Publicado em 27 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 20 a 24 de junho de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados 5G no Brasil Cidades Inteligentes Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Saúde
Ambiental Trabalhista Administração Pública Judiciário Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Após apensamento, volta à relatoria projeto sobre revogação da disponibilidade de dados e informações de terceiros. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, foram apensados ao PDC 960/2018 (revogação da disponibilidade de dados e informações de terceiros), sob a relatoria do deputado Luís Miranda (REP/DF), o PDL 90/2022 (Susta portarias que dispõem sobre o compartilhamento de dados da RFB com terceiros) e o PDL 95/2022 (Susta Portaria que autoriza o SERPRO a disponibilizar acesso, para terceiros, dados e informações do Ministério da Fazenda). Com isto, retorna Miranda deverá apresentar novo parecer que analise, também, ambos projetos. Concluída a apreciação pela CFT, o projeto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal.
O relator chegou a apresentar parecer favorável à matéria que propõe sustar a Portaria nº 457/2016, do Ministério da Fazenda, a qual trata da disponibilização de acesso, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), a dados e informações de terceiros, hospedadas em suas plataformas da entidade, visando a complementação de políticas pública antes do apensamento dos outros projetos.
➢ CNPD realiza 2ª Reunião Extraordinária. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) realizou, nesta terça-feira (21), a 2ª Reunião Extraordinária do Colegiado, sob coordenação da presidente suplente, Stefani Vogel. Na ocasião, foram debatidos, dentre outros temas, a contribuição do CNPD que será encaminhada para a Tomada de Subsídios nº 02/2022 da ANPD, sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Para tal, o Grupo de Trabalho 4 (GT) do CNPD apresentou o relatório do GT sobre o tema e o material será analisado pelos membros do Conselho para posterior apresentação à ANPD. A próxima reunião do Colegiado ocorrerá em 5 de agosto. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Empresários que participam de pregões públicos estão com dados pessoais expostos no portal de compras. O empresário e CEO da TI Safe descobriu quando foi verificar o resultado de um pregão público que havia participado que seus documentos pessoais e contrato social de sua empresa estavam disponíveis para o público no site de compras do governo federal, o ComprasNet. Ao entrar no portal, a partir de um link para o arquivo, o empresário conseguiu ter acesso aos arquivos de documentos privados de pessoas físicas. O especialista em Direito Digital e Empresarial do escritório Urbano Vitalino, Hermes de Assis explica que há uma complexidade sobre o acesso de informações em base de dados públicos, pois, existe uma dualidade entre transparência do processo público e a proteção de dados, além do acesso facilitado ser uma brecha para desvios de informação e possíveis fraudes e acrescenta que poderia ser interessante um meio de autenticação por CPF e a justificativa do acesso. Com informações de: O Globo ➢ TCU publica Acórdão expondo falhas nas políticas de proteção de dados de órgãos públicos. A auditoria de 382 órgãos e organizações públicas federais identificou um cenário de baixa adesão à LGPD e problemas elementares nos processos de proteção de dados da população. Segundo a investigação, 43% dos órgãos não utilizam criptografia, 54% não puderam comprovar a adoção de medidas de segurança, 72% não oferecem sistema para registro de incidentes e 75% não têm qualquer sistema para registro de soluções de incidentes. A conclusão da investigação é que o cenário identificado é preocupante, o que aponta para a necessidade urgente de incentivar a implementação eficaz de uma cultura de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Com informações de: Convergência Digital ➢ Em debate na CCT, especialistas defendem criação do Dia Nacional da Proteção de
Dados. Em audiência pública realizada nesta semana no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, especialistas em segurança digital defenderam a criação de um Dia Nacional da Proteção de Dados, para divulgação de ações e promoção de campanhas de conscientização sobre o tema. Três datas estão sendo cogitadas: (i) 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108; (ii) 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e (iii) 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018). Com informações de: Agência Senado
5G no Brasil
➢ Conselho Diretor da ANATEL aprova adiar adoção de subfaixas do 5G em todas as capitais e Distrito Federal. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta semana, o Acórdão nº 192/2022 para comunicar a decisão unânime de deferir solicitação feita pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na Faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), para postergar por 60 dias o prazo do uso da subfaixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz, previsto para 30 de junho no Edital do Leilão do 5G, em todas as capitais de estados e no Distrito Federal. Além disso, determina que durante o período de postergação do prazo, a antecipação da liberação do uso de faixa de radiofrequências em determinadas áreas de prestação possa ser aprovada pelo GAISPI, conforme avaliação a ser realizada pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com posterior comunicação ao colegiado da Anatel. ➢ Entidade criada por operadoras inicia procedimentos para liberar sinal do 5G em Brasília. A capital federal, Brasília poderá ser a primeira a ter o 5G funcionado, a partir de julho. A Siga Antenado, entidade criada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, vencedoras da principal faixa do leilão do 5G, deu início aos procedimentos finais para liberar a faixa de 3,5 GHz na capital federal, segundo estimativas do CEO, Leandro Guerra, que pretende instalar 110 filtros de proteção na cidade e 3,3 mil kits de recepção do novo sinal das TVs parabólicas. Espera-se as instalações e distribuições sejam concluídas até o fim de junho, de modo a apresentar solicitação para ativação do sinal do 5G, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Já no que se refere às demais capitais, Guerra disse que ainda não há previsão para o início desse trabalho, mas que deverá acontecer até o fim de agosto, de acordo com o cronograma aprovado pela Agência, a fim de que a tecnologia seja ativada até 29 de setembro. Com informações de: G1 Notícias ➢ A Conexis Brasil Digital apresenta pautas prioritárias para o MCTI. Na segunda-feira (20), representantes da Conexis Brasil Digital reuniram-se com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para debater as pautas do setor de telecomunicações para o Desenvolvimento tecnológico e o estímulo à inovação no Brasil. O tema prioritário na pauta foi sobre a implantação da tecnologia 5G, que foi revelado pela Conexis Brasil Digital que a previsão é de que o 5G seja ligado em todas as capitais brasileiras e Distrito Federal até setembro de 2022, podendo ser antecipado. A implantação começará por Brasília, que será a primeira região a obter o 5G. é apontado que a velocidade para alcançar este prazo dependerá da agilidade de licenciamento e adequação legislativas das capitais. Com informações de: ASCOM - MCTI ➢ Comissão Senado do Futuro irá realizar audiência pública sobre conectividade no padrão 5G. No âmbito do Senado Federal, a Comissão Senado do Futuro (CSF) aprovou requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) para realização de audiência pública com o objetivo de debater as perspectivas para o desenvolvimento da conectividade no padrão 5G no país. A data de realização da audiência pública ainda não foi definida.
