Publicado em 24 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 14 a 21 de julho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Saúde Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro voltou a se reunir com as demais entidades representativas do setor de TI para discutir o novo texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovado há duas semanas pela Câmara dos Deputados, no intuito de tratar sobre os possíveis impactos e debater estratégias e próximos passos visando um tratamento mais adequado ao setor no âmbito da reforma. Ainda durante a semana, a Federação Assespro, juntamente com outras instituições representantes do setor de TI e Internet se reuniram com a assessoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), para tratar da audiência pública para debater os impactos da Reforma Tributária no setor de TI e que consta com a Assespro como convidada. A expectativa é de que a audiência pública seja realizada no início do mês de agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal.
Proteção de Dados ➢ Especialistas discutem estratégias avançadas para proteção de dados. A proteção de dados é uma das principais preocupações das empresas no ambiente digital atual, com o aumento de ameaças cibernéticas e avanços constantes da tecnologia. Para discutir estratégias de proteção avançada de dados, a TI Inside organizou uma Live exclusiva com um time de especialistas do setor. O evento virtual contou com profissionais renomados, como Ronaldo Benfatti Corá, Bruna Travassos Rapente, Thiago Marques e Marcelo Mendes dos Santos, que abordaram as melhores práticas e soluções para a proteção de dados corporativos em um ambiente digital cada vez mais complexo. Entre os temas discutidos estão os desafios enfrentados pelas instituições na adoção de soluções tecnológicas inovadoras, o impacto do Open Banking e a utilização da inteligência artificial em cibersegurança. A Live aconteceu no dia 20 de julho e pode ser acessada por aqui. Com informações de: TI Inside
5G no Brasil ➢ 5G chega a cidades portuárias e do agronegócio na próxima semana, diz Anatel. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, nesta semana, que vai liberar a nova rede 5G para 102 novos municípios, incluindo cidades portuárias e voltadas para a agropecuária. Essa medida visa impulsionar a economia dessas regiões, além de beneficiar os cidadãos. Com essa nova liberação, o total de municípios com 5G chegará a 1.712, o que representa 69,3% da população brasileira. Atualmente, o 5G já está disponível em 199 cidades do país. A previsão é que até julho de 2024 mais 1.275 municípios tenham acesso ao 5G. Com informações de: O Globo
Segurança Cibernética ➢ GSI divulga relatório de contribuições a proposta de projeto de lei que cria a Política Nacional de Cibersegurança. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) divulgou recentemente relatório que congrega as contribuições da sociedade civil apostas à proposta de criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), apresentada na Audiência Pública realizada em junho, com objetivo de melhorar a governabilidade da atividade e combater os ataques cibernéticos. No referido evento, destacouse a necessidade de uma política nacional de cibersegurança devido ao aumento dos ataques cibernéticos no Brasil. Foram apresentados dados sobre a situação atual, incluindo ataques a instituições. Foi proposto adotar um Sistema Nacional de Cibersegurança com base em modelos internacionais, assim como a aplicação da lei de forma educativa e orientativa; a diferenciação entre infraestruturas críticas e serviços essenciais; a criação de um Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) e de uma Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber). Os convidados destacaram a importância da independência administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a necessidade de alinhamento entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e cibersegurança, e o investimento da indústria em segurança digital.
➢ Proposta brasileira sobre segurança cibernética é aprovada pelo Conselho da União Internacional da Telecomunicações (UIT). A proposta brasileira sobre segurança cibernética foi aprovada durante a quarta reunião plenária do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizado em Genebra, Suíça. A proposta apresentada pelos delegados da Anatel, integrantes da Comissão Brasileira de Comunicação - 1 (CBC1), está relacionada com a Agenda Global de Cibersegurança (GCA) e tem como objetivo fornecer informações abrangentes aos Estados membros sobre as capacidades e medidas necessárias para a segurança cibernética. A decisão possibilitará identificar facilmente ações da própria UIT e de outras organizações que possam auxiliar na implementação das medidas. Além disso, o secretariado geral da UIT, em colaboração com os diretores de seus três setores, desenvolverá recursos e informações sobre as melhores práticas existentes e programas de fortalecimento de capacidades oferecidos pela UIT e outras organizações relevantes. A proposta brasileira segue a implementação do posicionamento do país aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel e recebeu apoio e elogios de 18 países e dois observadores. O presidente da Anatel ressaltou que a aprovação da proposta reconhece o trabalho do Brasil em sua capacidade técnica e na criação de consensos globais em temas sensíveis para o desenvolvimento do ecossistema digital. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Declaração Conjunta sobre a Aliança Digital América Latina e Caribe - União Europeia. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou, por meio de nota à imprensa, Declaração Conjunta em que Brasil e União Europeia se juntam a outros países da América Latina e Caribe em uma nova Aliança Digital. O objetivo desta aliança é promover o diálogo e a cooperação em questões tecnológicas, em benefício dos cidadãos dos países envolvidos. A Aliança Digital ALC-UE terá a participação não apenas dos governos, mas também de outras partes interessadas, como setor privado, redes de pesquisa e acadêmicas. A cooperação abrange uma ampla gama de questões digitais, como políticas digitais, governança da Internet, proteção de dados, inteligência artificial e empreendedorismo. Além disso, a aliança também visa fortalecer a economia digital, eliminar as lacunas digitais, promover a inclusão e igualdade racial e de gênero, e garantir a segurança cibernética e a proteção de dados. A cooperação também contempla a conectividade digital segura, universal e significativa, assim como o desenvolvimento de habilidades digitais. » A Aliança Digital ALC-UE será um fórum para o desenvolvimento de investimentos birregionais no domínio digital. Os parceiros da aliança se reunirão regularmente em diferentes níveis para a troca de informações e identificação de prioridades comuns. Essa aliança é baseada em valores comuns, como a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A implementação da aliança envolverá um diálogo periódico para reforçar e convergir as políticas digitais entre os países envolvidos. Também serão realizadas iniciativas emblemáticas, como a extensão de um cabo de fibra óptica, a implementação de uma estratégia regional de observação da Terra e o estabelecimento de um acelerador digital para promover a inovação. A aliança será avaliada anualmente para medir seu desempenho. Com informações de: ASCOM MRE
➢ Senadora retoma relatoria de projeto que determina sanções e tipificação de cibercrimes. A senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) retomou a relatoria do o PL 3683/2020 (sanções e tipificação de cibercrimes) agora no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital
(CCDD). Após a análise da CCDD, o projeto seguirá para votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Se aprovado, o projeto será remetido para apreciação da Câmara dos Deputados – salvo a apresentação de recurso para deliberação anterior também pelo Plenário do Senado. A matéria aguarda apresentação do parecer para inclusão na pauta da comissão. ➢ MinC altera composição de Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. Fica alterada, por meio da Portaria nº 47/2023 publicada pelo Ministério da Cultura (MinC) nesta quarta (19), a composição do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI) prevista na Portaria MinC nº 14/2023. Desse modo, o secretário-executivo adjunto do MinC, na qualidade de representante da Secretaria Executiva, será o titular e presidirá o Comitê; ainda, passa a exercer a suplência o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.
