Publicado em 1 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 25 a 29 de julho de 2022
Nesta Edição
5G no Brasil Cidades Inteligentes Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Meio Ambiente Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
5G no Brasil ➢ Sancionada Lei que prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU de quinta-feira (28), a sanção do PL 8518/2017 (PL 1885/2022 no Senado Federal), que determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. A Lei nº 14.424/2022, também conhecida como “Lei do Silêncio Positivo”, foi aprovada pelo Senado Federal em 6 de julho e alterou a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.16/2015) para determinar que a instalação das infraestruturas deverá atender condições estipuladas no requerimento apresentado e demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais e deverá acelerar a implantação de antenas 5G de internet no Brasil. A Lei prevê, ainda, que em caso de recusa posterior à instalação, por descumprimento das condições, haverá a possibilidade imediata da cassação do licenciamento, com o ônus totalmente bancado pela operadora. Com informações de: Agência Câmara e Agência Senado
Cidades Inteligentes
➢ Em Foz do Iguaçu, MDR participa de debate sobre cidades inteligentes. Nesta semana, a secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR), Sandra Holanda, participou da 1ª Imersão de Smart Cities do Brasil, onde apresentou as ações e programas federais na área de cidades inteligentes e explicou como os municípios devem fazer para ter acesso a recursos federais para ações de modernização tecnológica.
Dentre os programas apresentados, Holanda falou sobre o Pró-Cidades, regulamentado pela Instrução Normativa MDR nº 35/2021 e que destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamento de ações de modernização tecnológica urbana e de reabilitação de áreas urbanas.
Outro tema debatido foi a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, documento que tem como base as premissas da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e visa orientar a agenda de cidades inteligentes para os próximos anos, servindo de alicerce também para que estados e municípios formulem políticas relativas ao tema, de modo a consolidar o entendimento de que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão. Com informações de: ASCOM – MDR
Inclusão Digital ➢ MCom participa de debates para ampliação da conectividade na região Amazônica. Realizado na segunda-feira (25) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o evento “Amazônia 2040: cenários prospectivos e agenda estratégica para o Desenvolvimento”, tem o objetivo de propor estratégias para Desenvolvimento Sustentável com base em cenários prospectivos e eixos temáticos e contou com a participação do Ministério das Comunicações (MCom). Marcus Galletti, diretor de Departamento de Projetos de Infraestrutura e representante da Pasta no evento, destacou a atuação do órgão na busca pelo cumprimento dos objetivos estratégicos na área, como a implementação de uma rede com 12 mil km de fibra ótica que interligará os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima e a instalação de 6,5 mil pontos de inclusão digital em 685 municípios da região, com o objetivo de alcançar mais 5.5 mil escolas. Com informações de: ASCOM MCom e Brasil Amazonia Agora ➢ Painel debate desafios para Políticas Públicas de Internet no Brasil. Durante o painel “Internet no Brasil: Desafios para Políticas Públicas”, no âmbito da 74ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência, realizado nesta terça-feira (26), o diretor-geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP/MCTI), Nelson Simões, juntamente com representantes do terceiro setor e de universidades dialogaram com os grandes desafios de acesso à internet. Na ocasião, foram abordados temas como (I) regulação da internet; (II) proteção de dados; (III) acesso democrático; e (IV) universalização das redes. Simões ressaltou, ainda, a importância de incluir alunos e professores no processo de acesso à internet e na construção de políticas inclusivas na educação. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ Gape aprova projeto piloto para levar internet a 181 escolas públicas. O projeto piloto que busca levar conectividade para as escolas públicas, de educação básica, foi aprovado na 7ª reunião do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), na quarta-feira (27). O Edital do 5G estabelece como obrigação, a conexão nas
escolas, com velocidade e qualidade adequada para o uso pedagógico. Com os critérios de seleção determinados pelo coletivo, serão incluídas no projeto 181 escolas, distribuídas em 10 cidades pelo país. Para a escolha das escolas que seriam selecionadas foram usados dados, como: o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o percentual de alunos sem acesso à internet, a densidade de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a localização diferenciada (em terras indígenas, quilombolas ou em assentamentos), foram os critérios iniciais. Com informações da: ASCOM MCom.