Cidades Inteligentes
➢ Apresentado na CFT parecer a projetos que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes. O deputado Júlio Cesar (PSD/PI) apresentou parecer favorável, com emendas de adequação ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) ao PL 976/2021 (institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Logo após a apresentação do relatório, o deputado solicitou a devolução do documento, o que sinaliza a possibilidade de mudanças em seu voto nos próximos dias, especialmente, observando que não houve manifestação quanto ao mérito da emenda apresentada na CFT. Após análise na Comissão, a deverá passar, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido para deliberação do Senado Federal
Em seu voto, o relator considera que o projeto e o substitutivo da CDU estão de acordo com as regras de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e não implicação em diminuição ou aumento da despesa pública.
Apesar disso, propõe a supressão dos artigos relativos à instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes (FNDCI) – artigos 13, 14 e 15 do substitutivo CDU – entendendo que a referida lei define expressamente a incompatibilidade no que diz respeito ao seu art. 128, III, visto que a legislação não permite que sejam constituídos fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e que não contem com normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle, além de não terem suas atribuições fixadas.
Educação ➢ Bolsonaro veta projeto que reconhece ensino diferenciado em escolas rurais. Foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (23), o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei, de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), que atribuía a estados e municípios o reconhecimento da “pedagogia de alternância”. Tal medida visa oferecer aos alunos do campo uma educação relacionada ao contexto em que vivem. Na prática, as escolas que funcionam nesta modalidade oferecem conteúdos teóricos (como matemática e português), bem como experiências ligadas à família e ao trabalho técnico do campo. A ideia é que a matéria fizesse parte a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Bolsonaro, vetar a medida, alegou que a proposta contraria o interesse público e é inconstitucional. Com informações de: G1 Notícias ➢ MEC fecha acordo com Google para oferta de ferramentas educacionais. Na segundafeira (20), o Ministério da Educação (MEC) anunciou, durante cerimônia no Palácio do Planalto, parceria com a empresa de tecnologia Google para acesso a ferramentas de apoio escolar estudantes e professores brasileiros. O acordo é parte da Política Nacional de Recuperação da Aprendizagem, que melhorias no desempenho escolar e evasão, bastante afetadas durante a pandemia de covid-19. De acordo com Victor Godoy, ministro da Educação, o MEC está fazendo um diagnóstico sobre a situação da educação básica no país e constatou que 30% dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental estão no quadro esperado. Esses e outros dados foram mapeados por uma tecnologia de avaliação e desempenho disponível tanto para a rede pública quanto para a privada. O presidente Jair Bolsonaro participou do evento e lamentou o tempo que as escolas permaneceram fechadas durante a pandemia, destacando este e outros métodos de enfretamento ao problema
apresentado como “já reconhecido por outros países”. O MEC já havia firmado outra parceria em Abril com a Microsoft para o uso gratuito do Office 365 Educacional A1. Com informações de: Agência Brasil
➢ Seminário Nacional debate o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação. As Comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Educação (CE) realizaram, nesta semana, seminário sobre os oito anos do Plano Nacional da Educação (PNE), com a participação de Deputados, frentes parlamentares e representantes de organizações. Segundo relatório elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 9 das 20 metas do PNE sofreram retrocesso nos últimos anos, entre elas a Meta 6, que tem como diretriz oferecer educação em tempo integral, para atender pelo menos 25% dos alunos na educação básica. Ao mesmo tempo, a Meta 7, que tem como objetivo fomentar a qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades, com melhoria no fluxo escolar e da aprendizagem, é umas das 5 metas parcialmente cumpridas. Ao longo do Seminário foi reforçada a importância de se dar continuidade ao PNE, como instrumento de avanço da educação nacional e do desenvolvimento do Brasil. Com informações de: Agência Câmara ➢ Plano Nacional de Educação apresenta baixo cumprimento de metas. Em Sessão de Debates Temáticos, realizada nesta semana para avaliar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), especialistas da área e representantes de órgãos públicos enfatizaram os desafios para monitorar índices em todo o país e o baixo cumprimento das metas do plano decenal. Dentre os temas tratados, destaca-se a dificuldade em monitorar os planos de educação dos estados brasileiros. O pesquisador o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Gustavo Henrique Moraes, explicou os resultados de relatório bianual sobre o cumprimento das metas, a ser divulgado ainda nesta semana. Moraes ressaltou a desigualdade no acesso à educação, observando que no oitavo ano de vigência do plano o nível de execução das metas apenas 40% foram cumpridas, quando esperava-se ao menos 80%. Com informações de: Agência Senado