Propriedade Intelectual ➢ INPI divulga estudo sobre patentes de tecnologias 5G. O Radar Tecnológico divulgou um estudo sobre a tecnologia 5G, intitulado “Tecnologia 5G: Panorama do Patenteamento no Mundo e no Brasil“. A pesquisa analisou os depósitos de patentes relacionados ao setor, identificando os principais solicitantes de patentes. Além disso, foi feita uma comparação entre os depósitos no Brasil e no mundo todo. Como os sistemas de comunicação móvel são interoperantes, muitas patentes de tecnologias anteriores podem ser consideradas essenciais para o padrão 5G. Por isso, a análise foi dividida em dois conjuntos de documentos: 5G Total e 5G Específicos. Com informações de: ASCOM INPI ➢ Grupo Interministerial discute atualização da Lei de Propriedade Intelectual e de normas sobre Indicações Geográficas. O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) reuniu-se no último dia 28 de junho para discutir propostas de atualização da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) e de outras normas relacionadas. Na ocasião, os membros do GIPI analisaram e aprovaram encaminhamentos sobre diversos temas, incluindo patentes, marcas, desenhos industriais, contratos de transferências de tecnologia e Indicações Geográficas (IGs). Durante a reunião, a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, destacou a importância de sistematizar as propostas surgidas nos Grupos Técnicos e Diálogos Técnicos. Segundo ela, o grupo tem trabalhado para promover parcerias e discutir novas legislações que usem a propriedade intelectual como ferramenta para o crescimento e desenvolvimento sustentável. Além das discussões sobre a atualização da LPI, a reunião contou com apresentações do Ministério das Relações Exteriores (MRE) sobre a agenda internacional de propriedade intelectual, e da representante da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre a cooperação da organização no Brasil.
Entre os destaques das deliberações, os membros decidiram realizar uma tomada pública de subsídios para ouvir a população sobre emendas aos pedidos de patentes e a possível supressão do prazo de 36 meses para requerer exame. No caso das marcas, foi aprovada a abertura de consulta pública para discutir o direito de exclusividade, reduzindo o prazo de vulnerabilidade de um registro de marca de 5 para 3 anos, a caducidade parcial do registro de marca, a exigência de
provas de uso efetivo da marca e a caducidade por perda de capacidade distintiva. Além disso, os membros decidiram realizar uma consulta pública sobre temas como direito de precedência, distintividade adquirida e registrabilidade de expressões de propaganda. Também serão realizadas tomadas públicas de subsídios para avaliar alternativas aos modelos de sistema de oposição a marcas e de recolhimento das taxas de serviço. O próximo passo será a divulgação dessas consultas e tomadas públicas de subsídios, onde a população e interessados poderão contribuir com as discussões sobre propriedade intelectual no país. Acesse aqui a ata completa da reunião e as apresentações. Com informações de: ASCOM Serviços e Informações do Brasil.
➢ Direitos Autorais: MinC prorroga excepcionalmente prazo para apresentação de documentação referente ao monitoramento de atividade de cobrança de direitos autorais. Nesta quarta (19), o Ministério da Cultua (MinC) prorrogou excepcionalmente para o ano de 2023, para até 1º de dezembro de 2023, o prazo para envio da documentação relativa ao processo de monitoramento da atividade de cobrança de direitos autorais de que trata a IN MTur nº 5/2021.
Inteligência Artificial ➢ NIC.br investe em Inteligência Artificial para diagnosticar a Internet no Brasil. O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) criou um modelo estatístico de inteligência artificial (IA) que utiliza dados do Sistema de Medição de Tráfego Internet (SIMET) para identificar o tipo de acesso à internet em diferentes locais, como escolas, hospitais e domicílios no Brasil. O foco principal é analisar a presença de fibra óptica, essencial para conexões de alta velocidade, e auxiliar o governo a identificar regiões que necessitam de investimentos em conectividade. Os dados obtidos por meio da IA têm sido utilizados em projetos e ações governamentais para diagnosticar a infraestrutura de comunicações, liderados por diversos ministérios e pela Casa Civil. O SIMET, que é amplamente utilizado pelo público brasileiro para medir a qualidade da conexão à internet, fornece as informações necessárias para classificar o tipo de conexão disponível em cada região, seja fibra óptica, rádio ou satélite. » O objetivo é subsidiar políticas públicas para combater as desigualdades de acesso à internet no país. Uma das aplicações desse modelo é o monitoramento da conectividade nas escolas públicas, identificando quais tecnologias de acesso estão disponíveis e se a conexão é adequada para uso pedagógico. O modelo estatístico de IA permitiu classificar as escolas que possuem fibra óptica e avaliar a distância entre as que não têm e o ponto mais próximo de conexão. Essas informações ajudam o governo a planejar e implementar ações para levar a fibra óptica às instituições de ensino. O NIC.br, responsável pelo desenvolvimento do modelo, disponibilizou um relatório metodológico para explicar seu funcionamento e detalhes do desenvolvimento. Essa iniciativa do NIC.br está alinhada com a sua atuação em medir a qualidade da internet e buscar a universalização dos serviços no Brasil. Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ Novo PAC terá programa de Internet em escolas e infovias estaduais, diz ministro. O governo brasileiro está preparando um novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
que terá como destaque a inclusão digital, especialmente nas escolas públicas. De acordo com o ministro Juscelino Filho (Comunicações), o programa terá um programa de conectividade significativa nas escolas e também irá contemplar projetos estaduais de infovias de comunicação. O lançamento do novo PAC está previsto para o mês de agosto. Durante um evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o ministro afirmou que a inclusão digital é fundamental para que a inclusão social aconteça. Segundo ele, não é possível obter inclusão digital sem investimentos em infraestrutura. O programa de conectividade nas escolas, que será lançado em breve, tem como objetivo fornecer internet de qualidade para uso pedagógico. » De acordo com Filho, aproximadamente 140 mil escolas públicas serão impactadas pela iniciativa, que contará com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do leilão do 5G. O ministro também mencionou a importância de avançar nas infovias estaduais, especialmente nos estados do Norte e do Nordeste, que ainda possuem carência nessa área. Além disso, a expansão da rede de telefonia móvel também pode fazer parte do novo PAC. Filho destacou que as fontes de recursos para a área de conectividade no programa serão as obrigações do leilão do 5G, recursos do Fust e ainda do Orçamento-Geral da União. O ministro também explicou que as escolas próximas de redes de fibra já instaladas terão maior facilidade de acesso à internet, enquanto as escolas mais distantes serão atendidas por tecnologia satelital. Em alguns casos, a eletrificação das escolas também será necessária. Há a possibilidade de que as escolas mais complexas sejam de responsabilidade do GAPE, que cuida dos compromissos de educação conectada do leilão do 5G. O anúncio oficial do programa de conectividade nas escolas está previsto para as próximas semanas. Com informações de: Teletime
➢ Reunião com presidente em exercício discute conectividade da Amazônia. O encontro, que contou com a participação do presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), e do ministro Juscelino Filho (Comunicações) teve como pauta principal o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), que terá seu contrato de gestão assinado em breve. O objetivo é transformar o CBA em uma ferramenta de inclusão digital na região, além de contribuir para o monitoramento e sensoriamento da Amazônia utilizando a infraestrutura de infovias e cabos de fibra óptica do programa Norte Conectado. O Presidente da Telebras, Frederico de Siqueira Filho, também participou da reunião, em que destacou os planos da estatal para oferecer serviços de infraestrutura e conectividade aos brasileiros. Para mais, o ministro das Comunicações e o presidente da Telebras encontraram-se com o Comandante do Exército Brasileiro para discutir a importância da conectividade da Amazônia no monitoramento e sensoriamento da região. Com informações de: ASCOM MCom ➢ MGISP autoriza Google a instalar cabo de fibra óptica. Por meio da Portaria nº 3.868/2023, publicada nesta semana pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGISP), fica a empresa Google Infraestrutura Brasil LTDA autorizada a realizar o lançamento e instalação do cabo de fibra óptica FIRMINA, que será utilizado para prestação do serviço de comunicação multimídia, conforme autorizado. O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção, pela empresa, das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente.
➢ MinC convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura. Por meio da Portaria nº 45/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Cultura (MinC), fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), a ser realizada de 4 a 8 de dezembro de 2023, em Brasília/DF, sob o tema de “Democracia e Direito à Cultura”. Salienta-se, ainda, a incorporação do eixo de discussão “Direito às Artes e Linguagens Digitais”.