Educação ➢ MEC define critérios para repasse de recursos financeiros sob a Política de Inovação Conectada às escolas de educação básica. A Portaria nº 126/2022, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (26), definiu os critérios da Política de Inovação Educação Conectada (PIEC), foi instituída pela Lei nº 12.180/2021 para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2022.
A autorização para o repasse de recursos só será realizada para escolas em situação de regularidade no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Serão priorizadas as escolas localizadas em municípios de alta vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
A medida define que as escolas públicas aptas a receberem recursos financeiros provenientes da PIEC devem atender requisitos como: (i) estar em atividade; (ii) possuir rede elétrica; (iii) possuir pelo menos uma matrícula; e (iv) contar com uma Unidade Executora própria. Aquelas que atenderem, podem ser selecionadas pelas secretarias de educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devendo então elaborar do Plano de Aplicação Financeira (PAF), que consiste em um instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos.
➢ 4ª Conferência Nacional de Educação (Conae), edição 2022 é convocada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, o Decreto nº 11.146/2022 no qual fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Educação (Conae), edição 2022, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema “Inclusão, equidade e qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira”, a ser dividido nos seguintes eixos temáticos: (I) “O PNE 20242034 - avaliação das diretrizes e das metas”, que deverá trazer a previsão de necessidade de projetos para levar banda larga para as instituições; (I) “Uma escola para o futuro tecnologia e conectividade a serviço da educação”; e (III) “Criação do Sistema Nacional de Educação - avaliação da legislação inerente e do modelo em construção”.
São objetivos específicos do evento: (i) acompanhar e avaliar as deliberações da 3ª Conae, edição 2018, a fim de verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias; (ii) avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com ênfase no cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prejuízo da análise global do referido Plano; e (iii) avaliar a implementação dos planos de educação estaduais, distrital e municipais e os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.
Mídias Sociais
➢ Procuradoria aponta riscos de desinformação pós-eleições e recomenda ao WhatsApp que só adote ‘Comunidades’ em 2023. O Ministério Público Federal em São Paulo expediu, nesta semana, recomendação para que o Whatsapp só implemente a funcionalidade ‘Comunidades’ no Brasil no início de 2023 e que a plataforma não adote, pelo período, outra medida que possa representar algum retrocesso à atual política de enfrentamento à desinformação. A empresa tem 20 dias para manifestar-se sobre a recomendação. Em abril, a funcionalidade havia sido adiada para após o 2º turno das eleições, porém o órgão acredita que é ‘importante reconhecer que fluxos organizados de desinformação sobre as instituições e os processos democráticos brasileiros podem ter efeitos especialmente graves para a integridade cívica do país’. O MPF citou a preocupação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, quanto à possibilidade de um risco análogo às manifestações violentas que se deram nos Estados Unidos, influenciadas pelos fluxos de desinformações sobre a lisura das eleições daquele país, como a que culminou na morte de cinco pessoas quando da invasão do Capitólio.
O órgão argumenta, portanto, que é ‘essencial conter, tanto quanto possível, fluxos desinformativos sobre as instituições e os processos democráticos que se desenvolverão neste segundo semestre, inclusive nos meses que sucedem os dois turnos das eleições, a fim de preservar a confiabilidade das instituições e segurança do processo democrático do país, independentemente de quais forem os resultados que, ao cabo, advirão das urnas’. Com informações de: O Estado de S. Paulo
➢ Juíza Sibylle Kessal-Wulf, do Tribunal Constitucional alemão, e ministro Barroso falam sobre fake news e liberdade de expressão no STF. O Supremo Tributal Federal (STF) promove, nesta quarta-feira (3), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, o evento contará com a abertura do ministro Luiz Fux, e com as palestras da juíza Sibylle Kessal-Wulf, do Tribunal Constitucional Federal alemão, e do ministro Luís Roberto Barroso. Também, terá participações do ministro Mauro Campbell, corregedor-geral eleitoral do Tribunal Eleitoral (TSE), do embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms, e do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento será transmitido ao vivo nos canais oficiais do STF, da Embaixada da Alemanha, no Youtube, e pela TV Justiça. Com informações da:
Governo Digital ➢ CGI.br divulga pesquisa sobre o uso de TICs no Setor Público Brasileiro. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou a edição de 2021 da pesquisa TIC Governo Eletrônico, sobre o uso de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) no setor público brasileiro. A pesquisa se situa no período da pandemia, comparando com dados de 2019, de forma a medir possíveis alterações nos usos dessas tecnologias. Em suma, a pesquisa faz análises do uso de Inteligências Artificiais (IA), Internet das Coisas (IoT), tecnologia Blockchain, ofertas de serviços digitais e infraestrutura de acesso à informação. Ela revela que houve aumento na digitalização dos serviços públicos, emprego de IAs e investimento no aparelhamento do ensino remoto.
