Publicado em 26 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 19 a 23 de junho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Startup
Economia & Tributário Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro divulgou, nesta sexta-feira (23), Manifesto sobre Reforma Tributária (PEC 45/2019) destacando que atual versão do substitutivo divulgado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) traz prejuízos ao setor de TI. Nesse sentido, a entidade sugere que o setor seja incluído na alíquota diferenciada, observando ainda, que o ideal seria que os tributos que gravam a folha de pagamentos gerem créditos ou sejam desonerados – sem transição. Paralelamente, além de trabalhar o tema com os deputados e ministérios, a Associação está buscando uma audiência com o relator
5G no Brasil ➢ 30% dos municípios brasileiros já estão aptos para instalação da infraestrutura 5G. Durante uma reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) realizada na quarta-feira (21), foi aprovada a instalação da infraestrutura do 5G foi concedida para 187 municípios de 21
estados do Brasil. Até o momento, 30% dos municípios (1.610) já realizaram a limpeza da Faixa de 3,5 GHz e estão aptos a implementar o serviço. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) afirmou que com as novas liberações, a meta estabelecida para o primeiro semestre de 2023 foi alcançada. Ele ressaltou a intenção de antecipar a entrega desse serviço de qualidade para toda a sociedade brasileira, junto com as operadoras. Com essa decisão do Gaispi, as operadoras podem solicitar a implantação da infraestrutura da quinta geração de redes móveis nessas localidades.
Até o momento, todas as 27 capitais, 26 municípios com mais de 500 mil habitantes e regiões metropolitanas, e 1.103 cidades com mais de 200 mil habitantes e regiões metropolitanas já foram contempladas. A cobertura disponível para a instalação beneficia aproximadamente 141 milhões de brasileiros, que correspondem a 66,4% da população do país. São Paulo foi o estado que recebeu o maior número de liberações, com 49 municípios. Em seguida estão Minas Gerais (20), Pará (20), Paraná (13), Pernambuco (11) e outros. As autorizações foram concedidas após a conclusão da migração da recepção do sinal de televisão aberta por antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku. Com informações de: ASCOM MCom
➢ Ritmo de implementação do 5G supera o registrado para o 4G no mesmo período. O avanço da tecnologia 5G no Brasil tem sido surpreendente, com um crescimento mais rápido do que o esperado. Em apenas oito meses de implantação, o país já conta com 8 milhões de clientes utilizando essa nova tecnologia, o que levou menos tempo do que o 4G para atingir essa marca. De acordo com Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital, a alta procura se deve à busca das pessoas por velocidades mais rápidas de conexão. Embora o ritmo de crescimento nos próximos 12 meses dependa da demanda, Ferrari destaca que já existem 149 municípios com cobertura 5G no país, incluindo todas as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. No entanto, ele ressalta que ainda há desafios a serem superados, como a necessidade de mudanças nas legislações municipais de antenas. Ferrari também enfatiza que as operadoras de telefonia estão se transformando em empresas de tecnologia e têm o potencial de liderar novos modelos de negócios impulsionados pelo 5G. Ele menciona que as operadoras podem trazer inovação e valor para diversos setores, como indústria, agricultura e sistema financeiro. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ CPI das Pirâmides Financeiras aprova requerimento para convite a procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do MPF. Nesta terça-feira (20), a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM) aprovou requerimento apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL/CE), para que seja convidado o procurador da República e membro do Grupo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal (MPF), Thiago Bueno, para prestar esclarecimentos. A Comissão deverá divulgar oportunamente a data de realização da audiência. ➢ Relatório do CISO aponta vulnerabilidades com a digitalização de empresas. O relatório State of the CISO divulgado pela Salt Security revelou que a adoção de APIs é a principal lacuna no controle de segurança para 40% dos chefes de Segurança da Informação (CISOs) no Brasil,
número acima da média global, que é de 37%. As APIs, que estão presentes em todos os serviços digitalizados, são responsáveis por várias falhas no controle de segurança, não apenas quando são adotadas, mas também na cadeia de suprimentos, na integração de fornecedores terceirizados e nos aplicativos em nuvem. Além disso, a pesquisa apontou que os executivos brasileiros enfrentam desafios para obter apoio de executivos sêniores de finanças e negócios para investir em ações de segurança, devido à falta de conhecimento sobre as tecnologias implementadas e seu impacto nos resultados do negócio. Outro destaque é o aumento do risco e da responsabilidade pessoal como a principal preocupação dos CISOs brasileiros em relação às iniciativas de transformação digital, um percentual 8% maior do que a média global. Em relação às tendências globais, a aquisição e retenção de talentos em cibersegurança é o desafio mais significativo para 97% dos CISOs no Brasil. O estudo conclui que a rápida implantação de serviços digitais tem gerado riscos inesperados para a proteção de dados, e que a segurança da API se tornará uma prioridade nos próximos dois anos para 95% dos CISOs em todo o mundo. Com informações de: TI Inside
Propriedade Intelectual ➢ Designado novo relator a projeto que remunera funcionário por invenção e modelo de utilidade. O deputado Helder Salomão (PT/ES) foi designado como novo relator do PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), uma vez que o deputado Delegado da Cunha (PP/SP) deixou de ser membro da Comissão. Ademais, observa-se que não apresentadas sugestões de alterações ao texto durante o prazo regimental, que se estendeu até 16 de junho. Após apreciação da CICS, o projeto seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá ao Senado Federal.
Inteligência Artificial ➢ CEDES aprova plano de trabalho sobre Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade Previdência: Desafios e Soluções. Nesta quarta-feira (21), o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados aprovou plano de trabalho de estudo, dos eixos, objetivos de pesquisa e cronograma para conclusão da pesquisa intitulada “Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência: Desafios e Soluções” – o que deverá ocorrer até maio de 2024. O plano prevê, entre outros, a realização de (i) ciclos de debates com especialistas; (ii) reuniões periódicas; e (iii) acompanhamento das proposições legislativas e das políticas públicas relacionadas ao tema. O Centro espera, ao final dos trabalhos e a partir dos subsídios colhidos, analisar e sugerir aperfeiçoamentos para os programas e políticas de inclusão digital em andamento, favorecendo a geração de emprego e renda; bem como a elaboração de proposições consideradas pertinentes para encaminhar as questões que surjam durante o estudo.
