Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 24 a 28 de janeiro de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados Propriedade Intelectual
Educação Mídias Sociais Governo Digital Economia & Tributário
Internacional Administração Pública Orçamento Trabalhista Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ ANPD aprova regulamentação da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de
pequeno porte. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD) aprovou, nesta semana, o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte – dentre as quais micro e pequenas empresas e startups. A medida estabelece as diretrizes e normas que para a disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, por meio: (i) eletrônico; (ii) impresso; ou (iii) qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares. Ademais, determina que a ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação específica, podendo determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares. » A diretora da ANPD e relatora do processo, Miriam Wimmer afirmou que o documento seria um ponto de equilíbrio e está em consonância com a LGPD, que determina que o órgão deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração
não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas.
➢ ANPD fala sobre parceria com TSE em evento sobre cibersegurança. A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Rabelo, participou nesta semana do evento digital Privacidade & Cibersegurança, promovido pelo Teletime em parceria com a Huawei, onde adiantou que será divulgada uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estabelecer normativos com as interpretações da Lei Geral de Proteção de Dados, para este ano especialmente no que se refere às eleições de 2022. Na ocasião Rabelo declarou, ainda, que será publicado em breve regulamento com dosimetria para sanções pecuniárias, além de normas para o encarregado da proteção de dados, com um relatório de impacto. Com informações de: Teletime
Propriedade Intelectual ➢ INPI consolida atos normativos sobre petições de desenho industrial e o Manual de
Desenhos Industriais. Em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019, que determina a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta semana duas Portarias. As medidas prevêem a revogação expressa dos atos normativos precedentes e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Ambas entram em vigor em 1º de fevereiro de 2022. A saber:
A Portaria nº 7/2022, que consolida os procedimentos para a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais; e
A Portaria nº 8/2022, que consolida os procedimento para a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.
➢ CNI divulga cartilha sobre tecnologia 5G e patentes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ericsson, em parceria com os principais setores da indústria, como o automotivo, de agronegócio, de engenharia e eletrônica, lançaram recentemente o guia “5G e patentes essenciais: O papel da propriedade intelectual no avanço da digitalização”, que apresenta o cenário por trás dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para a adoção de novas tecnologias como o 5G. o documento foi produzido tendo em mente os profissionais do setor jurídico com o intuito de fornecer informações que auxiliem a compreensão do tema no âmbito dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Com informações de: CNI Notícias
➢ Brasil, Chile, Argentina e União Europeia participam da inauguração oficial do Projeto BELLA. Nesta semana o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim, participou, juntamente com diretorexecutivo da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Nelson Simões, o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybañez, e o diretor da Agência Nacional para Pesquisa e
Desenvolvimento (ANID) do Chile, Aisén Etcheverry, dentre outros, do lançamento oficial do Programa BELLA (Building the Europe Link to Latin America), conectividade do trecho terrestre entre Porto Alegre (Brasil), Buenos Aires (Argentina) e Santiago (Chile) que representa marco histórico para o desenvolvimento da ciência, educação, tecnologia e inovação no continente e sua relação com a Europa. Com informações de: BELLA Programme
Educação ➢ Decreto regulamenta programa Plataforma +Brasil. Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta semana o Decreto nº 10.952/2022 que regulamenta a Lei nº 14.172/2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma + Brasil. Neste sentido o Decreto libera R$ 3,5 bilhões para acesso à internet de alunos e professores, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Os valores a serem repassados serão calculados a partir dos dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o repasse será autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). ➢ GAPE realiza primeira reunião ordinária do ano. O Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade em Escolas (GAPE), criado em atendimento ao Edital do 5G, realizou nesta semana a primeira reunião ordinária de 2022 com a presença do presidente e conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vicente Aquino e representantes dos Ministérios das Comunicações (MCOM) e da Educação (MEC). Na ocasião foram tratados temas como a construção de uma base comum de informações relativas à situação de conectividade de escolas públicas de educação básica no Brasil; as diretrizes para projetos de conectividade de escolas; a criação da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace); e o estabelecimento do Subgrupo Técnico de Diagnóstico e Projetos (SGT Diagnóstico), que visa obter um cenário mais preciso sobre as condições de conectividade das escolas que serão atendidas com os recursos geridos pelo Grupo. Com informações de: ASCOM ANATEL