Educação ➢ Sancionada Lei que garante a realização de exame nacional aplicado no exterior. O presidente Lula (PT) sancionou, na forma da Lei nº 14.627/2023, o PL 2209/2022 (validação dos ensinos médio e fundamental no exterior), que acrescenta à Meta 8 do Plano Nacional de Educação (PNE), a Estratégia 8.7, que prevê “ampliar e garantir a realização, em bases permanentes, do exame nacional aplicado no exterior, destinado a certificar competências de jovens e adultos, além de coligir anualmente dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior e de promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento”.
A Meta 8 do PNE prevê a elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Mídias Sociais ➢ Plataformas digitais têm vantagens artificiais e injustas, diz Abert. Plataformas digitais no Brasil são pressionadas a se submeterem às mesmas regras dos veículos de divulgação, de acordo com a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e outras entidades de comunicação, na contribuição para a consulta pública feita pelo CGI.br sobre regulação das plataformas digitais. Essas plataformas, que obtêm receitas publicitárias vendendo espaços e inserções publicitárias, se recusam a serem consideradas veículos de divulgação, buscando vantagens competitivas injustas. A Abert destacou que as plataformas se beneficiam de agências de publicidade que são remuneradas apenas pelos veículos tradicionais de mídia, mesmo que essas agências também aloquem publicidade nas plataformas digitais. A entidade alertou que poucas plataformas dominam globalmente o mundo digital e diversas jurisdições têm buscado regulá-las. A Abert defendeu que a regulação deve focar nas grandes empresas de tecnologia, como Google, Apple, Facebook e Amazon, que têm dominado várias jurisdições, afetando a liberdade de expressão, a liberdade de informação, o equilíbrio social e os regimes democráticos. A entidade também introduziu o conceito de “plataformas digitais“, propondo que sejam definidas como agentes econômicos na internet que conectam usuários e se monetizam por meio de publicidade e outros modelos de negócio. A Abert ressaltou a importância de regular as plataformas digitais, especialmente aquelas que se tornaram essenciais para a sociedade e
ocupam uma posição dominante, e criticou a falta de controle ou regulação sobre essas plataformas, que interferem ativamente nas interações dos usuários em busca de aumento do engajamento e maximização dos lucros. Com informações de: Tele.Síntese ➢ CFDD designa relator sobre financiamento de projeto da UFRJ sobre a “Indústria da Desinformação”. Foi divulgada, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (20), a Ata da 262ª Reunião Ordinária do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP), realizada em 29 de junho de 2023, por meio da qual divulga a designação, como relator do Processo nº 08012.002071/2023-14, referente a projeto “Observatório da Indústria da desinformação e seu impacto nas relações de consumo no Brasil”, proposto pela UFRJ com previsão de financiamento no valor de R$ 1.999.998,97, o conselheiro Cassius Antonio da Rosa, representante titular do Ministério da Cultura (MinC). O projeto tem como objeto a conceituação, mapeamento e coleta de evidências científicas sobre as campanhas que envolvem as chamadas "operações de influência", que utilizam técnicas de desinformação, diferentes formas de engano, fraude e manipulação online dos consumidores brasileiros.
Governo Digital ➢ Portaria disciplina execução do Projeto de Transformação Digital “SOUGOV.br”. Por meio da Portaria Conjunta nº 18/2023, publicada nesta quarta (19) pelas Secretarias de Governo Digital (SGD) e de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SGPRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital “SOUGOV.BR”, no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser implementado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19975.133369/2021-41. O Programa Startup GOV.BR é uma iniciativa que visa apoiar projetos estratégicos de transformação digital, desde que alinhados à Estratégia de Governo Digital 2020-2022, instituída pelo Decreto nº 10.332/2020, disponibilizando analistas de tecnologia da informação contratados temporariamente para este fim, formando um squad com qualificações adequadas à execução deste tipo de ação.
Nesse sentido, compete à SGD e à SGPRT: (I) executar as ações do projeto e monitorar os resultados; (II) analisar resultados parciais e, quando necessário ao alcance do resultado final, reformular metas; (III) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações do projeto; (IV) permitir o livre acesso, por agentes da administração pública, a todos os documentos relacionados ao projeto, assim como aos elementos de sua execução; (V) fornecer as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das ações; (VI) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso; (VII) disponibilizar os profissionais para o projeto que serão definidos no plano de trabalho; e (VIII) concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o cumprimento das metas estabelecidas.
Para mais, compete exclusivamente à SGD: (i) ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação digital; (ii) definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela SGPRT; (iii) selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para execução das ações do projeto; (iv) disponibilizar ferramentas padronizadas em meio eletrônico para o
acompanhamento e monitoramento do projeto; e (v) convocar e participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento da execução das ações do projeto. Já à SGPRT compete cumprir o disposto na Portaria SGD/ME nº 2.496/2021, que estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital e participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento da execução das ações do projeto.
A SGD e a SGPRT deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do projeto, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 30 dias após seu encerramento. Para mais, determina que as despesas necessárias à plena consecução do projeto correrão por conta das dotações específicas constantes dos orçamentos da SGD e da SGPRT. As situações não previstas na presente Portaria serão solucionadas de comum acordo entre ambos os secretários.
➢ Estado de São Paulo publica Estratégia de Governo Digital. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP) lançou na última semana a Estratégia de Governo Digital estadual para o quadriênio 2023-2026, assim como o aplicativo SOU.SP.GOV.BR, que reúne informações dos servidores estaduais, unificados ao Sistema do GOV.BR. As medidas foram incorporadas através do Decreto nº 67.799/2023. Durante a solenidade, o governador enfatizou a intenção de tornar São Paulo em um estado digital, até o final de seu mandado em 2026. A cerimônia contou ainda com a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, dos secretários estaduais Caio Paes de Andrade (Gestão e Governo Digital), Marcos da Costa (Direitos da Pessoa com Deficiência), Roberto de Lucena (Turismo e Viagens) e Lais Vita (Comunicação), assim como o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, André do Prado, parlamentares, prefeitos e gestores públicos.
O decreto define a estratégia como o conjunto de ações, diretrizes e medidas em matéria de tecnologia da informação e comunicação, a serem implementadas pelos órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas atribuições, listando como seus princípios, entre outros: (I) a disponibilidade e acesso, enfatizando ações e medidas que priorizem o administrado e ampliem o acesso e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho; (II) a universalidade digital, promovendo inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas; (III) a automação, por meio de investimento em tecnologia e inteligência artificial, priorizando a alocação de recursos humanos em atividades que os demandem, em razão da natureza ou complexidade; e (IV) a privacidade e segurança da informação, por meio de contínuo investimento no desenvolvimento de soluções tecnológicas que assegurem a segurança física e lógica de dados e informações.
Nessa esteira, lista como objetivos – que poderão ser modificados pelo secretário de Gestão e Governo Digital: (i) promover a inclusão digital; (ii) fomentar a ampliação da conectividade; (iii) disponibilizar acesso a plataforma de autenticação e a assinatura digital únicas e de abrangência nacional; (iv) digitalizar o acesso e a prestação de serviços públicos; (v) modernizar e padronizar o ecossistema de compras públicas; (vi) contribuir, com ferramentas digitais, para a modernização dos sistemas de segurança, saúde e ensino públicos; e (vii) incentivar o uso de inteligência artificial na implementação de políticas públicas.
