Publicado em 28 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 21 a 25 de agosto de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Consumidor Ambiental Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro manteve duas reuniões em Brasília nesta semana, para tratar dos impactos da Reforma Tributária (PEC 45/2019): na segunda (21), o presidente, Christian Tadeu; o vice-presidente de Articulação Política, Deybson Cipriano; e Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais estiveram com representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), com quem trataram sobre como a oneração do setor de TI impacta a capacidade de inovação e a produtividade das micro e pequenas empresas. Ainda, na quinta (24), Renato Roll reuniu-se com a assessoria do gabinete do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), para apresentar sugestão de emenda que inclui o setor de TI na alíquota reduzida do IVA. Ademais, no que tange à desoneração da folha, a entidade encaminhou aos líderes da Câmara dos Deputados manifestação em apoio à aprovação do PL 1016/2023 (prorroga para 2027 a política de desoneração da folha para os atuais 17 setores), que aguarda aprovação do regime de urgência para votação em Plenário, prevista para a próxima terça (29). O documento destaca
que a política que vigorou durante a última década, possuiu caráter estruturante para o setor de TI, uma vez que contribuiu no incentivo à formalização da mão-de-obra e permitiu a competição isonômica entre as empresas do setor. Representada por Felipe Sene, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou também de nova reunião dos 17 setores para tratar da articulação das entidades sobre o requerimento de urgência ao PL 334/2023 (prorroga política de desoneração da folha de salários para os 17 setores).
Proteção de Dados ➢ Designado relator de projeto que obriga adoção de diretrizes para padronização na disponibilização de dados públicos. O deputado Prof. Paulo Fernando (REP/DF) foi designado relator do PL 2413/2023 (obriga a adoção de diretrizes para a padronização na disponibilização de dados públicos) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), tendo sido aberto, ainda, o prazo para oferta de emendas ao projeto – o qual deve estender-se até 1º de setembro. Após análise da CASP, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
Segurança Cibernética ➢ Ministério da Defesa aprova plano de gestão de incidentes cibernéticos. O Ministério da Defesa (MD) aprovou o Plano Setorial de Gestão de Incidentes Cibernéticos do Setor Defesa (PSGIC-Def), que tem como objetivo orientar e coordenar as equipes responsáveis pela prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos (ETIR) no setor de Defesa, integrantes da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC). O PSGIC-Def busca estabelecer, entre outros, procedimentos e diretrizes para gerenciar de maneira eficaz e colaborativa os incidentes cibernéticos que afetam as organizações militares do setor. O Plano dispõe ainda sobre (i) os possíveis serviços prestados aos seus entes vinculados, pela Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def); (ii) processo de prevenção a incidentes cibernéticos; (iii) definição e implementação de controles de segurança preventivos; (iv) gerenciamento de vulnerabilidades; (v) capacitação em cibernética; (vi) processo de detecção de incidentes cibernéticos; e (vii) classificação, tratamento e resposta de incidentes cibernéticos. O teor do plano será publicado oportunamente aqui. ➢ "ANPD está capacitada e madura", afirma Diretor-Presidente em evento de segurança cibernética. No V Congresso de Segurança e Defesa Cibernética da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, afirmou que a autoridade está pronta para crescer e entregar mais e melhores serviços. Waldemar abordou temas como o modelo de regulação, a cooperação internacional e os avanços legais em proteção de dados pessoais no Brasil, ressaltando que a lei brasileira está alinhada com a europeia. Ele também enfatizou que a ANPD não tem o objetivo de combater o tratamento de dados pessoais, mas sim de criar um ambiente seguro para essas operações. Quanto à fiscalização, a autoridade busca a conformidade por
meio do diálogo, evitando aplicar multas imediatamente. No painel “LGPD, ANPD e Sanções“, a diretora Miriam Wimmer explicou que as sanções vão além das multas, podendo incluir prejuízos reputacionais e a proibição do tratamento de dados, inviabilizando modelos de negócio. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ INSS aprova Programa de Governança em Privacidade. Nessa semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o Programa de Governança em Privacidade, que tem como objetivo reforçar a proteção e o manejo dos dados pessoais dos cidadãos, mesmo no ambiente digital, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, tanto públicas quanto privadas, para cumprir as obrigações constitucionais atribuídas ao INSS. Além disso, o programa prevê a criação de um fluxo de atendimento para incidentes cibernéticos de vazamento de dados de servidores, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), juntamente com a DIGOV, que estabelece a forma de tratamento desses incidentes, com um plano de resposta e medidas mitigadoras, visando reduzir o impacto desses vazamentos, tanto em termos financeiros quanto em relação à integridade e segurança dos sistemas corporativos. Também busca consolidar as informações sobre os incidentes, que são necessárias para estudos e propostas de ações de conformidade voltadas à prevenção e correção. ➢ STF abre seminário internacional sobre segurança cibernética. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, abriu na última quinta (24) o “Seminário Internacional de Segurança Cibernética nas Cortes Superiores” e destacou a importância da união de esforços e da criação de redes de confiança para enfrentar os desafios relacionados à tecnologia. Por sua vez, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a importância do seminário para afastar preconceitos relacionados às questões de segurança cibernética, que muitas vezes são erroneamente associadas à arbitrariedade e ao abuso. Ele destacou a necessidade de investimento na prevenção de ataques e na punição dessas ações para desencorajá-las. Após a cerimônia de abertura, o diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da União Europeia, João Fernandes, fez uma palestra sobre a atuação da Corte e seus esforços na contribuição para a segurança cibernética. Com informações de: ASCOM STF