Mídias Sociais ➢ MPF poderá pedir bloqueio do Telegram caso empresa insista em não adotar medidas contra fake news nas eleições. O criador do Telegram, Pavel Durov, tem negado reiteradamente responder o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre moderação de conteúdo pela plataforma que visem o combate às Fake News e propaganda eleitoral. Por este motivo, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo que integram grupo que conduz inquérito civil público sobre desinformação e mentiras disseminadas nas mídias sociais já cogitam a aplicação de medidas judiciais de curto prazo e, em último caso, suspensão temporária da plataforma no país. O MPF pretende, ainda, abrir uma série de audiências públicas com plataformas e especialistas na área digital. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Governo Digital ➢ Portaria Conjunta estabelece fluxo de operacionalização de projeto piloto em Perícia Médica com Uso de Teleavaliação. Por meio da Portaria Conjunta nº 1/2022, publicada nesta semana pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), ficou estabelecido o fluxo operacional de experiência-piloto em Perícia Médica com Uso de Teleavaliação (PMTU), a ser realizado em Prefeituras Municipais que possuem Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS no período de 13 de janeiro a 12 de abril de 2022. Para isto a Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF), por meio de suas Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal, ficará responsável por: (i) realizar a configuração nos sistemas corporativos para realização do serviço ofertado, de modo a disponibilizar vagas para o agendamento da PMUT; (ii) prestar o apoio técnico às Prefeituras Municipais participantes do piloto quanto ao agendamento da PMUT pelo canal disponibilizado para essa finalidade; (iii) prestar o apoio técnico às entidades participantes do piloto quanto ao manuseio do sistema disponibilizado para a realização da PMUT; e (iv) conceder os acessos aos sistemas corporativos para viabilizar o atendimento na experiência piloto, caso necessário.
Economia & Tributação ➢ CGSN prorroga o prazo para regularização de pendências tributárias do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para a regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional para até 31 de março de 2022. No entanto, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.O novo prazo foi aprovado em reunião realizada em 21 de janeiro e divulgado na Resolução nº 164/2022, publicada nesta semana. A medida estabelece ainda que (i) o cumprimento das obrigações estabelecidas, bem como o recolhimento do correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), deverá ocorrer até o dia 7 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º; e (ii) quando não houver expediente bancário na data estabelecida no § 1º, as obrigações deverão ser cumpridas e o recolhimento do valor constante do DAE deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior. » Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acesse aqui. Já para regularização de pendências cadastrais, acesse aqui.
➢ Relator da reforma do Reforma Tributária na CCJ do Senado promete leitura do parecer na 1ª semana após o recesso parlamentar. O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019 (reforma tributária) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou que a leitura do parecer ao projeto se dará ainda na primeira semana de fevereiro e que buscará encaminhar o texto à Câmara dos Deputados já na 1ª quinzena do mesmo mês. Para isso o senador tem se encontrado com secretários de Fazenda dos Estados nos últimos dias e acredita ter ampliado a adesão por alguns à reforma. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Internacional ➢ Decreto promulga Acordo de Complementação Econômica ao Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile. O Decreto nº 10.949/2022, editado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), promulgou o 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. O referido Acordo atualiza os termos do campo comercial, tratando de 24 áreas não tarifárias, entre elas: (i) telecomunicações; (ii) facilitação do comércio; (iii) medidas sanitárias; (iv) entrada temporária de pessoas de negócios; (v) cooperação e facilitação de investimentos; (vi) investimentos em instituições financeiras; (vii) comércio eletrônico; e (viii) meio ambiente. O acordo prevê a redução da burocracia e de custos para importação e exportação, cooperação e facilitação de comércio, proteção para investimentos diretos e mais celeridade para