Mídias Sociais ➢ Designado relatora ao projeto que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação nas eleições. A deputada Luizianne Lins (PT/CE) foi designada relatora do PL 5347/2020 (Enfrentamento à Desinformação nas Eleições) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O projeto cria a Lei de enfrentamento à desinformação nas eleições, estabelecendo medidas de enfrentamento à desinformação nos processos eleitorais, regidos pelos tribunais eleitorais brasileiros; determinando que as plataformas digitais dos provedores de aplicação de Internet Facebook, Instagram, Twitter, Google e outros disponibilizem, na abertura das timelines dos usuários brasileiros, recurso denominado “megafone” para que os tribunais eleitorais possam disponibilizar mensagens relevantes acerca da organização e das medidas de segurança sanitárias das eleições brasileiras. Apensado ao projeto tramita o PL 5567/2020 (obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo). Após a análise da CCTCI, o projeto passará pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal. ➢ CE aprova proposta que prevê orientação sobre navegação segura em redes sociais nas escolas. A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o PL 5810/2019, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado José Ricardo (PT/AM). A proposta que encarrega as escolas públicas e privadas de orientar e conscientizar crianças e adolescentes sobre a navegação segura em redes sociais. A proposta inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca-se que o projeto tramita em caráter conclusivo, e deverá ser analisado, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta também já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na forma de um substitutivo. Com informações de: Agência Câmara
➢ TSE lança sistema para recebimento de denúncias sobre desinformação. O presidente Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), lançou nesta quarta-feira (21) o Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições. O sistema foi criado para conter de forma mais ágil a propagação de notícias falsas ou manipuladas, onde os cidadãos e cidadãs possam comunicar o seu recebimento. No qual, serão checadas pelas agências de checagem parceiras da Corte Eleitoral, e dependendo da gravidade da notificação, os relatos poderão ser encaminhados para o Ministério Público. De acordo com o Ministro “A partir de agora, qualquer pessoa poderá acessar esse sistema, que já está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral, e reportar episódios envolvendo a circulação de notícias falsas, portadoras de inverdades sobre o sistema eleitoral brasileiro, que atentem contra a imagem de segurança e integridade do processo de votação e que possam afetar a normalidade do pleito eleitoral”. O tribunal possui acordo de cooperação sobre o combate de fake News com as plataformas digitais Google Brasil, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram, Kwai, TikTok, LinkedIn, Twitter e Spotify. Com informações de: Portal TSE
Governo Digital ➢ CTASP: Apresentado novo parecer ao projeto sobre preservação de documentos públicos. Foi apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), novo parecer ao PL 2789/2021 (preservação de documentos públicos). O novo texto traz mudanças pontuais ao substitutivo anteriormente oferecido pela relatora, dentre as quais: (i) inclusão de ressalvas para consideração da LGPD nos dispositivos do texto; (ii) introdução de novas regras para eliminação de arquivos; (iii) menção explicita sobre a necessidade de regulação posterior para definição de critério e procedimentos para identificação de arquivos privados de interesse público e social; e (iv) previsão de competência a cada órgão dos poderes federais propor, executar, monitorar e avaliar a política arquivística na sua específica esfera de competência, em consonância com a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A matéria está em condições de ser incluída na pauta deliberativa da Comissão. Após apreciação da CTASP, a matéria será analisada pelas Comissões de Cultura (CCULT); de Finanças e Tributação (CFT); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal
➢ Serpro busca novas tecnologias de digitalização para micro e pequenos. O Hackathon Compras Governamentais Serpro é um evento que tem como finalidade a busca por soluções de serviços que facilitem a vida do cidadão, dos gestores públicos e das empresas. O encontro visa racionalizar recursos, desburocratizar processo e promover transparência, ao simplificar o relacionamento das empresas com o poder público. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do Serpro. Com informações de: Agência Brasil
➢ MCTI aprova Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), vinculado à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), aprovou, por meio da Resolução nº 421/2022, o Termo de Referência do Programa Hardware BR, que tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias, que envolvem novos conhecimentos.
Os desafios prioritários do programa estão no âmbito de: (i) Estruturar infraestruturas estratégicas para PD&I em hardware na área de TICs no Brasil; (ii) Fomentar e coordenar parceria entre ICTs e o setor produtivo, visando a elaboração e execução de projetos de PD&I em hardware na área de TICs; (iii) Estímulo para que o setor empresarial invista em projetos, incorporando tecnologias geradas; (iv) Promover parcerias entre instituições nacionais e internacionais.