Propriedade Intelectual ➢ INPI participa do Congresso Internacional da PI. O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Júlio César Moreira, participou da primeira plenária do 43° Congresso Internacional da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e discutiu as projeções de melhora no tempo de resposta para os pedidos de patentes. A meta estabelecida pelo Governo para 2026 é reduzir o tempo médio de decisão para dois anos a partir do protocolo do pedido de patente – atualmente, esse tempo está em 4,5 anos. Com mais recursos disponíveis, o INPI poderá implantar projetos de automação, integração regional em PI e soluções de inteligência artificial. O Instituto arrecada R$ 800 milhões por ano, mas precisa de mais R$ 90 milhões para cumprir seu planejamento. Já a diretora do Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Juliana Ghizzi Pires, apresentou no evento as ações relacionadas à área, incluindo a atualização da Estratégia Nacional de
Propriedade Intelectual (ENPI) e a mudança do marco regulatório para reduzir os prazos de patentes e marcas. Com informações de: ASCOM INPI
Inteligência Artificial ➢ Definição de inteligência artificial na LGPD tem impasse no Senado. O PL 4496/2019, que inclui a Inteligência Artificial (IA) na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfrenta um impasse na Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD) do Senado Federal. O presidente do colegiado e relator da proposta, Eduardo Gomes (PL/TO), retirou seu parecer favorável da pauta a pedido da liderança do Governo, devido à necessidade de aprimorar a redação. O parecer de Gomes reforçava que a decisão automatizada era exclusivamente aquela realizada por meio do tratamento automatizado de dados pessoais. Com informações de: Tele.Síntese
➢ 2ª Rodada da Seleção Pública de Soluções de IA para o Poder Público: conheça o desafio de IA da Receita Federal. Na segunda (21), foi lançada a 2ª Rodada da Seleção Pública de “Soluções de IA para o Poder Público“, e com o objetivo de apoiar projetos de desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial (IA) para aplicações tecnológicas em entidades do Poder Público Federal. A Receita Federal participará dessa rodada com um desafio relacionado à área aduaneira: a Classificação de Mercadorias via Raios-X (X-class). A Receita deseja um novo sistema que melhore as previsões do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM) e também identifique erros na quantidade de produtos. A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) apoiará 10 projetos, os quais receberão valores que variam de R$ 1,9 milhão a R$ 4,2 milhões, dependendo do desafio. Órgãos internacionais, como a Organização Mundial de Aduanas (OMA), o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCEDE), têm incentivado o uso de IA na área aduaneira, aumentando o interesse do mercado por soluções que utilizam essa tecnologia. Com informações de: ASCOM RFB ➢ BRICS terão grupo sobre regulação da inteligência artificial (IA). Durante a reunião dos países do BRICS, realizada em Joanesburgo, na África do Sul, o presidente chinês Xi Jinping anunciou a intenção de formar um grupo de estudo de inteligência artificial (IA) entre os membros do grupo. O objetivo dessa iniciativa é monitorar de perto o progresso e o desenvolvimento da tecnologia de IA. O grupo de estudo terá a função de impulsionar a inovação em IA nos países do BRICS. Durante seu discurso, Xi Jinping ressaltou a importância de estabelecer um quadro sólido de governança e padronização da IA, visando aprimorar a segurança, confiabilidade, controle e equidade dessas tecnologias. Afirmou ainda que a IA é uma nova área de desenvolvimento e destacou a necessidade de permitir que o grupo de estudo desempenhe seu papel completo, ampliando a cooperação no campo da IA e intensificando o intercâmbio de informações e a colaboração tecnológica entre os países. Jinping também enfatizou o objetivo de evitar conjuntamente os riscos relacionados à IA e desenvolver quadros e normas de governança com amplo consenso, a fim de tornar as tecnologias de IA mais seguras, confiáveis, controláveis e equitativas. Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ Comissão de Educação aprova realização de seminário sobre Conectividade universal e significativa. A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (23), requerimento apresentado pela Luisa Canziani (PSD/PR) para realização de seminário conjunto com as Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e de Comunicação (CCOM), com o tema: “Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil". Dentre os convidados sugeridos, os ministros Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Juscelino Filho (Comunicações) e Camilo Santana (Educação); o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri; o secretário de Telecomunicações do MCom e presidente do Conselho Gestor do Fust, Maximiliano Martinhão; e a coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Renata Mielli. A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Acessibilidade: Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que prevê atendimento em libras em órgãos públicos e instituições financeiras. A deputada Lêda Borges (PSDB/GO) foi designada relatora do PL 5995/2019 (atendimento em Libras para órgãos públicos e instituições financeiras) e apensados, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). Um prazo para propostas de emendas foi aberto e vai até o dia 31 de agosto. Dentre os projetos relacionados, destaca-se o PL 3488/2021 (atendimento chamada de vídeo para pessoas surdas), de autoria do ex-deputado Alexandre Frota. O projeto principal obriga as empresas de call centers e serviços de atendimento ao consumidor a disponibilizarem a opção de atendimento por chamada de vídeo, com atendentes qualificados em Libras. Após ser analisada pela CASP, a matéria seguirá para as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se for aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.
