Publicado em 2 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 25 a 29 de setembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Inteligência Artificial Internet Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Jurídico Trabalhista Política Administração Pública Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro participou novamente de reuniões para tratativas quanto ao projeto de manutenção da desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores, realizando alinhamentos estratégicos e desenho de ações. Já no Senado, o PL 334/2023, que retorna da Câmara para a última avaliação do Congresso, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual o senador Angelo Coronel (PSD/BA) retomou a relatoria. Ademais, a Federação participou nesta quinta-feira (28) da 2º Reunião da Comissão de Tecnologia, Inovação e Transformação Digital – braço tecnológico do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), também conhecido como “Conselhão”. Na ocasião, foi apresentado seu calendário de reuniões ordinárias e seu plano de trabalho, focado nos quatro eixos temáticos: Infraestrutura, Capacitação & Educação, Ambiente de Negócios e Inovação. Para a próxima reunião, prevista para a quarta semana de outubro, as entidades devem apresentar suas sugestões de ações referentes a esses eixos.
Proteção de Dados
➢ Comitiva da ANPD participará da 23ª Futurecom, em São Paulo. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcará presença na Futurecom 2023, maior evento de tecnologia da América Latina, que acontecerá em outubro de 2023, em São Paulo. Com o tema central voltado para a conexão entre dados, pessoas e negócios, a ANPD participará de 10 painéis com especialistas em proteção de dados pessoais. Durante o evento, serão debatidos os impactos da tecnologia, inovação e as principais tendências nacionais e internacionais nas relações sociais. Além disso, a ANPD também abordará a proteção de dados pessoais em diferentes contextos, como o uso ético da Inteligência Artificial, a relação entre o cidadão e os serviços públicos e a regulação dos dados internacionais. Estarão presentes no evento, além de membros do corpo técnico, diretores da Autoridade, como Miriam Wimmer, Arthur Sabbat, Nairane Rabelo e Waldemar Gonçalves. Com informações de: ASCOM ANPD
5G no Brasil ➢ Designado novo relator de projeto que disciplina o licenciamento para infraestrutura de redes. O deputado Pedro Aihara (PATRIOTA-MG) foi designado novo relator do PL 2018/2022 (licenciamento para infraestrutura de redes) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Observa-se ainda que foi apensado à cadeia de tramitação do projeto, devendo ser objeto de manifestação do relator, o PL 2976/2023, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que “Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Inteligência Artificial ➢ CE irá debater a possibilidade da utilização da IA e algoritmos na busca por uma alternativa ao combate a atos de violência. A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB/PR) para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAS); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para ouvir as principais redes sociais e plataformas de mídia sobre a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos na busca por uma alternativa que possam diminuir a avalanche de atos de violência que estamos enfrentando no nosso Brasil e também os altos índices de suicídio. Dentre outros, devem ser convidados a participar representantes dos Ministérios da Saúde (MS); e da Educação (MEC). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Apresentado substitutivo a projeto que prevê mecanismos alternativos à biometria. O deputado Vinicius Carvalho (REP/SP) apresentou novo parecer com substitutivo ao PL 21/2019 (mecanismos alternativos à biometria), na Comissão de Defesa de Consumidor (CDC). O novo parecer realiza adequações e aprimoramentos redacionais, além de mudanças em pontos de mérito em relação ao substitutivo anterior, dos quais destacamos: (i) a determinação de que as instituições participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos
Instantâneos devem estabelecer medidas de segurança e limites de transações compatíveis com o perfil de seus clientes; (ii) a supressão da possibilidade de exclusão de funções de pagamentos pelos consumidores; (iii) a supressão do trecho que exige políticas de prevenção à evasão fiscal; e (iv) a modificação do trecho “incidentes cibernéticos” para transformá-lo em “incidentes de segurança com dados pessoais com risco ou dano relevante”. Também exige expressamente a observação dos procedimentos previstos na LGPD e estipulados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ➢ Defesa do investimento em tecnologia é destaque em evento promovido pela MEI. No 10º
Congresso Internacional de Indústria da Inovação, realizado em São Paulo, o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância da inovação e da inteligência artificial nos processos econômicos, afirmando que essas são tendências irreversíveis. O evento também contou com a participação de outras autoridades, como o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, que destacou a retomada da indústria e do desenvolvimento como fundamentais para o avanço tecnológico. A ministra Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) defendeu maior participação estatal no financiamento de operações relacionadas à inovação e à indústria, anunciando um apoio de R$ 60 bilhões, parte vindo do FNDTC, para projetos de alto risco tecnológico e integração das empresas com as universidades. Com informações de: Poder 360
Internet ➢ Conselho Gestor divulga valores liberados do Fust para aplicação pelo BNDES. O Comitê Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprova o repasse de recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 914,3 milhões para 2023, nas modalidades de não reembolsável e de financiamento direto e indireto. Dentre os objetivos dos recursos, está a conectividade em escolas públicas, em áreas rurais ou urbanas de baixa qualidade e aquisição de equipamentos de infraestrutura. No Plano de Aplicação de Recursos, a estimativa de contratação até 2025, por modalidade, serão cerca de R$ 2,49 bilhões para reembolsável; cerca de R$ 144 milhões para não reembolsável; e R$ 100 milhões para garantias.