Segundo a pesquisa, os municípios de maior porte populacional utilizaram estratégias mais robustas de tecnologias para aprimoramento do ensino remoto, como aplicativos e plataformas.
Entretanto, apenas uma pequena parte das prefeituras tinham alguma iniciativa de auxílio aos alunos, dando mais enfoque ao corpo docente.
Os órgãos públicos passaram a usar mais as IAs, segundo a pesquisa, nos processos de mineração e tratamento de dados, com baixa adesão aos chatbots ou assistentes virtuais. Houve um aumento em todos os índices de utilização dessas tecnologias, se comparado com 2019, ainda que quanto IoT e blockchain tenha se observado um uso incipiente.
Embora a expectativa fosse de aumento das análises embasadas em Big Data, não houve diferenças significativas no período, mesmo com a adoção de estratégias de transformação digital. As razões, segundo os gestores pesquisados, residem (i) na falta de pessoas capacitadas, (ii) nos aparentes altos custos dessa atividade e (iii) na incompatibilidade com equipamentos, softwares e sistemas já existentes.
Em termos gerais, as iniciativas de cumprimento da LGPD, em relação à privacidade e a proteção de dados, se encontram mais desenvolvidas no âmbito federal do que no estadual, embora haja uma baixa institucionalização desse tema nos dois níveis. Essa ponderação foi alcançada a partir da identificação da presença de uma área específica ou pessoa responsável por implementar a lei.
Ainda segundo a pesquisa, houve uma expansão na utilização de fibra ótica entre as prefeituras, acompanhada pelo aumento na disponibilização de serviços por meios digitais. Entretanto, prefeituras de pequenos municípios disponibilizaram serviços online em menor proporção.
➢ GECEX estabelece o serviço digital de informações sobre comércio exterior brasileiro. Por meio da Resolução nº 378/2022, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25) pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, vinculado ao Ministério da Economia (GECEX/ME), foi estabelecido o serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex. O serviço contará com centro de informações para sanar dúvidas apresentadas por governos, intervenientes nas operações de comércio exterior e outros interessados. Seu funcionamento ficará a cargo do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) e deverá apresentar, dentre outras, as seguintes informações acerca de operações de comércio exterior: (i) manuais de procedimentos para importação, exportação e trânsito aduaneiro, abrangendo as etapas de tratamento administrativo e despacho aduaneiro; (ii) horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública nos diferentes locais onde atuem, bem como as informações de contato; (iii) formulários e documentos exigidos, inclusive em meio digital, e acesso a sistemas de governo necessários ao processamento de operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro. A medida, que entra em vigor em 1º de agosto de 2022, revoga, ainda, a Resolução CAMEX nº 78/2013.
➢ MCTI aprova Termo de Referência do Programa Prioritário PNM Design. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (CATI/MCTI), aprovou, esta semana, através do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 448/2022, que aprovou o termo de referência do Programa Prioritário PNM Design. O termo disciplina a estrutura operacional, a metodologia e a gestão do Programa, que visa fomentar a pesquisa de ponta em temas e linhas de pesquisa e, consequentemente, estabelecer uma
relação duradoura de parceria entre ICTs brasileiras com empresas brasileiras e o ambiente global de inovação, de modo a aumentar a competitividade nacional em PD&I na ampliação e na criação de competências tecnológicas.
Como objetivos específicos, são citados: (i) tornar o setor de TICs Brasileiro protagonista no fornecimento de tecnologias para o mercado interno e internacional; (ii) Aumentar a densidade de soluções tecnológicas em TICs de alto valor agregado; (iii) Ter um maior envolvimento em projetos de P,D&I das empresas de base tecnológicas, startups, pequenas e médias empresas de TICs; e (iv) Incentivar a pesquisa acadêmica realizada de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando descobrir novas aplicações.
