Publicado em 31 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 24 a 28 de julho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Inclusão Digital Mídias Sociais
Economia & Tributário Trabalhista
Internacional Administração Pública Política Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro voltou a se reunir, nesta semana, com as demais entidades nacionais representativas do setor de TI, para discutir o texto atual da Reforma Tributária (PEC 45/2019), com foco nas discussões na análise dos impactos e em alternativas racionais para basear a atuação junto ao Senado Federal, visando um tratamento adequado das empresas do setor. Ademais, representada por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou de mais uma reunião das entidades representativas dos 17 setores alcançados pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada desoneração da folha de pagamentos, para tratar das perspectivas de tramitação e atuação, visando a aprovação do PL 1016/2023 (prorroga por 4 anos a desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Proteção de Dados ➢ Órgãos públicos omitiram violações de dados à ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui 8 processos sancionadores instaurados até o momento, dos quais 7
envolvem órgãos públicos que falharam ou se recusaram a comunicar os incidentes. De acordo com o coordenador geral de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes, todos os casos só chegaram a essa fase porque os órgãos decidiram não cooperar e pararam de responder. Os motivos variam, mas a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) não foi cumprida em geral, com casos em que os órgãos se recusaram a fazer a divulgação adequada das violações. Houve até um caso em que um órgão se recusou a comunicar um incidente de segurança aos titulares alegando que o momento era inoportuno. Outro órgão não concordou com a determinação da ANPD de modificar a comunicação e levou a discussão para o processo sancionador. Dos órgãos públicos envolvidos, dois são federais e os demais são estaduais. A falta de resposta e interesse em resolver os problemas levou aos processos sancionadores. Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ Novo PAC vai ser lançado no dia 11 de agosto no Rio de Janeiro, diz ministro. O ministro Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) anunciou, nessa semana, que a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será lançada no dia 11 de agosto em um evento no Rio de Janeiro, que deve se concentrar, entre outros, na conectividade nas escolas, TV 3.0 e infovias. Com informações de: G1 Notícias
Mídias Sociais ➢ PL das Fake News: ministro da Justiça acredita em aprovação no Congresso neste semestre. O PL das Fake News (PL 2630/2018) foi tema de debate que contou com a participação do ministro Flavio Dino (Justiça e Segurança Pública) e do relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Na ocasião, Dino afirmou que a regulação aprimora e amplia as regras já existentes, sem tolher a liberdade de expressão, já que prevê que as empresas terão que ter representação legal no Brasil. Já Silva adicionou ainda que o projeto estabelece parâmetros, como crimes no mundo real e medidas para proteger a liberdade de expressão dos cidadãos. O debate também abordou a mudança de postura das plataformas de tecnologia em relação à regulação e a rapidez da propagação de notícias falsas; e sobre como a publicidade digital pode ser utilizada como um caminho para fake news e golpes, sendo necessária a submissão às regras de publicidade estabelecidas no Brasil. O momento é visto como oportuno para a aprovação do projeto de lei, mesmo que necessite de ajustes. Com informações de: O Globo
➢ Governo quer atuação da CGU na regulação de redes no PL das Fake News. O Governo Federal estuda propor um sistema que conte com o suporte administrativo da ControladoriaGeral da União (CGU) no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas de internet do PL das Fake News (PL 2630/2018). Essa proposta busca evitar a criação de uma entidade autônoma de regulação pelo Executivo, que foi criticada pelos parlamentares e dificultou a tramitação da proposta. O relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB/SP), já tem um novo texto pronto, porém, o único tema em aberto é a definição da estrutura regulatória, que
precisará ser discutida com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os líderes partidários. Uma das opções em discussão é a combinação de autorregulação das plataformas com a atuação de um conselho composto por representantes dos Três Poderes, que credenciaria a autorregulação das plataformas e também teria poder de avocar processos analisados pela CGU. O governo espera fechar os detalhes até a próxima semana para elaborar um texto consolidado a ser apresentado ao relator e aos ministros envolvidos. Com informações de: Folha de S. Paulo
➢ MPV regulamenta a exploração da lotaria de aposta de quota física. Foi publicada a MPV 1182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018 (apostas online) para regulamentar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União e instituir a modalidade lotérica “aposta de quota fixa“. Assim, fica proibida a veiculação de publicidade e propaganda comercial de sites e pessoas que não possuam a devida autorização para explorar essa modalidade de loteria, devendo as empresas provedoras de internet excluir qualquer divulgação ou campanha irregular e bloquear os sites ou aplicativos que não estejam regularizados. A nova lei prevê ainda sanções administrativas, como advertência, multas e suspensão das atividades, para quem descumprir as regras; e a cassação de autorização e proibição de participar de licitações no setor público. A medida entra em vigor na data de sua publicação, com algumas disposições específicas passando a valer a partir de novembro de 2023 ou da regulamentação do Ministério da Fazenda (MF).