Educação ➢ Novo PAC vai ampliar o acesso à internet banda larga em todas as regiões do Brasil. O Governo Federal anunciou um investimento de R$ 1,9 bilhão no Novo PAC para a construção e ampliação de 28 infovias pelo Brasil, com o objetivo de expandir a disponibilidade de banda larga e ampliar a capacidade de tráfego de dados. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) afirmou que o objetivo é prover conectividade universal para todos nos próximos anos, e que já foram entregues 2 infovias na Região Norte e outras 6 estão em andamento. Além disso, haverá um investimento voltado para infovias nacionais direcionadas para educação e pesquisa. Com informações de: ASCOM MCOM
➢ CCT irá debater financiamento da pesquisa em instituições federais. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou requerimento apresentado pelo senador Carlos Viana (PODE/MG), para realização de audiência pública com o intuito de
debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino. A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente.
Mídias Sociais ➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou, nesta terça (22), um novo parecer favorável ao PL 4306/2020 (prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência), ao PL 529/2022 (garante a retirada de nomes de qualquer site de informações ou notícias), apensado, e ao substitutivo da extinta Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As principais mudanças feitas em relação ao último texto informado dizem respeito às situações em que não se aplicará pena e não se considerará crime a divulgação de informações de crianças ou adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. ➢ GTESCOLA irá debater a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção da violência nas escolas. Foi aprovado, no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater mecanismos e políticas de combate à violência nas escolas brasileiras (GTESCOLA), o requerimento do deputado Reimont (PT/RJ), para realização de audiência pública com o intuito de debater o tema “A responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos”. Poderão participar, entre outros, representantes do Fórum Nacional de Educação (FNE); e das Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Indicado à Ancine defende atribuições para regular streaming e estimular jogos eletrônicos. A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou a indicação de Paulo Xavier Alcoforado como diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Durante a sabatina, ele defendeu a necessidade da autarquia em regular conteúdos audiovisuais em ambiente digital, como streaming de vídeo e jogos eletrônicos. Alcoforado ressaltou a importância de repensar os objetivos e a estrutura normativa do setor audiovisual diante do cenário atual. O futuro diretor acredita que as plataformas digitais são oportunidades de desenvolvimento para o audiovisual e destaca a importância de estratégias que promovam o desenvolvimento regional, aproximem a cultura da educação e estimulem a adesão de jovens profissionais. Ele também ressaltou a importância de criar normas adequadas para o setor de jogos eletrônicos e destacou a necessidade de atualização da lei de direitos autorais, que não reconhece a mecânica de funcionamento dos jogos eletrônicos, gerando problemas como a tributação excessiva. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Senado cria Comissão de Juristas para atualizar o Código Civil. O Senado Federal irá estabelecer uma comissão de juristas com o objetivo de apresentar um anteprojeto para atualizar o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002). A comissão irá abordar diversos temas, incluindo a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news (PL 2630/2020), a regulamentação do teletrabalho (PL 3612/2021) e a possibilidade de testamentos digitais (PL
5820/2019). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), anunciou a criação da comissão durante um evento da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, exercerá a presidência da comissão. A comissão será formada por juristas, professores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados. Pacheco ressaltou a importância de atualizar a legislação para acompanhar as transformações sociais e a dinâmica dos tempos atuais. ➢ Conectividade Significativa: CI recebe presidente do Conselho Diretor da Anatel. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizou uma audiência pública nesta terça (22) para discutir o plano de atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no setor de telefonia. O presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, apresentou a estrutura decisória da agência e detalhou as metas estratégicas para os próximos anos, destacando (i) a expansão da cobertura móvel em rodovias; (ii) a promoção da conectividade; e (iii) a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações. As metas táticas da agência incluem a redução de reclamações nos serviços, a alfabetização digital da população e a atração de investimentos para o setor, visando a previsibilidade regulatória. Além disso, a Anatel planeja instalar escritórios regionais em municípios do interior do Brasil, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para auxiliar na implementação de cobertura de internet. ➢ Qualidade dos serviços de telecomunicações: CDC e CCOM promovem audiência pública. Representantes de diversas entidades e empresas se reuniram em uma audiência pública conjunta para discutir a qualidade dos serviços de telefonia e internet no Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está implementando um novo regulamento que avaliará a qualidade dos serviços, abrangendo medições técnicas e pesquisas de satisfação dos consumidores, com o objetivo de criar um “selo de qualidade“. Foram apontados desafios na cobertura, como a expansão para áreas não atendidas, a expansão do 5G e a infraestrutura insuficiente em alguns municípios. Também foi ressaltada a importância da inclusão digital, principalmente em áreas mais vulneráveis, e a necessidade de regulamentação para garantir a inclusão digital como direito fundamental. No encerramento, os deputados presentes sugeriram a criação de uma comissão externa para realizar visitas técnicas em estados com problemas na qualidade dos serviços. Também foi debatida a participação da sociedade civil nas decisões da Anatel e o uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). ➢ Regulação de plataformas ‘não é fácil de avançar’, mas Congresso ‘tem que encarar’, diz ministro. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) defendeu o avanço do debate sobre a regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional, destacando a necessidade de regulamentação em um ambiente digital atualmente sem lei. No entanto, Juscelino reconhece as dificuldades de avançar no Congresso devido à polarização e à influência das redes sociais sobre os parlamentares. Além disso, o ministro defendeu a necessidade de regulamentação das responsabilidades das plataformas em relação ao conteúdo gerado pelos usuários, visando criar um ambiente digital seguro e evitar danos causados por fake news, incluindo situações graves como a violência nas escolas. Com informações de: Tele.Síntese
➢ Anatel é única instituição capaz de sancionar plataformas digitais, defende Baigorri. A capacidade da Autoridade Nacional de Telecomunicação (Anatel) em interromper serviços digitais no Brasil por meio do acesso à infraestrutura de telecom e internet é o argumento central do presidente da agência, Carlos Baigorri, na sua campanha para que a Anatel seja escolhida como fiscalizadora das plataformas digitais. Durante sua participação no Simpósio de Democracia, desinformação e plataformas digitais, organizado pela Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), Baigorri ressaltou que nenhum outro órgão possui a capacidade de aplicar sanções como essas. Baigorri utilizou como exemplo a atuação da Anatel em relação ao Telegram, que não estava cumprindo ordens do TSE, e apenas começou a se “engajar“ após a intervenção da Anatel. Para o presidente da agência, o único meio eficaz de aplicar medidas coercitivas no ambiente digital é por intermédio das infraestruturas de telecomunicações e internet. Com informações de: Valor Econômico
Governo Digital ➢ LGPD faz Banco Central estender período de testes com o Drex, o Real Digital. O Banco Central do Brasil (BCB) anunciou um atraso no desenvolvimento do Drex, o real digital, e revisou o cronograma dos testes iniciais. A primeira fase, que estava prevista para ser concluída entre fevereiro e março de 2023, agora terá duração até maio de 2024. De acordo com o coordenador do projeto, Fabio Araújo, a inclusão dos participantes na rede está demorando mais do que o previsto, e questões de privacidade estão sendo um desafio no desenvolvimento da moeda digital brasileira. Araújo reconhece que a escolha da tecnologia para garantir a privacidade é um grande desafio e afirma que o nível de maturidade ainda não atende aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Apesar do atraso, o coordenador do projeto afirmou que a população brasileira poderá ter acesso experimental ao Drex entre o final de 2024 e o início de 2025. Com informações de: Abranet ➢ MTE regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a regulamentação do o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. De acordo com o cronograma estabelecido, o processo será dividido em duas etapas: (I) a produção e operação limitada, permite que os usuários testem o FGTS Digital antes da implementação completa, utilizando dados reais transmitidos ao eSocial, ficando autorizada a simulação, geração e o recolhimento de guias, embora essas simulações não tenham valor legal; e (II) já a produção e operação efetiva, onde os empregadores serão obrigados a elaborar a folha de pagamento e declarar os valores do FGTS no eSocial, além de fornecer informações sobre a base de cálculo da indenização compensatória no FGTS Digital. O portal do FGTS Digital será usado para divulgar manuais de orientação e outras informações operacionais necessárias.
