Publicado em 5 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Governo Digital Economia & Tributário Trabalhista Administração Pública Consultas & Compras Públicas Nomeações
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro participou nesta semana da reunião inaugural do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que contou com a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin; do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa; e o secretário de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços, Uallace Moreira. A Federação Assespro foi representada por Renato Roll, da Foco-Relações Governamentais, que destacou o papel institucional da Federação Assespro na discussão de políticas públicas visando o desenvolvimento do setor de TI, entre os quais, a desoneração da folha, a formação de mão de obra e a apresentação de garantias para obtenção de crédito e financiamento, bem como a discussão de aspectos regulatórios como IA, dados pessoais e compras públicas. Além disso, foi realizada, em Fortaleza, reunião do Conselho Administrativo da Federação Assespro, onde foram debatidas as principais ações da entidade em prol do desenvolvimento do setor de TI, contando com a realização de cerimônia em comemoração aos 35 anos da Assespro-CE, que contou com a participação de diversas autoridades, como o Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Inácio Arruda; diretor Vicente Aquino (ANATEL) e do secretário de desenvolvimento econômico do Estado do CE, Fábio Feijó.
No tocante ao veto ao PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aos 17 setores até 2027), a Federação Assespro, se reuniu juntamente com entidades dos 17 dos diferentes setores da economia alcançados pela desoneração da folha; bem como atuou junto ao parlamento para a derrubada do veto.
Segurança Cibernética ➢ GSI prevê política de cibersegurança em 2023, mas adia nova agência após taxa ser desautorizada. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) prevê lançar, em dezembro, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), com a expectativa de que o presidente Lula (PT) assine o decreto até 14 de dezembro, conforme documentos obtidos pela Folha. Contudo, a criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) foi adiada para 2024 devido à incerteza sobre a fonte de financiamento, após o governo descartar a ideia de taxar os usuários de internet. A proposta visa orientar a segurança cibernética no país e contribuir para o combate aos crimes virtuais, garantindo direitos fundamentais, proteção de dados pessoais, privacidade e a prevenção de incidentes e ataques cibernéticos. A criação da agência será feita por projeto de lei e depende de aval do Congresso, mas o envio da proposta ainda não tem data definida, com a expectativa de membros do GSI que fique para o meio do ano que vem. O custeio da agência também permanece como um obstáculo para o avanço do plano, com estimativa de custo de R$ 600 milhões. Com informações de: Folha de S. Paulo
Inteligência Artificial ➢ Em plenária final, RAADH aprova Declaração de Princípios de Direitos Humanos no âmbito da Inteligência Artificial no Mercosul. A 42ª Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH) encerrou suas atividades na semana passada com a aprovação da “Declaração de Princípios de Direitos Humanos no âmbito da Inteligência Artificial no Mercosul”. O encontro foi marcado pela presença do ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania) e representantes governamentais dos países membros e associados do bloco e organizações da sociedade civil. As discussões abordaram a necessidade de diretrizes específicas para o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial observando os princípios dos direitos humanos. Além disso, a reunião também tratou sobre o enfrentamento do discurso de ódio. A declaração aprovada na plenária aborda temas como a igualdade e não discriminação, o desenvolvimento responsável da inteligência artificial e a eliminação de segmentos étnico-raciais na tecnologia. Com informações de: ASCOM MDHC ➢ CCULT irá realizar 4 audiências públicas no âmbito da Subcomissão de Inteligência Artificial. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para que sejam realizadas audiências públicas no âmbito da Subcomissão de Inteligência Artificial. Entre os convidados sugeridos, destacam-se a coordenadora-feral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari Dal Babbro; e Bruno Bioni, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A data e horário dos debates deverão ser divulgados oportunamente.