➢ Marco legal da IA poderá ser aprovado ainda em 2023 no Senado. O Senado Federal avançará no marco legal da inteligência artificial (IA) com a tramitação do PL 2338/2023. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acredita que será possível aprovar e enviar um texto para a Câmara ainda em 2023. Gomes destacou a necessidade de regulamentação da IA e afirmou que a discussão será realizada em uma comissão especial aberta à participação da sociedade. O objetivo é buscar uma regulamentação que preserve o emprego ético, seguro e benéfico para todos, utilizando como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. A relatora do anteprojeto, Laura Schertel, ressaltou a importância de um marco legal para evitar discriminação e incorreções no uso da tecnologia. Ela também enfatizou a necessidade de considerar as várias dimensões da inteligência artificial, além de equilibrar os interesses em jogo. O senador Gomes destacou também que a IA se tornou um tema popular, porém ainda é necessário analisar os impactos dessa tecnologia sobre as pessoas que a utilizam. Ele alertou para os possíveis efeitos negativos nas eleições de 2024 devido ao mau uso da IA. Com informações de: Convergência Digital ➢ PL do Senado sobre IAs será analisado em comissão especial. O Senado Federal irá analisar o PL 2338/2023, que trata das regras de uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto, elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será discutido por uma comissão especial a ser criada. A proposta, que foi amadurecida por uma comissão de juristas, tem como objetivo regular o uso ético e seguro da IA, garantindo os direitos humanos. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da nova Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCOM), afirmou que o colegiado ainda será definido, mas já se sabe que o senador Carlos Viana (PODEMOS-MG) será o presidente da comissão especial e Gomes será o relator da matéria. Durante sua participação no Congresso Brasileiro de Internet, Gomes destacou que a intenção é enviar a proposta para a Câmara dos Deputados nos próximos meses. Um dos aspectos apontados no texto do projeto de lei é a criação de uma autoridade reguladora para garantir a implementação e fiscalização da futura legislação. Essa autoridade terá a função de proteger os direitos fundamentais afetados pela IA, promover a Estratégia Brasileira de IA, estimular boas práticas e expedir normas para regulamentação da lei. Além disso, caberá à autoridade competente designada pelo Executivo atualizar a lista de sistemas de IA de alto risco e identificar novos casos de riscos. Com informações de: Teletime ➢ Propriedade intelectual e segurança dos dados norteiam debates sobre Inteligência Artificial. O PL 2338/2023, que tem como objetivo regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, foi discutido em uma comissão específica no Senado Federal. Durante o Fórum Internacional de Justiça e Inovação (FIJI), o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, responsável pela proteção de dados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enfatizou a importância desse tema e o potencial de aplicação das novas ferramentas para agilizar os mais de 60 milhões de processos judiciais presentes no país. Ele ressaltou que a regulamentação da IA está em processo de construção, mas argumentou que as ferramentas não devem ser proibidas no Poder Judiciário, pois seu uso eficiente pode levar a avanços que vão além da triagem processual. O conselheiro citou o exemplo da plataforma Codex, que extrai informações dos processos em âmbito nacional e possibilita a construção de um grande banco de dados. Outros participantes do fórum também abordaram questões relacionadas à inteligência artificial, como a governança e a transparência dos sistemas judiciais, a propriedade intelectual e a
segurança dos dados. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cuêva, considerou que a resolução do CNJ sobre a ética e governança na utilização da IA no Judiciário precisa ser atualizada diante dos desafios impostos pelos novos modelos. Por fim, foi destacado que a tecnologia da IA precisa ser utilizada de forma inclusiva e não agravar as desigualdades existentes na sociedade brasileira. Com informações de: ASCOM CNJ ➢ CNJ avalia mudança de regra para implementação de IAs nos seus processos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estudando mudanças nas regras para permitir que os tribunais contratem ferramentas de inteligência artificial (IA) desenvolvidas pela iniciativa privada. Atualmente, apenas as aplicações de IA cujos direitos autorais pertencem ao poder público podem ser utilizadas. Durante o Fórum Internacional Justiça e Inovação (FIJI), o ouvidorgeral do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, afirmou que é necessário e urgente fazer essa mudança para evitar que a Justiça fique “limitada” em sua evolução. Segundo Bandeira de Mello, as ferramentas de IA poderiam ser usadas para o estudo de precedentes e diferenciação de processos, permitindo que os julgadores e suas equipes se dediquem ao que realmente importa. O Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ também defende a abertura para o uso de IA generativa pelo Judiciário, mas ainda não há um modelo concreto proposto para incorporar as aplicações privadas nos tribunais. Atualmente, os tribunais brasileiros já utilizam mais de 40 ferramentas de IA, como a Vitória, lançada pelo STF, que auxilia na identificação de controvérsias e litigiosidade, e a ferramenta RAFA 2030, que classifica processos de acordo com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. Com informações de: Telesíntese
Inclusão Digital ➢ Segue à Comissão Especial projeto que concede a inclusão digital status de direito fundamental. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (20), o parecer pela admissibilidade à PEC 47/2021 (Inclusão digital como direito fundamental), apresentado pelo deputado José Nelto (PP/GO). Portanto, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ MCom autoriza R$ 500 milhões em debêntures para investimentos em telecomunicações. O Ministério das Comunicações (MCom) aprovou, por meio da Portaria nº 9.774/2023, um projeto de investimento em tecnologia de telecomunicações, que visa melhorar a qualidade e disponibilidade dos serviços oferecidos. A proposta prevê a emissão de R$ 500 milhões em debêntures incentivadas para beneficiar os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Bahia, São Paulo e Minas Gerais. Com a implantação da infraestrutura, serão promovidas as melhores soluções tecnológicas no setor de telecomunicações. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) ressaltou a importância desse investimento para o setor e destacou que a iniciativa proporcionará melhorias significativas nos serviços prestados. Com informações de: ASCOM MCom
Educação ➢ Vai a Plenário projeto que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou, nesta terça-feira (20) o PL 6494/2019 (Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica) na forma do parecer favorável apresentado pelo senador Cid Gomes (PDT/CE). A matéria segue ao Plenário, tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao texto – o qual deve se estender até 28 de junho. Caso aprovado, o projeto segue à sanção presidencial. » Durante a reunião deliberativa que aprovou o relatório do senador Gomes, foi aprovado também requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS), para realização de audiência pública com a finalidade de debater a política de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes. A Comissão deverá divulgar oportunamente a data de realização da audiência.
➢ Criado Central de Compras públicas para a educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou uma nova medida que estabelece a criação da Central de Compras Públicas para a Educação. O objetivo da central é atuar nos processos de sistema de registro de preços para compra nacional, que são gerenciados pelo FNDE. Esses processos têm como finalidade propor e implementar políticas públicas e ações relacionadas à gestão de compras governamentais na área educacional. A Central de Compras Públicas para a Educação terá algumas vantagens, como auxílio técnico para os entes federados, padronização e adequação dos objetos, economia de escala, atendimento às peculiaridades regionais, controle de qualidade, transparência e publicidade. A vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, podendo ser prorrogada por mais 1 ano se comprovado que o preço é vantajoso. Além disso, a solicitação de adesão às atas de registros de preços nacionais, autorizações do órgão gerenciador e geração dos contratos serão realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços Digital (SRP Digital). Os órgãos e entidades participantes e não participantes de registro de preços deverão celebrar os respectivos contratos em até 90 dias, a contar da aprovação da solicitação de adesão pelo FNDE. A medida também prevê a constituição de uma comissão técnica formada por membros da área de compras nacionais e do setor requisitante, além do convite para membros de instituições parceiras participarem das reuniões da comissão técnica. Nos casos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a comissão técnica poderá ser constituída por membros da área de compras, do setor requisitante e integrantes da Diretoria de Tecnologia e Inovação (DIRTI). A medida também estabelece as competências do órgão gerenciador e das entidades participantes e não participantes. ➢ MEC modifica Comitê de Governança Digital e estabelece novas competências. A Portaria nº 565/2021, que trata da composição e atribuições do Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação (MEC), foi modificada nesta segunda (19). Agora, além de deliberar sobre assuntos relacionados à Governança Digital e às ações, programas, políticas e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o Comitê terá a incumbência de criar subcomitês, comissões e grupos de trabalho para subsidiar suas decisões. A composição do Comitê também sofreu alterações, sendo dividida entre membros natos, com direito a voto, e membros convidados, sem direito a voto. Entre os membros natos estão o Data Protection
Officer (DPO) nomeado, responsável pelo tratamento de dados pessoais no MEC, e representantes de diversas secretarias e subsecretarias do Ministério. Já entre os membros convidados estão representantes de unidades internas não listadas na Portaria, além de outros órgãos, entidades públicas ou privadas. A Portaria busca fortalecer a governança digital no âmbito do MEC, proporcionando uma estrutura de governança mais robusta e participativa no que diz respeito às questões de Tecnologia da Informação e Comunicação. A inclusão da criação de subcomitês, comissões e grupos de trabalho irá auxiliar no processo de tomada de decisões e no desenvolvimento de projetos e políticas. ➢ Vai à CCJC projeto que garante formação profissional a alunos da rede pública com deficiência. A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quartafeira (21), o PL 4856/2020 (garante a formação profissional a alunos da rede pública com deficiência), na forma do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pela deputada Franciane Bayer (REP/RS). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para apreciação prévia no Plenário. ➢ Comissões realizarão audiência pública conjunta para debater ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil. No âmbito do Senado Federal, A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (21), requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) para realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura (CE), com o objetivo de debater “Políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil”. As Comissões deverão divulgar oportunamente a data de realização do debate. ➢ CE irá realizar audiência pública para debater política de ampliação de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes. A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), requerimento apresentado pelos senadores Paulo Paim (PT/RS), Flávio Arns (PSB/PR) e Carlos Viana (PODE/MG) para que seja realizada audiência pública com o objetivo de debater política de ampliação de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes. A Comissão deverá divulgar em momento oportuno a data de realização do debate. ➢ MTE prorroga duração dos trabalhos de GT sobre aprendizagem profissional. Nesta terça (20) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a recondução do Grupo de Trabalho (GT) responsável apreciar, deliberar e propor alterações no capítulo XVIII da Portaria MTP nº 671/2021, que trata da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. O GT tinha prazo limite de duração para até a última terça (13), para apreciação das propostas, mas, com a recondução, a vigência do Grupo fica prorrogada por mais uma semana – dia 27 de junho. O GT é composto exclusivamente por representantes do MTE, com destaque da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), sendo facultado o convite de atores envolvidos na temática de aprendizagem. Com informações de: CNI
➢ Vai à CCJC projeto que prorroga por um ano prazos para pós-graduandos cumprirem programas. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o PL 4413/2020 (prorroga por um ano prazos para pós-graduandos cumprirem programas) na forma do parecer favorável, com emenda, do deputado Ricardo Ayres (REP/TO). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo interposto recurso para deliberação prévia no Plenário.