Além disso, a medida prevê a abertura de chamamento público, criterioso, para a seleção de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) que serão credenciados pelo programa para atender às demandas empresariais por inovação, através do fomento a projetos de PD&I, realizados em parceria com empresas.
➢ Designado relator de projeto sobre crédito para PD&I na ZFM. O deputado Bibo Nunes (PL/RS) foi designado relator do PL 1139/2022 (crédito para PD&I na ZFM), no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O projeto em questão dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus (ZFM), estabelecendo que as empresas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor, farão jus a crédito financeiro decorrente do dispêndio efetivamente aplicado nessas atividades. Após a análise da CCTCI, o projeto será deliberado, ainda, pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para apreciação pelo Senado Federal. ➢ Projeto que dispõe sobre Centros de Escalonamento Tecnológico está pronto para deliberação da CCTCI. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) apresentou na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o parecer pela aprovação do PL 272/2022 (Centros de Escalonamento Tecnológico). O projeto cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos
Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), como espaços para o desenvolvimento e transferência de novas tecnologias da escala laboratorial, nas universidades, para a escala industrial, com vistas ao aumento do volume de produção, viabilidade técnica, estudo mercadológico de cada produto e viabilidade econômica das tecnologias, além do fornecimento de suporte técnico. Caso aprovado pela CCTCI, o projeto seguirá pra apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ MCTI institui o Programa InovaNióbio. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, por meio da Portaria nº 6.022/2022, o Programa InovaNióbio – MCTI para, entre outros, integrar e fortalecer ações governamentais para o desenvolvimento integral da cadeia produtiva do nióbio e fomentar a promoção da inovação na indústria brasileira, a fim de dinamizar a economia. O programa terá atuação nas áreas prioritárias instituídas pela Portaria 5.109/2021. São citados objetivos do programa, dentre os quais destaca-se: (i) promover o avanço e o fortalecimento científico, tecnológico, da inovação na cadeia produtiva do nióbio; (ii) estimular o desenvolvimento e a transferência recíproca de conhecimento, de novas tecnologias e de modelos de negócios entre a academia e os setores público e privado; (iii) garantir a universalização do acesso à infraestrutura científica e tecnológica avançada relativa ao uso e aplicações do nióbio em materiais e produtos de alta tecnologia. Ressalta-se que o programa será coordenado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI/MCTI) e a norma entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
Economia & Tributação ➢ CDEICS: Apresentado parecer a projeto sobre renegociação de créditos do Pronampe. O Josivaldo Jp (PSD/MA) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 4415/2021 (renegociação de créditos concedidos pelo Pronampe) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), sendo aberto prazo para recebimento de emendas – o qual deve se estender até o dia 28 de junho. Após a análise da CDEICS, o projeto será submetido a votação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será remetido ao Senado Federal. O substitutivo do relator compactua com a proposta original no que diz respeito à necessidade de desenvolver uma alternativa para a renegociação das dívidas do Pronampe, devido à elevação da Selic nos últimos meses, entretanto, prevê algumas alterações no texto, tais como:
inclui a redução do limite de taxas de juros do Pronampe, e dá outras providências;
mantém o prazo do texto original da lei, definido em 48 dias para o pagamento, mas define que até 12 meses, dentro deste prazo, poderão ser de carência com capitalização de juros;
mantém a alteração proposta pelo autor da proposta acerca da renegociação, entretanto, estabelece que a taxa de juros só poderá ser alterada mediante a um acordo entre as partes;
altera o art. 3º-A, I, equiparando a taxa paga por profissionais liberais às pagas pelas demais categorias – Selic acrescida de 1,25% sobre o valor concedido – além de estabelecer o mesmo prazo de 48 meses para o pagamento, dentre os quais 12 podem ser de carência com capitalização de juros;
revoga o § 2º do art. 3º, que estipula que prazo para a realização de operações de crédito deverá ser até o último dia útil de 2020;
estabelece a desconsideração de termos do regulamento para a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos do programa;
autoriza que, independentemente de regulamentação, a prorrogação do prazo máximo das operações por igual período; e
define que o disposto nas alterações realizadas serão aplicáveis às operações tratadas na Lei nº 13.999/2020.