A medida prevê ainda a elaboração de Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) pelos órgãos e entidades cabíveis, contemplando as medidas de transformação digital, unificação dos canais e a interoperabilidade dos sistemas internos. Para
tanto, estabelece que a Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, irá apoiar a elaboração do PDTIC, visando à uniformização de instrumentos; coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital; e apoiar a introdução de tecnologias e serviços compartilhados e integrados, por exemplo. Ao tratar da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), estabelece que essa deverá prestar os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação (SETIC), e à execução da Estratégia de Governo Digital e dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação. Por fim, revoga previsões que tratam dessa competência da Companhia e dos Planos Estratégicos constantes em incisos dos decretos Decreto nº 64.601/2019 e no Decreto nº 67.618/2023.
Economia & Tributário ➢ Haddad diz que desoneração da folha deve vir combinada com reforma do imposto de renda. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou que a proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos será enviada ao Congresso Nacional juntamente com a segunda fase da reforma tributária, que tratará sobre o Imposto de Renda (IR). Segundo Haddad, não faz sentido discutir a tributação sobre o emprego na primeira fase da reforma, que aborda a tributação sobre o consumo. O ministro alertou para o risco de incluir a desoneração da folha na primeira etapa da reforma, pois isso comprometeria a reforma sobre o consumo. Ele afirmou que a proposta de reformulação do IR só será enviada ao Congresso após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, o que deve ocorrer mais para o final do ano. Haddad mencionou que ainda não há uma definição sobre a alíquota a ser cobrada sobre os dividendos, nem sobre a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A meta fiscal para o próximo ano, de um resultado primário zero para o Governo Central, não depende da reforma do IR, pois essa segunda fase tem como objetivo redistribuir a carga tributária entre os setores da economia, com impactos mínimos sobre a receita do governo. A proposta do novo arcabouço fiscal, que estabelece essa meta de resultado primário zero, será votada em agosto. Com informações de: Valor Econômico e Agência Brasil
➢ Resoluções CNDI dispõem sobre a nova política industrial, compartilhamento de dados dos membros do Conselho e sobre o regimento interno. Foram publicadas, nesta quarta (19), três resoluções do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a saber:
A Resolução CNDI nº 1/2023 propõe nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Governo Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial. São princípios da nova política industrial: (I) inclusão socioeconômica; (II) equidade, em particular de gênero, cor e etnia; (III) promoção do trabalho decente e melhoria da renda; (IV) desenvolvimento produtivo e tecnológico e inovação; (V) incremento da produtividade e da competitividade; (VI) redução das desigualdades regionais; (VII) sustentabilidade; e (VIII) inserção internacional qualificada. Para tanto, constituemse missões para o desenvolvimento industrial, a promoção de: (i) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar e nutricional; (ii) complexo econômico industrial da saúde resiliente para robustecer o SUS e ampliar o acesso à saúde; (iii) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades; (iv) transformação digital da indústria para ampliar a produtividade; (v) bioeconomia,
descarbonização, e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações; e (vi) tecnologias de interesse para a soberania e a defesa nacionais. As missões são orientadas por objetivos específicos para o desenvolvimento industrial, os quais catalisam investimentos e inovações e inspiram colaborações na execução dos projetos. As missões serão acompanhadas de metas aspiracionais que são um referencial para direcionar os esforços a serem realizados por toda a sociedade em suas ações para o desenvolvimento industrial. As metas aspiracionais da nova política industrial até 2033, quantificáveis e embasadas em dados, serão propostas pelos Ministérios diretamente envolvidos nas missões, em conjunto com o CNDI, a tempo de serem incluídas na pauta da reunião do CNDI a se realizar no final de 2023. Os programas e ações a serem implementados no âmbito da política industrial serão definidos em Resoluções do CNDI.
Já a Resolução CNDI nº 2/2023 aprova o regimento interno do Conselho, órgão de assessoramento do Presidente da República para a proposição das políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País. O CNDI é composto pelos ministros do MDIC, que o presidirá; da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR); dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da Fazenda (MF); das Relações Exteriores (MRE); do Planejamento e Orçamento (MPO); da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR); do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA); de Minas e Energia (MME); da Agricultura e Pecuária (MAPA); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Trabalho e Emprego (MTE); dos Transportes (MT); da Saúde (MS); da Defesa (MD); de Portos e Aeroportos (MPOR); da Educação (MEC); das Comunicações (MCOM); e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); bem como pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por 21 conselheiros representantes da sociedade civil, a serem indicados e designados pelo presidente do CNDI para um período de 2 anos, permitida a recondução. O colegiado se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação por seu presidente. Ademais, autoriza o Comitê-Executivo a instituir grupos de trabalho (GTs) temáticos, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil.
Por fim, a Resolução CNDI nº 3/2023 dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva. Dentre outros, a medida determina que o compartilhamento de dados dos membros do CNDI da sociedade civil na forma desta Resolução é facultativo, aplicando-se no que couber. Nesse sentido, o compartilhamento de dados com a SecretariaExecutiva do CNDI será realizado para execução de políticas públicas ou obrigação legal, no exercício das competências e tendo em vistas as finalidades do CNDI, em especial, para: (i) propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões; (ii) elaborar o relatório de monitoramento a ser encaminhado ao ministro do MDIC, na última quinzena do mês de dezembro de cada ano, contendo os resultados alcançados e as metas do CNDI para o período subsequente; e (iii) viabilizar a produção de estudos, relatórios e estatísticas, documentos para discussão e a elaboração de análises e propostas ao CNDI e ao Comitê-Executivo. Para mais, estabelece que o compartilhamento de dados deverá observar os limites, as restrições e as diretrizes das disposições constantes na legislação vigente, bem como adotar boas práticas de proteção e segurança de dados disponíveis quando do tratamento de dados pessoais. Fica dispensada a necessidade de celebração de convênio, de acordo de cooperação técnica e instrumentos congêneres para a efetivação do compartilhamento de dados na forma desta Resolução. Os órgãos e entidades integrantes do CNDI deverão indicar à Secretaria-Executiva do Conselho até 31 de agosto de 2023, os conjuntos de dados que estão sob sua gestão e que poderão contribuir