Mídias Sociais ➢ CCJC aprova criação de Subcomissões Especiais. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos para a criação de subcomissões especiais. Ainda não há previsão para realização das reuniões para instalação e eleição das mesas diretoras. Os colegiados terão 120 dias para conclusão dos trabalhos, a contar de sua instalação; e disporão de 18 membros titulares e suplentes. A saber: » Apresentado pelo deputado Diego Garcia (REP/PR), o REQ 28/2023 visou a criação da Subcomissão Especial dos Direitos e proteção das Crianças e dos Adolescentes.
» Já o REQ 36/2023, do deputado Lafayette de Andrada (REP/MG), solicitou a criação de “Subcomissão Especial sobre Direito Digital”, com o objetivo de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais, além de garantir a devida proteção de informações contidas nesses espaços, com número de membros a ser definido pela mesa.
➢ Apresentadas emendas e designado relator de projeto que institui o marco legal dos jogos eletrônicos. O senador Irajá (PSD/TO) foi designado relator do PL 2796/2021 (Marco Legal Jogos Eletrônicos) no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Plenário.
Durante o prazo regimental para oferecimento de emendas ao texto os senadores Mecias de Jesus (REP/RR) e Izalci (PSDB/DF) sugeriram as seguintes alterações: (I) a regulamentação referente ao uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar não poderá obrigar escolas com menos de 500 alunos a adquiri-los, nem tampouco escolas do campo, de povos tradicionais e quilombolas (Emenda nº 3); (II) simplifica o conceito de jogo eletrônico, a ser compreendido como programa de computador (ou software) sem menção à natureza dupla (software e hardware) e trata do conceito das ferramentas essenciais necessárias ao desenvolvimento dos jogos eletrônicos (Emenda nº 4); (III) estabelece que jogo eletrônico trata-se de “a obra audiovisual desenvolvida como programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei nº 9.609, de 19 fevereiro de 1.998, com meios lúdicos, em que o usuário controle a ação e interaja com a interface, bem como o software para uso como aplicativo de celular e/ou página de internet” (Emenda nº 5); e (IV) suprime o dispositivo que caracteriza como jogo eletrônico “o dispositivo central e acessórios, para uso privado ou comercial, especialmente dedicados a executar jogos
eletrônicos” (Emenda nº 6). Nesse sentido, o relator deverá emitir parecer quanto ao texto e às emendas apresentadas..
➢ MCTI discute apoio a parques tecnológicos no nordeste. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) discutiu o apoio aos parques tecnológicos da Paraíba e do Maranhão em uma reunião realizada nesta quarta (21). A diretora-executiva da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba, Nadja Maria Oliveira, explicou que o parque tem diversificado suas áreas de atuação, incluindo o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à Inteligência Artificial, Indústria 4.0, saúde, educação, biotecnologia e energias renováveis. O Parque Tecnológico da Paraíba, criado em 1984, busca aproximar os projetos de pesquisa e desenvolvimento das necessidades da indústria. Além disso, a fundação tem trabalhado na área da economia criativa, popularização da ciência e inclusão de meninas e mulheres na área de ciência, tecnologia e inovação. Já o diretor-geral da fundação destacou a importância de resgatar a Feira de Tecnologia, melhorar a infraestrutura e investir na inclusão digital, principalmente para pequenos negócios e agricultores que sofrem com a exclusão digital. A ministra Luciana Santos também discutiu a criação de um parque tecnológico em Balsas, no Maranhão, e destacou a importância desses parques na transformação do conhecimento em produtos e serviços inovadores, visando aumentar a competitividade da economia brasileira. Ela ressaltou que o Brasil está bem posicionado no ranking mundial de publicação de papers, porém ainda ocupa uma posição baixa no ranking de inovação. A ministra enfatizou a importância de conectar a academia ao setor produtivo e mencionou que o apoio do governo pode ser oferecido por meio de leis como a Lei do Bem e a Lei da Informática, além de editais da Finep. Com informações de: Ascom MCTI
Startup ➢ Assinados contratos de financiamento para projetos de inovação. O governo federal, através do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Finep, assinou contratos com startups que irão desenvolver ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para abordar desafios na gestão pública. O edital da Finep, em parceria com o Ministério da Gestão e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), selecionou oito empresas para desenvolver soluções para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outros. As startups utilizarão IA para modernizar áreas como atendimento ao cidadão, resposta a reclamações, análise de processos e cadastros. O investimento será de R$ 23 milhões provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). As empresas selecionadas irão receber entre R$ 1,35 milhão e R$ 3,59 milhões, dependendo do projeto. Para a próxima rodada de seleção de startups, foram propostos desafios por dez entidades públicas, incluindo a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estão previstas duas rodadas de seleção até o final de 2023. Com informações de: Convergência Digital
➢ Investimentos em startups registra queda em 2022. O investimento anjo em startups brasileiras teve uma queda de 2% em 2022 em comparação com o ano anterior, totalizando cerca de R$ 984 milhões. No entanto, o número de investidores anjo aumentou 2%, chegando
a 7.963, segundo pesquisa da organização sem fins lucrativos Anjos do Brasil. Esse tipo de investimento é realizado por pessoas físicas com capital próprio em empresas nascentes com potencial de crescimento. A perspectiva dos investidores para este ano é de uma redução de 4% nos investimentos anjo, o que representa o pior cenário desde 2011. Apesar disso, o investimento anjo mostrou resiliência frente às incertezas do ano passado, como a guerra na Ucrânia e a disputa eleitoral brasileira, destacou Cassio Spina, presidente da Anjos do Brasil. Os setores que despertam maior interesse dos investidores são agritech, software as a service, tecnologias para saúde, educação e fintechs. Além disso, houve um aumento no interesse por deeptechs, startups de tecnologia voltadas para Inteligência Artificial (AI), big data, realidade virtual e aumentada. No entanto, o investimento em startups no Brasil representa apenas 0,7% do investimento feito nos Estados Unidos, indicando um potencial de crescimento muito maior no país. Os aportes no Brasil deveriam chegar a pelo menos R$ 10 bilhões, de acordo com a Anjos do Brasil. Com informações de: Telesíntese
Economia & Tributário ➢ CAE confirma aprovação de projeto que prorroga a vigência da desoneração da folha de pagamentos. Nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal manteve sua posição pela prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais até o final de 2027, objeto do PL 334/2023, com a inclusão apenas dos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Em nova votação, a Comissão rejeitou a emenda do senador Magno Malta (PL-ES), que pretendia estender a política também para o setor de mármore e granito, por 14 votos a 5. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo a apresentação de recurso para deliberação anterior pelo Plenário do Senado Federal. A expectativa é que senadores ligados ao Governo Federal apresentem tal recurso. ➢ Relator da Reforma Tributária apresenta substitutivo à PEC 45/2019. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou, na noite desta quinta (22), o substitutivo à PEC 45/2019 (Reforma Tributária). A previsão é que a matéria seja incluída na pauta do Plenário da Câmara na primeira semana de julho. Ressalta-se que o texto apresentado hoje ainda não é o documento definitivo, pois ainda deverão ser realizados ajustes nos próximos dias, em virtude das negociações que ainda serão feitas com o setor produtivo e com os entes federados. O texto segue as principais diretrizes apresentadas no relatório das atividades do Grupo de Trabalho da Reforma e detalha alguns pontos que ficaram em aberto. Dentre os principais aspectos do substitutivo destacamos: .