Educação ➢ Plano de conectividade do governo para escolas pretende universalizar acesso até 2026. O presidente Lula anunciou a assinatura de Decreto que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, com o objetivo de conectar 138,4 mil escolas em todo o país até 2026. A falta de acesso à internet nas escolas brasileiras foi destacada pelo ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, durante participação no programa Conversa com o Presidente. Ele ressaltou que mais da metade das escolas não possui Wi-Fi, e algumas que possuem, oferecem a conectividade apenas na sala da direção. A estratégia envolve a participação de outros ministérios, como o da Ciência e Tecnologia (MCTI) e a Casa Civil (CC), e contará com recursos do Fundo da Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do leilão do 5G. A meta é que até o final de 2026 nenhuma escola pública fique sem conectividade, oferecendo
não apenas conexão de boa qualidade, mas equipamentos, como tablets e computadores, laboratórios de informática e mesmo energia elétrica. Também serão eixos da estratégia áreas como gestão e transformação digital e recursos educacionais digitais. Com informações de: Agência Brasil e G1 Notícias
Mídias Sociais ➢ Vai ao Senado projeto que permite penhora de website para pagar dívidas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta semana, o parecer ao PL 2411/2022 (permite penhora de website para pagar dívidas) do deputado Luiz Couto (PT/PB), que votou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A matéria vai ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ GT na Câmara discute o combate à violência nas escolas pelas plataformas digitais. Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT Escolas), da Câmara dos Deputados, defenderam a regulamentação e a atuação preventiva de plataformas digitais para combater a violência nas escolas. Foi enfatizada a importância de mecanismos mais efetivos que possam coibir a propagação de conteúdos de ódio e extremismo, como a identificação e remoção de conteúdos violentos. Neste sentido, Telegram e Discord são exemplos de ambientes propícios para disseminação de extremismo sem consequências. Outro ponto de atenção foi para o “efeito contágio” causado pela divulgação dos ataques e detalhes dos agressores, bem como o trabalho preventivo das plataformas, ao identificarem e derrubarem contas de usuários que criam múltiplas contas para propagar conteúdo violento. A relatora do grupo, deputada Luisa Canziani (PSD/PR), garantiu que seu relatório apontará caminhos legislativos para combater os ataques, responsabilizando as plataformas e a mídia na divulgação dos casos. Complementarmente, a pesquisa TIC Educação 2022, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostrou, por outro lado, que os professores tiveram menos treinamento para uso das tecnologias digitais em 2022.
Governo Digital ➢ Agenda de dados abertos e governança são destaques na Semana Dados BR. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, participou, junto da ministra Esther Dweck (MGI), da abertura da Semana Dados BR, na terça-feira (26). Na ocasião, Carvalho anunciou novidades na agenda de dados abertos, como a criação de um catálogo único de dados para o governo federal e a ampliação do diálogo com a sociedade civil na formulação da política de dados. Dweck, por sua vez, ressaltou a importância da transformação digital para o cumprimento dos objetivos da agenda 2030. O MGI marcou presença também em palestra na quinta (28), quando o consultor em governança de dados, Carlos Barbieri, falou sobre governança de dados, destacando a importância desta para a credibilidade de órgãos
públicos, em um mundo onde cada vez mais dados estão disponíveis. Com informações de: ASCOM CGU
➢ MCTI altera condições de investimentos em PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no país. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) alterou, por meio da Portaria nº 7.481/2023, a Portaria que trata das condições dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) vinculados a tecnologias desenvolvidas no Brasil. Entre outros, estabelece que os investimentos em atividades de PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no país devem ser realizados previamente à publicação do ato de habilitação de pessoa jurídica que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de TIC que investirem em atividades de PD&I ao regime de crédito financeiro. Além disso, permite que a SETAD/MCTI solicite documentos e informações complementares que evidenciem que a tecnologia nacional embarcada no bem resulta de investimentos em PD&I executados no País. A Portaria entra em vigor a partir do dia 2 de outubro de 2023. ➢ Governo publica estratégia de desenvolvimento econômico-industrial da saúde. Foram publicadas nesta quarta (27) os Decretos 11.715 e 11.714/2023, que instituem a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, bem como o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação. O objetivo dessa Estratégia é orientar investimentos públicos e privados nos setores produtivos da saúde e em inovação, buscando soluções tecnológicas aplicadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação do acesso à saúde. Nesse sentido, compete ao Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Geceis) formular e propor medidas para a implementação dessas soluções tecnológicas. O Comitê Deliberativo será responsável por aprovar ou rejeitar projetos provenientes do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, com foco em tecnologia e inovação, como o uso de inteligência artificial para detecção precoce de doenças. A Comissão Técnica de Avaliação assessorará as decisões do Comitê, monitorando, emitindo relatórios, pareceres e recomendações, principalmente em relação à aprovação, continuidade e alteração das parcerias para a execução dos projetos. Ambos os órgãos serão compostos por membros de diversos ministérios e entidades, além de poderem convidar representantes de entidades privadas para colaborar com suas atividades. Além disso, haverá uma Comissão Técnica de Avaliação Recursal temporária para avaliar eventuais recursos contra decisões do Comitê. Por fim, diversos decretos anteriores sobre o tema foram revogados.