Complementarmente, vale ressaltar que foi designada Comissão Mista, no âmbito do Congresso Nacional, incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada no Diário do Congresso Nacional (DCN) de 3 de agosto de 2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
➢ Senacon determina exclusão de propagandas com indícios de desinformação. Uma medida cautelar antecedente administrativa da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) foi emitida, na forma do Despacho nº 1.191/2023, contra o Facebook e o Google no âmbito, referente a suspeitas de desinformação e veiculação de publicidade indevida com o objetivo de fraudes bancárias e financeiras no âmbito do Programa Desenrola Brasil. A Senacon determinou que as empresas removam imediatamente o conteúdo ilícito e qualquer publicidade patrocinada fraudulenta ou ilegítima relacionada ao programa. Além disso, devem preservar dados e registros das respectivas plataformas digitais relacionados às indisponibilizações determinadas, e apresentar um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para limitar a propagação desses materiais. O descumprimento dessas determinações pode resultar em multas diárias. Também foi determinado o encaminhamento de ofícios circulares aos órgãos de defesa do consumidor e a notificação do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o caso.
➢ MCTI prorroga prazo para envio de informações sobre programas de PD&I por beneficiários da Lei do Bem. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou, excepcionalmente e aplicável apenas ao ano-base de 2022, o prazo para o envio de
informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação (PD&I) tecnológica por empresas beneficiárias de incentivos fiscais previstos no Capítulo III, da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). De acordo com a nova portaria, as empresas têm até o dia 30 de setembro de 2023 para enviar essas informações ao ministério, mediante o preenchimento do FORMP&D. ➢ BNDES prevê linha de crédito para inovação tecnológica com 3% de juros ao ano. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloísio Mercadante, anunciou em uma coletiva de imprensa nesta segunda (24) que o banco está prestes a lançar uma nova linha de crédito voltada para o setor de tecnologia com um limite máximo de taxa de juros de 3% a.a, que visa estimular a inovação e a digitalização, contribuindo para acelerar os investimentos no setor. No entanto, a linha ainda aguarda a aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN) para entrar em vigor. Com informações de: O Globo ➢ Conselho Diretor do FNDCT aprova R$ 4,9 bilhões em crédito para inovação. O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT) aprovou o Plano Anual de Investimento (PAI), com previsão de investimento de R$ 4,9 bilhões em projetos de inovação para o ano de 2023. Além disso, durante a Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera, assinaram contratos para a concessão de R$ 1,14 bilhão em financiamentos reembolsáveis para projetos de inovação de micro, pequenas e médias empresas. Com informações de: ASCOM MCTI
Economia & Tributário ➢ Reforma Tributária deve ser promulgada em dezembro, diz Haddad. A Reforma Tributária, que está em tramitação no Congresso Nacional, deve ter sua aprovação final em dezembro deste ano, de acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda). O texto ainda deve passar por alterações no Senado Federal e retornará para a Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial. Haddad também estimou a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em cerca de 25% e defendeu a redução das exceções no texto a ser trabalhado no Senado. O setor das micro e pequenas empresas é uma das exceções defendidas pelo governo. Com informações de: O Globo ➢ COANA disciplina benefícios do Programa Remessa Conforme. Com a Portaria nº 130/2023, publicada nesta semana pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) do Ministério da Fazenda (MF), foram estabelecidos os requisitos para adesão e os procedimentos, bem como os benefícios das empresas de e-commerce, tanto nacionais como estrangeiras, que aderirem ao Programa Remessa Conforme (PRC) , previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e cumpram os critérios definidos pelo programa. A adesão ao programa será voluntária e as empresas participantes terão diversos benefícios, como a antecipação da declaração de importação, prioridade no processamento do despacho e redução na quantidade de declarações de importação selecionadas para conferência aduaneira. Além disso, as empresas poderão utilizar a marca do Programa Remessa Conforme e terão seu nome divulgado no portal da Receita Federal (RFB). Também será designado um