➢ CCTI aprova realização de audiência pública sobre importância da integração Triple Helix no desenvolvimento da CT&I no Brasil. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
aprovou requerimento apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas (Triple Helix) no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, com a participação da Associação Nacional de Pesquisa e desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPE). A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Cooperação em ciência, tecnologia e inovação com a China é prioritária no Ministério. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) destacou a cooperação em ciência, tecnologia e inovação com a China como uma prioridade, ressaltando que essa colaboração abrange diversos temas, como o uso de fontes de luz sincrotron, em que o Brasil está mais avançado do que a China. Além disso, há parcerias em temas relacionados à mudança climática, energias renováveis e desenvolvimento espacial, como satélites e radiotelescópios. Durante uma reunião interministerial preparatória, foram apresentadas as ações de cada pasta em relação à cooperação sino-brasileira. O objetivo do encontro foi monitorar o andamento dos planos estratégicos e executivos Brasil-China, em vigor desde 2022, e identificar iniciativas concretas de cooperação que possam ser realizadas durante a VII Sessão Plenária da Comissão Sino-Brasileira. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ MCTI busca fortalecer parcerias em computação e tecnologias quânticas entre Brasil e Rússia. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) recebeu nesta quarta (23) o CEO do Centro Quântico Russo, Ruslan Unusov, e uma delegação russa para discutir parcerias em computação e tecnologias quânticas entre Brasil e Rússia. Durante a reunião, foram abordados temas como cooperação científica dentro do grupo Brics e o intercâmbio de cientistas. Unusov destacou a necessidade de desenvolver softwares e plataformas de acesso nessa área. Luciana Santos também destacou a preparação do MCTI para a próxima reunião da Comissão Intergovernamental de Cooperação Brasil-Rússia, prevista para novembro, e ressaltou a relação duradoura entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Rosatom State Atomiс Energy Corporation (ROSATOM) na cooperação em radioisótopos e reatores nucleares. Com informações de: ASCOM MCTI
Economia & Tributário ➢ Desoneração da Folha: relatora na Câmara confirma votação para a próxima semana. A votação do PL 1016/2023 e do PL 334/2023, que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos para os setores econômicos até 2027 será realizada na próxima terça (29) no Plenário da Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz (CID/RS), relatora do projeto, deverá apresentar um parecer contrário à inclusão dos servidores dos pequenos municípios. Caso seja aprovada, a matéria será submetida a uma nova votação no Senado Federal antes de ser encaminhada à sanção presidencial. A deputada tem trabalhado para articular a aprovação dos projetos tanto com as lideranças partidárias da Câmara quanto do Senado Federal. Nesta quarta (23), Ortiz se reuniu com o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), autor de um dos projetos de lei em discussão.
➢ Stock Options: Projeto segue à Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 2724/2022 (Plano de Opções de Compra de Participações Societárias – Stock Options), na forma do parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), favorável ao projeto, com duas emendas de redação. Uma das emendas estabelece que podem ser estabelecidos requisitos mínimos, como metas individuais ou coletivas, para que os trabalhadores tenham direito às opções. A outra emenda acrescentou o termo “quotista” para incluir as sociedades limitadas que oferecem planos de opções para aquisição de participação societária. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recursos para que seja analisada pelo Plenário do Senado Federal. ➢ Simples Nacional: Aprovado projeto que permite descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, nesta terça (22), o PLP 87/2023 (permite descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas), na forma do parecer favorável apresentado pelo deputado Marangoni (UNIÃO/SP). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Pronto para a pauta projeto que institui o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O senador Irajá (PSD/TO) apresentou parecer pela rejeição às emendas de Plenário nºs 3 a 6 ao PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria retornou à CAE para análise das emendas de Plenário e encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado. Após análise pela CAE, o projeto retorna ao Plenário. Se aprovado sem alterações, o projeto segue à sanção presidencial. Caso haja mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna àquela casa legislativa, para análise das modificações. ➢ Vai à sanção projeto que dispõe sobre novo marco fiscal. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 93/2023 (Novo Marco Fiscal), que retira do limite de despesas da União os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma do parecer favorável às Emendas do Senado nº 4, 10 e 14 apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP/BA). A matéria segue à sanção presidencial. Além disso, o texto também suprime um artigo relacionado aos aportes ao FCDF e faz ajustes de redação. Durante a votação, foram rejeitados 2 destaques que tratavam da exclusão das despesas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e da possibilidade de incluir despesas primárias no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional através de crédito adicional. Estima-se que essa última medida poderia gerar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões em gastos extras para o orçamento de 2024. Agora, a inclusão dessas regras na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) depende da deliberação do Congresso. ➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas. A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) foi designada relatora do PL 2563/2022 (reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP),
tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve estender-se até 31 de agosto. Após análise da CASP, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); de Desenvolvimento Econômico (CDE); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ CDE aprova realização de audiência pública sobre tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou requerimento apresentado pelo deputado Zé Neto (PT/BA), para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Foram sugeridas as participações, entre outros, do secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas; e o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos. A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente.