Inclusão Digital ➢ Anatel debate conectividade significativa com ênfase em habilidades digitais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou o workshop “Além da conectividade universal: O papel da conectividade significativa na transformação digital e no exercício da cidadania digital no Brasil”, com o objetivo de discutir a importância da inclusão digital para a promoção do exercício pleno da cidadania. O presidente substituto da Agência, conselheiro Vicente Aquino, destacou que a inclusão digital vai além de levar a internet às pessoas, enfatizando a necessidade de conexões ininterruptas, seguras e acessíveis financeiramente. Já o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão, ressaltou que a conectividade universal e significativa é prioridade do governo brasileiro, especialmente com a migração dos serviços de governo para o mundo digital. Com informações de:
➢ UIT: Conectividade global cresce, mas seguem as disparidades da exclusão digital. A União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada das Nações Unidas para as tecnologias de informação e comunicação (TIC) revelou em seu relatório anual de conectividade que apesar do progresso global na Internet, a exclusão digital continua a afetar pessoas em países de baixa renda. O estudo destaca que o tráfego de Internet através de redes de banda larga fixa excede o das redes de banda larga móvel, mas a disparidade na conectividade entre países de renda alta e baixa persiste. Com informações de: Abranet
Educação ➢ Medida Provisória institui poupança de incentivo à permanência e conclusão de estudantes no ensino médio. Foi publicada, nesta semana, a MPV 1198/2023 (bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda), para estabelecer, dentre outros, que são elegíveis os jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio nas redes públicas de ensino e pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico, com prioridade àquelas que tenham renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00. Além disso, autoriza à União a participação de fundo, no valor limite global de até R$ 20 bilhões, com a finalidade de custear e gerir a poupança dos estudantes vinculados ao programa. Fica instituído o comitê de participação do fundo, cuja composição e cujas competências serão estabelecidas em ato conjunto dos titulares dos Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF).
Mídias Sociais ➢ Pronta para inclusão na pauta da CCJ projeto que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou novo parecer ao PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria pode ser votada pela Comissão
na próxima quarta (6). Em caso de aprovação na CCJ, a matéria segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Se aprovado, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados. ➢ CGI.Br diz que proposta de regulação de plataformas deve ser mais discutida. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) divulgou nota nesta segunda-feira (27) defendendo a necessidade de promover discussões mais amplas sobre o PL 2768/2022 (regulamenta mercados digitais). O projeto está parado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, sem previsão de ser votado. Segundo o CGI.Br, as discussões poderiam aprimorar o texto e definir de forma mais completa os mecanismos necessários para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais. O projeto inclui modalidades como serviços de intermediação online, ferramentas de busca, redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeo, entre outros. O Comitê se colocou à disposição para contribuir efetivamente para a regulamentação das novas modalidades de serviços de plataformas digitais, além de participar do debate legislativo para a construção de marcos legais sobre o tema. O CGI.Br destacou ainda a importância de sua contribuição por meio da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, realizada entre abril e julho de 2023, que tratou dos riscos relacionados às ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica de dados. Com informações de: Teletime
Governo Digital ➢ CCTI aprova projeto que determina a criação do cartão de identificação do usuário do SUS. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 5875/2013 (criação do cartão de identificação do usuário do SUS), na forma do substitutivo apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que buscou consolidar as 28 proposições apensadas ao projeto, visando estabelecer uma estrutura abrangente para a gestão e interoperabilidade de dados de saúde no Brasil, dentro do SUS. Após a aprovação da CCTI, o projeto seguirá para análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, em caso de aprovação, será encaminhado ao Senado Federal. ➢ Decreto regulamenta o Serviço de Identificação do Cidadão. O Decreto nº 11.797/2023, publicado nesta semana, disciplina a operacionalização do Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic). Com isso, o Governo Federal prorrogou o prazo para a obrigatoriedade da emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até 11 de janeiro de 2024, estabelecendo diretrizes de proteção de dados e criando um fluxo único de identificação nos cadastros pela Administração Pública Federal. O novo decreto também estabelece a proteção de dados pessoais e cria mecanismos de controle de acesso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) teve uma mudança na composição, com a inclusão de um representante do Ministério da Saúde (MS), e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) terá competência para