servidor responsável pela comunicação com as empresas, para esclarecer dúvidas relacionadas ao programa. ➢ Fazenda analisa alternativas para tributar benefícios fiscais de ICMS. O Ministério da Fazenda (MF) está estudando medidas para tributar benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o objetivo de aumentar a arrecadação e zerar o déficit primário do governo central em 2024. Dentre as alternativas em análise estão a tributação de crédito presumido de ICMS, que havia sido vetado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, e a possibilidade de negociação de débitos antigos. O governo pretende enviar as mudanças ao Congresso Nacional no próximo mês, junto com a proposta orçamentária de 2024. O governo também está analisando outros programas de transação tributária, incluindo a negociação de débitos de estatais com a União. A mudança na legislação visa evitar contenciosos futuros e regularizar a situação fiscal dos contribuintes. A decisão do STJ no primeiro semestre foi favorável aos contribuintes, mas havia o temor de futuras mudanças na incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o incentivo de crédito presumido de ICMS. Com informações de: Portal Contábeis
Trabalhista ➢ Convocadas reuniões da Comissão Mista que analisa a MP do reajuste do salário-mínimo. Foram convocadas, para os dias 1º e 2 de agosto, reuniões da Comissão Mista da MPV 1172/2023 (Reajuste do valor do salário-mínimo) no âmbito do Congresso Nacional. O parlamento precisa analisar a medida até 28 de agosto para manter os efeitos jurídicos do novo valor do salário-mínimo.
Internacional ➢ Brasil reafirma compromisso com a criação de agenda digital entre países de língua portuguesa. O Brasil e outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reafirmaram o compromisso com a implementação de uma Agenda Digital durante a XI Reunião dos Ministros das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Sônia Faustino, destacou a importância da conectividade e inclusão digital, afirmando que para o Brasil, a inclusão digital é parte da missão do governo em promover igualdade. Faustino também falou sobre os programas e ações desenvolvidos pelo Ministério das Comunicações (MCom) para levar conectividade a todos os brasileiros, como o projeto Norte Conectado, que irá expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica. Durante a reunião, os representantes dos países discutiram os desafios enfrentados pela CPLP na era digital e aprovaram as linhas gerais do Plano de Ação 2023 – 2025. Também foram debatidos temas como cibersegurança, proteção de dados pessoais e setor espacial, além da preparação para uma futura Carta de Direitos e Princípios Digitais da CPLP. Com informações de: ASCOM MCOM
➢ Acordo de roaming entre Brasil e Chile começa a valer nesta semana. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a alteração do Manual operacional para implementação do roaming internacional entre Brasil e Chile, conforme previsto no Artigo 11.25 do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre os dois países, promulgado por meio do Decreto nº 10.949/2022. A medida entrou em vigor no dia 25 de julho e não implica em custos adicionais para os usuários de telefonia móvel. De acordo com o tratado, as operadoras móveis e as autorizadas de rede virtual deverão aplicar as mesmas tarifas e preços cobrados em seus respectivos países. Para regulamentar o processo, a Anatel criou um Grupo de Trabalho (GT) sobre Roaming Internacional, responsável por adaptar o Manual. Após 1 ano de vigência do acordo, será realizado um encontro entre as equipes dos 2 países para discutir os casos e especificidades identificados na implementação das regras. Caso haja necessidade de ajustes, o assunto será submetido ao Conselho Diretor novamente. O objetivo é acompanhar a eficácia do acordo e identificar lacunas e desafios que possam surgir durante a implementação. Com informações de: Teletime ➢ Brasil participa da criação de iniciativa latino-americana e caribenha para tributação inclusiva, sustentável e equitativa. Durante a “Primeira Cúpula Latino-Americana e Caribenha para Tributação Inclusiva, Sustentável e Equitativa”, realizada na