Consumidor ➢ Vai à CCJC projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPC) aprovou, nesta terça (22), o PL 5687/2019 (dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade), nos termos do substitutivo do deputado Léo Prates (PDT/BA). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. Salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ CDE rejeita projeto que proíbe definição de preços de insumos por critérios estranhos à qualidade. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) rejeitou o PL 119/2022 (proíbe definição de preços de insumos por critérios estranhos à qualidade), na forma do parecer do deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
Ambiental ➢ Designado novo relator e aberto prazo para emendas ao projeto que institui a Política Federal TI Verde. O deputado Amom Mandel (CID-AM) foi designado como o novo relator do PL 587/2022 (Institui a Política Federal TI Verde) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Os demais deputados terão até o dia 4 de setembro para apresentar emendas ao projeto. Após o encerramento desse prazo e apresentado parecer, a matéria poderá ser incluída na pauta deliberativa da Comissão. ➢ CDE aprova realização de audiência pública sobre mercado de Carbono no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou requerimento apresentado pela
deputada Antônia Lúcia (REP/AC), para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o mercado de Carbono no Brasil, enquanto Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Foram sugeridas as participações, entre outros, representantes da Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente.
Trabalhista ➢ Vai à sanção presidencial substitutivo à MP do salário-mínimo. O Plenário do Senado Federal aprovou, através de uma votação simbólica, a MPV 1172/2023 (Reajusta e cria política de valorização do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do IRPF), na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria segue à sanção presidencial. ➢ Lançado programa de qualificação profissional para o mercado de trabalho. Foi instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), que tem como objetivo promover a qualificação de jovens e trabalhadores, visando a sua formação e inserção no mercado de trabalho. O programa irá se basear em diretrizes e objetivos, observando as ações e iniciativas de qualificação social e profissional no âmbito das políticas de trabalho, emprego e renda. As estratégias do programa incluem a ampliação da oferta de qualificação nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a articulação com instituições públicas federais, o apoio a iniciativas da sociedade civil focadas em resolução de problemas e desenvolvimento de tecnologias sociais, a oferta de cursos em habilidades digitais e a promoção da aprendizagem profissional. As ações de qualificação serão direcionadas de acordo com as vocações econômicas de cada região, os setores produtivos locais e as formas alternativas de geração de renda, com ênfase nos setores da economia verde e azul, economia digital, economia da cultura e criativa, economia do cuidado e da saúde, economia do turismo e economia popular e solidária. A portaria que institui o programa entrará em vigor em 30 de agosto de 2023. ➢ CDE rejeita projeto que revoga reforma trabalhista. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDE) rejeitou o PL 8112/2017 (Revogação Reforma Trabalhista), seguindo o parecer do deputado Júlio Lopes (PP/RJ). Agora, a matéria será encaminhada para a Comissão de Trabalho (CTRAB) e em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para nova avaliação.
Internacional ➢ Promulgado Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. Foi promulgado, na forma do Decreto Legislativo nº 79/2023, o PDL 928/2022 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul), que permite que empresas dos Estados-parte do bloco participem de licitações em igualdade de condições com as demais concorrentes. Além disso, o protocolo estabelece compromissos em relação à transparência e acesso aos mercados nacionais de compras
públicas. Também são definidos os procedimentos para a participação de empresas de outros países do Mercosul nos certames e as especificações técnicas dos bens e serviços contratados. ➢ Brasil assume presidência de GT de Economia Digital do G20 e ministros aprovam temas prioritários. No último sábado (19), o Brasil assumiu a presidência do Grupo de Trabalho (GT) do G20 sobre Economia Digital durante a Reunião Anual dos Ministros da Economia Digital do G20. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) apresentou os temas prioritários para a próxima reunião anual, que ocorrerá em 2024 no Brasil: (i) conectividade universal e significativa, (ii) inteligência artificial, (iii) governo digital e (iv) integridade da informação. A partir de 1º de dezembro, o Brasil também assumirá a presidência pro tempore do grupo das 20 maiores economias do mundo. Ainda, durante a reunião, foi aprovado documento que definiu as prioridades para a área de tecnologia, incluindo a infraestrutura digital pública para inclusão digital e inovação, a segurança na economia digital e as habilidades digitais. O documento apresentou iniciativas e ações recomendadas para impulsionar esses temas, como o livre fluxo de dados transfronteiriços, a promoção de softwares de código aberto e a criação de um repositório global de infraestrutura digital. Além disso, foram discutidas a segurança na economia digital e a necessidade de compartilhar práticas para construir um ambiente seguro e resiliente. ➢ ANTT realiza Reunião da Comissão de Integração das Informações de Transporte do Mercosul. Equipes técnicas do Subgrupo de Trabalho nº 5 do Mercosul (SGT-5), responsável pelo transporte internacional terrestre de cargas e passageiros, debateram nesta terça (22) recursos informáticos para intercâmbio de informações no transporte internacional terrestre, Coordenada no Brasil pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reunião marcou o início das discussões e debates sobre o tema durante a presidência pro tempore do Brasil no Mercosul no segundo semestre de 2023. Dentre os assuntos abordados estavam o cumprimento do programa de trabalho da Comissão, composta por Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, com destaque para a evolução do “sistema webservice“, a aceitação e reconhecimento de documentos eletrônicos e os padrões para monitoramento de veículos por radiofrequência. Essa reunião foi uma preparação para discussões que ocorrerão em setembro, durante a Reunião da Comissão Técnica do SGT-5 em Foz do Iguaçu (PR), onde serão discutidos esse e outros temas em busca de consensos, com a participação das autoridades de transporte dos países do bloco e outras delegações convidadas. Com informações de: ASCOM ANTT