➢ MCTI prorroga, em caráter excepcional, prazo para envio do FormP&D. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) prorrogou, para 30 de setembro, em caráter excepcional e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2021, a data limite do envio de informações sobre os programas realizados pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem, ao MCTI, referentes às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FormP&D).
Economia & Tributação ➢ CGSN altera dispositivo do Regime do Simples Nacional que dispõe sobre as dispensas de obrigações tributárias. O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018), por meio da Resolução nº 169/2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (29), para dispensar o MEI das seguintes obrigações: (I) Declaração Eletrônica de Serviços; (II) emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão; e (III) emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) de padrão nacional. Esta Resolução entrará em vigor: (i) em 1º de janeiro de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN 140/2018; e (ii) na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. ➢ GECEX zera alíquotas de imposto de importação incidentes sobre BIT. O ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia (GECEX/ME), em conformidade com decisão tomada em sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de julho, publicou a Resolução nº 376/2022, que reduz a 0%, na condição de Ex-Tarifários, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): (i) Computadores tipo "laptops" semi-robustos, com tela de 14 polegadas (NCM 8471.30.19); (ii) Máquinas automáticas de processamento de dados (NCM 8471.49.00); e (iii) Telas Educacionais resolução 4K (NCM 8528.52.00). A medida entra em vigor em 7 de agosto de 2022. ➢ Sebrae quer estimular participação das MPE nas contratações públicas. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) realizou, nesta semana, o
evento Transformar Juntos, resultado da junção de outros dois já promovidos pela entidade: o Fomenta e o Brasil Mais Simples, que visou estimular a participação de micro e pequenas empresas nas compras do setor público. A entidade defende a desburocratização do ambiente de negócios com vistas a facilitar a participação de empresários do setor. Além de palestras e debates sobre inovação, gestão pública, regras tributárias, atuação em rede e outros temas, o evento contou com estandes de fornecedores. Com informações de: Agência Brasil
Meio Ambiente ➢ Ministério da Economia e Climate Bonds Initiative assinam memorando para fortalecer agenda de finanças sustentáveis no país. Na segunda-feira (25), o Ministério da Economia (ME) e a Climate Bonds Initiative (CBI) assinaram um memorando para conferir mais competitividade às exportações brasileiras através de práticas sustentáveis para o financiamento do comércio exterior do País, dando escala para a implementação de práticas internacionais de sustentabilidade e resiliência climática. De acordo com o mercado de finanças sustentáveis da CBI, o Brasil acumulou mais de US$ 11 bilhões em emissões de títulos verdes até maio deste ano, beneficiando os setores da agricultura, floresta, transporte e bioenergia. O Memorando contará com a qualificação da pauta exportadora brasileira para facilitar novos financiamentos sustentáveis através de títulos verdes ou de transição; a análise e proposição de recomendações para aperfeiçoamento dos instrumentos de financiamento públicos e privados e a capacitação em finanças sustentáveis. Com informações de: ASCOM ME
Administração Pública ➢ Instituído Programa de Selos de Qualidade do Ministério da Economia (ME). A Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/ME) publicou, n esta semana, a Portaria nº 6.554/2022, que estabeleceu o programa de reconhecimento de qualidade regulatória como parte da implementação das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Poderão receber o selo normativos infralegais aos quais o SEAR tenha manifestado durante fase de participação legal ou aqueles considerados como regulação conforme previsto pelo Decreto nº 10.411/2020 após análise. A Portaria estabeleceu, dessa forma, os critérios e aspectos de avaliação para consideração da concessão do selo qualidade, quais sejam: (i) previsibilidade; (ii) qualidade regulatória; (iii) participação social; (iv) convergência regulatória; e (v) fardo regulatório. ➢ ANATEL defere pedido de setor de telecomunicações e prorroga prazo de consulta pública sobre simplificação de serviços de telecomunicações. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deferiu parcialmente, em circuito deliberativo realizado nesta quarta-feira (27), os pedidos e prorrogação da Consulta Pública nº 41/2022, que versa sobre a proposta de Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), de alterações ao Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências e de Glossário de Definições aplicáveis ao Setor de Telecomunicações. Com
isso, foram prorrogados, por mais 30 dias o prazo para o envio de contribuições, portanto seu encerramento dar-se-á em 8 de setembro, às 23h59.
