Publicado em 30 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 22 a 26 de agosto de 2022
Nesta Edição
Movimentações do Setor Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Administração Pública Orçamento Consultas & Audiências Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Movimentações do Setor ➢ Empresas de comércio digital enviam carta a presidenciáveis. A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade multissetorial da América Latina de maior representatividade da Economia Digital no Brasil, encaminhou carta aos candidatos à presidência da república pedindo atenção às pautas do setor, dentre as quais, a ampliação do acesso à internet de qualidade, criação de uma regulação para uso de inteligência artificial e conclusão da digitalização dos serviços governamentais. Pede, ainda, a implementação de políticas de segurança digital como maneira de aumentar a confiança nos meios digitais. Para a entidade, é necessário ampliar o acesso à internet de qualidade e com segurança e permitir a plena integração dos brasileiros à economia digital, para reduzir as desigualdades decorrentes do acesso à rede. Com informações de: Valor Econômico
Proteção de Dados ➢ Conselho de Proteção de Dados manifesta apoio à MP que transforma ANPD em autarquia especial. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo multissetorial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta semana, nota de apoio à transformação da MPV 1124/2022 (transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial) em norma
jurídica. Concomitantemente, o Fórum Empresarial da LGPD divulgou, também nesta semana, manifesto em defesa da promulgação da matéria, subscrito por 18 entidades do setor.
Na última semana, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória. Especula-se que a matéria deverá voltar à pauta do Congresso Nacional apenas após as eleições de outubro. Com informações de: Teletime e Tele.Síntese
5G no Brasil ➢ Interferências sobre radionavegação por satélite ao redor do mundo preocupam UIT. Em virtude do aumento na incidência de interferências prejudiciais sobre a radionavegação por satélite (ou RNSS) nas faixas de 1,559-1,610 GHz, que têm ocorrido especialmente no Oriente Médio, mas também chamam atenção na América do Norte, África e na Ásia (a América do Sul não foi nominalmente citada em comunicado da união), a União Internacional de Telecomunicações (UIT) encaminhou recentemente carta circular aos Estados Membros pedindo a adoção de medidas para evitar interferências nos sinais e receptores do serviço de
O órgão internacional sugere como medidas de precaução: (i) o reforço da resiliência dos sistemas de navegação à interferência, usando tecnologias com receptores multifrequência/multissistema e recursos anti-jamming; (ii) o aumento da colaboração entre autoridades regulatórias de rádio, militares, aeronáuticas e policiais; (iii) o reforço de uma coordenação civil-militar para lidar com os riscos de interferência associados aos testes de RNSS e zonas de conflito; (iv) a manutenção da infraestrutura de navegação convencional essencial para suporte de contingência em caso de interrupções do RNSS; e (v) e o desenvolvimento de técnicas de mitigação para casos de perda de serviços. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ TCU divulga cartilha sobre risco na segurança cibernética dos órgãos públicos federais. Nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a cartilha “Cinco controles de segurança cibernética para ontem”, em que faz alerta a gestores públicos quanto ao risco na segurança cibernética dos órgãos públicos federais. O material faz parte do processo de fiscalização TC 036.301/2021-3, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, que trata do acompanhamento de controles críticos de Segurança Cibernética (SegCiber) das organizações públicas federais.
O documento conclui que é urgente que a Administração Pública federal implemente ao menos cinco dos 18 controles críticos recomendados, tendo em vista a situação de alto risco detectada pelo estudo. Quais sejam: (i) inventário e controle de ativos corporativos: identificar e impedir a utilização de ativos de TI não autorizados/gerenciados como vetores de ataques cibernéticos; (ii) inventário e controle de ativos de software: identificar e impedir a utilização de softwares e não autorizados/gerenciados como vetores de ataques cibernéticos; (iii) gestão contínua de vulnerabilidades: evitar a exploração de vulnerabilidades conhecidas nos ativos corporativos de TI; (iv) conscientização sobre segurança e treinamento de competências: reduzir a possibilidade de incidentes e ataques derivados do comportamento humano – engenharia social; e (v) gestão de resposta a incidentes: melhorar a capacidade de identificar potenciais
ameaças e ataques, evitar que se espalhem e recuperar rapidamente dados e sistemas eventualmente corrompidos.
O objetivo é conscientizar os gestores públicos e induzir a implementação de controles e medidas de segurança necessários para mitigar os riscos de ataques e incidentes decorrentes de vulnerabilidades e falhas de Segurança da Informação (SegInfo) e SegCiber, que, atualmente, podem prejudicar significativamente o governo e os cidadãos e impactar negativamente no processo de transformação digital do país.
