Publicado em 29 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 21 a 25 de novembro de 2022
Nesta Edição
5G no Brasil Propriedade Intelectual Startup Internet Redes Sociais Governo Digital Economia & Tributário
Trabalhista Administração Pública Regulação Tramitações Audiências Públicas Nomeações Agendas de Destaque
5G no Brasil ➢ Municípios criam taxas extras para instalação de antenas 5G. Os esforços para
disseminação da tecnologia 5G estão enfrentando barreiras em algumas regiões que estão priorizando a arrecadação de tributos com as instalações de infraestruturas para a nova tecnologia. Segundo o conselheiro da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), Felipe Herzong, é necessário conscientizar os gestores públicos quanto a importância do desenvolvimento dessa infraestrutura. Durante evento do Teletime (Teletime Tec – Redes & Infra), Herzong argumentou que a modernização da Lei das Antenas é necessária, mas não encontra consensos, dificultando o trabalho de aumento na cobertura de internet devido a algumas cidades estarem buscando a maior receita possível. Em sua avaliação, esse comportamento pode, em alguma medida, “travar o desenvolvimento do 5G”. Com informações de: Teletime ➢ Abrintel, NEO e Telcomp criticam acordo entre Winity e Vivo para utilização da faixa do
5G. Três organizações setoriais (Abrintel, Neo e Telcomp) enviaram pedidos ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para integrarem como terceiras interessadas no processo que analisa o compartilhamento de rede, inclusive espectro, entre a empresa Winity e a Telefônica Vivo. A Abrintel representa empresas do segmento de infraestrutura passiva, como torres, e defende que o negócio de compartilhamento “não se adequa
plenamente” ao edital de licitação da faixa de 700 MHz vencido pela Winity, que previa que a faixa seria destinada à exploração de pequenos prestadores de serviços de telecomunicações, tendo em vista que, com o acordo, metade da faixa comprada estará sob posse da Vivo. As 3 organizações argumentaram que as pequenas empresas estarão em desvantagem concorrencial, nesta situação. Segundo a Winity, em alegações feitas ao Cade, a sua viabilidade comercial depende da utilização da infraestrutura da Vivo, podendo acarretar em devolução da faixa conquistada em caso de negativa do Conselho. Ademais, o contrato entre elas não é privado, comportando espaço para outros interessados, além de assegurar que haverá espectro disponíveis para outros competidores. Com informações de: Telesíntese
Propriedade Intelectual ➢ Operadoras de TV por assinatura rechaçam proposta da Anatel para smart TV box.
Operadoras e fabricantes do setor de TV por assinatura rechaçaram em consulta pública uma proposta da Anatel que cria requisitos para avaliação e certificação de smart TV boxes. A medida faz parte dos esforços da agência para combate à pirataria e ao IPTV ilegal. As operadoras Claro, Vivo e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) questionaram a eficácia da medida proposta pela Anatel de certificação de smart TV boxes. A medida seria realizada por organismos de certificação, previamente à homologação, mas as empresas argumentam que nem sempre a smart TV box virá com aplicações ilegais embarcadas de fábrica ou conterá essas aplicações no momento da avaliação da conformidade. A alternativa defendida pelas empresas é a certificação e homologação de smart TV boxes restritas a fornecedores habilitados por operações legais de TV por assinatura e por plataformas over-the-top (OTT). Já a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) apoiou a decisão a Anatel de manter televisores e computadores fora do escopo de medidas, além disso, a Simba Content não se opôs ao proposto, mas apontou ajustes. Com informações de: teletime
Startup ➢ Guedes lança ferramenta para ajudar vendas de startups. O Ministério da Economia
anuncia o início da operação de uma nova plataforma para orientar entes públicos a fazerem compras de inovação sem riscos jurídicos. A plataforma, chamada Cpin (Compras Públicas para Inovação), que orientará o gestor na melhor opção de compra (licitação ou pregão, entre outras). O ministro da Economia, Paulo Guedes, estimulou o desenvolvimento dessa plataforma para elevar o crescimento das compras públicas de tecnologia e inovação. Em muitos casos, o gestor prefere não realizar investimentos neste setor pelo receio de ser enquadrado pela fiscalização em caso de irregularidades na contratação. A meta é chegar a 3% das compras públicas em inovação, representando um montante de R$ 24 bilhões em cinco anos.