Os pedidos foram protocolados pelas Associações Brasileiras de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDIC), das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) e de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT); pelos Sindicatos Nacionais das Empresas de Telecomunicações por Satélite (SINDISAT) e das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL); Algar Telecom S.A.; e Claro S.A..
➢ Proposta da Anatel de abertura e interconexão a redes privadas preocupa operadoras. Nesta quinta-feira (28), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) realizou audiência pública para debater a simplificação regulatória de serviços de telecomunicações, tema da Consulta Pública nº 41/2022, que teve o prazo para recebimento de contribuições estendido por mais 30 dias. A decisão se deu pela solicitação de associações do setor, que temem que uma possível flexibilização do serviço limitado privado (SLP) para permitir interconexão com rede pública possa acabar sendo utilizado para serviço de interesse coletivo de forma irregular. Neste sentido, o setor entende como prejudicial a abertura irrestrita do SLP para redes comerciais.
Outro serviço que levantou dúvidas na audiência foi o de serviço global móvel por satélite (SGMS), cuja proposta da Anatel é extinguir o atual SGMS, a partir de 1º de janeiro de 2026, convertendo para o serviço móvel privado em uma espécie de subcategoria de SMP satelital. O prazo, entretanto, poderia ser ajustado, segundo o gerente de regulação da agência, Felipe Lima. Com informações de: Teletime
➢ Aprovado 3º Plano de Dados Abertos do Ministério do Meio Ambiente (PDA/MMA) para o biênio 2022-2024. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou esta semana, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 194/2022, que publicou a aprovação do 3º Plano de Dados Abertos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), válido para o período de agosto de 2022 a agosto de 2024. O Plano representa o instrumento de planejamento, coordenação e disseminação das informações sistematizadas para diferentes tipos de usuários, de modo a auxiliar o processo de institucionalização e gestão da informação, apresentando orientações estratégicas e operacionais para a Política de Dados Abertos no âmbito da Instituição. A íntegra do Plano pode ser encontrada aqui. ➢ MDR disciplina sobre gestão de ativos de TI. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 27/2022 para estabelecer requisitos de segurança a serem seguidos para alcançar e manter a proteção adequada dos ativos de tecnologia da informação no âmbito da pasta, detalhando as configurações de inventário e manutenção dos objetos de tecnologia da informação em posse do Ministério. A medida entra em vigor no dia 5 de agosto.
Orçamento ➢ “Os recursos bloqueados da Ciência serão liberados paulatinamente”, afirma ministro. Durante painel da 74ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(SBPC), realizado nesta segunda-feira (25), o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, declarou que modificações à Política Nacional de Ciência passará por consulta pública nos próximos 60 dias, porém que ficará a cargo do Congresso Nacional a discussão sobre a política. O evento também focou nas políticas de contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ocasião na qual o ministro declarou que as verbas destinadas à Pasta e que foram bloqueadas pelo Ministério da Economia serão liberadas paulatinamente. Também nesta segunda-feira (25) o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, anunciou a liberação dos R$ 2,5 bilhões bloqueados do Fundo, após a supressão de dispositivo do PLN 17/2022 – aprovado em 17 de julho pelo Congresso Nacional, que permitia o bloqueio do FNDCT em 2022.
Com isso, a previsão é que a totalidade dos R$ 4,528 bilhões aprovados para o FNDCT na LOA 2022 seja liberada para empenho no segundo semestre, permitindo o cumprimento da programação orçamentária aprovada pelo Conselho Diretor do Fundo no ano passado. Isto significa que outros Ministérios estratégicos poderão sofrer o contingenciamento dos recursos. Colnago indicou que o Ministério da Educação (MEC) seria uma das pastas a absorver o impacto.