➢ Apresentado substitutivo de projeto que isenta Startups Agro de tributos federais por dois anos. O deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) apresentou novo parecer ao PL 9362/17 (PL das Startups), na forma de substitutivo que segue com foco na aprovação apenas de legislação para as Startup Agro – objeto do PL 477/2019, apensado. Foi ainda aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo – o qual deve se estender até o dia 4 de julho. Dentre as propostas de aprimoramento do texto das Startup Agro, o substitutivo estabelece que a União facultará às pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de investidoras, a dedução do imposto sobre a renda os valores investidos para o desenvolvimento de novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro), em até 5% do total de imposto. ➢ GECEX reduz alíquotas de importação de videogames. Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (GECEX/ME) reduziu, nesta semana, as alíquotas de importação dos seguintes produtos: (i) partes e acessórios dos consoles de videogames cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa (NCM 9504.50.00), alíquota de 12%; e (ii) videogames com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes (NCM 9504.50.00), alíquota de 0%. A medida entra em vigor em 1º de julho de 2022. ➢ CFT aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional. Foi aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o PLP 108/2021, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. O projeto deverá ser analisado, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será votado no Plenário da Câmara. Pelo texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser: (i) para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; (ii) para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e (iii) para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Com informações de: Agência Câmara
➢ Governo zera alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre BIT. Ainda, a Resolução nº 357/2022, publicada nesta semana pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (GECEX/ME), dentre outros, reduz a 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) para os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações: (i) unidades de memória em disco magnético rígido (NCM 8471.70.10); (ii) unidades de comunicação utilizadas para transmissão ou recepção de voz ou outros dados
(NCM 8517.62.59); e (iii) máquinas automáticas portáteis para processamento de dados (NCM 8471.30.12). A medida entra em vigor em 28 de junho. ➢ Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para empreendedores. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (21), a MPV 1107/2022 (institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital), na forma do PLV 17/2022. Dentre outros aspectos, a matéria estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, além de promover alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS. Durante a sessão, o relator da medida, deputado Luis Miranda (Republicanos/DF), alterou o texto enviado pelo Executivo, aumentando o valor dos empréstimos de R$ 1 mil para R$ 3 mil, no caso de microempreendedores individuais (MEI). No texto aprovado, esses valores ficaram em R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil para os MEI. A matéria segue para deliberação do Senado Federal. ➢ RFB disciplina sobre declaração e controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Receita Federal do Brasil (RFB), vinculada ao Ministério da Economia (ME), publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 2.090/2022 para, dentre outros, estabelecer que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas objeto de uma venda para exportação para o território nacional, ajustado de acordo com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, desde que:
não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas pela legislação nacional; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;
a venda ou o preço não esteja sujeito a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração;
nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do AVA/GATT; e
não haja vinculação entre o comprador e o vendedor, envolvidos na operação de importação das mercadorias, ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros.
Além disso, determina que toda mercadoria submetida a despacho de importação estará sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, para verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador às regras estabelecidas no AVA/GATT, às normas editadas no âmbito do Mercosul, e às disposições contidas no Regulamento Aduaneiro e nesta Instrução Normativa. A medida entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
➢ Guedes se reúne com Moraes para discutir o corte no IPI. Na última terça-feira (21), o ministro da Economia se reuniu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de tratar sobre a decisão de Moraes que suspendeu 3 decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) relativos ao à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens fabricados na Zona Franca de Manaus. Guedes foi acompanhado na reunião por 6
secretários do Ministério da Economia e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar. Com informações de: Poder 360 ➢ Câmara instala comissão especial para analisar PEC dos combustíveis. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 15/2022, do Senado Federal, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. A matéria ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, que foi instalada nesta terça (21), por ato da presidência da Casa. Na ocasião, o deputado Danilo Forte (União/CE) foi designado relator e a deputada Celina Leão (PP/DF) presidente do colegiado, juntamente com o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE). O relator terá até 10 sessões da comissão para apresentar o parecer da proposta, antes de receber as emendas dos demais membros do colegiado. A medida prevê que, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. Com informações de: Agência Câmara ➢ O Programa de Garantia de Crédito para Microempreendedor é reaberto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou na quarta-feira (22) na Cerimônia em homenagem aos 70 anos do banco, a abertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade garantia (PEAC-FGI). A cerimônia contou com a presença do ministro Paulo Guedes e do presidente do Banco, Gustavo Montezano. Com a expectativa de alavancar R$20 bilhões até 2023, o programa irá apoiar as microempresas e os microempreendedores individuais (MEI), além das pequenas e médias empresas. O programa foi lançado em março de 2020 sendo finalizado em 2020, tendo operações em todas as regiões do Brasil. Sendo 68% pequeno porte; 31% médio porte; 1% grande porte, em mais de 3.800 municípios, informou ainda o banco. Com informações de: Valor Econômico ➢ Representantes dos setores econômicos cobram oferta maior de crédito e retomada do crescimento. Durante o seminário realizado na quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados sobre financiamento e crescimento econômico, representantes dos Bancos, da agricultura, da indústria e do comércio concluíram que, para haver uma expansão de crédito no patamar das nações mais ricas, será necessário obter estabilidade econômica, equilíbrio fiscal e reformas. O seminário foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Dentre os assuntos debatidos, destacam-se políticas públicas e sustentabilidade. O presidente do colegiado, o deputado Sidney Leite (PSD/AM) explicou: "a comissão tem debatido a necessidade de o Brasil ter políticas industrial e de desenvolvimento econômico, e precisamos de uma política de financiamento, para que o País possa crescer gerando emprego e renda”. Com informações de: Agência Câmara
➢ Câmara Brasileira da Economia Digital lança Comitê de Criptomoedas e Blockchain. A Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net) anunciou este mês, a criação do Comitê de Criptomoedas e Blockchain. As criptomoedas irão proporcionar um espaço para que as empresas associadas possam discutir sobre o mercado de criptomoedas no Brasil, onde poderá acompanhar tendências mundiais, boas práticas e inovação e a pauta legislativa e
regulatória sobre o setor. O presidente da Câmara-e.net, Leonardo Palhare diz que "a criação do Comitê de Criptomoedas e Blockchain vem em um momento muito oportuno para o setor, acompanhando a tendência mundial da popularização de ativos digitais. Além disso, no Brasil, temos a discussão no Congresso Nacional da regulamentação do mercado de cripto e ativos digitais". Com informações de: TI Inside
Saúde ➢ Adiada deliberação do projeto que autoriza e define a prática da telemedicina no país. No âmbito do Senado Federal, A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou, para a próxima semana, a deliberação do PL 4223/2021 (Telessaúde) após intenso debate sobre a matéria. A postergação permitirá a apresentação de novas emendas ao texto e o diálogo com os autores dos projetos e das novas emendas visando ainda a promoção de inovações no parecer. Na reunião deliberativa desta quarta-feira (22), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), chegou a apresentar novo parecer ao texto, manifestando-se de forma contrária à emenda nº 4 do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), que permite o oferecimento da telessaúde em farmácias, e falou rapidamente sobre as dificuldades técnicas em relação a aprovação da matéria com relação a preferência dos textos da Câmara dos Deputados (PL 1998/2020) ou do Senado (PL 4223/2021).