cidade de Cartagena, Colômbia, o Brasil, juntamente com a Colômbia e o Chile, lançaram uma iniciativa para a criação de uma nova plataforma regional de cooperação tributária. A plataforma, criada por meio da Declaração de Cartagena das Índias, terá como sede a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e promoverá reuniões técnicas regulares, além de cúpulas anuais. A primeira presidência pro-tempore da plataforma ficará a cargo da Colômbia. Com essa iniciativa, busca-se reduzir a competição tributária e facilitar a troca de informações, trazendo benefícios para a região. Os demais países da região também poderão aderir à plataforma, demonstrando o compromisso com a geração de conhecimento e a busca por soluções concretas para os desafios tributários enfrentados. Com informações de: ASCOM MF ➢ Com pequenos ajustes, será possível fechar acordo Mercosul-UE, diz Alckmin. O vicepresidente e ministro (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) Geraldo Alckmin afirmou, nesta semana, que acordo Mercosul-UE poderá ser fechado com pequenos ajustes. Ele ressaltou que, com o avanço tecnológico, é possível potencializar a competitividade das empresas brasileiras e fortalecer os setores produtivos nacionais. Alckmin também mencionou a necessidade de investimentos em infraestrutura e qualificação profissional, para que o Brasil esteja preparado para os desafios da transformação digital. O ministro destacou, ainda, a importância da indústria 4.0, que é a utilização de tecnologias como inteligência artificial, internet das coisas e automatização de processos na indústria, e ressaltou que é fundamental que o país esteja alinhado com essa tendência mundial. Alckmin finalizou enfatizando que a parceria com a União Europeia é uma das estratégias para o desenvolvimento tecnológico no Brasil. Ele destacou que o setor de tecnologia tem um papel fundamental no crescimento do país e que é necessário investir em inovação para garantir avanços na economia. Com informações de: Valor Econômico
Administração Pública ➢ TRE/SP disciplina opção de regime jurídico na transição das Leis de licitações e contratos. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) modificou, por meio da Portaria nº 131/2023, Portaria para regulamentar a opção de regime jurídico na transição das Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações E Contratos) e nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). A alteração autoriza que os processos de aquisição e contratação de bens, obras e serviços, incluindo a adoção do sistema de registro de preços, sejam regidos pelas leis de licitações e contratos e do pregão (Lei nº 10.520/2002), desde que haja manifestação expressa do responsável pela área demandante e aprovação do secretário de Administração de Material. Essa autorização vale para editais licitatórios publicados ou decisões de aprovação de despesas realizadas até 29 de dezembro de 2023. Além disso, estabelece que os objetos com previsão de entrega a partir de outubro de 2023 devem ser acompanhados do documento de formalização da demanda (DFD) e dos estudos técnicos preliminares (ETP). ➢ Aprovado Regimento Interno do Coninv. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou, por meio da Resolução nº 501/2023, o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv), que tem como objetivo formular propostas e recomendações para o incentivo e facilitação de investimentos estrangeiros diretos no Brasil e de investimentos brasileiros diretos no exterior. Entre as competências do Coninv, destacamse o monitoramento da implementação das decisões sobre investimentos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), a avaliação de propostas de promoção e facilitação de investimentos, a consulta a órgãos e entidades sobre temas relacionados a investimentos, a submissão de propostas de adoção de padrões internacionais sobre investimentos diretos e o monitoramento das atividades do ombudsman de Investimentos Estrangeiros e do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. Além disso, o Coninv tem a competência de submeter à Camex propostas para a estratégia brasileira de apoio à internacionalização de empresas brasileiras e de manter diálogo com o setor privado sobre a internacionalização das empresas brasileiras. O Comitê realizará reuniões ordinárias semestralmente e extraordinárias mediante solicitação de seus membros. Os presidentes do Coninv e do Grupo de Trabalho (GT) poderão convidar especialistas para participar das reuniões e discutir temas específicos pautados. ➢ Previc: aprovado Plano Diretor de Tecnologia da Informação. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), com um investimento previsto de R$ 33 milhões até 2026. O objetivo do plano é otimizar os serviços prestados pela autarquia, por meio do desenvolvimento de um sistema único e integrado para os servidores da Superintendência. Além disso, o PDTI prevê melhorias em softwares, aquisição de equipamentos e hardwares, renovação de licenças e implantação de protocolo digital. A íntegra do documento deverá ser disponibilizada oportunamente por aqui. Com informações de: ASCOM MPS
➢ Gestão destaca iniciativas da Central de Compras e soluções de processo eletrônico para
gestores de empresas públicas de TIC. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGISP) participou de um workshop da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação (Abep-TIC) e apresentou novidades na área de tecnologia. Durante a palestra, o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, apresentou soluções de processo eletrônico que buscam melhorar a gestão dos processos nos órgãos e entidades de todos os estados e municípios. Pojo destacou a distribuição do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de um acordo com o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4). Segundo o secretário, as PRODS, representantes das empresas públicas de Tecnologia da Informação responsáveis pelo Processamento Digital de Sinais, terão um papel fundamental na nacionalização dessas soluções. A diretora da Central de Compras Públicas, Lara Brainer, também participou do evento, apresentando as novidades do Compras TIC Gov 2023. O encontro contou com a participação de diretores técnicos e autoridades dos três poderes dos estados e DF, com o objetivo de discutir melhorias nos serviços públicos oferecidos à população. Com informações de: ASCOM MGISP
Política ➢ Ministra de Ciência nega conversa com Lula sobre saída para dar espaço ao Centrão. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) afirmou essa semana que não foi abordada pelo presidente Lula ou qualquer outro representante do governo sobre uma possível troca de comando na pasta. Luciana reforçou que está trabalhando intensamente para promover a agenda da Ciência e Tecnologia, que está em pleno desenvolvimento. No entanto, o cargo da ministra está em meio às negociações do Palácio do Planalto para acomodar parlamentares do Centrão e aumentar a base de apoio do governo no Congresso Nacional. Segundo informações, a ideia é que o deputado Silvio Costa Filho assuma a pasta, o que levaria Luciana Santos a ser transferida para o Ministério das Mulheres (MM), em uma possível substituição da ministra Cida Gonçalves. Com informações de: O Globo
Consultas & Compras Públicas ➢ ANATEL abre tomada de subsídio para reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu a Tomada de Subsídio nº 21/2023 com vistas a receber contribuições sobre minuta de proposta sobre a Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), abordando aspectos não contemplados pelo Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como o processo de aprovação das metodologias de punição e a lista de sanções disponíveis. Além disso, propõe a inclusão de decisões do Conselho Diretor em casos julgados. Uma das sugestões é unificar as Resoluções ANATEL nº 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas – RASA) e nº 746/2021 (Regulamento de Fiscalização Regulatória – RFR) em um único ato normativo. Os interessados em participar devem enviar suas sugestões até o dia 10 de setembro através do Sistema Participa. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ ABDI e Anatel ampliam ´prazo para inscrição em Prêmio de Redes Privativas. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) prorrogaram, até o dia 11 de agosto de 2023,o prazo de inscrições para o Prêmio ABDI e Anatel de Redes Privativas, que busca coletar informações sobre o impacto das redes privativas de telecomunicação nas empresas do setor produtivo nacional. Para participar, as entidades utilizadoras ou prestadoras de serviços devem responder aos questionamentos presentes na Tomada de Subsídios nº 20/2023 disponível no Sistema Participa, da Anatel. Os projetos serão avaliados por uma comissão formada por servidores da Anatel e representantes da ABDI de acordo com critérios definidos nas Diretrizes do Prêmio.