para a análise, avaliação ou revisão da política industrial do país. A Secretaria-Executiva do Conselho deverá analisar, até 31 de outubro de 2023, os conjuntos de dados de interesse para iniciará as solicitações de compartilhamento de dados.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples Nacional para apuração do ICMS e ISS. Nesta semana, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou parecer favorável às Emendas nº 4, 5 e 6 e contrário à Emenda nº 7, apresentadas em Plenário, ao PLP 127/2021 (flexibilização da adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS). Em síntese, as emendas aprovadas suprimem o 4º artigo do substitutivo oferecido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto, que, em resumo, retirava da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para propor a transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. Já a emenda rejeitada prevê que essa transação pode ser proposta tanto pela RFB como pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN). O parecer aguarda inclusão na pauta da reunião da CAE, antes de retornar ao Plenário. Caso aprovado, o projeto segue para deliberação da Câmara dos Deputados. ➢ Aumento de impostos trava investimentos do setor de TI. A insegurança jurídica está afetando as empresas de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil, levando-os a segurar investimentos e projetos. Novas interpretações da Justiça e da Receita Federal têm aumentado a carga tributária para o setor, que é um dos que mais cresce na economia brasileira. Como resultado, o setor de TI e desenvolvimento de softwares cresceu apenas 3% em 2022, após anos de crescimento de dois dígitos. A expectativa para 2023 é ainda pior, com empresas abandonando projetos no país, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). Um dos principais problemas é um novo entendimento da Receita Federal, que aumentou a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 8% para 32% para empresas de TI que licenciam programas de computador. A Receita classificou a venda de programas de computador como prestação de serviço, ao invés de venda de mercadoria. Essa mudança repentina aumentou a carga tributária para as empresas, sem respeitar a anualidade prevista em lei. O setor está buscando uma mudança na lei para que a revenda de software seja equiparada à atividade de saúde, que possui uma alíquota menor. Outro problema é a tributação dos valores pagos ao exterior para aquisição ou renovação de licenças de software, que passaram a ser considerados royalties e estão sujeitos a 15% de IRPJ. » A Abes relata que essas mudanças têm afastado empresas internacionais do setor de TI no Brasil, impedindo novos investimentos no país. As empresas também enfrentam dificuldade de diálogo com a Receita e estão buscando apoio legislativo para garantir segurança jurídica aos investidores. A Receita Federal afirma que suas decisões são baseadas em interpretações da legislação tributária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando dar segurança jurídica aos contribuintes. A mudança de entendimento do STF foi aplicada apenas a fatos geradores futuros. Com informações de: Poder 360
➢ MinC institui GT para organizar a 3ª edição do Mercado das Indústrias Criativas Brasileiras. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura (MinC), Grupo de Trabalho (GT) temporário com o objetivo de organizar a 3ª edição do Mercado das Indústrias Criativas
Brasileiras (MICBR). O GT terá duração de 4 meses e será composto por membros (I) da Secretaria-Executiva, que o coordenará; (II) do Gabinete da ministra da Cultura; (III) da Assessoria Especial de Comunicação Social; (IV) da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e (V) da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural. Compete ao GT: (i) propor estratégias de planejamento e organização da 3ª MICBR; e (ii) acompanhar e coordenar os trabalhos da 3ª MICBR. Os documentos produzidos, concluídos e aprovados pelo GT, assim como o relatório de conclusão dos trabalhos, serão encaminhados à ministra da Cultura para aprovação final, no prazo de 120 dias após a conclusão dos trabalhos. ➢ Brasil precisa ocupar espaço na produção de semicondutores, diz Alckmin. O presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), ressaltou a importância de o Brasil ocupar seu espaço na produção de semicondutores, matériaprima fundamental para a fabricação de chips usados em aparelhos eletrônicos. Durante a palestra “Tensão entre Estados Unidos e China e mudanças na cadeia global de valor de semicondutores”, realizada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), Alckmin afirmou que o país precisa reverter o processo de desindustrialização que sofreu nas últimas décadas. Segundo ele, o Brasil possui extensão territorial, população e economia expressivas, além de contar com universidades de qualidade, centros de pesquisa e indústria diversificada, o que o torna apto a se destacar nesse setor. Alckmin também destacou a importância da aprovação pelo Congresso Nacional da aplicação da Taxa Referencial (TR) em empréstimos do BNDES para projetos de inovação e digitalização, assim como a expansão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que agora inclui o segmento de fotovoltaicos. » O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, afirmou que países sem capacidade nacional de produção e desenvolvimento em áreas estratégicas estarão vulneráveis a interferências externas e incapazes de sustentar seu próprio desenvolvimento. Já a ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) destacou a importância estratégica do setor de semicondutores, ressaltando que durante a pandemia houve escassez de microchips no mundo. Por fim, o diretor do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, Fernando Rizzo, afirmou que a discussão sobre semicondutores deve guiar uma postura mais reflexiva e estratégica em relação ao papel que o Brasil deve exercer nesse mercado. Com informações
➢ CAE debaterá reforma tributária, afirma Vanderlan. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), acredita que não há problemas em a reforma tributária (PEC 45/2019) ser votada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário. A CAE continuará discutindo a reforma mesmo sem votar, por meio de um grupo de trabalho (GT) que conta com a participação do relator na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB/AM). O senador acredita que a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados sofrerá modificações no Senado, principalmente em relação à cobrança de contribuições estaduais nas áreas de agropecuária, mineração e petróleo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), acredita que a reforma será aprovada até outubro. Com informações de: Agência Senado
Saúde ➢ Lei que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde prevê a inclusão do uso de recursos de telessaúde. O presidente Lula (PT) sancionou, na forma da Lei nº 14.621/2023, o PLV 13/2023 (oriundo da MPV 1165/2023), que entre outros institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, com vistas à integração de programas de formação, provimento e educação pelo trabalho na esfera do SUS. Além disso, promove alterações na Lei que institui o Programa Mais Médicos, para modificar, dentre outros, as ações adotadas no âmbito do Programa, para incluir uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o inciso VI do caput do art. 19-D acrescido à Lei nº 12.871/2013, que veda a utilização das bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, o qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Ademais, ficam revogados: (I) o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 12.871/2013; e (II) os incisos I e II do caput e o § 1º e o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.958/2019. ➢ MS institui Fórum de Articulação com a Sociedade Civil. Por meio da Portaria nº 900/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Saúde (MS), fica instituído o Fórum de Articulação com a Sociedade Civil (FAS), com o objetivo de assessorar o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS) nas propostas de iniciativas e de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas no âmbito do complexo. O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) compreende a base econômica, produtiva e tecnológica estratégica para a produção e a inovação no país, entre outros, de: (I) medicamentos; (II) vacinas; (III) insumos farmacêuticos ativos; (IV) hemoderivados; (V) produtos biotecnológicos; (VI) equipamentos e dispositivos médicos; (VII) produtos para diagnóstico; (VIII) materiais de uso em saúde e de proteção individual; (IX) bens e serviços de informação e conectividade em saúde; (X) serviços de saúde; e (XI) outros produtos, serviços e tecnologias essenciais para a saúde.
Ademais, compete ao FAS: (i) emitir posicionamentos e recomendações sobre políticas públicas, de modo democrático e participativo; e (i) prestar informações sobre matérias de seu conhecimento ao GECEIS. O FAS será composto, entre outros, por: (a) representantes das instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS; (b) representantes de entidades do setor industrial e de serviços de saúde, nacional e regional, que atuem na produção e inovação, bem como em informação e conectividade em saúde; (c) representantes das centrais sindicais dos trabalhadores; e (d) atores considerados relevantes e com representatividade para o CEIS, previstos em ato da SECTICS/MS.