Seria necessário um bloqueio de R$ 6,5 bilhões para atender especialmente os custos gerados com a derrubada dos vetos à Lei Paulo Gustavo, de apoio à Cultura (custo de R$ 3,86 bilhões) e o piso salarial dos agentes de saúde (custo de R$ 2,24 bilhões), além das compensações aos estados gerada pela Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Emergência (PEC 15/2022), promulgada na forma da Emenda Constitucional nº 123/2022. Com informações de: Jornal da Ciência e Portal SBPC Net
Consultas & Compras Públicas ➢ CAMEX abre consulta pública sobre alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional. Encontra-se em andamento, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior, vinculada à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (CAMEX/SECINT/ME), consulta pública que visa aprimorar proposta de Resolução que estabeleça regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022, que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução Senado nº 13/2012, que estabeleceu uma alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas transferências interestaduais de mercadorias importadas.
Pela proposta em consulta, para que um produto conste na Lessin é condição necessária, embora não suficiente, (i) constar no Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022; e (ii) satisfazer ao menos uma das condições que especifica.
As manifestações deverão ser apresentadas por formulário eletrônico próprio até 8 de setembro de 2022. Informações adicionais poderão ser solicitadas por meio do e-mail strat@economia.gov.br, com o assunto “Consulta Pública - Lessin”.
➢ DATAPREV busca alternativas para contratação de empresa especializada em testes de intrusão nas aplicações web. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV), vinculada ao Ministério da Economia (ME), abriu, nesta semana, consulta
pública com vistas a identificar possíveis alternativas para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de testes de intrusão nas aplicações web disponibilizada na Internet, sob demanda, pelo período de 24 meses. As Propostas contendo as respectivas Estimativas de Preços em conformidade com o Termo de Referência eventualmente ajustado em decorrência de questionamentos e/ou solicitações de esclarecimentos deverão ser apresentados até 23 de setembro.
Toda comunicação e esclarecimentos, inclusive o encaminhamento das propostas com as estimativas de preços, deverão ser realizadas pelo e-mail consultapublica.dataprev@dataprev.gov.br.
Inscrição dos interessados na participação da videoconferência com as equipes técnicas e de licitação para dirimir possíveis dúvidas. A inscrição deve ser realizada, até 23 de agosto, para o e-mail acima e/ou pelo telefone (21) 3616-7000, informando nome, empresa e e-mail do interessado.
➢ MPF altera edital e anexos de audiência pública sobre possível contratação de solução integrada de rede corporativa de comunicação em SDWAN. O Ministério Público Federal (MPF) publicou, nesta semana, aviso de alteração de audiência pública, com a finalidade de comunicar alterações no edital e anexos referentes à audiência pública a ser realizada nos dias 3, 5, 8 e 10 de agosto para eventual e futura contratação de solução integrada de rede corporativa de comunicação por meio de tecnologia SDWAN como serviço, com capacidade para prover tráfego de dados, voz e vídeo entre as unidades do MPF em todo território nacional, de serviço de segurança em datacenter de serviços gerenciados de segurança de serviços de hospedagem de equipamentos (Colocation) e de serviços gerenciados de computação em nuvem sob o modelo de cloud broker (integrador) de multinuvem
A Audiência Pública será aberta a todos os interessados mediante o envio de críticas, sugestões e demais contribuições ao Termo de Referência, escritas em português, pelos seguintes meios: por correspondência eletrônica enviada ao endereço pgr-licitacao@mpf.mp.br; ou por Peticionamento Eletrônico do MPF, o qual o interessado deverá realizar cadastro para solicitação de Senha e Login por aqui.
Para participar da sessão virtual será necessário o envio de solicitação de participação para o e-mail pgr-licitacao@mpf.mp.br, até 1º de agosto, contendo nome, empresa e e-mail.