Essa alteração também mudou as datas das atividades do Prêmio, que seguirão o seguinte cronograma: (I) prazo para inscrição: até 11 de agosto de 2023; (II) avaliação dos projetos: de 14 a 22 de agosto de 2023; (III) divulgação dos resultados: em 23 de agosto de 2023; e (IV) cerimônia de premiação: em 1º de setembro de 2023. Com informações de: ASCOM ANATEL
➢ Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, para até o dia 3 de agosto de 2023, o prazo da consulta pública sobre a regulamentação do novo sistema de preços de transferência. O novo regime entrará em vigor obrigatoriamente a partir de 2024, mas os contribuintes que desejarem antecipar seus efeitos poderão optar por aplicá-lo em 2023. A minuta está disponível para comentários e sugestões, abrangendo aspectos relacionados à nova Lei de Preços de Transferência (Lei nº 14.596/2023). Os participantes devem enviar suas submissões para o email cotin.df.cosit@rfb.gov.br. Com informações de: ASCOM RFB
➢ Prefeitura de São Carlos abre chamada pública para recebimento de projetos de solução tecnológica. A Prefeitura Municipal de São Carlos/SP abriu chamada pública, visando à apresentação de projetos de solução tecnológica para a gestão pública do Município. As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 28 de julho e 16 de agosto, no portal da Prefeitura. Acesse aqui o edital. Demais informações podem ser acessados aqui.
Nomeações ➢ MDIC designa membros a GT de Revisão do Simples Nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou a relação nominal dos representantes que farão parte do Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569/2023. Entre os membros designados, estão representantes dos MDIC, do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), bem como do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). ➢ Tecnologias em Semicondutores: MCTI designa coordenador-geral. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) designou, nesta semana, Alessandro Augusto Nunes Campos para exercer o cargo de coordenador-geral de Tecnologias em Semicondutores do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais, vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital.
➢ MGISP designa coordenador de Transformação Geral. Foi designado, para exercer o cargo de coordenador de Transformação Digital da Diretoria de Modernização e Inovação, vinculada à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGISP), o servidor Daniel Andrade. ➢ MRE designa novo chefe da Divisão de Defesa e Segurança Cibernética. Para a função de chefe da Divisão de Defesa e Segurança Cibernética do Ministério das Relações Exteriores (MRE), foi designada, nessa semana, a servidora Larissa Schneider Calza. ➢ MCTI exonera coordenador-geral de Ambientes Inovadores e Startups. Foi publicada nesta semana a exoneração, a pedido, de Jose Antonio Silvério, do encargo de coordenador-geral de Ambientes Inovadores e Startups da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI). ➢ MEC designa membros ao Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional. No âmbito do Ministério da Educação (MEC), foram designados Getúlio Marques Ferreira (titular) e Fábio Henrique Ibiapina Gomes (suplente) para o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, em substituição a Tomás Dias Sant'ana e Tassiana Cunha Carvalho. ➢ Nomeado coordenador-geral de Políticas de Educação Superior. Ainda no âmbito do Ministério da Educação (MEC), Adilson Santana de Carvalho foi nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Políticas de Educação Superior da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, vinculada à Secretaria de Educação Superior (SESU). ➢ Dispensado coordenador-geral de Gestão de Governança de TIC. Foi dispensado, a pedido, da função de coordenador-geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SecretariaExecutiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), Daniel Russo. ➢ Tecnologia Assistiva: MCTI designa representantes para composição de Comitê
Interministerial. Foi divulgada a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) designados para compor o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Foram designados, ainda, os representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDES/MCTI), para compor a SecretariaExecutiva do Comitê. Estão representados no colegiado o próprio MCTI, que o coordenará, bem como os Ministérios da Educação (MEC); dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); e das Mulheres (MM). ➢ Inclusão Digital: Designados diretor e coordenador nacionais de Projeto de Cooperação Técnica. Foram designados Gustavo Henrique de Souto Silva e Luciano de Mendonça Fonseca para exercerem, respectivamente, os encargos de diretor e coordenador nacionais do Projeto de Cooperação Técnica "Política Públicas de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil", celebrado entre o Ministério das Comunicações (MCom) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
➢ Receita Federal designa chefe da seção de Tecnologia e Segurança da Informação da Delegacia em Campinas. Foi designado Luís Henrique Borges de Paula para exercer a função de chefe da seção de Tecnologia e Segurança da Informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP do Ministério da Fazenda (RFB/MF), ficando dispensado Sergio Anastacio Simões do encargo. ➢ Turismo Digital: nomeado coordenador-geral de Marketing e Expansão Digital do MTur. Nesta semana, o Ministério do Turismo (MTur) publicou a nomeação de Antônio Paulo Lopes Serra para exercer o cargo de coordenador-geral de Marketing e Expansão Digital, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, exonerando Pricila de Oliveira Caied do encargo.