Além desta, apresentadas, ainda duas outras emendas. As emendas nº 5 e nº 6, apresentadas pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) dispõem sobre: (i) possibilidade de realização de exame físico ocupacional em telessaúde sempre que os recursos tecnológicos disponíveis possibilitem a devida avaliação médica; e (ii) previsão de que ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
Ambiental ➢ Apresentado parecer ao projeto que institui a Política Federal TI Verde. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, o deputado Vavá Martins (REP/PA) apresentou parecer pela aprovação do PL 587/2022 (Institui a Política Federal TI Verde). O projeto está em condições de ser incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da CMADS. O projeto, que estabelece que os órgãos públicos federais deverão planejar as ações de descarte de computadores e acessórios e as metas para o recondicionamento, reutilização, reciclagem e disposição final adequada desses equipamentos, será analisada, ainda, Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será remetida para deliberação pelo Senado Federal.
Trabalhista ➢ Senado irá debater em audiência pública sobre os novos perfis profissionais. A Comissão Senado do Futuro (CSF) aprovou, em reunião deliberativa desta semana,
requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF), para realização de audiência pública, com o objetivo de debater o mercado digital e os novos perfis profissionais emergentes. O evento ainda não possui data para acontecer.
Administração Pública ➢ CFT: Designado novo relator a projeto sobre dados aberto. O deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) foi designado novo relator do PL 7804/2014 (Dados Abertos) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que deverá analisar apenas sobre aspectos que tangem adequações orçamentárias. O projeto institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Após apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se aprovada, seguirá para deliberação na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em novembro do ano passado, o então relator, deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) havia apresentado parecer favorável ao projeto; ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e à Subemenda Substitutiva aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das proposições apensadas.
➢ Parecer a projeto sobre integridade e capacitação nas contratações públicas da União está pronto para votação na CFT. No âmbito da Câmara dos Deputados, tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o PL 252/2022 (integridade e capacitação nas contratações públicas da União), com parecer favorável do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). O projeto, que prevê a criação de códigos de conduta para os agentes de contratação, contendo, por exemplo, normas sobre gestão de conflitos de interesse, transparência e sigilo de informações sensíveis – com o objetivo de mitigar os riscos específicos ligados aos processos de compras públicas, está pronto para deliberação da Comissão. Caso aprovado na CFT, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado pelos deputados, será remetido à apreciação pelo Senado Federal. ➢ Anatel aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta semana, o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), para disciplinar sobre sua organização e funcionamento. As CBCs, dentre outros, possuem o objetivo de atuar de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas. Ressalta-se que a participação nas Comissões será aberta aos segmentos público e privado, academia, comunidade técnica e sociedade civil do Brasil com interesse no setor de telecomunicações. As CBCs serão compostas de 4 comissões permanentes: (i) Governança e Regimes Internacionais; (ii) Radiocomunicações; (iii) Normalização de Telecomunicações; e (iv) Desenvolvimento das Telecomunicações.
➢ A ANATEL revoga 44 resoluções. O Conselho Nacional de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou, durante reunião extraordinária realizada na terça-feira (21), a proposta de resolução que revoga 44 atos normativos, o que corresponde a 16% dos 280 regulamentos em vigência na ANATEL, com objetivo de simplificar a carga regulatória do setor de telecomunicações. Algumas das medidas revogadas estão a Resolução nº 66/1998 sobre a distribuição de listas telefônicas gratuitas pelas concessionárias da telefonia fixa, a Resolução nº 538/2010 que impede o recebimento de doações efetuadas por detentores de planos, a gratuidade de ligações com menos de 3 segundos. e inibição da utilização dos robocalls. A “guilhotina regulatória” possuiu como objetivo simplificar, transparência, desburocratizar o trabalho de regulação, adaptando-a para as necessidades da atualidade e para Lei de Proteção de Dados (LGPD). Com informações de: ASCOM - ANATEL
Judiciário ➢ Designado relator a projeto sobre criptografia em peticionamento eletrônico. Foi designado como relator do PL 397/2021 (Criptografia em peticionamento eletrônico), no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). O projeto altera a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para estabelecer que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia. Após a análise da CCTCI, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal.