Nomeações ➢ MTP designa coordenador de Soluções Digitais Corporativas. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) designou, nesta semana, Clayton Rodrigues da Silva para exercer função comissionada no encargo de coordenador de Soluções Digitais Corporativas da CoordenaçãoGeral de Soluções Digitais, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa. ➢ MEC promove alterações em seu quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) promoveu modificação em seu quadro administrativo. A saber:
Nomeou Illana Pinheiro Bezerra Vandesteen para exercer o cargo de Coordenador de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculada à sua Secretaria-Executiva; e
Designou também Wallace Cardoso Pereira para o encargo de coordenador de Sistemas da mesma Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
➢ AGU nomeia nova coordenadora de suporte e infraestrutura. No âmbito da SecretariaGeral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), fica nomeada Pamella Angelica Lisboa Rodrigues, para exercer o cargo de coordenadora de Suporte e Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação. ➢ ME promove alterações em quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) promoveu modificação em seu quadro administrativo. A saber:
Foi designada Anna Carolina Neves Martins Rodrigues Lima, para exercer função comissionada no cargo de coordenadora-geral de Serviços e Sustentação de Sistemas, do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais, vinculado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Nomeado Renato Ribeiro Fenili, para o cargo de secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME), exonerando Gleisson Cardoso Rubin do encargo;
Fica nomeada, ainda, Lucélia Inácio Neto, para exercer o cargo de Secretária de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.
➢ CADE designa representantes ao Comitês Estratégico de Tecnologia da Informação e de Segurança da Informação e Comunicações. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros, titulares e suplentes, a compor seu Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI). O órgão divulgou, ainda, a relação nominal dos membros, titulares e suplentes, que integrarão o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC). ➢ MInfra designa membros a compor seu Comitê de Governança Digital. O Ministério da Infraestrutura (MInfra) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros, representantes das unidades administrativas, da pasta a integrar seu Comitê de Governança Digital (CGD), previsto pela Estratégia de Governo Digital para o biênio 2020-2022, instituída pelo Decreto nº 10.3332/2020. Designa, ainda, Paula El Jaick de Barros Franco Yida como encarregada do tratamento de dados pessoais. ➢ AEB nomeia coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação. Foi pulicada, no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (25), a nomeação de Guilherme Oliveira Menezes para o cargo de coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira (AEB). ➢ MInfra designa Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Foi designado Alexandre Briance Leite para exercer a função de coordenador-geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de
Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério da Infraestrutura (MInfra). ➢ MRE designa novo secretário das Américas. Foi designado, para exercer a função de secretário das Américas da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores (SAME/SG/MRE), Michel Arslanian Neto, ficando exonerado Pedro Miguel da Costa e Silva do encargo.
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, esteve presente, nesta quartafeira (27), na abertura do Workshop Iniciativa de Mercado de Minas e Energia (IMME), organizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) com o objetivo de debater iniciativas do mercado de energia no País. O ministro ressaltou em sua fala os projetos de inovação tecnológica voltados ao setor energético e a intensa relação interministerial com o MME. Além de Alvim, participaram também do evento os ministros da Economia, Paulo Guedes, o anfitrião Adolfo Sachsida, de Minas e Energia e Joaquim Leite, do Meio Ambiente.
Alvim encontrou-se com os presidentes Evaldo Vilela e Waldemar Barroso, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O evento terminou com o anúncio conjunto do MCTI e do CNPq de novas chamadas em diversas áreas, além da suplementação de recursos que já estão em andamento. O valor para as chamadas soma aproximadamente R$ 900 milhões. Ainda na quarta-feira (27), o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, em conjunto com Jorge Guimarães, diretor-presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII/MCTI), reuniram-se com, Carlos Melles, presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para discutirem a importância do trabalho conjunto para o apoio às micro e pequenas empresas e startups no País. No encontro, destacou-se a apresentação do Inova Amazônia pela EMBRAPII, que ampliará as possibilidades às startups do setor.
➢ Enquanto isso, o ministro das Comunicações (MCom), Fábio Faria, reuniu-se na quarta-feira (27) com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para tratar sobre a liberação de tecnologia 5G no País. Após encontro, o ministro afirmou que até o dia 29 de agosto todas as capitais brasileiras deverão ter a tecnologia funcionando, estando em testes por 30 dias, até 29 setembro. Faria afirmou também que irá, juntamente com o presidente da Anatel, aos Estados Unidos na terça-feira (2), onde visitarão a sede da Apple com o objetivo de solicitar à fabricante uma atualização dos iPhones no Brasil para torná-los compatíveis com o 5G na versão SA e na faixa de 3,5 GHz. ➢ Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou, ainda, da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Brasil-OCDE. ➢ Por fim, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, nesta quinta-feira (28), do Webinar do programa AI Connect Law, evento de iniciativa do Atlantic Council GeoTech Center e do Departamento de Estado dos EUA.