Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 17 a 21 de janeiro de 2022 Nesta Edição
Educação Mídias Sociais Economia e Tributário Internacional
Administração Pública Trabalhista Nomeações Agendas de Destaque
Educação ➢ MEC disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. Por meio da Portaria nº 31/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Educação (MEC), foram estabelecidas as normas para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC). Dentre outros, a medida dispõe sobre as obrigações dos parceiros do SISTEC junto: (a) à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação do Ministério da Educação (SETEC/MEC); (b) ao setor responsável pela tecnologia da informação e comunicação no MEC; (c) aos conselhos e às secretarias responsáveis pelas instituições de educação profissional e tecnológica nos sistemas estaduais e Distrital de ensino, na condição de órgãos validadores; e (d) às instituições e/ou unidades de ensino. A medida ainda autoriza que o Sistema seja utilizado para a gestão de programas, ações e políticas de educação profissional e tecnológica em âmbito nacional. As normas passam a vigorar em 1º de fevereiro de 2022.
Instituído pela Resolução CNE/CEB nº 3/2009, o SISTEC é caracterizado por um regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que descentraliza a coleta de dados individualizados dos ciclos de matrículas ou cadastro de turmas dos cursos de educação e que visa: (i) organizar e divulgar informações sobre as instituições e/ou unidades escolares, as matrículas, os certificados e os diplomas dos cursos de educação profissional e tecnológica; (ii) gerar indicadores dos dados dos cursos de educação profissional e tecnológica; (iii) servir de base para a regulação, a supervisão e a avaliação dos cursos de educação profissional e tecnológica e das instituições e/ou unidades de ensino, no âmbito do Sistema Federal de Ensino e nos demais sistemas de ensino, em regime de colaboração; (iv) possibilitar
o acompanhamento de programas e de políticas públicas da educação profissional e tecnológica; e (v) disponibilizar para a sociedade informações sobre a ofertas de cursos de educação profissional e tecnológica.
➢ Sistemas Nacionais de Aprendizagem passam a integrar o Sistema Federal de Ensino. Concomitantemente, o Ministério da Educação (MEC) publicou, também, a Portaria nº 32/2022 para dispor sobre a integração dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SNA) ao Sistema Federal de Ensino (SFE), previsto no art. 16 da Lei nº 9.394/1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.513/2011. O referido dispositivo os permite criar instituições de educação profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de educação superior, observada a competência de regulação, supervisão e avaliação da União. Desta forma, os cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio e de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 160 ofertados pelos SNA deverão observar as normas estabelecidas pela legislação educacional vigente. Revoga a Portaria MEC nº 984/2012. A medida passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Mídias Sociais ➢ CPI das Fake News terá foco no combate às desinformações nas eleições, dizem presidente e relatora. Segundo o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das fake news, senador Angelo Coronel (PSD/BA), o retorno das atividades do colegiado em fevereiro terá como foco as eleições de 2022. Desde o primeiro trimestre de 2020 a Comissão, instalada em setembro de 2019, teve suas atividades paralisadas em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid. Por este motivo, o prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos precisou ser prorrogado em abril de 2020. Para 2022, segundo Coronel e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB/BA), a CPMI concentrará seus esforços na ação de grupos que tentam influenciar no resultado de eleições; e no avanço de propostas para enfrentamento da desinformação. Coronel afirma, ainda, que tem interesse de firmar parcerias com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Polícia Federal para o compartilhamento de informações durante a campanha eleitoral — com início em 15 de agosto – a fim de contribuir para a sugestão de propostas legislativas, que serão apresentadas no relatório final da CPI e dar mais celeridade à investigação de denúncias. Com informações de: G1 Notícias ➢ Presidente Bolsonaro deverá depor sobre vazamento de inquérito do ataque hacker ao TSE até o fim deste mês. Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o prazo para o presidente Jair Bolsonaro (PL) prestar depoimento na investigação sobre o vazamento do inquérito do ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral termina no dia 28 de janeiro. A investigação faz parte do inquérito das fake news e foi solicitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após Bolsonaro conceder uma entrevista em 4 de agosto de 2021 em que se valeu do inquérito para atacar a segurança das urnas eletrônicas. A decisão de intimar o presidente ocorreu após a Polícia Federal (PF) ouvir o delegado responsável pelo inquérito, afastado por decisão de Moraes, e o deputado Filipe Barros (PSL/PR), que teve acesso ao material e participou da entrevista com Bolsonaro. A entrevista em que foram divulgadas as informações sigilosas ocorreu cinco dias depois da live