Trabalhista ➢ Ministério do Trabalho e Emprego debate sobre cooperativismo de plataformas digitais. Durante a oficina “Cooperativismo de Plataforma: Quais as Políticas Públicas Possíveis?”, realizada na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) discutiu a importância do cooperativismo de plataformas e sua relação com a
economia solidária. Na ocasião, a secretária-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), Cristina Kiomi, ressaltou como o cooperativismo de plataforma tem impactado a vida dos trabalhadores, destacando a relevância do tema. Já Gilberto de Carvalho, secretário de Economia Popular e Solidária, enfatizou o trabalho do Governo para regularizar o trabalho por plataformas no Brasil e apoiar as novas formas de organização do trabalho. O evento busca mudar a forma como as pessoas veem o consumo em plataformas capitalistas, promovendo a utilização de plataformas cooperativas como uma alternativa. O foco principal da tarde foi a soberania nacional e a cultura livre, sendo discutido como a coleta de dados pelas plataformas digitais afeta a soberania dos dados das pessoas. Os palestrantes destacaram a importância de investir em infraestrutura nacional para diminuir a dependência estrangeira e promover a cultura livre. Com informações de: ASCOM MTE ➢ Plataformas assumem compromisso e vão entregar documento com pontos de consenso no GT dos Aplicativos. As plataformas tecnológicas de transporte de mercadorias se comprometeram a elaborar um documento com pontos de consenso sobre a regulamentação das atividades realizadas por meio dos aplicativos. O compromisso foi assumido durante a 3ª reunião do Subgrupo de Trabalho de Transporte de Mercadorias do GT dos Aplicativos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O encontro contou com a participação de representantes governamentais, empresas do setor e membros dos trabalhadores. A proposta, apresentada pela bancada empresarial, foi aceita pelos trabalhadores. A intenção é que o documento seja finalizado até a próxima reunião do grupo, marcada para o dia 31 de julho. De acordo com o presidente do Movimento Inovação Digital, Vitor Magnani, a decisão representa um avanço coletivo no debate sobre o tema e pode trazer benefícios imediatos para a categoria. O secretário-geral da UGT Nacional, Canindé Pegado, também destacou o interesse dos empresários em estabelecer um pacto e avaliou o acordo momentâneo como um avanço, apesar de não garantir uma concordância imediata. Além da elaboração do documento, a negociação também avançou em relação à remuneração mínima e à indenização dos custos dos serviços. As plataformas se mostraram favoráveis em ampliar a transparência em relação aos dados e bloqueios. Os trabalhadores e empregadores trocarão suas propostas nas próximas semanas e discutirão os números, com a expectativa de firmar um compromisso nas próximas reuniões. Com informações de: ASCOM MTE
Internacional ➢ Gestão debate governo digital com Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participou, nesta semana, da II Reunião Interministerial da Governação Eletrônica (Egov) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que teve como foco a interoperabilidade digital para uma governança pública mais eficiente. O secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, representou o ministério no evento, destacando os avanços do Brasil em governo digital, como a elaboração da Estratégia de Governo Digital (EGD) e o Conecta Gov.br, que integra dados entre diferentes sistemas do governo. A reunião, realizada em Luanda e virtualmente, teve a participação de ministros, embaixadores e secretários de governo digital, sendo um esforço da
presidência angolana da CPLP para fortalecer o diálogo sobre governo digital entre os países de língua portuguesa. Com informações de: ASCOM MGISP » O Brasil irá exigir, no mínimo, 3 alterações nas compras governamentais. Primeiro, as empresas europeias que ganharem concorrências no fornecimento ao governo brasileiro devem oferecer contrapartidas, como investimentos no país e transferência de tecnologia. Segundo, o governo propõe uma margem de até 20% no preço do bem ou serviço em favor das empresas brasileiras nas disputas, permitindo que elas ganhem a licitação mesmo com um preço mais alto do que as empresas europeias. Afinal, essas vantagens também se aplicariam a empresas de médio e grande porte, não apenas às pequenas. As compras feitas pelas Forças Armadas e pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já são exceções no acordo em alguns pontos, mas agora o Brasil quer retirar todas as aquisições do SUS também. A expectativa é de que uma resposta oficial será apresentada aos europeus em duas a 3 semanas, de modo que essa está sendo discutida com os demais parceiros do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai), visto que a proposta também valerá para as concorrências públicas desses países. O documento propõe que empresas ambientalmente sustentáveis tenham vantagens em licitações, podendo receber até 20% a mais. A contraproposta enfatiza os compromissos assumidos pelo Brasil, como o fim do desmatamento ilegal na Amazônia até 2030, e sugere parcerias. Com informações de: O Globo
➢ Lula diz acreditar que o acordo Mercosul-UE será fechado ainda neste ano. O presidente Lula (PT) acredita que acordo comercial entre União Europeia (UE) e Mercosul será fechado em 2023. Em entrevista coletiva após cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a UE, Lula criticou a carta adicional apresentada pela União Europeia durante as negociações, classificando-a como “agressiva“. Brasil já preparou resposta ao documento, que está em discussão no Mercosul e será entregue à União Europeia em duas ou três semanas. Lula ressaltou a importância da defesa das compras governamentais no acordo com os europeus, destacando o interesse em reindustrializar o país. Com informações de: O Estado de S. Paulo
➢ Acordo de intercâmbio de informações relativas a tributos entre Brasil e Arquipélago das Bermudas é promulgado. Foi promulgado, na forma do Decreto 11.612/2023, o PDL 1105/2021 (Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos) que prevê, dentre outros, o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas relativas aos tributos (no caso do Brasil, o Imposto de Renda). Essas informações podem ser relevantes para a recuperação ou cobrança de créditos tributários ou para a investigação ou instauração de processos, inclusive criminais. Nesse sentido, o acordo visa combater fraudes e evasão fiscal, assim como reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal (estratégias para reduzir a carga tributária) de cidadãos brasileiros que usam os serviços financeiros da ilha caribenha. Disciplina ainda, sobre os procedimentos para intercâmbio de informações a pedido de um dos Estados-parte e para fiscalizações tributárias no exterior; bem como sobre a possibilidade de recusa de pedido, sobre o sigilo, salvaguardas, custos administrativos e procedimento amigável. ➢ Promulgado Acordo entre Brasil e República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa. O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) promulgou nesta semana, na forma do Decreto nº 11.607/2023, o PDL 1168/2018 (Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa) que, dentre outros, prevê a cooperação entre os dois países por meio de ações conjuntas nas áreas de P&D; conhecimentos e experiências; e treinamento e instrução militar. O acordo propõe ainda o compartilhamento de informações e conhecimentos sobre equipamentos e sistemas militares que possam ter interesse comum. Para tanto, o acordo permite a realização de visitas técnicas e de reuniões; o intercâmbio entre instrutores e alunos de instituições militares; a participação em cursos, visitas a aeronaves e navios militares; além da promoção de eventos culturais e desportivos; entre outros programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa. ➢ Presidente em Exercício promulga Acordo entre Brasil e EAU sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material. Também foi promulgado, na forma do Decreto nº 11.609/2023, o PDL 330/2021 (Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos (EAU) sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material) que, dentre outros, prevê a regulamentação dos procedimentos de proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os EAU, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas, estipulando a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada, medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações dessa natureza. Ademais, estabelece que as partes devem assegurar que o nível de proteção concedido à informação classificada recebida esteja de acordo com o nível de classificação de segurança pré-estabelecido (que pode ser ultrassecreto, secreto ou reservado). As informações classificadas devem ser transmitidas por meio de sistemas de comunicação protegidos, redes ou outros meios eletromagnéticos protegidos que tenham sido acordados pelas partes.
Administração Pública ➢ AGU aprova regimento interno do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais. Foi publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a Resolução nº 1/2023, que aprova o regimento interno do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais (COAMRFJ) de natureza consultiva, instituído pelo Decreto nº 11.379/2023 com a finalidade de (I) propor medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União, das suas autarquias e das suas fundações; e (II) fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da União, das suas autarquias e das suas fundações, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000. O colegiado é composto pelos titulares da própria AGU, que o presidirá; do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Compete ao COAMRFJ, entre outros: (i) propor estratégias de aprimoramento da governança sobre os riscos fiscais judiciais da União; (ii) identificar e propor atualizações em relação aos procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos passivos contingentes oriundos de demandas judiciais; (iii) propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes do macroprocesso de acompanhamento e monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União; (iv)
elaborar estudos sobre a evolução dos riscos fiscais judiciais no tempo, com vistas a: (a) indicar possíveis fatores de estímulo de litigiosidade; e (b) sugerir medidas para a prevenção e a resolução, inclusive por autocomposição, de litígios que envolvam o Poder Público; (v) requisitar informações aos órgãos integrantes do macroprocesso de acompanhamento e monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União, inclusive relacionadas ao impacto econômico de teses judiciais e à respectiva metodologia de cálculo; (vi) articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para buscar soluções tecnológicas para o aprimoramento do monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União; e (vii) requisitar, no âmbito da administração pública federal, informações a respeito das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor e de outros assuntos correlatos.
Ademais, dispõe sobre as atribuições do presidente e dos membros do Conselho; o funcionamento; e os órgãos auxiliares. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo presidente do Conselho, ad referendum do Colegiado. Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
Política ➢ Comissão Especial sobre Direito Digital é instalada na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados instalou, na última semana, a Comissão Especial sobre Direito Digital (CEDIRDIG) para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. A CEDIRDIG foi criada com o objetivo de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais. Segundo o presidente eleito da Comissão, deputado Marx Beltrão (PP/AL), ela tem como propósito adaptar e atualizar a legislação brasileira às novas tecnologias digitais, a partir da criação de soluções para garantir segurança jurídica às relações e negociações feitas pela internet.