venda de bens da agroindústria, além da abertura do mercado em compras governamentais. Entre outros, no setor de telecomunicações, estabelece a eliminação do roaming internacional para chamadas e transmissão de dados entre os dois países. Nesse sentido, as partes se comprometem também a promover a interconexão de todos os prestadores de serviços de Internet, por meio de novos pontos de intercâmbio de tráfego de Internet. ➢ Carta-Convite da OCDE formaliza início de processo de adesão do Brasil. Nesta semana o Governo Federal recebeu a notícia que o Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com seus 38 membros, aprovou o convite formal ao Brasil para início ao processo de ingresso na organização. Pauta prioritária da atual gestão, o pleito iniciou-se ainda no Governo Michel Temer (MDB), em 2018. O país já atua frente à OCDE como convidado, participante ou associado em mais de 30 comitês e grupos de trabalho em temas como comércio, investimentos, defesa da concorrência, educação, tributação e economia digital. Dos 253 instrumentos normativos que condicionam a acessão do país à Organização, o Brasil já aderiu a 103. Um dos entraves para a aceitação do Brasil partia da França, que deverá reforçar a exigência à preservação ambiental e sustentabilidade do país para sua aceitação final. Especula-se que as tratativas ocorrerão em até 5 anos e não antes de 2025. Além do Brasil, são candidatos a tornarem-se sócios a Argentina, Peru, Romênia, Bulgária e Croácia. Neste gancho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, firmou compromisso de zerar, até 2029, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações envolvendo a compra e venda de moeda estrangeira. Com informações de: ASCOM – Casa Civil, Valor Econômico e Folha de S. Paulo
Administração Pública ➢ CGSN aprova novo Regimento Interno. Por meio da Resolução nº 163/2022 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o novo Regimento Interno, aprovado na 59ª Reunião do colegiado, realizada em 21 de janeiro. O Regimento tem por finalidade regulamentar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ainda determina sua composição, competência e funcionamento.
» Compete ao CGSN: (i) regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), incluído o Microempreendedor Individual (MEI); (ii) apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, de 2006; (iii) dispor sobre seu próprio Regimento Interno; e (iv) expedir os atos relativos ao exercício de suas competências. » A medida ainda revoga as Resoluções CGSN nº 1/2007, nº 14/2007; e nº 102/2012, bem como o art. 1º da Resolução CGSN nº 160/2021.
➢ Decreto institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, o Decreto nº 10.947/2022 com o intuito de regulamentar o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.. Dentre outros, a norma estabelece as diretrizes e prazos para a elaboração do plano de contratações anual dos órgãos e das entidades, que deverá ser disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas. » Com a edição do Decreto, portanto, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão elaborar, até a primeira quinzena de maio de cada ano, seus respectivos Planos de Contratações Anuais (PCA) para contratações previstas para o ano seguinte. » Para isso, a elaboração do PCA deve ter como objetivos: (i) racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; (ii) garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; (iii) subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; (iv) evitar o fracionamento de despesas; e (v) sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
➢ MD dispõe sobre processos administrativos para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de contratos. Por meio da Instrução Normativa nº 1/2022, publicada nesta semana pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa (SEORI/MD), fica estabelecido que os processos administrativos cujo Documento de Formalização da Demanda (DFD) forem iniciados a partir de 3 de janeiro de 2022 para aquisição de bens, contratação de serviços e execução de contratos administrativos deverão ser disponibilizados no módulo de Pesquisa Pública do SEI. A medida dispõe, ainda, sobre os procedimentos, as medidas e etapas a serem observados pela chefia da Seção de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) ou unidade equivalente de cada setor interessado; bem como especifica as atribuições específicas de cada departamento no âmbito do MD.
Orçamento ➢ Presidente sanciona com vetos a Lei Orçamentária de 2022. Foi publicada esta semana, na forma da Lei nº 14.303/2022, a Lei Orçamentária de 2022, que estima a receita da União
para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 4.8 trilhões e fixa a despesa em igual valor, compreendidos: (i) o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (ii) o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e (iii) o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.7 trilhões, distribuída da seguinte forma: (a) Orçamento Fiscal - R$ 1.7 trilhão; (b) Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.08 trilhão; e (c) Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.8 trilhão, constantes do Orçamento Fiscal.