Economia & Tributário ➢ Governo publica decreto para facilitação do comércio. Foi publicado, nesta sexta (29), o Decreto nº 11.717/2023, que estabelece o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, com o objetivo de formular políticas e medidas para implementar o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial de Comércio (OMC). O texto revoga um decreto anterior e traz algumas mudanças, como a definição da quantidade de membros do Comitê e a exclusão
de algumas entidades da lista de convidados permanentes para as reuniões, bem como a adição da figura do Subcomitê-Executivo. O decreto também detalha as competências do colegiado, incluindo a orientação de ações, supervisão da implementação, acompanhamento dos impactos e promoção de parcerias. Para executar essas competências, o Comitê poderá contar com a ajuda de um grupo técnico temporário, sua Secretaria-Executiva ou órgãos que integram o Comitê. O Comitê será composto por 8 membros representantes, com presidência da Secex e da RFB. Além disso, autoridades da Anvisa, do Ibama e do Inmetro serão convidadas permanentes. Especialistas e representantes de outros órgãos e da iniciativa privada podem ser convidados para as reuniões do Comitê, com destaque para a possibilidade de até 10 representantes, de acordo com o regimento interno. ➢ Emendas à Reforma Tributária buscam diminuir a alíquota para a área de TI. A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional recebeu quatro emendas que visam incluir os setores de TI e provimento de internet na lista dos beneficiados com a alíquota reduzida do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As emendas argumentam que a redução é necessária para evitar aumentos significativos nos preços dos serviços. Segundo as propostas, o imposto seria reduzido em 60% para bens e serviços produzidos por empresas de tecnologia, serviços de software, serviços digitais e de tecnologia da informação e internet, serviços digitais, de internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática, entre outros. Na Câmara dos Deputados, a PEC 45/19 já tinha aprovado a redução de alíquota para oito setores, incluindo educação, saúde, agro, produções artísticas e culturais, entre outros, entretanto, diversos setores econômicos estão buscando incluir suas atividades nesse mesmo critério. Enquanto isso, o governo trabalha para retirar setores da alíquota reduzida. Em relatório disponibilizado nessa semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e entregue ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da reforma no Senado, foi sugerido que essas exceções sejam revistas em 2034, tempo considerado suficiente para adaptação dos diferentes setores, visando avaliar sua efetividade. Com informações de: Convergência Digital e Valor Econômico ➢ GECEX zera alíquota de Imposto de Importação incidentes sobre BK e BIT. O ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou, nesta semana, as Resoluções (I) nº 520/2023, que zera, entre outros, a alíquota do Imposto de Importação (II) incidentes sobre conjunto (Kits) de peças para atualização tecnológica da eletrônica e software de controle e gerenciamento de linha de produção de Polipropileno Biorientado (NCM 8477.90.00); e (II) nº 521/2023, que zera, entre outros, a alíquota do II incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação (BIT): (i) unidades de processamento de dados baseadas em processadores para máquinas automáticas de processamentos de dados do tipo “fanless” (NCM 8471.50.10); (ii) módulos de interface de comunicação em rede ethernet, com transmissão/recepção de dados em rede por fio (NCM 8517.62.59); e (iii) sensores de comprimento a cabo aplicado para converter o comprimento de até 15m em sinal digital LSB
Jurídico
➢ Comissão para revisão do Código Civil aprova plano de trabalho. A comissão de juristas designada pelo Senado para revisar o Código Civil (CJCODCIVIL) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho que irá guiar seus próximos passos. De acordo com o plano, a comissão pretende concluir suas atividades até março de 2024, em meio a reuniões regulares, com a realização de audiências públicas em locais estratégicos, como a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo; o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e o Tribunal de Justiça da Bahia em Salvador. A apresentação das propostas finais está prevista para o dia 15 de dezembro de 2023. Durante os meses de dezembro a janeiro de 2024, a comissão irá consolidar os textos, apresentando as propostas convergentes e divergentes, para votação em reuniões agendadas para fevereiro e março de 2024. Após essas votações, será feita a versão final do anteprojeto do novo Código Civil, dentro do prazo estabelecido pelo Senado. Durante o período de trabalho da comissão, os membros estarão abertos a receber sugestões de aprimoramento da legislação enviadas por organizações e cidadãos. Essas contribuições serão encaminhadas a subcomissões especializadas. As sugestões podem ser enviadas por meio do e-mail cjcodcivil.sugestoes@senado.leg.br.