A ideia é criar regras para as relações sociais entre pessoas e empresas que na atualidade utilizam tecnologias digitais, mas que ainda não são previstas nas normas jurídicas. De acordo com integrantes do grupo, as discussões serão centradas nos processos econômicos digitais, como a transferências de dados, as criptomoedas, os tokens, e os créditos de carbono. Designado relator da Comissão, o deputado Lafayette de Andrada (REP/MG) – requerente da criação da subcomissão – disse que o trabalho do grupo vai nortear o debate na Câmara para a criação de uma legislação que acompanhe as demandas atuais no ambiente digital. A Comissão será composta por 34 membros titulares, com igual número de suplentes (vide abaixo), distribuídos proporcionalmente. O colegiado foi criado com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da instalação, mas poderá ser prorrogado até o final da atual legislatura, em 2026. Como o grupo foi instalado dias antes do recesso parlamentar (17-31 de julho), os trabalhos só devem começar, de fato, em agosto. O colegiado ainda não tem data para a sua primeira reunião, mas o plano de trabalho, com a previsão das audiências e deliberações, deve sair entre a primeira e a segunda semana do mês. Está pendente, ainda, a eleição para os vice-presidentes do colegiado.
➢ Recesso Branco antecipa fim da validade de MP que prorroga prazo para adequação à Nova Lei de Licitações. Constitucionalmente, o Poder Legislativo só pode entrar em recesso
após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), todavia, como o Congresso Nacional ainda não deliberou sobre a matéria, os trabalhos não poderão ser formalmente interrompidos. Apesar disso, a partir desta semana não estão previstas votações até agosto, iniciando-se, então, o chamado recesso branco. Dessa forma, a contagem do prazo de medidas provisórias não será interrompida, e a Medida Provisória 1167/2023 (Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) terá sua validade antecipada de 11/08 para 28/07.
Orçamento ➢ Conexis sugere que custo do Fust e Funttel seja repassado para outro setor. A entidade Conexis, que representa as grandes operadoras de telecomunicações, defendeu durante a consulta pública sobre o “Custo Brasil“ que as contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de C&T das Telecomunicações (Funttel) sejam extintas ou repassadas para outro setor econômico. Segundo a entidade, essa medida ajudaria a reduzir os custos de produção para o setor de telecomunicações, evitando o encarecimento dos serviços para a população e empresas. A Conexis argumenta que, embora os fundos tenham objetivos meritórios, é necessário buscar fontes de recursos mais eficientes e justas. A entidade sugere ainda que, caso não seja viável eliminar as contribuições aos fundos, outras áreas não essenciais, com capacidade contributiva e investimentos inferiores aos da telecomunicação, possam assumir essa responsabilidade. Além disso, a Conexis defende que a reforma trabalhista aprovada em 2017 não seja alterada, pois a flexibilização da legislação permitiu a atualização das normas e contribuiu para a redução de demandas judicializadas e diminuição de custos. A entidade ressalta que as mudanças possibilitaram a segurança jurídica em modalidades de trabalho como teletrabalho, trabalho por tempo parcial e trabalho intermitente. Portanto, para a Conexis, o Custo Brasil seria menor se os encargos financeiros e as condições trabalhistas fossem revisados de acordo com as propostas apresentadas. Com informações de: Tele.Síntese
➢ Infraestrutura de Telecomunicações: MPO abre crédito suplementar à Valec e MCom. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) abriu, na forma da Portaria nº 208/2023, crédito suplementar dentre outros, em favor: (I) da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no valor de R$ 3,5 milhões, para Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação; e (II) do Ministério das Comunicações (MCom), no valor de R$ 750 mil, para Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital no Estado do Acre (Conecta Brasil).
Consultas & Compras Públicas ➢ Ala do governo vê acordo Mercosul-UE em risco com contraproposta do Brasil para compras públicas. Uma ala do governo do presidente Lula (PT) está preocupada com o acordo de livre comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul devido às alterações propostas pelo Brasil para o capítulo que trata de compras governamentais. Essas mudanças têm causado divergências internas no governo, com a área econômica argumentando que o texto não
considera argumentos técnicos. A contraproposta brasileira prevê exceções nas compras de medicamentos e insumos para o setor de saúde pública, tendo em vista a pandemia de Covid19. Além disso, há discordância em relação às cláusulas de offsets, que exigem contrapartidas dos fornecedores estrangeiros. O governo, que é contra uma negociação mais ampla, argumenta que o acordo já prevê exceções nas licitações estaduais e municipais, além das relacionadas ao SUS. O prazo para transferência de tecnologia também é um ponto de divergência, já que há propostas de torná-lo ilimitado. As negociações do acordo foram discutidas em Bruxelas, onde Lula participou de encontro entre a América Latina e a UE. As equipes negociadoras dos dois blocos deverão se reunir no próximo mês para discutir os pontos pendentes. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ BC prepara editais para consultas públicas sobre regulação de criptoativos. O Banco Central do Brasil, responsável pela regulamentação do mercado de criptoativos, anunciou que está preparando editais de consultas públicas que serão lançados ainda neste ano. Essas consultas serão uma oportunidade para que o setor privado e especialistas em criptomoedas possam apresentar sugestões sobre como criar normas infralegais para o mercado, sem prejudicar a inovação. O BC destacou a importância da descentralização, redução de custos, ganhos de transparência e integração entre diferentes produtos e serviços, que podem trazer benefícios para a eficiência e inclusão financeira. Porém, a autoridade monetária alertou para os riscos envolvidos nesse mercado, exigindo uma regulamentação que proteja os investidores e evite exposição indevida aos criptoativos. » Os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e proteção ao consumidor serão considerados no processo de regulação. As empresas já atuantes terão pelo menos 6 meses para se adequarem à nova legislação. A Lei nº14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, entrou em vigor em junho deste ano e definiu os ativos virtuais dentro da legislação brasileira, estabelecendo responsabilidades para as empresas nesse setor. Agora, com o Banco Central como órgão regulador principal do mercado, a próxima etapa será definir as regras detalhadas para os prestadores de serviços ligados à criptoeconomia. Com informações de: Valor Econômico
➢ MDIC consulta sociedade sobre Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou uma Tomada Pública de Subsídios sobre a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ), buscando contribuições para a elaboração da estratégia a ser formulada para um prazo de 10 anos. A iniciativa visa o fortalecimento da infraestrutura da qualidade, que compreende instituições e políticas públicas e privadas, com o objetivo de apoiar e incrementar a qualidade e segurança de produtos, serviços e processos, além da proteção ao meio ambiente. Essa infraestrutura é uma ferramenta estratégica para a indústria, inovação, comércio exterior, economia verde e micro e pequenas empresas, e visa promover uma economia competitiva, inclusiva, inovadora e sustentável..