regulamentar os processos de credenciamento, auditoria e fiscalização dos sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da CIN. Com informações de: TI Inside
➢ Designada relatora de projeto que aperfeiçoa sistema de notificação detalhada de mortes de idosos. A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) foi designada relatora do PL 2346/2021 (aperfeiçoa sistema de notificação detalhada de mortes de idosos) na Comissão Finanças e Tributação (CFT), tendo sido ainda aberto o prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até 11 de dezembro de 2023. Após análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
Economia & Tributário ➢ Sancionada lei sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Foi sancionado, na forma da Lei nº 14.740/2023, o PL 4287/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF). Entre outros, prevê a dispensa da aplicação de multas de mora e de ofício incidentes sobre débitos tributários perante a Receita Federal, mediante adesão prévia, devendo liquidar débitos com redução de 100% dos juros e mora, mediante o pagamento (I) de no mínimo 50% do débito à vista; e (II) do restante em até 48 prestações mensais e sucessivas. Além disso, permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada usando inclusive créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, seja de sua titularidade ou de pessoa jurídica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade. Esclarece, ainda, que não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata esta Lei. ➢ Análise do veto de Lula a projeto das desonerações deve ser em 15 de dezembro, diz Efraim Filho. O senador Efraim Filho (UNIÃO/AP) anunciou que a análise do veto presidencial ao PL 344/2023 (prorroga a desoneração da folha de salários para os 17 setores até 2027) será adiada para o dia 15 de dezembro. Durante encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Efraim minimizou o adiamento, ressaltando a importância de pautar a matéria e derrubar o veto do presidente. O presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL/PA), afirmou que a próxima semana será importante para dialogar com o governo em busca de alternativas para os setores antes da análise do veto. Enquanto isso, o presidente da FPE e seus aliados defendem a derrubada do veto antes de pensar em outras propostas, devido ao temor pelo aumento do desemprego caso a desoneração não seja prorrogada. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), sinalizou que prefere fazer uma última sessão do Congresso para concentrar todos os vetos pendentes na pauta, devido ao tempo exíguo para analisar outras pautas prioritárias da agenda econômica. Com informações de: Valor Econômico
➢ Manifesto contra veto de Lula à desoneração une 11 frentes parlamentares do Congresso. As maiores frentes parlamentares do Congresso assinaram nesta terça-feira (28) um manifesto em defesa da derrubada do veto do presidente Lula (PT) à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores (PL 344/2023). Entre as frentes signatárias do documento estão a do Empreendedorismo, a do Livre Mercado, a da Agropecuária e a de Comércio e Serviços. A desoneração custa R$ 9,4 bilhões ao ano e os presidentes da Câmara e do Senado receberão o manifesto para apreciar. O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) informou a abertura das negociações sobre o caso com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), porém sem dar detalhes. Lula vetou a prorrogação da desoneração, mas o Congresso promete derrubar o veto. Empresários temem o aumento do desemprego enquanto economistas elogiam a decisão do presidente em razão do impacto fiscal. As frentes parlamentares consideram “frágeis e inconsistentes“ os argumentos dados pela Fazenda para vetar a matéria integralmente. O ministro Haddad prometeu uma solução para o problema após negociações com setores econômicos. O veto ainda será avaliado no Congresso e deve gerar mais debates. Com informações de: Folha de S. Paulo
➢ Márcio França defende atualização de tetos de Simples e MEI. O ministro Márcio França (Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), apresentou uma proposta de atualização dos tetos dos microempreendedores individuais (MEI) e do Simples, sugerindo a implementação de vários limites de acordo com o rendimento, em vez de um único limite como é feito atualmente. Segundo França, essa atualização seria mais do que necessária após a reforma tributária, e poderia reforçar a arrecadação da Previdência. Ele comparou a proposta ao formato de rampa do Imposto de Renda (IR), destacando que a medida poderia evitar que empresas parem de emitir nota ou busquem alternativas para evitar o pagamento de impostos ao atingirem o limite. Além disso, o ministro defendeu a implantação em 2024 de um programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas nos moldes do Desenrola. As declarações foram feitas após a reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com informações de: Valor Econômico ➢ Deputado Luiz Fernando Faria será relator da medida provisória das subvenções. O deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG) foi escolhido como relator da MPV 1185/2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), decisão tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), em conjunto com líderes partidários. A escolha encerrou a discussão sobre se a proposta seria tratada por meio da medida provisória ou por meio de um projeto de lei, com os partidos da base concordando em votar o tema dentro da MP. Caso a opção fosse por um projeto de lei, haveria perda de arrecadação por alguns meses, devido ao princípio da noventena, o que foi evitado pela escolha da MP. O deputado Faria confirmou a escolha como relator e revelou que a discussão ocorrerá por meio da medida provisória, mas ainda não tem detalhes sobre a proposta. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) será presidente da comissão mista da MP das subvenções, instalada nesta quarta (29). Como o Congresso entrará em recesso em 3 semanas, o tempo para análise e votação é curto, tornando a aprovação urgente. Com informações de: Valor Econômico
➢ Instalada comissão mista para analisar medida provisória sobre crédito fiscal de subvenção para investimento. O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (29), a Comissão Mista para análise da MPV 1185/2023 (crédito fiscal de subvenção para investimento). Na ocasião, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) foi eleito presidente do Colegiado, e o deputado Mauro Benevides (PDT/CE), vice. A Comissão reúne 13 deputados e 13 senadores. Ainda não houve designação de relatoria, entretanto, a expectativa é que o deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG) seja indicado para o cargo. ➢ Apresentado novo parecer a projeto que altera a Lei do Bem. O senador Carlos Viana
(PODE/MG) apresentou, nesta terça (28), no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), novo parecer pela aprovação do PL 2838/2020, com emendas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Durante a reunião da CAE realizada nesta semana, houve acordo pela não deliberação da matéria, que não tem previsão para voltar à pauta. O entendimento, articulado pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT/BA) reflete posição do Planalto que vem agindo para mitigar o avanço de pautas relativas à benefícios com impacto fiscal. Caso aprovado segue para avaliação da Câmara dos Deputados – salvo apresentação de requerimento para deliberação no Plenário do Senado. ➢ Aprovada urgência de projeto que dispõe sobre ICMS entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a urgência do PLP 116/2023 (ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte). O projeto ainda aguarda apresentação do parecer do relator, deputado Da Vitória (PP/ES) e pode ser apreciado pelo Plenário na próxima semana. Se for aprovada sem modificações no mérito, a matéria seguirá para sanção ou veto presidencial. Se for alterada, retornará ao Senado Federal para análise das alterações. ➢ CE irá debater marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A Comissão de Educação
(CE) do Senado Federal aprovou requerimento solicitando a realização de nova audiência pública sobre o PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos), apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que declara estar finalizando a apresentação de seu relatório com sugestão de substitutivo ao projeto. A data e horário de realização do evento deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CPD aprova PL que destina Fundo para ações destinadas às pessoas com deficiência. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou, na forma do parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB/MA), o PL 244/2023 (Fundo Nacional para ações destinadas às pessoas com deficiência). Agora, a matéria seguirá para análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, se aprovada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ CFT realiza audiência pública sobre regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizará uma audiência pública para discutir a regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil, objeto do PL 4932/2023, conforme requerimento apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) em atendimento ao pedido da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação
(Brasscom). Entre os convidados sugeridos para o debate, destacam-se o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto Campos Neto, o diretor da ABCripto, Bernardo Srur, e o diretor do Banco Português de Investimento, Fernando Ulrich. A data e horário do debate deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CFT realiza Audiência sobre o modelo proposto pela PEC da Reforma Tributária. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta semana, requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que solicita a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária, para oitiva de especialistas na área tributária sobre o modelo que será implementado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019). Entre os convidados estão o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (MF), Bernardo Appy; e o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Octávio Orair. A data e horário do debate deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CFT rejeita projeto que regulamenta tributação de trusts no Brasil. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou, nesta semana, o PLP 145/2022 (regulamenta tributação de trusts no Brasil), nos termos do parecer contrário do deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que votou pela não implicação no aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ CFT rejeita projeto que suspende operações do PIX, até a regulamentação do Banco Central. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou o PL 3378/2021 (suspende operações do PIX, até a regulamentação do Banco Central), nos termos do parecer contrário do deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que votou pela não implicação no aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela rejeição. A matéria ainda deve tramitar Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Trabalhista ➢ MTE regulamenta Decreto sobre igualdade salarial entre mulheres e homens. Por meio da Portaria nº 3.714/2023 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentou o Decreto nº 11.795/2023 (igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens). Nesse sentido, estabelece, entre outros, que o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será elaborado pelo MTE com base nas informações prestadas pelos empregadores no e-Social e no Portal Emprega Brasil. Uma vez elaborado, o Relatório deverá ser publicado pelos empregadores em seus portais institucionais, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser elaborado pelos empregadores, quando verificada desigualdade salarial e de critérios de remuneração após a publicação do Relatório. Os empregadores serão notificados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e terão 90 dias para elaborar o Plano, cuja cópia deverá ser depositada na entidade sindical representativa da
categoria. Por fim, o Protocolo de Fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios será definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. ➢ MS atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Por meio da Portaria nº 1.999/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Saúde (MS), fica alterada a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Entre outros, o ato acrescenta as seguintes finalidades destinadas à LDRT: (I) orientar o uso clínico-epidemiológico, de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador; (II) facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho; (III) adotar procedimentos de diagnóstico; (IV) elaborar projetos terapêuticos mais acurados; e (V) orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo. Também organiza o anexo LXXX da seguinte forma: (i) Lista A: agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho; e (ii) Lista B: doenças relacionadas ao trabalho com respectivos agentes e/ou fatores de risco. ➢ Audiência debate projeto de lei que amplia acesso de micro e pequenas empresas ao
Simples Nacional. A discussão sobre as mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa previstas pelo PLP 125/2023 (atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa), foi o foco da audiência pública realizada pela Subcomissão Permanente de Apoio às Micros e Pequenas Empresas da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (SUBMIPEQ/CICS), no âmbito da Câmara dos Deputados. O evento contou com a participação de representantes de órgãos e entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT); o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Pequeno Porte (MEMP); o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO) e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE).
Administração Pública ➢ Vai à sanção projeto que permite aos municípios usar ata de preços formalizada em licitação por outra prefeitura. o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2228/2022 (permite aos municípios usar ata de preços formalizada em licitação por outra prefeitura), na forma do parecer do deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). A matéria segue agora para sanção presidencial. ➢ Pronto para inclusão na pauta da CAE projeto que dispõe sobre contratos de
terceirização por pessoas jurídicas. o senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresentou parecer pela rejeição do PL 859/2023 (contratos de terceirização por pessoas jurídicas) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria está pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Após a análise da CAE, a matéria segue deliberação pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados – salvo a apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário do Senado.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CDU projeto que simplifica o licenciamento para