Imposto sobre bens e serviços (IBS): (i) Dual: um federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que suplanta PIS, Cofins e IPI, e outro subnacional (unificação de ICMS e ISS); (ii) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; (iii) Não cumulatividade-ampla: ajuste no texto constitucional, para garantir creditamento sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoa; (iv) Crédito sem a exigência de comprovação de recolhimento na operação anterior, mas com a previsão de que lei complementar poderá estabelecer hipóteses em
que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação.
Alíquotas: 2 alíquotas – uma padrão e outra que poderá ser reduzida em 50% em relação à alíquota padrão: (i) serviços de educação (lei complementar poderá prever alíquota zero da CBS para o Prouni); (ii) serviços de saúde; (iii) dispositivos médicos; e (iv) atividades artísticas e culturais nacionais.
Cashback: Mecanismo de devolução do imposto, a ser disciplinado por lei posterior.
Regimes Tributários Favorecidos: (I) Zona Franca de Manaus: manutenção pelo menos até 2073, com regras sobre alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, tendo em vista a migração para os novos impostos; (II) Simples Nacional: manutenção do regime, com possibilidade de o contribuinte optar entre os dois modelos de recolhimento – as empresas que adquiram bens e serviços de empreendimentos do Simples Nacional poderão se apropriar de créditos no mesmo montante do que foi cobrado sobre as operações destes.
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): (I) Financiamento pela União, com início de R$ 8 bilhões em 2029, aumentando gradativamente até R$ 40 bilhões em 2033; (II) Aplicação dos recursos do fundo em realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação; (III) Lei complementar disporá sobre critérios de distribuição.
Benefícios do ICMS Convalidados: (I) Respeito aos benefícios convalidados até 2032, conforme Lei Complementar nº 160/2017; (II) Os benefícios serão compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios, custeado com recursos da União, que aportará ao Fundo R$ 8 bilhões, a partir de 2025, aumentando gradativamente até 2029, quando os recursos passarão a ser reduzidos gradativamente e se encerrarão até 2032.
Transição para o novo modelo: (I) 8 anos, iniciando em 2026, com alíquota de 1% compensável com PIS/Cofins; (II) 2027: início da CBS, com extinção do PIS e da Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para a Zona Franca de Manaus; (III) 2029 a 2032: entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS; (IV) 2033: vigência integral do novo modelo.
Transição federativa (período para reorganização das receitas dos entes federados, considerando a o princípio do destino): 50 anos: 2029 a 2078.
Gestão do IBS: (I) Atuação integrada dos entes para distribuição dos recursos conforme o princípio do destino, a unicidade da regulamentação do imposto e a devolução dos créditos aos contribuintes; (II) Participação paritária de estados, DF e municípios.
Imposto Seletivo: (I) incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei posterior; (II) integrará a base de cálculo dos demais tributos sobre consumo; (III) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (IV) não incidirá sobre as exportações.
Renda e Patrimônio: Em 180 dias após a promulgação da Reforma do Consumo, o governo deverá enviar do Congresso Nacional reforma da tributação da renda, prevendo que eventual aumento de arrecadação esperado com os impostos sobre a renda seja utilizado para reduzir a tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.
➢ Telecom pode ser desonerada na reforma tributária, diz deputado. O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara dos Deputados, sugeriu que o setor de telecomunicações poderia ser beneficiado pela reforma tributária, sendo desonerado de taxas e impostos. Durante o 3º Simpósio TelComp – Telecom, Tecnologia e Competição para o Futuro Digital, realizado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Lopes destacou que os gastos com telecomunicação são considerados investimentos, e, portanto, poderiam ser isentos de cobranças. Ele ressaltou a importância dos serviços de telecomunicações para a população e defendeu a ideia de classificar o setor como essencial, o que acarretaria uma carga tributária diferenciada. Enquanto a saúde e a educação estão sujeitas a uma taxação específica, a desoneração do setor de telecomunicações atrairia mais capital e promoveria a modernização dos serviços no Brasil. O deputado também mencionou que a reforma tributária teria impactos positivos para os municípios e estados, impulsionando o crescimento econômico e a competitividade nacional e internacional. Ele apresentou aos participantes do evento as duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que simplificam os tributos sobre o consumo e afirmou que o texto completo da proposta do seu grupo de trabalho seria apresentado em cerca de 15 dias. Lopes se mostrou aberto a dialogar com representantes de todos os setores para entender seus interesses em relação às possíveis mudanças. Com informações de: Poder 360 ➢ Softwares terão reajustes tributário de 15%. A Receita Federal trouxe mudanças no entendimento sobre a tributação de softwares. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os softwares devem ser tributados como prestação de serviços, sujeitos ao ISS, independentemente do tipo. Isso inclui os chamados “softwares de prateleira”, ou seja, aqueles programas standard não realizados sob encomenda. Com base nessa decisão, a Receita Federal emitiu a SC-COSIT nº 36/2023, que estabelece que no regime de lucro presumido, a margem de lucro de 32%, prevista para prestação de serviços, deve ser aplicada às atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizadas. Além disso, a SC-COSIT nº 75/2023 definiu que os valores pagos a residentes no exterior, pelo usuário final, para aquisição ou renovação de licença de uso de softwares são considerados royalties e estão sujeitos ao IRRF, aplicando-se a alíquota de 15% em geral. Além disso, a Receita mudou seu posicionamento anterior e afirmou que o PIS/COFINS-Importação incide sobre os valores pagos ao exterior pela remuneração do licenciamento de uso de softwares, seja por meio físico ou eletrônico, pois configura prestação de serviços. É importante ressaltar que essa nova orientação se aplica apenas aos fatos geradores ocorridos após a data de publicação da solução de consulta. Com informações de: Tiinside ➢ Apresentadas emendas a projeto que determina a aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação dos beneficiários. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e Laércio Oliveira (PP/SE) apresentaram duas emendas ao PLP 41/2019 (aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários), no Plenário do Senado. Observa-se, ainda, eu seguem pendentes de apreciação o requerimento para incluir a tramitação da proposição na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CFT); e o requerimento de urgência, de autoria do autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP/SC). As propostas a serem apreciadas por relator a ser designado, tratam:
A Emenda 20, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), pretende excepcionar os incentivos fiscais outorgados com o objetivo de assegurar a entrada de receitas provenientes de decisão favorável à Fazenda Pública em julgamento de Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral nos Tribunais Superiores, da obrigatoriedade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, requisito da concessão ou ampliação de benefício tributário.