O elemento central da CPIN é a Jornada de Contratação Pública para Inovação, um esquema visual organizado em etapas que reflete os passos que o agente público precisa seguir para realizar um processo de contratação para inovação. É formada por duas trilhas: a Trilha de Planejamento, que contempla as etapas comuns a todas as modalidades de contratações
públicas; e a Trilha do Instrumento, para definição do instrumento de contratação. Com informações de: Folha de São Paulo
Internet ➢ Anatel divulga meta de internet fixa na média de 1 Gbps até 2027. A Anatel aprovou o plano
estratégico para o quinquênio 2023-2027. Segundo agência, o documento foca principalmente no acesso à banda larga e nos desafios regulatórios com os serviços over-the-top (OTT). Foram estabelecidas sete metas até 2027, que envolvem ampliar a cobertura 5G para mais da metade da população brasileira, aumentar a velocidade média da banda larga fixa para 1 Gbps e conectar todos os municípios com backhaul de fibra. Segundo o painel de dados da Agência, divulgado em setembro deste ano, a média de velocidade atual do Brasil é de cerca de 239,5 Mb/s, com destaque para os valores superiores nas regiões de Roraima, Piauí e Amazonas, contra Paraíba, Bahia e Sergipe com resultados inferiores.
Atualmente, diversas provedoras de internet oferecem velocidades médias aquém da meta da Anatel. Ao considerar grandes provedoras, como Claro, Oi, Sky, Tim e Vivo, a média é de 240 Mb/s. Com informações de: Tecnoblog e Teletime
➢ Ministério da Justiça investiga Google por suposta coleta irregular de dados de
usuários. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o Google em apuração suposta coleta irregular de dados de geolocalização de usuários, ainda que tenham configurado sua privacidade em sentido contrário. A averiguação preliminar mira indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A pasta determinou que o ofício seja encaminhado aos órgãos que compõem o SNDC e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Google tem 20 dias para apresentar defesa. Com informações de: O Globo ➢ Anatel abre Consulta para uso Outdoor da Faixa do Wifi 6. A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) abriu, na última quinta-feira (24) consulta pública para tomada de subsídios visando a possibilidade de implementação de sistema de coordenação automatizada de frequência (Automated Frequency Coordination – AFC), a fim de permitir o uso outdoor da faixa do Wifi 6 ou partes dela. Os questionamentos vão desde as condições de operação e critérios de proteção; a comunicação entre o sistema AFC e o ponto de acesso outdoor e a habilitação e o funcionamento do sistema AFC, além de outros subsídios não previstos no texto. Com informações de: Tele Síntese
Redes Sociais ➢ Futuro Governo deve regular as redes sociais, mas descarta uso do PL que tramita na
Câmara. O grupo técnico de Comunicações do governo de transição defende a regulação de redes sociais e outras plataformas digitais, mas não terá o projeto de lei (PL) que já foi protocolado na Câmara dos Deputados como ponto de partida. A intenção do novo governo é ampliar a discussão no sentido de ouvir os atores envolvidos, em amplo debate, e garantir que
as regras vão abranger a dimensão do tema. A proposta de lei em questão, PL 2.768/2022, é de autoria do deputado federal João Maia (PL/RN) e aguarda encaminhamento da Mesa da Câmara. O texto atribui à Anatel o papel de fiscalizar plataformas digitais e as classifica como serviço de valor adicionado.
O grupo de comunicações tem até o final deste mês para elaborar o primeiro relatório técnico, contendo a avaliação do cenário atual das políticas públicas e uma lista de normas a serem revogadas. Dentre as ações previstas, está a fusão da TV Brasil e TV NBR, além da retirada dos Correios do plano de privatização Com informações de: Telesíntese
Governo Digital ➢ Decreto estabelece diretrizes para a Estratégia Nacional de Governo Digital. Foi publicada nesta semana um decreto que define para 15 de novembro de 2023 o encaminhamento da proposta da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para a aprovação do presidente da República, com expectativa de publicação até dezembro de 2023. Além disso, a medida também prorroga a versão atual da política para 2023, dando continuidade aos objetivos já previstos, como a total digitalização dos serviços públicos, implementar meios de avaliação padronizados e disponibilizar serviços inoperantes de relevância a empresas e organizações. A construção da minuta ficará a cargo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME) em parceria com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (SEME/PR). Com informações de: ASCOM ME.