Mídias Sociais ➢ Lira diz que candidatos sofrerão sem lei contra fake news. Durante participação no seminário “Equilíbrio dos Poderes”, realizado pela Espera Brasil em 19 de agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), afirmou ser urgente a aprovação do PL 2630/2020 (Fake News) para amparar decisões na Justiça contra a disseminação de conteúdo falso. Segundo Lira, o texto teria “empacado” na Câmara em razão do “interesse monstruoso” das chamadas big techs e por causa da grande divergência sobre a definição de fake news. O presidente da Câmara acredita ser desvantajoso para os candidatos a ausência de uma lei para coibir a desinformação nas eleições.
Também participaram do evento o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Com informações de: Poder 360
➢ Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por vazamento de dados de usuários. O Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPDC/SENACON/MJSP) aplicou às empresas Meta Platforms, Inc. (atual denominação de Facebook, Inc.) e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a sanção de multa no valor de R$ 6,6 milhões em virtude do vazamento de dados de usuários brasileiros no caso Cambridge Analytica, de 2018, onde estima-se que os dados de mais de 87 milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo 443 mil brasileiros, tenham sido compartilhados para recebimento de conteúdos relacionados a Trump.
Segundo as investigações daquele ano, o compartilhamento ilegal de dados se dava por meio da instalação de um aplicativo de teste de personalidade, o “This Is Your Digital Life”, tendo a Senacon aplicado a multa por entender que o Facebook cometeu prática abusiva com seus usuários ao não informar sobre as configurações de privacidade.
Entretanto, em julho de 2022 o órgão vinculado ao MJSP anulou a condenação para garantir a ampla defesa do Facebook, ao que a empresa continuou afirmando não houver indícios de que dados dos brasileiros tenham sido transferidos à Cambridge Analytica e que, portanto, não haveria que se falar em mau uso ou exposição indevida desses dados. Não tendo aceitadas as alegações, a Senacon voltou a estabelecer a multa, cabendo ainda recurso da decisão. Com informações de: ASCOM MJSP
Governo Digital
➢ Executivo encaminha ao Congresso proposta de contratação de operação de crédito para o Programa Ceará Mais Digital. O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou nesta semana ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 470/2022, proposta para autorização de contratação de operação de crédito externo, com garantia do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar parcialmente o Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital).
Economia & Tributário ➢ SECEX altera Portaria sobre regimes aduaneiros especiais de drawback. A Portaria nº 208/2022, publicada pela Secretaria de Comércio Exterior, vinculada à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SECEX/SECINT/ME), alterou Portaria que dispunha sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback para estabelecer, dentre outros, que as importações cursadas ao amparo do regime de drawback suspensão e de drawback isenção não estão sujeitas ao exame de similaridade. A medida entra em vigor em 1º de setembro de 2022. ➢ Sancionado projeto que institui Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (25), a sanção do PLV 17/2022 (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital), oriundo da MPV 1107/2022, na forma da Lei nº 14.438/2022. O SIM Digital busca: (i) criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; (ii) incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e (iii) ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Os empréstimos poderão ser de R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou de R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). As operações de microcrédito serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que não tenham, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas.
Taxa e prazo – Estabelece, também, que os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM); e permite a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e o prazo máximo de 24 meses para pagar.
FGTS – A Lei autoriza o uso dos recursos do FGTS como fonte de garantia, para diminuir o risco dessas operações; e altera as datas de recolhimento de contribuições previdenciárias, que deverão ter sua arrecadação até o dia 20 de cada mês.
➢ Apresentado parecer a projeto que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o senador Irajá (PSD/TO) apresentou, nesta semana, parecer favorável ao PLP 127/2021 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) com seis emendas de redação de sua autoria. A matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão.