Já a Emenda 21, do senador Laércio Oliveira (PP/SE), pretende excepcionar as renovações dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, previstas na Lei Complementar 160/2017 (convalidação dos benefícios), da obrigatoriedade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, requisito da concessão ou ampliação de benefício tributário.
➢ Governo cria GT para revisão do Simples Nacional. Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.569/2023, que cria o Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional. O GT terá como objetivo desenvolver um plano lógico e uma teoria de programa para o Simples Nacional, propor objetivos para sua implementação e elaborar indicadores, metas e linhas de base para mensurar o alcance desses objetivos. O grupo será composto por membros designados pelas entidades representantes, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O GT se reunirá semanalmente, de forma presencial ou híbrida, e terá uma duração de 4 meses, podendo ser prorrogado. O grupo contará com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública. Essa medida tem como objetivo revisar e atualizar o Simples Nacional, que é um regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, promovendo o aprimoramento e a eficiência desse sistema. ➢ GTALDIG promove nova audiência pública sobre digitalização da administração tributária. O Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG) da Câmara dos Deputados promoveu, nessa terça (20), audiência pública para debater a digitalização no âmbito da administração tributária. Na ocasião, diversos palestrantes destacaram os benefícios e desafios da transformação digital do Governo Federal, mencionando a evolução de processos e documentos eletrônicos na administração pública. Nesse sentido, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) abordou a trajetória do processo de digitalização da Receita Federal, destacando seus esforços em instrumentalizar sistemas inteligentes, caracterizando seu pioneirismo na área. Já o Instituto de Direito Público (IDP) tratou dos casos de sucesso na utilização de meios eletrônicos nos serviços públicos, abordando também a temática dos dados digitais e seu aproveitamento na elaboração de políticas públicas inteligentes. No tema tributário, sugeriu a utilização de tecnologias para a construção de uma política tributária progressiva. Por fim, aprofundando as questões tributárias, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Associação dos Analistas de Tecnologia da Informação do Governo Federal (ANATI) e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) trataram dos projetos de digitalização necessários para a simplificação tributária, auxiliando na execução de diversos mecanismos propostos no âmbito da reforma tributária.
➢ Ministro Barroso defende regulação da economia digital. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, debateu as oportunidades e desafios do uso das novas tecnologias no Poder Judiciário durante sua participação no Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji), realizado nesta semana no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em sua fala, Barroso destacou a importância de regular as questões relacionadas à “economia digital” e as novas tecnologias, afirmando que é preciso proteger os consumidores, os direitos autorais e a privacidade. Segundo o ministro, a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio pela internet representa um risco para a democracia, reforçando a necessidade de controle. Por outro lado, Barroso ressaltou também os benefícios das novas tecnologias no Judiciário, como a tramitação de processos eletrônicos, a participação em julgamentos virtuais e o uso de inteligência artificial para auxiliar nos processos. Ainda assim, o ministro ressaltou que o Direito enfrentará grandes desafios para regular e se beneficiar desse novo contexto da economia mundial...
O evento contou também com a participação de outros especialistas que discutiram temas como a radicalização do discurso individual através de algoritmos enviesados, a necessidade de uma governança algorítmica responsável, o risco de desemprego com a adoção de inteligência artificial e o impacto da IA na prática jurídica. O secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juiz Bráulio Gusmão, apresentou o Programa Startups JT, que visa impulsionar a celeridade processual por meio da inovação e automação. Já a pesquisadora e analista de dados da Terrorism, Transnational Crime and Corruption Center (TraCCC), Layla M. Hashem, abordou as ameaças e oportunidades do mundo cibernético, com destaque para suas pesquisas sobre o Irã e a análise de dois bilhões de tweets, além de políticas públicas e segurança global. Com informações de: ASCOM STF
➢ Banco deve lançar Pix Automático em 2024. O Banco Central anunciou que planeja lançar o Pix Automático em abril de 2024. O novo serviço permitirá pagamentos recorrentes automáticos, como contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streaming, seguros e clubes de assinatura. Para utilizar o Pix Automático, o usuário precisará conceder uma autorização prévia, que poderá ser feita através do aplicativo do banco, QR Code ou Pix Copia e Cola. A partir da autorização, os pagamentos serão efetuados automaticamente, sem a necessidade de autenticação do cliente em cada transação. O serviço estará disponível para empresas de todos os segmentos e portes, ampliando a forma de recebimento de pagamentos recorrentes. Atualmente, o débito automático depende de convênios bilaterais com diversas instituições, o que gera complicações e elevados custos operacionais, restringindo o serviço apenas a grandes empresas. Além disso, os pagamentos recorrentes no cartão de crédito não são acessíveis para grande parte da população. O Pix Automático será gratuito para o pagador, sendo que as empresas serão tarifadas no momento do recebimento. O pagador terá a opção de limitar o valor da parcela a ser debitada. O cronograma prevê a publicação das regras em setembro de 2023, o desenvolvimento dos sistemas de outubro de 2022 a fevereiro de 2024, testes em março de 2024 e o lançamento oficial em abril de 2024. O Banco Central vem trabalhando no desenvolvimento do Pix Automático desde o final de 2021. Com informações de: Agência Brasil
➢ Projeto Real Digital tem 16 propostas de participação selecionadas. O Banco Central do Brasil (BCB) selecionou 16 propostas para participar do piloto do Real Digital, a moeda digital que será emitida pela instituição. O objetivo é transformar ativos financeiros em tokens para
facilitar transações e viabilizar a movimentação digital de recursos, pagamentos e bens. As propostas selecionadas foram escolhidas entre 36 apresentadas por mais de 100 instituições financeiras, incluindo entidades individuais e consórcios. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, em parceria com as empresas Elo e Microsoft, estão entre os selecionados. A lista completa das entidades selecionadas está disponível no site do Banco Central. A fase piloto do Real Digital, chamada de Piloto RD, será uma etapa de testes em um ambiente simulado, sem envolver transações ou valores reais. Nessa fase, serão avaliados os benefícios da programabilidade de uma plataforma de tecnologia de registro distribuído multiativo para operações com ativos tokenizados. Serão testados serviços e funcionalidades específicas com foco em privacidade, com a troca de informações entre os participantes da plataforma. Com informações de: Agência Brasil
Trabalhista ➢ Instalada Comissão Mista que irá analisar MP do reajuste do valor do salário-mínimo. Nesta quarta-feira (21) foi realizada, no âmbito do Congresso Nacional, a reunião de instalação, eleição da Mesa Diretora da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172/2023 (reajuste do valor do salário-mínimo); e apresentação do Plano de Trabalho. Na ocasião, foram eleitos para presidente e vice-presidente o senador Eduardo Gomes (PL/TO) e o deputado Samuel Viana (PL/MG), respectivamente; e designado como relator da matéria, o deputado Merlong Solano (PT/PI); ademais, foi aprovado o Plano de Trabalho do relator, que prevê a realização de audiência pública introdutória à matéria, com a participação de representantes dos Ministérios envolvidos e da sociedade civil. ➢ CPASF aprova projeto que destina 10% das vagas em programa de qualificação para deficientes. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável da deputada Amanda Gentil (PP/MA) ao PL 4480/2012 (destina 10% das vagas em programa de qualificação para deficientes). A matéria passa ainda pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); de Trabalho (CTRAB); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para deliberação prévia no Plenário. ➢ Plataformas digitais: Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho em audiência pública. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Treviso, afirmou, durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, que a Justiça do Trabalho é o órgão mais adequado para resolver conflitos relacionados ao trabalho por meio de aplicativos. O debate discutiu o impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores. Durante o evento, trabalhadores e representantes de entidades da sociedade civil relataram os riscos dessa modalidade de trabalho, os lucros desproporcionais das empresas e a necessidade de regulamentação efetiva. Treviso ressaltou a importância do debate e defendeu que a Justiça do
Trabalho deve ser responsável por resolver os litígios relacionados ao tema. Com informações de:
A audiência também contou com a participação de trabalhadores de aplicativos de diferentes estados brasileiros, onde expuseram as condições precárias de trabalho e exigir a criação de políticas públicas que garantam direitos à categoria. Algumas das principais reivindicações incluem a regulamentação do trabalho, a solução de conflitos com as plataformas através da justiça trabalhista, a cobertura de acidentes de trabalho por parte das empresas, a criação de espaços de descanso e banheiros com pontos de carregamento de celulares, políticas de segurança para prevenir roubos e assassinatos, entre outras demandas. A audiência contou com a presença de representantes de sindicatos, associações, cooperativas, pesquisadores, governo e Ministério Público do Trabalho. Os deputados Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) também estiveram presentes. Durante o evento, motoristas e entregadores contestaram uma pesquisa apresentada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC) sobre os ganhos médios da categoria, considerando os números incompatíveis com a realidade. A situação precária enfrentada pelos trabalhadores, como baixa remuneração e falta de segurança, foi destacada durante as falas. Representantes do governo também ressaltaram a importância de garantir direitos e proteção social aos trabalhadores de aplicativos, assim como a necessidade de fiscalização das plataformas. A deputada Denise Pessôa (PT/RS) afirmou que o relatório da audiência será apresentado aos demais deputados e ao grupo de trabalho do governo responsável por regulamentar o trabalho nas plataformas digitais. Com informações de: ASCOM
Internacional ➢ CPI aprova requerimento para convidar coordenadora de pesquisa da CETIR.br para prestar informações sobre a atuação das ONGs no Brasil. A Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos relacionados às organizações não-governamentais (ONGs) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) – CPIONGS, do Senado Federal, aprovou, nesta terça-feira (20) requerimento apresentado pelo senador Beto Faro (PT/PA), para que seja convidada a coordenadora de da pesquisa “TIC Organizações Sem Fins Lucrativos" do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIR.br), Catarina Ianni Segatto, para verificar informações a respeito das ONGs no Brasil. A Comissão deverá divulgar oportunamente a data e horários de realização da audiência pública.
Administração Pública ➢ Saiba como guia elaborado pela AGU e pelo Ministério da Gestão facilitará contratações públicas em todo o país. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram um instrumento de padronização que servirá como referência para as contratações públicas em todo o país. Intitulado “Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP)”, o documento apresenta os procedimentos a serem observados para que a Administração Pública adquira produtos ou contrate serviços e obras de engenharia de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.133/2021). O objetivo do IPP é facilitar e dar mais segurança à atuação dos administradores públicos, prevenindo riscos e economizando tempo e recursos nos processos licitatórios e nas contratações diretas. Dividido em 15 capítulos, o instrumento detalha desde a fase de planejamento até o ato final da contratação, fornecendo modelos e esclarecendo dúvidas frequentes. O IPP foi construído com a colaboração de membros da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de equipes técnicas do MGI.
O documento busca padronizar a instrução processual e garantir segurança jurídica e padronização às instruções dos processos de contratações públicas. Além disso, a possibilidade de utilização do IPP por estados, Distrito Federal e municípios reforça a cooperação interfederativa e garante uma uniformização nacional nas contratações públicas. Com informações de: ASCOM AGU
➢ Anvisa fortalece governança digital no seu âmbito. A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) alterou a sua Política de Governança Organizacional com foco na governança digital. Uma das mudanças estabelece que as deliberações, proposições ou recomendações apresentadas durante reuniões do Comitê de Governança Digital (CGD) devem ser decididas por maioria simples de votos, com um quórum mínimo de 7 participantes. Além disso, a portaria estabelece diversas diretrizes que regem o CGD, como a adoção de boas práticas de governança e gerenciamento de projetos de tecnologia da informação (TI), segurança da informação, proteção de dados pessoais, transparência ativa, gestão de riscos e prestação de contas à sociedade. O CGD também terá a responsabilidade de promover o alinhamento entre o Plano Diretor de TI, o Plano de Transformação Digital e o Plano de Dados Abertos com o Plano Estratégico da Anvisa, a Estratégia de Governo Digital e outras diretrizes e prioridades do Governo Digital. Além disso, a portaria destaca a importância da melhoria contínua da governança e da transformação digital, com uma visão integrada de governança e gestão, assim como a promoção da cultura de transformação digital, gestão de riscos relacionados à TI e transparência ativa. O CGD terá competências como deliberar sobre a implementação das ações de governo digital e o uso de recursos de TI, priorizar os projetos do portfólio de TI e as ações do PDTIC e do PTD, avaliar e propor planos de investimentos na área de TI, monitorar a execução orçamentária da TI, implementar a LGPD e estabelecer um Programa de Governança em Privacidade e Segurança, além de gerenciar os riscos associados às estratégias de TI. ➢ Mudanças nas contratações de estações de trabalho pelos integrantes do SISP. Governo Federal estabelece modelo de contratação e gestão de estações de trabalho para órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação. A partir de 1º de agosto de 2023, as entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) deverão adotar o modelo de contratação e gestão de estações de trabalho, que incluem desktops, workstations, notebooks, monitores, thin clients e tablets. Os serviços relacionados a essas estações serão considerados de natureza comum, com critérios de qualidade e desempenho estabelecidos pelo mercado. Caso optem por outros modelos de contratação, os órgãos deverão justificar tecnicamente e obter aprovação da Secretaria de Governo Digital. Além disso, deverão utilizar um catálogo eletrônico de padronização, exceto em situações excepcionais justificadas., bem como as compras centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras. A infraestrutura computacional das estações de trabalho deverá atender às necessidades de processamento de dados, garantir disponibilidade,
segurança da informação, privacidade, sustentabilidade ambiental e eficiência energética. A nova portaria deve ser seguida por contratações iniciadas após sua vigência, sendo opcional para contratos em andamento ou prorrogados. ➢ MDIC designa membros de tecnologia ao CNDI. Nesta segunda (19) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 162/2023, no Diário Oficial da União, que designa membros da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). A principal novidade é a inclusão de líderes de importantes instituições ligadas à tecnologia, como a Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), além da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esses dirigentes serão substituídos por representantes indicados por eles quando estiverem ausentes ou impedidos de comparecer às reuniões do conselho. Além disso, o presidente do CNDI poderá convidar outras instituições para participarem das reuniões, visando garantir a representatividade institucional nas discussões do colegiado. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também foi convidada a participar do conselho. Essa portaria tem por objetivo fortalecer a presença e a participação das entidades ligadas à tecnologia no desenvolvimento industrial do país. ➢ Mudanças na governança do compartilhamento de dados da Administração Pública. Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.574/2023, que traz alterações importantes no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal. A principal mudança é a transferência das competências da governança desse compartilhamento para a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SG/MGI). Essa responsabilidade anteriormente era da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Além disso, devido à extinção do Ministério da Economia, o Ministério da Fazenda agora assume suas competências. Outra alteração é a centralização da indicação dos membros do Comitê Central de Governança de Dados nas Secretarias-Executivas dos órgãos que representam. Antes, o representante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação era escolhido exclusivamente pelo Ministério da Economia. Essas mudanças visam aprimorar a governança e o compartilhamento de dados no setor público, melhorando a gestão e promovendo maior eficiência nos processos relacionados à tecnologia da informação. ➢ Secretário-executivo do MF é substituído nesta semana. O economista Gabriel Galípolo deixou o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF) nesta terça (20), sendo substituído por Dario Durigan, ex-diretor de políticas públicas do WhatsApp no Brasil. As mudanças foram oficializadas no Diário Oficial da União. Galípolo, indicado pelo ministro Fernando Haddad, ocupará a diretoria de Política Monetária do Banco Central, sendo elogiado como um “nome de confiança” pelo mercado financeiro e sugerido pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Durigan, por sua vez, é advogado formado pela USP e mestre em Direito e Pesquisa Jurídica pela UnB, tendo trabalhado com Haddad na prefeitura de São Paulo de 2015 a 2016. Anteriormente, ocupou cargos na AGU e na Casa Civil durante o governo de
Dilma Rousseff, e mais recentemente atuou como diretor de políticas públicas do WhatsApp. Com informações de: Poder 360
➢ CSPCCO rejeita projeto que prevê contratação de dependentes químicos por empresas vencedoras de licitações. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) rejeitou, nesta terça-feira (20), o PL 2227/2021 (prevê contratação de dependentes químicos por empresas vencedoras de licitações), seguindo o parecer do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). O projeto segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), após o qual ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para deliberação prévia no Plenário.