Economia & Tributário ➢ Benefícios tributários podem ser revistos de acordo com declarações da equipe de transição e o TCU. Declarações da equipe de transição de governo e do Tribunal de Contas das União (TCU), veem prestando declarações públicas que o futuro governo Lula promoverá revisões dos benefícios fiscais. Dentre os maiores benefícios concedidos, estão aqueles para as empresas optantes do Simples Nacional, custo de R$ 88,5 bilhões em renúncia fiscal; para a Zona Franca de Manaus (ZFM), custando R$ 55,3 bilhões; e à agricultura e agroindústria, somando R$ 53,9 bilhões. Ademais, o atual governo enviou ao Congresso proposta que prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários (4,29% do PIB).
Em 2021, com a aprovação da PEC Emergencial, foi determinado que o Executivo encaminhasse ao Congresso um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, para alcançar o patamar de 2% do PIB, contudo, o plano enviado (mas ainda não tramitando) previu redução de apenas R$ 22 bilhões, pois a própria PEC restringir o rol de cortes de benefícios, dentre as exceções desse corte está o Simples Nacional. Com informações de: G1
➢ Brasil e Estados Unidos firmam acordo de boas práticas regulatórias. Nesta semana, o governo aprovou a alteração do Regulamento da Análise de Impacto Regulatório e as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias para atender ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA), relacionado a Regras Comerciais e de Transparência. O protocolo foi assinado em
2020 e promulgado em 2022, com o objetivo expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as partes, ao promover ambiente de negócios aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias ao comércio. O documento traz inovações sobre facilitação de comércio e administração aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção. Entre os compromissos firmados, estão (i) a publicação de agenda regulatória por parte dos reguladores; (ii) a obrigatoriedade de participação social na edição de novas regulações e de sugestão de melhorias a regulações já existentes por parte do administrado; e (iii) a realização de análise de impacto regulatório para regulações de impacto relevante e o processo de revisão das regulações existentes.
Trabalhista ➢ Fica instituído o Programa Pró-Equidade no âmbito do Ministério da Mulher. Nesta
semana o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicou uma portaria que institui o Programa Pró-Equidade. O foco do Pró-Equidade está na busca da igualdade de remuneração e de ocupação dos cargos de liderança, onde a disparidade salarial e de acesso a cargos por mulheres ainda acontece, o programa também é direcionado para a relação trabalhista e visa garantir o exercício dos direitos laborais com objetivo de combater possíveis discriminações que podem comprometer o rendimento dos colaboradores, assim como o clima organizacional da instituição.
Além disso, a portaria também aprova o Guia Operacional da 7ª Edição, para estabelecer os procedimentos de implementação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa PróEquidade de Gênero e Raça com vistas à obtenção do Selo Pró-Equidade pelas organizações que participam do Programa.
➢ Centrais sindicais vão pedir salário mínimo de R$ 1.342 para Lula. Em reunião na sexta-
feira (25), as centrais sindicais da CUT, UGT, CSB, CTB e Força Sindical decidiram em conjunto que vão pedir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que o salário mínimo de 2023 seja de R$ 1.342. Elas vão apresentar a ele a proposta em dezembro, em reunião presencial. O cálculo do valor do reajuste foi feito com base no INPC (estimativa da inflação em 2022) e o crescimento do PIB (4,6%) de 2021. O salário mínimo hoje é de R$ 1.212. Para os demais anos, as centrais defendem a abertura de uma mesa de negociação para a definição de uma nova política. Na reunião, dirigentes defenderam apresentar a Lula a realização de um revogaço na área trabalhista, assim como previsto para a área ambiental, com questões pontuais em relação à reforma trabalhista (como a volta da ultratividade e as homologações no sindicato), mas que também envolva as questões referentes a segurança e saúde do trabalho. Com informações de: Folha de S. Paulo
Administração Pública ➢ Senado aprova a indicação de autoridades nesta semana. Diversos nomes foram apreciados pelo Senado para assumirem cargos em órgãos e embaixadas, dentre as 25 aprovadas, está Miriam Wimmer para ser conduzida ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Alexandre Reis Siqueira Freire para a diretoria da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no lugar de Emmanoel Campelo de Souza Pereira, cujo mandato se finda em 2022.