➢ Apresentado parecer a projeto que dispõe sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. O deputado Darci de Matos (PSD/SC) apresentou, nesta semana, parecer favorável ao PL 2796/2021 (Marco Legal Jogos Eletrônicos), visa garantir o desenvolvimento do setor, gerar empregos, reduzir crimes como o de descaminho, além de reduzir o impacto tributário na produção, com a extensão dos benefícios da Lei de informática para o setor. O projeto pode ser votado durante o esforço concentrado da Casa, previsto para ocorrer nos dias 29, 30 e 31 de agosto. ➢ Caixa lança linha de crédito R$ 1,1 bi para MEIs e micro, pequenas e médias empresas. A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou, nesta semana, a abertura das contratações de linha de crédito destinada a microempreendedores individuais (MEIs), bem como micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), com limite inicial de R$ 1,1 bilhão no total, a ser disponibilizado para empresas com receita bruta anual entre R$ 81 mil até R$ 300 milhões, conforme o faturamento. O GiroCaixa FGI está inserido no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), reaberto nesta segunda-feira (22) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e poderão ser usados para investimentos, como aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, pagamento de salário de empregados, compra de matérias-primas, mercadorias e outros. Com informações de: Valor Econômico ➢ Prefeitura do Rio pede prorrogação do vencimento do Simples Nacional. Nesta semana, a prefeitura do Rio de Janeiro encaminhou ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um ofício solicitando a prorrogação do vencimento do Documento de Arrecadação (DAS), em virtude do ataque hacker sofrido em seus sistemas na semana passada, que interrompeu os atendimentos ligados ao Cadastro Único (CadÚnico) nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Ainda não houve resposta por parte da Receita Federal. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Administração Pública ➢ ANATEL revisa metas do Plano de Gestão Tático. Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (22), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou a segunda revisão do Plano de Gestão Tático para o biênio 2021 a 2022, com a finalidade de ajustar as metas previstas para o final deste ano, entre elas, a meta de ampliação da substituição de sanções de multas por medidas de Obrigação de Fazer (ODF), cumprida em 2021. Além desta, a meta do índice de Governança da Anatel (IGA), alcançada ainda em 2021. Com isto, o Conselho Diretor optou por aumentar o índice a ser alcançado de 0,85 para 0,87. Também foi ampliado o índice a ser alcançado para a meta das bases de dados abertos que, por sua vez, passou de 65% para 70%. Ainda, a implantação do projeto “Velocidade e Transparência da Banda Larga Fixa”, prevista para ser concluída no final deste ano, foi prorrogada para o final de 2023. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Instrução Normativa regulamenta Decreto sobre analise de impacto regulatório. Por meio da Instrução Normativa nº 60/2022, publicada nesta quarta-feira (24) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME), fica regulamentado o Decreto nº 10.411/2020, que dispõe sobre a análise de impacto regulatório dos modelos de regulação das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais. A decisão regulatória é o ato, devidamente motivado, de escolha dentre as alternativas regulatórias analisadas para edição do ato normativo, aprovado pela autoridade competente do órgão ou entidade. Nesse sentido, são partes delimitadas, distintas, e sucessivas da análise de impacto regulatório (AIR): (I) definição do problema regulatório; (II) definição das alternativas regulatórias; (III) análise comparativa das alternativas regulatórias; e (IV) decisão regulatória.
A medida trata, ainda, sobre a análise das alternativas regulatórias, estabelecendo que serão consideradas válidas, as análises das alternativas regulatórias documentadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) que forem precedidas de: (i) definição da metodologia utilizada; (ii) estimativa simplificada do custo regulatório de cada uma das alternativas; (iii) estimativa dos benefícios (econômicos, sociais, ambientais e concorrenciais) de cada uma das alternativas; (iv) estimativa dos riscos (econômicos, sociais, ambientais e concorrenciais) de cada uma das alternativas; e (v) estabelecimento de calendário para conclusão da análise. A Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
Orçamento ➢ Para TCU, recursos do Fust são para conectar alunos e professores, e não escolas. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, proferiu parecer em sessão plenária na semana passada, a respeito de questionamento feito pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal sobre aplicação da Lei nº 14.172/2021 (Lei de Conectividade), que prevê a estados e municípios recursos de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir acesso à Internet a professores e alunos da rede de educação básica pública. Segundo Alencar, os recursos não podem ser aplicados em serviços de acesso à Internet das escolas, uma vez que a aplicação excepcional dos recursos nessa finalidade já é regulamentada "com razoável flexibilidade na própria legislação", como a adesão a atas de registro de preços ainda vigentes. No entanto, os recursos recebidos podem ser utilizados para ampliação de contratos já em andamento para conectividade móvel e conectividade das escolas, desde que obedecidos os ditames da lei de licitações utilizada no respectivo contrato.
Sobre possíveis mudanças no Plano de Trabalho fornecidos e aprovados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o órgão explica que estes documentos não podem ser alterados após a transferência dos recursos, uma vez que não há previsão legal que permita tal alteração.