de 29 de julho em que o presidente havia levantado suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação. Com informações de: Yahoo Notícias ➢ Justiça Eleitoral busca reunião com Telegram para tratar de fake news nas eleições. O ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá se reunir com os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes para tratar de ações sobre o uso do Telegram durante as eleições presidenciais de 2022. A Corte coleciona diversas tentativas frustradas de contato com a plataforma de origem russa, especialmente para tratar de assuntos relacionados às investigações sobre disseminação de fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O TSE teme que a ferramenta se torne uma espécie de “terra sem lei” para a proliferação de milicias digitais e a possibilidade de banir o aplicativo no Brasil passou a ser observada. Ao ser questionado sobre uma eventual proibição do aplicativo no Brasil o TSE respondeu que “O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, entende que nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais”. Com informações de: Congresso em Foco
Economia & Tributação ➢ Iniciou-se a judicialização contra a cobrança do ICMS Difal a partir de 2022. Até o momento, empresas contribuintes lograram êxito em tribunais de São Paul, Bahia, Espírito Santo e Distrito Federal para que a cobrança do Diferencial de Alíquotas (ICMS Difal) em vendas on-line interestaduais inicie apenas no início de 2023. As liminares foram concedidas nestes foros pois os magistrados entenderam que a cobrança deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal prevista na Constituição Federal. “Em termos práticos, considerando que a publicação da lei complementar ocorreu já no ano de 2022, entende-se que a exigência pelos Estados e Distrito Federal do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente será válida a partir de janeiro de 2023”, escreveu o juiz da 7ª Vara Pública do Distrito Federal Paulo Afonso Cavichioli Carmona. Em sua decisão Carmona também impediu as autoridades de apreender mercadorias, inscrever a empresa em cadastros restritivos, exigir os valores por meio de execução fiscal, entre outras penalidades do Difal. Com informações de JOTA e Valor Econômico ➢ CADE aprova seu Plano de Dados Abertos (PDA) 2022-2024. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o Plano de Dados Abertos (PDA), para o período de 2022 a 2024. A íntegra do documento pode ser acessa por aqui. Além disso, designa a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação como unidade responsável pela sua gestão.
Internacional ➢ MCTI e UE buscam renovar acordo de cooperação bilateral em CT&I. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, para tratar de renovação de acordo de cooperação bilateral no setor, que ocorrerá em agosto de 2022. Na ocasião o
ministro apresentou ao embaixador as principais iniciativas em andamento no MCTI, dentre outras, nas áreas de tecnologias digitais. Pontes defendeu a necessidade de parcerias com outros países em áreas estratégicas, como biotecnologia, internet das coisas e segurança cibernética. Já Ybáñes destacou que a UE está elaborando uma nova edição do programa Horizonte, que dará continuidade aos esforços em pesquisa e inovação até 2027. O programa conta com a participação de 28 países membros da UE e mais 16 países associados e deverá destinar €100 bilhões em investimentos. Com informações de: Anprotec
Administração Pública ➢ MCom disciplina procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC. A Portaria nº 4.470/2022, publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Ministério. Neste sentido, a medida estabelece que atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Dentre outros, a medida dispõe sobre as seguintes instâncias: (i) indicação e designação de gestores e fiscais de contrato; (ii) atribuições do gestor de contrato; (iii) atribuições dos fiscais de contrato; e (iv) mapa de gerenciamento de riscos. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022. ➢ MJSP divulga a segunda revisão do PDTIC 2021-2023. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em virtude da aprovação pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) em 26 de novembro, resolveu tornar pública, por meio da Portaria nº 2.539/2022, a 2ª revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2021-2023. Acesse aqui a íntegra do documento.
Trabalhista ➢ Portaria Interministerial dispõe sobre o reajuste de benefícios pagos pelo INSS. A Portaria Interministerial nº 12/2022, publicada nesta semana pelos Ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Economia (ME), determina dentre outros, a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste de 10,16% sobre os benefícios pagos pelo INSS, aplicável às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520/2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663/2012. Com o reajuste, o teto dos benefícios passa de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22. Divulga também tabela com os percentuais de reajuste para benefícios com data de início a partir de 1º de janeiro de 2021.