Vetos (Mensagem n° 26): foi vetado o valor total de R$ 3.1 bilhões. Desse montante, R$ 1.3 bilhão é referente às emendas de comissão permanente; e R$ 1.8 bilhão de despesas primárias discricionárias.
Dentre os itens vetados, destaca-se R$ 62,6 milhões do orçamento de 2022 para o Ministério das Comunicações (MCom), que refere-se ao programa Conecta Brasil, que perdeu R$ 44,6 milhões do orçamento previsto para o operacionalização do Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital Nacionais e à compra de equipamentos e execução de serviços de conectividade no Estado de Minas Gerais e os outros R$ 18 milhões, destinados à Implementação de Projetos de Cidades Conectadas, por Organização Social, possivelmente a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), parceira do MCom em outros projetos de conectividade.
Trabalhista ➢ Portaria Interministerial reduz tempo de afastamento de trabalhadores por Covid. Por meio da Portaria Interministerial nº 14/2022, publicada nesta semana pelos Ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Saúde (MS), modifica dispositivos de Portaria que estabelece as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid19 nos ambientes de trabalho. Dentre as alterações identificadas, destaca-se o item 1 do Anexo à Portaria, que dispõe sobre as condutas em relação a casos suspeitos e confirmados, cujos trabalhadores deverão ser afastados imediatamente das atividades laborais presenciais por 10 dias, a contar do dia seguinte ao dia do início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou do teste de antígeno, podendo o prazo ser reduzido para 7 dias quando o trabalhados não apresente febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmicos, e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios. Neste sentido, a alteração determina que: » É considerado caso confirmado o trabalhador que apresente (a) Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), conforme definição do MS, associada à anosmia (disfunção olfativa) ou à ageusia aguda (disfunção gustatória) sem outra causa pregressa, e para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por outro critério; (b) SG ou SRAG com histórico de contato próximo ou domiciliar de caso confirmado de Covid-19, nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais e sintomas; (c) SG ou SRAG coma) resultado de exame laboratorial que confirme Covid, confirmando a Covid-19, de acordo com as orientações do MS; ou (d) indivíduo assintomático com resultado de exame laboratorial que confirme Covid-19, de acordo
com as orientações do Ministério da Saúde; ou (e) SG ou SRAG ou óbito por SRAG, para o qual não foi possível confirmar Covid-19 por critério laboratorial, mas que apresente alterações nos exames de imagem de pulmão sugestivas de Covid-19, de acordo com as orientações do
» É considerado caso suspeito o trabalhador que apresente quadro compatível conforme definição do MS, sendo considerado trabalhador com quadro de (i) SG aquele que apresente 2 ou mais dos seguintes sinais ou sintomas: febre (mesmo que referida); tosse; dificuldade respiratória; distúrbios olfativos e gustativos; dor de garganta e de cabeça; coriza; ou diarreia; e (ii) SRAG aquele que além da SG apresente: dispneia e/ou desconforto respiratório ou pressão ou dor persistente no tórax; ou saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente ou coloração azulada (cianose) dos lábios ou no rosto; e » É considerado contatante próximo de caso confirmado da Covid o trabalhador assintomático que esteve próximo de caso confirmado da Covid-19, entre 2 dias antes e 14 dias após o início dos sinais ou sintomas ou a data da coleta do exame de confirmação laboratorial (caso confirmado assintomático) do caso, em uma das situações abaixo: (a) ter contato durante mais de 15 minutos a menos de 1 metro de distância , com um caso confirmado, sem ambos utilizarem máscara facial ou a utilizarem de forma incorreta; (b) teve um contato físico direto, como aperto de mãos, abraços ou outros tipos de contato com pessoa com caso confirmado; (c) permaneceu a menos de 1 metro de distância durante transporte por mais de 15 minutos; ou; (d) compartilhou o mesmo ambiente domiciliar com um caso da Covid-19, ou trabalhador de laboratório que manipule amostras de um caso confirmado, incluídos dormitórios e alojamentos.