Orçamento ➢ Apresentadas emendas ao projeto que abre crédito especial ao FUST e GPAI. O deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM) apresentou 3 emendas ao PLN 11/2022 (abre crédito especial para órgãos de Ministérios) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A saber: (i) a Emenda nº 1 prevê orçamento no valor de R$ 10.850.000,00 para a adequação de trechos rodoviários na BR-319; (ii) a Emenda nº 2 destina R$ 12.500.000,00 para o apoio a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas, no município de Presidente Figueiredo-AM; e (iii) a Emenda nº 3 estabelece que R$ 12.500.000,00 deverão ser alocados para o apoio a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas, no município de ManausAM. A proposta aguarda a designação de relator. Após a análise da CMO, o projeto passará pela Plenário do Congresso Nacional e depois remetido à sanção do Presidente da República. O projeto estabelece a abertura de crédito especial, no valor de R$ 35.398.824,00, com destaque para as seguintes ações relacionadas ao setor de tecnologia da informação:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: pagamento de contribuições voluntárias à Parceria Global sobre Inteligência Artificial (GPAI), hospedada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para o custeio de despesas operacionais da instituição (R$ 542 mil); e
Ministério das Comunicações: Remanejamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) com aplicação em Subvenção Econômica para empresas privadas com fins lucrativos, em projetos de expansão e melhoria da conectividade e inclusão digital, de forma a dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas (Lei nº 9.998/2000) – Nacional (R$ 10.900.634,00).
➢ SETO abre crédito suplementar ao MEC e MS. A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou esta semana a Portaria nº 5.577/2022 para, dentre outros, abrir crédito suplementar ao Ministério da Educação (MEC) (i) para Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no valor de R$ 10 milhões; e (ii) para Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica, valor de R$ 30 milhões. Aberto crédito suplementar, ainda, ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 37,5 milhões para incorporação de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude). ➢ Vai ao Senado projeto que permite a constituição de fundos de consórcios públicos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa realizada nesta terçafeira (21), o PL 196/2020, que permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público, na forma do substitutivo adotado pela deputada Leandre (PSD-PR). Dentre outros aspectos, o texto aprovado permite que consórcios públicos recebam transferências intergovernamentais da Saúde, recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e repasses de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A matéria segue para deliberação do Senado Federal.
Consultas & Compras Públicas ➢ SERPRO abre consulta pública sobre Solução Integrada de Gestão de Auditoria. Encontra-se em andamento, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), consulta pública que visa validar com o mercado as especificações técnicas e condições contratuais para futura aquisição de contratação de Solução Integrada de Gestão de Auditoria, com serviços de implantação e serviços técnicos especializados. Os interessados deverão encaminhar suas contribuições, até o dia 29 de junho, para o e-mail: charles.magalhaes@serpro.gov.br e denys.carneiro@serpro.gov.br. Demais arquivos referentes à consulta pública podem ser consultados na própria página da consulta.
Nomeações ➢ MCom designa novo suplentes ao Conselho Gestor do FUNTTEL. O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta semana, a designação de Bruno Plattek de Araújo, na qualidade de suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel/MCom). Foi designado, ainda, Hugo Monteiro Jácome, como suplente do Ministério das Comunicações (MCom).
➢ Designado representante titular do CGI ao CNPD. Fica designado José Gustavo Sampaio Gontijo, para exercer a função de titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), na condição de representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). ➢ MTur designa titular ao Comitê de Governança Digital. O secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultura do Ministério do Turismo (SECDEC/MTur), Rafael Nogueira Alves Tavares da Silva, foi designado como titular do Comitê de Governança Digital (CGD), incorporado pela Portaria nº 308/2021, sendo apontado, ainda, o diretor do Departamento do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB/SECDEC/MTur), Marcelo Gonzaga de Oliveira, como seu suplente. ➢ CMMA designa membros ao Comitê de Governança Digital. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes), pertencentes das unidades da Pasta, a compor o Comitê de Governança Digital (CGD). ➢ MEC institui Comitê Deliberativo para aprimoramento da Plataforma For no âmbito da Rede Federal de Ensino. Esta semana o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 697/2022, pela qual instituiu o Comitê Deliberativo e divulgou a relação nominal com membros do MEC a compor o Comitê, com a finalidade de fomentar a utilização e as melhorias da Plataforma For para uso na Rede Federal de Ensino. A Plataforma For é um software livre, cuja finalidade consiste em desenvolver ações destinadas à promoção do planejamento estratégico e da gestão de riscos das instituições da administração pública federal direta e autárquica. ➢ Designado novo coordenador de Proteção de Dados Pessoais do ME. Foi designado Ricardo Borges Almeida, para exercer o cargo de coordenador de Proteção de Dados Pessoais da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Executiva do Ministério da Economia (SE/ME). ➢ Exonerado diretor de Soluções Digitais e Informações Gerenciais do ME. O Ministério da Economia publicou, nesta semana, a exoneração de Rafael Cunha Alves Moreira, do cargo de diretor do Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME). A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, também nesta semana, a nomeação de Moreira, para exercer o cargo de superintendente de Tecnologia da Informação (STI/ANA). ➢ Publicada nomeação do novo ouvidor-geral da ANCINE. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de João Paulo Machado Gonçalves, para exercer o cargo ouvidor-geral da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), com mandato de três anos, após aprovação, por parte do Senado Federal. ➢ MTP nomeia novo secretário-executivo. Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou a nomeação de Lucio Rodrigues Capelletto, para o cargo de secretário-executivo da Pasta, tendo sido exonerado Bruno Silva Dalcolmo do encargo.