Agendas de Destaque ➢ O vice-presidente da República e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços) realizou, nesta semana, uma série de visitas a empresários e representantes do setor produtivo no Paraná, em Minas Gerais, no Amazonas e no Espírito Santo e em Goiás. O objetivo de Alckmin com essas visitas é ouvir os empresários e discutir temas como a reforma tributária e a chamada “neoindustrialização“ do país, ou seja, o fortalecimento do setor industrial em bases mais sustentáveis. Essa agenda ocorre em meio a especulações de que Alckmin poderia ser substituído na pasta do Desenvolvimento para acomodar novos partidos do centrão. No entanto, aliados afirmam que o vice-presidente não está preocupado com os rumores e continua trabalhando no seu ritmo habitual. Nos próximos dias irá visitar os estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco e Rio de Janeiro. ➢ Alckmin também cumpriu agenda oficial em Manaus, onde participou, juntamente com o ministro Juscelino Filho (Comunicações), da solenidade de assinatura do contrato de gestão do uma reunião no Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA). O ministro das Comunicações mencionou a inauguração da primeira Infovia em agosto e declarou a intenção de estabelecer parcerias com o CBA para expandir a infraestrutura de conectividade e oferecer internet de alta velocidade para áreas carentes. O ministro informou que, no segundo semestre de 2023, serão lançadas mais infovias, totalizando 2.400 km de extensão.
Já a secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Sônia Faustino, chefiou a delegação brasileira na XI Reunião dos Ministros das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada nesta semana em Luanda, Angola. Ainda, reuniu-se com o secretário angolano para Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Pascoal Borges Fernandes, sobre possíveis cooperações no setor, principalmente em relação à comunicação por satélite em Banda C e observação e monitoramento da Terra.
Ainda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu representantes dos Estados Unidos para uma reunião bilateral, com o objetivo discutir assuntos relacionados à Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR 23), a ser realizada em Dubai no final deste ano. Durante
a reunião, foram abordados temas como faixas de radiofrequência, OpenRan e a contribuição brasileira para a tecnologia 6G. A delegação dos Estados Unidos foi composta por integrantes da CMR-23 e da Comissão Federal de Comunicações (FCC). A discussão teve como foco o alinhamento de posições divergentes e o fortalecimento de acordos pré-existentes. Antes da CMR, ainda será realizada uma reunião regional da Comissão Interamericana de Telecomunicação (CITEL), na qual outros países da Região das Américas também poderão participar do debate.
➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou da 75ª reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que contou também com a presença do embaixador de Portugal no Brasil, Luís Faro Ramos, para discutir as ações necessárias para alcançar uma Amazônia Sustentável, em preparação para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI). Dentre os temas abordados, destacam-se as políticas adotadas para conservar a floresta, como a política de desmatamento zero até 2030; o fortalecimento das cadeias produtivas; e os baixos valores investidos em pesquisa na Amazônia, comparativamente à importância e o tamanho da região para o país.
Para mais, Santos recebeu ainda o embaixador da Áustria, Stefan Scholz, para debater a importância da relação entre os dois países na área de tecnologia. Na ocasião, o embaixador enfatizou a importância de estreitar essa relação e avançar em projetos conjuntos, a exemplo do acordo de cooperação científica e tecnológica que aguarda a promulgação do presidente para entrar em vigor. Segundo a ministra, a assinatura do acordo deve acontecer em breve e afirmou, como parte dessa cooperação, o Brasil sediará a 1ª reunião da Comissão Mista BrasilÁustria em novembro, com a participação de representantes de ambos os países, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de institutos de pesquisa da Amazônia. O embaixador destacou também a importância de ampliar as parcerias nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, especialmente na área de ciência, tecnologia e inovação, com foco em projetos de sustentabilidade.