➢ MTP institui GTT para revisão da NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados. Foi instituído o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), encarregado de revisar a Norma Regulamentadora nº 33 (NR 33) - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
Consultas & Compras Públicas ➢ Serpro prorroga consulta pública sobre contratação de empresa especializada em conversa automatizada de códigos-fonte e migração de dados. Foi prorrogado, para até 4 de fevereiro, o prazo de consulta pública no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de conversão Automatizada dos Códigos-Fonte e Migração de Dados de Sistemas Legados. Os questionamentos e sugestões deverão ser enviados para Nauro Luiz Scheufler, e-mail: nauro.scheufler@serpro.gov.br; Bruno Pacheco de Assis, e-mail: bruno.pacheco@serpro.gov.br e André Bauer, e-mail: andre.bauer@serpro.gov.br.
Nomeações ➢ SGPR designa gestores de Segurança da Informação. Foram designados Edson Floriano de Souza Júnior (titular) e Bruno Pereira Pontes (suplente) como gestores de Segurança da Informação em Meios Tecnológicos da Presidência da República.
➢ ME designa representantes ao Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Foram designados como representantes do Ministério da Economia (ME), a compor o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPFGMPME), os servidores João Carlos de Andrade Uzêda Accioly (titular e presidente), Márcio Aurélio Mota Loureiro (titular), Fábio Santos Pereira Silva (suplente) e Henrique Reichert (suplente). ➢ ME conta com novo subsecretário de Assuntos Fiscais. Em virtude da exoneração, a pedido, de Luiz Guilherme Pinto Henriques do cargo de subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SOF/SETO/ME), foi nomeado em seu lugar Fábio Pifano Pontes. ➢ GSI designa membros a compor Grupos Técnicos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) divulgou a relação nominal dos titulares e suplentes indicados pelos órgãos e pelas entidades que integram os Grupos Técnicos, no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), criados com a finalidade de realizar estudos sobre (i) o equacionamento do orçamento da União para atendimento às demandas do Poder Executivo Federal por serviços espaciais; (ii). o estabelecimento da governança nacional de geoinformação; e (iii) os encaminhamentos dados à proposta de criação de empresa pública destinada ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, denominada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil (ALADA). ➢ MJSP designa representantes do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV) ao CFDD. Foram designados Ana Maria Moreira Marchesan (titular) e Márcia Dieguez Leuzinger (suplente), representantes do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV), para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). ➢ AGU cede procurador e advogado ao MTP e ME. Foi cedido, à Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), o procurador Federal Maurício Maia para exercer o cargo de diretor de Programa daquele Ministério. A Advocacia Geral da União (AGU) cedeu, ainda, o advogado da União Caio Castelliano de Vasconcelos para exercer o cargo de secretário de Gestão na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME).
Agendas de Destaque ➢ O vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, cumpriram agenda internacional na Colômbia nesta semana, onde representou o Brasil na III Cúpula de Chefes de Estado do Foro para o Progresso e a Integração da América do Sul
➢ Já o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim, participou, juntamente com diretor-executivo da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Nelson Simões, o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybañez, e o diretor da Agência Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento (ANID) do Chile, Aisén Etcheverry, dentre outros, da inauguração oficial do projeto Bella (Builing the Europe Link to Latin America) entre Porto Alegre (Brasil), Buenos Aires (Argentina) e Santiago (Chile). ➢ Ainda, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior, participou nesta semana de reunião técnica do Conselho Diretor juntamente com a diretora Miriam Wimmer; e do evento "A LGPD no compartilhamento de dados no Setor da Saúde - O que mudou e quais impactos para o setor de dispositivos médicos", de iniciativa da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED). Miriam Wimmer participou, também, da reunião do Comitê de Governança da ANPD; do webinar "ANPD: Retroatividade das sanções e agenda regulatória"; e da mesa redonda promovida pelo Banco Mundial em alusão ao Dia Mundial da Proteção de Dados Pessoais: “Roundtable with Data Protection Authorities”.