Administração Pública ➢ MIDR estabelece Rotas de Integração Nacional no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Foi publicada a Portaria MIDR nº 2.737/2023, que institui as Rotas de Integração Nacional como estratégia para o desenvolvimento regional sustentável e inclusão produtiva. A medida, que está sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SDR/MIDR), prevê a integração de cadeias produtivas inovadoras, com destaque para a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC). A SDR/MIDR organizará o Comitê Nacional das Rotas para monitorar e apoiar ações relacionadas à estratégia. Entre as
estratégias, estão o incentivo aos sistemas produtivos que envolvam TIC, biotecnologia, nanotecnologia, e novos materiais. Serão criados comitês gestores com representação de microempreendedores rurais e urbanos, setor público, organizações da sociedade civil, instituições de ciência e tecnologia e empresas/investidores, entre outros. O Ministério deverá disponibilizar em seu site, em até 60 dias, o modelo de regimento do comitê gestor. ➢ Divulgado Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou essa semana o Relatório de Acompanhamento e Execução da sua Agenda Regulatória para os anos de 2023-2024. O documento apresenta os avanços dos projetos da Agenda e os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação. Um dos itens concluídos foi o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pelo Conselho Diretor da Autoridade em fevereiro de 2023. O Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana, considerou o balanço positivo e afirmou que os avanços obtidos mostram que a Autoridade está no caminho certo para atingir sua meta de criar uma base legal para executar sua missão institucional. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Anatel participa de audiência em comissão no Senado. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participou de uma audiência pública no Senado para apresentar seus planos de atuação e estratégias para o setor de telecomunicações. Baigorri destacou que a Agência está em um momento de reposicionamento, lidando com temas como os desafios da transformação digital. Ele respondeu que a instituição está preparada para absorver as novas competências, faltando apenas recompor o quadro de servidores. Ele destacou a queda de reclamações no setor de telecomunicações e defendeu a criação de um marco regulatório para o ecossistema digital, a fim de reduzir as assimetrias concorrenciais. Baigorri também mencionou os leilões não-arrecadatórios de radiofrequências e as obrigações estabelecidas para as empresas vencedoras, como a implantação do 5G e melhorias em infraestrutura. Ele informou que o 5G está sendo implantado rapidamente e que a meta para 2027, de atender 57,67% da população brasileira com o 5G standalone, será alcançada antes do previsto. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Vai à CCJC projeto que determina prioridade de investimentos na modernização e ampliação de atendimento de hospitais. A Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA), ao PL 2739/2022 que determina prioridade de investimentos na modernização e ampliação de atendimento de hospitais. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Audiência Pública debate a Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater os impactos da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) no desenvolvimento econômico e na administração pública. O evento foi liderado pelo deputado Félix Mendonça (PDT/BA). Um dos principais pontos discutidos foi a concordância em não adiar a aplicação integral da nova lei, que é vista como mais favorável ao
desenvolvimento econômico e ao funcionamento do setor público. Além disso, foram apontadas possibilidades de melhorias, como a utilização da arbitragem como padrão, a criação de comitês para solução de conflitos e a flexibilização do critério de disputa pelo menor preço nas licitações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), mesmo defendendo um adiamento, reconhece a oportunidade de aplicação da nova lei, porém sugere melhorias para considerar as limitações dos municípios pequenos em adotar mecanismos de governança e gestão de riscos, além da falta de integração dos sistemas eletrônicos de contratação com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Orçamento ➢ MCTI altera normas gerais de organização e funcionamento do FNDCT e institui o Comitê de Coordenação do FNDCT. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) alterou a Portaria MCTIC nº 7.252/2019, que trata das normas de funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A mudança estabelece que as informações solicitadas pela Secretaria-Executiva do MCTI e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) devem ser apresentadas em um prazo de 10 dias úteis ou de acordo com o que for acordado entre as partes. Além disso, a Finep não terá mais a responsabilidade de auxiliar a SE/MCTI na elaboração dos relatórios anuais sobre a execução das ações dos Fundos Setoriais. Também foram revogados os Anexos 1 e 2 da portaria, que tratavam do modelo de governança e dos níveis decisórios do FNDCT, além do fluxograma de aprovação do plano anual de investimento. ➢ CCDD irá analisar novo modelo de governança, gestão e aplicação de recursos do FUST em 2023. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou requerimento apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), para que o colegiado avalie o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), no exercício de 2023.