instalação de infraestrutura de comunicações. Findo o prazo para oferecimento de emendas ao substitutivo ao PL 2018/2022 (simplifica o licenciamento para instalação de infraestrutura de comunicações), apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PATRI/MG) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta do colegiado. Caso aprovado, o projeto seguirá às Comissões de Comunicação (CCOM); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo a apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário do Senado. ➢ Conselho Consultivo reelege Leonardo Bortoletto. Na 214ª Reunião do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram eleitos os novos presidente e vice para o próximo mandato, que começa em 2024: Leonardo Bortoletto foi reeleito presidente e Mateus Moura, vice. Além disso, houve discussões sobre mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), transparência das ofertas ao consumidor e projetos de conectividade nas escolas. Assista à reunião do Conselho Consultivo aqui. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas. Nesta terçafeira (28), foi constituída a comissão temporária encarregada de analisar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas, com o objetivo de dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) assumiu a presidência, tendo como vice-presidente o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), e o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) foi escolhido como relator. O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias. A iniciativa para a criação da comissão partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Com informações de: Agência Senado ➢ Reforma Ministerial: MJSP pode sofrer desmembramento. A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) desmentiu os rumores de que teria sido convidada pelo presidente Lula (PT) para assumir a pasta da Justiça e Segurança Pública, atualmente ocupada por Flávio Dino, que será substituído no cargo por indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a ministra, não houve sondagens ou convites e, por enquanto, é inapropriado especular sobre a ocupação de novos cargos, visto que a posição ainda não está vaga. Questionada sobre se aceitaria o cargo, Tebet desconversou, destacando que a nomeação de ministros é uma decisão pessoal do presidente. Ela também expressou apoio à separação das pastas da Justiça e Segurança Pública, alegando que Dino permitia a aglutinação das áreas, mas que, como candidata, sempre defendeu a divisão, especialmente diante dos desafios fronteiriços do país. Já o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afastou a possibilidade de criar um novo ministério para tratar da segurança pública, seguindo declaração do presidente. Durante entrevista coletiva, Padilha frisou que o debate sobre o desmembramento do Ministério da Justiça não faz parte das pautas do governo no momento. Além disso, ele revelou que a sucessão do atual ministro ainda não foi discutida. Segundo ele, o presidente deverá tratar do tema somente após retornar de uma viagem ao Oriente Médio e à Alemanha. Com informações de: Valor Econômico de Valor Econômico
Consultas & Compras Públicas ➢ AGU esclarece sobre regime jurídico das sanções previstas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Orientação Normativa nº 78/2023, publicada nesta semana pela Advocacia-Geral da União (AGU), esclarece que o regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos contratos firmados com base na legislação anterior, nem alterará as sanções já aplicadas ou a serem aplicadas com fundamento na legislação anterior, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito. ➢ Telebrás abre consulta sobre soluções integradas de edge computing. Já no âmbito da empresa de Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), foi aberta consulta pública com vistas a solicitar informações de potenciais fornecedores e players de mercado para a contratação de empresas especializadas para fornecer soluções integradas de Edge Computing. As empresas interessadas deverão enviar as informações solicitadas no edital ao e-mail gestaodeparcerias@telebras.com.br. Esclarecimentos ou informações adicionais poderão ser solicitados ao e-mail acima
Nomeações ➢ Oficializada nomeação de Aranha à Secretaria de Direitos Digitais. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi oficializada, nesta semana, a nomeação de Estela Aranha, como secretária de Direitos Digitais. ➢ Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte toma forma. Foi nomeado Jânio Francisco Benith como secretário nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (SEMPE/MEMP). Além disso, foi nomeado diretor de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da SEMPE/MEMP, Carlos Alberto Leal Teixeira. ➢ GSI nomeia secretário de Segurança da Informação e Cibernética e diretor de Segurança Cibernética. Esta semana, foi nomeado Andre Luiz Bandeira Molina, como secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional, do âmbito da Casa Civil da Presidência da República (GSI/CC). Ademais, foi nomeado como diretor do Departamento de Segurança Cibernética, também da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética, Luiz Fernando Moraes da Silva. ➢ FNDE designa coordenador de Segurança da Tecnologia de Informação e Comunicação. Já no âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação (FNDE/MEC), foi designado como coordenador de Segurança da Tecnologia da Informação e Comunicação Marcos Paulo Milanez Santana, ficando dispensada do encargo Karen de Sousa Costa.
➢ Poder Executivo indica ministro Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para PGR. Ainda nesta semana, foram encaminhadas, para apreciação do Senado Federal, as indicações de Flávio Dino de Castro e Costa e Paulo Gustavo Gonet Branco para exercerem, respectivamente, o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Maria Pires Weber; e de procurador-geral da República, na vaga decorrente da aposentadoria de Antônio Augusto Brandão de Aras.