Para participar, basta acessar o portal da plataforma Participa+Brasil e responder às questões apresentadas até o dia 15 de setembro. Com informações de: ASCOM MDIC
➢ Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco reabre Credenciamentos Públicos para contratação de empresas especializadas. Já no âmbito da Secretaria de Educação do
Estado de Pernambuco (SEE/PE), foram reabertos dois Credenciamentos Públicos para contratação de empresas especializadas, a saber:
O Aviso de Chamamento Público SEE/PE nº 3/2023, com prazo para envio de contribuições até o dia 28 de julho, visa a contratação de empresa especializada em cibersegurança para realização de análise forense computacional no datacenter; e
Já o Aviso de Chamamento Público SEE/PE nº 4/2023, também com prazo para envio de contribuições até o dia 28 de julho, visa a contratação de empresa especializada para configuração do ambiente Hiperconvergente do Datacenter; e
Ambos os editais, com as demais informações de participação e outros documentos relacionados ao chamamento, serão disponibilizados oportunamente no portal da SEE/PE. As propostas e os documentos de habilitação devem ser enviados para o endereço eletrônico geame.seepe@gmail.com; e
➢ Banco da Amazônia abre chamamento público para contratação de empresa especializada para fornecimento de solução para Inteligência de Dados. Por fim, no âmbito do Banco da Amazônia S/A (BASA), encontra-se em andamento o Chamamento Público nº 2023/002, para a realização de estudo para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução para Inteligência de Dados que englobe serviços relacionados a Analytics, Business Intelligence, Big Data, Data Lake, Inteligência Artificial, Machine Learning e Data Visualization, por 1 ano prorrogável até no máximo 5 anos.
O edital com as demais informações de participação, formulários de inscrição e outros documentos relacionados ao chamamento serão disponibilizados oportunamente no portal do BASA. As empresas interessadas em participar devem enviar suas propostas e eventuais questionamentos, até o dia 21 de setembro, pelo e-mail licitacoes@basa.com.br.
Nomeações ➢ MCom designa novos membros ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Esta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou a nova relação nominal dos membros que passam a compor o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST), na qualidade de suplentes, representantes (i) do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari Dal Fabbro; e (ii) do Ministério da Saúde (MS), Paula Xavier dos Santos. ➢ Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos conta com nova
composição. Já no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi divulgada, nesta semana, a relação nominal da nova composição do Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Contam com representação o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); o próprio MCTI; o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); a Academia Brasileira de Ciências (ABC); a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais(ABRUEM); a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior (ANDIFES); a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI); a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
➢ CADE designa servidores para coordenar a execução de ACT com ANPD. Foram designados para atuarem como coordenadores da execução do Acordo de Cooperação Técnica n° 5/2021, entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os seguintes servidores: (i) Marcus Vinicius Silveira de Sá (Superintendência-Geral); (ii) Tatiane Gonçalves de Oliveira Negreiros Aguiar (Superintendência-Geral); (iii) José Gildo de Araújo Júnior (Departamento de Estudos Econômicos); e (iv) João Roberto Golin Tajara (Presidência).
O Acordo tem como objetivo o aperfeiçoamento das ações voltadas à defesa, fomento e disseminação da concorrência no âmbito dos serviços de proteção de dados.
➢ MinC designa chefe de Segurança da Informação. No âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), foi designada Lilian Nunes Will de Oliveira para exercer o cargo de chefe de Segurança da Informação. ➢ Nomeada coordenadora-geral de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais do MDHC. Foi nomeada, nesta semana, para exercer a função de coordenadora-geral de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (AEDH/MDHC), a servidora Marcia de Figueiredo Lucena Lira. ➢ MCID designa membros ao Comitê de Governança Digital. Foi divulgada, ainda, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) designados a compor o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito do Ministério das Cidades (MCID). ➢ Defesa designa membros ao Comitê de Governança Digital da Administração Central. No âmbito do Ministério da Defesa (MD), foi divulgada, nesta semana, a relação nominal do membros (titulares e suplentes) a comporem o Comitê de Governança Digital da Administração Central do Ministério da Defesa (CGD-MD). No colegiado estão representados os seguintes órgãos: Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e Secretaria-Geral (SG); bem como encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, Sc. Luiz Henrique Cavalcanti da Silva. ➢ AGU designa coordenador-geral de procedimentos e Estratégias de Mediação. Esta semana, foi designado Daniel Azeredo Alvarenga para exercer o cargo de coordenador-geral de Procedimentos e Estratégias de Mediação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da Advocacia Geral da União (CGU/AGU).
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o vice-presidente e o ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) participou da abertura do workshop internacional “Cooperativas pelo desenvolvimento sustentável”, onde realçou a importância do cooperativismo como caminho para agregar valor ao produto e aumentar a renda. Ademais, Alckmin compareceu à palestra "Tensão entre EUA e China e mudanças na cadeia global de valor de semicondutores”, realizada pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Na ocasião o vice-presidente destacou o desafio nacional de reindustrializar o Brasil e apontou ações positivas do governo como o novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Já o secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes, ressaltou que os países sem investimento em áreas estratégicas não conseguirão avançar e lembrou a cooperação entre os ministérios em semicondutores. Por fim, a ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) destacou o impacto da pandemia nos semicondutores ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações) participou, nesta semana, do evento “Abinee TEC 2023”, organizado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), com o tema “O Futuro da Tecnologia na Indústria: Dados, IoT e Inteligência Artificial”, onde destacou a importância e o avanço do 5G
Ainda, a secretária-Executiva do MCom, Sônia Faustino, cumpriu agenda oficial internacional em Luanda, na Angola, para discutir possível cooperação no setor de Telecomunicações em temas relacionados a satélites. Faustino, o chefe da Assessoria Internacional do MCom, Jeferson Nacif, e representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participaram também dos debates sobre interoperabilidade dos aplicativos e sites de governo.
➢ Já a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) cumpriu agenda oficial em Recife, Pernambuco, onde participou do encontro de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na ocasião a ministra destacou que é prioridade do presidente Lula (PT) e realçou a importância do projeto de ferrovia para a economia de Pernambuco. Além disso, Santos proferiu palestra no campus Recife do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), onde fez um balanço das principais ações da pasta e antecipou que o Ministério deverá lançar um edital para reestruturação dos equipamentos do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT). » Ainda, Santos se reuniu com membros do Conselho Regional e do Comitê Estratégico de TI & Inovação da Câmara Americana de Comércio – Amcham de Recife, para discutir as perspectivas para o desenvolvimento de Pernambuco e do Brasil. Durante o encontro, a ministra ressaltou a importância da ciência, tecnologia e inovação para superar os desafios do país.
» Já em Brasília, a ministra recebeu a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Bagley, para discutir formas de fortalecer a cooperação entre os dois países. Segundo a ministra, os Estados Unidos são o principal parceiro científico do Brasil e a intenção é manter e aprofundar essa relação. Ela ressaltou ainda a importância de retomar os trabalhos da Comissão Mista BrasilEstados Unidos de Cooperação Científica e Tecnológica, que não se reúne desde 2020. A embaixadora dos Estados Unidos defendeu um maior fortalecimento da cooperação científica entre os dois países e destacou a oportunidade de expandir e aprofundar a relação já existente..
Ademais, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), vinculado ao MCTI, promoveu nesta semana, a palestra "Tensão entre EUA e China e mudanças na cadeia global de valor de semicondutores”. Evento que contou com apresentação e palestra do professor da Universidade de Seul, Dr. Keun Lee, que expôs as principais mudanças geopolíticas nesse mercado e os impactos da atuação das principais potências do setor.
➢ Ainda nesta semana, o secretário-executivo o Ministério da Cultura (MinC), Márcio Tavares, cumpriu missão oficial internacional na África do Sul, onde participou da reunião dos ministros de Cultura dos países do BRICS, que ocorreu presencialmente pela primeira vez depois da pandemia. Na ocasião, Tavares ressaltou a importância desse encontro para o intercâmbio de ideias sobre cultura, defendendo a diversidade cultural, o acesso à cultura, a promoção do patrimônio material e imaterial, além de propor iniciativas inovadoras para apoiar as indústrias criativas. Ele destacou que essa reunião reafirma o compromisso dos países do BRICS em uma nova fase de cooperação desde 2015, quando a cultura foi inserida como tema de cooperação. Esta é a 8ª reunião de ministros de Cultura, e o Brasil será o anfitrião do encontro em 2025. A ministra Margareth Menezes (Cultura) enviou um vídeo de saudação que foi exibido no início da participação brasileira .