discussão de uma legislação voltada para as empresas de tecnologia. Além disso, o secretário de Telecomunicações do MCom, Maximiliano Martinhão, visitou o instituto de pesquisas NordRegio para conhecer mais sobre o trabalho sobre a tecnologia 5G desenvolvido pela organização. O papel da 5ª geração de telefonia móvel na transição para uma economia digital e verde nos países nórdicos e bálticos também foi abordado. Durante a missão na Suécia, Juscelino Filho ainda visitou a Agência de Educação daquele país, onde foi discutida a conectividade das escolas. Na Finlândia, o ministro realizou encontros com representantes da divisão internacional de inovação da BF, da Agência Nacional de Educação e da empresa operadora de rede de dados e comunicações críticas do país. Filho também se reuniu com a empresa responsável pela rede de dados do país e com a ministra dos Transportes e Comunicações, além de visitar o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento 5G/6G da Nokia Bell Labs.
Enquanto o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Baigorri, fez críticas ao Marco Civil da Internet durante um evento em Lisboa. Ele afirmou que a neutralidade de rede só beneficiou as empresas americanas e que o Brasil copiou a regulação de proteção de dados da Europa. Baigorri também expressou preocupação com a influência estrangeira no país, citando a China como exemplo de uma estratégia nacional que fortalece seu próprio mercado. Além disso, ele afirmou que os atos golpistas ocorridos no Brasil em janeiro foram resultado de um abuso do artigo 19 do Marco Civil, que trata da liberdade de expressão e responsabilidade civil das plataformas.