Consultas & Compras Públicas ➢ CVM abre consulta pública sobre mensuração e evidenciação de créditos de descarbonização. Com o objetivo de estabelecer requisitos contábeis para créditos de descarbonização, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizaram uma minuta de orientação técnica para consulta pública. A proposta aborda o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos de descarbonização, assim como os passivos associados a eles. A consulta abrange questões como o tratamento contábil dos créditos de descarbonização em relação aos modelos de negócio praticados pelos agentes econômicos; os tipos de mercados de créditos de descarbonização; o racional para o reconhecimento; a mensuração dos créditos, as divulgações requeridas, e o tratamento contábil para o mercado regulado; e o mercado voluntário. Os interessados podem enviar sugestões e comentários até o dia 20 de outubro de 2023 para os portais do CPC, CFC e CVM.
➢ Tesouro Nacional quer alterar metodologia de cálculo do percentual de equalização das taxas de juros do Proex. Foi aberta, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), uma consulta pública com a finalidade de colher comentários e sugestões sobre proposta de alteração da Portaria ME nº 8.623/2021, que define a metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros (CIRR) no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A consulta pública estará disponível até 9 de setembro. Para participar, é necessário enviar as contribuições e sugestões devidamente identificadas por meio de um formulário eletrônico disponível no link da consulta. ➢ Governo abre edital de R$ 36 milhões para soluções aplicadas de inteligência artificial. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram seleção pública para apoiar projetos de desenvolvimento de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) para aplicações em 10 Desafios Tecnológicos de 6 entidades do Poder Público Federal. Startups que atendam aos requisitos do edital podem submeter propostas através do e-mail drin@finep.gov.br até 28 de setembro, e serão escolhidos os melhores projetos para cada desafio. Os recursos para subvenção econômica serão aplicados em projetos de risco tecnológico, cujas atividades estejam entre os níveis de maturidade tecnológica (TRLs) 3 a 8, com a obrigação de alcançar o TRL 8, que é o sistema qualificado e finalizado. Com informações de: Abranet ➢ Plano Diretor de TI do Comitê de Governança Digital do MIDR para 2023-2024 é publicado. O Comitê de Governança Digital do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR/CGD) divulgou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para os anos de 2023 e 2024. O plano inclui metas e indicadores relacionados às necessidades atuais do órgão, como a modernização e a manutenção da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), a elaboração de um plano de gestão por competências nessa área, a busca pela melhora do índice de satisfação com as áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a renovação da estrutura de software e equipamentos do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). O objetivo é fortalecer e aprimorar a atuação do CGD no âmbito tecnológico, por meio de ações que promovam maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. O plano diretor destaca a importância de investimentos em modernização e manutenção da infraestrutura de TI, para garantir a disponibilidade e a segurança dos sistemas utilizados. ➢ MRE institui Escritório Financeiro em Nova Iorque. Foi instituído o Escritório Financeiro do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em Nova Iorque, nos Estados Unidos. O objetivo do escritório é realizar atividades de execução orçamentária e financeira, controle da gestão patrimonial, apoio ao controle de prestação de contas e gestão de contratos centralizados do MRE no exterior. O Escritório estará ligado ao Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque. O decreto entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2023.
Nomeações ➢ CGI.br prorroga para até dezembro os mandatos dos atuais representantes da sociedade civil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) prorrogou para até 15 de dezembro de 2023, a composição do colegiado, referentes aos representantes da sociedade civil, na forma da composição designada por meio da Portaria Interministerial CC/MCTI/MCOM nº 2.965/2020. ➢ RFB designa membros ao Comitê Gestor de Integração Tributária. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF), foi divulgada a relação nominal dos membros designados a integrar o Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT) e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Tributária (SECGIT), instituídos pela Resolução ENAT nº 1/2015. ➢ MGI altera composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. Foi designado para compor o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), na qualidade de suplente, Everton Batista dos Santos, em substituição a Renato Ribeiro Fenili.
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou da 3ª edição da Conferência de Cidades Latino-Americanas, onde destacou o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo do Brasil. Durante o evento, a ministra anunciou que o MCTI destinará R$ 41 bilhões para apoiar a inovação nas empresas, como parte da nova política industrial do governo. A ministra ressaltou também o programa “Mais Ciência na Amazônia”, que visa aperfeiçoar a infraestrutura de pesquisa e o monitoramento da região, bem como apoiar a inovação e o desenvolvimento de cadeias produtivas. A cooperação internacional e a diplomacia científica foram destacadas como fundamentais para enfrentar desafios globais, como as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade. ➢ Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) participaram da 4ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, na Índia, discutindo temas como Infraestrutura Pública Digital (IPD), Segurança e Resiliência na Economia Digital, Habilidades Digitais para a Força de Trabalho Futura e Compras Públicas. Durante o evento, a delegação se reuniu com autoridades indianas para conhecer o processo de construção das IPDs no país, com foco na identidade digital, interoperabilidade, setor financeiro e ambiental. A reunião possibilitou o estabelecimento de futuras cooperações. O secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, também participou do evento, abordando o tema de compras públicas e possibilidades de modernização da administração pública.