Política ➢ Senado aprova indicação de Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski no STF. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a indicação de Cristiano Zanin Martins para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Comunicação da aprovação foi remetida à Corte.
Orçamento ➢ Volta à Câmara Novo Arcabouço Fiscal. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) na forma do parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD/AM), com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados para análise das modificações. Caso aprovada, será remetida à sanção presidencial.
Parlamentares elogiaram a retirada das despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) destacou a importância da garantia de prioridade orçamentária para a educação, enquanto o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) ressaltou a retirada das despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites e a mudança na correção das transferências ao FCDF. Com informações de: Agência Senado
No Plenário, por sugestão do líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (AP), os senadores aprovaram autorização para a equipe econômica enviar projeto de crédito suplementar e evitar cortes no Orçamento. A proposta também prevê zerar o déficit no ano que vem e ter superávit nos anos seguintes, previsão questionada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN). Com informações de: Agência Senado
➢ Codefat define proposta orçamentária para o Fundo de Amparo ao Trabalhador de 2024. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a proposta de orçamento para o Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2024, com um total de R$ 111,916
bilhões. O destaque do orçamento é o pagamento do seguro-desemprego, que receberá R$ 50,898 bilhões, um aumento de 10% em relação a este ano. O governo estima que 7 milhões de trabalhadores irão precisar do benefício no próximo ano, um aumento de apenas 0,71%. O aumento do gasto deve-se ao reajuste do salário-mínimo, ao qual o valor do segurodesemprego está vinculado. Já para o abono salarial, que é pago a trabalhadores celetistas que recebem até dois salários-mínimos, foram destinados R$ 28,092 bilhões, um aumento de 9,93% em comparação com este ano. Estima-se que 26,1 milhões de trabalhadores irão receber o benefício em 2024. » O orçamento também contempla um repasse de R$ 23,747 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um aumento de 7,5% em relação a este ano. O restante do orçamento é destinado à gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine), inclusão produtiva e qualificação de trabalhadores, entre outras ações. Vale ressaltar que não está previsto para 2024 o repasse da arrecadação do PIS/Pasep para a Previdência, o que causou divergências entre os conselheiros. O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, é contra essa medida, afirmando que isso pode acabar com o fundo. A reunião do Codefat foi bloqueada para a imprensa, mas foi informado que o problema técnico impediu o acesso remoto. O orçamento deste ano aprovado pelo Codefat foi de R$ 115,975 bilhões, mas o valor final acabou sendo menor, devido à lei orçamentária. Cabe ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) fazer a versão final que será enviada e aprovada pelo Congresso. O Codefat é um órgão colegiado tripartite que atua como gestor do FAT. Com informações de: Valor Econômico
➢ Critérios de transferência orçamentária para o Sine sofre mudanças. Governo estabelece critérios para transferência de recursos para qualificação profissional pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). De acordo com a nova resolução publicada, os recursos da União destinados ao bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” serão transferidos levando em consideração critérios populacionais, de desenvolvimento humano e de capacidade de investimento dos estados, Distrito Federal e municípios parceiros. Além disso, o desempenho da gestão descentralizada dos serviços de qualificação profissional também será avaliado e considerado para a transferência dos recursos. Aqueles que aderirem ao Sine poderão oferecer os serviços de qualificação, desde que apresentem um projeto de execução que demonstre a demanda local por mão de obra qualificada. Para os estados, DF e municípios que receberem emendas parlamentares, será necessário apresentar um plano de ações e serviços. As resoluções anteriores que tratavam do assunto foram revogadas para dar lugar à nova norma. A resolução entra em vigor a partir do dia 3 de julho de 2023.
Consultas Públicas ➢ CGI prorroga consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. O Comitê Gestor
da Internet no Brasil (CGI.br) prorrogou o prazo para contribuições na consulta sobre regulação de plataformas digitais. Os interessados em participar têm até o dia 16 de julho para acessar o site do CGI.br e deixar suas opiniões e propostas sobre o assunto. Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielle, essa prorrogação permite que as pessoas tenham mais tempo para elaborar ideias e contribuir com a discussão. A consulta visa a construção de um marco regulatório brasileiro para plataformas digitais e busca a cooperação e diálogo de diferentes
atores e setores envolvidos. Temas como combate à desinformação, defesa da democracia, incentivo à inovação e prevenção contra abuso de poder econômico e más condições de trabalho estão em destaque. O CGI.br lançou a consulta durante um seminário em Brasília, no qual foram discutidas propostas relacionadas ao tema. Para participar, é necessário acessar a página Diálogos CGI.br e fazer o cadastro. As contribuições ficarão visíveis para outros participantes e, após o encerramento da consulta, serão sistematizadas e analisadas pelo CGI.br. Os resultados serão divulgados a partir de agosto, com duração de três meses. Com informações de: CGI.br.
➢ Banco Central abrirá consulta pública sobre regulação de plataformas de criptoativos. O Banco Central do Brasil (BCB) anunciou que abrirá uma consulta pública para regulamentar os serviços de ativos digitais. A iniciativa tem como objetivo ouvir a sociedade antes de divulgar as regras definitivas. O Banco pretende estabelecer diretrizes relacionadas à autorização, operação, conduta, gestão de risco e capital, além de aspectos ligados à integridade do mercado e mitigação de riscos. A autoridade monetária afirma que estuda o segmento de ativos virtuais há alguns anos e busca construir uma regulamentação que garanta a solidez e integridade das instituições, além de ser compatível com os riscos do modelo de negócio e promover o desenvolvimento sustentável. O BC também menciona que o Decreto nº 11.563/2023 reconheceu sua autoridade como órgão responsável pela autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais no país. As diretrizes a serem observadas incluem aspectos como livre iniciativa, livre concorrência e proteção aos consumidores.