➢ MEC nomeia coordenador-geral de Regulação da Educação Superior à Distância. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a nomeação de Fernanda De Godoy Penteado, para exercer o cargo de coordenadora-geral da de Regulação da Educação Superior a Distância da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC).
Agendas de Destaque ➢ O presidente Jair Bolsonaro participou, nesta terça (21), da cerimônia de abertura da Semana Brasil – OCDE, cujo tema foi “uma integração produtiva, centrada no ser humano e sustentável”. Acompanharam o presidente o ministro das Relações Exteriores, Carlos França; o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou também da sessão de abertura das sessões públicas do evento; o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira; e o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann. A iniciativa se trata de uma série de eventos de alto nível para promover discussões sobre o Brasil, a América Latina e o Caribe em uma ampla gama de tópicos. O Fórum organizado em parceria com a OCDE para discutir a agenda de reformas do Brasil com vistas ao ingresso na organização. ➢ Ainda no âmbito da Semana Brasil-OCDE, compareceram o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que esteve presente na reunião de coordenação das Conversas técnicas preliminares OCDE-Brasil sobre a acessão do Brasil e na Sessão sobre Estrutura Regulatória, na qual foram discutidos os desafios e oportunidades que o Brasil enfrenta para fortalecer suas agências reguladoras e maneiras de melhor desenvolver sua política de regulação. Já o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, participou da Sessão sobre Comércio, onde foram debatidos os desafios e oportunidades atrelados à transformação digital e o comércio, bem como formas de maximizar os benefícios da digitalização para o comércio internacional. Também, o secretário de Política Econômica, Pedro Calhman de Miranda, participou da Sessão sobre Governança Corporativa, que tratou da atualização de regulamentos em questões de sustentabilidade. ➢ Por sua vez, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, reuniu-se com presidente Executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari e representantes do setor de telecomunicações. Na ocasião, os participantes enfatizaram a importância da pauta 5G no Brasil, de modo que o ministro reafirmou o compromisso de que algumas capitais comecem a operar a tecnologia até setembro de 2022. Ainda nesta semana, Alvim participou da Cerimônia de Solenidade alusiva à Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica e ao MECPlace - Ecossistema de Inovação e Soluções Digitais Educacionais e da cerimônia de entrega do Projeto Piloto da Política de Inovação Educação Conectada no Nordeste. Já o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) Júlio Semeghini Neto, concluiu sua passagem à França. No país europeu, o secretário se encontrou com autoridades do setor de CT&I e participou da feira de empreendedorismo e inovação de Paris; com o diretor da Ciência, Tecnologia e Inovação da OCDE, Andrew Wyckoff, onde tratou sobre o futuro reencontro em dezembro; reuniu-se com Jean Théves, vice-diretor para Américas e Oceania do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS),
abordando parcerias em inteligência artificial; Com a diretora-geral de Pesquisa e Inovação do Ministério de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação francês, Claire Giry, discutindo temas de cooperação científica e tecnológica relacionados à Amazônia e setor especial; com François Cuny, vice-CEO do Instituto Nacional Francês de Pesquisa em Ciência e Tecnologia Digital (INRIA), tratando sobre cooperação e estratégias de transformação digital; com Roberto Balzaretti, embaixador da Suíça na França, onde trataram sobre sustentabilidade e inovação; por fim, o secretário reuniu-se com representantes do Banco Mundial na Viva Tech. ➢ Enquanto que o ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, participou, nesta semana, do lançamento do Programa de Expansão da Educação a Distância nas Universidades Federais - ReUni Digital, que tem por objetivo avaliar a oferta de cursos de Educação a Distância (EaD) nas instituições federais para ampliar o acesso e a permanência dos estudantes na educação superior pública. Godoy participou, ainda, do evento oficial de lançamento da Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, onde apresentou o novo acordo firmado entre o MEC e a Google: o MECPlace – Ecossistema de Inovação e Soluções Educacionais Digitais, plataforma que promove o uso de ferramentas tecnológicas para fortalecimento das redes educacionais do país por meio de soluções digitais. O também ministro esteve presente no lançamento do projeto-piloto Nordeste Conectado de promoção ao acesso de internet de alta qualidade em escolas públicas, parte da Política de Inovação Educação Conectada e se propõe a fomentar o uso pedagógico da tecnologia na educação básica. ➢ O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, reuniu-se, nesta semana, com o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, para tratar de temas como sustentabilidade, energia e economia digital, além de tratarem do processo de acessão do Brasil à OCDE. ➢ Por fim, o diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura do Ministério das Comunicações, Marcus Galletti, participou de audiência pública realizada na quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, sobre conectividade na Amazônia, onde apresentou as ações do programa Norte Conectado, com destaque para a conclusão da Infovia 00.