Miriam Wimmer foi diretora da Autoridade entre 2020 e 2022, período em que atuou em diversas ações de impacto social em temas relacionados à transformação digital, tendo integrado também a comissão de juristas sobre inteligência artificial. Alexandre Freire foi subchefe adjunto e coordenador de políticas sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e assessor da Comissão de Orçamento do Congresso. Foi assessor de ministros do STF e hoje é membro dos Comitês Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária e Gestor de Conciliação, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com informações de: Agência Senado
Regulação ➢ Dosimetria de sanções da ANPD deve ser publicada até o fim de fevereiro de 2023. Em
evento do Seminário ABDTIC, em São Paulo, Arhtur Pereira Sabbat, um dos conselheiros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirmou que as regras para dosimetria de sanções advindas de violações a dados pessoais devem ser apresentadas até o fim de fevereiro de 2023. Ademais, ele também disse que há 23 processos administrativos que podem resultar em sanções da ANPD, aguardando apenas a publicação da dosimetria. Além disso, Sabbat afirmou que a Autoridade está andando com o regulamento de comunicação de incidentes, além de previsão para 2024 de concurso público para ampliar o quadro efetivo da autarquia.
Em evento jurídico online proporcionado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo (ACI-NH), Sabbat havia dito que a dosimetria seria publicada ainda este ano, porém, com a nova informação, os trabalhos deverão se estender até 2023. Complementarmente, ele elucidou o trabalho de atuação da ANPD, destacando o caráter orientativo e fiscalizador de qualquer entidade que armazene em qualquer medida dados pessoais. Com informações de: Telesíntese
Tramitações ➢ Matéria sobre adesão excepcional ao Simples Nacional é aprovada na CDEICS. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta semana o texto do Projeto de Lei Complementar que altera a lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para prever a adesão excepcional de empresas ao sistema de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (Simples nacional) durante o mês de julho, produzindo efeitos no mês posterior a adesão. A matéria tramitará pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo o relator, “o objetivo é facilitar o acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la. Os impactos fiscais são desprezíveis diante dos benefícios individuais que cada empresa terá ao passar a integrar o regime especial do Simples Nacional”. Com informações de: Contabeis
➢ CDEICS rejeita proposta de ampliação de linhas de crédito a micro e pequenas empresas. Nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do relator deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que rejeita o PL 2.064/2021, sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Em sua justificativa, o deputado alega que o projeto incorre em vício de iniciativa, ou seja, tenta regular um assunto de exclusiva competência do Poder Executivo, além disso, argumentou que a proposta deveria trazer estimativas do seu impacto orçamentário financeiro, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em suma, o relatório diz que o projeto, bem como seus apensados, vai na contramão da redução de taxas de juros e endividamento público sob os limites da responsabilidade fiscal. ➢ Comissão aprova selos para empresas que contratem pessoas com deficiência. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta semana o PL 704/2021 que cria um selo de qualidade para empresas que compram cotas de pessoas com deficiência em seu quadro de empregados. O texto prevê que empresas a partir de 100 empregados possam requerer selo ao Poder Executivo, condicionadas à presença de 2% a 5% das vagas ocupadas por pessoas com deficiência. Este selo poderá ser utilizado amplamente em comunicações institucional, correspondências, peças publicitárias, outdoors e outros.
Segundo o Relator, deputado André Figueiredo (REP-PR), é preciso valorizar as empresas que cumprem a lei de cotas e que “é possível fazer mais do que a lei exige. Apoiar essas iniciativas é demonstrar que há um caminho superior de responsabilidade social que extrapola a mera obrigação de cumprir determinada expectativa legal”. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
➢ Projeto sobre IAs na Administração Pública avança na Câmara. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 705/2022, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), que dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança (ESG). Dentre seus objetivos está o desenvolvimento econômico sustentável e ambiental, respeito às diversidades e não discriminação, respeito à dignidade e direitos fundamentais, transparência, ética e colaboracionismo. O relator, deputado Gustavo Fuet (PDT-PR) afirmou que devemos ter o compromisso de “estimular a implantação da inteligência artificial no País, mas tendo clareza com relação a limites, ao seu uso ético e responsável”.