A medida especifica, ainda, que o (I) valor da multa pelo descumprimento das obrigações referentes ao a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 385,01 a R$ 38.503,83; b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 85.564,00; e c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 427.820,04; bem como que (II) o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.926,52 a R$ 292.650,52; (III) o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 29.265,00; (IV) é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 73.161,88; (V) o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, é de R$ 6.256,89; e (VI) o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213/1991, é limitado em R$ 72.720,00. Ademais, ficam revogadas as Portarias SEPRT/ME nº 477/2021 e nº 636/2021.
Nomeações ➢ MCTI designa membro ao GT-Plataformas. Como representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi designado Gleidimar Pereira de Oliveira (suplente), para compor a Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (GT-Plataformas), em substituição a Luís Fernando Vellasquez da Silva. ➢ Designa titulares e suplentes a compor o CGSN. O Ministério da Economia divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros titulares e suplentes, sem direito a voto, para compor o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo período de 1 ano. Estão representados: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sdic/Sepec); os Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO); e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN). ➢ ME nomeia membros ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. Foram nomeados como representantes da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), para comporem o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), instituído pela Portaria ME nº 15.496/2021: Renato Ribeiro Fenili (titular), que o presidirá e Andréa Regina Lopes Ache (suplente). ➢ Casa Civil nomeia novo subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB. Fica nomeado Fernando Mombelli para exercer o cargo de subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculada ao Ministério da Economia (ME).
➢ MCom designa diretora e coordenadora Nacionais do PCT “Políticas Públicas de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”. Foram designadas Flávia Duarte Nascimento e Wanessa Queiroz de Souza Oliveira para exercerem, respectivamente, os cargos de diretora Nacional e coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica “Políticas Públicas de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”, celebrado entre o Ministério das Comunicações (MCom) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), sem prejuízo de suas atribuições para ambas. Wanessa Oliveira também exercerá o cargo de substituta eventual da Diretora. ➢ Casa Civil designa titular e suplente ao CG ICP-Brasil. Foram designados Luiz Carlos Miyadara Ribeiro Júnior (titular) e Leonardo Rodrigo Ferreira (suplente), representantes do Ministério da Economia (ME), para compor o Comitê de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICPBrasil), ficando dispensados da função, respectivamente, Luis Felipe Salin Monteiro e Ciro Pitangueira de Avelino. ➢ Casa Civil promove alterações no Ministério da Educação. Foram nomeadas Joelma Kremer e Tassiana Cunha Carvalho para exercer, respectivamente, os cargos de diretora de Políticas Articulação e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica e de diretora de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). ➢ Inep conta com novo diretor de Gestão e Planejamento. Alexandre Avelino Pereira foi exonerado, nesta semana, do cargo de diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Em seu lugar foi nomeado Jofran Lima Roseno, servidor cedido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Agendas de Destaque ➢ O ministro das Comunicações, Fábio Faria, cumpriu nesta semana agenda em Natal (RN), onde participou da inauguração de pontos de acesso à internet nas 23 estações de trem do Estado e o “Digitaliza na Estrada”, que visa percorrer cidades do Nordeste para instalação de antenas e chegada do sinal da TV Digital. ➢ O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez Rubiom, para tratar de acordos de cooperação bilaterais. Reuniu-se, ainda, com o diretor do Escritório de Políticas de Ciência e Tecnologia (OSTP) da Casa Branca, Eric Lander. ➢ Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do Evento virtual Fórum Econômico Mundial (WEF): "Global Economic Outlook". Na ocasião, o ministro pontuou a agenda, dentre outras, de digitalização dos serviços públicos. ➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior, participou nesta semana de reunião técnica do Conselho Diretor e deu entrevista à Voz do Brasil, onde falou sobre Semana da Proteção de Dados Pessoais, iniciativa
na ANPD, em 2022. Participou também a diretora Miriam Wimmer. Wimmer participou ainda de reunião de alinhamento com representante da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), Mercedes Ortuño Sierra, para o evento do Dia Mundial da Privacidade.