Ainda, sobre os procedimentos que estados e municípios devem adotar para a restituição dos recursos repassados e não utilizados, o TCU afirma que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu em abril prorrogar o prazo para a aplicação dos recursos do Fust transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal até o término do exercício financeiro corrente, ou seja, até 31 de dezembro de 2022. A ADI prorroga também o prazo máximo para a devolução dos valores que não forem aplicados tempestivamente ou que forem aplicados em desconformidade com a Lei 14.172/2021 para 31 de março de 2023. Com informações de: Teletime
Consultas & Audiências Públicas ➢ ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Será realizada, no dia 2 de setembro de forma virtual, por meio do canal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Youtube, audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, vinculada à Consulta Pública aberta a contribuições até o dia 15 de setembro. As inscrições poderão ser realizadas por aqui, até às 18h o dia 30 de agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail normatizacao@anpd.gov.br. ➢ UIT inicia licitação de consultoria para implementação do Plano Tático da Anatel. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) abriu, nesta semana, chamamento público para processo licitatório internacional prestação de consultoria especializada para prestar suporte à implantação do Planejamento Tático da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o período de 2023 a 2024, em conformidade com suas regras e procedimentos. Com a contratação, a Anatel pretende estruturar táticas e projetos para superar os desafios estratégicos constantes do novo Plano Estratégico da Agência, em fase final de elaboração. As empresas interessadas em participar deste podem verificar a íntegra do certame e suas regras, bem como apresentar propostas por aqui, até o dia 12 de setembro. ➢ Camex prorroga consulta pública sobre Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável. Foi prorrogada, até 29 de agosto, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 1/2022, que visa colher sugestões e recomendações sobre a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer), que contém diretrizes para multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como para o capítulo referente ao Estado como Ator Econômico na Promoção da Política de Conduta Empresarial Responsável (CER) no Brasil, nos temas de Acordos de Comércio e Investimentos, Apoio à Exportação, Financiamento para o Desenvolvimento e Finanças Sustentáveis. As participações deverão ser feitas exclusivamente pelo formulário eletrônico próprio. As dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas pelo e-mail sinve@economia.gov.br.
Nomeações ➢ Nomeada procuradora-chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para o encargo de procuradora-chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), foi nomeada Sheila Beyer Bacellar no lugar de Leopoldo Gomes Muraro. ➢ Aeronáutica designa integrantes do Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD). Nesta semana, o Comando da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da Defesa (MD), divulgou a relação nominal dos integrantes do Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados
(CGDSIPD), instituído como parte da estratégia de Governo Digital 2020-2022, organizada pelo Governo Federal para nortear a transformação por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade política e da qualidade de entrega dos serviços públicos por todos os âmbitos do governo. A medida entra em vigor em 1º de setembro de 2022. ➢ ME promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Economia publicou diversas modificações em seu quadro administrativo. Dentre as quais:
Foi nomeado Carlos Leonardo Teófilo Durans, para exercer o cargo de coordenador-geral de Inovação para a Produtividade da Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital, vinculada à Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SIMPE/SEPEC/ME);
Foi nomeada para o cargo de coordenadora-geral de Empreendedorismo Feminino da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEMPE/SIMPE/SEPEC/ME), Luciana Miranda e Silva.
Agendas de Destaque ➢ A secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Estella Dantas, reuniu-se com o vice-ministro de Assuntos Internos e Comunicações do Japão, Hiroshi Yoshida, para debater, nesta semana, temas como a implementação de tecnologias TV 3.0 e a quinta geração de redes móveis (5G), com oportunidades estreitamento de laços. Participaram do encontro, ainda, secretário de Radiodifusão, Maximiliano Martinhão, a assessora Especial de Assuntos Internacionais, Yasmin Azevedo, e o embaixador do Japão no Brasil, Teiji Hayashi. Martinhão participou, ainda, da cerimônia de abertura da SET Expo 2022, feira de tecnologia e negócios de mídia e entretenimento, que ocorreu em São Paulo, nesta semana. Compareceu ao evento também o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Baigorri. ➢ Já os ministros das Relações Exteriores, Carlos França, e do Meio Ambiente, Joaquim Leite, reuniram-se para tratar do planejamento para a participação brasileira na 4ª Reunião dos Ministros do Meio Ambiente e Clima do G20, a realizar-se em Bali em 31 de agosto, onde o Brasil buscará reforçar seu papel como parte da solução para os desafios globais nas áreas de mudança do clima e desenvolvimento sustentável, com destaque para a promoção de fontes de energia limpas. ➢ Ainda, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, nesta semana, do AI Connect Webinar 6. ➢ Por fim, o secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações, Marcelo Marcos Morales, reunião grupo de trabalho sobre Infraestruturas de Pesquisa e Projetos de Megaciência do BRICS, que tratou de cooperação científica em projetos de megaciência e mecanismos para aprimorar a plataforma construída em conjunto em 2018 (BRICS GRAIN - Global Research Advanced Infrastructure Network) com a finalidade
de compartilhamento de infraestrutura em projetos de cooperação de longa duração, de 2023 a 2027.