Trabalhista ➢ Portaria Conjunta altera condições para concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária. A Portaria Conjunta nº 6/2023, publicada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece, entre outros, que a concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Além disso, retira a necessidade de que a data de agendamento seja superior a 30 dias a partir da data de solicitação do procedimento documental para os requerentes que escolherem esse procedimento e tiverem o exame médico-pericial marcado na data em que esta portaria entrar em vigor
Política ➢ CMO irá debater o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta semana, o REQ 11/2023 e o REQ 12/2023, apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS) para realização de ciclo de audiências públicas para debater o PLN 28/2023 (Plano Plurianual da União 2024-2027), com o comparecimento de ministros de Estado, bem como por meio dos eixos (i) desenvolvimento social e a garantia de direitos; (ii) desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e (iii) defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania. Dentre outros, devem ser convidados a participar a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e o ministro Márcio Macêdo (SG/PR). As datas e horários das audiências deverão ser divulgados oportunamente.
Administração Pública ➢ Vai ao Plenário projeto que prevê procedimentos para simplificar normas regulamentadoras do Executivo Federal. A Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o PLP 102/2021 (prevê procedimentos para simplificar normas regulamentadoras do Executivo Federal), na forma do parecer apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT), que votou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A matéria segue ao Plenário. ➢ MRE institui Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. Fica instituída Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PPDP) no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que regulamenta qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelos órgãos e unidades que integram a estrutura do MRE, no Brasil e no exterior. Ademais, autoriza o tratamento de dados pessoais de gentes públicos lotados ou em exercício nas unidades organizacionais, no Brasil e no exterior, que compõem a estrutura do MRE, para fins de organização e funcionamento das equipes, e na busca de melhorias das atividades internas do Ministério. Determina ainda as hipóteses para que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado. Fica revogada a Portaria MRE nº 372/2022. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de outubro de 2023
Nomeações ➢ ANATEL designa novos membros ao Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações. Esta semana, foi divulgada a nova relação nominal dos membros que compõem o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações, na qualidade de representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de Telecom junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com mandatos até maio de 2025. ➢ ANATEL designa novos membros ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Esta semana, foi divulgada a nova relação nominal dos membros que compõem o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, na qualidade de representantes de (i) usuários de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos; e (ii) Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. ➢ MJSP designa representantes do MF ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Foram designados Oliveira Alves Pereira Filho (titular) e Carina Vitral Costa (suplente) para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), na qualidade de representantes do Ministério da Fazenda (MF). ➢ MMA designa coordenadora-geral de Substâncias Químicas. Foi designada Camila Arruda Boechat para exercer a função de coordenadora-geral de Substâncias Químicas do
Departamento de Qualidade Ambiental, no âmbito da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Agendas de Destaque ➢ O secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dario Durigan, se reuniu nesta quarta (27) com Carlos Higino, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), junto com Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil do MF. ➢ Já o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, esteve na 3ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Uallace Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, por sua vez, participou da Reunião Ordinária do Conselho de Política Econômica. ➢ A ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, concedeu entrevista, nesta quinta (28), ao Jota, onde falou sobre a transformação tecnológica do Estado, a iniciativa do modelo de concurso público unificado, a Estratégia Nacional de Governo Digital e forma de combate à discriminação e o assédio.