Em 2021 o Brasil aprovou um projeto de lei que estabeleceu fundamentos e princípios de desenvolvimento das IAs sob diretrizes no âmbito do poder público. Atualmente sob análise do Senado Federal, foi criada uma comissão temporária de juristas dedicada a analisar e subsidiar as discussões acerta deste tema. Os trabalhos desta comissão se encerrarão em 7 de dezembro, devendo aprovar o relatório final até lá. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
➢ CMADS adia deliberações do projeto de lei que enquadra fabricantes de TIC em requisitos ambientes e energéticos. O PL 465/2022, que tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, foi retirado de pauta pelo relator da matéria. O texto estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética,
estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. O projeto segue aguardando deliberação na CMADS. ➢ CDEICS adia matéria sobre exclusividade da União na prestação de serviços públicos
de TI. A discussão sobre o substitutivo do relator deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) ao PL 2270/2021, que dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de TI, foi adiada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) em virtude de requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O texto do substitutivo visa assegurar que a Administração Pública possa contratar equipamentos e serviços de desenvolvimento de soluções tecnológicas da iniciativa privada, nos casos de o poder público não possuir infraestrutura, qualificação ou domínio apropriado sobre dada tecnologia. A matéria aguarda ser incluída novamente na pauta da comissão. ➢ Projeto de inovação e tecnologia para micro e pequenas empresas avança na CDEICS. Nesta semana, a Comissão Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) sobre o PL 177/2019, que dispõe sobre o paio tecnológico a micro e pequenas empresas (MPE). Dentre as alterações propostas pelo substitutivo está (i) os programas de financiamento para inovação e apoio tecnológico a MPEs também serem considerados como programas de desenvolvimento econômico e (ii) parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao BNDES serão destinados a operações de incentivo às MPEs.
Grande parte do texto original foi mantido, preservando as políticas públicas de incentivo voltadas ao apoio tecnológico, centro vocacional, infraestrutura e rede de apoio. Além disso, será destinado 3% da arrecadação do FAT para o programa e estruturação de programas de empreendedorismo conduzidos como pauta prioritária pelo Institutos Federais de Ensino Tecnológico (IFET).
➢ Novos procedimentos para responsabilização de sócios de empresas é aprovado. O PL 3.401/2008, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, foi aprovado no Congresso Nacional na etapa final de apreciação das alterações feitas pelo Senado Federal. O substitutivo encaminhado pelo Senado foi rejeitado, ficando mantido o texto que partiu da Câmara. O projeto estabelece o rito de procedimentos para a aplicação da medida e garante o prévio direito ao contraditório em caso de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa. A matéria agora aguarda sanção presidencial.
Além da obrigatoriedade de ouvir os réus, o texto determina que estejam indicados por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público os atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa. Com informações de: Valor Econômico
➢ CCJC aprova a admissão do projeto que reduz alíquotas de contribuições sociais para municípios. Nesta semana, o PEC 14/2022, que altera a Constituição Federal para prever a redução pela metade a alíquota das contribuições sociais quando se tratar de municípios. O texto prevê que as contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador, a empresa ou a entidade a ela equiparada na forma da lei – que incidem sobre a folha de salários, a
receita ou faturamento e o lucro – deverão ser cortadas pela metade quando se tratar de municípios. Com esta aprovação, será criada uma Comissão Especial para apreciação da matéria.