Além das diretrizes legais, o BC levará em consideração debates e recomendações internacionais sobre ativos virtuais e sua interação com o sistema financeiro tradicional. A complexidade e a rápida evolução dessas interações demandarão uma discussão transversal entre reguladores e contarão com a participação de diversos setores da sociedade. Com informações de: Valor Econômico
Nomeações ➢ Dispensada coordenadora de defesa comercial. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços (MDIC) dispensou Pilar Reis de Azevedo do cargo de coordenadora de Negociações e Normas de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. ➢ Nomeado secretário de transformação digital no MCTI. Foi nomeado, nesta quarta (21), Henrique de Oliveira Miguel para o cargo de secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETAD/MCTI). ➢ Novo secretário de desenvolvimento tecnológico é nomeado no MCTI. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) nomeou, nesta quarta (21), Guilherme Coutinho Calheiros para o cago de secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. ➢ Dispensado vice-presidente e conselheiro do CARF. Nesta quarta (21), foi dispensado Gustavo Guimarães da Fonseca ocupante dos encargos de vice-presidente e conselheiro, indicado pelos contribuintes, da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
➢ Reconduzidos membros conselheiros para o CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda (CARF/MF), publicou diversas reconduções de conselheiros junto às Câmaras do Conselho:
Pelos contribuintes: (I) Denise Madalena Green para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção; (II) Fernanda Vieira Kotzias para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção; e (III) Marcelo José Luz de Macêdo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção.
Pela Fazenda Nacional: (I) Francisco Nogueira Guarita para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção; (II) Honório Albuquerque de Brito para a 2ª Seção; (III) Jorge Luís Cabral para a 4ª Câmara da 3ª Seção; (IV) Rafael Zedral para 1ª Seção; (V) Maurício Nogueira Righetti para a 1ª Câmara da 2ª Seção; e (VI)Pedro Sousa Bispo para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção.
➢ MEC designa coordenador de compras internas do FNDE. O Ministério da Educação (MEC) designou André Lustosa Ávila para exercer o cargo de coordenador de Planejamento de Compras Internas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). ➢ Nomeado novo diretor do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.
Tiago Emmanuel Nunes Braga foi nomeado para o cargo de diretor do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (IBICT/MCTI), ocupando a posição anteriormente ocupada por Cecília Leite Oliveira, que foi exonerada da função. ➢ Nomeados membros da equipe nacional do Programa Nacional de Malha Aduaneira. Foi divulgada a relação nominal da composição da equipe nacional do Programa Nacional de Malha Aduaneira (PNMA), a saber:
Para a Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior (Decex) da Receita Federal do Brasil em São Paulo, foram nomeadas Luciana Kiomi Murakami Salero (supervisora) e Caroline Cerezer Segatto (membro);
Para a Decex no Rio de Janeiro, Gabriela Rodrigues Ferreira Targa (membro) e Vinicius Nogueira Goes (membro); e
Já nas Alfândegas da Receita Federal (ALF) em Florianópolis: Renata Barreto de Carvalho (membro).
Agendas de Destaque ➢ O presidente Luiz Inácio Lula (PT) cumpriu, nesta semana, agenda internacional em Roma, na Itália; e em Paris, na França. Na sexta-feira (23), participou da Cúpula sobre Pacto Financeiro Global, e manteve tratativas bilaterais com o presidente francês Emmanuel Macron; com a prefeita de Paris, Anne Hidalgo; e com o presidente do Congo, Denis Sassou-Nguesso. ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações) e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri estiveram, nesta semana, Belo Horizonte para participar de evento experimental na Arena MRV, para teste do Wi-Fi 6E no
Brasil, que permite alcançar velocidades de transferência mais altas e com mais estabilidade em uma área delimitada; bem como favorece o tráfego de dados com mais estabilidade, especialmente em locais com grandes aglomerações de usuários de dispositivos móveis. Na ocasião, o ministro afirmou que será lançado em breve um programa de conectividade nas escolas, com a finalidade de levar conectividade a 140 mil escolas públicas até 2026, em parceria com o Ministério da Educação (MEC).
Ainda nesta semana, o ministro Juscelino Filho participou do III Simpósio Brasília Telcomp – Telecom, Tecnologia e Competição para o Futuro Digital, onde falou sobre a meta do Governo Federal em levar conectividade para as 138 mil escolas públicas que existem no país. O evento contou com a participação do secretário de Telecomunicações do Ministério da Comunicação, Maximiliano Martinhão, que reforçou a elaboração do Plano Nacional de Inclusão Digital pelo Grupo de Trabalho criado, com o objetivo de mapear as necessidades de Inclusão Digital no país, e lembrou que a prioridade do governo é levar conectividade a todos os municípios
Também o superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, participou, nesta semana, do III Simpósio Brasília Telcomp – Telecom, Tecnologia e Competição para o Futuro Digital. Na ocasião, Balbino declarou que Agência está preparada para atuar no mercado de plataformas digitais, caso essa competência lhe seja atribuída na versão aprovada do PL 2630/2020 (institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet). Ainda durante sua participação no evento, Balbino defendeu que tecnologias como o Metaverso e a inteligência artificial irão se consolidar e fazer parte do cotidiano brasileiro, afirmando que a realidade virtual aumentada, a inteligência artificial e o desenvolvimento das ferramentas-base para o 6G são as novas tecnologias que atualmente mais ensejam atenção.
➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou, na quarta-feira (21), da cerimônia de posse da nova diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE). Na ocasião, a ministra declarou a importância de redução dos juros para a retomada das atividades econômicas. No mesmo dia, a ministra discutiu também o apoio a parques tecnológicos localizados na Paraíba e no Maranhão. Ademais, foram assinados os primeiros contratos de financiamento com taxas de juros reduzidas de projetos inovadores nas áreas de comercialização de energia e créditos de carbono, digitalização de serviços e saúde, de iniciativa conjunta entre o MCTI e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A ministra ressaltou a importância da recomposição do FNDCT, que alcançou R$ 10 bilhões para investimentos em ciência, tecnologia e inovação em 2023.
Na sexta-feira (23), juntamente com o governador do Ceará, Elmano Freitas, a ministra compareceu ao evento de lançamento da parceria do MCTI com o Estado no âmbito do programa “Residência em TIC”. A pasta irá investir R$ 34 milhões na iniciativa, que formará 8,4 mil estudantes, para transformação digital no Brasil.
Já a secretária de Políticas e Programas Estratégicos, Marcia Barbosa, fez uma avaliação sobre as reuniões bilaterais com instituições francesas na última semana. Para Barbosa, há necessidade de um aprofundamento na cooperação bilateral entre a França e Brasil.
➢ Já o ministro Camilo Santana (Educação) participou, nesta semana, da reunião de ministros de educação do G20 em Pune, na Índia. Na ocasião, o ministro destacou o protagonismo internacional do Brasil e espera que encontros como estes possam a fomentar novas parceiras e iniciativas bilatérias para o desenvolvimento da educação: “A educação passou a ser
novamente reconhecida como uma grande prioridade para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Nosso país voltou a ter voz no cenário internacional. Queremos estabelecer parcerias com outras nações em busca da paz e do desenvolvimento. Somos pautados pelos valores da democracia, da cidadania, da diversidade e dos direitos humanos. Acreditamos que o G20, como o grupo de grande de grande influência no âmbito internacional, pode ser crucial para a mudança que esperamos ver no mundo atual, especialmente na área da educação, tão preciosa para os nossos países”. ➢ O ministro Fernando Haddad (Fazenda) participou, nesta semana, da Cúpula sobre Novo Pacto de Financiamento Global, realizado em Paris, na França como objetivo de debater formas de tornar o sistema financeiro mais internacional mais inclusivo e justo. Haddad destaca o importante papel do Brasil para o meio ambiente. Além disso, Haddad abordou a importância da reforma tributária para a confiança dos investidores estrangeiros.