Ainda que a PEC tenha sido admitida, houve posicionamentos contrários, como do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que concorda que a matéria é importante, mas inoportuna, devido à equipe de transição provavelmente estar tratando sobre este assunto. Já o autor, afirmou que busca apenas fazer justiça frente aos 22,5% impagáveis da alíquota. Complementarmente, o relator defendeu o projeto alegando que ele busca ajudar as cidades brasileiras a investir em outras áreas. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
➢ CFT aprova Acordo de facilitação do comércio do Mercosul. Nesta semana, o PDL 164/2022 o sobre o Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul foi aprovado na Câmara em regime de urgência, recebendo parecer das comissões CFT, CDEICS, CREDN e CCJC simultaneamente. A matéria visa remover entraves desnecessários ao comércio intrazona, tais como (i) a cobrança de taxas estatísticas ou consulares 'ad valorem' aos produtos brasileiros quando ingressam nos demais estados partes, (ii) atrasos para a liberação de mercadorias nos postos aduaneiros e (iii) atrasos para a resposta das autoridades alfandegárias a consultas de operadores privados. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal. ➢ Acordo de facilitação de investimentos entre Brasil e Equador é aprovado na CREDN. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil – Equador (ACFI), assinado em 2019. Com este acordo, é esperado um ambiente estável e juridicamente previsível para a abertura de mercado ao investimento estrangeiro. Esse acordo se organiza em três eixos: a criação de mecanismos para mitigação de riscos e prevenção de controvérsias, melhoria da governança institucional, e a elaboração de agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos. Com informações de: Assessoria de Imprensa - CREDN ➢ CSSF aprova projeto para deduzir do IR doações feitas a entidades públicas ou sem fins lucrativos. Nesta semana, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, aprovou o substitutivo ao projeto de lei que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entidades públicas ou sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. De acordo com o substitutivo aprovado, as doações serão limitadas a 6% do imposto devido para as pessoas físicas e 2% para as jurídicas, baseadas no lucro real. As doações poderão ser direcionadas a entidades beneficentes de assistência social, organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e unidades de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O PL seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT, também pelo mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Audiências Públicas ➢ Comissão de Tecnologia do Senado debate Política Nacional de Educação Digital. Nesta semana ocorreu uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado Federal, para receber contribuições de convidados para subsidiar o desenvolvimento
do relatório do PL 4.513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. O tema foi alvo de exposições de diversos convidados que, em suma, salientaram a importância da atualização da forma de ensino para que se adapte às dinâmicas aceleradas da internet. Dentre os expositores, Renata Altman, do CIEB, expos uma pesquisa que mostra que a média nacional das 123 mil escolas públicas entrevistadas se encontra nos níveis Emergente e Básico (dos 4 níveis estabelecidos) de desenvolvimento tecnológico. Já Sergio Paulo, da Brasscom, afirmou que a demanda por profissionais de TI, em 2025, somará 797 mil, além disso, o Brasil hoje forma 3 vezes menos indivíduos capacitados que a demanda do mercado.
Entre outras falas, houve preocupações em relação à inclusão digital, infraestrutura básica para comportar as atividades, inclusão de grupos minoritários, transparência e privacidade de dados e capacitação de estudantes.
Nomeações ➢ MEC inclui nomes no GT de concepção do Sinaept. O Ministério da Educação publicou esta semana uma portaria que altera a composição o Grupo de Trabalho para concepção de Sistema de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). A publicação inclui, sem definir nomes, um representante titular e um suplente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e também do Conselho Nacional de Educação
Agendas de Destaque ➢ O Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Joacil Basilio, nesta
quinta-feira (24), reuniu-se com o diretor-executivo Edgard Mitre, o arquiteto de sistemas Alexandre Murada e o analista de suprimentos plenos Lucas Araújo Rocha para tratar sobre adesão, implantação e uso da Gestão X-LGPD pela EMX Tecnologia LTDA. ➢ O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim, participou, na segunda-feira (21), da abertura da II Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Roraima, promovida pelo governo do estado. Na ocasião, o ministro comentou sobre o Programa Centelha, do Governo Federal, que busca estimular o empreendedorismo inovador, e que agora será aplicado em Roraima. Na quarta-feira (23), Paulo Alvim deu palestra na 2ª Edição do Softex Experience, evento que tem como intuito apresentar oportunidades de negócios para empresas, startups, aceleradoras e instituições de ciência e de tecnologia no Brasil. Ele anunciou a realização da segunda edição do Programa Conecta Startup, lançado em 2019, que visa fortalecer o ecossistema de inovação no país. ➢ O Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, encontrou-se com o Vice-Presidente para o setor privado no Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Jorge Arbache, para tratar sobre integração regional, investimentos em infraestrutura no Brasil e na América Latina e sua relação com a agenda do desenvolvimento sustentável.
➢ O Ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu-se nesta quinta-feira (24), com a equipe
de Transição na área de Economia do Presidente Eleito, formado pelos economistas Nelson Barbosa e Guilherme Melo. A reunião teve como objetivo de apresentação, conforme explicado por Barbosa. Também participou da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).